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Processo nº 1001805-65.2015.8.26.0318

ID: 275863228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-65.2015.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P.A. FERRO E AçO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LAÍS RAFAELA MIYAZAKI SOUZA

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ADV: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Laís Rafaela Miyazaki Souza (OAB 364182/SP) Processo 1001805-65.2015.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P.A. Ferro e Aço Ltda. -… ADV: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Laís Rafaela Miyazaki Souza (OAB 364182/SP) Processo 1001805-65.2015.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P.A. Ferro e Aço Ltda. - É certo que a firma individual, não tem personalidade jurídica própria. Por isso, todo o seu patrimônio se confunde com o do seu titular pessoa física que lhe empresta o nome comercial. Transcrevo, a respeito, as brilhantes considerações exaradas pelo Eminente Desembargador José Marcos Marrone, com assento na Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP no julgamento do Agravo de Instrumento nº 991.09.018546-4 da Comarca de Mogi das Cruzes: 2. Não há distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante. O patrimônio deste responde por todas as obrigações assumidas, sendo irrelevante se a dívida é civil ou comercial. Precisos, a esse respeito, são os escólios de J.X. CARVALHO DE MENDONÇA: "Usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoa natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. Se ele incide em falência, não se formam duas massas: uma comercial, compreensiva dos atos praticados sob a firma mercantil, e outra civil, relativa aos atos praticados sob o nome civil, mas uma só massa, à qual concorrem todos os credores. A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade. Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" ("Tratado de direito comercial brasileiro", 6a ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957, v. II, n° 193, ps. 166-167). A igual resultado levam as explicações de RUBENS REQUIÃO, referindo-se a uma deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: "(...) o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais: A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (...)" ("Curso de direito Comercial", 23a ed., São Paulo: Saraiva, 1998, 1o v., n° 40, p. 74). 3 Na mesma esteira já houve manifestações jurisprudenciais: "A firma individual não tem personalidade jurídica ou judiciária própria e independente da de seu titular, tratando-se de uma mesma pessoa. De fato, não há que se confundir pessoa jurídica, no sentido de sociedade comercial, com firma individual, tanto que o próprio Estatuto da Microempresa, Lei 7.256/84, em seu art. 2o, conceitua: 'Consideram- se microempresa, para os fins desta lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais (...)'. Dessa forma, a firma individual, quando em regime de concordata ou falência, sujeita todo o patrimônio da pessoa natural de seu titular. Portanto, não há possibilidade de se executar a pessoa natural individual e separadamente da empresa individual por ela constituída" (extinto 1o TACivSP, RT: 645/105, Rel. Juiz SÍLVIO MARQUES). "Em empresas individuais, a responsabilidade por obrigações contraídas recai sobre os patrimônios individuais dos respectivos titulares. Não se aplica à hipótese a regra da separação patrimonial (art. 20 do CC), exatamente porque não há, nesse caso, personalização da empresa: isso somente é admitido, em nosso Direito, no exercício coletivo de atividades, vale dizer, nas sociedades, tanto comerciais como civis, a par das associações e fundações" (extinto 1o TACivSP, RT: 712/178, Rei. Juiz CARLOS BITTAR)."Penhora - Incidência sobre bens da firma individual em nome da embargante - Admissibilidade, pois apenas as sociedades, conforme o art. 20 do Código Civil, possuem existência e patrimônio distinto de seus membros, o que não ocorre com o comerciante a título individual. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido para esse fim" (extinto 1o TACivSP, Ap n° 827.014-4, de Sorocaba, 1ª Câmara, v.u., Rei. Juiz HENRIQUE NELSON CALANDRA, j . em 4.10.1999).(...) "Microempresa individual - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil - Inadequação e desnecessidade - Empresa que se confunde com a pessoa natural de seu titular, que responde ilimitadamente por suas dívidas - Inexistência em nosso direito de sociedade de um só sócio - Equiparação do empresário individual com as pessoas jurídicas apenas para fins fiscais, permitindo-se o registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) - Possibilidade de penhora de todos os bens particulares do empresário independentemente da desconsideração pretendida - Recurso não conhecido" (TJSP, Al n° 7.268.805-6, de Miguelópolis, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rei. Des. ULISSES DO VALLE RAMOS, j . em 2.7.2008). Assim, a firma individual, ou microempresa, não possui personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular. No caso em tela, a executada, ora agravada, além de microempresa, é firma individual (fl. 45), motivo pelo qual a responsabilidade por obrigações por ela assumidas recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Nada impede, conseqüentemente, que a penhora incida sobre eventuais bens declarados em nome da pessoa física. Prescindível, por outro lado, é a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam penhorados bens do titular da microempresa, à medida que ambos se confundem numa só pessoa. Como não houve bloqueio de valores em nome da empresa requerida e não havendo penhora para garantia da execução, defiro a penhora em bens e valores da pessoa física de EDILSON RIBEIRO DA ROSA, com CPF n° 334.764.958-33.

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Leonardo José Rio e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 326120719

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-91.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé RIO MAYARA ALCANTARA PEREIRA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001805-91.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: MAYARA ALCANTARA PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001805-91.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: MAYARA ALCANTARA PEREIRA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5b06a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - acolher a arguição da parte ré para pronunciar a prescrição das pretensões patrimoniais anteriores a 29/07/2019, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11, I, da CLT, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - julgar procedentes em parte as pretensões de MAYARA ALCANTARA PEREIRA (reclamante) em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (reclamada), para o fim de condenar a reclamada a cumprir as eventuais obrigações de fazer determinadas e pagar ao reclamante, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial e a prescrição pronunciada: 1. pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30%, por todo o período imprescrito, que será calculado respeitada a evolução salarial da autora, com incidência no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, e depósitos de FGTS+40%, além de incidir nas horas extras e adicionais noturnos eventualmente quitados nos contracheques. Absolvo a reclamada dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. Como a reclamante recebia adicional de insalubridade no grau médio, de 20% sobre o salário mínimo, deverão ser deduzidos da condenação os valores recebidos a este título nos holerites juntados pela ré referentes a todo o período laboral, sob pena de enriquecimento sem causa uma que existe a proibição da cumulatividade de adicionais. Fixo os honorários periciais, em R$ 4.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 5.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Leonardo José Rio e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 326120734

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-91.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé RIO MAYARA ALCANTARA PEREIRA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001805-91.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: MAYARA ALCANTARA PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001805-91.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: MAYARA ALCANTARA PEREIRA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5b06a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - acolher a arguição da parte ré para pronunciar a prescrição das pretensões patrimoniais anteriores a 29/07/2019, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11, I, da CLT, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - julgar procedentes em parte as pretensões de MAYARA ALCANTARA PEREIRA (reclamante) em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (reclamada), para o fim de condenar a reclamada a cumprir as eventuais obrigações de fazer determinadas e pagar ao reclamante, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial e a prescrição pronunciada: 1. pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30%, por todo o período imprescrito, que será calculado respeitada a evolução salarial da autora, com incidência no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, e depósitos de FGTS+40%, além de incidir nas horas extras e adicionais noturnos eventualmente quitados nos contracheques. Absolvo a reclamada dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. Como a reclamante recebia adicional de insalubridade no grau médio, de 20% sobre o salário mínimo, deverão ser deduzidos da condenação os valores recebidos a este título nos holerites juntados pela ré referentes a todo o período laboral, sob pena de enriquecimento sem causa uma que existe a proibição da cumulatividade de adicionais. Fixo os honorários periciais, em R$ 4.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 5.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA ALCANTARA PEREIRA

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Processo nº 1001805-84.2025.4.01.3700

ID: 335402704

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-84.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1001805-84.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1001805-84.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN VIRIATO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KAIO CHAVES SOUSA - MA26290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Graciela Faria Tabarelli x Ohi Olimpia Imóveis Ltda

ID: 329499716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001805-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA FARIA TABARELLI

Polo Passivo:

OHI OLIMPIA IMóVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

GRACIELA FARIA TABARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DA COL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA FARIA TABARELLI

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DESPACHO Nº 1001805-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001805-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Graciela Faria Tabarelli - Apelado: Ohi Olimpia Imóveis Ltda - Interessado: Alexander Caparros Tabarelli - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra r.sentença de fls. 93/94 que julgou procedente a demanda para condenar os corréus GRACIELA FARIA TABARELLI e ALEXANDER CAPARROS TABARELLI a pagar à autora a quantia de R$ 129.513,33 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e treze reais e trinta e três centavos), corrigida monetariamente desde janeiro de 2025 (fls. 62), e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Além disso houve a condenação dos corréus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Inconformado, apelou a parte ré buscando a reforma da r.sentença e, no bojo da apelação, solicitou a gratuidade de justiça. (fls. 97/112). Contrarrazões (fls. 116/121). Regularmente processados, subiram-se os autos. Oportunizado prazo para a apresentação de documentos (fl. 124), deixou a parte apelante de apresentar a documentação determinada (fl. 126), portanto o pedido deve ser indeferido. Embora o benefício da justiça gratuita possa, em princípio, ser concedido à vista da simples alegação de insuficiência financeira (cf. art. 99, § 3º, do CPC), por se tratar de presunção juris tantum, impositivo considerar, principalmente, os documentos colacionados aos autos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Acerca dessa temática, este Tribunal já decidiu que a concessão do benefício não depende somente da alegação da parte e da apresentação de declaração de pobreza, mas também de análise econômico-financeira do pretendente: Assistência judiciária - Comprovação da necessidade Exigência constitucional (CF/88, art. 5o, LXXIV) - Concessão, ademais, dependente de análise econômico-financeira, não agilizada no caso em apreço - Benefício - Inadmissibilidade da concessão - Agravo de instrumento desprovido. (Ag.Inst. 7367076-3 Rel. Luiz Sabbato, 13ª Câmara - TJSP) Neste contexto, pertinente destacar a brilhante fundamentação trazida pelo I. Desembargador Relator do referido Agravo de Instrumento n° 7367076-3, Dr. Luiz Sabbato, que contou, inclusive, com respaldo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Mesmo os que ainda admitem concessão de gratuidade mediante pedido sem provas concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Não tem sido outro o entendimento pretoriano no E. Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. A assistência judiciária integral e gratuita é reservada àqueles que comprovarem a efetiva insuficiência de recursos, conforme previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal/1988. Mas o simples requerimento da parte não conduz ao deferimento obrigatório, principalmente quando as circunstâncias presentes nos autos evidenciam situação econômica compatíveis com os encargos do processo. Ademais, o benefício deve ser analisado de forma casuística e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Observe-se súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de número 39: É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Desta forma, embora os arts. 98 e 99 do CPC/2015 indiquem a possibilidade da gratuidade de justiça, não é de caráter absoluto. Além disso, o texto constitucional acentua a gratuidade de justiça, mas o faz com moderação, considerando efetivamente a insuficiência de recursos. Assim, na presença de indícios, deve ser afastada a presunção de veracidade da referida declaração de hipossuficiência e, nessa hipótese, o ônus probatório é repassado ao postulante da gratuidade, que terá a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade financeira. Essa é a regra trazida pelo §2º, do art. 99 do CPC/2015: Art. 99. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos Dessa maneira, o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido caso haja nos autos elementos que demonstrem que os pressupostos legais para a concessão deste benefício não foram preenchidos. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ( ) .... 1. Em regra, presume-se a boa-fé. De forma específica, presume-se verdadeira a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). No caso concreto, a declaração foi corroborada por extratos bancários. Assim, o afastamento da gratuidade demanda provas de falsidade da afirmação e da ocultação do patrimônio. Não bastam ilações (AgInt no Resp n. 1.967.124/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023, Dje de 23/03/2023, g.n.) No caso em apreço, embora intimados, os recorrentes não trouxeram aos autos algum documento que confirme a alegada miserabilidade jurídica, a isso não bastando a declaração de pobreza desacompanhada de outros elementos informativos. O despacho proferido a fls. 124 foi claro ao apontar a necessidade de apresentação de cópia dos seus três últimos holerites/comprovante de recebimento de benefício previdenciário, de sua CTPS, dos seus três últimos extratos bancários de todas as contas que possui, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, além, das três últimas declarações de IR, e outros documentos que visem corroborar a alegada hipossuficiência. Os corréus não apresentaram esses documentos e nem sequer justificaram eventual impossibilidade de fazê-lo. Logo, impõe-se o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, nos termos do artigo 1.007, do CPC, determino o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Indeferindo, portanto, a gratuidade pretendida. Intime-se. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Graciela Faria Tabarelli (OAB: 337107/SP) (Causa própria) - Talita da Col (OAB: 456473/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311706912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311707494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311701258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001805-13.2025.8.26.0222

ID: 334840712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-13.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYAN DE SOUZA LAVESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.S.L. - Vistos. Vistos. Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito. Tarjem-se os autos… Processo 1001805-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.S.L. - Vistos. Vistos. Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito. Tarjem-se os autos. M. R. L., menor impúbere, representado por sua genitora NEIDE MARIA DE SOUZA LAVESO, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED. Relata, em síntese, que o menor, de apenas três anos de idade é beneficiário de plano de saúde mantido pelas rés e necessita de acompanhamento por médico especialista em neuropediatria, conforme receituário médico de fl. 18. Informa que o infante estava em tratamento médico com o Dr. Guilherme (neuropediatra), até que houve seu descredenciamento da rede da Unimed, interrompendo de forma abrupta o acompanhamento terapêutico. Em razão da ausência de profissional especializado e credenciado no plano de saúde na localidade, foi indicado apenas um neurologista geral (e não pediátrico) na cidade de Matão/SP, localizada a aproximadamente 60 (sessenta) quilômetros da residência do menor em Pradópolis/SP. Essa consulta mostrou-se ineficaz para a avaliação adequada do menor, diante da ausência de formação especializada do profissional no tratamento de crianças. Pleiteia, em tutela de urgência, que as requeridas indiquem profissional especializado em neuropediatria, ainda que fora da rede credenciada, sob pena de multa diária. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando a inicial e documentos que a acompanham, vislumbro em juízo de cognição sumária os requisitos constantes do art. 300 do CPC. Depreende-se do caso a existência de fumus boni iuris, haja vista a comprovação da necessidade de atendimento médico na especialidade neuropediatria (fl. 18). O receituário médico é inequívoco ao demonstrar que o menor já estava em tratamento com médico especialista e que, em virtude da exclusão deste da rede credenciada da Unimed, faz-se necessário o prosseguimento com outro profissional da mesma especialidade. A prescrição médica específica, firmada por profissional anteriormente credenciado pela própria operadora, atesta, de forma inequívoca, que a substituição por profissional de neurologia geral não é medida eficaz, tampouco adequada à faixa etária ou às particularidades do desenvolvimento neurológico infantil. Restou incontroverso que a operadora não dispõe de neurologistas pediátricos em sua rede credenciada local, o que configura deficiência estrutural do serviço contratado e aparente violação ao núcleo essencial do contrato de plano de saúde. Presente também o periculum in mora, haja vista que, em se tratando de infante com tenra idade, já estava em tratamento com médico especialista, e considerando a impossibilidade de continuar o tratamento prescrito por ausência de profissional credenciado, é evidente o risco de agravamento ou regressão no quadro apresentado pelo menor. A interrupção do acompanhamento neurológico compromete diretamente o desenvolvimento neuropsicomotor de uma criança em fase crucial de seu crescimento. No estágio atual da infância, o acompanhamento médico adequado é determinante para o êxito de intervenções terapêuticas. A postergação do tratamento especializado pode acarretar agravamento das condições clínicas e comprometimento de marcos importantes de desenvolvimento, com reflexos potencialmente irreversíveis para seu desenvolvimento futuro. Tendo em vista que a parte autora pretende a indicação de profissional pelas próprias requeridas, não há óbice ao acolhimento da tutela de urgência, porquanto se trata de obrigação inata à contratação. Conforme bem destacado pelo Ministério Público, convém ressaltar a Súmula 99 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas." Com amparo no mencionado enunciado sumular, cabe às cooperativas, de forma solidária, o atendimento ao conveniado, desde que relativas à mesma operadora. Caso a contratada não disponha de profissional credenciado, deve ser indicado outro profissional credenciado, ainda que situado em base geográfica distinta, observando-se a distância a ser percorrida pelo conveniado. Na impossibilidade de indicação de profissional em localidade razoável, caberá a cobertura de atendimento médico fora da rede credenciada. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência nos seguintes termos: DETERMINO que as requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação: I - Forneçam ao autor consulta com médico neurologista pediátrico devidamente habilitado, preferencialmente em sua rede credenciada; II - Na impossibilidade de disponibilização de profissional credenciado em localidade compatível com a condição do menor, autorizem e custeiem atendimento com neuropediatra fora da rede credenciada; III - O descumprimento ensejará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$50.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, no valor de R$32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: WILLYAN DE SOUZA LAVESO (OAB 477109/SP)

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Processo nº 1001175-71.2025.8.26.0572

ID: 279746231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001175-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLLINA SEABRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001175-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Carollina Seabra da Costa - Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho N… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001175-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Carollina Seabra da Costa - Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos e recentes, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal). As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) No mais, é responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte autora, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Sobre a necessidade da juntada específica dos documentos relacionados, o Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição art. 290 do CPC. No caso dos autos, observa-se a distribuição de duas ações idênticas (esta e a de nº 1001805-30.2025) pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

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