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Adilson Joao Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 305162434

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1001772-98.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ADILSON JOAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1001772-98.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ADILSON JOAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. ADILSON JOAO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado. Em síntese, o Requerente alegou ter contratado um financiamento de veículo com alienação fiduciária em 07/02/2024, no valor total de R$ 49.386,21, a ser pago em 48 parcelas fixas de R$ 1.712,12. Sustentou que os juros remuneratórios contratados (2,28% ao mês e 31,00% ao ano, com Custo Efetivo Total – CET de 2,87% ao mês e 40,50% ao ano) seriam abusivos, bem como haveriam tarifas indevidas no contrato, quais sejam: "Seguro Prestamista" (R$ 1.767,57), por configurar "venda casada", e "Tarifa de Avaliação" (R$ 615,00), pela ausência de comprovação da prestação do serviço. Com base nessas alegações, pleiteou a revisão do contrato para adequar os juros e excluir as tarifas, resultando no recálculo da parcela para R$ 1.621,01. Requereu, ainda, a repetição em dobro dos valores pagos a maior. Inicialmente, o Requerente formulou pedido de tutela provisória de urgência para consignar o valor que entendia incontroverso e para que o Requerido se abstivesse de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, além de manter a posse do bem. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao Requerente. Em decisão interlocutória, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Naquela ocasião, este Juízo entendeu pela ausência dos requisitos cumulativos da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Consignou-se que a simples alegação de juros abusivos, com base nas provas documentais então apresentadas, não era suficiente para presumir que a taxa pactuada fosse excessiva ou desproporcional. Além disso, destacou-se que o Requerente tinha conhecimento da quantidade das parcelas ao pactuar o contrato, o que afastaria o periculum in mora, e que a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora. Devidamente citado, o Requerido deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi caracterizada sua revelia. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova De início, reitero o entendimento de que as relações bancárias, por sua natureza, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ. Nesse contexto, aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, como será visto, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de apresentar elementos mínimos de suas alegações. Da Revelia e Seus Efeitos É incontroversa a revelia do Requerido, que, embora regularmente citado, deixou de contestar a ação. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC), a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Entretanto, cumpre ressaltar que tal presunção é relativa, não conduzindo, por si só, à procedência automática dos pedidos. O juiz não está obrigado a acolher todas as pretensões do autor apenas pela ausência de contestação, devendo analisar a plausibilidade das alegações e a sua conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente quando os fatos alegados não levam necessariamente às consequências jurídicas pretendidas ou quando o conjunto probatório inicial do autor é insuficiente para a demonstração do direito alegado. Do Mérito A controvérsia cinge-se à alegada abusividade dos juros remuneratórios e à ilegalidade das tarifas de "Seguro Prestamista" e "Tarifa de Avaliação", com o consequente pedido de repetição do indébito. Da limitação de Juros Remuneratórios No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Ora, se os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade da Instituição Financeira, observando que no caso do contrato objeto da lide a taxa de juros contratados não é superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se constatando nenhuma ilegalidade. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo BACEN. Neste ponto, convém lembrar a Súmula 382, do STJ, com o seguinte teor: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Verifica-se que no contrato sub judice fora pactuada a taxa de 2,28% ao mês e 31,00% ao ano. Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pela parte Requerente. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Ao contrário das alegações da parte Requerente, não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela Requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede o pedido da Requerente, no tópico. Da Capitalização de Juros Duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Por tal motivo improcede o pedido. Das Tarifas Contratuais Tarifa de Avaliação No que tange a cobrança de tarifa de avaliação, o c. STJ no julgamento do REsp. nº 1. 1.578.553- SP., em 05.12.2018, referendou a tese de “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. Ressalto que a Tabela Fipe não serve para a valoração do bem, de modo a dispensar a avaliação do veículo usado, porquanto, como cediço, a referida tabela apenas institui o valor médio dos carros no Brasil, não servindo, de modo algum, para a substituição da avaliação do veículo usado, já que, para tanto, além do ano de fabricação, deve-se levar em consideração o estado de conservação e funcionamento do carro. Desse modo, reputo como válida a cobrança da referida tarifa. Do Seguro Prestamista No tocante ao Seguro de Proteção financeira cobrado, é cediço que o referido seguro tem por objetivo garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário. Contudo, a opção pela contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação, o que ocorreu no caso dos autos como faz prova o termo acostado junto ao ID. 180976588. Nota-se que foi optado pelo financiamento dos valores ao longo das parcelas, o qual foi anuído pelo Requerente no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento do mesmo, no qual julgo válido, sendo assim, indefiro o pedido. Da Repetição do Indébito O pedido de repetição do indébito em dobro, fundamentado no art. 42, Parágrafo Único, do CDC, é uma consequência lógica da eventual constatação de cobranças indevidas. Considerando que não restou configurada a abusividade dos juros remuneratórios e que as tarifas, apesar das alegações fáticas do Requerente e da revelia do Requerido, não foram legalmente caracterizadas como indevidas desse modo, não há que se falar em valores pagos em excesso. Assim, afastada a premissa da cobrança indevida, o pedido de repetição do indébito carece de fundamento, devendo ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados por ADILSON JOAO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade da justiça ao Requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0877279-36.2024.8.10.0001

ID: 321825614

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877279-36.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITTORIA COSTA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VITTORIA COSTA BRASIL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0877279-36.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0877279-36.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEYLA SOANE DE OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: VITTORIA COSTA BRASIL - MA28073 REU: BANCO BRADESCARD, BANCO C6 S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) REU: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A SENTENÇA SHEYLA SOANE DE OLIVEIRA COSTA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCARD S.A., BANCO C6 S.A., NEON PAGAMENTOS S.A. e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos devidamente qualificados. Aduziu a parte autora que, após quitar diversas dívidas contraídas junto aos réus, por meio do programa "Desenrola Brasil" e por acordo direto com a Realize Crédito, seu nome permaneceu registrado na aba de "prejuízos" do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que tem inviabilizado a obtenção de crédito para a aquisição de um imóvel. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a antecipação de tutela, a confirmação da liminar para determinar a exclusão de seu nome do SCR, a indenização por danos morais e o pagamento dos honorários advocatícios. Decisão sob ID 133677196, indeferindo a antecipação de tutela, deferindo a justiça gratuita, mantendo inalterado o ônus da prova e deixando de designar audiência de conciliação. A Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. apresentou Contestação sob ID 134824020, sustentando que o SCR não se trata de um cadastro restritivo, mas de um reporte das operações financeiras, e que a manutenção do histórico de "prejuízos" após a quitação da dívida está em conformidade com as normas do Banco Central, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano moral. Por sua vez, a Neon Pagamentos S.A. apresentou Contestação sob ID 135366908, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e, no mérito, alegando a natureza meramente informativa do SCR. Contestação do Banco C6 S.A. sob ID 135444254, na qual, preliminarmente, impugna a concessão de justiça gratuita à autora e, no mérito, sustenta que o SCR reflete a movimentação contábil das instituições financeiras, sendo a anotação de "prejuízo" devida no período em que a dívida estava inadimplente, conforme exigências do Banco Central. O Banco Bradescard S.A. apresentou contestação sob ID 139281101, sustentando que o SCR é um sistema informativo e neutro, utilizado para supervisão do sistema bancário, não se equiparando a cadastros restritivos de crédito. Réplica (ID 142307156). Intimadas acerca da produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar, DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a justiça gratuita requisitada pela parte autora alegando que não há comprovação de sua hipossuficiência financeira nos autos. Contudo, verifica-se que a lei confere presunção relativa de veracidade à mera declaração de insuficiência feita por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), razão pela qual, para que houvesse o indeferimento do referido benefício, fazia-se necessário comprovar que a declaração feita pela autora não condiz com a realidade. Portanto, vez que o requerido limita-se a fazer alegações genéricas, sem, todavia, juntar aos autos qualquer documento capaz de abalar a presunção de veracidade conferida por lei, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita. III- DO MÉRITO A controvérsia reside na legalidade da manutenção de dívida adimplida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como quanto ao cabimento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção de crédito. Nesse sentido, é cediço que a negativação indevida de um consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa), uma vez que a publicidade de tais cadastros é apta a causar prejuízos à honra e ao bom nome do indivíduo. Nessa direção: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu ter sido indevida a negativação do nome da recorrida, por se tratar de dívida quitada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da referida súmula, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Contudo, verifica-se que o SCR, gerido pelo Banco Central, tem como finalidade primordial prover informações para o monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização. Ele funciona como um banco de dados oficial e obrigatório, no qual as instituições financeiras reportam todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00, independentemente de estarem ou não inadimplidas (Res. CMN 5.037/2022). Diferentemente dos cadastros restritivos de crédito, o SCR não possui caráter público e seu acesso é restrito. As informações individuais nele contidas só podem ser consultadas por outras instituições financeiras mediante prévia e expressa autorização do cliente. Isso significa que a informação sobre operações financeiras no SCR, mesmo que classificadas como "prejuízo", não é divulgada indiscriminadamente ao mercado, como ocorre nos serviços de proteção ao crédito (Res. CMN nº 4.571/2017). Nessa conjuntura, depreende-se que o SCR possui natureza substancialmente diversa dos órgãos de proteção de crédito, que possuem a finalidade de produzir um banco de dados para orientar empresas, lojas, bancos, a tomarem decisões sobre a concessão de crédito e apoio ao negócio. Enquanto, nos órgão de proteção de crédito, há uma clara intenção de fornecer base para que as instituições de direito privado possam realizar seus negócios, o SCR é dotado de caráter institucional, sendo mecanismo de auxílio do Banco Central para coletar e moniterar informações importantes ao exercício do seu dever de fiscalização. Assim sendo, a manutenção de dívida adimplida no SCR não pode ser equiparada a inscrição indevida em órgão de proteção de crédito, bem como não configura ato ilícito e não gera dano moral in re ipsa. Desse modo, também, entende a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO . AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, em razão da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, sem prévia notificação. O autor sustenta que a inclusão de seu nome no cadastro causou-lhe abalo de crédito e que a instituição financeira não comprovou a existência da dívida. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a inclusão do nome do autor no SCR, sem prévia notificação, configura ato ilícito e (ii) se essa inclusão gera o dever de indenizar por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui caráter administrativo e reservado, destinado ao controle das operações de crédito pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes como o SPC ou o Serasa. O registro é obrigatório e não depende de autorização prévia do consumidor. 4 . A inclusão de dados no SCR, sem a notificação prévia do consumidor, não constitui ato ilícito, visto que não se trata de cadastro de proteção ao crédito e a publicidade dessas informações é restrita. 5. A ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não configura, por si só, dano moral in re ipsa, pois não há prova de que a inclusão no cadastro tenha causado efetiva restrição creditícia ao autor ou violação a direitos da personalidade. 6 . Precedentes jurisprudenciais firmam que o SCR tem função distinta de cadastros de inadimplentes, não tendo caráter desabonador ou punitivo, razão pela qual sua utilização não enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A inscrição no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central não exige autorização prévia do consumidor e não configura ato ilícito, não se tratando de cadastro de inadimplentes. 2. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR, por si só, não gera dano moral indenizável . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução CMN n. 5.037/22 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJSP, Apelação Cível 1001772-94.2022.8.26 .0006, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJSP, Apelação Cível 1019096-57.2021 .8.26.0451, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j . 23/02/2023; TJSP, Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26 .0100, Rel. Penna Machado, j. 26/9/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10026527120248260344 Marília, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 21/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/10/2024) Portanto, as alegações da parte autora não se coadunam com a natureza e a função do SCR, não havendo, nos autos, elementos que demonstrem a prática de ato ilícito pelos réus ou a violação de direitos da personalidade da demandante que justifiquem a condenação por danos morais. IV- DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade, contudo, ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 02 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 256254544

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020874-92.2021.5.04.0661

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DELAIDE SAVI TRENTO

Polo Passivo:

BRF S.A. DELAIDE SAVI TRENTO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020874-92.2021.5.04.0661 : DELAIDE SAVI TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020874-92.2021.5.04.0661 : DELAIDE SAVI TRENTO E OUTROS (1) : DELAIDE SAVI TRENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9da086 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020874-92.2021.5.04.0661 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS - 36568) Recorrido(a)(s): DELAIDE SAVI TRENTO Advogado(a)(s): DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS (RS - 91238) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo entre as patologias e o trabalho prestado pela autora, motivo pelo qual deve a empresa responder integralmente pelo risco a que expôs a empregada em virtude das condições e ambiente em que era desenvolvido o trabalho. Neste contexto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar a responsabilização integral da reclamada. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), com juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir desta decisão, nos termos da Súmula nº 439 do TST. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito o recurso de revista no item. Em relação à responsabilização civil do empregador (pela caracterização de doença ocupacional), a recorrente argumenta: "O laudo concluiu que a atividade desempenhada na reclamada constitui-se em fator de concausa na doença de ombros e punhos, ou seja, várias causas podem ter desencadeado a doença que acomete o obreiro. No caso em tela, o próprio perito informou que a doença que acomete a recorrida não pode ser considerada como decorrente das atividades prestadas, concluindo fragilmente pela concausa no agravamento da patologia". Nesse ponto, a reclamada insurge-se contra o mérito da valoração da prova, intuito que esbarra na Súmula 126 do TST (incabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas). Não há falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais suscitados no recurso, pois a referida afronta aos preceitos normativos necessita ser literal. Quanto ao dano moral (decorrente de doença ocupacional, do tipo LER/DORT nos membros superiores), o acórdão provê o recurso ordinário da autora e majora de R$ 30.000,00 para R$ 150.000,00 o valor da indenização. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC/02. Denego seguimento ao recurso no item "1. Do reconhecimento dedoença profissional - ausência de nexo ou responsabilidade por parte da recorrente". Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT, no tópico "2. Do valor arbitrado de indenização por dano moral - Redução". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ainda, em que pese o laudo médico consignar que as patologias da coluna e do quadril são degenerativas, em razão da idade, sobrepeso e das atividades exercidas antes do ingresso na reclamada, entendo que tais concausas não afastam a responsabilidade. Isto porque, o próprio laudo ergonômico demonstra que as atividades envolviam movimentos repetitivos, com biomecânica inadequada e sobrecarga muscular, não podendo ser desconsiderado que a autora laborou nessas condições por quase 20 anos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a redução da capacidade laborativa no percentual de 50%, enquadrando-a como grave na tabela CIF da OMS. (...) c) Pagamento em parcela única. Deságio (...) Assim, a redução não é possível por mera estimativa e dependeria de complexos cálculos, mormente porque se trata de reparação integral do dano ocasionado ao empregado em virtude da redução da sua capacidade laborativa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da autora para afastar o deságio aplicado à indenização em danos materiais a ser paga em parcela única. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. d) Base de cálculo do pensionamento (...) Diante disso, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para englobar férias mais 1/3 na base de cálculo do pensionamento. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito o recurso de revista no item. Em relação à alegação de inexistência de incapacidade laboral, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Não poderá prosperar a condenação ao pagamento de danos materiais. Isso porque não há incapacidade laboral. Deve ser observado que a recorrida permanece laborando normalmente na reclamada. Tal fato comprova a ampla capacidade laboral da recorrida. Com efeito, a condenação ao pagamento de reparação por dano material está atrelada à efetiva demonstração de incapacidade laboral do trabalhador". Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ademais, a violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Sobre o pagamento da indenização referente ao dano material em parcela única, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Quanto ao pedido de aplicação do redutor sobre a parcela única, a Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do CC/02. Denego seguimento ao recurso no item "3.1 Inexistência de incapacidade". Denego seguimento ao recurso no item "3.2 Pagamento em parcela única". Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.3 Do redutor para pagamento em parcela única", com base no art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto às parcelas acessórias (honorários advocatícios e periciais) assim reconhecidas em razões recursais. Denego seguimento ao recurso nos itens "6. Dos Honorários periciais" e "7. Honorários advocatícios". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - DELAIDE SAVI TRENTO

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ID: 256254545

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020874-92.2021.5.04.0661

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DELAIDE SAVI TRENTO

Polo Passivo:

BRF S.A. DELAIDE SAVI TRENTO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020874-92.2021.5.04.0661 : DELAIDE SAVI TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020874-92.2021.5.04.0661 : DELAIDE SAVI TRENTO E OUTROS (1) : DELAIDE SAVI TRENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9da086 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020874-92.2021.5.04.0661 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS - 36568) Recorrido(a)(s): DELAIDE SAVI TRENTO Advogado(a)(s): DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS (RS - 91238) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo entre as patologias e o trabalho prestado pela autora, motivo pelo qual deve a empresa responder integralmente pelo risco a que expôs a empregada em virtude das condições e ambiente em que era desenvolvido o trabalho. Neste contexto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar a responsabilização integral da reclamada. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), com juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir desta decisão, nos termos da Súmula nº 439 do TST. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito o recurso de revista no item. Em relação à responsabilização civil do empregador (pela caracterização de doença ocupacional), a recorrente argumenta: "O laudo concluiu que a atividade desempenhada na reclamada constitui-se em fator de concausa na doença de ombros e punhos, ou seja, várias causas podem ter desencadeado a doença que acomete o obreiro. No caso em tela, o próprio perito informou que a doença que acomete a recorrida não pode ser considerada como decorrente das atividades prestadas, concluindo fragilmente pela concausa no agravamento da patologia". Nesse ponto, a reclamada insurge-se contra o mérito da valoração da prova, intuito que esbarra na Súmula 126 do TST (incabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas). Não há falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais suscitados no recurso, pois a referida afronta aos preceitos normativos necessita ser literal. Quanto ao dano moral (decorrente de doença ocupacional, do tipo LER/DORT nos membros superiores), o acórdão provê o recurso ordinário da autora e majora de R$ 30.000,00 para R$ 150.000,00 o valor da indenização. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC/02. Denego seguimento ao recurso no item "1. Do reconhecimento dedoença profissional - ausência de nexo ou responsabilidade por parte da recorrente". Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT, no tópico "2. Do valor arbitrado de indenização por dano moral - Redução". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ainda, em que pese o laudo médico consignar que as patologias da coluna e do quadril são degenerativas, em razão da idade, sobrepeso e das atividades exercidas antes do ingresso na reclamada, entendo que tais concausas não afastam a responsabilidade. Isto porque, o próprio laudo ergonômico demonstra que as atividades envolviam movimentos repetitivos, com biomecânica inadequada e sobrecarga muscular, não podendo ser desconsiderado que a autora laborou nessas condições por quase 20 anos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a redução da capacidade laborativa no percentual de 50%, enquadrando-a como grave na tabela CIF da OMS. (...) c) Pagamento em parcela única. Deságio (...) Assim, a redução não é possível por mera estimativa e dependeria de complexos cálculos, mormente porque se trata de reparação integral do dano ocasionado ao empregado em virtude da redução da sua capacidade laborativa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da autora para afastar o deságio aplicado à indenização em danos materiais a ser paga em parcela única. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. d) Base de cálculo do pensionamento (...) Diante disso, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para englobar férias mais 1/3 na base de cálculo do pensionamento. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito o recurso de revista no item. Em relação à alegação de inexistência de incapacidade laboral, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Não poderá prosperar a condenação ao pagamento de danos materiais. Isso porque não há incapacidade laboral. Deve ser observado que a recorrida permanece laborando normalmente na reclamada. Tal fato comprova a ampla capacidade laboral da recorrida. Com efeito, a condenação ao pagamento de reparação por dano material está atrelada à efetiva demonstração de incapacidade laboral do trabalhador". Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ademais, a violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Sobre o pagamento da indenização referente ao dano material em parcela única, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Quanto ao pedido de aplicação do redutor sobre a parcela única, a Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do CC/02. Denego seguimento ao recurso no item "3.1 Inexistência de incapacidade". Denego seguimento ao recurso no item "3.2 Pagamento em parcela única". Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.3 Do redutor para pagamento em parcela única", com base no art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto às parcelas acessórias (honorários advocatícios e periciais) assim reconhecidas em razões recursais. Denego seguimento ao recurso nos itens "6. Dos Honorários periciais" e "7. Honorários advocatícios". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - DELAIDE SAVI TRENTO

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Processo nº 1001772-97.2024.8.26.0338

ID: 328335054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001772-97.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUENES DO CARMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001772-97.2024.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvio Garcia - Vistos. Considerando o número de processos de usucapião em trâmite na presente Vara, esta Magistrada, com b… Processo 1001772-97.2024.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvio Garcia - Vistos. Considerando o número de processos de usucapião em trâmite na presente Vara, esta Magistrada, com base nos princípios da celeridade processual, economia e da razoável duração do processo, os quais devem ser observados pelo Juízo e por todos os que intervêm no processo; que, após análise, esta Magistrada verificou que os processos de usucapião distribuídos a esta Vara permanecem em trâmite por período excessivamente prolongado, principalmente pela falta de diligências e documentos necessários para prolação de sentença, providências estas que cabem à parte interessada, documentos que em alguns casos devem estar presentes na propositura da ação. Decido. Para fins de organização do feito objetivando seu saneamento e em atenção ao princípio da cooperação das partes, expressamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, por meio de seu Patrono, informar, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências concluídas e os documentos juntados no presente feito, de acordo com os tópicos enumerados na presente decisão. Para uma análise mais célere pelo Juízo, a parte deverá, mediante utilização da mesma numeração e da mesma ordem dos pontos elencados abaixo, informar as folhas em que foram juntados os respectivos documentos e concluídas as diligências, bem como, se o caso, apontar o que não foi realizado/juntado ou ainda o que não se aplica ao presente feito. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Assim, consigno abaixo, baseado na legislação vigente e no manual disponibilizado no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf - , as diligências e os documentos necessários: 1. No caso do polo ativo composto por pessoa(s) física(s): 1.1. Que seja(m) solteiro(a)(s), deverá(ão) ser juntada(s) cópia(s) da(s) certidão(ões) de nascimento atualizada(s) a fim de comprovar o(s) estado(s) civil(s). 1.2. Casada(s) ou convivente(s) em união estável: 1.2.1. O polo deverá ser composto por ambos(as) os(as) cônjuges/companheiros(as). 1.2.2. Deverá ser juntada cópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento atualizadas para comprovar o estado civil do(a)(s) autor(es)(as). 1.2.3. Em caso em que não haja composição do polo por ambos: (i) apresentar declaração do(a) cônjuge/companheiro(a) que não se encontra no polo, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão do outro; ou (ii) o(a) autor(a) deverá requerer a citação do(a) cônjuge/companheiro(a). 1.3. Divorciada(s): 1.3.1. Deverá ser juntada cópia da averbação do divórcio na certidão de casamento ou, no caso de união estável, cópia da sentença ou outra prova que comprove a dissolução da união. 1.3.2. Deverá ser colacionada prova de que o(a) ex-cônjuge/ex-companheiro(a) não tem direito ao imóvel usucapiendo, mediante: (i) apresentação de partilha de bens (homologada em juízo ou por escritura pública), que demonstre a exclusão do(a) ex-cônjuge, ou; (ii) apresentação de provas da data da ocupação do imóvel e da data do divórcio/dissolução, a fim de comprovar que a posse não foi exercida durante a relação conjugal. 1.3.3. A parte autora também poderá: (i) apresentar declaração do(a) o(a) excônjuge/ex-companheiro(a) que não se encontra no polo, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão do outro; ou (ii) o(a) autor(a) deverá requerer a citação do(a) o(a) ex-cônjuge/excompanheiro(a). 1.4. Viúvo(a): 1.4.1. Deverá ser juntada cópia da certidão de óbito do(a) cônjuge/companheiro(a) falecido(a) para comprovar o estado civil. 1.4.2. Deverá ter esclarecido, também, se a posse foi exercida durante o casamento/união estável. 1.4.2.1. Em caso afirmativo, deverá a parte autora: (i) incluir o(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) cônjuge/companheiro(a) falecido(a) no polo ativo, ou (ii) pedir a citação deste(a)(s), ou (iii) ter apresentado declaração, com firma reconhecida, do(a)(s) herdeiro(a)(s), desde que maior(es) e capaz(es), que não há interesse no imóvel. 2. No caso do polo ativo composto por pessoa(s) jurídica(s), além da procuração, deverá ser juntado o contrato social ou estatuto (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal). Tal determinação somente não se aplica caso a procuração tiver sido passada por escritura pública. 3. Especificar a pretensa declaração desejada, qual seja, de usucapião ordinário, extraordinário ou especial. 4. Apresentar a localização do imóvel, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontantes e localização exatas). 4.1. Deverão ser juntadas a planta e o respectivo memorial descritivo, assinado por profissional habilitado, com medidas perimetrais, área, marcos naturais, localização exata e todos os confrontantes, para o efeito de citação e as vias públicas próximas. 4.2. Deverá ser juntada a certidão de matrícula do imóvel usucapiendo ou da área maior a qual pertence o referido bem. 5. A parte autora deverá ter feito expressa referência aos atos possessórios. Entre os atos que podem ser citados estão: a data de início da posse, a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato), e até descrição das benfeitorias realizadas no local. 6. Comprovação da posse mansa e pacífica, mediante a juntada de, ao menos, os seguintes documentos: (i) comprovantes de pagamento de IPTU, ou de luz, ou de água e esgoto, por exemplo. Tais comprovantes deverão estar em nome do(a)(s) requerente(s) ou de antecessor(es), comprovando o lapso da posse. Adverte-se que não é necessário juntar todo o período, apenas o inicial e o atual, desde que do lançamento constem os mesmos nomes, endereços e número de contribuinte, ou (ii) ata notarial ou declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, atestando o tempo de posse do(a)(s) requerente(s) e, se o caso, antecessor(es). 7. A parte autora deverá constar o valor da causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel ou, se pertencente a área maior, o valor deverá corresponder a porcentagem que o imóvel usucapiendo ocupa da área maior. 7.1. Deverá haver a juntada da certidão de valor venal do imóvel relativo ao exercício do ano em que iniciado o processo ou de informação da Prefeitura Municipal, para fins de comprovação do valor da causa. 8. Quanto às custas e às despesas processuais, deverá ser demonstrado o recolhimento dos valores ou, se a parte pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, ter havido a apreciação do pedido. 9. Demonstrar à ocorrência das identificações e das citações das pessoas abaixo elencadas. Pontue-se que, neste ponto, deverá a parte relacionar, além das folhas em que se efetivaram as citações, os nomes: 9.1. Do titular do domínio. 9.2. Do(s) confrontante(s) tabular(es) ou registral(is). 9.3. Do(s) confrontante(s) de fato, se houver. 9.4. Do(s) promissários compradores/vendedores, antecessores na posse (com definição do período de posse) e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo, se houver. 9.5. Quanto às citações necessárias, pontue-se que deverão ter sido esgotadas por todos os meios de citação para, em seguida, ser deferida a citação por edital. 9.6. Em relação às pessoas físicas e que possuam endereço residencial, no caso de ter o Aviso de Recebimento sido assinado por terceiro estranho ao feito, deverá ocorrer posterior tentativa de citação pessoal. 9.5. Se entre as pessoas por citar houver informação de falecimento, deverá a parte autora providenciar a: 9.5.1. Juntada da certidão de objeto e pé que comprove a existência de inventário ou arrolamento e de quem seja o inventariante. 9.5.1.1. Em caso positivo, deverá ser efetivada a citação do inventariante, que representa o espólio. 9.5.1.2. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, deverão ter sido indicados todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 9.5.1.2.1. Deverá ser efetivada a citação de todos os herdeiros. 9.6. A parte autora poderá anexar declaração de anuência dada por titular(es) de domínio ou confrontante(s), com firma reconhecida, a fim de que seja analisada a dispensa da Citação. 10. Deverão ser juntadas certidões do distribuidor cível em nome do(a)(s): 10.1. Do(a)(s) autor(es)(a)(s). 10.2. Do(a) cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a) que não integrem o polo ativo. 10.3. Do(s) antecessor(es) da posse, se a parte autora requereu que o tempo dele(s) seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião. 10.4. Do(s) titular(es) do domínio, devendo ter abrangência a certidão também para constar a existência de possíveis inventários e arrolamentos. 11. Se necessário, deverá ser providenciada a juntada de certidão de objeto e pé: 11.1. De ação referente à posse ou à propriedade constante nas certidões de distribuição juntadas. 11.2. De ação de despejo constante nas certidões de distribuição juntadas. 11.3. De ação de inventário ou arrolamento, se constar na(s) certidão(ões) do titular(es) de domínio. 11.4. De ação de recuperação judicial/falência, na(s) certidão(ões) do titular(s) de domínio, no caso deste(s) ser(em) pessoa(s) jurídica(s). 12. Deverá haver requisição/ofício/remessa ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, se vislumbra óbice ao pedido. Com a requisição, deverá ser enviada resposta pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, na qual deverá constar: 12.1. Apontamento de algum óbice no pedido e, em caso positivo, se já foi sanado pela parte autora e diligenciado novamente ao Cartório. 12.2. Em caso de ter sido encontrada a matrícula do imóvel, se foi informado pelo Oficial do Cartório: (i) em nome de quem o imóvel usucapiendo encontra-se registrado ou a área total, se for o caso, e; (ii) em nome de quem estão registrados os imóveis confinantes. 13. Caso o Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã tenha informado a inexistência de registro do imóvel na serventia, cobre-se informação sobre qual Cartório possua o registro e deverão ser encaminhados ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis informados, para que se manifestem, em 30 (trinta) dias, sobre a existência em suas serventias de registro do imóvel usucapiendo ou, no caso de pertencer a uma área maior, informar o registro desta. 13.1. Caso alguma das serventias responda positivamente sobre a existência de matrícula, deverá informar: (i) em nome de quem o referido imóvel se encontra registrado, ou a área total, se for o caso; (ii) em nomes de quem estão registrados os imóveis confinantes. 14. Deverá ser expedido de edital para citação de terceiros interessados, incertos e desconhecidos. 15. Deverá ocorrer encaminhamento para cientificação e, por consequência, manifestação acerca do interesse ou não: 15.1. da União. 15.2. do Estado. 15.3. do Município. 15.3.1. O município de Mairiporã deverá informar também se o imóvel está localizado em área de ocupação irregular do solo ou em área de preservação permanente. 16. Deverá haver (nova) deliberação sobre a necessidade de realização de prova pericial e, em caso positivo, deverá ser apresentada perícia por perito nomeado pelo juízo. Intime-se. - ADV: DUENES DO CARMO SILVA (OAB 209712/SP)

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M M Lopes Administracao Pessoal Eireli e outros x Leandro Dos Santos Azevedo

ID: 333764260

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001772-90.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI MOACYR ELEUTERIO JUNIOR WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:98a3ba5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001772-90.2024.5.02.0605 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI RECORRENTE: NET EXPRESS LOPES LTDA (MM LOPES ADMINISTRAÇÃO PESSOAL) (1ª Reclamada) RECORRIDOS: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO, SUPERMERCADO TRIALBA LTDA (2ª Reclamada) e SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA (3ª Reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. USO DE FERRAMENTA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela empregadora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.934,79, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, ocorrido durante o manuseio de bisturi para preparação de pães. A recorrente alega culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante; e (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais fixado pela sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, conforme o art. 7º, XXVIII, da CF/88; entretanto, presume-se a culpa patronal quando não comprovadas medidas adequadas de prevenção, nos termos dos arts. 157, I, da CLT, e 338 do Decreto 3.048/1999. Restou comprovado nos autos, por laudo pericial médico, o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a atividade desempenhada, com utilização de bisturi em procedimento de preparação de pães, considerado inadequado e inseguro. A prova técnica atestou que o acidente decorreu da conduta omissiva da empregadora, que não forneceu instrumento seguro, tampouco comprovou a adoção de medidas preventivas eficazes. A tese de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois o risco foi criado pela própria reclamada ao permitir o uso de objeto inadequado, sem estrutura segura de trabalho. A sequela parcial e temporária constatada pela perícia justifica o reconhecimento do dano moral, cuja configuração independe de comprovação de prejuízo patrimonial e decorre da própria ofensa à integridade física e emocional do trabalhador. O valor da indenização, fixado em R$ 1.934,79, correspondente a um salário contratual, revela-se razoável e proporcional à lesão sofrida, observando os princípios da razoabilidade, da reparação integral e do não enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho decorre da omissão na adoção de medidas de segurança e prevenção, presumindo-se a culpa quando não comprovadas condições adequadas de trabalho. A utilização de ferramenta inadequada fornecida pela empresa caracteriza negligência e atrai o dever de indenizar, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. É devida a indenização por dano moral quando o acidente de trabalho gera lesão física e sofrimento psíquico ao empregado, sendo desnecessária a demonstração de abalo emocional concreto. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição econômica das partes e gravidade do dano, podendo ser fixado em quantia equivalente a um salário contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XXVIII; CLT, art. 157, I; CC, art. 944; Decreto 3.048/1999, art. 338; Lei 8.213/1991, art. 19, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (ID 4d3c046), cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, a primeira reclamada, com as razões (ID ec964bd), pretendendo a reforma do julgado quanto à ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª Rés; adicional de insalubridade (nulidade do laudo pericial e afastamento da condenação); honorários periciais técnicos (redução do valor); jornada de trabalho e horas extras (afastamento da condenação); multas normativas (afastamento da condenação); indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho (afastamento da condenação por culpa exclusiva da vítima); honorários periciais médicos (redução do valor); e honorários advocatícios sucumbenciais (arbitramento em seu favor). Tempestividade do apelo. Preparo regularmente efetuado. Regular a representação processual. Contrarrazões pelo reclamante (ID a139bf6). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. Isto porque, a 1ª reclamada carece de interesse processual quanto às matérias, na medida em que, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Dessa forma, a legitimidade recursal para contestar a responsabilidade subsidiária é exclusiva das demais reclamadas, não havendo interesse da 1ª reclamada na questão. Não conheço destas matérias. II. DO MÉRITO 1. Do Adicional de Insalubridade A 1ª reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando nulidade dos laudos periciais e ausência de exposição aos agentes frio e calor. Requer, ainda, a redução da multa pela entrega do PPP e dos honorários periciais. 1.1. Insalubridade por Exposição ao Frio (2ª Reclamada - SUPERMERCADO TRIALBA). A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 3765618) e deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico frio, durante o período em que laborou nas dependências da 2ª reclamada (SUPERMERCADO TRIALBA LTDA), de 11/04/2022 a agosto de 2023. O Sr. Perito, após vistoria no local de trabalho (padaria da 2ª Reclamada), constatou que o reclamante, na função de Técnico de Panificação Jr, "adentrava diariamente 08 (oito) vezes em camara de congelados para retirada e organização de embalagens de pães congelados do interior da mesma" (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). As temperaturas da câmara fria de congelados variavam de -5ºC a -18ºC (Laudo, p. 17). Concluiu o expert pela caracterização da insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo nº 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que dispõe: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Fundamental para tal conclusão foi a constatação pericial de que: "A Reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individuais adequados e necessários para atividade em câmara fria, ou seja, casaco térmico, meia térmica, calça térmica, luvas térmicas e capuz térmico." (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). A ausência de EPIs adequados é corroborada pela Ficha de Controle de Fornecimento de EPI (ID eace7b4), que não elenca o fornecimento de quaisquer vestimentas térmicas ao obreiro, constando apenas "CAMISETAS POLO MANGA CURTA", "CALÇA PRODUÇÃO BRANCO", "AVENTAIS PRETO" e "SAPATOS ANTIDERRAPANTE BRANCO". Em audiência, o reclamante declarou que "em nenhuma das lojas havia japona térmica disponível para ingresso na câmara fria". A testemunha da PRIMEIRA reclamada, embora tenha afirmado que "havia uma japona disponível para ingresso na câmara fria" e que o reclamante era orientado quanto ao seu uso, tal depoimento não se sobrepõe à prova documental (ausência de registro de entrega) e à conclusão técnica do perito quanto à não comprovação do fornecimento de EPIs adequados, mesmo porque o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo inócua a produção de prova oral neste sentido. Além do mais, a mera existência de uma japona no local, sem prova de sua adequação técnica e efetiva entrega e fiscalização do uso, não elide a insalubridade. As alegações recursais sobre a frequência de entrada na câmara fria (se 8 vezes, conforme apurado pelo perito em diligência com o reclamante, ou menos, conforme tenta argumentar a recorrente) não afastam a insalubridade, uma vez que o Anexo 9 da NR-15 não estabelece um número mínimo de ingressos, mas sim a exposição ao frio sem a proteção adequada. A falta desta proteção é o fator determinante. Assim, mantenho a r. sentença que, com base no laudo pericial conclusivo e não infirmado por outras provas robustas, reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao frio, durante o período em que se ativou para a 2ª reclamada. 1.2. Insalubridade por Exposição ao Calor (3ª Reclamada - SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE). A r. sentença, também com base em laudo pericial (ID b4242fa), deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico calor, durante o período em que laborou nas dependências da 3ª reclamada (SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA), de setembro de 2023 a 08/12/2023. O perito judicial realizou vistoria na padaria da 3ª Reclamada e, utilizando-se de Termômetro de Globo Digital, aferiu o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG). Constou do laudo (ID b4242fa, p. 17-19): IBUTG medido: 31,2 ºC Taxa de Metabolismo (M) da atividade: 279 Watts (trabalho moderado) Limite de Tolerância para M=279W (Quadro 1, Anexo 3, NR-15): 28,5 ºC Como o IBUTG medido (31,2 ºC) superou o limite de tolerância (28,5 ºC) para a atividade desenvolvida, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio por exposição ao calor, conforme Anexo nº 03 da NR-15. A recorrente impugna a metodologia pericial. Contudo, o perito, em seus esclarecimentos (IDs 5ffba08 e 5d14ac1), ratificou suas conclusões e defendeu a adequação dos procedimentos adotados, afirmando ter seguido as normas técnicas pertinentes (NR-15) e realizado as medições no local efetivo de trabalho do autor. Não há nos autos elementos robustos que infirmem a idoneidade da prova técnica produzida. Portanto, MANTENHO a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao calor, durante o período trabalhado na 3ª Reclamada. 1.3. Multa pela Entrega do PPP. A r. sentença determinou que a primeira reclamada fornecesse ao reclamante a guia Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), reconhecendo as condições insalubres, sob pena de multa diária de R 100,00, limitada a R$ 40.000,00. A obrigação de fornecer o PPP decorre do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, quando reconhecido o labor em condições especiais. A multa (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer tem amparo no art. 536, §1º, do CPC. O valor e o limite fixados mostram-se razoáveis e proporcionais à finalidade da medida. Assim, MANTENHO a condenação quanto à entrega do PPP e a multa cominada. 1.4. Honorários Periciais da Perícia de Insalubridade. A r. sentença arbitrou os honorários periciais para a apuração da insalubridade em R 5.000,00, a cargo das reclamadas. A recorrente pugna pela redução para R$ 1.000,00. Considerando o trabalho realizado pelo perito, que envolveu duas diligências distintas (para apuração de frio na 2ª reclamada e calor na 3ª reclamada), elaboração de dois laudos técnicos detalhados e apresentação de múltiplos esclarecimentos, entendo que o valor de R$ 5.000,00, ainda que reflita a duplicidade de análises, entendo que se mostra excessiva. Portanto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00, valor que se entende mais adequado e suficiente para remunerar o trabalho técnico despendido para as duas situações analisadas (frio e calor). 2. Das Horas Extras A recorrente busca afastar a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos controles de jornada e a ausência de labor extraordinário não compensado. A r. sentença afastou a validade dos controles de ponto juntados (ID 266beec), por considerá-los unilaterais, sem assinatura do reclamante, aplicando o entendimento da Súmula 338, I, do TST. Com isso, inverteu-se o ônus da prova da jornada, que passou a ser da empregadora. Em audiência, a preposta da reclamada declarou que "o reclamante anotava ponto em aplicativo; que em todos os meses o reclamante assinava seus espelhos de ponto impressos". A despeito do disposto a Súmula 50 deste Regional, não foram colacionados aos autos os referidos "espelhos de ponto impressos" devidamente assinados pelo autor, prevalecendo a constatação de que os documentos do ID 266beec (Cartões de Ponto/Folhas de Presença) são apócrifos, o que lhes retira a força probante como meio de controle de jornada fidedigno, nos termos da Súmula 338, I e III do TST. Ainda que o próprio reclamante tenha confirmado que "o ponto sempre foi anotado por aplicativo", isso não valida automaticamente os relatórios gerados sem sua chancela. Assim, correta a aplicação da Súmula 338, I, do TST, que presume verdadeira a jornada declinada na inicial, admitindo-se prova em contrário. A r. sentença, com base no depoimento pessoal do reclamante, fixou as seguintes jornadas, sempre com uma hora de intervalo e de segunda-feira a sábado: I) até setembro/2022: das 14:00 às 22:20 horas; II) de outubro/2022 a julho/2023: das 06:00 às 15:20 horas; III) a partir de setembro/2023: das 09:00 às 17:20 horas. Contudo, analisando as jornadas fixadas, somente há extrapolação no período II ( de outubro/2022 a julho/2023). A r. sentença condenou ao pagamento de "todas as horas laboradas além da 44ª semanal". Assim, o recurso merece parcial provimento apenas para delimitar que a condenação ao pagamento de horas extras (e reflexos) se restrinja ao período em que efetivamente houve sobrelabor além da 44ª hora semanal, qual seja, o período de outubro de 2022 a julho de 2023, quando a jornada fixada foi das 06:00 às 15:20 horas (segunda a sábado), totalizando 6 (seis) horas extras semanais. Quanto à alegação de compensação de jornada ou banco de horas, a invalidade dos controles de ponto impede a verificação de sua regularidade e efetiva observância, sendo correta a decisão de origem que os afastou. Ademais, não foi juntado acordo individual ou coletivo válido para compensação ou banco de horas. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para restringir a condenação ao pagamento de horas extras, como tais consideradas as laboradas além da 44ª (quadragésima quarta) semanal, e reflexos, ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo. 3. Danos Morais (Acidente de Trabalho) A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R 1.934,79, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Alega culpa exclusiva da vítima. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, em 18/09/2023, sofreu um corte no segundo dedo da mão direita ao manusear um bisturi para preparação de pães, conforme CAT emitido pela empregadora (ID 9738682), ainda que tardiamente, e necessitando de atendimento médico, sutura e afastamento do trabalho por 14 dias (conforme atestados médicos IDs b33b681 e a64de44, e Ficha de Atendimento AMA ID c5a1fe1). O laudo pericial médico (ID eb8946a) foi conclusivo ao estabelecer o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido no trabalho (Laudo, p. 17). A controvérsia cinge-se à existência de culpa da empregadora. A r. sentença reconheceu a culpa patronal por omissão em fornecer condições seguras e pelo uso de ferramenta inadequada, entendimento do qual compartilho, na medida em que esta conclusão encontra respaldo nos esclarecimentos prestados pelo perito médico (ID eb161e3, p. 2): "A empresa não comprovou medidas adequadas de prevenção. A utilização de um "BISTURI" em uma padaria é totalmente inadequada. Observe que é a empresa que determina a forma de organização do trabalho. A maioria das padarias utiliza apenas um objeto sem corte para fazer um risco sobre a massa do pão francês antes de assar. A utilização de um bisturi oferece grande risco de acidente, como o ocorrido com o reclamante, além de ser desnecessário. Desta forma, existe culpa por parte da empresa em NÃO ofereceu trabalho seguro." O dever do empregador de zelar pela segurança e saúde de seus empregados está previsto no art. 157 da CLT e nas Normas Regulamentadoras. A escolha e fornecimento de ferramenta inadequada e perigosa para a tarefa, como um bisturi para marcar pães, quando existem alternativas mais seguras, configura negligência e expõe o trabalhador a risco desnecessário, caracterizando a culpa da empregadora. O fato de o reclamante ter recebido "treinamento básico" para o uso do bisturi, conforme o próprio obreiro reconhece em seu depoimento ("que passou por um treinamento básico na admissão sobre o uso do bisturi"), não exime a responsabilidade da empresa pela inadequação da ferramenta. A tese de culpa exclusiva da vítima, arguida pela recorrente, não prospera, pois o acidente decorreu primordialmente do risco criado pela própria empregadora ao fornecer/permitir o uso de instrumento inadequado. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresentou sequela parcial e temporária, que guarda nexo causal com o acidente de trabalho sofrido. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo autor, resta patente a responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 1.934,79 (correspondente a uma vez o último salário contratual), pela origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, neste ponto. 4. Honorários Periciais Médicos Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada responder pelos honorários periciais, nos termos da r. sentença de origem. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.500,00, insurge-se a reclamada colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade do reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. DOU PARCIAL PROVIMENTO. 5. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% não atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação. Reformo, portanto, a r. sentença de origem para fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. DOU PARCIAL PROVIMENTO. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00; b) restringir a condenação ao pagamento de horas extras ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo; c) fixar os honorários periciais médicos em R$ 2.500,00; d) fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e e) determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que reduzia o valor dos honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 2.000,00. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor dos honorários pela perícia de insalubridade (R$ 3.000,00). Reduziria-os para R$ 2.000,00, até porque os honorários médicos se portaram em R$ 2.500,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI

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M M Lopes Administracao Pessoal Eireli e outros x Leandro Dos Santos Azevedo

ID: 333764269

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001772-90.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI MOACYR ELEUTERIO JUNIOR WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:98a3ba5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001772-90.2024.5.02.0605 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI RECORRENTE: NET EXPRESS LOPES LTDA (MM LOPES ADMINISTRAÇÃO PESSOAL) (1ª Reclamada) RECORRIDOS: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO, SUPERMERCADO TRIALBA LTDA (2ª Reclamada) e SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA (3ª Reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. USO DE FERRAMENTA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela empregadora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.934,79, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, ocorrido durante o manuseio de bisturi para preparação de pães. A recorrente alega culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante; e (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais fixado pela sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, conforme o art. 7º, XXVIII, da CF/88; entretanto, presume-se a culpa patronal quando não comprovadas medidas adequadas de prevenção, nos termos dos arts. 157, I, da CLT, e 338 do Decreto 3.048/1999. Restou comprovado nos autos, por laudo pericial médico, o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a atividade desempenhada, com utilização de bisturi em procedimento de preparação de pães, considerado inadequado e inseguro. A prova técnica atestou que o acidente decorreu da conduta omissiva da empregadora, que não forneceu instrumento seguro, tampouco comprovou a adoção de medidas preventivas eficazes. A tese de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois o risco foi criado pela própria reclamada ao permitir o uso de objeto inadequado, sem estrutura segura de trabalho. A sequela parcial e temporária constatada pela perícia justifica o reconhecimento do dano moral, cuja configuração independe de comprovação de prejuízo patrimonial e decorre da própria ofensa à integridade física e emocional do trabalhador. O valor da indenização, fixado em R$ 1.934,79, correspondente a um salário contratual, revela-se razoável e proporcional à lesão sofrida, observando os princípios da razoabilidade, da reparação integral e do não enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho decorre da omissão na adoção de medidas de segurança e prevenção, presumindo-se a culpa quando não comprovadas condições adequadas de trabalho. A utilização de ferramenta inadequada fornecida pela empresa caracteriza negligência e atrai o dever de indenizar, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. É devida a indenização por dano moral quando o acidente de trabalho gera lesão física e sofrimento psíquico ao empregado, sendo desnecessária a demonstração de abalo emocional concreto. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição econômica das partes e gravidade do dano, podendo ser fixado em quantia equivalente a um salário contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XXVIII; CLT, art. 157, I; CC, art. 944; Decreto 3.048/1999, art. 338; Lei 8.213/1991, art. 19, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (ID 4d3c046), cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, a primeira reclamada, com as razões (ID ec964bd), pretendendo a reforma do julgado quanto à ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª Rés; adicional de insalubridade (nulidade do laudo pericial e afastamento da condenação); honorários periciais técnicos (redução do valor); jornada de trabalho e horas extras (afastamento da condenação); multas normativas (afastamento da condenação); indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho (afastamento da condenação por culpa exclusiva da vítima); honorários periciais médicos (redução do valor); e honorários advocatícios sucumbenciais (arbitramento em seu favor). Tempestividade do apelo. Preparo regularmente efetuado. Regular a representação processual. Contrarrazões pelo reclamante (ID a139bf6). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. Isto porque, a 1ª reclamada carece de interesse processual quanto às matérias, na medida em que, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Dessa forma, a legitimidade recursal para contestar a responsabilidade subsidiária é exclusiva das demais reclamadas, não havendo interesse da 1ª reclamada na questão. Não conheço destas matérias. II. DO MÉRITO 1. Do Adicional de Insalubridade A 1ª reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando nulidade dos laudos periciais e ausência de exposição aos agentes frio e calor. Requer, ainda, a redução da multa pela entrega do PPP e dos honorários periciais. 1.1. Insalubridade por Exposição ao Frio (2ª Reclamada - SUPERMERCADO TRIALBA). A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 3765618) e deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico frio, durante o período em que laborou nas dependências da 2ª reclamada (SUPERMERCADO TRIALBA LTDA), de 11/04/2022 a agosto de 2023. O Sr. Perito, após vistoria no local de trabalho (padaria da 2ª Reclamada), constatou que o reclamante, na função de Técnico de Panificação Jr, "adentrava diariamente 08 (oito) vezes em camara de congelados para retirada e organização de embalagens de pães congelados do interior da mesma" (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). As temperaturas da câmara fria de congelados variavam de -5ºC a -18ºC (Laudo, p. 17). Concluiu o expert pela caracterização da insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo nº 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que dispõe: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Fundamental para tal conclusão foi a constatação pericial de que: "A Reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individuais adequados e necessários para atividade em câmara fria, ou seja, casaco térmico, meia térmica, calça térmica, luvas térmicas e capuz térmico." (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). A ausência de EPIs adequados é corroborada pela Ficha de Controle de Fornecimento de EPI (ID eace7b4), que não elenca o fornecimento de quaisquer vestimentas térmicas ao obreiro, constando apenas "CAMISETAS POLO MANGA CURTA", "CALÇA PRODUÇÃO BRANCO", "AVENTAIS PRETO" e "SAPATOS ANTIDERRAPANTE BRANCO". Em audiência, o reclamante declarou que "em nenhuma das lojas havia japona térmica disponível para ingresso na câmara fria". A testemunha da PRIMEIRA reclamada, embora tenha afirmado que "havia uma japona disponível para ingresso na câmara fria" e que o reclamante era orientado quanto ao seu uso, tal depoimento não se sobrepõe à prova documental (ausência de registro de entrega) e à conclusão técnica do perito quanto à não comprovação do fornecimento de EPIs adequados, mesmo porque o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo inócua a produção de prova oral neste sentido. Além do mais, a mera existência de uma japona no local, sem prova de sua adequação técnica e efetiva entrega e fiscalização do uso, não elide a insalubridade. As alegações recursais sobre a frequência de entrada na câmara fria (se 8 vezes, conforme apurado pelo perito em diligência com o reclamante, ou menos, conforme tenta argumentar a recorrente) não afastam a insalubridade, uma vez que o Anexo 9 da NR-15 não estabelece um número mínimo de ingressos, mas sim a exposição ao frio sem a proteção adequada. A falta desta proteção é o fator determinante. Assim, mantenho a r. sentença que, com base no laudo pericial conclusivo e não infirmado por outras provas robustas, reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao frio, durante o período em que se ativou para a 2ª reclamada. 1.2. Insalubridade por Exposição ao Calor (3ª Reclamada - SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE). A r. sentença, também com base em laudo pericial (ID b4242fa), deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico calor, durante o período em que laborou nas dependências da 3ª reclamada (SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA), de setembro de 2023 a 08/12/2023. O perito judicial realizou vistoria na padaria da 3ª Reclamada e, utilizando-se de Termômetro de Globo Digital, aferiu o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG). Constou do laudo (ID b4242fa, p. 17-19): IBUTG medido: 31,2 ºC Taxa de Metabolismo (M) da atividade: 279 Watts (trabalho moderado) Limite de Tolerância para M=279W (Quadro 1, Anexo 3, NR-15): 28,5 ºC Como o IBUTG medido (31,2 ºC) superou o limite de tolerância (28,5 ºC) para a atividade desenvolvida, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio por exposição ao calor, conforme Anexo nº 03 da NR-15. A recorrente impugna a metodologia pericial. Contudo, o perito, em seus esclarecimentos (IDs 5ffba08 e 5d14ac1), ratificou suas conclusões e defendeu a adequação dos procedimentos adotados, afirmando ter seguido as normas técnicas pertinentes (NR-15) e realizado as medições no local efetivo de trabalho do autor. Não há nos autos elementos robustos que infirmem a idoneidade da prova técnica produzida. Portanto, MANTENHO a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao calor, durante o período trabalhado na 3ª Reclamada. 1.3. Multa pela Entrega do PPP. A r. sentença determinou que a primeira reclamada fornecesse ao reclamante a guia Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), reconhecendo as condições insalubres, sob pena de multa diária de R 100,00, limitada a R$ 40.000,00. A obrigação de fornecer o PPP decorre do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, quando reconhecido o labor em condições especiais. A multa (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer tem amparo no art. 536, §1º, do CPC. O valor e o limite fixados mostram-se razoáveis e proporcionais à finalidade da medida. Assim, MANTENHO a condenação quanto à entrega do PPP e a multa cominada. 1.4. Honorários Periciais da Perícia de Insalubridade. A r. sentença arbitrou os honorários periciais para a apuração da insalubridade em R 5.000,00, a cargo das reclamadas. A recorrente pugna pela redução para R$ 1.000,00. Considerando o trabalho realizado pelo perito, que envolveu duas diligências distintas (para apuração de frio na 2ª reclamada e calor na 3ª reclamada), elaboração de dois laudos técnicos detalhados e apresentação de múltiplos esclarecimentos, entendo que o valor de R$ 5.000,00, ainda que reflita a duplicidade de análises, entendo que se mostra excessiva. Portanto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00, valor que se entende mais adequado e suficiente para remunerar o trabalho técnico despendido para as duas situações analisadas (frio e calor). 2. Das Horas Extras A recorrente busca afastar a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos controles de jornada e a ausência de labor extraordinário não compensado. A r. sentença afastou a validade dos controles de ponto juntados (ID 266beec), por considerá-los unilaterais, sem assinatura do reclamante, aplicando o entendimento da Súmula 338, I, do TST. Com isso, inverteu-se o ônus da prova da jornada, que passou a ser da empregadora. Em audiência, a preposta da reclamada declarou que "o reclamante anotava ponto em aplicativo; que em todos os meses o reclamante assinava seus espelhos de ponto impressos". A despeito do disposto a Súmula 50 deste Regional, não foram colacionados aos autos os referidos "espelhos de ponto impressos" devidamente assinados pelo autor, prevalecendo a constatação de que os documentos do ID 266beec (Cartões de Ponto/Folhas de Presença) são apócrifos, o que lhes retira a força probante como meio de controle de jornada fidedigno, nos termos da Súmula 338, I e III do TST. Ainda que o próprio reclamante tenha confirmado que "o ponto sempre foi anotado por aplicativo", isso não valida automaticamente os relatórios gerados sem sua chancela. Assim, correta a aplicação da Súmula 338, I, do TST, que presume verdadeira a jornada declinada na inicial, admitindo-se prova em contrário. A r. sentença, com base no depoimento pessoal do reclamante, fixou as seguintes jornadas, sempre com uma hora de intervalo e de segunda-feira a sábado: I) até setembro/2022: das 14:00 às 22:20 horas; II) de outubro/2022 a julho/2023: das 06:00 às 15:20 horas; III) a partir de setembro/2023: das 09:00 às 17:20 horas. Contudo, analisando as jornadas fixadas, somente há extrapolação no período II ( de outubro/2022 a julho/2023). A r. sentença condenou ao pagamento de "todas as horas laboradas além da 44ª semanal". Assim, o recurso merece parcial provimento apenas para delimitar que a condenação ao pagamento de horas extras (e reflexos) se restrinja ao período em que efetivamente houve sobrelabor além da 44ª hora semanal, qual seja, o período de outubro de 2022 a julho de 2023, quando a jornada fixada foi das 06:00 às 15:20 horas (segunda a sábado), totalizando 6 (seis) horas extras semanais. Quanto à alegação de compensação de jornada ou banco de horas, a invalidade dos controles de ponto impede a verificação de sua regularidade e efetiva observância, sendo correta a decisão de origem que os afastou. Ademais, não foi juntado acordo individual ou coletivo válido para compensação ou banco de horas. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para restringir a condenação ao pagamento de horas extras, como tais consideradas as laboradas além da 44ª (quadragésima quarta) semanal, e reflexos, ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo. 3. Danos Morais (Acidente de Trabalho) A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R 1.934,79, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Alega culpa exclusiva da vítima. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, em 18/09/2023, sofreu um corte no segundo dedo da mão direita ao manusear um bisturi para preparação de pães, conforme CAT emitido pela empregadora (ID 9738682), ainda que tardiamente, e necessitando de atendimento médico, sutura e afastamento do trabalho por 14 dias (conforme atestados médicos IDs b33b681 e a64de44, e Ficha de Atendimento AMA ID c5a1fe1). O laudo pericial médico (ID eb8946a) foi conclusivo ao estabelecer o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido no trabalho (Laudo, p. 17). A controvérsia cinge-se à existência de culpa da empregadora. A r. sentença reconheceu a culpa patronal por omissão em fornecer condições seguras e pelo uso de ferramenta inadequada, entendimento do qual compartilho, na medida em que esta conclusão encontra respaldo nos esclarecimentos prestados pelo perito médico (ID eb161e3, p. 2): "A empresa não comprovou medidas adequadas de prevenção. A utilização de um "BISTURI" em uma padaria é totalmente inadequada. Observe que é a empresa que determina a forma de organização do trabalho. A maioria das padarias utiliza apenas um objeto sem corte para fazer um risco sobre a massa do pão francês antes de assar. A utilização de um bisturi oferece grande risco de acidente, como o ocorrido com o reclamante, além de ser desnecessário. Desta forma, existe culpa por parte da empresa em NÃO ofereceu trabalho seguro." O dever do empregador de zelar pela segurança e saúde de seus empregados está previsto no art. 157 da CLT e nas Normas Regulamentadoras. A escolha e fornecimento de ferramenta inadequada e perigosa para a tarefa, como um bisturi para marcar pães, quando existem alternativas mais seguras, configura negligência e expõe o trabalhador a risco desnecessário, caracterizando a culpa da empregadora. O fato de o reclamante ter recebido "treinamento básico" para o uso do bisturi, conforme o próprio obreiro reconhece em seu depoimento ("que passou por um treinamento básico na admissão sobre o uso do bisturi"), não exime a responsabilidade da empresa pela inadequação da ferramenta. A tese de culpa exclusiva da vítima, arguida pela recorrente, não prospera, pois o acidente decorreu primordialmente do risco criado pela própria empregadora ao fornecer/permitir o uso de instrumento inadequado. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresentou sequela parcial e temporária, que guarda nexo causal com o acidente de trabalho sofrido. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo autor, resta patente a responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 1.934,79 (correspondente a uma vez o último salário contratual), pela origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, neste ponto. 4. Honorários Periciais Médicos Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada responder pelos honorários periciais, nos termos da r. sentença de origem. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.500,00, insurge-se a reclamada colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade do reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. DOU PARCIAL PROVIMENTO. 5. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% não atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação. Reformo, portanto, a r. sentença de origem para fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. DOU PARCIAL PROVIMENTO. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00; b) restringir a condenação ao pagamento de horas extras ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo; c) fixar os honorários periciais médicos em R$ 2.500,00; d) fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e e) determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que reduzia o valor dos honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 2.000,00. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor dos honorários pela perícia de insalubridade (R$ 3.000,00). Reduziria-os para R$ 2.000,00, até porque os honorários médicos se portaram em R$ 2.500,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO

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Antonio Lucas Camelo Morais x David Sombra Peixoto e outros

ID: 275981638

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0285904-56.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0285904-56.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito] AUTOR: MARIA ISABEL SILVA SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCARD Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MARIA ISABEL SILVA SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCARD, todos qualificados. Em síntese, a parte autora narrou que, em 06/12/2023, a contratação de crédito/empréstimo foi negado, em decorrência de débitos informados no relatório do SCR lançados pelas instituições financeiras requeridas no mês de 03/2019, nos valores de R$ 819,39 (oitocentos e dezenove reais e trinta nove centavos) e de R$ 720,51 (setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). Ao final, em sede de tutela antecipada de urgência, requereu a exclusão das informações no SCR relativas aos lançamentos descritos em 03/2019; a abstenção de qualquer tipo de medida coercitiva ou de cobrança dos valores apontados. Em sede de provimento definitivo, postulou a condenação das instituições financeiras requeridas à obrigação de fazer consubstanciada na exclusão definitiva das informações no SCR e ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial (Id 116026708) foi instruída com os documentos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e a tutela de urgência foi indeferida (Id 116024404). Citadas, as instituições financeiras requeridas apresentaram contestação (Id 116024423 e Id 116026679) e documentos. Intimado, o requerente apresentou réplica às contestações (Id 116026675 e Id 116026682). O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 116026683). A demandante requereu a intimação do Banco Bradescard para juntar o lançamento negativo inserido em 03/2019 no SCR e a notificação prévia da autora acerca da inclusão do seu nome no SCR. O Banco do Brasil S/A requereu o julgamento antecipado da lide. O Banco Bradescard nada apresentou ou requereu nos autos do processo. Por fim, o Banco Bradescard foi intimado para apresentar manifestação sobre o pedido de apresentação de documentos formulado pela promovente. Intimado, o referido banco informou acerca da inexistência da documentação requerida. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documentação produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça O Banco do Brasil sustentou que a declaração de pobreza não seria suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, ressalto que a concessão da gratuidade da justiça não exige que o interessado seja miserável, bastando que comprove a insuficiência de recursos para custear o processo ou que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No presente caso, a impugnação da gratuidade da justiça feita pela parte ré não foi embasada em prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada e suficiente para demonstrar a capacidade econômico-financeira da parte autora. Desse modo, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária deferida ao requerente. Superadas as questões, passo à análise do mérito. Analisando os autos, a requerente argumento a ilegalidade na inscrição de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), em virtude do desconhecimento das dívidas e da ausência de notificação antes do procedimento. Registre-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) consiste em um banco de danos, gerido pelo Banco Central, com registro de operações e títulos com características de crédito contratadas perante instituições financeiras, para fornecer elementos voltados à supervisão do setor pelo Banco Central e à análise da quantificação de riscos pelas instituições financeiras. À propósito, as instituições financeiras devem remeter ao Banco Central as informações relativas às operações de crédito, nos termos do 4º da Resolução CMN nº 5.037/22. Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: No presente caso, não se verifica qualquer irregularidade ou ato ilícito por parte dos bancos requeridos, para justificar o acolhimento da pretensão deduzida pelo requerente, uma vez que o fornecimento e o registro das informações relativas às operações de crédito são obrigatórias. Cumpre destacar que, analisando o relatório de empréstimos e financiamentos (SCR) (Id 116026709), há outros registros de operação financeira contratada pela demandante com outra instituição financeira, confirmando a obrigatoriedade da remessa das informações ao Banco Central do Brasil. Ademais, a notificação antes de proceder à inscrição do devedor cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, com base na Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 359 do STJ - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Ocorre que, o instrumento de registro em questão não se confunde com os cadastros de inadimplentes propriamente ditos, porquanto trata-se de um banco de dados de caráter reservado, com publicidade reduzida e controlada do banco de dados, e de registro obrigatório das operações de crédito dos clientes pelas instituições financeiras. Acerca da matéria, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do apelante perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Prova produzida pela própria apelante que demonstra a existência de débitos anteriores. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Precedentes . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001099-61.2023.8 .26.0590 São Vicente, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO NO SRC (REGISTRATO/BACEN) . i. caso em exame Sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do cadastro do REGISTRATO/BACEN (SRC). ii. questão em discussão Manutenção da anotação do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR por dívida confessada e paga . iii. razões de decidir Inserção do nome da autora no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo. Danos morais in re ipsa. Descabimento . Inexistência de inclusão indevida. E existência de outras operações em aberto e negativações em nome do autor. iv. dispositivo Recurso desprovido . Jurisprudência: TJSP; Agravo de Instrumento 2304165-80.2023.8.26 .0000; TJ-SP - AC: 10031734020228260100 SP 1003173-40.2022.8.26 .0100 (TJ-SP - Apelação Cível: 10007347220248260654 Vargem Grande Paulista, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 04/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) AÇÃO CONDENATÓRIA - SCR Sisbacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de que existe anotação negativa no sistema, inclusa sem notificação prévia, apta a trazer abalo moral - Inocorrência - Documento juntado pela própria autora que demonstra que a última anotação feita pela ré foi em maio de 2019 e, depois, nenhum registro de dívida vencida existe - Ausência de prova de que houve abalo de crédito ou dano moral - Ademais, consta no site do próprio Banco Central que SCR não é um órgão restritivo de crédito, mas sim um sistema que tem por finalidade manter e zelar pela higidez e sanidade do sistema de crédito, protegendo toda a sociedade - Ausência de demonstração de qualquer informação desabonadora - A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Inteligênia da Súmula 359 do STJ - Ato ilícito não verificado - Inexistência de dano moral - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados de ofício - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001443-70.2022.8 .26.0010 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito . Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021 .8.26.0100, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) APELAÇÃO - CADASTRO NO SCR-BACEN - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito - Inexistência- Cunho Administrativo - Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: - Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. Instituição financeira que não está obrigada a contratar, ainda que inexista apontamento desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001772-94 .2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Ilicitude. Inocorrência. Banco de dados (SCR) de caráter restrito, não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Dano moral não configurado, até porque o nome do autor estava com outros apontamentos no SCR. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019096-57 .2021.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/02/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) Outrossim, a demandante não comprovou minimamente o nexo causal entre o registro no SCR e a negativa de acesso a crédito bancário, sendo, pois, uma dedução tomada pela própria autora sem corroboração das demais provas coligidas nos autos. Destaque-se, ainda, que as instituições financeiras não são obrigadas a contratar, ainda que inexista apontamento em qualquer espécie de cadastro referente ao pretenso contratante. Com relação aos danos morais, a anotação compulsória de uma operação financeira existente, ainda que sem prévia comunicação, por não se trata de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, bem como a publicidade reduzida e controlada do banco de dados, tornam inviável a configuração de ato ilícito suficiente para violar o direito da personalidade do requerente. No mais, o desconhecimento imediato do consumidor sobre o registro em questão não é dotado de gravidade suficiente para abalar a sua moral e gerar o direito à indenização. À vista disso, não há qualquer abusividade e dever de indenizar como resultado da ausência de notificação prévia, pela inclusão dos dados no SCR, por parte da instituição financeira. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos requeridos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, divididos de forma equitativa. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a cobrança da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Fabiani Cristina Antonio Vettoraci x Sebastião Martins Da Costa

ID: 258114560

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007642-44.2023.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI

Polo Passivo:

SEBASTIãO MARTINS DA COSTA

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE VICENTE PIRES

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RODRIGO MARTINS PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUCIANO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0007642-44.2023.8.16.0148 Processo: 0007642-44.2023.8.16.0148 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$41.860,83 Autor(s): FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI Réu(s): SEBASTIÃO MARTINS DA COSTA Vistos e examinados. I – DO RELATÓRIO: FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de SEBASTIÃO MARTINS DA COSTA, alegando, em síntese, que o imóvel objeto de usucapião não tem matrícula específica, pois não foi formalizado o loteamento da transcrição “mãe”, contudo, apesar da impossibilidade atual de regularização entre particulares junto ao CRI, o lote está regularizado junto ao Município, pois desde que apartado tem o IPTU próprio e hoje está em nome de seu falecido pai, Samuel Vettoraci. Disse que, em data de 19/09/1983, Pedro Gomes da Silva casado com Maria de Lourdes Antonio da Silva, sua genitora, firmou contrato particular de cessão de direitos de uso e posse de imóvel com Manoel Rogues de Moura e sua mulher Rosalina de Oliveira Moura, constando no contrato que os cedentes, em 1975, adquiriram de Milton Montroni o direito de posse sobre o imóvel, o qual encontra-se na posse de sua família até a data do ajuizamento da ação, totalizando mais de 40 anos de posse sobre o imóvel. Ao final pugnou a procedência da presente ação, com a declaração em seu favor da usucapião do imóvel objeto da presente ação e a expedição do mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia-PR. Juntou documentos (movs. 1.2/1.20). O ESTADO DO PARANÁ, o MUNICÌPIO DE ROLÂNDIA e a UNIÃO manifestaram o desinteresse no feito (movs. 33.1, 49.1 e 63.1). Citados (movs. 35.1, 58.1, 84.1, 96.1 e 98.1), os confinantes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (seqs. 54, 62, 89, 100 e 111). A parte ré e eventuais interessados foram citados por edital (mov. 45.2). A parte ré apresentou contestação, por meio de curador especial nomeado por este Juízo, por negativa geral (mov. 72.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 75.1). É o relatório. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de ação usucapião ajuizada por FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI DE SOUZA em face de SEBASTIÃO MARTINS DA COSTA, visando a declaração em seu favor da usucapião do imóvel objeto da presente ação e a expedição do mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia-PR. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das existentes nos autos. 2. Das preliminares de mérito: Da nulidade da citação por edital: Não merece prosperar a alegação de que a citação por edital é nula, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré. Destarte, quando a parte autora declara que desconhece o endereço do réu, impõe-se a citação por edital. Assim, somente quando frustrada a citação pela via postal, impõem-se diligências do oficial de justiça e, se frustrada, poderá o juízo providenciar busca pelos meios ao seu alcance. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A citação por edital é forma legal, regularmente prevista no ordenamento jurídico, não sendo razoável repudiar o seu uso mediante a exigência de infinitas investigações para descobrir o paradeiro do citando, bastando que restem frustradas, na linha da tese fixada no tema 102 do E. STJ, as tentativas de citação pelo correio e por oficial de justiça.” (TRF-4 - AG: 50077664020184040000 5007766-40.2018.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 24/04/2018, TERCEIRA TURMA) Portanto, não há que se falar em nulidade da citação por edital da parte ré. Da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora: Dispõe o artigo 99 do NCPC que a “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”. Ao interpretar norma semelhante contida no artigo 4º da Lei 1.060/50 o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte para que seja presumida a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, cabendo à “parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo” (STJ – 3ª T., REsp. 21.257-5-RS, Rel. Min. Cláudio Santos, DJU 19.4.93, p. 6.678). No caso em julgamento a parte autora alegou a sua impossibilidade financeira, instruindo o feito com declaração de próprio punho e comprovante de renda (movs. 1.2 e 1.4), documentos que devem ser tidos como hábeis para o deferimento do benefício, mormente porque a parte ré não produziu qualquer prova em contrário, hábil a afastar a presunção que milita em favor da parte autora. Dessa forma, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. 3. Do mérito: A usucapião define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Acerca da usucapião e de seus requisitos, Nelson Rosenvald leciona que “a posse é o poder de fato; a propriedade é o poder de direito sobre a coisa. A posse, unida ao tempo e demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto.” (Direito Reais, 3ª ed., Impetus, 2004, p. 57). A aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária, conforme pleiteada nos autos, está sujeita, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, aos seguintes requisitos: a) O exercício da posse sobre um bem suscetível de ser usucapido; b) lapso temporal de 15 anos de exercício da posse, que poderá ser reduzida para 10 anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo; c) que a posse seja exercida de forma ininterrupta e sem oposição; d) o animus domini, ou seja, a intenção de possuir o bem como seu. No caso em tela, a parte autora postula a usucapião do imóvel descrito na inicial (“Lote de terras n.º 05, da quadra 01-M, seção 200-E, situado na Rua Marfim, sob o n.º 65, Vila Oliveira, Rolândia-PR, CEP 86604-032, com 400 metros quadrados de área e uma casa construída de 70 metros quadrados.”). Para alcançar o tempo de posse necessário, a parte autora soma a sua posse ao tempo de posse de seus falecidos genitores, Maria de Lourdes Antônio da Silva e Samuel Vettoraci. Tal hipótese tem previsão no art. 1.243 do C.C. Veja-se: Art. 1.243. o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Diante de tais premissas, constata-se que a pretensão da parte autora merece prosperar, ante a demonstração do exercício da posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição por período superior ao prazo legal. A aquisição do lote de terras objeto da presente ação está demonstrado através do Contrato Particular de Cessão de Direitos de Uso e Posse de Imóvel, firmado em data de 19.9.1983, tendo como cessionários Pedro Gomes da Silva casado com Maria de Lourdes Antônio da Silva, genitora da parte autora (mov. 1.13). Ademais, o imóvel está regularizado junto ao Município de Rolândia em nome do genitor da parte autora, Samuel Vettoraci, estando devidamente pagos os impostos incidentes sobre o bem (movs. 1.15/1.17). Outrossim, restou comprovado que, após o falecimento de seus genitores, a parte autora exerceu de forma exclusiva a posse do bem, tendo os demais herdeiros dos de cujus anuído em relação aos direitos possessórios da parte autora sobre o imóvel (mov. 119.2). Ressalto que o mero parcelamento irregular do solo não constitui óbice à pretensão autoral, tendo em vista que a usucapião é modo originário de aquisição. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Citação da apelante por edital. Nomeação de defensor público para atuar como seu curador especial. Apresentação de contestação por negativa geral. Ausência de intimação dos documentos posteriormente juntados aos autos. Irrelevância. Prejuízo não verificado. Princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de qualquer nulidade a ser declarada. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. Cabimento. Comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto da usucapião extraordinária, constantes no artigo 1.238 do Código Civil de 2002. Manifestação genérica apresentada pelo curador especial que não tem o condão de afastar a procedência do pedido formulado. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência econômica dos apelados demonstrada. Impugnação rejeitada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017727220178260361 SP 1001772-72.2017.8.26 .0361, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2019) Assim, trata-se de posse mansa, pacífica e ininterrupta e sem oposição de terceiros, já que a parte ré, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral, não apresentando oposição aos pedidos da parte autora; os confrontantes, mesmo citados, não apresentaram contestação, nem as Fazendas Públicas manifestaram interesse na lide. Assim, não há qualquer impugnação a justificar a improcedência do pedido inicial. Em suma, é procedente a ação de usucapião, com a declaração de domínio do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora. 4. Da gratuidade da justiça: A parte ré pugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, não comprovou a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, o que não pode ser presumido por este Juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, inciso LXXIV da CF/88 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - §§ 2º, 8º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, "não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial" (AgRg no AREsp nº 10183/MG, Min. Raul Araújo, j. em 24/03/2015, DJe de 24/04/2015). - Não restando comprovada nos autos a insuficiência de recursos financeiros, que impossibilite o apelado de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se a revogação do benefício da gratuidade judiciária a ele concedido. - No caso concreto, os honorários advocatícios não foram arbitrados em quantia condizente com os critérios dos §§ 2º, 8º e 11 do art. 85 do CPC/2015, motivo pelo qual se mostra justificada sua majoração.” (TJMG - Apelação Cível 1.0699.12.007530-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2017, publicação da súmula em 31/08/2017) Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça pugnada pela parte ré. III – DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, afasto as preliminares de mérito alegadas em contestação, julgando procedente o pedido inicial para DECLARAR o domínio da parte autora FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI DE SOUZA sobre o imóvel urbano descrito na inicial (“Lote de terras n.º 05, da quadra 01-M, seção 200-E, situado na Rua Marfim, sob o n.º 65, Vila Oliveira, Rolândia-PR, CEP 86604-032, com 400 metros quadrados de área e uma casa construída de 70 metros quadrados.”). Considerando que a presente Sentença serve, nos termos do art. 167, I, nº 28 da Lei nº 6.015/73, como título a justificar a matrícula do imóvel, expeça-se, com o trânsito em julgado, o correspondente mandado, a ser cumprido pelo Serviço Registral de Imóveis deste Foro Regional de Rolândia - Estado do Paraná. O mandado deverá ser acompanhado por cópia desta Sentença, petição inicial, memorial descritivo. Custas remanescentes pela parte autora. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica condicionada ao desaparecimento da presunção de pobreza que milita em seu favor, conforme dispõe o § 3º, do artigo 98, do CPC de 2015. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do d. curador especial LEANDRO LUCIANO PEREIRA (OAB-PR 78.702), que arbitro em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observando-se a Tabela aprovada pela Resolução Conjunta 06/2024 – SEFA/PGE. Tal condenação decorre do não cumprimento pelo Estado do Paraná, de sua obrigação constitucional e legal (art. 5o. LXXIV da CF e LC n° 80/94) de prestar integral assistência jurídica aos necessitados. Ao trânsito em julgado expeça-se certidão em favor do aludido advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Carlos Eduardo De Camargo Serrato x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 328844902

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004546-82.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CAMARGO SERRATO

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0004546-82.2025.8.27.2722/TO AUTOR : CARLOS EDUARDO DE CAMARGO SERRATO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMEN… Procedimento Comum Cível Nº 0004546-82.2025.8.27.2722/TO AUTOR : CARLOS EDUARDO DE CAMARGO SERRATO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de exclusão de negativação de crédito por falta de notificação prévia ajuizada por CARLOS EDUARDO DE CAMARGO SERRATO em face de NU FINANCEIRA S/A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTEO E INVESTIMENTO , ambos já qualificados nos autos. Aduz a autora que teve seu nome inserido, na coluna de débito vencida, no Sistema de Informações de Crédito (SCR) por uma dívida relativa ao contrato celebrado sem notificação prévia. Sustenta que mesmo havendo débito, a inscrição no SCR sem notificação prévia é ilícita e gera danos morais. Discorre acerca do direito que entende lhe assistir; e ao final requer: a) a gratuidade judiciária; b) a citação do requerido e a inversão do ônus da prova; c) a procedência do feito com a condenação da parte requerida a promover a exclusão definitiva da informação de vencida, no SCR, relativamente ao contrato, no valor R$479,39, lançamento no mês 12/2024, sob pena de multa diária; d) a condenação da requerida em quantia não inferior a R$ 40.000,00 e nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. (evento1) Deferi a gratuidade judiciária, bem como a inversão do ônus da prova para determinar à requerida que comprovasse ter notificado a autora acerca da restrição de crédito. (evento6) Regularmente citada, a requerida apresentou defesa na modalidade contestação, alegou em síntese: a) a inexistência de ato ilícito; a regularidade das informações registradas no SCR; discorreu sobre as diferenças entre o SCR e os cadastros de restrição de crédito das informações no SRC;, art. 43, § 2º; sustentou que inscrições no SCR não equivalem a anotações nos órgãos de proteção ao crédito, como SCPC, SERASA e SPC; c) a ausência dos requisitos autorizadores à reparação civil; d) impugnou a inversão do ônus da prova; e) ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. (evento9) A autora impugnou a contestação apresentada rechaçando os termos e argumentos ali expendidos e reiterou os termos da inicial. (evento12) Intimadas acerca da produção de provas, a parte requerida permaneceu silente e a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. (eventos 14 e 21) É o relato necessário. DECIDO. Como relatado à parte autora almeja a exclusão de seu nome do SCR ( lista negra) do Banco Central e a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Da análise dos autos verifica-se que o cerne da questão reside em apurar a legitimidade da inscrição do no nome da autora no SCR – Sistema de informação de Crédito. Registro que a autora acostou extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitido pelo BACEN em que se verifica a indicação da existência de débito vencido em favor do requerido. (evento1 extrat17) Lado outro, o requerido acostou cópia das faturas com saldo em aberto. (evento9) O requerido alega ter agido no exercício regular do seu direito ancorado na inadimplência da parte autora, que por seu turno, alega não ter sido notificada previamente acerca da restrição de crédito. Noto que o requerido sustenta que o débito que ensejou a negativação do nome da parte autora é oriundo de utilização de cartão de crédito, contudo não logrou trazer aos autos o contrato, tendo acostado apenas as faturas conforme acima observado. Verifico que apesar da parte autora ter se insurgido contra a não apresentação de contrato pelo requerido, não nega a existência do débito, ao contrário, fundamenta seu pedido na ausência de notificação da restrição de crédito ainda que exista débito pendente. Lembro por oportuno ser do devedor, o ônus da prova em relação à comprovação do pagamento do débito, todavia, a parte autora não cuidou em se desincumbir de tal encargo. Realço que o SCR é um banco de dados que ao apontar negativação ao nome de cliente, assemelha-se a cadastros de inadimplentes, sujeitando-se, portanto, às normas vigentes. A Resolução nº 4.571 do Banco Central de 26/05/2017 em seu artigo 11 determina que as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. A Súmula nº 323 do STJ determina que a “inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. No presente caso, vê-se que a requerente teve o seu nome inscrito em lista utilizada por instituições financeiras denominado “SCR” em razão de sua inadimplência, vez que não comprovou o pagamento do débito apresentado pelo banco. A inscrição do nome de devedor em listas é medida normal e previsível em caso de inadimplemento contratual nas relações de consumo. Neste ponto, urge consignar que a ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não configura, por si só, dano moral in re ipsa, mormente quando não há prova de que a inclusão no cadastro tenha causado efetiva restrição creditícia à requerente ou violação aos direitos da personalidade. Repiso, no caso dos autos, a parte autora em nenhum momento comprovou o adimplemento do débito que ensejou sua negativação junto ao SCR, restando irrefutável a inadimplência. Assim sendo, inquestionável que a autora não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo artigo 373, I do CPC, seja fazer prova de fatos constitutivos do seu direito, sendo a improcedência de rigor. Indefiro. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1 . APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. O AUTOR SUSTENTA QUE A INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO CAUSOU-LHE ABALO DE CRÉDITO E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REQUER O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E (II) SE ESSA INCLUSÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR POSSUI CARÁTER ADMINISTRATIVO E RESERVADO, DESTINADO AO CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SE EQUIPARANDO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES COMO O SPC OU O SERASA. O REGISTRO É OBRIGATÓRIO E NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. 4 . A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A PUBLICIDADE DESSAS INFORMAÇÕES É RESTRITA. 5. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INCLUSÃO NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE A INCLUSÃO NO CADASTRO TENHA CAUSADO EFETIVA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA AO AUTOR OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 6 . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS FIRMAM QUE O SCR TEM FUNÇÃO DISTINTA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO TENDO CARÁTER DESABONADOR OU PUNITIVO, RAZÃO PELA QUAL SUA UTILIZAÇÃO NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO . TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL NÃO EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, NÃO SE TRATANDO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL . DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, § 2º; RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/22 . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 359; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001772-94.2022.8.26 .0006, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJSP, Apelação Cível 1019096-57.2021 .8.26.0451, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j . 23/02/2023; TJSP, Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26 .0100, Rel. Penna Machado, j. 26/9/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10026527120248260344 Marília, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 21/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/10/2024) (g) Decaindo a autora no pedido principal, a mesma sorte socorrerá os acessórios. Isto posto, com base no art 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais conforme fundamentação acima. PRI. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, proceda-se ao arquivamento dos autos e às devidas baixas com as cautelas de estilo. Data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito

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