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Helder Prado Sampaio e outros x Kovi Tecnologia Ltda e outros

ID: 319931961

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001777-82.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

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ISABELLA MAGALHAES COUTINHO VARGAS

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001777-82.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001777-82.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ef92fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA em face de RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA e KOVI TECNOLOGIA LTDA, em que o Autor postula verbas de 16/19 (Id. fea87ef). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. - 3e0eeca). Não há comprovação de que o Reclamante atualmente perceba remuneração superior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadores de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impossibilidade Jurídica do Pedido Se o Autor não postula nada que seja vedado em lei, não se verifica impossibilidade jurídica do pedido, eis que a postulação de algo não previsto no ordenamento jurídico constitui lacuna, suprível pelos métodos de integração da norma jurídica. Convém ressaltar que o próprio Liebman modificou o seu entendimento para retirar a possibilidade jurídica do pedido do rol clássico das condições da ação, uma vez que tal questão possui cunho meritório e sua não configuração deve levar à improcedência e não à extinção sem resolução do mérito. Afasto a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Limitação de Valores/Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Desistência O Reclamante desistiu, com a concordância da Reclamada, do pleito referente ao adicional de periculosidade e reflexos, desistência esta homologada em audiência de 10.12.2024, razão pela qual o pedido é extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Denunciação da Lide A 2ª Reclamada aduz a necessidade da denunciação da lide da empresa Chofer de CAP Serviços Pessoais Ltda Me. Entretanto, ainda que coubesse tal intervenção, ela poderia ser feita pelo Autor, que não a fez, ou pela Ré, em contestação. Feita a denunciação, o denunciado poderia aceitá-la, ingressando na lide como litisconsorte, ou negá-la, oportunidade em que remanesceria apenas o denunciante. Daí se infere que, se o denunciado pode recusar o ingresso na lide é porque o processo pode continuar sem ele sem maiores prejuízos ou qualquer nulidade. Portanto, o ingresso na lide da referida empresa é completamente desnecessário, mormente porque os pedidos do Reclamante são dirigidos à própria Reclamada. Estivesse o polo passivo incorretamente formado, o Autor seria o maior prejudicado, quer com uma ilegitimidade declarada, quer com uma improcedência. Rejeito. Chamamento ao Processo A 2ª Reclamada aduz a necessidade do chamamento ao processo da empresa Chofer de CAP Serviços Pessoais Ltda Me, entretanto, ainda que coubesse tal intervenção, ela poderia ser feita pelo Autor, que não a fez. Neste sentido, o Autor é responsável pela correta composição do polo passivo, arcando com os riscos de uma formação incompleta. Ademais, a figura do chamamento ao processo (art. 77 do CPC) serve aos casos em que há credor e fiador ou para aqueles em que já existe a fixação de responsabilidade solidária entre os devedores, firmada através de contrato, por exemplo. Tal não é o caso dos autos. Portanto, o ingresso na lide da empresa Chofer de CAP Serviços Pessoais Ltda Me é completamente desnecessário, mormente porque os pedidos do Reclamante são dirigidos ao próprio Reclamado. Estivesse o polo passivo incorretamente formado, o Autor seria o maior prejudicado, quer com uma ilegitimidade declarada, quer com uma improcedência. Rejeito, assim, o chamamento ao processo pretendido pela 2ª Reclamada. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. A Reclamada, por sua vez, negou a existência de insalubridade no labor do Reclamante. Realizada a competente prova pericial (laudo - Id. 9ea6a25), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, em ambos os locais vistoriados, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “MANOBRISTA”, laborou no endereço da 2a. Reclamada (KOVI TECNOLOGIA LTDA), se apresentado no GALPÃO J2, onde se reunia com a equipe de manobrista, formada por 17 manobristas e 1 encarregado (Sr. Lucas “TIMBÓ”), se incumbindo da movimentação dos veículos nos vários páteos (internamente) ou entre páteos externos da empresa (USINA – DESATIVADO – Rua José Martins Coelho, 300, CONDOMÍNIO – Rua Arnaldo Magniccaro, 521, AMADOR – Rua Amador Bueno, 176, VERBO 1 – Rua Verbo Divino, 1881, VERBO 2 – Rua Verbo Divino, 1661, SHOPPING AMADOR – Rua Amador Bueno, 229, SHOPPING MORUMBI TOWN – Avenida Giovanni Gronchi, 5930), dentre outras atividades acessórias; O cotidiano laboral do Reclamante NÃO implicava contato com agentes químicos com potencial insalubre; Quanto a exposição a ruídos, considerando-se os níveis de pressão sonora, o tempo de exposição e seus efeitos combinados conclui-se que o nível de exposição encontrava-se abaixo do limite de tolerância (NR 15, anexo 01) de 85 dB (A) para uma jornada de 8h; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78.” Somando-se a isso, o Perito é auxiliar de confiança deste Juízo e, embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão por ele adotada, é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, indefiro o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 14h00 às 22h00, em escala 6x1, iniciando sua jornada 02 (duas) vezes por semana às 12h00, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Requer a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada, domingos, as intervalares do art. 71 da CLT e reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, impugnou a jornada de trabalho declinada na prefacial, aduzindo que o Reclamante laborava nos horários estampados nos controles de jornada acostados aos autos, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, sendo que as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. Cabia, portanto ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu, restando mantida, portanto, a validade dos controles acostados aos autos pela Reclamada. Entendo que o primeiro ponto a ser analisado neste tipo de discussão reside no depoimento pessoal do Autor, pois, o mínimo que se deve esperar é que o obreiro reproduza os horários declinados na exordial, sob pena de a tese esposada ser afastada de plano, porquanto não há que se aprofundar no estudo das demais provas produzidas nos autos se nem sequer o próprio Reclamante confirma a jornada por ele indicada na peça prefacial. Em sede de depoimento pessoal, o Autor declarou que “trabalhava das 14h as 22h, sendo que de 3 a 4 vezes por semana entrava por volta das 12h30/13h, já que estudava pela manhã e aproveitava para seguir para o trabalho diretamente; que o depoente ficava aguardando e quando era chamado para alguma tarefa, batia o pronto e iniciava a jornada; que marcava corretamente os horários efetivamente cumpridos, salvo quando o equipamento apresentava alguma falha”. Ora, são desnecessárias maiores digressões para verificar que a jornada alegada na prefacial é totalmente incongruente com a alegação do próprio Autor. O mínimo esperado era que o Autor alegasse na prefacial que entrava mais cedo na empresa por vontade própria em razão de estudar na parte da manhã e não por determinação da empregadora. O Reclamante não reiterou sequer a média dos dias nos quais teria iniciado a jornada de trabalho mais cedo e nem tampouco o horário de início às 12h00, enfraquecendo por completo a credibilidade de sua narrativa. Ante a confissão obreira de que anotava corretamente os horários efetivamente cumpridos, a improcedência do pleito é algo que se impõe. Outrossim, os recibos de pagamento devidamente assinados pelo Reclamante comprovam que as horas extraordinárias eram pagas mensalmente, não havendo que se falar em nulidade de nenhum regime de compensação. Acrescente-se ao já explanado a ausência de comprovação da versão da prefacial relativa ao gozo parcial do intervalo intrajornada. Diante de todo o exposto indefiro os pleitos relativos à nulidade de banco de horas e pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada, feriados, horas intervalares do artigo 71 da CLT e reflexos, nos termos postulados na prefacial. Acerto Rescisório A Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias que entendia devidas, conforme documentos de Id. 40e6cef e seguintes. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante sustenta que “Em TRCT é atribuído como último salário, R$ 2062,37, e no campo de férias, é declarado que o valor pago foi de R$ 417,76 como verba principal, e R$ 139,26 como 1/3 das férias sobre 6/12 avos. Mas o cálculo do valor de 6/12 avos com esse salário seria para receber R$ 1.031,18 como verba principal e R$ 343,72 a título de 1/3 constitucional, apenas sobre as férias faz o reclamante jus a diferença de R$ 817,88.”. Com efeito, os valores apurados a título de férias + 1/3 não tomaram por base o valor da última remuneração de R$ 2.062,37 que consta no TRCT, tendo a Reclamada efetuado o pagamento de valores que somados perfazem tão somente R$ 557,01, em que pese a menção no referido documento ser relativa a 6/12 de férias proporcionais + 1/3. Assim, o Reclamante faz jus a diferenças de férias proporcionais + 1/3 no importe de R$ 817,88. O Reclamante sustenta, ainda, que “Sobre o saldo salarial, a reclamada descontou 3 dias do reclamante, atinando que faz jus ao recebimento de 8 dias líquidos por falta injustificada. Quando observamos o holerite vemos o desconto sobre esses 3 dias correspondente a setembro, e no termo de rescisão vemos novamente a reclamada descontar os mesmos 3 dias e DSR sobre o mês de setembro, ocorrendo duplo desconto sobre o mesmo fato”. No controle de jornada do período de 21.09.2024 a 11.10.2024, não há no campo referente à marcação o registro das faltas, o que torna inconsistente a dedução de faltas/DSR no campo saldo de salário do TRCT. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de saldo salarial de outubro/2024 no importe de R$ 359,69. Condeno a Reclamada ao pagamento de FGT + 40% sobre as verbas supra deferidas, salvo férias +1/3. O Reclamante não faz jus a aviso prévio indenizado, uma vez que o mesmo se deu na forma trabalhada, conforme documento de Id. 66f0477, o qual não foi especificamente impugnado pelo Autor, não havendo sequer pedido de nulidade do mesmo na prefacial. Deixo de deferir outras diferenças ante a falta de indicação expressa. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, bem como respeitado o prazo legal para o pagamento das mesmas, improcedem as multas, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. Indefiro. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. Não há que se falar em prova da publicidade do ato danoso como requisito à caracterização do dano moral, pois a análise acerca da divulgação ou não da ofensa tem lugar apenas quando da quantificação da indenização, não para sua caracterização. Não houve produção de provas quanto à ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho, não tendo o Autor trazido a Juízo nenhuma testemunha para corroborar a versão da prefacial. Cumpre frisar, para que haja condenação por dano moral mister se faz estarem presentes os seguintes requisitos: a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e a comprovação de materialidade do ato; reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado; e nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido pelo obreiro. Por todo o exposto, indefiro a indenização por danos morais/extrapatrimoniais postulada. Descontos Indevidos Analisando-se os holerites juntados pela defesa, não vislumbro a existência de descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Nada a ser deferido neste particular. Improcede o pedido. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documentos exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Assim, a 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Litigância de Má-Fé O Reclamante fez uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade Subsidiária Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. Em sua defesa, sustenta a 2ª Reclamada, em síntese, que “caso não seja acolhido as razões, esta Reclamada informa, novamente, que JAMAIS CONTRATOU A 1ª RÉ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e não possui nenhum contrato a 1ª Reclamada, não havendo que se falarem qualquer tipo de responsabilidade da ora Reclamada, portanto! Isso porque a 2ª Reclamada contratou a empresa CHOFER DE CAP SERVIÇOS PESSOAIS LTDA ME, para o fornecimento de motoristas, guarda veículos, a movimentação de veículos da operação da 2ª Ré, para execução de serviços a título de atividade-meio, servindo apenas de suporte para a atividade-fim da empresa, que é o aluguel de automóveis. Tendo isso em mente, o Reclamante jamais atuou exercendo atividades inerentes ao objeto social da empresa, e se de fato desempenhou alguma atividade nas dependências da ora Reclamada, foi por meio de terceirização, ou seja, através da 1ª Reclamada, não havendo que se falar em qualquer responsabilização da 2ª Ré, portanto! Todo e qualquer serviço realizado por terceirizados é inicialmente discutido entre as empresas, e quem fiscalizava suas atividades eram prepostos da empresa terceirizada, ou seja, 1ª Reclamada”. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A prova pericial ambiental e a prova oral não deixam margens para dúvidas de que o Reclamante prestou serviços em prol da 2ª Ré. Prevalece a versão da prefacial neste aspecto. Na prática, o que ocorreu foi uma quarteirização de serviços, beneficiando-se a 2ª Reclamada diretamente dos serviços prestados pelo Reclamante, o que resta corroborado pela juntada do contrato de prestação de serviços havido entre a 2ª Ré a empresa Chofer (Id. 7b9a67c ) e a própria confissão por parte da tomadora no sentido de que “Todo e qualquer serviço realizado por terceirizados é inicialmente discutido entre as empresas, e quem fiscalizava suas atividades eram prepostos da empresa terceirizada, ou seja, 1ª Reclamada”. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: TERCEIRIZAÇÃO SIMPLES OU EM CADEIA (QUARTEIRIZAÇÃO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS CONTRATANTES. Trata-se da contratação de serviço ou trabalho lícito, na forma do art. 594 do CC, sendo perfeitamente possível a configuração da terceirização simples ou em cadeia (quarteirização). No caso, a quarta reclamada é confessa quanto à contratação da terceira reclamada que, por sua vez, contratou a primeira reclamada para prestação de serviços que envolvem o trabalho do autor. Inconteste, nesse contexto, que a quarta reclamada se beneficiou da mão de obra do autor, numa típica terceirização de serviços. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000682-58.2019.5.02.0464; Data de assinatura: 02-03-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in eligendo e conduz as tomadoras à responsabilização pretendida. No caso sob exame, relata o Autor a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, o que restou comprovado. Assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária de 2ª e 3ª Reclamadas, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos neste Julgado. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 2ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamadas abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, doravante 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA para condenar RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA e, subsidiariamente, KOVI TECNOLOGIA LTDA o pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de férias proporcionais + 1/3 no importe de R$ 817,88; b) diferenças de saldo salarial de outubro/2024 no importe de R$ 359,69, e; c) FGT + 40% sobre as verbas supra deferidas, salvo férias +1/3. A 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamadas abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, a 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 1.500,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

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Helder Prado Sampaio e outros x Kovi Tecnologia Ltda e outros

ID: 319931964

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001777-82.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

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ISABELLA MAGALHAES COUTINHO VARGAS

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001777-82.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001777-82.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ef92fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA em face de RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA e KOVI TECNOLOGIA LTDA, em que o Autor postula verbas de 16/19 (Id. fea87ef). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. - 3e0eeca). Não há comprovação de que o Reclamante atualmente perceba remuneração superior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadores de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impossibilidade Jurídica do Pedido Se o Autor não postula nada que seja vedado em lei, não se verifica impossibilidade jurídica do pedido, eis que a postulação de algo não previsto no ordenamento jurídico constitui lacuna, suprível pelos métodos de integração da norma jurídica. Convém ressaltar que o próprio Liebman modificou o seu entendimento para retirar a possibilidade jurídica do pedido do rol clássico das condições da ação, uma vez que tal questão possui cunho meritório e sua não configuração deve levar à improcedência e não à extinção sem resolução do mérito. Afasto a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Limitação de Valores/Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Desistência O Reclamante desistiu, com a concordância da Reclamada, do pleito referente ao adicional de periculosidade e reflexos, desistência esta homologada em audiência de 10.12.2024, razão pela qual o pedido é extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Denunciação da Lide A 2ª Reclamada aduz a necessidade da denunciação da lide da empresa Chofer de CAP Serviços Pessoais Ltda Me. Entretanto, ainda que coubesse tal intervenção, ela poderia ser feita pelo Autor, que não a fez, ou pela Ré, em contestação. Feita a denunciação, o denunciado poderia aceitá-la, ingressando na lide como litisconsorte, ou negá-la, oportunidade em que remanesceria apenas o denunciante. Daí se infere que, se o denunciado pode recusar o ingresso na lide é porque o processo pode continuar sem ele sem maiores prejuízos ou qualquer nulidade. Portanto, o ingresso na lide da referida empresa é completamente desnecessário, mormente porque os pedidos do Reclamante são dirigidos à própria Reclamada. Estivesse o polo passivo incorretamente formado, o Autor seria o maior prejudicado, quer com uma ilegitimidade declarada, quer com uma improcedência. Rejeito. Chamamento ao Processo A 2ª Reclamada aduz a necessidade do chamamento ao processo da empresa Chofer de CAP Serviços Pessoais Ltda Me, entretanto, ainda que coubesse tal intervenção, ela poderia ser feita pelo Autor, que não a fez. Neste sentido, o Autor é responsável pela correta composição do polo passivo, arcando com os riscos de uma formação incompleta. Ademais, a figura do chamamento ao processo (art. 77 do CPC) serve aos casos em que há credor e fiador ou para aqueles em que já existe a fixação de responsabilidade solidária entre os devedores, firmada através de contrato, por exemplo. Tal não é o caso dos autos. Portanto, o ingresso na lide da empresa Chofer de CAP Serviços Pessoais Ltda Me é completamente desnecessário, mormente porque os pedidos do Reclamante são dirigidos ao próprio Reclamado. Estivesse o polo passivo incorretamente formado, o Autor seria o maior prejudicado, quer com uma ilegitimidade declarada, quer com uma improcedência. Rejeito, assim, o chamamento ao processo pretendido pela 2ª Reclamada. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. A Reclamada, por sua vez, negou a existência de insalubridade no labor do Reclamante. Realizada a competente prova pericial (laudo - Id. 9ea6a25), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, em ambos os locais vistoriados, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “MANOBRISTA”, laborou no endereço da 2a. Reclamada (KOVI TECNOLOGIA LTDA), se apresentado no GALPÃO J2, onde se reunia com a equipe de manobrista, formada por 17 manobristas e 1 encarregado (Sr. Lucas “TIMBÓ”), se incumbindo da movimentação dos veículos nos vários páteos (internamente) ou entre páteos externos da empresa (USINA – DESATIVADO – Rua José Martins Coelho, 300, CONDOMÍNIO – Rua Arnaldo Magniccaro, 521, AMADOR – Rua Amador Bueno, 176, VERBO 1 – Rua Verbo Divino, 1881, VERBO 2 – Rua Verbo Divino, 1661, SHOPPING AMADOR – Rua Amador Bueno, 229, SHOPPING MORUMBI TOWN – Avenida Giovanni Gronchi, 5930), dentre outras atividades acessórias; O cotidiano laboral do Reclamante NÃO implicava contato com agentes químicos com potencial insalubre; Quanto a exposição a ruídos, considerando-se os níveis de pressão sonora, o tempo de exposição e seus efeitos combinados conclui-se que o nível de exposição encontrava-se abaixo do limite de tolerância (NR 15, anexo 01) de 85 dB (A) para uma jornada de 8h; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78.” Somando-se a isso, o Perito é auxiliar de confiança deste Juízo e, embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão por ele adotada, é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, indefiro o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 14h00 às 22h00, em escala 6x1, iniciando sua jornada 02 (duas) vezes por semana às 12h00, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Requer a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada, domingos, as intervalares do art. 71 da CLT e reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, impugnou a jornada de trabalho declinada na prefacial, aduzindo que o Reclamante laborava nos horários estampados nos controles de jornada acostados aos autos, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, sendo que as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. Cabia, portanto ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu, restando mantida, portanto, a validade dos controles acostados aos autos pela Reclamada. Entendo que o primeiro ponto a ser analisado neste tipo de discussão reside no depoimento pessoal do Autor, pois, o mínimo que se deve esperar é que o obreiro reproduza os horários declinados na exordial, sob pena de a tese esposada ser afastada de plano, porquanto não há que se aprofundar no estudo das demais provas produzidas nos autos se nem sequer o próprio Reclamante confirma a jornada por ele indicada na peça prefacial. Em sede de depoimento pessoal, o Autor declarou que “trabalhava das 14h as 22h, sendo que de 3 a 4 vezes por semana entrava por volta das 12h30/13h, já que estudava pela manhã e aproveitava para seguir para o trabalho diretamente; que o depoente ficava aguardando e quando era chamado para alguma tarefa, batia o pronto e iniciava a jornada; que marcava corretamente os horários efetivamente cumpridos, salvo quando o equipamento apresentava alguma falha”. Ora, são desnecessárias maiores digressões para verificar que a jornada alegada na prefacial é totalmente incongruente com a alegação do próprio Autor. O mínimo esperado era que o Autor alegasse na prefacial que entrava mais cedo na empresa por vontade própria em razão de estudar na parte da manhã e não por determinação da empregadora. O Reclamante não reiterou sequer a média dos dias nos quais teria iniciado a jornada de trabalho mais cedo e nem tampouco o horário de início às 12h00, enfraquecendo por completo a credibilidade de sua narrativa. Ante a confissão obreira de que anotava corretamente os horários efetivamente cumpridos, a improcedência do pleito é algo que se impõe. Outrossim, os recibos de pagamento devidamente assinados pelo Reclamante comprovam que as horas extraordinárias eram pagas mensalmente, não havendo que se falar em nulidade de nenhum regime de compensação. Acrescente-se ao já explanado a ausência de comprovação da versão da prefacial relativa ao gozo parcial do intervalo intrajornada. Diante de todo o exposto indefiro os pleitos relativos à nulidade de banco de horas e pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada, feriados, horas intervalares do artigo 71 da CLT e reflexos, nos termos postulados na prefacial. Acerto Rescisório A Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias que entendia devidas, conforme documentos de Id. 40e6cef e seguintes. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante sustenta que “Em TRCT é atribuído como último salário, R$ 2062,37, e no campo de férias, é declarado que o valor pago foi de R$ 417,76 como verba principal, e R$ 139,26 como 1/3 das férias sobre 6/12 avos. Mas o cálculo do valor de 6/12 avos com esse salário seria para receber R$ 1.031,18 como verba principal e R$ 343,72 a título de 1/3 constitucional, apenas sobre as férias faz o reclamante jus a diferença de R$ 817,88.”. Com efeito, os valores apurados a título de férias + 1/3 não tomaram por base o valor da última remuneração de R$ 2.062,37 que consta no TRCT, tendo a Reclamada efetuado o pagamento de valores que somados perfazem tão somente R$ 557,01, em que pese a menção no referido documento ser relativa a 6/12 de férias proporcionais + 1/3. Assim, o Reclamante faz jus a diferenças de férias proporcionais + 1/3 no importe de R$ 817,88. O Reclamante sustenta, ainda, que “Sobre o saldo salarial, a reclamada descontou 3 dias do reclamante, atinando que faz jus ao recebimento de 8 dias líquidos por falta injustificada. Quando observamos o holerite vemos o desconto sobre esses 3 dias correspondente a setembro, e no termo de rescisão vemos novamente a reclamada descontar os mesmos 3 dias e DSR sobre o mês de setembro, ocorrendo duplo desconto sobre o mesmo fato”. No controle de jornada do período de 21.09.2024 a 11.10.2024, não há no campo referente à marcação o registro das faltas, o que torna inconsistente a dedução de faltas/DSR no campo saldo de salário do TRCT. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de saldo salarial de outubro/2024 no importe de R$ 359,69. Condeno a Reclamada ao pagamento de FGT + 40% sobre as verbas supra deferidas, salvo férias +1/3. O Reclamante não faz jus a aviso prévio indenizado, uma vez que o mesmo se deu na forma trabalhada, conforme documento de Id. 66f0477, o qual não foi especificamente impugnado pelo Autor, não havendo sequer pedido de nulidade do mesmo na prefacial. Deixo de deferir outras diferenças ante a falta de indicação expressa. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, bem como respeitado o prazo legal para o pagamento das mesmas, improcedem as multas, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. Indefiro. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. Não há que se falar em prova da publicidade do ato danoso como requisito à caracterização do dano moral, pois a análise acerca da divulgação ou não da ofensa tem lugar apenas quando da quantificação da indenização, não para sua caracterização. Não houve produção de provas quanto à ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho, não tendo o Autor trazido a Juízo nenhuma testemunha para corroborar a versão da prefacial. Cumpre frisar, para que haja condenação por dano moral mister se faz estarem presentes os seguintes requisitos: a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e a comprovação de materialidade do ato; reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado; e nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido pelo obreiro. Por todo o exposto, indefiro a indenização por danos morais/extrapatrimoniais postulada. Descontos Indevidos Analisando-se os holerites juntados pela defesa, não vislumbro a existência de descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Nada a ser deferido neste particular. Improcede o pedido. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documentos exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Assim, a 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Litigância de Má-Fé O Reclamante fez uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade Subsidiária Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. Em sua defesa, sustenta a 2ª Reclamada, em síntese, que “caso não seja acolhido as razões, esta Reclamada informa, novamente, que JAMAIS CONTRATOU A 1ª RÉ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e não possui nenhum contrato a 1ª Reclamada, não havendo que se falarem qualquer tipo de responsabilidade da ora Reclamada, portanto! Isso porque a 2ª Reclamada contratou a empresa CHOFER DE CAP SERVIÇOS PESSOAIS LTDA ME, para o fornecimento de motoristas, guarda veículos, a movimentação de veículos da operação da 2ª Ré, para execução de serviços a título de atividade-meio, servindo apenas de suporte para a atividade-fim da empresa, que é o aluguel de automóveis. Tendo isso em mente, o Reclamante jamais atuou exercendo atividades inerentes ao objeto social da empresa, e se de fato desempenhou alguma atividade nas dependências da ora Reclamada, foi por meio de terceirização, ou seja, através da 1ª Reclamada, não havendo que se falar em qualquer responsabilização da 2ª Ré, portanto! Todo e qualquer serviço realizado por terceirizados é inicialmente discutido entre as empresas, e quem fiscalizava suas atividades eram prepostos da empresa terceirizada, ou seja, 1ª Reclamada”. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A prova pericial ambiental e a prova oral não deixam margens para dúvidas de que o Reclamante prestou serviços em prol da 2ª Ré. Prevalece a versão da prefacial neste aspecto. Na prática, o que ocorreu foi uma quarteirização de serviços, beneficiando-se a 2ª Reclamada diretamente dos serviços prestados pelo Reclamante, o que resta corroborado pela juntada do contrato de prestação de serviços havido entre a 2ª Ré a empresa Chofer (Id. 7b9a67c ) e a própria confissão por parte da tomadora no sentido de que “Todo e qualquer serviço realizado por terceirizados é inicialmente discutido entre as empresas, e quem fiscalizava suas atividades eram prepostos da empresa terceirizada, ou seja, 1ª Reclamada”. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: TERCEIRIZAÇÃO SIMPLES OU EM CADEIA (QUARTEIRIZAÇÃO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS CONTRATANTES. Trata-se da contratação de serviço ou trabalho lícito, na forma do art. 594 do CC, sendo perfeitamente possível a configuração da terceirização simples ou em cadeia (quarteirização). No caso, a quarta reclamada é confessa quanto à contratação da terceira reclamada que, por sua vez, contratou a primeira reclamada para prestação de serviços que envolvem o trabalho do autor. Inconteste, nesse contexto, que a quarta reclamada se beneficiou da mão de obra do autor, numa típica terceirização de serviços. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000682-58.2019.5.02.0464; Data de assinatura: 02-03-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in eligendo e conduz as tomadoras à responsabilização pretendida. No caso sob exame, relata o Autor a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, o que restou comprovado. Assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária de 2ª e 3ª Reclamadas, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos neste Julgado. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 2ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamadas abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, doravante 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA para condenar RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA e, subsidiariamente, KOVI TECNOLOGIA LTDA o pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de férias proporcionais + 1/3 no importe de R$ 817,88; b) diferenças de saldo salarial de outubro/2024 no importe de R$ 359,69, e; c) FGT + 40% sobre as verbas supra deferidas, salvo férias +1/3. A 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamadas abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, a 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 1.500,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KOVI TECNOLOGIA LTDA - RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA

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