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Processo nº 0005671-70.2025.8.26.0602

ID: 328282067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005671-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CERQUEIRA ROBERTO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005671-70.2025.8.26.0602 (processo principal 1047619-09.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marisa Cerqueira Roberto Domingues … Processo 0005671-70.2025.8.26.0602 (processo principal 1047619-09.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marisa Cerqueira Roberto Domingues - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1001738-12.2018.4.01.4300

ID: 300370283

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-12.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDOURIVAM MENEZES DE PINHO JOSIVAM MENEZES DE PINHO JOSMAR LEMOS GUIMARAES WEBERTY BORGES PIRES

Acórdão

Advogados:

ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSIVAM MENEZES DE PINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS - TO4465-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos de condenação em obrigações de não fazer consistentes na abstenção de construir obra potencialmente poluidora em área de preservação permanente, obrigações de fazer consistente em demolir toda a área construída na APP e em apresentar projeto de recuperação do dano, e obrigação de indenizar pelo dano causado. Em suas razões recursais, alega o MPF que os demandados mantinham em área de preservação permanente obra edificada sem licença ambiental, causando danos ao meio ambiente, que a obtenção posterior de licença não afasta a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido anteriormente, que a omissão do NATURATINS em relação à largura da calha do rio no local da obra não pode ser suscitada para afastar a ilicitude, que as condutas dos requeridos permanecem eivadas de ilegalidade, na medida em que as edificações não foram previamente licenciadas, e que no caso não é aplicável o art. 65 do Código Florestal. Requer o provimento do recurso e, consequentemente, a reforma da sentença para condenar os apelados aos pedidos constantes na exordial. Devidamente intimados, os requeridos apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, o cerne da questão envolvida diz respeito em analisar se eventual concessão de licença, posteriormente a infração ambiental, tem o condão de afastar a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido. Ora, os arts. 3º. e 4º., inciso I, da Lei nº. 12.651/2012 (Código Florestal) dispõe acerca do conceito de área rural consolidada e da Área de Preservação Permanente nas faixas marginais dos cursos dos rios, nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (...) Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (...) Ora, segundo as informações constantes do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018-NUFIS-TO/DITEC-TO/SUPES-TO, a construção mais afastada está localizada a 120 metros de distância em relação à margem do Rio Tocantins, de modo que se encontra inserida na faixa de área de preservação permanente de 500 metros para aquela região, considerando que a largura do rio no trecho em questão é de aproximadamente 700 metros, estando situada na faixa acima de 600 metros, conforme registrado por meio de imagem de satélite e e de medições realizadas no local (ID 104565200, fls. 04 – 08), o que comprova o cometimento da infração ambiental. O Auto de Infração n°. 9125928-E registra a descrição da infração como “Construir edificações em App (Vide Relatório De Fiscalização) as margens do Rio Tocantins sem licença do órgão ambiental competente – IBAMA", com fundamentação nos arts. 70, I, e 72, II e VII da Lei n°. 9.605/1998, art. 3°., II e VII, e 66 do Decreto n°. 6.514/2008, tendo sido lavrado, também, o Termo de Embargo de n°. 729597-E. Nesse ponto, as informações constantes do citado relatório de fiscalização corroboram o cometimento da infração, do qual se extrai o seguinte excerto: No dia 02/03/2018 no local indicado, foi constatada a existência de edificações, conforme demonstrativo e registro fotográfico das construções em anexo. Ficou evidente que as edificações ocorreram dentro da APP. Registra-se que no local, conforme imagem (Google heart), o Rio Tocantins possui aproximadamente 700 mts de largura. Assim, de acordo com o art. 4 inc I Alínea E da Lei n. 12651/2012, ali, a Área de Preservação Permanente é de 500 mts. portanto, a Edificação mais afastada do Rio encontra-se à 120 mts do rio (vide planilha com medições em anexo). O proprietário informou que não possuía autorização ambiental para aquelas construções. Diante dos fatos constatados, lavrou-se o Auto de Infração Nº 9125928-E no valor de 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), conforme elencado no Art. 66 do Decreto Federal 6514/08, por construir, edificar (casa) sem licença em área de Preservação Permanente. Lavrou-se ainda, o Termo de Embargo Nº 729597-E com a seguinte descrição; Ficam embargadas todas as atividades de construção, reforma e ampliação de obras ou serviços na área objeto da autuação. Tais fatos são reconhecidos também na sentença recorrida, demonstrando que as edificações foram levantadas sem a existência de qualquer autorização ou licença prévias, seja local, estadual o federal, para que fossem promovidas as edificações, que deveriam necessariamente observar os limites estabelecidos na lei quando relacionadas às áreas de preservação permanente. Insta acrescentar que, posteriormente à autuação, os requeridos requereram junto ao NATURATINS a concessão das licenças devidas para uso da área para habitação e lazer, buscando regularizar a situação com a obtenção de todos os documentos, inclusive registro de CAR, Certidão de Uso do Solo emitida pela Prefeitura Municipal de Brejinho do Nazaré/TO, Estudo Ambiental, além de outros, obtendo as licenças após o trâmite dos procedimentos legais junto ao órgão ambiental estadual, precedidas de informações encaminhadas ao citado órgão ambiental onde consta planilha com descrição de autorização para construções a uma distância de 100 metros da margem do Rio Tocantins, sem base legal nenhuma, e em confronto ao disposto na Lei n°. 12.651/2012 (ID 104565332, fls. 49 – 51). Ocorre que eventual obtenção de licença, posterior à autuação, não afasta a responsabilização por infração ambiental, principalmente quando há dano, uma vez que para a realização de qualquer atividade que envolva a utilização de recursos ambientais é necessária licença prévia, conforme disposto no art. 10 da Lei n°. 6.938/1981, nos seguintes termos: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Percebe-se que o sentido do referido dispositivo legal refere-se à adoção de medidas protetivas, em evidente aplicação do princípio ambiental da prevenção (supremacia da prudência), uma vez que o modelo reparador deve ter apenas um papel residual. Daí a exigência da prévia licença, necessariamente, o que não ocorreu. A propósito do tema, assim tem se manifestado este Tribunal, nos seguintes termos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILHA FLUVIAL SITUADA NO INTERIOR DO ESTADO DO TOCANTINS. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE À UNIÃO NOS TERMOS DO ART. 20, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO AMBIENTAL COLETIVO. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC 140/2011. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF contra particular que efetuou construção em área de preservação permanente inserida na Ilha Grande, rio Tocantins, no Município de São Valério da Natividade/TO. 2. Apesar de o imóvel ocupado pelo réu não se inserir entre os bens da União, por tratar-se de ilha fluvial localizada em rio que tem seu curso no interior do Estado do Tocantins, o MPF tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Precedentes do STJ e TRF1 no sentido de que a dominialidade do bem não importa para fins de fiscalização pelos órgãos ambientais, assim como para fins de ajuizamento de ação civil pública (STJ, REsp 1479316/SE; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000321-29.2013.4.01.4102, TRF1, Quinta Turma, 09/08/2023) 3. Dano ambiental coletivo com atribuição dos órgãos locais, estaduais e federais para a fiscalização. 4. Iniciativa do Ministério Público Federal para ajuizar a presente ação civil pública baseada em auto de infração e termo de embargo que resultaram de fiscalização realizada pelo IBAMA, bem como de relatório de análise da autarquia ambiental federal acerca do descumprimento do embargo anteriormente imposto por desmatamento. 5. Autorização para a ocupação da área de preservação permanente não autoriza qualquer intervenção no meio ambiente fora dos limites autorizados pela legislação. 6. O fato de ter conseguido licença posterior não afasta a responsabilidade por ter realizado empreendimento sem autorização prévia. 7. Possibilidade de cumulação de obrigações ambientais. Condenação ao pagamento de dano ambiental que será apurado através de perícia técnica a ser realizada na fase de liquidação do julgado. 8. Recurso do MPF provido e apelação do réu desprovida. (AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 30/11/2023). Vale ressaltar, ainda, que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, é dizer, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Portanto, é de se acolher os argumentos apresentados pelo MPF em sua apelação. Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar os demandados em obrigações de não fazer consistentes em absterem-se de construir obra potencialmente poluidora em APPs próximas ao Rio Tocantins, em promover a demolição de todas as construções realizadas dentro da APP que integra o imóvel, em obrigação de fazer consistente em apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como para condenar no pagamento de indenização em valor correspondente aos danos causados e às vantagens econômicas auferidas com a exploração da área degradada, a ser apurado em perícia técnica, durante a liquidação do julgado. Honorários advocatícios inaplicáveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: WEBERTY BORGES PIRES, IDOURIVAM MENEZES DE PINHO, JOSIVAM MENEZES DE PINHO, JOSMAR LEMOS GUIMARAES EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. OBTENÇÃO POSTERIOR DE LICENÇA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. SÚMULA 629 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública destinada a: (i) imposição de obrigações de não fazer, consistentes em abster-se de construir em Área de Preservação Permanente – APP; (ii) obrigação de fazer, consistente na demolição das edificações existentes na APP e na apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iii) indenização pelos danos ambientais causados. 2. A sentença recorrida reconheceu que as edificações foram construídas sem prévia licença ambiental, porém entendeu que a obtenção posterior de licenciamento junto ao órgão ambiental estadual afastaria a ilicitude da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se a determinar se: (i) a obtenção de licença ambiental posterior à infração tem o condão de afastar a responsabilidade pela realização de construção em Área de Preservação Permanente sem prévia autorização; e (ii) a extensão do dever de reparação dos danos ambientais causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se, a partir do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018 e do Auto de Infração nº. 9125928-E, que as edificações foram implantadas em faixa de APP às margens do Rio Tocantins, cuja largura no local é de aproximadamente 700 metros, o que atrai a faixa de preservação mínima de 500 metros, nos termos do art. 4º, I, alínea “e”, da Lei nº. 12.651/2012. 5. As construções localizam-se a 120 metros da margem do rio, dentro, portanto, da área de preservação permanente, sem que houvesse qualquer autorização ambiental válida à época da edificação, o que caracteriza infração ambiental. 6. A posterior obtenção de licenças ambientais não possui o efeito de convalidar condutas pretéritas ilícitas nem de afastar a responsabilidade pela reparação do dano ambiental, porquanto o licenciamento ambiental possui natureza eminentemente preventiva, em conformidade com o art. 10 da Lei nº. 6.938/1981. 7. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com os princípios da prevenção e da reparação integral do dano ambiental, reconhece a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, visando tanto cessar o dano quanto restaurar o meio ambiente lesado e compensar os prejuízos causados, tal como preceitua a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Verificada a prática de atividade sem licença ambiental em APP, impõe-se a condenação dos responsáveis nas obrigações de: (i) não realizar novas construções na área protegida; (ii) demolir as edificações existentes na APP; (iii) apresentar e executar Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) indenizar pelos danos ambientais causados e pelas vantagens econômicas auferidas, a serem apuradas em liquidação por perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para reformar a sentença, condenando os demandados: (i) a se absterem de construir em Área de Preservação Permanente nas margens do Rio Tocantins; (ii) a promoverem a demolição das construções realizadas dentro da APP; (iii) a apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) ao pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais causados e às vantagens econômicas obtidas, a ser apurado em fase de liquidação. 10. Honorários advocatícios não aplicáveis, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. A construção em Área de Preservação Permanente sem prévia licença ambiental configura infração ambiental, não sendo convalidada pela obtenção posterior de licenciamento. 2. O licenciamento ambiental possui natureza preventiva, sendo insuficiente para afastar o dever de reparação do dano ambiental já ocorrido. 3. É possível a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, visando à cessação do dano, à restauração ambiental e à reparação dos prejuízos causados.” Legislação relevante citada: Lei nº. 12.651/2012, art. 3º., II, e art. 4º., I, alínea “e”; Lei nº. 6.938/1981, art. 10; Lei nº. 9.605/1998, arts. 70, I, e 72, II e VII; Decreto nº. 6.514/2008, arts. 3º., II e VII, e 66; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe, 30/11/2023; STJ, REsp 1.479.316/SE. Súmula n° 629 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado

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Processo nº 1001738-12.2018.4.01.4300

ID: 300370309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-12.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDOURIVAM MENEZES DE PINHO JOSIVAM MENEZES DE PINHO JOSMAR LEMOS GUIMARAES WEBERTY BORGES PIRES

Acórdão

Advogados:

ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSIVAM MENEZES DE PINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS - TO4465-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos de condenação em obrigações de não fazer consistentes na abstenção de construir obra potencialmente poluidora em área de preservação permanente, obrigações de fazer consistente em demolir toda a área construída na APP e em apresentar projeto de recuperação do dano, e obrigação de indenizar pelo dano causado. Em suas razões recursais, alega o MPF que os demandados mantinham em área de preservação permanente obra edificada sem licença ambiental, causando danos ao meio ambiente, que a obtenção posterior de licença não afasta a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido anteriormente, que a omissão do NATURATINS em relação à largura da calha do rio no local da obra não pode ser suscitada para afastar a ilicitude, que as condutas dos requeridos permanecem eivadas de ilegalidade, na medida em que as edificações não foram previamente licenciadas, e que no caso não é aplicável o art. 65 do Código Florestal. Requer o provimento do recurso e, consequentemente, a reforma da sentença para condenar os apelados aos pedidos constantes na exordial. Devidamente intimados, os requeridos apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, o cerne da questão envolvida diz respeito em analisar se eventual concessão de licença, posteriormente a infração ambiental, tem o condão de afastar a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido. Ora, os arts. 3º. e 4º., inciso I, da Lei nº. 12.651/2012 (Código Florestal) dispõe acerca do conceito de área rural consolidada e da Área de Preservação Permanente nas faixas marginais dos cursos dos rios, nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (...) Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (...) Ora, segundo as informações constantes do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018-NUFIS-TO/DITEC-TO/SUPES-TO, a construção mais afastada está localizada a 120 metros de distância em relação à margem do Rio Tocantins, de modo que se encontra inserida na faixa de área de preservação permanente de 500 metros para aquela região, considerando que a largura do rio no trecho em questão é de aproximadamente 700 metros, estando situada na faixa acima de 600 metros, conforme registrado por meio de imagem de satélite e e de medições realizadas no local (ID 104565200, fls. 04 – 08), o que comprova o cometimento da infração ambiental. O Auto de Infração n°. 9125928-E registra a descrição da infração como “Construir edificações em App (Vide Relatório De Fiscalização) as margens do Rio Tocantins sem licença do órgão ambiental competente – IBAMA", com fundamentação nos arts. 70, I, e 72, II e VII da Lei n°. 9.605/1998, art. 3°., II e VII, e 66 do Decreto n°. 6.514/2008, tendo sido lavrado, também, o Termo de Embargo de n°. 729597-E. Nesse ponto, as informações constantes do citado relatório de fiscalização corroboram o cometimento da infração, do qual se extrai o seguinte excerto: No dia 02/03/2018 no local indicado, foi constatada a existência de edificações, conforme demonstrativo e registro fotográfico das construções em anexo. Ficou evidente que as edificações ocorreram dentro da APP. Registra-se que no local, conforme imagem (Google heart), o Rio Tocantins possui aproximadamente 700 mts de largura. Assim, de acordo com o art. 4 inc I Alínea E da Lei n. 12651/2012, ali, a Área de Preservação Permanente é de 500 mts. portanto, a Edificação mais afastada do Rio encontra-se à 120 mts do rio (vide planilha com medições em anexo). O proprietário informou que não possuía autorização ambiental para aquelas construções. Diante dos fatos constatados, lavrou-se o Auto de Infração Nº 9125928-E no valor de 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), conforme elencado no Art. 66 do Decreto Federal 6514/08, por construir, edificar (casa) sem licença em área de Preservação Permanente. Lavrou-se ainda, o Termo de Embargo Nº 729597-E com a seguinte descrição; Ficam embargadas todas as atividades de construção, reforma e ampliação de obras ou serviços na área objeto da autuação. Tais fatos são reconhecidos também na sentença recorrida, demonstrando que as edificações foram levantadas sem a existência de qualquer autorização ou licença prévias, seja local, estadual o federal, para que fossem promovidas as edificações, que deveriam necessariamente observar os limites estabelecidos na lei quando relacionadas às áreas de preservação permanente. Insta acrescentar que, posteriormente à autuação, os requeridos requereram junto ao NATURATINS a concessão das licenças devidas para uso da área para habitação e lazer, buscando regularizar a situação com a obtenção de todos os documentos, inclusive registro de CAR, Certidão de Uso do Solo emitida pela Prefeitura Municipal de Brejinho do Nazaré/TO, Estudo Ambiental, além de outros, obtendo as licenças após o trâmite dos procedimentos legais junto ao órgão ambiental estadual, precedidas de informações encaminhadas ao citado órgão ambiental onde consta planilha com descrição de autorização para construções a uma distância de 100 metros da margem do Rio Tocantins, sem base legal nenhuma, e em confronto ao disposto na Lei n°. 12.651/2012 (ID 104565332, fls. 49 – 51). Ocorre que eventual obtenção de licença, posterior à autuação, não afasta a responsabilização por infração ambiental, principalmente quando há dano, uma vez que para a realização de qualquer atividade que envolva a utilização de recursos ambientais é necessária licença prévia, conforme disposto no art. 10 da Lei n°. 6.938/1981, nos seguintes termos: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Percebe-se que o sentido do referido dispositivo legal refere-se à adoção de medidas protetivas, em evidente aplicação do princípio ambiental da prevenção (supremacia da prudência), uma vez que o modelo reparador deve ter apenas um papel residual. Daí a exigência da prévia licença, necessariamente, o que não ocorreu. A propósito do tema, assim tem se manifestado este Tribunal, nos seguintes termos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILHA FLUVIAL SITUADA NO INTERIOR DO ESTADO DO TOCANTINS. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE À UNIÃO NOS TERMOS DO ART. 20, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO AMBIENTAL COLETIVO. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC 140/2011. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF contra particular que efetuou construção em área de preservação permanente inserida na Ilha Grande, rio Tocantins, no Município de São Valério da Natividade/TO. 2. Apesar de o imóvel ocupado pelo réu não se inserir entre os bens da União, por tratar-se de ilha fluvial localizada em rio que tem seu curso no interior do Estado do Tocantins, o MPF tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Precedentes do STJ e TRF1 no sentido de que a dominialidade do bem não importa para fins de fiscalização pelos órgãos ambientais, assim como para fins de ajuizamento de ação civil pública (STJ, REsp 1479316/SE; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000321-29.2013.4.01.4102, TRF1, Quinta Turma, 09/08/2023) 3. Dano ambiental coletivo com atribuição dos órgãos locais, estaduais e federais para a fiscalização. 4. Iniciativa do Ministério Público Federal para ajuizar a presente ação civil pública baseada em auto de infração e termo de embargo que resultaram de fiscalização realizada pelo IBAMA, bem como de relatório de análise da autarquia ambiental federal acerca do descumprimento do embargo anteriormente imposto por desmatamento. 5. Autorização para a ocupação da área de preservação permanente não autoriza qualquer intervenção no meio ambiente fora dos limites autorizados pela legislação. 6. O fato de ter conseguido licença posterior não afasta a responsabilidade por ter realizado empreendimento sem autorização prévia. 7. Possibilidade de cumulação de obrigações ambientais. Condenação ao pagamento de dano ambiental que será apurado através de perícia técnica a ser realizada na fase de liquidação do julgado. 8. Recurso do MPF provido e apelação do réu desprovida. (AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 30/11/2023). Vale ressaltar, ainda, que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, é dizer, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Portanto, é de se acolher os argumentos apresentados pelo MPF em sua apelação. Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar os demandados em obrigações de não fazer consistentes em absterem-se de construir obra potencialmente poluidora em APPs próximas ao Rio Tocantins, em promover a demolição de todas as construções realizadas dentro da APP que integra o imóvel, em obrigação de fazer consistente em apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como para condenar no pagamento de indenização em valor correspondente aos danos causados e às vantagens econômicas auferidas com a exploração da área degradada, a ser apurado em perícia técnica, durante a liquidação do julgado. Honorários advocatícios inaplicáveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: WEBERTY BORGES PIRES, IDOURIVAM MENEZES DE PINHO, JOSIVAM MENEZES DE PINHO, JOSMAR LEMOS GUIMARAES EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. OBTENÇÃO POSTERIOR DE LICENÇA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. SÚMULA 629 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública destinada a: (i) imposição de obrigações de não fazer, consistentes em abster-se de construir em Área de Preservação Permanente – APP; (ii) obrigação de fazer, consistente na demolição das edificações existentes na APP e na apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iii) indenização pelos danos ambientais causados. 2. A sentença recorrida reconheceu que as edificações foram construídas sem prévia licença ambiental, porém entendeu que a obtenção posterior de licenciamento junto ao órgão ambiental estadual afastaria a ilicitude da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se a determinar se: (i) a obtenção de licença ambiental posterior à infração tem o condão de afastar a responsabilidade pela realização de construção em Área de Preservação Permanente sem prévia autorização; e (ii) a extensão do dever de reparação dos danos ambientais causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se, a partir do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018 e do Auto de Infração nº. 9125928-E, que as edificações foram implantadas em faixa de APP às margens do Rio Tocantins, cuja largura no local é de aproximadamente 700 metros, o que atrai a faixa de preservação mínima de 500 metros, nos termos do art. 4º, I, alínea “e”, da Lei nº. 12.651/2012. 5. As construções localizam-se a 120 metros da margem do rio, dentro, portanto, da área de preservação permanente, sem que houvesse qualquer autorização ambiental válida à época da edificação, o que caracteriza infração ambiental. 6. A posterior obtenção de licenças ambientais não possui o efeito de convalidar condutas pretéritas ilícitas nem de afastar a responsabilidade pela reparação do dano ambiental, porquanto o licenciamento ambiental possui natureza eminentemente preventiva, em conformidade com o art. 10 da Lei nº. 6.938/1981. 7. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com os princípios da prevenção e da reparação integral do dano ambiental, reconhece a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, visando tanto cessar o dano quanto restaurar o meio ambiente lesado e compensar os prejuízos causados, tal como preceitua a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Verificada a prática de atividade sem licença ambiental em APP, impõe-se a condenação dos responsáveis nas obrigações de: (i) não realizar novas construções na área protegida; (ii) demolir as edificações existentes na APP; (iii) apresentar e executar Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) indenizar pelos danos ambientais causados e pelas vantagens econômicas auferidas, a serem apuradas em liquidação por perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para reformar a sentença, condenando os demandados: (i) a se absterem de construir em Área de Preservação Permanente nas margens do Rio Tocantins; (ii) a promoverem a demolição das construções realizadas dentro da APP; (iii) a apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) ao pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais causados e às vantagens econômicas obtidas, a ser apurado em fase de liquidação. 10. Honorários advocatícios não aplicáveis, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. A construção em Área de Preservação Permanente sem prévia licença ambiental configura infração ambiental, não sendo convalidada pela obtenção posterior de licenciamento. 2. O licenciamento ambiental possui natureza preventiva, sendo insuficiente para afastar o dever de reparação do dano ambiental já ocorrido. 3. É possível a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, visando à cessação do dano, à restauração ambiental e à reparação dos prejuízos causados.” Legislação relevante citada: Lei nº. 12.651/2012, art. 3º., II, e art. 4º., I, alínea “e”; Lei nº. 6.938/1981, art. 10; Lei nº. 9.605/1998, arts. 70, I, e 72, II e VII; Decreto nº. 6.514/2008, arts. 3º., II e VII, e 66; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe, 30/11/2023; STJ, REsp 1.479.316/SE. Súmula n° 629 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado

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Processo nº 1001738-12.2018.4.01.4300

ID: 300370321

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-12.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDOURIVAM MENEZES DE PINHO JOSIVAM MENEZES DE PINHO JOSMAR LEMOS GUIMARAES WEBERTY BORGES PIRES

Acórdão

Advogados:

ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSIVAM MENEZES DE PINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS - TO4465-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos de condenação em obrigações de não fazer consistentes na abstenção de construir obra potencialmente poluidora em área de preservação permanente, obrigações de fazer consistente em demolir toda a área construída na APP e em apresentar projeto de recuperação do dano, e obrigação de indenizar pelo dano causado. Em suas razões recursais, alega o MPF que os demandados mantinham em área de preservação permanente obra edificada sem licença ambiental, causando danos ao meio ambiente, que a obtenção posterior de licença não afasta a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido anteriormente, que a omissão do NATURATINS em relação à largura da calha do rio no local da obra não pode ser suscitada para afastar a ilicitude, que as condutas dos requeridos permanecem eivadas de ilegalidade, na medida em que as edificações não foram previamente licenciadas, e que no caso não é aplicável o art. 65 do Código Florestal. Requer o provimento do recurso e, consequentemente, a reforma da sentença para condenar os apelados aos pedidos constantes na exordial. Devidamente intimados, os requeridos apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, o cerne da questão envolvida diz respeito em analisar se eventual concessão de licença, posteriormente a infração ambiental, tem o condão de afastar a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido. Ora, os arts. 3º. e 4º., inciso I, da Lei nº. 12.651/2012 (Código Florestal) dispõe acerca do conceito de área rural consolidada e da Área de Preservação Permanente nas faixas marginais dos cursos dos rios, nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (...) Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (...) Ora, segundo as informações constantes do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018-NUFIS-TO/DITEC-TO/SUPES-TO, a construção mais afastada está localizada a 120 metros de distância em relação à margem do Rio Tocantins, de modo que se encontra inserida na faixa de área de preservação permanente de 500 metros para aquela região, considerando que a largura do rio no trecho em questão é de aproximadamente 700 metros, estando situada na faixa acima de 600 metros, conforme registrado por meio de imagem de satélite e e de medições realizadas no local (ID 104565200, fls. 04 – 08), o que comprova o cometimento da infração ambiental. O Auto de Infração n°. 9125928-E registra a descrição da infração como “Construir edificações em App (Vide Relatório De Fiscalização) as margens do Rio Tocantins sem licença do órgão ambiental competente – IBAMA", com fundamentação nos arts. 70, I, e 72, II e VII da Lei n°. 9.605/1998, art. 3°., II e VII, e 66 do Decreto n°. 6.514/2008, tendo sido lavrado, também, o Termo de Embargo de n°. 729597-E. Nesse ponto, as informações constantes do citado relatório de fiscalização corroboram o cometimento da infração, do qual se extrai o seguinte excerto: No dia 02/03/2018 no local indicado, foi constatada a existência de edificações, conforme demonstrativo e registro fotográfico das construções em anexo. Ficou evidente que as edificações ocorreram dentro da APP. Registra-se que no local, conforme imagem (Google heart), o Rio Tocantins possui aproximadamente 700 mts de largura. Assim, de acordo com o art. 4 inc I Alínea E da Lei n. 12651/2012, ali, a Área de Preservação Permanente é de 500 mts. portanto, a Edificação mais afastada do Rio encontra-se à 120 mts do rio (vide planilha com medições em anexo). O proprietário informou que não possuía autorização ambiental para aquelas construções. Diante dos fatos constatados, lavrou-se o Auto de Infração Nº 9125928-E no valor de 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), conforme elencado no Art. 66 do Decreto Federal 6514/08, por construir, edificar (casa) sem licença em área de Preservação Permanente. Lavrou-se ainda, o Termo de Embargo Nº 729597-E com a seguinte descrição; Ficam embargadas todas as atividades de construção, reforma e ampliação de obras ou serviços na área objeto da autuação. Tais fatos são reconhecidos também na sentença recorrida, demonstrando que as edificações foram levantadas sem a existência de qualquer autorização ou licença prévias, seja local, estadual o federal, para que fossem promovidas as edificações, que deveriam necessariamente observar os limites estabelecidos na lei quando relacionadas às áreas de preservação permanente. Insta acrescentar que, posteriormente à autuação, os requeridos requereram junto ao NATURATINS a concessão das licenças devidas para uso da área para habitação e lazer, buscando regularizar a situação com a obtenção de todos os documentos, inclusive registro de CAR, Certidão de Uso do Solo emitida pela Prefeitura Municipal de Brejinho do Nazaré/TO, Estudo Ambiental, além de outros, obtendo as licenças após o trâmite dos procedimentos legais junto ao órgão ambiental estadual, precedidas de informações encaminhadas ao citado órgão ambiental onde consta planilha com descrição de autorização para construções a uma distância de 100 metros da margem do Rio Tocantins, sem base legal nenhuma, e em confronto ao disposto na Lei n°. 12.651/2012 (ID 104565332, fls. 49 – 51). Ocorre que eventual obtenção de licença, posterior à autuação, não afasta a responsabilização por infração ambiental, principalmente quando há dano, uma vez que para a realização de qualquer atividade que envolva a utilização de recursos ambientais é necessária licença prévia, conforme disposto no art. 10 da Lei n°. 6.938/1981, nos seguintes termos: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Percebe-se que o sentido do referido dispositivo legal refere-se à adoção de medidas protetivas, em evidente aplicação do princípio ambiental da prevenção (supremacia da prudência), uma vez que o modelo reparador deve ter apenas um papel residual. Daí a exigência da prévia licença, necessariamente, o que não ocorreu. A propósito do tema, assim tem se manifestado este Tribunal, nos seguintes termos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILHA FLUVIAL SITUADA NO INTERIOR DO ESTADO DO TOCANTINS. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE À UNIÃO NOS TERMOS DO ART. 20, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO AMBIENTAL COLETIVO. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC 140/2011. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF contra particular que efetuou construção em área de preservação permanente inserida na Ilha Grande, rio Tocantins, no Município de São Valério da Natividade/TO. 2. Apesar de o imóvel ocupado pelo réu não se inserir entre os bens da União, por tratar-se de ilha fluvial localizada em rio que tem seu curso no interior do Estado do Tocantins, o MPF tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Precedentes do STJ e TRF1 no sentido de que a dominialidade do bem não importa para fins de fiscalização pelos órgãos ambientais, assim como para fins de ajuizamento de ação civil pública (STJ, REsp 1479316/SE; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000321-29.2013.4.01.4102, TRF1, Quinta Turma, 09/08/2023) 3. Dano ambiental coletivo com atribuição dos órgãos locais, estaduais e federais para a fiscalização. 4. Iniciativa do Ministério Público Federal para ajuizar a presente ação civil pública baseada em auto de infração e termo de embargo que resultaram de fiscalização realizada pelo IBAMA, bem como de relatório de análise da autarquia ambiental federal acerca do descumprimento do embargo anteriormente imposto por desmatamento. 5. Autorização para a ocupação da área de preservação permanente não autoriza qualquer intervenção no meio ambiente fora dos limites autorizados pela legislação. 6. O fato de ter conseguido licença posterior não afasta a responsabilidade por ter realizado empreendimento sem autorização prévia. 7. Possibilidade de cumulação de obrigações ambientais. Condenação ao pagamento de dano ambiental que será apurado através de perícia técnica a ser realizada na fase de liquidação do julgado. 8. Recurso do MPF provido e apelação do réu desprovida. (AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 30/11/2023). Vale ressaltar, ainda, que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, é dizer, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Portanto, é de se acolher os argumentos apresentados pelo MPF em sua apelação. Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar os demandados em obrigações de não fazer consistentes em absterem-se de construir obra potencialmente poluidora em APPs próximas ao Rio Tocantins, em promover a demolição de todas as construções realizadas dentro da APP que integra o imóvel, em obrigação de fazer consistente em apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como para condenar no pagamento de indenização em valor correspondente aos danos causados e às vantagens econômicas auferidas com a exploração da área degradada, a ser apurado em perícia técnica, durante a liquidação do julgado. Honorários advocatícios inaplicáveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: WEBERTY BORGES PIRES, IDOURIVAM MENEZES DE PINHO, JOSIVAM MENEZES DE PINHO, JOSMAR LEMOS GUIMARAES EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. OBTENÇÃO POSTERIOR DE LICENÇA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. SÚMULA 629 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública destinada a: (i) imposição de obrigações de não fazer, consistentes em abster-se de construir em Área de Preservação Permanente – APP; (ii) obrigação de fazer, consistente na demolição das edificações existentes na APP e na apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iii) indenização pelos danos ambientais causados. 2. A sentença recorrida reconheceu que as edificações foram construídas sem prévia licença ambiental, porém entendeu que a obtenção posterior de licenciamento junto ao órgão ambiental estadual afastaria a ilicitude da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se a determinar se: (i) a obtenção de licença ambiental posterior à infração tem o condão de afastar a responsabilidade pela realização de construção em Área de Preservação Permanente sem prévia autorização; e (ii) a extensão do dever de reparação dos danos ambientais causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se, a partir do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018 e do Auto de Infração nº. 9125928-E, que as edificações foram implantadas em faixa de APP às margens do Rio Tocantins, cuja largura no local é de aproximadamente 700 metros, o que atrai a faixa de preservação mínima de 500 metros, nos termos do art. 4º, I, alínea “e”, da Lei nº. 12.651/2012. 5. As construções localizam-se a 120 metros da margem do rio, dentro, portanto, da área de preservação permanente, sem que houvesse qualquer autorização ambiental válida à época da edificação, o que caracteriza infração ambiental. 6. A posterior obtenção de licenças ambientais não possui o efeito de convalidar condutas pretéritas ilícitas nem de afastar a responsabilidade pela reparação do dano ambiental, porquanto o licenciamento ambiental possui natureza eminentemente preventiva, em conformidade com o art. 10 da Lei nº. 6.938/1981. 7. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com os princípios da prevenção e da reparação integral do dano ambiental, reconhece a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, visando tanto cessar o dano quanto restaurar o meio ambiente lesado e compensar os prejuízos causados, tal como preceitua a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Verificada a prática de atividade sem licença ambiental em APP, impõe-se a condenação dos responsáveis nas obrigações de: (i) não realizar novas construções na área protegida; (ii) demolir as edificações existentes na APP; (iii) apresentar e executar Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) indenizar pelos danos ambientais causados e pelas vantagens econômicas auferidas, a serem apuradas em liquidação por perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para reformar a sentença, condenando os demandados: (i) a se absterem de construir em Área de Preservação Permanente nas margens do Rio Tocantins; (ii) a promoverem a demolição das construções realizadas dentro da APP; (iii) a apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) ao pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais causados e às vantagens econômicas obtidas, a ser apurado em fase de liquidação. 10. Honorários advocatícios não aplicáveis, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. A construção em Área de Preservação Permanente sem prévia licença ambiental configura infração ambiental, não sendo convalidada pela obtenção posterior de licenciamento. 2. O licenciamento ambiental possui natureza preventiva, sendo insuficiente para afastar o dever de reparação do dano ambiental já ocorrido. 3. É possível a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, visando à cessação do dano, à restauração ambiental e à reparação dos prejuízos causados.” Legislação relevante citada: Lei nº. 12.651/2012, art. 3º., II, e art. 4º., I, alínea “e”; Lei nº. 6.938/1981, art. 10; Lei nº. 9.605/1998, arts. 70, I, e 72, II e VII; Decreto nº. 6.514/2008, arts. 3º., II e VII, e 66; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe, 30/11/2023; STJ, REsp 1.479.316/SE. Súmula n° 629 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado

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Processo nº 1001738-12.2018.4.01.4300

ID: 300370359

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-12.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDOURIVAM MENEZES DE PINHO JOSIVAM MENEZES DE PINHO JOSMAR LEMOS GUIMARAES WEBERTY BORGES PIRES

Acórdão

Advogados:

ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSIVAM MENEZES DE PINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS - TO4465-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos de condenação em obrigações de não fazer consistentes na abstenção de construir obra potencialmente poluidora em área de preservação permanente, obrigações de fazer consistente em demolir toda a área construída na APP e em apresentar projeto de recuperação do dano, e obrigação de indenizar pelo dano causado. Em suas razões recursais, alega o MPF que os demandados mantinham em área de preservação permanente obra edificada sem licença ambiental, causando danos ao meio ambiente, que a obtenção posterior de licença não afasta a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido anteriormente, que a omissão do NATURATINS em relação à largura da calha do rio no local da obra não pode ser suscitada para afastar a ilicitude, que as condutas dos requeridos permanecem eivadas de ilegalidade, na medida em que as edificações não foram previamente licenciadas, e que no caso não é aplicável o art. 65 do Código Florestal. Requer o provimento do recurso e, consequentemente, a reforma da sentença para condenar os apelados aos pedidos constantes na exordial. Devidamente intimados, os requeridos apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, o cerne da questão envolvida diz respeito em analisar se eventual concessão de licença, posteriormente a infração ambiental, tem o condão de afastar a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido. Ora, os arts. 3º. e 4º., inciso I, da Lei nº. 12.651/2012 (Código Florestal) dispõe acerca do conceito de área rural consolidada e da Área de Preservação Permanente nas faixas marginais dos cursos dos rios, nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (...) Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (...) Ora, segundo as informações constantes do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018-NUFIS-TO/DITEC-TO/SUPES-TO, a construção mais afastada está localizada a 120 metros de distância em relação à margem do Rio Tocantins, de modo que se encontra inserida na faixa de área de preservação permanente de 500 metros para aquela região, considerando que a largura do rio no trecho em questão é de aproximadamente 700 metros, estando situada na faixa acima de 600 metros, conforme registrado por meio de imagem de satélite e e de medições realizadas no local (ID 104565200, fls. 04 – 08), o que comprova o cometimento da infração ambiental. O Auto de Infração n°. 9125928-E registra a descrição da infração como “Construir edificações em App (Vide Relatório De Fiscalização) as margens do Rio Tocantins sem licença do órgão ambiental competente – IBAMA", com fundamentação nos arts. 70, I, e 72, II e VII da Lei n°. 9.605/1998, art. 3°., II e VII, e 66 do Decreto n°. 6.514/2008, tendo sido lavrado, também, o Termo de Embargo de n°. 729597-E. Nesse ponto, as informações constantes do citado relatório de fiscalização corroboram o cometimento da infração, do qual se extrai o seguinte excerto: No dia 02/03/2018 no local indicado, foi constatada a existência de edificações, conforme demonstrativo e registro fotográfico das construções em anexo. Ficou evidente que as edificações ocorreram dentro da APP. Registra-se que no local, conforme imagem (Google heart), o Rio Tocantins possui aproximadamente 700 mts de largura. Assim, de acordo com o art. 4 inc I Alínea E da Lei n. 12651/2012, ali, a Área de Preservação Permanente é de 500 mts. portanto, a Edificação mais afastada do Rio encontra-se à 120 mts do rio (vide planilha com medições em anexo). O proprietário informou que não possuía autorização ambiental para aquelas construções. Diante dos fatos constatados, lavrou-se o Auto de Infração Nº 9125928-E no valor de 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), conforme elencado no Art. 66 do Decreto Federal 6514/08, por construir, edificar (casa) sem licença em área de Preservação Permanente. Lavrou-se ainda, o Termo de Embargo Nº 729597-E com a seguinte descrição; Ficam embargadas todas as atividades de construção, reforma e ampliação de obras ou serviços na área objeto da autuação. Tais fatos são reconhecidos também na sentença recorrida, demonstrando que as edificações foram levantadas sem a existência de qualquer autorização ou licença prévias, seja local, estadual o federal, para que fossem promovidas as edificações, que deveriam necessariamente observar os limites estabelecidos na lei quando relacionadas às áreas de preservação permanente. Insta acrescentar que, posteriormente à autuação, os requeridos requereram junto ao NATURATINS a concessão das licenças devidas para uso da área para habitação e lazer, buscando regularizar a situação com a obtenção de todos os documentos, inclusive registro de CAR, Certidão de Uso do Solo emitida pela Prefeitura Municipal de Brejinho do Nazaré/TO, Estudo Ambiental, além de outros, obtendo as licenças após o trâmite dos procedimentos legais junto ao órgão ambiental estadual, precedidas de informações encaminhadas ao citado órgão ambiental onde consta planilha com descrição de autorização para construções a uma distância de 100 metros da margem do Rio Tocantins, sem base legal nenhuma, e em confronto ao disposto na Lei n°. 12.651/2012 (ID 104565332, fls. 49 – 51). Ocorre que eventual obtenção de licença, posterior à autuação, não afasta a responsabilização por infração ambiental, principalmente quando há dano, uma vez que para a realização de qualquer atividade que envolva a utilização de recursos ambientais é necessária licença prévia, conforme disposto no art. 10 da Lei n°. 6.938/1981, nos seguintes termos: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Percebe-se que o sentido do referido dispositivo legal refere-se à adoção de medidas protetivas, em evidente aplicação do princípio ambiental da prevenção (supremacia da prudência), uma vez que o modelo reparador deve ter apenas um papel residual. Daí a exigência da prévia licença, necessariamente, o que não ocorreu. A propósito do tema, assim tem se manifestado este Tribunal, nos seguintes termos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILHA FLUVIAL SITUADA NO INTERIOR DO ESTADO DO TOCANTINS. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE À UNIÃO NOS TERMOS DO ART. 20, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO AMBIENTAL COLETIVO. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC 140/2011. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF contra particular que efetuou construção em área de preservação permanente inserida na Ilha Grande, rio Tocantins, no Município de São Valério da Natividade/TO. 2. Apesar de o imóvel ocupado pelo réu não se inserir entre os bens da União, por tratar-se de ilha fluvial localizada em rio que tem seu curso no interior do Estado do Tocantins, o MPF tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Precedentes do STJ e TRF1 no sentido de que a dominialidade do bem não importa para fins de fiscalização pelos órgãos ambientais, assim como para fins de ajuizamento de ação civil pública (STJ, REsp 1479316/SE; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000321-29.2013.4.01.4102, TRF1, Quinta Turma, 09/08/2023) 3. Dano ambiental coletivo com atribuição dos órgãos locais, estaduais e federais para a fiscalização. 4. Iniciativa do Ministério Público Federal para ajuizar a presente ação civil pública baseada em auto de infração e termo de embargo que resultaram de fiscalização realizada pelo IBAMA, bem como de relatório de análise da autarquia ambiental federal acerca do descumprimento do embargo anteriormente imposto por desmatamento. 5. Autorização para a ocupação da área de preservação permanente não autoriza qualquer intervenção no meio ambiente fora dos limites autorizados pela legislação. 6. O fato de ter conseguido licença posterior não afasta a responsabilidade por ter realizado empreendimento sem autorização prévia. 7. Possibilidade de cumulação de obrigações ambientais. Condenação ao pagamento de dano ambiental que será apurado através de perícia técnica a ser realizada na fase de liquidação do julgado. 8. Recurso do MPF provido e apelação do réu desprovida. (AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 30/11/2023). Vale ressaltar, ainda, que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, é dizer, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Portanto, é de se acolher os argumentos apresentados pelo MPF em sua apelação. Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar os demandados em obrigações de não fazer consistentes em absterem-se de construir obra potencialmente poluidora em APPs próximas ao Rio Tocantins, em promover a demolição de todas as construções realizadas dentro da APP que integra o imóvel, em obrigação de fazer consistente em apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como para condenar no pagamento de indenização em valor correspondente aos danos causados e às vantagens econômicas auferidas com a exploração da área degradada, a ser apurado em perícia técnica, durante a liquidação do julgado. Honorários advocatícios inaplicáveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: WEBERTY BORGES PIRES, IDOURIVAM MENEZES DE PINHO, JOSIVAM MENEZES DE PINHO, JOSMAR LEMOS GUIMARAES EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. OBTENÇÃO POSTERIOR DE LICENÇA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. SÚMULA 629 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública destinada a: (i) imposição de obrigações de não fazer, consistentes em abster-se de construir em Área de Preservação Permanente – APP; (ii) obrigação de fazer, consistente na demolição das edificações existentes na APP e na apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iii) indenização pelos danos ambientais causados. 2. A sentença recorrida reconheceu que as edificações foram construídas sem prévia licença ambiental, porém entendeu que a obtenção posterior de licenciamento junto ao órgão ambiental estadual afastaria a ilicitude da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se a determinar se: (i) a obtenção de licença ambiental posterior à infração tem o condão de afastar a responsabilidade pela realização de construção em Área de Preservação Permanente sem prévia autorização; e (ii) a extensão do dever de reparação dos danos ambientais causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se, a partir do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018 e do Auto de Infração nº. 9125928-E, que as edificações foram implantadas em faixa de APP às margens do Rio Tocantins, cuja largura no local é de aproximadamente 700 metros, o que atrai a faixa de preservação mínima de 500 metros, nos termos do art. 4º, I, alínea “e”, da Lei nº. 12.651/2012. 5. As construções localizam-se a 120 metros da margem do rio, dentro, portanto, da área de preservação permanente, sem que houvesse qualquer autorização ambiental válida à época da edificação, o que caracteriza infração ambiental. 6. A posterior obtenção de licenças ambientais não possui o efeito de convalidar condutas pretéritas ilícitas nem de afastar a responsabilidade pela reparação do dano ambiental, porquanto o licenciamento ambiental possui natureza eminentemente preventiva, em conformidade com o art. 10 da Lei nº. 6.938/1981. 7. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com os princípios da prevenção e da reparação integral do dano ambiental, reconhece a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, visando tanto cessar o dano quanto restaurar o meio ambiente lesado e compensar os prejuízos causados, tal como preceitua a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Verificada a prática de atividade sem licença ambiental em APP, impõe-se a condenação dos responsáveis nas obrigações de: (i) não realizar novas construções na área protegida; (ii) demolir as edificações existentes na APP; (iii) apresentar e executar Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) indenizar pelos danos ambientais causados e pelas vantagens econômicas auferidas, a serem apuradas em liquidação por perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para reformar a sentença, condenando os demandados: (i) a se absterem de construir em Área de Preservação Permanente nas margens do Rio Tocantins; (ii) a promoverem a demolição das construções realizadas dentro da APP; (iii) a apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) ao pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais causados e às vantagens econômicas obtidas, a ser apurado em fase de liquidação. 10. Honorários advocatícios não aplicáveis, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. A construção em Área de Preservação Permanente sem prévia licença ambiental configura infração ambiental, não sendo convalidada pela obtenção posterior de licenciamento. 2. O licenciamento ambiental possui natureza preventiva, sendo insuficiente para afastar o dever de reparação do dano ambiental já ocorrido. 3. É possível a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, visando à cessação do dano, à restauração ambiental e à reparação dos prejuízos causados.” Legislação relevante citada: Lei nº. 12.651/2012, art. 3º., II, e art. 4º., I, alínea “e”; Lei nº. 6.938/1981, art. 10; Lei nº. 9.605/1998, arts. 70, I, e 72, II e VII; Decreto nº. 6.514/2008, arts. 3º., II e VII, e 66; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe, 30/11/2023; STJ, REsp 1.479.316/SE. Súmula n° 629 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Fundacao Escola De Comercio Alvares Penteado - Fecap

ID: 320292722

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-18.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA MARCOS FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP

Acórdão

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

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MARIA CAROLINA MATIAS MORALES

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LILIAN CRISTINA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001738-18.2024.5.02.0023 RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001738-18.2024.5.02.0023 RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:17c2aa5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001738-18.2024.5.02.0023 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDA: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id 88fbc2f), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id 4e54300), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id f4034e2), insistindo no reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria e na reintegração ao emprego. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e por equiparação, de adicional de periculosidade e de multa convencional. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 1cbba47). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da estabilidade pré-aposentadoria A sentença não comporta alteração. A cláusula 33ª, da norma coletiva na qual o reclamante ampara o pleito de estabilidade pré-aposentadoria, assim dispõe: "Fica assegurado ao AUXILIAR que, comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito. Parágrafo primeiro - A garantia de emprego é devida ao AUXILIAR que esteja contratado pela MANTENEDORA há pelo menos três anos. Parágrafo segundo - A comprovação à MANTENEDORA deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Este documento deverá ser emitido pelo INSS ou por pessoa credenciada junto ao órgão previdenciário. Se o AUXILIAR depender de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista ou marcada para homologação da rescisão contratual. Parágrafo terceiro - O contrato de trabalho do AUXILIAR só poderá ser rescindido por mútuo acordo homologado pelo sindicato ou por pedido de demissão. Parágrafo quarto - Havendo acordo formal entre as partes, o AUXILIAR poderá exercer outra função compatível, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade. Parágrafo quinto - O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de estabilidade previsto nesta cláusula. Parágrafo sexto - Enquanto não ocorrer a comprovação da documentação prevista nesta cláusula, o contrato de trabalho ficará suspenso. Caso o AUXILIAR não apresente a documentação até 30 (trinta) dias após a data prevista para homologação da rescisão, a demissão ocorrerá sem o pagamento de qualquer indenização adicional. Ocorrendo a comprovação da documentação, a rescisão contratual será cancelada e o AUXILIAR será reintegrado." (id 82e6244 - págs. 155/156 do pdf - grifamos) No caso, a norma coletiva mais recente trazida com a inicial, que contém referida cláusula, vigeu até 29/02/2024 (CCT 2023/2024 - id 4848d85), não alcançando a data da rescisão contratual do reclamante, efetivada em 24/06/2024, quando, portanto, o direito perseguido não contava com norma coletiva que o respaldasse. E não aproveita ao autor a CCT 2024/2025, vigente de 1º/03/2024 a 28/02/2025, que contém cláusula contemplando a garantia aqui discutida, porque trazida aos autos intempestivamente somente por ocasião dos embargos declaratórios opostos contra a sentença, em 23/04/2025, embora já estivesse pactuada desde 09/08/2024 (id faa3c95), antes mesmo a propositura da reclamação, em 21/10/2024, não sendo o caso de documento novo, tampouco se vislumbra impossibilidade de sua juntada tempestiva. Ainda que assim não fosse, não restou evidenciado o cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma coletiva para a obtenção da estabilidade pré-aposentadoria, como, por exemplo, a apresentação de documento à reclamada, comprovando o tempo de serviço, na forma que impõe o § 2º, da referida cláusula. De efeito, vê-se, dos documentos juntados com a inicial, que o reclamante somente em 12/08/2024 informou a reclamada de que contava com o tempo de serviço suficiente para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria (id 735cad7), bem depois da dispensa sem justa causa e, também, do prazo de trinta dias a contar da homologação da rescisão. E mesmo assim, é incerto que tal comunicação estivesse munida do demonstrativo expedido pelo INSS, consignando a contagem do tempo restante para aposentadoria, haja vista que o documento para esse fim apresentado nos autos data de 10/10/2024 (id c2f3af5). É certo que a cláusula em discussão contempla previsão benéfica ao trabalhador, desfiando, por isso, interpretação restritiva, pelo que competia ao reclamante provar a satisfação dos requisitos mínimos previstos na norma no curso do contrato de trabalho, o que não se satisfaz, no caso concreto, pela simples exibição, no bojo do processo, da contagem do tempo restante para aposentadoria. Nesse contexto, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, não faz mesmo jus o reclamante à estabilidade pré-aposentadoria. Nego provimento. Das diferenças salariais por acúmulo de funções e por equiparação - Do adicional de periculosidade Não prospera o inconformismo. O autor não comprovou, ônus que lhe incumbia, que, além da função contratual, auxiliar educacional, exercia habitual e concomitantemente a função de "segurança dos alunos", o que não se configura pelo acompanhamento dos alunos no percurso entre a estação do metrô e o portão de entrada da escola. Ademais, consta do perfil profissiográfico previdenciário a descrição das atividades do reclamante, como auxiliar educacional, nos seguintes termos: "monitorar a movimentação dos alunos dentro do recinto escolar e em suas imediações, orientando-os quanto às normas regimentais; encaminhar os alunos à Orientação Educacional, quando houver conduta inadequada por parte desses dentro ou fora das salas de aula, comunicando sempre as ocorrências; atender aos professores, em aula, nas solicitações de material escolar e nos problemas disciplinares ou de assistência aos alunos" (id da062d2 - grifamos), de sorte de estava inserida nas tarefas contratuais o monitoramento dos alunos, que não se confunde com a atividade de agente de segurança. A propósito, relatou o reclamante na petição inicial que na reclamada havia empregados contratados especificamente para exercer a função de segurança, o que fora confirmado em depoimento pessoal, no qual o autor noticiou que a reclamada tinha departamento de segurança, o que torna mesmo remota a hipótese de que ele atuasse como segurança dos alunos. Frise-se que não houve produção de prova testemunhal, nem há nos autos outros elementos que confirmem a tese autoral. Cumpre salientar que o pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. E melhor sorte não assiste ao reclamante em relação às diferenças salariais por equiparação, cujo fundamento é, também, o alegado exercício da função de segurança, de forma idêntica aos paradigmas que aponta, ambos seguranças, porquanto, repise-se, não houve comprovação do desempenho de tal atribuição, não se delineando os requisitos do artigo 461, da CLT. Por fim, improcede o pedido de adicional de periculosidade, com fundamento no artigo 193, inciso II, da CLT, e no anexo 3, da NR-16, tendo em vista que o reclamante não estava exposto a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Mantenho. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos, não se verifica o descumprimento de cláusulas normativas a atrair a perseguida multa convencional. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FRANCISCO DE SOUZA

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Fundacao Escola De Comercio Alvares Penteado - Fecap

ID: 320292748

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-18.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA MARCOS FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP

Acórdão

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

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MARIA CAROLINA MATIAS MORALES

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LILIAN CRISTINA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001738-18.2024.5.02.0023 RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001738-18.2024.5.02.0023 RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:17c2aa5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001738-18.2024.5.02.0023 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDA: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id 88fbc2f), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id 4e54300), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id f4034e2), insistindo no reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria e na reintegração ao emprego. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e por equiparação, de adicional de periculosidade e de multa convencional. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 1cbba47). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da estabilidade pré-aposentadoria A sentença não comporta alteração. A cláusula 33ª, da norma coletiva na qual o reclamante ampara o pleito de estabilidade pré-aposentadoria, assim dispõe: "Fica assegurado ao AUXILIAR que, comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito. Parágrafo primeiro - A garantia de emprego é devida ao AUXILIAR que esteja contratado pela MANTENEDORA há pelo menos três anos. Parágrafo segundo - A comprovação à MANTENEDORA deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Este documento deverá ser emitido pelo INSS ou por pessoa credenciada junto ao órgão previdenciário. Se o AUXILIAR depender de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista ou marcada para homologação da rescisão contratual. Parágrafo terceiro - O contrato de trabalho do AUXILIAR só poderá ser rescindido por mútuo acordo homologado pelo sindicato ou por pedido de demissão. Parágrafo quarto - Havendo acordo formal entre as partes, o AUXILIAR poderá exercer outra função compatível, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade. Parágrafo quinto - O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de estabilidade previsto nesta cláusula. Parágrafo sexto - Enquanto não ocorrer a comprovação da documentação prevista nesta cláusula, o contrato de trabalho ficará suspenso. Caso o AUXILIAR não apresente a documentação até 30 (trinta) dias após a data prevista para homologação da rescisão, a demissão ocorrerá sem o pagamento de qualquer indenização adicional. Ocorrendo a comprovação da documentação, a rescisão contratual será cancelada e o AUXILIAR será reintegrado." (id 82e6244 - págs. 155/156 do pdf - grifamos) No caso, a norma coletiva mais recente trazida com a inicial, que contém referida cláusula, vigeu até 29/02/2024 (CCT 2023/2024 - id 4848d85), não alcançando a data da rescisão contratual do reclamante, efetivada em 24/06/2024, quando, portanto, o direito perseguido não contava com norma coletiva que o respaldasse. E não aproveita ao autor a CCT 2024/2025, vigente de 1º/03/2024 a 28/02/2025, que contém cláusula contemplando a garantia aqui discutida, porque trazida aos autos intempestivamente somente por ocasião dos embargos declaratórios opostos contra a sentença, em 23/04/2025, embora já estivesse pactuada desde 09/08/2024 (id faa3c95), antes mesmo a propositura da reclamação, em 21/10/2024, não sendo o caso de documento novo, tampouco se vislumbra impossibilidade de sua juntada tempestiva. Ainda que assim não fosse, não restou evidenciado o cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma coletiva para a obtenção da estabilidade pré-aposentadoria, como, por exemplo, a apresentação de documento à reclamada, comprovando o tempo de serviço, na forma que impõe o § 2º, da referida cláusula. De efeito, vê-se, dos documentos juntados com a inicial, que o reclamante somente em 12/08/2024 informou a reclamada de que contava com o tempo de serviço suficiente para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria (id 735cad7), bem depois da dispensa sem justa causa e, também, do prazo de trinta dias a contar da homologação da rescisão. E mesmo assim, é incerto que tal comunicação estivesse munida do demonstrativo expedido pelo INSS, consignando a contagem do tempo restante para aposentadoria, haja vista que o documento para esse fim apresentado nos autos data de 10/10/2024 (id c2f3af5). É certo que a cláusula em discussão contempla previsão benéfica ao trabalhador, desfiando, por isso, interpretação restritiva, pelo que competia ao reclamante provar a satisfação dos requisitos mínimos previstos na norma no curso do contrato de trabalho, o que não se satisfaz, no caso concreto, pela simples exibição, no bojo do processo, da contagem do tempo restante para aposentadoria. Nesse contexto, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, não faz mesmo jus o reclamante à estabilidade pré-aposentadoria. Nego provimento. Das diferenças salariais por acúmulo de funções e por equiparação - Do adicional de periculosidade Não prospera o inconformismo. O autor não comprovou, ônus que lhe incumbia, que, além da função contratual, auxiliar educacional, exercia habitual e concomitantemente a função de "segurança dos alunos", o que não se configura pelo acompanhamento dos alunos no percurso entre a estação do metrô e o portão de entrada da escola. Ademais, consta do perfil profissiográfico previdenciário a descrição das atividades do reclamante, como auxiliar educacional, nos seguintes termos: "monitorar a movimentação dos alunos dentro do recinto escolar e em suas imediações, orientando-os quanto às normas regimentais; encaminhar os alunos à Orientação Educacional, quando houver conduta inadequada por parte desses dentro ou fora das salas de aula, comunicando sempre as ocorrências; atender aos professores, em aula, nas solicitações de material escolar e nos problemas disciplinares ou de assistência aos alunos" (id da062d2 - grifamos), de sorte de estava inserida nas tarefas contratuais o monitoramento dos alunos, que não se confunde com a atividade de agente de segurança. A propósito, relatou o reclamante na petição inicial que na reclamada havia empregados contratados especificamente para exercer a função de segurança, o que fora confirmado em depoimento pessoal, no qual o autor noticiou que a reclamada tinha departamento de segurança, o que torna mesmo remota a hipótese de que ele atuasse como segurança dos alunos. Frise-se que não houve produção de prova testemunhal, nem há nos autos outros elementos que confirmem a tese autoral. Cumpre salientar que o pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. E melhor sorte não assiste ao reclamante em relação às diferenças salariais por equiparação, cujo fundamento é, também, o alegado exercício da função de segurança, de forma idêntica aos paradigmas que aponta, ambos seguranças, porquanto, repise-se, não houve comprovação do desempenho de tal atribuição, não se delineando os requisitos do artigo 461, da CLT. Por fim, improcede o pedido de adicional de periculosidade, com fundamento no artigo 193, inciso II, da CLT, e no anexo 3, da NR-16, tendo em vista que o reclamante não estava exposto a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Mantenho. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos, não se verifica o descumprimento de cláusulas normativas a atrair a perseguida multa convencional. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP

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Processo nº 1001738-78.2025.8.26.0115

ID: 304261538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-78.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MIQUEIAS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1001738-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Miqueias Dias da Silva - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente nec… Processo 1001738-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Miqueias Dias da Silva - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1001738-23.2025.8.26.0101

ID: 278027338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-23.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. DE B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANGELO GONÇALVES

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ADV: José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP) Processo 1001738-23.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de B. J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema. Verifico q… ADV: José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP) Processo 1001738-23.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de B. J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que o autor não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 03/07/2025 às 12:00h, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br)), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001738-68.2024.4.01.3308

ID: 276140844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-68.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE DE ARGOLO DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001738-68.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001738-68.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO SILVA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE ARGOLO DE BRITO - BA37131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: MAURICIO SILVA CAMPOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, realizada perícia médica em 17/06/2024 (ID 2133434532), o perito judicial atestou que o autor apresenta lesão já consolidada, decorrente de amputação traumática da falange média dos 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda no ano de 2021. No entanto, concluiu de forma inequívoca pela inexistência de incapacidade atual, afirmando que o membro superior encontra-se funcional, com movimento de pinça presente e força preservada, não havendo impedimento para o exercício da atividade laboral habitual. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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