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Processo nº 1001926-72.2023.8.26.0299

ID: 291616123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001926-72.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SCOPEL SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-72.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1505023-57.2022.8.26.0299) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Scopel Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de … Processo 1001926-72.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1505023-57.2022.8.26.0299) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Scopel Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora sustentando que a sentença carece de integração. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. Inicialmente, eventual pedido de inclusão de partes deve ser objeto da ação executiva e não dos embargos. No mais, a sentença/decisão analisou todas as questões processuais e materiais para a solução da lide, restando claro que os embargos de declaração são incabíveis para a alteração do julgado e reexame de provas. Nesse sentido, remansosa a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS." (TJ/SP, Embargos de Declaração 990103167597, Relator(a): Amorim Cantuária, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/11/2010, Data de registro: 25/11/2010). Negrita-se Assim, ao contrário do que aduz a embargante, a sentença restou fundamentada e todas as questões deduzidas foram analisadas, sendo certo que eventual error in judicando não pode ser objeto do recurso opositivo: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - Negrita-se Por fim, atente-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando expor as razões de fato e de direito que o conduziram ao seu convencimento, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM ANCORADA EM BASE EMINENTEMENTE FÁTICA E NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão... (AgInt no REsp 1472571/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) negrita-se Observo que o fundamento dos embargos configura, em verdade, inconformismo da embargante, que deve ser impugnado pela via recursal adequada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo de recurso se acha juridicamente vocacionado. (RT 831/206). Por fim, cabe observar que, diante da inexistência de situação na qual eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, tal como referido pelo art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil em vigor, mostra-se desnecessária a intimação da embargada para manifestar sobre os embargos opostos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição Parcial ocorrência Consideração de que Autora não teria alegado que solicitou extrajudicialmente os documentos objeto da ação Premissa infirmada pela transcrição, no mesmo ato, dos números de protocolos telefônicos das solicitações indicados pela parte Vício integrativo existente Eiva sanada, sem alteração do resultado Desnecessidade de prévia intimação da Embargada, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil em vigor, porquanto não modificada a decisão embargada Embargos acolhidos, em parte, com efeito integrativo e sem alteração do resultado. (TJ/SP - Embargos de Declaração nº 1005194-57.2015.8.26.0286/50000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 26/06/2017). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença proferida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração ou sua reiteração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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Processo nº 1001926-60.2025.8.26.0539

ID: 312521419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-60.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PICCININ PEGORER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-60.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial repre… Processo 1001926-60.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contrato de confissão de divida (fls. 31/33), nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Proceda a parte exequente o recolhimento das custas postais para efetivação da citação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/citação. - ADV: DANIEL PICCININ PEGORER (OAB 212733/SP)

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Amailton Silva Costa x Desentupidora Aquarella Ltda - Epp e outros

ID: 258981262

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-46.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMAILTON SILVA COSTA

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA AQUARELLA LTDA - EPP FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE GOMES DE ALMEIDA

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WAGNER LUIZ DIAS

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FERNANDO AUGUSTO MARTINS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-46.2024.5.02.0076 : AMAILTON SILVA COSTA : FORTALEZA DESENTUPIDORA E D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-46.2024.5.02.0076 : AMAILTON SILVA COSTA : FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fdd057 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por AMAILTON SILVA COSTA em face de FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA. (1ª reclamada) e DESENTUPIDORA AQUARELLA LTDA.-EPP (2ª reclamada), para o fim de: I - RECONHECER a existência de grupo econômico entre as reclamadas; II - CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças do adicional de insalubridade, pelo grau máximo reconhecido, a incidir no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. O pagamento do adicional de insalubridade deverá observar os períodos efetivamente trabalhados pelo reclamante. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos do adicional de insalubridade nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, nos 13º salários, no aviso-prévio indenizado e no FGTS acrescido da multa de 40%; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional previsto nas CCTs acostadas aos autos, observados os respectivos períodos de vigência e, na ausência, do adicional constitucional de 50% quanto à parte fixa do salário. A condenação abrange todo o período contratual; -adicionais já reconhecidos com relação ao salário variável por comissões e às horas excedentes à 08ª hora diária. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º) e no FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais, serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220 para a parte fixa do salário e o número de horas trabalhadas com relação à parte variável, conforme inteligência da Súmula 340 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, do c. TST; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada de 01 hora; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de insalubridade quitado e diferenças devidas (OJ 47 da SDI-1 do c. TST). As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pelas reclamadas, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pelas reclamadas em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 35.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA - DESENTUPIDORA AQUARELLA LTDA - EPP

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Amailton Silva Costa x Desentupidora Aquarella Ltda - Epp e outros

ID: 258981264

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-46.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMAILTON SILVA COSTA

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA AQUARELLA LTDA - EPP FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-46.2024.5.02.0076 : AMAILTON SILVA COSTA : FORTALEZA DESENTUPIDORA E D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-46.2024.5.02.0076 : AMAILTON SILVA COSTA : FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fdd057 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por AMAILTON SILVA COSTA em face de FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA. (1ª reclamada) e DESENTUPIDORA AQUARELLA LTDA.-EPP (2ª reclamada), para o fim de: I - RECONHECER a existência de grupo econômico entre as reclamadas; II - CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças do adicional de insalubridade, pelo grau máximo reconhecido, a incidir no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. O pagamento do adicional de insalubridade deverá observar os períodos efetivamente trabalhados pelo reclamante. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos do adicional de insalubridade nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, nos 13º salários, no aviso-prévio indenizado e no FGTS acrescido da multa de 40%; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional previsto nas CCTs acostadas aos autos, observados os respectivos períodos de vigência e, na ausência, do adicional constitucional de 50% quanto à parte fixa do salário. A condenação abrange todo o período contratual; -adicionais já reconhecidos com relação ao salário variável por comissões e às horas excedentes à 08ª hora diária. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º) e no FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais, serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220 para a parte fixa do salário e o número de horas trabalhadas com relação à parte variável, conforme inteligência da Súmula 340 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, do c. TST; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada de 01 hora; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de insalubridade quitado e diferenças devidas (OJ 47 da SDI-1 do c. TST). As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pelas reclamadas, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pelas reclamadas em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 35.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMAILTON SILVA COSTA

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Processo nº 1001926-22.2025.8.11.0040

ID: 258337423

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-22.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001926-22.2025.8.11.0040 APELANTE: BANCO C6 S.A. APELADO: ELIEL ROSA DOS SANTOS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO.… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001926-22.2025.8.11.0040 APELANTE: BANCO C6 S.A. APELADO: ELIEL ROSA DOS SANTOS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. JUNTADA POSTERIOR. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu Ação por ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, com base nos arts. 485, III e IV, c/c 290 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: (i) possibilidade de aproveitamento do recolhimento das custas após a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ (REsp 1.361.811/RS) permite o aproveitamento do pagamento das custas mesmo que intempestivo, desde que comprovado nos autos. 4. A juntada posterior do comprovante supre o vício, conforme os princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito (art. 4º do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É possível o aproveitamento do recolhimento das custas iniciais se comprovado nos autos, ainda que tardiamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 290, 321, 485, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.955.088/MG, j. 09.08.2022; TJMT, Ap. Cív. 1031782-53.2022.8.11.0002, j. 29.03.2023. - Apelação Cível em Ação de Busca e Apreensão extinta pelo artigo 485, III, IV c/c art. 290 do CPC, com o cancelamento da distribuição. A apelante alega que o Juízo de origem não observou o dever legal de oportunizar a emenda à inicial, conforme determina o art. 321 do CPC, violando o princípio da não surpresa. Afirma que o recolhimento das custas foi efetivamente realizado, mas, por equívoco, o comprovante não foi juntado aos autos antes da prolação da sentença. Aduz que tal vício seria sanável e não justificaria a extinção do feito, o que causaria prejuízo à parte apelante e contrariaria os princípios da economia e celeridade processual. Ressalta que anexou o respectivo comprovante nos autos. Pleiteia a anulação da sentença, com o prosseguimento regular do feito, Sem contrarrazões, uma vez que não houve a angularização processual. É o relatório. O processo foi extinto em virtude do não pagamento das custas, sendo determinado o cancelamento da distribuição. O autor ingressou em juízo em 14/06/2025; em 17/02/2025 foi certificado o decurso de prazo do não pagamento das custas, bem como a sentença de extinção, com o consequente cancelamento da distribuição (ID. 279831444). No Recurso Especial n. 1361811/RS, representativo da controvérsia, o STJ firmou o posicionamento de que “não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos”. E o art. 4º do CPC preceitua que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Assim, consagra o princípio da primazia da solução do mérito, pelo qual o julgador deve se nortear pela satisfação dos direitos em discussão. No caso concreto, o pagamento está satisfatoriamente demonstrado, o que afasta a incidência do art. 290 do CPC (Id. 279831447). Desse modo, e em observância também ao princípio da instrumentalidade das formas, o recebimento do pedido da autora é medida que se impõe. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos".(REsp n. 1.361.811/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015.). 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 9-8-2022, DJe de 19-8-2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DA LIDE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS – VÍCIO SUPRIDO – RESP 1.361.811/RS - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos” (repetitivo REsp 1361811/RS). É permitida a juntada ulterior do documento que atesta que as custas foram pagas no tempo devido, por força dos princípios da instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito”. (TJMT, N.U 1031782-53.2022.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 29-3-2023, DJE de 3-4-2023). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento.

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Processo nº 1001926-22.2025.8.11.0040

ID: 258337424

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-22.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEL ROSA DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001926-22.2025.8.11.0040 APELANTE: BANCO C6 S.A. APELADO: ELIEL ROSA DOS SANTOS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO.… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001926-22.2025.8.11.0040 APELANTE: BANCO C6 S.A. APELADO: ELIEL ROSA DOS SANTOS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. JUNTADA POSTERIOR. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu Ação por ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, com base nos arts. 485, III e IV, c/c 290 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: (i) possibilidade de aproveitamento do recolhimento das custas após a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ (REsp 1.361.811/RS) permite o aproveitamento do pagamento das custas mesmo que intempestivo, desde que comprovado nos autos. 4. A juntada posterior do comprovante supre o vício, conforme os princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito (art. 4º do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É possível o aproveitamento do recolhimento das custas iniciais se comprovado nos autos, ainda que tardiamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 290, 321, 485, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.955.088/MG, j. 09.08.2022; TJMT, Ap. Cív. 1031782-53.2022.8.11.0002, j. 29.03.2023. - Apelação Cível em Ação de Busca e Apreensão extinta pelo artigo 485, III, IV c/c art. 290 do CPC, com o cancelamento da distribuição. A apelante alega que o Juízo de origem não observou o dever legal de oportunizar a emenda à inicial, conforme determina o art. 321 do CPC, violando o princípio da não surpresa. Afirma que o recolhimento das custas foi efetivamente realizado, mas, por equívoco, o comprovante não foi juntado aos autos antes da prolação da sentença. Aduz que tal vício seria sanável e não justificaria a extinção do feito, o que causaria prejuízo à parte apelante e contrariaria os princípios da economia e celeridade processual. Ressalta que anexou o respectivo comprovante nos autos. Pleiteia a anulação da sentença, com o prosseguimento regular do feito, Sem contrarrazões, uma vez que não houve a angularização processual. É o relatório. O processo foi extinto em virtude do não pagamento das custas, sendo determinado o cancelamento da distribuição. O autor ingressou em juízo em 14/06/2025; em 17/02/2025 foi certificado o decurso de prazo do não pagamento das custas, bem como a sentença de extinção, com o consequente cancelamento da distribuição (ID. 279831444). No Recurso Especial n. 1361811/RS, representativo da controvérsia, o STJ firmou o posicionamento de que “não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos”. E o art. 4º do CPC preceitua que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Assim, consagra o princípio da primazia da solução do mérito, pelo qual o julgador deve se nortear pela satisfação dos direitos em discussão. No caso concreto, o pagamento está satisfatoriamente demonstrado, o que afasta a incidência do art. 290 do CPC (Id. 279831447). Desse modo, e em observância também ao princípio da instrumentalidade das formas, o recebimento do pedido da autora é medida que se impõe. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos".(REsp n. 1.361.811/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015.). 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 9-8-2022, DJe de 19-8-2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DA LIDE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS – VÍCIO SUPRIDO – RESP 1.361.811/RS - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos” (repetitivo REsp 1361811/RS). É permitida a juntada ulterior do documento que atesta que as custas foram pagas no tempo devido, por força dos princípios da instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito”. (TJMT, N.U 1031782-53.2022.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 29-3-2023, DJE de 3-4-2023). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento.

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Processo nº 1001926-72.2025.8.26.0050

ID: 294067714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001926-72.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE REZENDE

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Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou … Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou queixa-crime contra KAREN TEIXEIRA DE CARVALHO imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 140 do Código Penal, em razão da mensagens enviadas pela rede social Instagram. Os autos foram redistribuídos para esta Vara Criminal (fls. 38), que rejeitou a queixa com relação ao crime de ameaça e indeferiu o pedido de concessão de medida protetiva (fls. 46 a 47). Após aditamento da inicial (fls. 52), a reconciliação, a composição civil e a transação penal restaram infrutíferas (fls. 75). É o relatório do essencial. Decido. Trata-se de queixa-crime onde se imputa à querelada a prática de crime de injúria, em razão de mensagens supostamente enviadas pela rede social Instagram à querelante nos seguintes termos: "puta velha", "vadia", "cadela", "cuzona" e "pilantra" (fls. 2, 3 e 12). No crime de injúria, não há imputação de um fato, mas de uma opinião ofensiva ao decoro ou à dignidade de alguém, contudo, a lei determina que a peça inicial deverá conter todas as circunstâncias do fato imputado, uma vez que, nesse momento processual, são fixados os limites da acusação, sobre os quais irá incidir a Defesa e, ao final, necessariamente, estará vinculada a sentença. Além disso, é imprescindível que a queixa-crime venha acompanhada de um lastro probatório mínimo que demonstre a viabilidade da ação penal, ou seja, a peça acusatória deve ser instruída com os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato delituoso, aptos para o seu recebimento, nos termos da lei; eventuais diligências para apuração desses requisitos antecedem a propositura da queixa-crime, que não se presta para esse fim. No presente caso, a petição inicial atribuiu à querelada a autoria das postagens com base nos prints acostados nos autos. Contudo, em regra, nos casos de crimes praticados com a utilização de rede social, é necessária a investigação prévia para averiguar a quem pertence a conta originária da mensagem. No caso, não houve a instauração de inquérito policial para oitiva das pessoas indicadas, confirmação das postagens, identificação das contas, da sua titularidade e de eventual responsabilidade da querelada. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL Havendo na queixa-crime a exposição dos fatos criminosos de forma insuficiente e obscura, não especificando todas as suas circunstâncias, a inicial mostra-se inepta, porquanto não preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Não tendo a queixa-crime sido instruída com documentos mínimos que indiquem a autoria e a materialidade delitiva, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001230-46.2019.8.26.0050; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Mas, a parte requerente pretende ver iniciada a ação penal, com todas as consequências daí decorrentes, como base unicamente nas mensagens e alegações sobre a autoria. Em suma, não demonstrada a justa causa para a ação penal, que, em outras palavras, traduz-se no legítimo interesse ou no interesse de agir, o eventual recebimento da queixa-crime implicaria evidente constrangimento ilegal, sujeito à correção, inclusive, por meio de habeas corpus. Conforme o v. Acórdão da lavra do eminente Desembargador Pinheiro Franco (Recurso em sentido estrito nº 1027509-85.2020.8.26.0001, j. 8.6.2022): "Se para a sua instauração, a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos indicativos da autoria e a materialidade (e não apenas alegações), a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige para a admissibilidade de qualquer ação penal insisto prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstancias mínimos. E no caso, não cuidaram os querelantes de trazer a juízo qualquer elementos mais sólidos para permitir a instauração de relação processual penal. " Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS DE REZENDE (OAB 136305/SP)

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Processo nº 1001926-72.2025.8.26.0050

ID: 290955725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001926-72.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE REZENDE

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Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou … Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou queixa-crime contra KAREN TEIXEIRA DE CARVALHO imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 140 do Código Penal, em razão da mensagens enviadas pela rede social Instagram. Os autos foram redistribuídos para esta Vara Criminal (fls. 38), que rejeitou a queixa com relação ao crime de ameaça e indeferiu o pedido de concessão de medida protetiva (fls. 46 a 47). Após aditamento da inicial (fls. 52), a reconciliação, a composição civil e a transação penal restaram infrutíferas (fls. 75). É o relatório do essencial. Decido. Trata-se de queixa-crime onde se imputa à querelada a prática de crime de injúria, em razão de mensagens supostamente enviadas pela rede social Instagram à querelante nos seguintes termos: "puta velha", "vadia", "cadela", "cuzona" e "pilantra" (fls. 2, 3 e 12). No crime de injúria, não há imputação de um fato, mas de uma opinião ofensiva ao decoro ou à dignidade de alguém, contudo, a lei determina que a peça inicial deverá conter todas as circunstâncias do fato imputado, uma vez que, nesse momento processual, são fixados os limites da acusação, sobre os quais irá incidir a Defesa e, ao final, necessariamente, estará vinculada a sentença. Além disso, é imprescindível que a queixa-crime venha acompanhada de um lastro probatório mínimo que demonstre a viabilidade da ação penal, ou seja, a peça acusatória deve ser instruída com os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato delituoso, aptos para o seu recebimento, nos termos da lei; eventuais diligências para apuração desses requisitos antecedem a propositura da queixa-crime, que não se presta para esse fim. No presente caso, a petição inicial atribuiu à querelada a autoria das postagens com base nos prints acostados nos autos. Contudo, em regra, nos casos de crimes praticados com a utilização de rede social, é necessária a investigação prévia para averiguar a quem pertence a conta originária da mensagem. No caso, não houve a instauração de inquérito policial para oitiva das pessoas indicadas, confirmação das postagens, identificação das contas, da sua titularidade e de eventual responsabilidade da querelada. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL Havendo na queixa-crime a exposição dos fatos criminosos de forma insuficiente e obscura, não especificando todas as suas circunstâncias, a inicial mostra-se inepta, porquanto não preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Não tendo a queixa-crime sido instruída com documentos mínimos que indiquem a autoria e a materialidade delitiva, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001230-46.2019.8.26.0050; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Mas, a parte requerente pretende ver iniciada a ação penal, com todas as consequências daí decorrentes, como base unicamente nas mensagens e alegações sobre a autoria. Em suma, não demonstrada a justa causa para a ação penal, que, em outras palavras, traduz-se no legítimo interesse ou no interesse de agir, o eventual recebimento da queixa-crime implicaria evidente constrangimento ilegal, sujeito à correção, inclusive, por meio de habeas corpus. Conforme o v. Acórdão da lavra do eminente Desembargador Pinheiro Franco (Recurso em sentido estrito nº 1027509-85.2020.8.26.0001, j. 8.6.2022): "Se para a sua instauração, a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos indicativos da autoria e a materialidade (e não apenas alegações), a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige para a admissibilidade de qualquer ação penal insisto prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstancias mínimos. E no caso, não cuidaram os querelantes de trazer a juízo qualquer elementos mais sólidos para permitir a instauração de relação processual penal. " Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS DE REZENDE (OAB 136305/SP)

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Processo nº 1001926-87.2023.4.06.0000

ID: 314754821

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001926-87.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LESLIE REIS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA SILVA

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ELOIZIA LIMA MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 1001926-87.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : LESLIE REIS SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG0902… Agravo de Instrumento Nº 1001926-87.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : LESLIE REIS SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG090291) ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E POSTERIORMENTE DESISTIDA PELO INSS. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Parte exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que, embora tenha homologado os cálculos apresentados, deixou de fixar honorários de sucumbência em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. 2. A parte agravante sustenta que o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, o que ensejou sua intimação para manifestação. 3. Alega que, embora o INSS tenha posteriormente desistido da impugnação, o contraditório foi instaurado, havendo efetiva resistência à pretensão executória. Requer, com base no princípio da causalidade, a fixação de honorários advocatícios sobre o valor impugnado II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença no qual houve impugnação apresentada e posteriormente desistida pela Fazenda Pública, após já instaurado o contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os honorários advocatícios são devidos também na fase de cumprimento de sentença, resistida ou não. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que a mera apresentação de impugnação pela Fazenda Pública configura resistência à execução e enseja a aplicação do princípio da causalidade. 7. Ainda que a parte executada desista da impugnação antes de decisão judicial, a instauração do contraditório, com provocação da parte exequente e atuação processual do seu patrono, impõe o dever de reembolso da verba honorária. 8. No caso concreto, o INSS apresentou impugnação alegando excesso de execução, foi instaurado contraditório, designada prova pericial (não realizada por recusa do perito), e, posteriormente, houve desistência formal da impugnação. 9. A resistência processual efetiva justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, a serem fixados com base no valor impugnado. 10. A pretensão de fixação no percentual de 20% não se mostra compatível com os parâmetros de razoabilidade e moderação exigidos pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O percentual de 10% sobre o valor impugnado revela-se adequado à complexidade da demanda e à extensão da atuação processual exigida. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido para reformar parcialmente a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 10% sobre o valor impugnado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 7º, do CPC . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reformar parcialmente a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 10% sobre o valor impugnado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 7º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Geiwson Dos Santos x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 318818844

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-35.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEIWSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-35.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GEIWSON DOS SANTOS RECLAMADO: LOGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-35.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GEIWSON DOS SANTOS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da67a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GEIWSON DOS SANTOS em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, decide-se pronunciar a prescrição dos créditos anteriores a 26/11/2019, inclusive fundiários, e julgar os pedidos alusivos extintos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, à exceção dos de natureza declaratória; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para reconhecer a dispensa imotivada em 18/10/2024; reputar descaracterizada a jornada de plantão, a partir de abril de 2024; e condenar a ré a pagar ao autor os seguintes títulos: a) saldo de salário (18 dias); b) aviso prévio (54 dias); c) décimo terceiro salário proporcional com projeção do aviso prévio (11/12); d) férias de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; e) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional com projeção do aviso prévio (10/12); f) FGTS sobre verbas rescisórias (Súmula 305 e OJ 195 da SBDI-I, ambas do TST); g) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) integração salarial do adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, em décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional, com reflexos em FGTS acrescido da multa de 40%; j) horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulada, de abril de 2024 até a data da dispensa, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a OJ 394 da SBDI-I do TST; k) trinta minutos extras diários pela não concessão do intervalo intrajornada, conforme postulado, por todo o período não prescrito do pacto laboral; l) vale-transporte e vale-refeição dos dias de folga trabalhados, a partir de abril de 2024, conforme postulado; tudo nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, inclusive multa de 40%, resultantes da condenação, deverão ser depositados na conta vinculada do empregado, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Autoriza-se o levantamento do FGTS depositado, mediante expedição da alvará, ante o reconhecimento judicial da dispensa sem justa causa. Autoriza-se também a habilitação do autor no seguro-desemprego, devendo a Secretaria expedir o competente alvará após o trânsito em julgado. Compete ao agente operador do benefício verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, assegurando-se ao autor indenização substitutiva consoante Resoluções da Codefat, a cargo do empregador, somente se caracterizada uma das hipóteses do inciso I do art. 3º da Lei nº 7.998/1990. Aplica-se, de ofício, à parte ré a multa prevista no art. 793-C da CLT, no importe de 1% sobre o valor atribuído à demanda, a ser revertida à parte contrária. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que já comprovados nos autos. Aplicar-se-á, quanto às horas extras, a OJ 415 da SDI-I do TST. Não há valores a serem compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00 (art. 789, § 1º, da CLT). A parte ré arcará também com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária, no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, art. 86, parágrafo único, do CPC, arts. 2º e 3º da IN TST 39/2016, e OJ 348 da SDI-I do TST). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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