Resultados para "1001768-06.2023.8.26.0238" – Página 109 de 114

Ellen Cristina Gomes De Paiva x Goldcom Telecomunicacoes Ltda - Epp

ID: 323346374

Tribunal: TRT1 Órgão: 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100678-17.2025.5.01.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA GOMES DE PAIVA

Polo Passivo:

GOLDCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAURO ANTONIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCIANO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb10447 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Aos 10 dias do mês de julho de 2025, às 11:30 ho… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb10447 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Aos 10 dias do mês de julho de 2025, às 11:30 horas, na sala de audiência desta Vara, na presença da Dra. Débora Blaichman Bassan, Juíza Titular de Vara do Trabalho, foram apregoadas as partes, ELLEN CRISTINA GOMES DE PAIVA, reclamante, e GOLDCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP , reclamada. Partes ausentes. Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinte SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do artigo 852-I, da CLT. DECIDO DOS DESCONTOS A autora afirma ter sido admitida em 27.03.2024, na função de assistente de infraestrutura de telecomunicações, com o último salário mensal de R$ 2.068,00, dispensada imotivadamente em 14.03.2025. Pretende pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, diante do pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Incontroverso o pagamento fora do prazo celetista de diferença do montante rescisório (R$ 121,48) conforme comprovante bancário juntado pela própria ré em id c6110a2. Além disso, o extrato da conta vinculada ao FGTS trazido pela reclamante (id a60763c) demonstra que também houve depósito extemporâneo das verbas relativas ao FGTS e respectiva multa de 40%. O C. TST possui pacificada jurisprudência no sentido de que o pagamento complementar das verbas rescisórias fora do prazo legal enseja a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS COM ATRASO. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento complementar de verbas rescisórias incontroversas fora do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT , sem a demonstração, pelo empregador, de justificativa plausível para a quitação extemporânea, dá ensejo à multa prevista no § 8º do citado dispositivo legal . Assim, o acórdão recorrido - que expressamente informa a realização do depósito da multa de 40% a destempo, e, em consequência, condena a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT - está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista não conhecido " (ARR-1001768-39.2017.5.02.0204, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/04/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - TRCT COMPLEMENTAR No caso, houve a quitação tempestiva de parte das verbas rescisórias e o pagamento posterior e extemporâneo do restante mediante TRCT complementar . Uma vez ausente fundada controvérsia sobre os valores devidos no momento da ruptura do contrato de trabalho, conclui-se que o pagamento a menor das parcelas rescisórias decorreu de mora injustificada do empregador, o que atrai a aplicação da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT . Julgados desta Corte" (RR-2169-19.2014.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/06/2017). A reclamada não apresenta justificativa razoável para o erro no depósito do crédito discriminado no TRCT, além de não mencionar em contestação sobre a causa do atraso na regularização do FGTS. Dessa forma, notório o prejuízo causado à autora, desrespeitado o decênio legal para quitação das verbas rescisórias. Sendo assim, procede o pedido do item 3. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS Observe-se a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas deferidas na presente sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/1991, com cálculo pelo critério de competência e cada parte responsável pela sua cota-parte. Indefere-se, de plano, a responsabilização exclusiva da reclamada, por falta de fundamentação legal que subsidie a pretensão. Ademais, caberá à reclamada reter a cota da parte autora, juntamente com a sua, recolhendo-a no prazo do artigo 30 da Lei 8.212/1991, realizando a sua comprovação nos autos em cinco dias, sob pena de execução. DA LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Deverá ser observado o decidido em 17.10.2024 pela SDI-I do C. TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e a Lei nº 14.905/2024, de modo que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, serão aplicáveis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (“taxa legal” do art. 406, §1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a ré deverá pagar para a parte autora honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando a rescisão do contrato de trabalho e não havendo prova de novo emprego com remuneração superior ao marco de 40% do limite máximo do RGPS, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos da nova redação do artigo 790, § 3º, da CLT. CONCLUSÃO POSTO ISSO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido articulado na presente ação trabalhista, para condenar a ré a pagar para a autora a parcela acima deferida, deduzidas, no entanto, as verbas já pagas ou adiantadas aos mesmos títulos, tudo ainda não só nos termos da fundamentação supra e que passa a integrar este decisum. Os pedidos deferidos seguem liquidados, observados os índices fixados pelo C. TST. Custas pela ré no importe de R$ 43,73, calculadas sobre R$ 2.186,40, valor da condenação, conforme memória de cálculo anexa e que integra o presente dispositivo. Não havendo pagamento, fica a parte autora ciente de que deverá requerer o que entender cabível, observando-se os termos do artigo 11-A da CLT. Cumpra-se em oito dias. Intimem-se as partes do teor desta decisão. DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOLDCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ellen Cristina Gomes De Paiva x Goldcom Telecomunicacoes Ltda - Epp

ID: 323346377

Tribunal: TRT1 Órgão: 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100678-17.2025.5.01.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA GOMES DE PAIVA

Polo Passivo:

GOLDCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAURO ANTONIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCIANO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb10447 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Aos 10 dias do mês de julho de 2025, às 11:30 ho… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb10447 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Aos 10 dias do mês de julho de 2025, às 11:30 horas, na sala de audiência desta Vara, na presença da Dra. Débora Blaichman Bassan, Juíza Titular de Vara do Trabalho, foram apregoadas as partes, ELLEN CRISTINA GOMES DE PAIVA, reclamante, e GOLDCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP , reclamada. Partes ausentes. Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinte SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do artigo 852-I, da CLT. DECIDO DOS DESCONTOS A autora afirma ter sido admitida em 27.03.2024, na função de assistente de infraestrutura de telecomunicações, com o último salário mensal de R$ 2.068,00, dispensada imotivadamente em 14.03.2025. Pretende pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, diante do pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Incontroverso o pagamento fora do prazo celetista de diferença do montante rescisório (R$ 121,48) conforme comprovante bancário juntado pela própria ré em id c6110a2. Além disso, o extrato da conta vinculada ao FGTS trazido pela reclamante (id a60763c) demonstra que também houve depósito extemporâneo das verbas relativas ao FGTS e respectiva multa de 40%. O C. TST possui pacificada jurisprudência no sentido de que o pagamento complementar das verbas rescisórias fora do prazo legal enseja a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS COM ATRASO. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento complementar de verbas rescisórias incontroversas fora do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT , sem a demonstração, pelo empregador, de justificativa plausível para a quitação extemporânea, dá ensejo à multa prevista no § 8º do citado dispositivo legal . Assim, o acórdão recorrido - que expressamente informa a realização do depósito da multa de 40% a destempo, e, em consequência, condena a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT - está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista não conhecido " (ARR-1001768-39.2017.5.02.0204, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/04/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - TRCT COMPLEMENTAR No caso, houve a quitação tempestiva de parte das verbas rescisórias e o pagamento posterior e extemporâneo do restante mediante TRCT complementar . Uma vez ausente fundada controvérsia sobre os valores devidos no momento da ruptura do contrato de trabalho, conclui-se que o pagamento a menor das parcelas rescisórias decorreu de mora injustificada do empregador, o que atrai a aplicação da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT . Julgados desta Corte" (RR-2169-19.2014.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/06/2017). A reclamada não apresenta justificativa razoável para o erro no depósito do crédito discriminado no TRCT, além de não mencionar em contestação sobre a causa do atraso na regularização do FGTS. Dessa forma, notório o prejuízo causado à autora, desrespeitado o decênio legal para quitação das verbas rescisórias. Sendo assim, procede o pedido do item 3. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS Observe-se a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas deferidas na presente sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/1991, com cálculo pelo critério de competência e cada parte responsável pela sua cota-parte. Indefere-se, de plano, a responsabilização exclusiva da reclamada, por falta de fundamentação legal que subsidie a pretensão. Ademais, caberá à reclamada reter a cota da parte autora, juntamente com a sua, recolhendo-a no prazo do artigo 30 da Lei 8.212/1991, realizando a sua comprovação nos autos em cinco dias, sob pena de execução. DA LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Deverá ser observado o decidido em 17.10.2024 pela SDI-I do C. TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e a Lei nº 14.905/2024, de modo que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, serão aplicáveis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (“taxa legal” do art. 406, §1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a ré deverá pagar para a parte autora honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando a rescisão do contrato de trabalho e não havendo prova de novo emprego com remuneração superior ao marco de 40% do limite máximo do RGPS, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos da nova redação do artigo 790, § 3º, da CLT. CONCLUSÃO POSTO ISSO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido articulado na presente ação trabalhista, para condenar a ré a pagar para a autora a parcela acima deferida, deduzidas, no entanto, as verbas já pagas ou adiantadas aos mesmos títulos, tudo ainda não só nos termos da fundamentação supra e que passa a integrar este decisum. Os pedidos deferidos seguem liquidados, observados os índices fixados pelo C. TST. Custas pela ré no importe de R$ 43,73, calculadas sobre R$ 2.186,40, valor da condenação, conforme memória de cálculo anexa e que integra o presente dispositivo. Não havendo pagamento, fica a parte autora ciente de que deverá requerer o que entender cabível, observando-se os termos do artigo 11-A da CLT. Cumpra-se em oito dias. Intimem-se as partes do teor desta decisão. DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN CRISTINA GOMES DE PAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010471-06.2025.4.03.6301

ID: 325300386

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010471-06.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURO PREVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010471-06.2025.4.03.6301 AUTOR: OLAVO PREVIATTI NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURO PREVIATTI - SP21543 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por OLAVO PREVIATTI NETO em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva o pagamento de honorários periciais que teriam sido arbitrados em reclamatória trabalhista. Narra a parte autora que "é perito judicial trabalhista, foi nomeado pelo Exmo. Sr. Juiz em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, SP, em 27.02.24, para exibir Laudo de Insalubridade e Periculosidade na ação trabalhista nº 1001768-08.2023.5.02.0502 que, perante aquele E. Juízo, Ademir Augusto de Souza Junior ajuizara contra Mecano Pack Embalagens S.A.; O Autor desincumbiu-se do encargo que lhe foi atribuído e, em 10.04.24, exibiu o Laudo Pericial que lhe foi requisitado. O resultado do laudo foi negativo, ou seja, no sentido de que o Reclamante não trabalhara em condições de Insalubridade ou de Periculosidade. Ocorreu que, em virtude da existência de outros pedidos, entre eles o de indenização por dano moral, as partes resolveram celebrar acordo para liquidação do processo em curso e plena quitação de seu objeto. Ciente da r. decisão que homologou o referido acordo, a Reclamada manifestou Embargos de Declaração para que o Juízo a complementasse decidindo o que de direito no tocante aos honorários periciais. Em 29.07.24 tais embargos foram acolhidos, conforme documentos a esta anexados, nos seguintes termos: "Arbitro honorários de R$.806,00 pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, que deverão ser adimplidos pelo E. TRT, face a decisão proferida na ADI Nº 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, não havendo mais que se falar em pagamento da referida verba por beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido determino que se requisite ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, seu pagamento, respeitando o limite da tabela de remuneração da verba honorária aplicada pela Corte Regional na ocasião." Na sequência, conforme certificado na ação trabalhista, a requisição do pagamento de honorários pelo E. TRT foi efetuada. Ocorreu que à vista desse expediente foi proferida a seguinte decisão: "De ordem da Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal, devolvo a solicitação, tendo em vista não ter sido localizada sentença que atenda aos requisitos do art. 3º, §2º, do Ato GP/CR 02/21". (Vd. cópia anexa da norma do TRT que disciplina o pagamento de honorários periciais) .5. Assim decidindo S. Excia. não atentou para o fato de que as decisões que homologam acordos e que na sequência arbitram o valor dos honorários periciais tem a natureza jurídica de sentença, e que produzem os efeitos legais. Acresce que em nenhum momento foi decidido que o Perito não tinha direito ao pagamento dos honorários que em seu favor foram arbitrados. Tem-se, por outro lado, que a jurisprudência que se formou sobre o tema assim dispõe: "Se a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, o Estado está obrigado a arcar com os honorários do perito uma vez que todos tem direito a uma remuneração pelo seu trabalho" (JEF - TRF-1, Proc.200635007261964, DJGO 31.05.2007). No mesmo sentido, destaque-se, a Súmula nº 457 do C. TST.: "Honorários periciais. Beneficiário da Justiça Gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Sendo inquestionável o direito do Autor ao pagamento dos honorários que em seu favor foram arbitrados, e não sendo possível o atendimento dessa reivindicação na esfera administrativa do E. TRT., o Autor viu-se compelido a ajuizar a presente ação através da qual pretende seja a União Federal condenada a lhe pagar a quantia de R$.806,00 (oitocentos e seis reais), acrescida de juros e correção monetária bem como de honorários advocatícios" (s.i.c.) Citada, a União apresentou contestação (ID 372537303). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Assim dispõe o artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. (...) Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial. (...)" No caso em exame, a parte autora objetiva a execução de decisão judicial proferida nos autos de reclamação trabalhista, que teria fixado honorários periciais em seu favor. Contudo, em se tratando de título executivo judicial oriundo de outro Juízo, é inquestionável a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, independentemente do valor atribuído à causa. Nos termos do enunciado FONAJEF 24, "reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06". Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários. Não há pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001098-96.2025.8.11.0049

ID: 327114965

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-96.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARINA DE FATIMA SOUZA RIEGER

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA SUBSTITUTA DRA. NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1001098-96.2025.8.11.0049 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA JONAS PINHEIRO, 591, SETOR OESTE, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Nome: CARINA DE FATIMA SOUZA RIEGER Endereço: RUA DAS CARMÉLIAS, 192, CIDADE JARDIM, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 PESSOA A SER CITADA: CARINA DE FÁTIMA SOUZA RIEGER, vulgo “drika”, brasileira, convivente, nascida em 04/10/1983, inscrita no CPF 081.787.871-80. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de Carina de Fátima Souza Rieger, vulgo “drika”, em 05/06/2025 como incursa na forma do artigo art. 69 do CP: 1º Fato - arts. 33, §1º, III, e 35 da Lei nº 11.343/06 e 2º Fato - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta no Inquérito Policial que até 08/05/2025, os denunciados Carina de Fátima Souza Rieger e Uangleisson Rafael dos Santos se associaram a terceiros com a finalidade de preparar, produzir, fabricar, trazer consigo, ter em depósito, guardar, vender e fornecer substâncias entorpecentes sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, utilizando-se, para tanto do imóvel residencial sediado na Avenida dos Sabiás, nº 409, Bairro Cidade Jardim, em Vila Rica-MT. DECISÃO: Trata-se de requerimento ministerial postulando a notificação por edital da denunciada Carina de Fátima Souza Rieger, tendo em vista a impossibilidade de sua localização para notificação pessoal. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público demonstrou de forma adequada ter esgotado os meios disponíveis para localização da denunciada. Conforme narrado na petição, os endereços constantes dos autos mostraram-se insuficientes para a notificação pessoal, sendo que a acusada supostamente encontra-se no Estado do Pará, conforme se extrai da certidão de identificação 198410988. O órgão ministerial ainda esclareceu que foram realizadas buscas nos sistemas PJE e SEEU, sem que houvesse êxito na atualização do endereço da referida denunciada. Ademais, a situação de paradeiro incerto restou corroborada pelas informações constantes da Ação Penal nº 1001768-71.2024.8.11.0049, na qual também foi noticiada a ausência de informações sobre a localização de Carina de Fátima Souza Rieger. Diante desse quadro, caracterizada está a situação prevista no artigo 361 do Código de Processo Penal, que autoriza a citação por edital quando o réu se encontra em local incerto e não sabido. Embora o dispositivo legal trate especificamente de citação, sua aplicação por analogia à notificação no rito especial da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe para garantir o prosseguimento regular do feito, respeitando-se os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento ministerial e determino a notificação da denunciada Carina de Fátima Souza Rieger por meio de EDITAL, que deverá ser publicado na forma e pelo prazo previstos em lei, possibilitando assim o regular prosseguimento do processo criminal que tramita sob o rito especial da Lei de Drogas. Expeça-se o competente edital e, após o decurso do prazo legal, dê-se regular prosseguimento ao feito. REITERE a notificação do acusado Uangleisson Rafael dos Santos para que constitua defensor e promova a apresentação de defesa prévia, considerando que até a presente data não fora juntada nos autos. ADVIRTO-O que a não apresentação de defesa no prazo de 10 dias implicará remessa dos autos à Defensoria Pública para continuidade do feito. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLARICE VIEGA, digitei. VILA RICA, 14 de julho de 2025. Clarice Viega (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001768-06.2024.4.01.3308

ID: 320707858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001768-06.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVALDO MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001768-06.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001768-06.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EVALDO MOTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SANTOS SILVA - BA47939 e CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO - BA45790 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de Cegueira Legal (CID H54.0), secundária a neurorretinite por sífilis. O exame físico revelou acuidade visual corrigida de percepção luminosa em olho direito (OD) e de conta dedos em olho esquerdo (OE). O perito judicial concluiu, de forma categórica, que a parte autora apresenta incapacidade laboral definitiva e total para o trabalho. Fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 15/05/2023, com base em laudo médico apresentado. Ademais, o expert respondeu afirmativamente ao quesito sobre a necessidade de assistência permanente de outra pessoa por parte do autor. O INSS, em sua manifestação de ID 2152156285, impugnou o laudo pericial, alegando a ausência de dados técnicos que justifiquem o diagnóstico, especificamente a mensuração da acuidade visual conforme escalas científicas como a de Snellen. Contudo, a impugnação não merece prosperar. O perito judicial, especialista na área, foi claro ao diagnosticar "Cegueira Legal" (CID H54.0), condição que, por si só, já denota uma severa limitação visual. A descrição da acuidade visual residual como "percepção luminosa em OD e de conta dedos em OE" são termos técnicos utilizados na prática oftalmológica para indicar graus extremos de baixa visão, compatíveis com a conclusão de incapacidade total e definitiva. Esclarece-se que a ausência da expressa menção à escala Snellen, diante da clareza do diagnóstico e da descrição da condição visual do periciando, não tem o condão de invalidar as conclusões periciais, que se mostram bem fundamentadas e coerentes com o quadro clínico apresentado. O laudo foi elaborado por profissional habilitado e de confiança do Juízo, cujas conclusões devem prevalecer, salvo demonstração de vício ou erro grosseiro, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, ficou comprovado que o autor se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência, fazendo jus, portanto, à concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado e a carência estão demonstradas. No caso em tela, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 2059028164 e ID 2152156293) demonstra que a parte autora manteve vínculos como contribuinte individual em diversos períodos, incluindo recolhimentos de 01/03/2005 a 31/03/2005, de 01/05/2005 a 30/11/2005, e, mais recentemente, de 01/11/2021 a 31/01/2023. O laudo pericial judicial (ID 2146490623) fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 15/05/2023. Considerando que o último período contributivo cessou em 31/01/2023, na DII (15/05/2023), o autor encontrava-se amparado pelo período de graça previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que assegura a manutenção da qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Portanto, está comprovada a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. No que tange à carência, para os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a legislação exige, em regra, 12 (doze) contribuições mensais, conforme o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. A patologia que acomete o autor (cegueira legal secundária a neurorretinite por sífilis) não se enquadra nas hipóteses de isenção de carência previstas no art. 26, inciso II, c/c art. 151 da referida lei. Analisando os períodos contributivos constantes no CNIS, verifica-se que o autor verteu mais de 12 contribuições ao longo de sua vida laboral (1 mês em 2005, 7 meses em 2005, e 15 meses entre 2021 e 2023), perfazendo um total superior ao mínimo exigido. Destarte, o requisito da carência também se encontra satisfeito. Da Data de Início do Benefício (DIB) A Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER) foi em 17/01/2023 (referente ao NB 642.162.507-3 - ID 2059028175). A Data de Início da Incapacidade (DII), conforme fixada pelo perito judicial, é 15/05/2023. Considerando que a incapacidade é posterior ao requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento, ou seja, em 28/02/2024. Do Adicional de 25% O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. No presente caso, o laudo pericial judicial (ID 2146490623, quesito C.6) atestou que o autor necessita da assistência permanente de outra pessoa. Assim, é devido o referido adicional, a ser pago a partir da Data de Início do Benefício (DIB), qual seja, 28/02/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO: Concessão NB: 642.162.507-3 DIB: 28/02/2024 DCB: —— DIP: Data da sentença Considerando o caráter alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a implementação do benefício ocorra no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$150,00. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3o da EC n. 113/2021, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura digital. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Martinelli Batistela x Banco Bmg S/A

ID: 300871531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001768-36.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINELLI BATISTELA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001768-36.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Martinelli Batistela - Banco BMG S/A - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, … Processo 1001768-36.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Martinelli Batistela - Banco BMG S/A - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Não há que se falar em inépcia da inicial no caso em tela, uma vez que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, tendo os fatos sido narrados com precisão, possibilitando, inclusive, o pleno exercício do contraditório. Acerca do assunto: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inocorrência Presença dos requisitos legais, que possibilitaram oferecimento de contestação Preliminar rejeitada. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0141016-50.2011.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 10/02/2014). Prosseguindo, verifica-se o interesse processual da parte autora no caso em apreço, uma vez que adequado o presente feito ao fim pretendido, sendo necessário o seu manejo tendo em vista a resistência da parte demandada à pretensão autoral, sendo oportuno destacar que vigora no ordenamento pátrio o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) de modo que não se exige para demandar em juízo o anterior pedido administrativo, tampouco o esgotamento de tal via extrajudicial. Não se verifica a ocorrência de decadência e prescrição na hipótese dos autos. Isso porque, não há alegação de vício de produto ou serviço a permitir o enquadramento da questão na situação descrita no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, e, assim, no tocante à prescrição, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil. Ainda quanto à alegada prescrição, o que também se aplica à alegação de ocorrência de decadência, trata o caso dos autos de relação jurídica de trato sucessivo, apontada como ainda existente entre as partes. Presentes, pois, as condições da ação legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: A) se a parte autora subscreveu (ou não) o ajuste em tela; B) a existência (ou não) de valor(es) a ser(em) ressarcido(s) à parte autora; C) se o ressarcimento se dará na forma simples ou em dobro; D) a existência (ou não) de dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo quantum; E) a possibilidade (ou não) da conversão do debatido ajuste para contrato de empréstimo consignado comum, com a aplicação da taxa média de juros vigente no mercado ao tempo da questionada contratação, destinando-se os valores já descontados a título de RMC para a quitação desse. Consoante disposto no artigo 357, III, c.c. art 373, do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora são verossímeis, pois plausíveis, passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, inegável que a parte requerente está em situação desfavorável junto à parte requerida para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes, já que isso exigiria do consumidor a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o produto. Dessa maneira, nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e consoante fundamentação supra, inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte autora. A parte requerida sustentou, documentalmente (fls. 141/149 e 159), que a parte requerente subscreveu a avença em comento. De outra banda, reitera a parte autora que não subscreveu o debatido ajuste, tendo, na réplica, pleiteado a produção de prova pericial. A fim de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova pericial (exame grafotécnico da(s) assinatura(s)/rubrica(s) no(s) contrato(s). Para a realização de perícia grafotécnica, nomeio Maisa Deliane Dall Antônia, habilitado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso. A perícia determinada nos autos tem por objetivo a verificação da suposta falsidade da assinatura da parte autora no contrato celebrado entre as partes. Estabelece o artigo 429, do CPC, que: "Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". (g) Em se tratando de impugnação de autenticidade de documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do dispositivo citado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ATRIBUIÇÃO - AGRAVADO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070708-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão contratual com inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Decisão que determinou retificação do polo passivo, fixou como questão de fato relevante para o julgamento a verificação de falsidade na assinatura no contrato juntado pelo banco, declarando ser do autor o ônus de tal prova em razão da apresentação do contrato pelo banco O artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo em que o agravo de instrumento é cabível, e entre as hipóteses previstas não se encontra a matéria debatida no presente recurso referente à retificação do polo passivo - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão modificada. Recurso provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072439-43.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - PROVA GRAFOTÉCNICA - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ATRIBUIÇÃO - AGRAVANTE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068843-51.2021.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE A AGRAVANTE ARCASSE COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA A SER PRODUZIDA NOS AUTOS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CUSTEIO DA PROVA CUSTEIO APROPRIADAMENTE DISTRIBUÍDO PELA R. DECISÃO SOB ATAQUE APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO EM JUÍZO ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039218-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)". A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi estabelecida pelo colegiado ao analisar o REsp 1.846.649 interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Por conseguinte, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite os honorários periciais que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como disponibilize a via original do debatido ajuste para a realização dos trabalhos pelo(a) expert. Realizado o depósito, liberem-se 50% (cinquenta por cento) (art. 465, §4º, CPC) do valor em favor do(a) expert, intimando-o(a) para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Advirto ao(à) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O restante dos honorários periciais será liberado após a homologação do laudo. Registre-se que as demais controvérsias recaem sobre o meritum causae e serão dirimidas no momento oportuno. P. Int. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 321966682

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020948-03.2023.5.04.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ELISEU DIAS DA CONCEICAO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ELISEU DIAS DA CONCEICAO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FERNANDO FASOLO BONES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO REINALDO PROTASIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVELLO GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOUISE SILVELLO GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES RORSum 0020948-03.2023.5.04.0007 RECORRENTE: ELISEU D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES RORSum 0020948-03.2023.5.04.0007 RECORRENTE: ELISEU DIAS DA CONCEICAO E OUTROS (2) RECORRIDO: ELISEU DIAS DA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9615d3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0020948-03.2023.5.04.0007 - 4ª Turma Recorrente: 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrente: 2. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido: ELISEU DIAS DA CONCEICAO Recorrido: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id b7ada36; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 0203afc). Representação processual regular (id fe59852; cc91cb8). Preparo satisfeito (id. bb46aaa; ff3f073; e880612; 36044fb) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em tal contexto, caso reste demonstrado nos demais itens dessa sentença que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, o tomador responderá subsidiariamente pelas parcelas devidas porquanto isso já é suficiente para demonstrar a sua culpa e in eligendo in vigilando (...) Saliento que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não afronta o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, consoante entendimento firmado na Súmula 11 do E. TRT da 4ª Região, não tendo, o segundo réu, demonstrado a prática de qualquer ato de fiscalização relacionado ao contrato celebrado com a primeira ré e o cumprimento de suas obrigações trabalhistas, não bastando para tanto a mera juntada de prova documental. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso , nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id d468f94; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 8b49a54). Representação processual regular (id 908356e). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Não admito o recurso de revista no item. nterpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista no tópico . CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rs) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - ELISEU DIAS DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 321966909

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020948-03.2023.5.04.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ELISEU DIAS DA CONCEICAO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ELISEU DIAS DA CONCEICAO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FERNANDO FASOLO BONES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO REINALDO PROTASIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVELLO GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOUISE SILVELLO GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES RORSum 0020948-03.2023.5.04.0007 RECORRENTE: ELISEU D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES RORSum 0020948-03.2023.5.04.0007 RECORRENTE: ELISEU DIAS DA CONCEICAO E OUTROS (2) RECORRIDO: ELISEU DIAS DA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9615d3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0020948-03.2023.5.04.0007 - 4ª Turma Recorrente: 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrente: 2. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido: ELISEU DIAS DA CONCEICAO Recorrido: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id b7ada36; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 0203afc). Representação processual regular (id fe59852; cc91cb8). Preparo satisfeito (id. bb46aaa; ff3f073; e880612; 36044fb) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em tal contexto, caso reste demonstrado nos demais itens dessa sentença que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, o tomador responderá subsidiariamente pelas parcelas devidas porquanto isso já é suficiente para demonstrar a sua culpa e in eligendo in vigilando (...) Saliento que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não afronta o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, consoante entendimento firmado na Súmula 11 do E. TRT da 4ª Região, não tendo, o segundo réu, demonstrado a prática de qualquer ato de fiscalização relacionado ao contrato celebrado com a primeira ré e o cumprimento de suas obrigações trabalhistas, não bastando para tanto a mera juntada de prova documental. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso , nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id d468f94; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 8b49a54). Representação processual regular (id 908356e). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Não admito o recurso de revista no item. nterpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista no tópico . CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rs) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - ELISEU DIAS DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Socorro Leite Dantas e outros x Celso Henrique Batista Da Silva

ID: 300659553

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001768-20.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO LEITE DANTAS ZILMAR ASSIS DE LIMA

Polo Passivo:

CELSO HENRIQUE BATISTA DA SILVA

Decisão

Advogados:

IVAINE MOLINA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001768-20.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ZILMAR ASSIS DE LIMA, MARIA SOCORRO LEITE DANTAS REQUERIDO: CELSO HENRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001768-20.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ZILMAR ASSIS DE LIMA, MARIA SOCORRO LEITE DANTAS REQUERIDO: CELSO HENRIQUE BATISTA DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelos vereadores ZILMAR ASSIS DE LIMA e MARIA SOCORRO LEITE DANTAS em face de CELSO HENRIQUE BATISTA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT. Alegam os requerentes que o requerido convocou, de forma açodada e sem justificativa, sessão extraordinária para o dia 16 de junho de 2025, com o único objetivo de realizar a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, antecipando em aproximadamente 18 meses a eleição que, segundo o Regimento Interno da Casa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deveria ocorrer apenas em 2026. Sustentam que a convocação viola o art. 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os princípios republicano, democrático e da contemporaneidade e a jurisprudência pacífica do STF (ADIs 7350, 7713 e 7734). Pleiteiam a concessão de tutela de urgência para suspender a sessão extraordinária e a eleição antecipada. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, ambos os requisitos encontram-se preenchidos. O art. 28 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Guarantã do Norte, acostado no ID 197599914, dispõe expressamente: "A eleição para o segundo biênio do mandato será realizada, obrigatoriamente, até a última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa do ano anterior, em dia e horário especialmente determinados pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo os eleitos empossados no dia 1º de janeiro do ano subsequente" A redação é inequívoca: os eleitos devem ser empossados no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição. Para o biênio 2027/2028, a eleição somente pode ocorrer em 2026, com posse em 1º de janeiro de 2027. Assim, a antecipação para junho de 2025 representa violação à norma regimental. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inconstitucionalidade das eleições antecipadas para Mesa Diretora no segundo biênio legislativo: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE. SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA . PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. EXIGÊNCIA DE CONTEPORANEIDADE ENTRE MOMENTO DA ELEIÇÃO E EXERCÍCIO DO MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME . MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art . 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, que permite que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorra até o encerramento da sessão legislativa do primeiro biênio. No caso, a eleição foi realizada com 18 meses de antecedência, em 6 de junho de 2023, para o biênio 2025-2027. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Saber se os Regimentos Internos das Assembleias Legislativas dos Estados-membros podem autorizar a realização antecipada de eleição para a composição da Mesa Diretora no segundo biênio da legislatura, ou se essa eleição deve ocorrer em data próxima ao início do mantado respectivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal estabelece o critério de contemporaneidade (arts . 28, 29, II, 77 e 81, § 1º, CF), da periodicidade e da pluralidade das eleições, a exigir que a escolha para mandatos no Poder Legislativo ocorra em data próxima ao início do exercício respectivo, vedada a antecipação de eleições para a Mesa Diretora, em observância aos princípios republicano e democrático, evitando a perpetuação de um mesmo grupo político e assegurando que a composição da Mesa Diretora reflita a composição política atual dos membros da Assembleia Legislativa. 4. É inconstitucional a antecipação de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, por violação aos princípios republicano e democrático, devendo-se aplicar o marco temporal previsto no art. 77, caput, CF, ao início do mandato no segundo biênio de cada legislatura . Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Medida cautelar referendada para (a) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art . 10, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, estabelecendo que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer somente a partir de outubro do ano anterior ao início do exercício do mandato, e (b) anular a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe para o biênio 2025-2027, realizada em 6/6/2023. Tese de julgamento: É inconstitucional a antecipação da eleição da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas para o segundo biênio da legislatura; a eleição deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato, em conformidade com os princípios republicano e democrático e com o critério da contemporaneidade. Dispositivos relevantes : CF/1988, arts. 1º, 28, 29, II, 57, § 4º, 77, caput, e 81, § 1º . Jurisprudência relevante : STF, ADI 7350, Rel. Min. DIAS TOFFOLI (2024). (STF - ADI: 7734 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min . ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-02-2025 PUBLIC 25-02-2025) O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 7.350/TO, entendeu que eleições antecipadas para todo o período da legislatura comprometem a renovação política, que deve ocorrer ao final de cada biênio e reforçou que o princípio representativo exige que os dirigentes reflitam a vontade política da maioria no momento da eleição. Por isso, é necessário que as eleições ocorram próximas ao início de cada mandato, assegurando que os eleitos estejam alinhados com a conjuntura e os interesses atuais da sociedade. Antecipar de forma excessiva essas eleições, como é o caso do ato impugnado, enfraquece o controle e a fiscalização dos próprios parlamentares sobre a condução da Assembleia. Vejamos: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Referendo. Conversão . Julgamento de mérito. Emenda nº 48/22 à Constituição do Estado do Tocantins. Eleições concomitantes da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o primeiro e o segundo biênios. Inconstitucionalidade . Violação dos princípios republicano e democrático. Ação direta julgada procedente. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou que os estados não estão totalmente livres para definirem qualquer forma de eleição para os cargos diretivos dos respectivos parlamentos, devendo observar as balizas impostas pelos princípios republicano e democrático . Do mesmo modo, a autonomia dos estados na definição do momento em que devem ocorrer as eleições para os cargos de suas mesas deve ser exercida dentro das balizas constitucionais. Precedentes: ADI nº 6.685/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min . Alexandre de Moraes, DJe de 5/11/21; ADI nº 6.707/ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, red . do ac. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/12/21; ADI nº 6.704/GO, Tribunal Pleno, Rel . Min. Rosa Weber, DJe de 17/11/21; ADI nº 6.708/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min . Nunes Marques, DJe de 2/9/22. 2. Ao estabelecer a periodicidade das eleições para os cargos do poder executivo e do legislativo, a Constituição de 1988 previu que elas ocorram em data próxima ao início do novo mandato, estabelecendo a contemporaneidade entre a eleição e o mandato respectivo (arts. 28; 29, inciso II; 77 e 81, § 1º, da CF/88) . Também as eleições para as mesas das casas legislativas federais devem ser contemporâneas ao início do respectivo biênio (art. 57, § 4º, da CF/88). Não há no texto constitucional nenhuma norma que se assemelhe ao que previu o dispositivo questionado, isto é, que antecipe de forma tão desarrazoada a escolha de eleitos para um dado mandato e concentre em um único momento a escolha de duas “chapas” distintas para os mesmos cargos. 3 . A Constituição de 1988 qualifica o voto periódico como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inciso II), enquanto mecanismo de alternância do poder e de promoção do pluralismo político, evitando a perpetuação de determinado grupo por período indeterminado. A concentração das eleições de duas chapas distintas para os mesmos cargos em um único momento suprime o momento político de renovação que deve ocorrer após o transcurso de um mandato. Acaba-se por privilegiar o grupo político majoritário ou de maior influência no momento do pleito único, o qual muito facilmente pode garantir dois mandatos consecutivos . 4. O princípio representativo impõe que o poder político seja exercido por representantes que espelhem as forças políticas majoritárias na sociedade. Daí que, para cada novo mandato, deve haver uma nova manifestação de vontade pelos eleitores, em momento próximo ao início do respectivo mandato, como forma de garantir que os eleitos refletirão a conjuntura presente e os anseios da maioria. No caso em análise, a mesa diretora do segundo biênio eleita no início da legislatura pode vir a não refletir as forças políticas majoritárias presentes no início do respectivo mandato, vulnerando o ideal representativo . 5. Depreende-se da jurisprudência do TSE que o corpo eleitoral habilitado a votar no momento que precede o exercício do mandato tem o direito constitucional de escolher seu governante (art. 1º da Constituição de 1988) ( MS nº 47.598, Rel . Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 18/6/10; MS nº 4.228/SE, Rel. Min . Henrique Neves, DJe de 1º/9/09). O raciocínio aplica-se à democracia interna das casas legislativas, sendo certo que os parlamentares que compõem a casa legislativa no início do segundo biênio têm o direito de decidir acerca da composição da respectiva mesa. 6. Ação direta julgada procedente. (STF - ADI: 7350 DF, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-05-2024 PUBLIC 07-05-2024) Ainda, no mesmo sentido foi a conclusão do julgamento da ADI 7713/AM (Rel. Min. Cristiano Zanin): "É inconstitucional a antecipação da eleição para a Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, por violação aos princípios republicano e democrático, da periodicidade e da contemporaneidade do pleito" Diante desse cenário, considerando que a convocação de ID 197599907 apresenta graves vícios como a ausência de justificativa para a antecipação, publicação sigilosa apenas no site, sem ampla divulgação, prazo exíguo (sexta para segunda-feira) e horário inadequado para participação popular (13h30 de segunda-feira), entendo que a realização da eleição antecipada causará lesão irreversível à ordem democrática, pois os efeitos se projetarão por todo o biênio 2027/2028, impossibilitará nova eleição sem rupturas institucionais, bem como impedirá que a composição política de 2026 decida sobre sua direção. Além disso, a antecipação da votação congela artificialmente o cenário político atual e subverte o processo de alternância de poder, eis que que “não refletirá, necessariamente, o anseio predominante ao início do novo biênio, em clara violação aos princípios republicano e democrático”, nos termos daquilo que já decidiu o STF. A sessão está designada para hoje (16/06/2025), não havendo tempo para correção posterior. A concessão da liminar não acarreta qualquer risco ao funcionamento da Câmara, considerando que a Mesa Diretora atual permanece em exercício regular, não há urgência institucional que justifique a antecipação, há mais de um ano para realizar a eleição no momento adequado, e a suspensão preserva o calendário legal estabelecido Ante o exposto, presentes os requisitos legais e considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) SUSPENDER imediatamente os efeitos do Edital de Convocação publicado em 13/06/2025 pelo Presidente da Câmara Municipal de Guarantã do Norte; b) SUSPENDER a sessão extraordinária designada para o dia 16/06/2025, às 13h30; c) PROIBIR a realização de qualquer eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028; d) DETERMINAR que eventual eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 somente poderá ocorrer a partir de outubro de 2026, em conformidade com o Regimento Interno e a jurisprudência do STF; e) CIENTIFICAR imediatamente o Presidente da Câmara Municipal e todos os vereadores desta decisão. Considerando que foi apresentada contestação no ID 197617172, intime-se a parte autora para réplica. Em seguida, INTIME-SE o Ministério Público. Ao final, façam os autos conclusos para sentença. Vale a presente decisão como mandado. Cumpra-se com URGÊNCIA, inclusive por WhatsApp. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erick Dos Santos Dias x D. De Souza Santos Hamburgueria

ID: 280952679

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001768-13.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICK DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

D. DE SOUZA SANTOS HAMBURGUERIA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001768-13.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: ERICK DOS SANTOS DIAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001768-13.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: ERICK DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: D. DE SOUZA SANTOS HAMBURGUERIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a692cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ERICK DOS SANTOS DIAS em face de D. DE SOUZA SANTOS HAMBURGUERIA, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 23/11/2023 a 01/06/2024, e condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - a reclamada deverá efetuar a anotação na CTPS Digital do obreiro, por meio eletrônico (e-social – Decreto 8.373/2014), nos termos da Portaria do Ministério da Economia nº 1.195/2019, para constar a admissão em 23/11/2023 e saída em 01/06/2024, função de operador de caixa e salário mensal de R$ 1.400,00. A ré deverá comprovar a providência nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (art. 536 CPC), limitada a 30 dias; ultrapassados 30 dias sem que a ré tenha efetuado a retificação, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da execução da multa e envio de ofício à SRTE (art. 39 da CLT); - saldo de 01 dia de salário de junho de 2024; - aviso prévio indenizado de 30 dias; – 01/12 de 13º salário de 2023; e 06/12 de 13º salário de 2024; - 07/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - pagamento de valores referentes ao FGTS incidentes sobre todas as verbas rescisórias e verbas devidas durante o período ora reconhecido, acrescidas de juros e correção monetária nos termos da Lei 8036/90, na conta vinculada do obreiro, observando-se o artigo 22 da aludida lei, inclusive multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o pacto laboral, devendo a reclamada liberar as guias para soerguimento de tais valores no prazo de 05 dias, contados da intimação do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução dos valores; - liberar a guia CD/SD para requerimento do seguro desemprego, código 01, no prazo de 05 dias, contados da intimação do trânsito em julgado, sob pena de expedição de indenização substitutiva; - pagamento de horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se a jornada de trabalho da inicial acima declinada, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário; - os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional legal de 50%; e) divisor 220; f) dedução das parcelas pagas a idêntico título; g) adicional noturno e redução ficta da hora noturna; h) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas (pagas e não pagas), segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS e respectiva multa rescisória; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST; - pagamento de 1 hora diária, a título de intervalo não gozado, observada a natureza indenizatória, conforme dispõe o § 4º do artigo 71 com redação dada pela Lei 13.467/2017; - pagamento do adicional noturno correspondente, equivalente a 20% do valor da hora normal, durante todo o contrato de trabalho, observada a hora noturna reduzida, conforme artigo 73 da CLT, a incidir, inclusive, sobre as horas prorrogadas. São devidos os reflexos da parcela em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser o adicional computado na base de cálculo das horas extras; - multa do artigo 477, §8º da CLT; - multa do artigo 467 da CLT sobre a totalidade das verbas rescisórias deferidas. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo dos salários de contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do artigo 879 da CLT. Oficiem-se o SRTE, CEF e INSS. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK DOS SANTOS DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1131 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes