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Processo nº 1001812-61.2018.8.26.0606

ID: 312007009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001812-61.2018.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. A. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA DA SILVA

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ISABELLA DOREA PURGATTO

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Processo 1001812-61.2018.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.C. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: DECRETAR o divórci… Processo 1001812-61.2018.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.C. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: DECRETAR o divórcio das partes, com fundamento no art. 226, §6º da Constituição Federal. Servirá a presente sentença como mandado de averbação, a ser inscrito no Cartório de Registro Civil competente, a ser cumprido independentemente de recolhimento de taxa, no caso em que as partes forem beneficiárias da justiça gratuita. Manifestada em exordial a intenção de alterar o nome, a parte autora voltará a utilizar o nome de solteiro: Roseli Alves Dos Santos. Ausente a manifestação expressa sobre a intenção de alteração, mantém a requente o nome de casada. Diante da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Quando da remessa dos autos à E. Superior Instância, em cumprimento ao determinado no art. 1.275, § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, lavre-se certidão indicando o envio de mídia(s) pela via tradicional (malote), ou sua eventual inexistência. A mídia deverá ser encaminhada por malote, em envelope bolha, devidamente lacrado e identificado com o remetente e o destinatário, com etiqueta contendo o nome das partes e o número padrão CNJ do processo digital, conforme disposto no Comunicado CG nº 1106/2016. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, verba por verba, conforme determinado em sentença condenatória. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 27 de junho de 2025. - ADV: VAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 325953/SP), ISABELLA DOREA PURGATTO (OAB 461662/SP)

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Processo nº 1001812-45.2025.8.26.0338

ID: 295465212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001812-45.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES BEZERRA

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Processo 1001812-45.2025.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Angelica Mathias - Vistos. ANGELICA MATHIAS ajuizou a presente ação de reintegração de posse contra JOSÉ… Processo 1001812-45.2025.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Angelica Mathias - Vistos. ANGELICA MATHIAS ajuizou a presente ação de reintegração de posse contra JOSÉ PEREIRA e outros. Em suma, alegou que adquiriu, em 12 de setembro de 2019, um imóvel residencial, qual seja, o apartamento nº 22 do Bloco 10, Condomínio 4, Residencial Nova Canaã, matriculado no CRI local sob o nº 40.166, pelo valor de R$ 76.000,00. Em 2021, decidiu vender o imóvel ao primeiro requerido, com as seguintes condições: pagamento de uma entrada no valor de R$ 40.000,00 e a assunção, por parte do comprador, das parcelas vincendas do financiamento. No acordo, o requerido se comprometeu a honrar com os pagamentos subsequentes, mas, desde a transferência do imóvel, manteve-se inerte. Para evitar a negativação de seu nome e manter sua reputação financeira, foi obrigada a quitar todas as parcelas do imóvel, conforme comprova o documento anexo. Devido a um infortúnio decorrente de chuvas, perdeu o contrato de compra e venda firmado com o requerido, que se recusa a desocupar o imóvel. Além disso, as contas de consumo do imóvel, como água e energia elétrica, ainda estão em seu nome. Teceu comentários quanto à vedação ao enriquecimento sem causa, ao direito de reaver a coisa, à conversão dos valores pagos em aluguéis e à obrigação do locatário em pagar despesas ordinárias. Em sede liminar, requereu seja reintegrada no imóvel. Juntou documentos (p. 10/43). Pois bem. 1 À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 Quanto à tutela provisória de urgência, esta pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, embora a parte autora não tenha apresentado contrato de venda do imóvel, há documentos juntados na inicial a partir dos quais, num primeiro momento, permitiria dizer que presente está a probabilidade do direito. Entretanto, de urgência não há que se falar, considerando que a autora traz a Juízo situação que vem vivenciando, segundo diz, desde a suposta venda do imóvel, ocorrida em 2021. Por tais fundamentos, INDEFERE-SE, pois, a liminar requerida, por falta de uns de seus requisitos legais. 3 Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autora e réus) e o respectivo contato telefônico. 4 Certifique a Zelosa serventia o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 5 Após, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, a fim de designar audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual. Salienta-se que o ato será realizado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A intimação quanto à data do referido ato será feita na pessoa do advogado, por meio de publicação no Diário Oficial, no caso da autora. A parte requerida deverá ser citada e intimada pessoalmente para a realização do ato. Consigna-se que, em caso de não haver acordo na audiência, a partir daquela data de audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para apresentação de defesa. 6 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se a requerida, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida informar o seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por ocasião da apresentação da defesa, quando o ato citatório se der através dos correios. 8 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de citação. 9 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: WILLIAM RODRIGUES BEZERRA (OAB 377546/SP)

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Processo nº 1001812-92.2025.8.26.0581

ID: 311693939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-92.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO SERRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

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Processo 1001812-92.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Aparecido Serrano - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. An… Processo 1001812-92.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Aparecido Serrano - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência proposta por Geraldo Aparecido Serrano em face de Claudinho Comércio de Automóveis Ltda. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., objetivando, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento firmado para aquisição de veículo automotor, bem como a proibição de inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, até o deslinde da demanda. Sustenta o autor, em síntese, ter adquirido veículo da primeira requerida, com financiamento intermediado pela segunda, vindo o bem a apresentar, pouco tempo após a compra, vício oculto de natureza grave, consubstanciado em falha estrutural no motor, conforme atestado em laudo técnico. Alega, ainda, que o bem se encontra atualmente inapto ao uso, estacionado em oficina mecânica, tendo ele, entretanto, que arcar com as obrigações do contrato de financiamento, fato que vem lhe acarretando ônus desproporcional e indevido. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos são suficientes, em juízo de cognição sumária, para evidenciar a plausibilidade jurídica do direito invocado. A documentação que instrui a petição inicial indica que o veículo adquirido pelo autor apresenta vício oculto de elevada gravidade, manifestado após breve período de uso, consistente em defeito mecânico no motor. Tais circunstâncias tornam verossímil a alegação de que o bem foi entregue já com deficiência pré-existente, incompatível com sua destinação essencial e apta a comprometer sua funcionalidade. Dessa forma, resta demonstrado, ainda que de forma preliminar, que o vício existente inviabiliza o uso regular do bem, frustrando a legítima expectativa do consumidor. O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado pelo ônus financeiro imposto ao consumidor, que se vê compelido a arcar com as prestações do financiamento de um bem que se encontra inservível. Ressalte-se que a medida pleiteada não acarreta prejuízo irreversível às rés, tampouco possui natureza satisfativa, sendo plenamente reversível caso, ao final, julgue-se improcedente a pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda e de contrato coligado de financiamento com restituição do preço pago c./c. reparação por danos materiais e morais. Veículo usado. Decisão agravada que deferiu o pleito de tutela de urgência formulado pelo Agravado "para suspender a exigibilidade das parcelas mensais do contrato de financiamento, além de abster a agravante de promover a inserção do nome do agravo junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato discutido na exordial". Pleito recursal que não merece prosperar. Alegações de irregularidade na documentação do veículo e vício oculto que se mostram verossímeis. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia do veículo que foi adquirido da corré "Zanetti Multimarcas", tendo como beneficiário do crédito contratado o proprietário da concessionária, o corréu Wagner Zanetti Pires. Contratos de compra e venda e de financiamento que, "prima facie", mostram-se interdependentes ou coligados. Probabilidade do direito verificada. Parcelas do financiamento que estão vencendo, sem que o autor-Agravado possa usufruir do veículo comprado. Perigo de dano demonstrado. Possibilidade de retomada das cobranças do financiamento caso as irregularidades alegadas não sejam provadas. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Presença dos pressupostos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20973528420248260000 Mogi das Cruzes, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. RECURSO PROVIDO. Possível a suspensão da execução dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento com alienação fiduciária, já que o financiamento destinou-se à aquisição do veículo que, segundo consta, apresentou defeitos relevantes que impedem o seu uso normal e ensejou ação de rescisão dos contratos. Não se pode penalizar o adquirente com a obrigação de continuidade dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento até o julgamento da ação. (TJ-SP - AI: 20606911420218260000 SP 2060691-14.2021.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021) Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC e artigo 84, § 3º, do CDC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para: 1. Determinar à requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. que suspenda, de imediato, a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento firmado com o autor, até ulterior deliberação deste Juízo; 2. Determinar que a mesma requerida se abstenha de promover a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, e congêneres), em razão das parcelas ora suspensas. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO ROBERTO FRANCO (OAB 194130/SP)

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Processo nº 1001812-37.2025.4.01.4101

ID: 321453746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-37.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEYCIELE APARECIDA SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CASSIMIRO FARIA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001812-37.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GL… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001812-37.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEYCIELE APARECIDA SANTOS ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ivanor Zanolla e outros

ID: 327789425

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001812-05.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

IVANOR ZANOLLA IVANOR ZANOLLA E CIA LDA - ME JEAN PAULO ZANOLLA YANA LUCIA ZANOLLA

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001812-05.2022 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra Ivanor Zanolla Cia Ltda e seus avalistas Ivanor Zanolla,… Processo nº 1001812-05.2022 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra Ivanor Zanolla Cia Ltda e seus avalistas Ivanor Zanolla, Yana Lucia Zanolla e Jean Paulo Zanolla. A parte executada comparece aos autos e pugna pela concessão de tutela de urgência incidental para a suspensão da demanda executiva em face da aprovação do plano de recuperação judicial pelo Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca. (id. 200621817) Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, vale citar o que dispõe o art. 59, caput, da Lei nº 11.101/05, sobre a novação: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." E neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXEQUENDO - NATUREZA CONCURSAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, salvo as exceções legais (Lei 11.101/05, art. 49, caput e § 3º e art. 59). - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (STJ, REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020, julgado sob a ótica de repetitivo)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.065653-8/002, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE HIPOTECA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59, §1º, E 50, §1º, DA LEI N. 11.101/05 - CONCORDÂNCIA DO TITULAR DA GARANTIA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO . Nos termos do art. 59, da Lei n. 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial "implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta lei". Em se tratando de alienação de bem objeto de garantia real, de acordo com o §1º, do art. 50, da Lei n. 11.101/05, a supressão ou a substituição do gravame somente ocorrerá mediante a concordância do titular da referida garantia, o que não se vislumbra "in casu". . Recurso não provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.547320-0/005, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 06/12/2021) Esclarecidas tais premissas, colhe-se dos autos, que a devedora principal pugna pela suspensão da tramitação do feito executório, em decorrência do deferimento do plano de Recuperação Judicial. Nesse contexto, vale destacar que, ao que tudo indica, somente a primeira executada, pessoa jurídica, se encontra em Recuperação Judicial, de modo que não existem óbices para o prosseguimento da execução contra demais devedores solidários ou coobrigados. Oportunamente, vale citar o teor da Súmula 581, julgado do STJ de efeito vinculante e a jurisprudência pátria: "Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.333.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/2/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECUPERANDA - EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS CAMBIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 581/STJ. - Não se confundem os conceitos de sócio solidário e de devedor solidário. - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (inteligência da Súmula n. 581/STJ)." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134300-9/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2021, publicação da súmula em 14/12/2021) Pelo exposto, conclui-se, por expresso teor da Súmula 581 do STJ, que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, de forma que a suspensão ou extinção da ação execução em face destes, em princípio, não merece prosperar. Destarte, defiro, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, tão somente, para suspender a demanda executiva em relação a devedora principal IVANOR ZANOLLA E CIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando que houve o bloqueio pelo Sistema Sisbajud da quantia de R$ 225.460,45 (duzentos e vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme consta no ID nº. 200907313, já transferido para a conta única do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determino a expedição de alvará em favor da empresa executada. Intime o representante da empresa em recuperação judicial, para fornecer os dados bancários para expedição do alvará no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Atenta aos princípios do contraditório e da ampla defesa intime a parte credora para se manifestar, querendo, no prazo legal, sobre o petitório e documentos no id. 200621817. Após, voltem-me conclusos. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1008277-47.2024.8.11.0007

ID: 275047796

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008277-47.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX RICIERI PERIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008277-47.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008277-47.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX RICIERI PERIN - CPF: 458.315.561-15 (APELANTE), MARCIO RODE - CPF: 763.378.391-53 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (APELADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), KEVIN YOUNG LEE - CPF: 091.486.939-60 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ressarcimento de valores e indenização por danos morais decorrentes de transferência bancária fraudulenta, realizada após o autor ser vítima do denominado "golpe do WhatsApp", no qual terceiros se passaram por pessoa conhecida, solicitando a transferência de R$ 289.000,00 para suposta compra de sacas de milho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe responsabilidade das instituições financeiras pelos danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária realizada pelo próprio consumidor após ser vítima de golpe; e (ii) verificar se a abertura da conta destinatária da transferência fraudulenta sem comprovação de cumprimento da Resolução n. 4.753/2019 do BACEN configura falha na prestação do serviço bancário, caracterizando fortuito interno nos termos da Súmula 479 do STJ. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, com responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, ressalvadas as hipóteses de excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Configura-se culpa exclusiva da vítima quando o consumidor, sem adotar cautelas mínimas exigíveis de um homem médio, voluntariamente realiza transferência bancária após contato via WhatsApp, em período suficiente para verificação da autenticidade da solicitação, e confirma expressamente a operação quando questionado pela instituição financeira. 5. A instituição financeira de origem adotou as cautelas necessárias ao confirmar a operação com o cliente, e o Banco do Brasil, tão logo cientificado da fraude, empreendeu esforços para recuperar os valores, conseguindo restituir parte significativa (R$ 107.751,57). 6. O conceito de fortuito interno, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 479 do STJ, pressupõe a existência de falha na prestação do serviço bancário, como vazamento de dados ou falha de segurança, o que não restou demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes de golpe praticado por terceiro via aplicativo de mensagens quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente realiza transferência bancária sem adotar cautelas mínimas. 2. Não caracteriza fortuito interno a ausência de prova quanto à regularidade da abertura da conta destinatária da transferência, quando não há indícios de irregularidade e a instituição financeira adota providências para recuperação dos valores após a comunicação da fraude." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJMT, 1006992-36.2023.8.11.0045, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024; TJMT, 1001501-48.2023.8.11.0045, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025; TJMT, 1001812-90.2024.8.11.0049, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEX RICIERI PERIN contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Alta Floresta, na Ação de Ressarcimento c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1008277-47.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a transferência de valores ao falsário se deu por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade dos bancos requeridos no caso. O apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada pois o juízo a quo não considerou adequadamente a responsabilidade objetiva da instituição financeira Banco do Brasil. Sustenta que, apesar de ter ocorrido inversão do ônus da prova, o banco réu não comprovou ter tomado as cautelas necessárias para abertura da conta corrente do destinatário da transferência fraudulenta, nem demonstrou quais procedimentos adotou para recuperar integralmente os valores. Argumenta que o Banco do Brasil não esclareceu por que apenas parte do valor (R$ 107.751,57) foi restituído, além de não comprovar se a conta destinatária foi aberta regularmente conforme a Resolução n. 4.753/2019 do BACEN, configurando-se falha na prestação do serviço e fortuito interno que não ilide sua responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Contrarrazões apresentadas em ids. 279606390 e 279606391. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ALEX RICIERI PERIN contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a transferência de valores ao falsário se deu por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade dos bancos requeridos no caso. A questão central da controvérsia reside em definir se há responsabilidade das instituições financeiras apeladas pelos danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária realizada pelo próprio apelante, após ser vítima do denominado "golpe do WhatsApp", no qual fraudadores se passaram por seu conhecido, Júnior Berlanda, solicitando a transferência de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), valor este que seria supostamente utilizado para compra de 17.000 sacas de milho. Inicialmente, é incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa seara, a responsabilidade dos fornecedores de serviços, em regra, é objetiva, conforme preceitua o art. 14, caput, do CDC. Contudo, o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece hipóteses excludentes de responsabilidade no §3º do artigo 14, notadamente quando o fornecedor provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (destaquei). In casu, a análise cuidadosa dos elementos probatórios constantes dos autos revela que a transferência bancária foi realizada pelo próprio apelante, via TED, após contato pelo aplicativo WhatsApp, no qual o fraudador se passava por pessoa conhecida (Júnior Berlanda). Conforme se depreende da documentação encartada aos autos, o apelante, espontaneamente, realizou a transferência para conta bancária de titularidade de José Aldo Soares Sampaio Filho, pessoa completamente estranha ao negócio jurídico que supostamente estaria sendo entabulado. Chama atenção o fato de que transcorreram aproximadamente 03 (três) horas entre o contato inicial com o suposto vendedor (às 09h20min) e a efetivação da transferência (às 12h19min), período mais que suficiente para que o apelante adotasse as cautelas mínimas exigíveis de um homem médio, como, por exemplo, realizar contato telefônico direto com Júnior Berlanda ou, ainda, questionar a razão de a transferência ser destinada a terceiro estranho à negociação. Releva notar, ainda, que a instituição financeira SICOOB NORTE, em postura diligente, entrou em contato com o apelante para confirmar a operação, em razão do valor expressivo envolvido, oportunidade em que o recorrente autorizou expressamente a sua efetivação. Esse procedimento demonstra que o banco de origem adotou as cautelas que lhe competiam no processamento da ordem de transferência. Cumpre ressaltar que a transferência eletrônica via TED, diferentemente do que ocorre no sistema PIX, não possui um Mecanismo Especial de Devolução (MED) específico, que permitiria o cancelamento imediato da operação. É certo que o art. 10 da Resolução n. 256/2022 do BACEN autoriza as instituições bancárias a suspenderem temporariamente transações suspeitas de fraude, mas tal suspensão deve ocorrer antes da liquidação definitiva da operação, o que não foi possível no caso concreto, dado que o apelante somente comunicou a fraude no dia seguinte à transferência. Não se pode olvidar que o conceito de fortuito interno, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"), pressupõe a existência de falha na prestação do serviço bancário, como, por exemplo, vazamento de dados ou falha de segurança imputável à instituição financeira. No entanto, o conjunto probatório dos autos não evidencia qualquer falha na prestação do serviço por parte dos bancos apelados. Ao contrário, o que se verifica é que o SICOOB NORTE adotou a diligência esperada ao confirmar com o cliente a operação bancária, e o Banco do Brasil, tão logo cientificado da fraude, empreendeu esforços para recuperar os valores indevidamente transferidos, logrando restituir parcialmente a quantia de R$ 107.751,57 (cento e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). O argumento recursal de que o Banco do Brasil não comprovou a regularidade da abertura da conta destinatária da transferência, nos termos da Resolução n. 4.753/2019 do BACEN, não prospera, pois a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não desonera completamente o consumidor de comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a conta do destinatário tenha sido aberta de forma irregular, tratando-se de alegação meramente especulativa. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos casos de golpe aplicado via aplicativo de mensagens, quando o consumidor voluntariamente realiza transferência bancária sem adotar as cautelas mínimas, resta configurada a culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade das instituições financeiras. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – “GOLPE DO PIX POR WHATSAPP” – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA – NÃO OBSERVÂNCIA À ORIGEM DA MENSAGEM RECEBIDA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes de golpe praticado por terceiro, quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ao não observar a origem da mensagem recebida pelo aplicativo WhatsApp e, de livre e espontânea vontade, realizar a transferência do dinheiro (artigo 14, §3º, II, do CDC)”. (TJMT, 1006992-36.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024 - destaquei). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovada a emissão do boleto fraudulento por canal oficial das instituições demandadas, tampouco o comprometimento de seus sistemas de segurança. O pagamento foi feito em favor de terceiro estranho à relação contratual, com dados de beneficiário facilmente identificáveis, sem a devida diligência da autora. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado. (...) Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos decorrentes de pagamento de boleto fraudulento emitido fora de seus canais oficiais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a comprovação de defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano alegado, afastados em caso de culpa exclusiva de terceiro." (...)” (TJMT, 1001501-48.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O golpe foi praticado por terceiro alheio à instituição financeira, não havendo nexo de causalidade entre a atividade da Recorrente e o prejuízo suportado pela parte autora. 4. A consumidora, de forma voluntária, realizou as transferências via Pix sem adotar cautelas mínimas, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O sistema Pix é instantâneo e irreversível, de modo que a demora da parte autora em comunicar o golpe inviabilizou qualquer providência eficaz por parte da instituição financeira. 6. Não há comprovação de falha na prestação do serviço bancário, pois as transações foram realizadas regularmente, mediante autenticação válida da consumidora, sem indícios prévios de fraude. 7. O evento caracterizou fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira e excluindo o dever de restituição dos valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O golpe financeiro praticado por terceiro alheio à instituição financeira configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e afastando o dever de indenização. 2. A culpa exclusiva da vítima, que realiza transferências bancárias sem as devidas cautelas, exclui a responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo sofrido. 3. A irreversibilidade do sistema Pix e a ausência de indícios prévios de fraude na conta beneficiária afastam a tese de falha na prestação do serviço bancário. (...)” (TJMT, 1001812-90.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025 - destaquei). Desta forma, considerando a ausência de falha na prestação do serviço por parte dos bancos apelados e a configuração da culpa exclusiva da vítima (apelante), que voluntariamente realizou a transferência bancária sem adotar as cautelas mínimas exigíveis, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1008277-47.2024.8.11.0007

ID: 275047798

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008277-47.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

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FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008277-47.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008277-47.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX RICIERI PERIN - CPF: 458.315.561-15 (APELANTE), MARCIO RODE - CPF: 763.378.391-53 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (APELADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), KEVIN YOUNG LEE - CPF: 091.486.939-60 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ressarcimento de valores e indenização por danos morais decorrentes de transferência bancária fraudulenta, realizada após o autor ser vítima do denominado "golpe do WhatsApp", no qual terceiros se passaram por pessoa conhecida, solicitando a transferência de R$ 289.000,00 para suposta compra de sacas de milho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe responsabilidade das instituições financeiras pelos danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária realizada pelo próprio consumidor após ser vítima de golpe; e (ii) verificar se a abertura da conta destinatária da transferência fraudulenta sem comprovação de cumprimento da Resolução n. 4.753/2019 do BACEN configura falha na prestação do serviço bancário, caracterizando fortuito interno nos termos da Súmula 479 do STJ. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, com responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, ressalvadas as hipóteses de excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Configura-se culpa exclusiva da vítima quando o consumidor, sem adotar cautelas mínimas exigíveis de um homem médio, voluntariamente realiza transferência bancária após contato via WhatsApp, em período suficiente para verificação da autenticidade da solicitação, e confirma expressamente a operação quando questionado pela instituição financeira. 5. A instituição financeira de origem adotou as cautelas necessárias ao confirmar a operação com o cliente, e o Banco do Brasil, tão logo cientificado da fraude, empreendeu esforços para recuperar os valores, conseguindo restituir parte significativa (R$ 107.751,57). 6. O conceito de fortuito interno, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 479 do STJ, pressupõe a existência de falha na prestação do serviço bancário, como vazamento de dados ou falha de segurança, o que não restou demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes de golpe praticado por terceiro via aplicativo de mensagens quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente realiza transferência bancária sem adotar cautelas mínimas. 2. Não caracteriza fortuito interno a ausência de prova quanto à regularidade da abertura da conta destinatária da transferência, quando não há indícios de irregularidade e a instituição financeira adota providências para recuperação dos valores após a comunicação da fraude." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJMT, 1006992-36.2023.8.11.0045, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024; TJMT, 1001501-48.2023.8.11.0045, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025; TJMT, 1001812-90.2024.8.11.0049, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEX RICIERI PERIN contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Alta Floresta, na Ação de Ressarcimento c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1008277-47.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a transferência de valores ao falsário se deu por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade dos bancos requeridos no caso. O apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada pois o juízo a quo não considerou adequadamente a responsabilidade objetiva da instituição financeira Banco do Brasil. Sustenta que, apesar de ter ocorrido inversão do ônus da prova, o banco réu não comprovou ter tomado as cautelas necessárias para abertura da conta corrente do destinatário da transferência fraudulenta, nem demonstrou quais procedimentos adotou para recuperar integralmente os valores. Argumenta que o Banco do Brasil não esclareceu por que apenas parte do valor (R$ 107.751,57) foi restituído, além de não comprovar se a conta destinatária foi aberta regularmente conforme a Resolução n. 4.753/2019 do BACEN, configurando-se falha na prestação do serviço e fortuito interno que não ilide sua responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Contrarrazões apresentadas em ids. 279606390 e 279606391. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ALEX RICIERI PERIN contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a transferência de valores ao falsário se deu por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade dos bancos requeridos no caso. A questão central da controvérsia reside em definir se há responsabilidade das instituições financeiras apeladas pelos danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária realizada pelo próprio apelante, após ser vítima do denominado "golpe do WhatsApp", no qual fraudadores se passaram por seu conhecido, Júnior Berlanda, solicitando a transferência de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), valor este que seria supostamente utilizado para compra de 17.000 sacas de milho. Inicialmente, é incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa seara, a responsabilidade dos fornecedores de serviços, em regra, é objetiva, conforme preceitua o art. 14, caput, do CDC. Contudo, o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece hipóteses excludentes de responsabilidade no §3º do artigo 14, notadamente quando o fornecedor provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (destaquei). In casu, a análise cuidadosa dos elementos probatórios constantes dos autos revela que a transferência bancária foi realizada pelo próprio apelante, via TED, após contato pelo aplicativo WhatsApp, no qual o fraudador se passava por pessoa conhecida (Júnior Berlanda). Conforme se depreende da documentação encartada aos autos, o apelante, espontaneamente, realizou a transferência para conta bancária de titularidade de José Aldo Soares Sampaio Filho, pessoa completamente estranha ao negócio jurídico que supostamente estaria sendo entabulado. Chama atenção o fato de que transcorreram aproximadamente 03 (três) horas entre o contato inicial com o suposto vendedor (às 09h20min) e a efetivação da transferência (às 12h19min), período mais que suficiente para que o apelante adotasse as cautelas mínimas exigíveis de um homem médio, como, por exemplo, realizar contato telefônico direto com Júnior Berlanda ou, ainda, questionar a razão de a transferência ser destinada a terceiro estranho à negociação. Releva notar, ainda, que a instituição financeira SICOOB NORTE, em postura diligente, entrou em contato com o apelante para confirmar a operação, em razão do valor expressivo envolvido, oportunidade em que o recorrente autorizou expressamente a sua efetivação. Esse procedimento demonstra que o banco de origem adotou as cautelas que lhe competiam no processamento da ordem de transferência. Cumpre ressaltar que a transferência eletrônica via TED, diferentemente do que ocorre no sistema PIX, não possui um Mecanismo Especial de Devolução (MED) específico, que permitiria o cancelamento imediato da operação. É certo que o art. 10 da Resolução n. 256/2022 do BACEN autoriza as instituições bancárias a suspenderem temporariamente transações suspeitas de fraude, mas tal suspensão deve ocorrer antes da liquidação definitiva da operação, o que não foi possível no caso concreto, dado que o apelante somente comunicou a fraude no dia seguinte à transferência. Não se pode olvidar que o conceito de fortuito interno, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"), pressupõe a existência de falha na prestação do serviço bancário, como, por exemplo, vazamento de dados ou falha de segurança imputável à instituição financeira. No entanto, o conjunto probatório dos autos não evidencia qualquer falha na prestação do serviço por parte dos bancos apelados. Ao contrário, o que se verifica é que o SICOOB NORTE adotou a diligência esperada ao confirmar com o cliente a operação bancária, e o Banco do Brasil, tão logo cientificado da fraude, empreendeu esforços para recuperar os valores indevidamente transferidos, logrando restituir parcialmente a quantia de R$ 107.751,57 (cento e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). O argumento recursal de que o Banco do Brasil não comprovou a regularidade da abertura da conta destinatária da transferência, nos termos da Resolução n. 4.753/2019 do BACEN, não prospera, pois a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não desonera completamente o consumidor de comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a conta do destinatário tenha sido aberta de forma irregular, tratando-se de alegação meramente especulativa. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos casos de golpe aplicado via aplicativo de mensagens, quando o consumidor voluntariamente realiza transferência bancária sem adotar as cautelas mínimas, resta configurada a culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade das instituições financeiras. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – “GOLPE DO PIX POR WHATSAPP” – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA – NÃO OBSERVÂNCIA À ORIGEM DA MENSAGEM RECEBIDA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes de golpe praticado por terceiro, quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ao não observar a origem da mensagem recebida pelo aplicativo WhatsApp e, de livre e espontânea vontade, realizar a transferência do dinheiro (artigo 14, §3º, II, do CDC)”. (TJMT, 1006992-36.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024 - destaquei). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovada a emissão do boleto fraudulento por canal oficial das instituições demandadas, tampouco o comprometimento de seus sistemas de segurança. O pagamento foi feito em favor de terceiro estranho à relação contratual, com dados de beneficiário facilmente identificáveis, sem a devida diligência da autora. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado. (...) Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos decorrentes de pagamento de boleto fraudulento emitido fora de seus canais oficiais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a comprovação de defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano alegado, afastados em caso de culpa exclusiva de terceiro." (...)” (TJMT, 1001501-48.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O golpe foi praticado por terceiro alheio à instituição financeira, não havendo nexo de causalidade entre a atividade da Recorrente e o prejuízo suportado pela parte autora. 4. A consumidora, de forma voluntária, realizou as transferências via Pix sem adotar cautelas mínimas, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O sistema Pix é instantâneo e irreversível, de modo que a demora da parte autora em comunicar o golpe inviabilizou qualquer providência eficaz por parte da instituição financeira. 6. Não há comprovação de falha na prestação do serviço bancário, pois as transações foram realizadas regularmente, mediante autenticação válida da consumidora, sem indícios prévios de fraude. 7. O evento caracterizou fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira e excluindo o dever de restituição dos valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O golpe financeiro praticado por terceiro alheio à instituição financeira configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e afastando o dever de indenização. 2. A culpa exclusiva da vítima, que realiza transferências bancárias sem as devidas cautelas, exclui a responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo sofrido. 3. A irreversibilidade do sistema Pix e a ausência de indícios prévios de fraude na conta beneficiária afastam a tese de falha na prestação do serviço bancário. (...)” (TJMT, 1001812-90.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025 - destaquei). Desta forma, considerando a ausência de falha na prestação do serviço por parte dos bancos apelados e a configuração da culpa exclusiva da vítima (apelante), que voluntariamente realizou a transferência bancária sem adotar as cautelas mínimas exigíveis, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1001812-88.2025.8.11.0006

ID: 278982401

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001812-88.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO PIRES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SORTICA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES TERMO DE AUDIÊNCIA Tipo de audiência: Justificação – PJe: 1001812-88.2025.8.11.0006 Data e horário: 21/05/2025 às 16h00min PRESENTES Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES TERMO DE AUDIÊNCIA Tipo de audiência: Justificação – PJe: 1001812-88.2025.8.11.0006 Data e horário: 21/05/2025 às 16h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Rafael Siman Carvalho. Requerente (s): Cicero Pires de Lima. Testemunha (s): Fernando Vaz Coelho. Advogado (s): Eduardo Sortica de Lima. Requerido (s): Geraldo Cirilo da Silva. Defensor (es): Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. OCORRÊNCIAS Inicialmente, ressalto que a presente audiência é realizada por videoconferência em atenção ao Provimento 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça/TJMT, por meio da plataforma virtual Microsoft Teams, sendo indicada às partes a plataforma a ser e utilizada pelo link encaminhado via e-mail e também juntado aos autos. Feitos os esclarecimentos foram iniciados efetivamente os trabalhos para o ato designado. Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes e seus respectivos advogados. Em seguida, foi realizada a oitiva da testemunha da parte autora, sr. Fernando Vaz Coelho. Ao final, O MM. Juiz de Direito deliberou, conforme transcrição abaixo. Em tempo, dada à realização da audiência em ambiente virtual, desnecessária se faz a colheita da assinatura, sendo certo que a identificação dos participantes deu-se por meio audiovisual. Esclareço que as mídias estarão em relatório próprio com link de acesso ao portal https://midias.tjmt.jus.br/ para o qual exigir-se-á login e senha. Portanto, qualquer que necessite acessar os arquivos para download, se ainda não possuir cadastro, será necessário fazê-lo em campo específico disponibilizado no próprio site. Ressalto ainda que também é possível o acesso no mesmo site com o cadastro (login e senha) já existente junto ao portal Processo Judicial Eletrônico (PJE). DELIBERAÇÕES O MM. Juiz de Direito deliberou nos seguintes termos: “Declaro encerrada a audiência de instrução. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por CÍCERO PIRES DE LIMA em desfavor de GERALDO CIRILO DA SILVA. De início, o requerente afirma ser o proprietário de dois lotes localizados no bairro Cavalhada, perímetro urbano da cidade de Cáceres, registrados sob as matrículas n.º 27.040 e 27.041, atualmente em nome de seu falecido pai, PEDRO FERREIRA DE LIMA. Ademais, por ocupar a qualidade de herdeiro, considera que possui legitimidade para impetrar a presente ação. Por conseguinte, relata que exerceu posse sobre os bens, realizando a manutenção do local e, inclusive, fixando placa de venda em junho de 2024. Adicionalmente, relata que, ao vistoriar os imóveis em 2024, deparou-se com construção indevida em parte dos terrenos, sem autorização e sem que tivesse encontrado o responsável naquele momento. Inobstante, após investigações e diligências, identificou o requerido como autor da construção. Diante da recusa do requerido em desocupar o imóvel, mesmo após notificação policial, o autor sustenta que houve esbulho possessório, razão pela qual busca o Poder Judiciário para solucionar a presente demanda. Determinada a realização de Audiência de Justificação (ID. 187626866 e 192090363). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese necessária. Decido. Inicialmente, é importante considerar o conceito jurídico de posse, conforme disposto no artigo 1.196 do Código Civil: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” A posse, diferentemente da propriedade, refere-se ao exercício de fato de direitos sobre a coisa, independentemente da titularidade formal do bem. No âmbito das ações possessórias, como previsto no artigo 561 do Código de Processo Civil, para o deferimento de medidas liminares, é necessário que a parte autora demonstre, de maneira clara e inequívoca, a sua posse anterior, o esbulho ou turbação, e a data do fato. Na presente hipótese, a parte autora alega que, juntamente com sua família, exerceu a posse do imóvel, sustentando que parte das propriedades fora ocupada indevidamente durante sua ausência. Apesar disso, os elementos apresentados até a presente data mostram-se inconclusivos, sendo, portanto, indispensável a dilação probatória para o completo esclarecimento dos fatos. Tal medida revela-se especialmente necessária diante da discordância acerca da exata localização da edificação, supostamente irregular, realizada pelo requerido, a qual, segundo alega o autor, incide sobre parte dos imóveis de sua legítima posse. Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar, deve-se comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que, no caso em análise, não foi comprovado de maneira suficiente, diante da necessidade de melhor apuração dos fatos por meio da produção de provas. Diante do exposto, e considerando a controvérsia sobre a posse e a necessidade de maior dilação probatória, indefiro a liminar pleiteada pela parte autora. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. RECEBO a inicial em todos os seus termos. INDEFIRO o pedido de liminar pleiteado pela parte autora, pelos motivos acima expostos. Levando-se em conta o enunciado do § 5o do Art. 334 do CPC, encaminhe-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, NCPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Logo após, novamente conclusos para sentença.” NADA MAIS. Eu, Herison André Silva de Oliveira – Estagiário de Gabinete - digitei e subscrevi. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1001812-51.2025.8.26.0045

ID: 306498048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-51.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. L. L. A. DE S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-51.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.A.S.L. - - L.A.S.O. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual a… Processo 1001812-51.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.A.S.L. - - L.A.S.O. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual ajuizada por . Alegando o autor, em síntese, que firmou com a ré Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contrato de locação do terreno vazio situado à Rua José Faustino da Silva, s/nº, mas que depois, com a edificação patrocinada pelos Autores recebeu o numeral 265, Arujá Centro Residencial, Arujá, SP, CEP 07400-815 , para pagamento em 36 prestações. Na formalização do negócio, foi apresentado ao autor um contrato de locação de terreno nu, todavia trataria-se de contrato de compra e venda de bem. Sustenta o autor que edificou sua residência no local, que serve de moradia para sua família. Pretende a declaração de nulidade do contrato de locação e a manutenção do autor na posse do imóvel. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Considerando que a parte autora alega a suposta venda de bem imóvel, sustentando que o contrato de locação somente foi confeccionado pela alegada impossibilidade da requerida em dispor de seus bens, somado ao fato de que no contrato consta tratar-se de instrumento de contrato de locação de imóvel para fins residenciais, porém a parte alega e junta documentos a fls. 150/169, aduzindo tratar-se de "locação" de terra nua para futura acessão por parte da aqui autora, que inclusive, segundo consta, a perderá em favor do bem, sem direito a qualquer indenização, entendo presente a probabilidade do direito invocado. Outro ponto chama a atenção. Após se ver vencida em diversas ações que declararam a simulação de contratos de compra e venda revestidos de locação, justamente em razão do decreto de indisponibilidade que a impede de alienar seus bens, a parte autora agora "destaca" em seus contratos a informação "Comunicamos que esse é um instrumento de LOCAÇÃO, não se trata de venda" (fls. 164). Tal fato não chamou a atenção somente deste juízo, mas do próprio Tribunal. Veja-se: Simulação evidenciada, a despeito do empenho para mascarar a compra e venda subjacente. Narrativa das autoras nesse sentido dotada de extrema verossimilhança, levando em consideração os contornos fático-jurídicos e as cláusulas leoninas a que se submeteram no instrumento muito mais compatíveis com o negócio encoberto do que com a locação simulada, que possibilitaria à ré movimentar seu patrimônio sem infringir a indisponibilidade que sobre ele recaía. Validade dos contratos e respectivas cláusulas que permitiram à ré se aproveitar da própria torpeza, o que não pode ser admitido. Nulidade dos instrumentos bem reconhecida. Recomposição das partes ao estado anterior, restituindo-se às autoras todas as quantias despendidas, também com reparação dos danos morais sofridos. (...) Essa estranha necessidade de auto ratificação está exteriorizada em maior grau no segundo contrato entre as partes, no qual, logo na página de rosto, abaixo de onde já claramente se lê INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL (negrito no original), foi inserida a seguinte frase: Comunicamos que esse é um instrumento de locação, não se trata de venda (fls. 40). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. (STJ - AREsp: 2195249, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 25/10/2022). Não se nega o direito de propriedade da requerida em locar os seus bens mas, analisando todo o contexto em que está inserido o lote objeto dos autos, não é possível analisar esta ação exclusivamente com vistas as disposições da Lei 8.245/90, sob pena de graves danos a ordem e descumprimento ao quanto decidido na ação civil pública, razão pela qual o deferimento da medida liminar é de rigor. Porém, não é possível privilegiar o enriquecimento ilícito, razão pela qual defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a consignação dos valores dos supostos "aluguéis", desde que respeitada a data e os valores ajustados, guardando para o momento oportuno a análise acerca da simulação do documento. A requerida deverá abster-se de inserir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto inadimplemento contratual, no que tange ao contrato objeto dos autos. A intimação desta decisão e a citação ocorrerão através do mesmo mandado a ser cumprido através da central compartilhada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, nos termos acima. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Havendo participação obrigatória, dê-se vista ao Ministério Público. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intimem-se. - ADV: EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP)

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Processo nº 1001812-71.2024.4.01.3907

ID: 276559289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-71.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA FRANCISCO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001812-71.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001812-71.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJALMA FRANCISCO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MENDONCA SOARES - PA13465 e LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Inspeção. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário-mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Lei n. 8.213/91, art. 48, §3º). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Sobre a comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, segundo a qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Acerca do requisito etário para concessão da aposentadoria por idade como segurado especial/híbrida, verifico que o demandante apresenta data de nascimento em 13/12/1958, contando com 65 anos na data do requerimento administrativo, DER 15/12/2023 (id 2123963531). Passando a analisar o período referente a atividade rural desempenhada pelo autor, verifico que há nos autos o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR (Cadastro Ambiental Rural), em nome do requerente, datado de 26/03/2006 (id 2123963531); a Carteira da Associação dos Pequenos Produtores Rurais, registrando a profissão de lavrador (id 2123963531); o Relatório de Assentamento Rural, emitido pela EMATER/PA (id 2123963531), e as fichas de vacinação de animais, datada de 2002, reforçando o entendimento de que o autor vivia do campo. Outrossim, analisando os vídeos em anexo, verifico que a requerente respondeu com convicção e segurança acerca de seu labor no campo. Do mesmo modo constato na prova testemunhal, que corroborou com o entendimento acerca das lides campesinas da demandante. Conforme o exposto, entendo que o demandante desempenhou atividades rurais como segurado especial em período que, somado aos vínculos urbanos, atende ao período de carência do benefício. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade híbrida a partir do requerimento administrativo, DER - 15/12/2023 (id 2123963531) - DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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