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"1002351-30.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 109 de 109

Processo nº 1002351-95.2017.8.26.0045

ID: 312876099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002351-95.2017.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RESIMAPI PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VITOR ABRANTES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOSÉ MONTANI

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA RIATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA ALVES BAHÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIMÕES LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRÉ DA SILVA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CORREA RIBEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA NUNES NEVES

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RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA RINALDI LARA

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PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GIOVANI FORNAZARI

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PATRICIA FAJNZYLBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORENIR ANTONIETA DOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CRUZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILSON BARBOSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ABREU SAMPAIO ARANHA CEPEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEGHEL CIANFLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA DE SOUZA

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MARCELO FREITAS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS SEVERO ARAUJO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI

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LETICIA RODRIGUES BUENO

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LEANDRO CAMPOS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO

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KAROLINE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUEL BENEDITO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO OPICE BLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACOMO ANDREUCCI FILHO

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANÊ PITROWSKY DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STUSSI NEVES

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GUILHERME JUSTINO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TIROLO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARAL SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE DE CASTRO RUBIO POLI

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FABIO LUIS AMBROSIO

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ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMERSON RIZZI

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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EDUARDO MALUCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO BARBOSA LEÃO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DANILO ROSSI

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DANIELA ZINI BOZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

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CHRISTIAN MAX FINARDI SQUASSONI

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CÉSAR AUGUSTO MÜLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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CARLOS EDUARDO BARLETTA

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CARLA PERES CAVASSANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA MARCHEZANO DE MELO

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CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

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CAMILA CARDOSO DOMINGOS

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CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BERNARDO BUOSI

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANA PAULA DA SILVA SANT´ANA

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ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002351-95.2017.8.26.0045 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RESIMAPI PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - Borax Argentina S A e outros - Maurício Galvão de Andrade - MGA ADMINISTRAÇÃO E … Processo 1002351-95.2017.8.26.0045 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RESIMAPI PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - Borax Argentina S A e outros - Maurício Galvão de Andrade - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Fazenda Pública Municipal (Município de Arujá) - - SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL - - Banco do Brasil S/A. - - Antonio Carlos Bazzanela Epp. - - Sainsteel Comercio Internacional de Metais Ltda - - Banco Bradesco S/A e outros - USIQUIMICA DO BRASIL LTDA - Douglas Enrique dos Santos e outros - Maurício Galvão de Andrade - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI - de Luna Comercio de Sucatas e Metais Ltda. - - Ivan Marcio da Silva - - Brasilbor Comercio e Representacoes Ltda - - Aromat Produtos Químicos Ltda - - Circuibras Industria e Comercio de Circuitos Impressos Profissionais Ltda - - Produquimica Industria e Comércio S/A - - MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A. - - Armazém 1001 - Comercio de Cestas Basicas - - Cecil S/A Laminaçao de Metais - - Banco Safra S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Produquimica Industria e Comércio S/A - - C. B. S. Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda e outros - MGA Administração e Consultoria Eireli - Valter da Silva Couto - - Proquigel Química S/A - - Josuel Benedito de Farias - - Veronese Indústria de Produtos Químicos Ltda - - Sul Brasil BRZ - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - - CLARO S/A - - Pooltécnica Química Ltda. - - Claudinei Silva de Jesus - - Sorovale Administradora de Benefícios e Convênios S.A. - - Serabi Mineração S.A. - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Durox Produtos Químicos Ltda - - PARANÁ BANCO S.A. - - Banco Abc Brasil S/A - - Osvaldo Santos - - Phelps Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Phoenix Chemical Quimica Industrial Ltda - - Aromat Produtos Químicos Ltda - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL S/A - - DAMATOLLI COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LIMITADA - - Marcio Sidney de Azevedo - - Joao de Deus Lima Pereira Filho - - Polimix Concreto Ltda. - - Márcio da Costa Demertine e outros - PARANÁ BANCO S.A. - - Osvaldo Santos e outros - José Ramilton Lins - - Aecia - Associação das Empresas do Centro Industrial de Arujá - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Maiara Barbosa Borges - - Galvanização Uberlândia Ltda e outros - Ambipar Green Tech - - Lucilene Costa da Silva e outros - Credit Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizado - - Viviane Bonfim Guimarães e outros - DAMATOLLI COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LIMITADA - - Serabi Mineração S.a - - AL77 Investimentos e Participacoes Ltda - - K.d. Feddersen Ueberseegesellschaft Mbh - - Marcio Sidney de Azevedo (Espólio de) - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Starck e Castilho Sociedade de Advogados - - Eduardo Marfaragi e outros - Pelo exposto, com fundamento no artigo 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, e acolhendo os pareceres do Administrador Judicial e do Ministério Público, DECRETO A FALÊNCIA da sociedade empresária RESIMAPI PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.. Em cumprimento ao artigo 99 da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO: I. Fixo o termo legal da falência em 06 de maio de 2017, correspondente ao 90º (nonagésimo) dia anterior à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 04 de agosto de 2017; II. Intimem-se os sócios administradores da falida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem a relação nominal de credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, caso a já constante nos autos (fls. 5122/5125) esteja incompleta ou desatualizada, sob pena de desobediência. III. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital previsto no parágrafo 1º deste artigo, para que os credores apresentem suas habilitações de crédito diretamente ao Administrador Judicial. IV. Determino a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Comunique-se. V. Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida sem autorização prévia deste juízo e oitiva do Administrador Judicial e do Ministério Público. VI. Oficie-se ao Registro Público de Empresas (JUCESP) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que procedam à anotação da falência no registro da devedora, para que dele constem a expressão Falida, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei. VII. Nomeio como Administrador Judicial a MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA., já atuante no feito, que deverá ser intimada para assinar o termo de compromisso em 5 (cinco) dias. Deverá o Administrador, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com a estimativa de tempo para sua alienação. VIII. Determino a expedição de ofícios via SISBAJUD, RENAJUD e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para que informem sobre a existência de bens e direitos em nome da falida. IX. Determino a lacração do estabelecimento da falida, nos termos do artigo 109 da Lei nº 11.101/2005. X. Indefiro, por ora, a convocação de assembleia para constituição de Comitê de Credores, cujas atribuições serão exercidas pelo Administrador Judicial. XI. Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Arujá. XII. Expeça-se edital eletrônico, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, contendo a íntegra desta decisão e a relação de credores. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA (OAB 280070/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP), LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP), FLAVIA TIROLO DE ABREU (OAB 229230/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), DANIELA ZINI BOZARDI (OAB 101077/RS), CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP), PAULO GIOVANI FORNAZARI (OAB 413344/SP), CÉSAR AUGUSTO MÜLLER (OAB 80948/PR), LUIZ CARLOS DIAS (OAB 38461A/SC), LUIZ CARLOS DIAS (OAB 38461A/SC), FERNANDA AMARAL SANTOS (OAB 182799/MG), MARCOS AUGUSTO MALUCELLI (OAB 5403/PR), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), LUIS SEVERO ARAUJO JUNIOR (OAB 178967/RJ), RODRIGO SIMÕES LESSA (OAB 160366/RJ), IANÊ PITROWSKY DA ROCHA (OAB 126000/RJ), VITOR ABRANTES ROCHA (OAB 198084/RJ), IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 131089/MG), 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SQUASSONI (OAB 144669/SP), GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP), GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PATRICIA FAJNZYLBER (OAB 218004/SP), PATRICIA FAJNZYLBER (OAB 218004/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), EDUARDO BARBOSA LEÃO (OAB 221605/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB 217623/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), FELIPE DE CASTRO RUBIO POLI (OAB 252833/SP), LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), THIAGO NOSÉ MONTANI (OAB 187435/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), ANA PAULA DA SILVA SANT´ANA (OAB 178976/SP), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), JOSE ROBERTO OPICE BLUM (OAB 18572/SP), MARCELO FREITAS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185796/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP), RODRIGO ANDRÉ DA SILVA (OAB 188598/SP), RODRIGO ANDRÉ DA SILVA (OAB 188598/SP), RODRIGO ANDRÉ DA SILVA (OAB 188598/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP)

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Resimapi Indústria E Comércio De Produtos Químicos Ltda. -Em Recuperação Judicial x O Juizo

ID: 336887323

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2232811-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RESIMAPI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA. -EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

MARCELO MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA PERES CAVASSANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICA SHIRLEY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GIOVANI FORNAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZINI BOZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUEL BENEDITO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CRUZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACOMO ANDREUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA RIATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TIROLO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VIEIRA ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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MARIANA ABREU SAMPAIO ARANHA CEPEDA

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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CÉSAR AUGUSTO MÜLLER

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FELIPE DE CASTRO RUBIO POLI

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ROSANA APARECIDA RIATTO

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LETICIA RODRIGUES BUENO

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ROSANA APARECIDA RIATTO

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RAFAELA NUNES NEVES

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CIRO LOPES DIAS

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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ROGÉRIO DAIA DA COSTA

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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MILTON BACCIN

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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THIAGO NOSÉ MONTANI

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FELIPE VALENTE MALULY

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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PRISCILLA RINALDI LARA

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OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA

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PAULO SMAHA JUNIOR

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BERNARDO BUOSI

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FABIO ANDRE FADIGA

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ROSANA ALVES DE OLIVEIRA

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KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO

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PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN

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RAFAELA NUNES NEVES

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MILTON BACCIN

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PRISCILLA RINALDI LARA

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OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GUSTAVO STUSSI NEVES

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LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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VITOR ABRANTES ROCHA

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IANÊ PITROWSKY DA ROCHA

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RODRIGO SIMÕES LESSA

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CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

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EMERSON RIZZI

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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RODRIGO MENDONÇA LOPES DOS SANTOS

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GUSTAVO STUSSI NEVES

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LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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VITOR ABRANTES ROCHA

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IANÊ PITROWSKY DA ROCHA

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CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

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EMERSON RIZZI

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ORENIR ANTONIETA DOLFI

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MARILSON BARBOSA BORGES

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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FERNANDA AMARAL SANTOS

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LUCYELEN MEDRADO MACHADO

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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CAMILA BRENDA SANTOS WORSPITE

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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ANDRE PERUZZOLO

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RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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RONALDO CÂNDIDO SOARES

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

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MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

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LEANDRO CAMPOS MATIAS

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BRAZ SILVERIO JUNIOR

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BRAZ SILVERIO JUNIOR

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ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

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ROSANA APARECIDA RIATTO

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SORAIA COLUÇO MOUSSA

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EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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CAMILA CARDOSO DOMINGOS

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CARLOS EDUARDO BARLETTA

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MARCOS MENEGHEL CIANFLONE

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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EDUARDO BARBOSA LEÃO

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CHRISTIAN MAX FINARDI SQUASSONI

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KAROLINE OLIVEIRA SILVA

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MARCELO FREITAS FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO SIMÕES LESSA

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LUIS SEVERO ARAUJO JUNIOR

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PATRICIA FAJNZYLBER

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ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER

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DANILO ROSSI

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ORENIR ANTONIETA DOLFI

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MARILSON BARBOSA BORGES

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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FERNANDA AMARAL SANTOS

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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CAMILA BRENDA SANTOS WORSPITE

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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JOSE ROBERTO OPICE BLUM

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EDUARDO MALUCELLI

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LUIZ CARLOS DIAS

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AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

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MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

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LEANDRO CAMPOS MATIAS

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ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

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RODRIGO ANDRÉ DA SILVA

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LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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MARIANA ABREU SAMPAIO ARANHA CEPEDA

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EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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CAMILA CARDOSO DOMINGOS

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CARLOS EDUARDO BARLETTA

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MARCOS MENEGHEL CIANFLONE

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EDUARDO BARBOSA LEÃO

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CHRISTIAN MAX FINARDI SQUASSONI

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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KAROLINE OLIVEIRA SILVA

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MARCELO FREITAS FERREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS

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ANA PAULA DA SILVA SANT´ANA

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ELIANE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELO MOREIRA DE SOUZA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI

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CARLA PERES CAVASSANI

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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PAULO GIOVANI FORNAZARI

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DANIELA ZINI BOZARDI

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PATRICIA FAJNZYLBER

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JOSUEL BENEDITO DE FARIAS

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ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MURILO CRUZ GARCIA

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ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

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JOSE LUIZ BUCH

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FLAVIA TIROLO DE ABREU

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FABIO LUIS AMBROSIO

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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PABLO DOTTO

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EDUARDO SILVA GATTI

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CARLA MARCHEZANO DE MELO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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AGUINALDO PEREIRA

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GUILHERME JUSTINO DANTAS

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RAQUEL CORREA RIBEIRA

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 2232811-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 2232811-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; RUI CASCALDI; Foro de Arujá; 1ª Vara; Recuperação Judicial; 1002351-95.2017.8.26.0045; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Resimapi Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. -Em Recuperação Judicial; Advogado: Cássio Ranzini Olmos (OAB: 224137/SP); Advogado: Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB: 242313/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Maurício Galvão de Andrade - Mga Administração e Consultoria Ltda.; Advogado: Mauricio Galvao de Andrade (OAB: 424626/SP); Advogada: Raquel Correa Ribeira (OAB: 349406/SP); Advogado: Guilherme Justino Dantas (OAB: 146724/SP); Advogado: Aguinaldo Pereira (OAB: 374578/SP); Advogado: Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP); Advogada: Carla Marchezano de Melo (OAB: 204492/SP); Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Advogado: Pablo Dotto (OAB: 147434/SP); Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogada: Luciane Camarini Ambrosio (OAB: 171724/SP); Advogado: Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP); Advogada: Flavia Tirolo de Abreu (OAB: 229230/SP); Advogado: Jose Luiz Buch (OAB: 21938/SP); Advogado: Jacomo Andreucci Filho (OAB: 69521/SP); Advogada: Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi (OAB: 167963/SP); Advogado: Murilo Cruz Garcia (OAB: 173439/SP); Advogado: Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP); Advogada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB: 137891/SP); Advogado: Josuel Benedito de Farias (OAB: 177122/SP); Advogada: Patricia Fajnzylber (OAB: 218004/SP); Advogado: Daniela Zini Bozardi (OAB: 101077/RS); Advogado: Paulo Giovani Fornazari (OAB: 413344/SP); Advogada: Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP); Advogada: Carla Peres Cavassani (OAB: 58865/PR); Advogado: Rafael Romanini Javarotti (OAB: 58181/PR); Advogada: Elaine Cordeiro da Silva (OAB: 282306/SP); Advogado: Marcelo Moreira de Souza (OAB: 140137/SP); Advogada: Ana Paula da Silva Sant´ana (OAB: 178976/SP); Advogado: Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB: 298335/SP); Advogado: Marcelo Freitas Ferreira de Oliveira (OAB: 185796/SP); Advogada: Karoline Oliveira Silva (OAB: 330286/SP); Advogado: Marcos Augusto Malucelli (OAB: 5403/PR); Advogado: Christian Max Finardi Squassoni (OAB: 144669/SP); Advogado: Eduardo Barbosa Leão (OAB: 221605/SP); Advogado: Marcos Meneghel Cianflone (OAB: 173370/SP); Advogado: Carlos Eduardo Barletta (OAB: 151036/SP); Advogada: Camila Cardoso Domingos (OAB: 166969/SP); Advogada: Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP); Advogado: Eduardo Oliveira de Almeida (OAB: 54379/RS); Advogada: Mariana Abreu Sampaio Aranha Cepeda (OAB: 156598/SP); Advogado: Luciano Oscar de Carvalho (OAB: 246320/SP); Advogado: Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB: 242313/SP); Advogado: Cássio Ranzini Olmos (OAB: 224137/SP); Advogada: Lilian Maria Pereira Massari (OAB: 268805/SP); Advogado: Rodrigo André da Silva (OAB: 188598/SP); Advogada: Erica Maria de Sa Soares Melhorança (OAB: 269561/SP); Advogado: Leandro Campos Matias (OAB: 178614/SP); Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB: 148712/SP); Advogada: Amanda Angelina de Carvalho Mosczynski (OAB: 321246/SP); Advogado: Luiz Carlos Dias (OAB: 38461A/SC); Advogado: Eduardo Malucelli (OAB: 36011/PR); Advogado: Jose Roberto Opice Blum (OAB: 18572/SP); Advogada: Celina Sobral de Mendonça (OAB: 128255/SP); Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Advogada: Camila Brenda Santos Worspite (OAB: 357852/SP); Advogada: Jane Cleide Alves da Silva (OAB: 217623/SP); Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP); Advogado: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP); Advogada: Carolina Almeida Lacerda (OAB: 395881/SP); Advogada: Fernanda Amaral Santos (OAB: 182799/MG); Advogada: Alessandra Bessa Alves de Melo (OAB: 130511/SP); Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Advogado: Marilson Barbosa Borges (OAB: 280898/SP); Advogada: Orenir Antonieta Dolfi (OAB: 183450/SP); Advogado: Emerson Rizzi (OAB: 276543/SP); Advogada: Camila Rotolo Lopes Paulin (OAB: 459439/SP); Advogado: Rodrigo Simões Lessa (OAB: 160366/RJ); Advogado: Ianê Pitrowsky da Rocha (OAB: 126000/RJ); Advogado: Vitor Abrantes Rocha (OAB: 198084/RJ); Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Advogado: Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB: 257010/SP); Advogado: Gustavo Stussi Neves (OAB: 124855/SP); Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP); Advogada: Olivia Rocha Vilela Junqueira (OAB: 280070/SP); Advogada: Priscilla Rinaldi Lara (OAB: 264595/SP); Advogado: Milton Baccin (OAB: 5113/SC); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Advogada: Izabella de Oliveira Rodrigues (OAB: 131089/MG); Advogada: Rafaela Nunes Neves (OAB: 351654/SP); Soc. Advogados: Eliane Rocha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 38352/SP); Interessado: Borax Argentina S A; Advogado: Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB: 28678/SP); Interessado: Fazenda Pública Municipal (Município de Arujá); Advogada: Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP); Advogada: Rosana Alves de Oliveira (OAB: 370316/SP); Interessado: Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial; Advogado: Fabio Andre Fadiga (OAB: 58368/SP); Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Advogado: Paulo Smaha Junior (OAB: 81172/PR); Advogada: Olivia Rocha Vilela Junqueira (OAB: 280070/SP); Advogada: Priscilla Rinaldi Lara (OAB: 264595/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG); Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP); Interessado: Bazanella Comércio de Sucatas Industriais Epp; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP); Interessado: Saintsteel Comercio Internacional de Metais Ltda Fundição Técnica Paulista Ltda; Advogado: Thiago Nosé Montani (OAB: 187435/SP); Interessado: Andre Luis Fulan; Advogada: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP); Advogada: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP); Advogado: Milton Baccin (OAB: 5113/SC); Interessado: Usiquimica do Brasil Ltda; Advogado: Enrique de Goeye Neto (OAB: 51205/SP); Advogado: Rogério Daia da Costa (OAB: 178091/SP); Advogada: Celina Sobral de Mendonça (OAB: 128255/SP); Advogada: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP); Advogada: Rafaela Nunes Neves (OAB: 351654/SP); Interessado: Douglas Enrique dos Santos; Advogada: Rosana Aparecida Riatto (OAB: 169495/SP); Interessado: de Luna Comercio de Sucatas e Metais Ltda; Advogada: Leticia Rodrigues Bueno (OAB: 253919/SP); Interessado: Ivan Marcio da Silva; Advogada: Rosana Aparecida Riatto (OAB: 169495/SP); Interessado: Brasilbor Comércio e Representações Ltda.; Advogado: André Luis Tardelli Magalhães Poli (OAB: 158454/SP); Advogado: Felipe de Castro Rubio Poli (OAB: 252833/SP); Interessado: Circuibras Industria e Comercia de Circuitos Impressos Profissionais Ltda; Advogado: César Augusto Müller (OAB: 80948/PR); Interessado: Mosaic Fertilizantes P&k S.a.; Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogada: Mariana Abreu Sampaio Aranha Cepeda (OAB: 156598/SP); Advogado: Luciano Oscar de Carvalho (OAB: 246320/SP); Interessado: Ace Seguradora S/A; Advogada: Luciane Camarini Ambrosio (OAB: 171724/SP); Advogado: Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP); Interessado: Manuchar Comercio Exterior; Advogado: Guilherme Vieira Assumpção (OAB: 180779/SP); Advogado: Alexandre Eppinghaus Varella Jacob (OAB: 362630/SP); Interessado: Cecil S/A Laminacao de Metais; Advogada: Flavia Tirolo de Abreu (OAB: 229230/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Jose Luiz Buch (OAB: 21938/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: Sivaldo Pacheco dos Santos; Advogada: Rosana Aparecida Riatto (OAB: 169495/SP); Interessado: Cbs - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Valter da Silva Couto; Advogado: Jacomo Andreucci Filho (OAB: 69521/SP); Advogada: Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi (OAB: 167963/SP); Interessado: Proquigel Química S.a.; Advogado: Murilo Cruz Garcia (OAB: 173439/SP); Advogado: Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP); Interessada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber; Advogado: Josuel Benedito de Farias (OAB: 177122/SP); Advogada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB: 137891/SP); Interessada: Patricia Fajnzylber; Advogada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB: 137891/SP); Interessado: Veronese Indústria de Produtos Químicos Ltda; Advogado: Daniela Zini Bozardi (OAB: 101077/RS); Interessado: Sul Brasil Brz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial; Advogado: Paulo Giovani Fornazari (OAB: 413344/SP); Interessado: Claro S/A; Advogada: Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP); Interessada: Patricia Conceição Pereira Rodrigues; Advogada: Erica Shirley de Souza (OAB: 278749/SP); Interessado: Poolitécnica Química Ltda.; Advogada: Carla Peres Cavassani (OAB: 58865/PR); Advogado: Rafael Romanini Javarotti (OAB: 58181/PR); Interessado: Claudinei Silva de Jesus; Advogada: Elaine Cordeiro da Silva (OAB: 282306/SP); Interessado: Sorovale Administradora de Benefícios e Convênios S.a.; Advogado: Marcelo Moreira de Souza (OAB: 140137/SP); Advogado: Danilo Rossi (OAB: 282542/SP); Interessado: Serabi Mineração S.A.; Advogada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB: 137891/SP); Advogada: Patricia Fajnzylber (OAB: 218004/SP); Advogado: Luis Severo Araujo Junior (OAB: 178967/RJ); Advogado: Rodrigo Simões Lessa (OAB: 160366/RJ); Interessado: Durox Produtos Químicos Ltda; Advogado: Marcelo Freitas Ferreira de Oliveira (OAB: 185796/SP); Advogada: Karoline Oliveira Silva (OAB: 330286/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Christian Max Finardi Squassoni (OAB: 144669/SP); Advogado: Eduardo Barbosa Leão (OAB: 221605/SP); Interessado: Osvaldo Santos; Advogada: Elaine Cordeiro da Silva (OAB: 282306/SP); Interessado: Phelps Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Marcos Meneghel Cianflone (OAB: 173370/SP); Interessado: Phoenix Chemicals Quimica Industrial Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Barletta (OAB: 151036/SP); Advogada: Camila Cardoso Domingos (OAB: 166969/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogada: Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP); Advogado: Eduardo Oliveira de Almeida (OAB: 422256/SP); Interessado: Los Álamos Comercial Eireli; Advogada: Soraia Coluço Moussa (OAB: 166801/SP); Interessado: Marcos Freitas Carvalho; Advogada: Rosana Aparecida Riatto (OAB: 169495/SP); Interessado: Joao de Deus Lima Pereira Filho; Advogada: Erica Maria de Sa Soares Melhorança (OAB: 269561/SP); Interessado: Joverson Martins de Castro; Advogado: Braz Silverio Junior (OAB: 228539/SP); Interessado: Fernando Pereira da Costa; Advogado: Braz Silverio Junior (OAB: 228539/SP); Interessado: Wendel Guedes Mariano; Advogado: Leandro Campos Matias (OAB: 178614/SP); Interessado: Polimix Concreto Ltda.; Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB: 148712/SP); Advogada: Amanda Angelina de Carvalho Mosczynski (OAB: 321246/SP); Advogado: Adilson de Castro Junior (OAB: 255876/SP); Interessado: Esseco do Brasil Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda; Advogado: Ronaldo Cândido Soares (OAB: 203992/SP); Interessado: Cia Hering S/A; Advogado: Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 16235/SP); Advogado: Andre Peruzzolo (OAB: 143567/SP); Interessado: Osvaldo Santos; Advogada: Elaine Cordeiro da Silva (OAB: 282306/SP); Interessado: José Ramilton Lins; Advogada: Camila Brenda Santos Worspite (OAB: 357852/SP); Interessado: Aecia - Associação das Empresas do Centro Industrial de Arujá; Advogada: Jane Cleide Alves da Silva (OAB: 217623/SP); Interessada: Maiara Barbosa Borges; Advogada: Carolina Almeida Lacerda (OAB: 395881/SP); Advogada: Lucyelen Medrado Machado (OAB: 384209/SP); Interessado: Galvanização Uberlândia Ltda; Advogada: Fernanda Amaral Santos (OAB: 182799/MG); Interessado: Ambipar Green Tech; Advogada: Alessandra Bessa Alves de Melo (OAB: 130511/SP); Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Credit Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial High; Advogado: Marilson Barbosa Borges (OAB: 280898/SP); Advogada: Orenir Antonieta Dolfi (OAB: 183450/SP); Interessada: Viviane Bonfim Guimarães; Advogado: Emerson Rizzi (OAB: 276543/SP); Interessado: Dinamica Quimica Eireli; Advogada: Camila Rotolo Lopes Paulin (OAB: 459439/SP); Interessado: Serabi Mineração S.a; Advogado: Ianê Pitrowsky da Rocha (OAB: 126000/RJ); Advogado: Vitor Abrantes Rocha (OAB: 198084/RJ); Interessado: Al77 - Investimentos e Participacoes Ltda.; Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Interessado: K.d. Feddersen Ueberseegesellschaft Mbh; Advogado: Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB: 257010/SP); Advogado: Gustavo Stussi Neves (OAB: 124855/SP); Interessado: Rogerio Gouveia de Amorim; Advogado: Rodrigo Mendonça Lopes dos Santos (OAB: 369221/SP); Interessado: Companhia Brasileira de Aluminio; Advogado: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP); Interessado: Starck e Castilho Sociedade de Advogados; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Eduardo Marfaragi; Advogada: Izabella de Oliveira Rodrigues (OAB: 131089/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Resimapi Indústria E Comércio De Produtos Químicos Ltda. -Em Recuperação Judicial x O Juizo

ID: 336667253

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2232811-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RESIMAPI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA. -EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

O JUIZO

Entrados

Advogados:

RAFAELA NUNES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STUSSI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ABRANTES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IANÊ PITROWSKY DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIMÕES LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORENIR ANTONIETA DOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILSON BARBOSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARAL SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALMEIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRENDA SANTOS WORSPITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO OPICE BLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MALUCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMPOS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ABREU SAMPAIO ARANHA CEPEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARDOSO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEGHEL CIANFLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MAX FINARDI SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FREITAS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA SANT´ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA PERES CAVASSANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GIOVANI FORNAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZINI BOZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FAJNZYLBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUEL BENEDITO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CRUZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACOMO ANDREUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TIROLO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARCHEZANO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUSTINO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CORREA RIBEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENDONÇA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STUSSI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ABRANTES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IANÊ PITROWSKY DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORENIR ANTONIETA DOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILSON BARBOSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARAL SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALMEIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRENDA SANTOS WORSPITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CÂNDIDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMPOS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ SILVERIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA COLUÇO MOUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARDOSO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEGHEL CIANFLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MAX FINARDI SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FREITAS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIMÕES LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS SEVERO ARAUJO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FAJNZYLBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA PERES CAVASSANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICA SHIRLEY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GIOVANI FORNAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZINI BOZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUEL BENEDITO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CRUZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACOMO ANDREUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TIROLO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VIEIRA ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ABREU SAMPAIO ARANHA CEPEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO MÜLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CASTRO RUBIO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RODRIGUES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA RIATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA NUNES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DAIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE GOEYE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOSÉ MONTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SMAHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 2232811-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 2232811-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1002351-95.2017.8.26.0045; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Resimapi Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. -Em Recuperação Judicial; Advogado: Cássio Ranzini Olmos (OAB: 224137/SP); Advogado: Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB: 242313/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Borax Argentina S A; Advogado: Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB: 28678/SP); Interessado: Fazenda Pública Municipal (Município de Arujá); Advogada: Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP); Advogada: Rosana Alves de Oliveira (OAB: 370316/SP); Interessado: Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial; Advogado: Fabio Andre Fadiga (OAB: 58368/SP); Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Advogado: Paulo Smaha Junior (OAB: 81172/PR); Advogada: Olivia Rocha Vilela Junqueira (OAB: 280070/SP); Advogada: Priscilla Rinaldi Lara (OAB: 264595/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG); Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP); Interessado: Bazanella Comércio de Sucatas Industriais Epp; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP); Interessado: Saintsteel Comercio Internacional de Metais Ltda Fundição Técnica Paulista Ltda; Advogado: Thiago Nosé Montani (OAB: 187435/SP); Interessado: Andre Luis Fulan; Advogada: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP); Advogada: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP); Advogado: Milton Baccin (OAB: 5113/SC); Interessado: Usiquimica do Brasil Ltda; Advogado: Enrique de Goeye Neto (OAB: 51205/SP); Advogado: Rogério Daia da Costa (OAB: 178091/SP); Advogada: Celina Sobral de Mendonça (OAB: 128255/SP); Advogada: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP); Advogada: Rafaela Nunes Neves (OAB: 351654/SP); Interessado: Douglas Enrique dos Santos e outros; Advogada: Rosana Aparecida Riatto (OAB: 169495/SP); Interessado: de Luna Comercio de Sucatas e Metais Ltda; Advogada: Leticia Rodrigues Bueno (OAB: 253919/SP); Interessado: Brasilbor Comércio e Representações Ltda.; Advogado: André Luis Tardelli Magalhães Poli (OAB: 158454/SP); Advogado: Felipe de Castro Rubio Poli (OAB: 252833/SP); Interessado: Circuibras Industria e Comercia de Circuitos Impressos Profissionais Ltda; Advogado: César Augusto Müller (OAB: 80948/PR); Interessado: Mosaic Fertilizantes P&k S.a.; Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogada: Mariana Abreu Sampaio Aranha Cepeda (OAB: 156598/SP); Advogado: Luciano Oscar de Carvalho (OAB: 246320/SP); Interessado: Ace Seguradora S/A; Advogada: Luciane Camarini Ambrosio (OAB: 171724/SP); Advogado: Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP); Interessado: Manuchar Comercio Exterior; Advogado: Guilherme Vieira Assumpção (OAB: 180779/SP); Advogado: Alexandre Eppinghaus Varella Jacob (OAB: 362630/SP); Interessado: Cecil S/A Laminacao de Metais; Advogada: Flavia Tirolo de Abreu (OAB: 229230/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Jose Luiz Buch (OAB: 21938/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: Cbs - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Valter da Silva Couto; Advogado: Jacomo Andreucci Filho (OAB: 69521/SP); Advogada: Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi (OAB: 167963/SP); Interessado: Proquigel Química S.a.; Advogado: Murilo Cruz Garcia (OAB: 173439/SP); Advogado: Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP); Interessada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber; Advogado: Josuel Benedito de Farias (OAB: 177122/SP); Advogada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB: 137891/SP); Interessada: Patricia Fajnzylber; Advogada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB: 137891/SP); Interessado: Veronese Indústria de Produtos Químicos Ltda; Advogado: Daniela Zini Bozardi (OAB: 101077/RS); Interessado: Sul Brasil Brz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial; Advogado: Paulo Giovani Fornazari (OAB: 413344/SP); Interessado: Claro S/A; Advogada: Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP); Interessada: Patricia Conceição Pereira Rodrigues; Advogada: Erica Shirley de Souza (OAB: 278749/SP); Interessado: Poolitécnica Química Ltda.; Advogada: Carla Peres Cavassani (OAB: 58865/PR); Advogado: Rafael Romanini Javarotti (OAB: 58181/PR); Interessado: Claudinei Silva de Jesus e outros; Advogada: Elaine Cordeiro da Silva (OAB: 282306/SP); Interessado: Sorovale Administradora de Benefícios e Convênios S.a.; Advogado: Marcelo Moreira de Souza (OAB: 140137/SP); Advogado: Danilo Rossi (OAB: 282542/SP); Interessado: Serabi Mineração S.A.; Advogada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB: 137891/SP); Advogada: Patricia Fajnzylber (OAB: 218004/SP); Advogado: Luis Severo Araujo Junior (OAB: 178967/RJ); Advogado: Rodrigo Simões Lessa (OAB: 160366/RJ); Interessado: Durox Produtos Químicos Ltda; Advogado: Marcelo Freitas Ferreira de Oliveira (OAB: 185796/SP); Advogada: Karoline Oliveira Silva (OAB: 330286/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Christian Max Finardi Squassoni (OAB: 144669/SP); Advogado: Eduardo Barbosa Leão (OAB: 221605/SP); Interessado: Phelps Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Marcos Meneghel Cianflone (OAB: 173370/SP); Interessado: Phoenix Chemicals Quimica Industrial Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Barletta (OAB: 151036/SP); Advogada: Camila Cardoso Domingos (OAB: 166969/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogada: Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP); Advogado: Eduardo Oliveira de Almeida (OAB: 422256/SP); Interessado: Los Álamos Comercial Eireli; Advogada: Soraia Coluço Moussa (OAB: 166801/SP); Interessado: Joao de Deus Lima Pereira Filho; Advogada: Erica Maria de Sa Soares Melhorança (OAB: 269561/SP); Interessado: Joverson Martins de Castro e outro; Advogado: Braz Silverio Junior (OAB: 228539/SP); Interessado: Wendel Guedes Mariano; Advogado: Leandro Campos Matias (OAB: 178614/SP); Interessado: Polimix Concreto Ltda.; Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB: 148712/SP); Advogada: Amanda Angelina de Carvalho Mosczynski (OAB: 321246/SP); Advogado: Adilson de Castro Junior (OAB: 255876/SP); Interessado: Esseco do Brasil Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda; Advogado: Ronaldo Cândido Soares (OAB: 203992/SP); Interessado: Cia Hering S/A; Advogado: Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 16235/SP); Advogado: Andre Peruzzolo (OAB: 143567/SP); Interessado: José Ramilton Lins; Advogada: Camila Brenda Santos Worspite (OAB: 357852/SP); Interessado: Aecia - Associação das Empresas do Centro Industrial de Arujá; Advogada: Jane Cleide Alves da Silva (OAB: 217623/SP); Interessada: Maiara Barbosa Borges; Advogada: Carolina Almeida Lacerda (OAB: 395881/SP); Advogada: Lucyelen Medrado Machado (OAB: 384209/SP); Interessado: Galvanização Uberlândia Ltda; Advogada: Fernanda Amaral Santos (OAB: 182799/MG); Interessado: Ambipar Green Tech; Advogada: Alessandra Bessa Alves de Melo (OAB: 130511/SP); Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Credit Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial High; Advogado: Marilson Barbosa Borges (OAB: 280898/SP); Advogada: Orenir Antonieta Dolfi (OAB: 183450/SP); Interessada: Viviane Bonfim Guimarães; Advogado: Emerson Rizzi (OAB: 276543/SP); Interessado: Dinamica Quimica Eireli; Advogada: Camila Rotolo Lopes Paulin (OAB: 459439/SP); Interessado: Serabi Mineração S.a; Advogado: Ianê Pitrowsky da Rocha (OAB: 126000/RJ); Advogado: Vitor Abrantes Rocha (OAB: 198084/RJ); Interessado: Al77 - Investimentos e Participacoes Ltda.; Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Interessado: K.d. Feddersen Ueberseegesellschaft Mbh; Advogado: Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB: 257010/SP); Advogado: Gustavo Stussi Neves (OAB: 124855/SP); Interessado: Rogerio Gouveia de Amorim; Advogado: Rodrigo Mendonça Lopes dos Santos (OAB: 369221/SP); Interessado: Companhia Brasileira de Aluminio; Advogado: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP); Interessado: Starck e Castilho Sociedade de Advogados; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Eduardo Marfaragi; Advogada: Izabella de Oliveira Rodrigues (OAB: 131089/MG); Interessado: Maurício Galvão de Andrade - Mga Administração e Consultoria Ltda.; Advogado: Mauricio Galvao de Andrade (OAB: 424626/SP); Advogada: Raquel Correa Ribeira (OAB: 349406/SP); Advogado: Guilherme Justino Dantas (OAB: 146724/SP); Advogado: Aguinaldo Pereira (OAB: 374578/SP); Advogado: Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP); Advogada: Carla Marchezano de Melo (OAB: 204492/SP); Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Advogado: Pablo Dotto (OAB: 147434/SP); Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogada: Luciane Camarini Ambrosio (OAB: 171724/SP); Advogado: Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP); Advogada: Flavia Tirolo de Abreu (OAB: 229230/SP); Advogado: Jose Luiz Buch (OAB: 21938/SP); Advogado: Jacomo Andreucci Filho (OAB: 69521/SP); Advogada: Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi (OAB: 167963/SP); Advogado: Murilo Cruz Garcia (OAB: 173439/SP); Advogado: Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP); Advogada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB: 137891/SP); Advogado: Josuel Benedito de Farias (OAB: 177122/SP); Advogada: Patricia Fajnzylber (OAB: 218004/SP); Advogado: Daniela Zini Bozardi (OAB: 101077/RS); Advogado: Paulo Giovani Fornazari (OAB: 413344/SP); Advogada: Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP); Advogada: Carla Peres Cavassani (OAB: 58865/PR); Advogado: Rafael Romanini Javarotti (OAB: 58181/PR); Advogada: Elaine Cordeiro da Silva (OAB: 282306/SP); Advogado: Marcelo Moreira de Souza (OAB: 140137/SP); Soc. Advogados: Eliane Rocha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 38352/SP); Advogada: Ana Paula da Silva Sant´ana (OAB: 178976/SP); Advogado: Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB: 298335/SP); Advogado: Marcelo Freitas Ferreira de Oliveira (OAB: 185796/SP); Advogada: Karoline Oliveira Silva (OAB: 330286/SP); Advogado: Marcos Augusto Malucelli (OAB: 5403/PR); Advogado: Christian Max Finardi Squassoni (OAB: 144669/SP); Advogado: Eduardo Barbosa Leão (OAB: 221605/SP); Advogado: Marcos Meneghel Cianflone (OAB: 173370/SP); Advogado: Carlos Eduardo Barletta (OAB: 151036/SP); Advogada: Camila Cardoso Domingos (OAB: 166969/SP); Advogada: Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP); Advogado: Eduardo Oliveira de Almeida (OAB: 54379/RS); Advogada: Mariana Abreu Sampaio Aranha Cepeda (OAB: 156598/SP); Advogado: Luciano Oscar de Carvalho (OAB: 246320/SP); Advogado: Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB: 242313/SP); Advogado: Cássio Ranzini Olmos (OAB: 224137/SP); Advogada: Lilian Maria Pereira Massari (OAB: 268805/SP); Advogado: Rodrigo André da Silva (OAB: 188598/SP); Advogada: Erica Maria de Sa Soares Melhorança (OAB: 269561/SP); Advogado: Leandro Campos Matias (OAB: 178614/SP); Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB: 148712/SP); Advogada: Amanda Angelina de Carvalho Mosczynski (OAB: 321246/SP); Advogado: Luiz Carlos Dias (OAB: 38461A/SC); Advogado: Eduardo Malucelli (OAB: 36011/PR); Advogado: Jose Roberto Opice Blum (OAB: 18572/SP); Advogada: Celina Sobral de Mendonça (OAB: 128255/SP); Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Advogada: Camila Brenda Santos Worspite (OAB: 357852/SP); Advogada: Jane Cleide Alves da Silva (OAB: 217623/SP); Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP); Advogado: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP); Advogada: Carolina Almeida Lacerda (OAB: 395881/SP); Advogada: Fernanda Amaral Santos (OAB: 182799/MG); Advogada: Alessandra Bessa Alves de Melo (OAB: 130511/SP); Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Advogado: Marilson Barbosa Borges (OAB: 280898/SP); Advogada: Orenir Antonieta Dolfi (OAB: 183450/SP); Advogado: Emerson Rizzi (OAB: 276543/SP); Advogada: Camila Rotolo Lopes Paulin (OAB: 459439/SP); Advogado: Rodrigo Simões Lessa (OAB: 160366/RJ); Advogado: Ianê Pitrowsky da Rocha (OAB: 126000/RJ); Advogado: Vitor Abrantes Rocha (OAB: 198084/RJ); Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Advogado: Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB: 257010/SP); Advogado: Gustavo Stussi Neves (OAB: 124855/SP); Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP); Advogada: Olivia Rocha Vilela Junqueira (OAB: 280070/SP); Advogada: Priscilla Rinaldi Lara (OAB: 264595/SP); Advogado: Milton Baccin (OAB: 5113/SC); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Advogada: Izabella de Oliveira Rodrigues (OAB: 131089/MG); Advogada: Rafaela Nunes Neves (OAB: 351654/SP)

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Processo nº 1000840-87.2025.8.11.9005

ID: 291346375

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000840-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADELCIO DE SOUZA ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA ANA PAULA TIBURCIO CASSIA FRANCIELE DE SOUZA JOAO JOSE LEMOS JOSE DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO MARIA ROMANA DO ROSARIO MARLE RODRIGUES OLIVEIRA REINALDO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000840-87.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARLE RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000840-87.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARLE RODRIGUES OLIVEIRA, ADELCIO DE SOUZA, CASSIA FRANCIELE DE SOUZA, JOSE DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, REINALDO DE SOUZA MOREIRA, ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA ROMANA DO ROSARIO, JOAO JOSE LEMOS, ANA PAULA TIBURCIO IMPETRADO: FORUM DE ALTA FLORESTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRELIMINAR. PLURALIDADE NO POLO ATIVO. RECLAMAÇÕES DISTINTAS. OBJETO E CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA IDÊNTICOS (IRREGULARIDADE EM CONTRATO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO – DIREITOS SOCIAIS). ATO COATOR ÚNICO. (RECOMENDAÇÃO 159/24-CNJ - PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE). VIABILIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA). MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (reclamações nº 1000593-37.2025.8.11.0007; 1000716-35.2025.8.11.0007; 1000692-07.2025.8.11.0007; 1000676-53.2025.8.11.0007; 1000718-05.2025.8.11.0007; 1002351-51.2025.8.11.0007; 1002360-13.2025.8.11.0007; 1002435-52.2025.8.11.0007; 1003078-10.2025.8.11.0007 – JEC de Alta Floresta), que determinou aos Reclamantes, a demonstração de pretensão resistida na via administrativa, como condição de procedibilidade. - PRELIMINAR. Antes de propriamente enfrentar o pedido, indispensável a avaliação da possibilidade processual da impetração do Mandamus, por interessados diversos, em razão de ato coator proferido em procedimentos diferentes na origem. Em tese, cada ato coator mereceria impugnação recursal específica, pelo interessado respectivo. Ocorre que, a matéria debatida, é única, ou seja, discussão sobre contratos temporários de servidores públicos, com pretensão a direitos sociais eventualmente decorrentes representados pelo mesmo advogado. Do mesmo modo, o ato coator é singular, ou seja, em todas as reclamações, na origem, foi determinada a comprovação da existência de pretensão resistida na via administrativa, como condição de procedibilidade. Deste modo, havendo identidade no objeto e causa de pedir próxima, representação, juízo e ato coator, excepcionalmente e em prestígio ao princípio da economia processual, possível o enfretamento do Mandamus. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - QUESTIONAMENTO DE ATOS PRATICADOS NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDORA - QUESTIONAMENTO DE ATOS DISTINTOS, PRATICADOS POR AUTORIADES DISTINTAS - ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - INEXISTÊNCIA DE AFINIDADE DE QUESTÕES POR PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - De acordo com a legislação processual, em se tratando de cumulação de pedidos contra réus diferentes, exige-se que, entre estes, exista comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; entre as causas exista conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; ou ocorra afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito - No caso, a petição inicial do mandado de segurança é inepta, na medida em que a impetrante, no mesmo processo, ataca atos distintos da sindicância e do processo administrativo disciplinar, praticados por autoridades distintas, sendo que os pedidos estão baseados em fundamentos fático-jurídicos distintos e não relacionados entre si, não se configurando qualquer das hipóteses previstas no artigo 113 do Código de Processo Civil.” (TJMG – 4ª CC – RApC nº 10188180033667002/Nova Lima – rel. Desembargador Moreira Diniz – j. 29/4/2021 - DJe 4/5/2021). Grifei. “Ementa: ACORDÃO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE ATOS COATORES DIVERSOS, PROFERIDOS POR JUÍZOS DISTINTOS, EM PROCESSOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO EXATA DA CONTROVÉRSIA, COM INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA DECISÃO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE TENHA SIDO PROFERIDA DE FORMA ILEGAL OU ARBITRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. NARRATIVA DA PEÇA INAUGURAL GENÉRICA E EXTREMAMENTE CONFUSA QUE REDUNDOU NO INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 330, I E § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno de nº 8023011-72.2021 .8.05.0000. 1. AgIntCiv, em que figuram como Agravantes ELIOMAR DAS NEVES SANTOS E OUTROS e como Agravados JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU E OUTROS. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto condutor.” (TJBA – OE – RAgInterno nº 80230117220218050000 – relª. Desembargadora MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR – DJe 14/12/2023). “Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PORTARIA Nº 16. 943/2021 – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Mandado de segurança anterior impetrado pela parte, postulando o restabelecimento do pagamento de seu benefício previdenciário, suspenso em razão da decisão proferida pelo E. Órgão Especial na ADI nº 2133155-46.2015 .8.26.0000 – Novo ato coator que determinou a cessação do pagamento do benefício previdenciário do impetrante, em razão do trânsito em julgado de V. Acórdão do TRF3 – Mandados de segurança impetrados contra atos coatores diversos, lastreados em fatos e fundamentos jurídicos distintos – Pedidos e causas de pedir consequentemente diversos – Inexistência de risco de eventual prolação de decisões conflitantes – Prevenção da C . 7ª Câmara de Direito Público – Inteligência do art. 105 do RITJSP – Conflito de competência que se suscita perante a C. Turma Especial desta A. Seção de Direito Público – Precedentes. – Recurso não conhecido, com determinação.” (TJSP – 13ª CDPb - RApC nº 1002787-43.2021.8 .26.0650 – rel. Desembargador Spoladore Dominguez – j. 2/5/2022). Grifei. “E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. PIS. COFINS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO EXPIRADO. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDO. ATO COATOR DISTINTO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. 1. Duplicidade de mandados de segurança cujo pedido é de conclusão dos mesmos processos administrativos, nos termos do Art. 24 da Lei 11 .457/07. 2. Reconhecida conexão e probabilidade de decisões conflitantes como geradoras de prevenção. Inteligência do Art. 286, I e III do CPC. 3. Conflito de competência procedente.” (TRF-3 – OE – CNC nº 50323506720194030000/SP – rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA – j. 14/8/2020 – j. 25/8/2020). Grifei. - MÉRITO. - do cabimento. É correto concluir que o Mandado de Segurança, remédio à garantia do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016/09), não pode servir de instrumento recursal secundário (sucedâneo de recurso – art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), a revisar decisão interlocutória no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. (STF - RE 650293/PB – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 17/04/2012) e (TJMT – TRU – MS n º 1018862-53.2022.8.11.0000 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 3/10/2023 – DJe 4/10/2023). Nesse sentido: “... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ...” (CF). “... Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...” (Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança). “Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” - da excepcionalidade. No caso, não se confunde a possibilidade Mandado de Segurança (Súmula 376/STJ e Enunciado 62/FONAJE) como sucedâneo recursal ordinário, sendo medida excepcionalíssima, somente se justificando para correção de decisão ilegal (teratológica) ou a ocorrência de abuso de direito. “Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” “Enunciado 62/FONAJE: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” A conclusão tem fundamento no fato de que o sistema dos Juizados Especiais, calcado no princípio da unirrecorribilidade, não admite o recurso de “agravo de instrumento” na Lei 9.099/95 e o limita, na Lei 12.153/09 (decisões que deferem/indeferem medida de urgência), revelando a incoerência em admitir o Mandado de Segurança como substituto recursal ordinário. - da existência de recurso cabível. De plano, inexiste demonstração de “direito líquido e certo” ou “abuso de direito” praticado pelo juízo de origem, sendo que, se for o caso de inversão tumultuária, o recurso cabível seria a correição parcial nos termos do art. 36 do COJE/MT. No caso, cabível a “correição parcial”, instrumento processual adequado à apreciação de eventual inversão tumultuária dos atos processuais. Precedentes. (TJMT – TP – MS nº 0138241-59.2009.8.11.0000 – rel. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO – j. 10/6/2010 - DJE 13/9/2010); (TJMT – TRU – CP nº 10007002920208119005 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 21/1/2021 - DJe 21/1/2021) e (TJMT – CCDPbR – MS nº 1001019-07.2024.8.11.0000- rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 25/1/2024 - DJe 25/1/2024). Nesse sentido: “... Art. 36. Dos despachos dos Juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial nos próprios autos, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso, não houver recurso. § 1.º A correição será formulada ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do ato ou despacho que lhe deu causa, obedecido ao seguinte procedimento: I - a petição deverá ser devidamente instruída com os documentos 25 e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido; II - não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído; III - o Magistrado prestará informações no prazo de 10 (dez) dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 2.º O Corregedor-Geral poderá deferir a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão do feito. § 3.º O pedido será ainda rejeitado de plano se intempestivo, inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou, se por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial. ...” (COJE - Código de Organização Judiciária - Lei n.º 4.964/85). “... Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete: ... XV - Proceder: ... b) disciplinarmente e sem prejuízo do andamento do feito, a requerimento dos interessados, ou de representante do Ministério Público, as correições parciais nos próprios autos, a fim de emendar erros ou abusos que importem em tumultos dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso. ...” (Regimento Interno TJMT – 34ª Ed). “... Art. 117. Aplica-se, subsidiariamente a este Regimento, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde que não conflite com os princípios dos Juizados Especiais. ...” (Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT). A presente conclusão, altera entendimento anterior desta Relatoria. CONCLUSÃO Isto posto: 1- Nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 10, XXII, da CE c.c. art. 25, da Lei nº 12.016/09 c.c. a Súmula n.º 512/STF c.c. a Súmula 105/STJ. 3- Preclusa a via recursal, comunique-se o juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1002351-46.2024.8.11.0020

ID: 332234831

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002351-46.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DIAS QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA NAYARA BISPO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002351-46.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Perdas e Danos, Nota Promiss… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002351-46.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Perdas e Danos, Nota Promissória, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EURIPEDES DIAS QUEIROZ - CPF: 871.769.981-91 (APELANTE), AMANDA NAYARA BISPO OLIVEIRA - CPF: 061.417.991-24 (ADVOGADO), ADEIR MARQUETE OLIVEIRA - CPF: 201.738.061-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação Monitória c/c Danos Morais, na qual se pleiteava a expedição de mandado de pagamento com base no valor de mercado (tabela FIPE) de dois veículos e indenização por danos morais, com fundamento em nota promissória não paga. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) saber se é possível a cumulação de pedido de indenização por dano moral em ação monitória; e (ii) saber se o valor cobrado na inicial, superior ao da nota promissória apresentada, poderia ser exigido no rito monitório. III. Razões de decidir 3. A cumulação de pedido de dano moral em sede de ação monitória é incabível, ante a incompatibilidade de procedimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. A cobrança de valor superior ao previsto na nota promissória, com base em referência comercial (tabela FIPE), exige dilação probatória incompatível com o procedimento monitório, devendo ser manejada ação de conhecimento. 5. O princípio da congruência impede o julgamento com base em pedido diverso do formulado na inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra ou ultra petita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É incabível a cumulação de pedido de indenização por danos morais em ação monitória, ante a incompatibilidade procedimental. 2. A cobrança de valores superiores aos constantes em nota promissória em ação monitória, com base em estimativas de mercado, exige o manejo de ação de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 327, 492 e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1432982/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.11.2015; TJ-MT, AI 1029991-21.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EURIPEDES DIAS QUEIROZ contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, Dr. Daniel de Sousa Campos que, nos autos da Ação Monitória c/c Dano moral em desfavor de ADEIR MARQUETE OLIVEIRA, julgou improcedente o pedido inicial. Inconformado, o apelante aponta que, ainda que a inicial tenha incluído pedido excessivo (valores além da nota promissória e danos morais), isso não inviabiliza a cobrança do valor constante no título, que é documento hábil nos termos do art. 700 do CPC. Assim, requer a reforma da sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, com a conversão do mandado inicial monitório em título executivo judicial no valor de R$ 31.000,00, conforme nota promissória firmada pelas partes, além dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento do título. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 296456365). Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (ID. 295462861). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que EURIPEDES DIAS QUEIROZ ajuizou Ação Monitória c/c Dano Moral em desfavor de ADEIR MARQUETE OLIVEIRA, com a pretensão de expedição de um mandado de pagamento no valor atualizado dos veículos vendidos com base na tabela FIPE, além do pagamento de danos morais. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 295461999), julgando improcedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...)Cuida-se de ação monitória c/c danos morais ajuizada por Eurípedes Dias Queiroz em desfavor de Adeir Marquete Oliveira, tendo por objeto a cobrança da quantia de R$ 84.505,05 (oitenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e cinco centavos). Na causa de pedir, aduz o requerente que vendeu ao requerido dois veículos (um Fiat Uno Mille Economy, ano 2009/2010 e uma Saveiro 1.6, ano 2008/2009) e, como estava precisando muito do dinheiro, aceitou receber R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) pelos dois, mesmo o valor estando bem abaixo da tabela FIPE, cujo pagamento seria realizado em uma única parcela no dia da entrega dos bens. Aduz que o acordo foi verbal e realizado no dia 10/02/2024, dia em que levou um dos veículos e estabeleceu o dia para buscar o segundo e efetuar o pagamento, assim, a entrega do segundo veículo ocorreu no dia 29/02/2024, todavia, o pagamento não foi realizado. Afirma que o veículo foi entregue e o requerido assinou uma nota promissória, se comprometendo a efetuar o pagamento no mesmo dia, 29/02/2024, todavia, apesar de várias cobranças, até a presente data o requerido não quitou a dívida. Relata que registrou boletim de ocorrência, tentou uma conciliação através do CEJUSC, que o réu ligou alterado e em tom de ameaça falando que “vamos ter que resolver esse assunto de outro jeito”; que recebeu ligação de um terceiro alegando que comprou os veículos do requerido e solicitou a transferência dos bens, ainda, ameaçou a entrar com uma demanda judicial por conta da recusa. Ao final, requer a (i) expedição de mandado de pagamento dos valores atualizados com base na tabela FIPE, acrescido de 5% de honorários advocatícios sobre o valor atribuído a causa, para o pagamento em 15 dias de R$ 59.505,05 05 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e cinco centavos) devidamente atualizados até a solvência do crédito; (ii) a condenação do Réu ao pagamento de danos morais e perdas e danos no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi deferido o beneficio da justiça gratuita e a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 701, CPC) – id 180254054. Certidão positiva de citação no id 186159392. Certidão de decurso de prazo no id 188696986. Instado, o autor requereu a conversão do mandado inicial monitório em título executivo judicial, bem como a intimação do executado para o pagamento integral de R$ 88.069,70 (oitenta e oito mil, sessenta e nove reais e setenta centavos) – id 189356929. (...)DOS DANOS MORAIS De pronto, entendo ser inadequada a pretensão em condenação em indenização por dano moral via de ação monitória, a qual deverá ser deduzida em processo de conhecimento, permitindo o prévio contraditório e ampla cognição capaz de conduzir à conclusão sobre existência da obrigação de indenizar. A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. Isso porque, o procedimento monitório tem por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível de determinado bem móvel ou imóvel ou ainda o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, decorrentes de prova escrita sem eficácia de título executivo, tudo conforme o artigo 700 do CPC, não se destinando à produção de sentença de mérito, que é reservada aos embargos. Mas, não pode ser cumulada com a pretensão de indenização por dano moral. Nesse sentido, o STJ já teve oportunidade de decidir: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. [...] 5. Recurso especial provido. (REsp 1432982/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015) Deste modo, verifica-se que a ação monitória não é a via adequada para o requerente demandar indenização, seja de ordem material ou moral, ante a incompatibilidade de procedimentos. DA AÇÃO MONITÓRIA Em resumo, pretende o autor a “conversão do mandado inicial monitório em título executivo judicial, tendo como base o valor dos veículos de acordo com a tabela FIPE”, deixando de observar o valor descrito na nota promissória, sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Como é cediço, o procedimento monitório documental caracteriza-se pela exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Assim, qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se a instruir a ação. A ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, permite ao credor exigir o pagamento de quantia em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, para a alteração do valor da nota promissória para o valor da tabela FIPE, o autor deveria valer-se de ação de ação de conhecimento, com dilação probatória, provas complementares, com o fim de comprovar os fatos alegados. A finalidade principal do procedimento monitório é oportunizar ao credor abreviar o caminho processual para a obtenção de um título executivo, caso esteja munido de uma prova literal representativa de seu crédito. Deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento escrito desprovido de exigibilidade. Porém, deve ser revestido de liquidez e de certeza do crédito, requisitos estes que, ausentes, torna inadequado o procedimento escolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 2º e 3º).(...)” Pois bem. Em suas razões, o apelante sustenta, ainda que a inicial tenha incluído pedido excessivo (valores além da nota promissória e danos morais), isso não inviabiliza a cobrança do valor constante no título, que é documento hábil nos termos do art. 700 do CPC. Todavia, razão não assiste ao apelante. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem agiu com acerto ao extinguir a demanda, uma vez que o pedido formulado na exordial foi no sentido de “expedir o mandado de pagamento dos valores atualizados com base na tabela FIPE”, o que representa pretensão superior ao valor de R$ 31.000,00 constante na nota promissória anexada. Assim, embora o documento apresentado (nota promissória) possa, em tese, instruir ação monitória, o fato é que o pedido formulado pelo autor não se limitou ao reconhecimento do valor ali consignado, mas sim à cobrança de quantia distinta, lastreada na tabela de referência comercial (FIPE), com inclusão, ainda, de danos morais. Com efeito, o princípio da congruência, correlação ou adstrição, conforme consagrado pelo Código de Processo Civil em seu art. 492, é vedado ao julgador decidir além do que foi pedido, sendo certo que a própria parte delimitou os contornos de sua pretensão ao requerer valores superiores aos do título apresentado. Diante disso, o magistrado não poderia, sob pena de incorrer em decisão ultra petita ou extra petita, julgar procedente pedido diverso daquele efetivamente deduzido na inicial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça: "Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. Incide em vício de nulidade por julgamento extra petita a decisão que julga procedente o pedido com base em fato diverso daquele narrado pelo autor na inicial como fundamento do seu pedido" (STJ, REsp n. 1.169 .755/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 6-5-2010) (g. n.) No mesmo sentido, já decidiu este eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA SEM CORRELAÇÃO COM O PEDIDO DA PARTE – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão proferida em desacordo com o pedido da parte, caracterizando-se como extra petita. Presente tal nulidade, sua declaração pode ser realizada de ofício, com o retorno dos autos à origem para novo provimento jurisdicional, sob pena de supressão de instância. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10299912120238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (g. n.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO - EXTRA PETITA NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – MEDIDA DE RIGOR – RECURSO PROVIDO. Decisão interlocutória proferida de forma diversa do pedido, caracterizando-se como decisão extra petita. Inobservância aos arts. 141 e 492, do NCPC . Decisão anulada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10126695120248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024)(g. n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO “ULTRA PETITA” - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 C/C O ARTIGO 460 DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA AÇÃO (PETIÇÃO INICIAL) – RECURSO PROVIDO. É o pedido inicial que fixa o âmbito de conhecimento e o objeto do litígio, determinando, assim, os limites objetivos da decisão, que jamais podem ultrapassar além daquilo que foi pleiteado na petição inicial, ainda mais quando inexistiu reconvenção ou pedido contraposto da parte adversária. De acordo com os princípios da demanda e da congruência, consagrados nos arts. 128 e 460 ambos do CPC deve haver correlação lógica e necessária entre o que foi pedido na inicial, sendo absolutamente nulas as decisões proferidas além desses limites. (AI 41827/2011, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/09/2012, Publicado no DJE 17/09/2012)(TJ-MT - AI: 00017276020118110055 41827/2011, Relator.: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/09/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2012) (g. n.) Dessa forma, não há que se falar em reforma da sentença, pois a improcedência da ação decorreu justamente da inadequação entre o pedido formulado e a natureza do procedimento eleito, sendo descabido, em sede recursal, a convalidação de título que o próprio autor não elegeu como base exclusiva de sua pretensão. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que inexistente prévia fixação na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002351-46.2024.8.11.0020

ID: 332234835

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002351-46.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEIR MARQUETE OLIVEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002351-46.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Perdas e Danos, Nota Promiss… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002351-46.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Perdas e Danos, Nota Promissória, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EURIPEDES DIAS QUEIROZ - CPF: 871.769.981-91 (APELANTE), AMANDA NAYARA BISPO OLIVEIRA - CPF: 061.417.991-24 (ADVOGADO), ADEIR MARQUETE OLIVEIRA - CPF: 201.738.061-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação Monitória c/c Danos Morais, na qual se pleiteava a expedição de mandado de pagamento com base no valor de mercado (tabela FIPE) de dois veículos e indenização por danos morais, com fundamento em nota promissória não paga. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) saber se é possível a cumulação de pedido de indenização por dano moral em ação monitória; e (ii) saber se o valor cobrado na inicial, superior ao da nota promissória apresentada, poderia ser exigido no rito monitório. III. Razões de decidir 3. A cumulação de pedido de dano moral em sede de ação monitória é incabível, ante a incompatibilidade de procedimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. A cobrança de valor superior ao previsto na nota promissória, com base em referência comercial (tabela FIPE), exige dilação probatória incompatível com o procedimento monitório, devendo ser manejada ação de conhecimento. 5. O princípio da congruência impede o julgamento com base em pedido diverso do formulado na inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra ou ultra petita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É incabível a cumulação de pedido de indenização por danos morais em ação monitória, ante a incompatibilidade procedimental. 2. A cobrança de valores superiores aos constantes em nota promissória em ação monitória, com base em estimativas de mercado, exige o manejo de ação de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 327, 492 e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1432982/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.11.2015; TJ-MT, AI 1029991-21.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EURIPEDES DIAS QUEIROZ contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, Dr. Daniel de Sousa Campos que, nos autos da Ação Monitória c/c Dano moral em desfavor de ADEIR MARQUETE OLIVEIRA, julgou improcedente o pedido inicial. Inconformado, o apelante aponta que, ainda que a inicial tenha incluído pedido excessivo (valores além da nota promissória e danos morais), isso não inviabiliza a cobrança do valor constante no título, que é documento hábil nos termos do art. 700 do CPC. Assim, requer a reforma da sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, com a conversão do mandado inicial monitório em título executivo judicial no valor de R$ 31.000,00, conforme nota promissória firmada pelas partes, além dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento do título. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 296456365). Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (ID. 295462861). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que EURIPEDES DIAS QUEIROZ ajuizou Ação Monitória c/c Dano Moral em desfavor de ADEIR MARQUETE OLIVEIRA, com a pretensão de expedição de um mandado de pagamento no valor atualizado dos veículos vendidos com base na tabela FIPE, além do pagamento de danos morais. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 295461999), julgando improcedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...)Cuida-se de ação monitória c/c danos morais ajuizada por Eurípedes Dias Queiroz em desfavor de Adeir Marquete Oliveira, tendo por objeto a cobrança da quantia de R$ 84.505,05 (oitenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e cinco centavos). Na causa de pedir, aduz o requerente que vendeu ao requerido dois veículos (um Fiat Uno Mille Economy, ano 2009/2010 e uma Saveiro 1.6, ano 2008/2009) e, como estava precisando muito do dinheiro, aceitou receber R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) pelos dois, mesmo o valor estando bem abaixo da tabela FIPE, cujo pagamento seria realizado em uma única parcela no dia da entrega dos bens. Aduz que o acordo foi verbal e realizado no dia 10/02/2024, dia em que levou um dos veículos e estabeleceu o dia para buscar o segundo e efetuar o pagamento, assim, a entrega do segundo veículo ocorreu no dia 29/02/2024, todavia, o pagamento não foi realizado. Afirma que o veículo foi entregue e o requerido assinou uma nota promissória, se comprometendo a efetuar o pagamento no mesmo dia, 29/02/2024, todavia, apesar de várias cobranças, até a presente data o requerido não quitou a dívida. Relata que registrou boletim de ocorrência, tentou uma conciliação através do CEJUSC, que o réu ligou alterado e em tom de ameaça falando que “vamos ter que resolver esse assunto de outro jeito”; que recebeu ligação de um terceiro alegando que comprou os veículos do requerido e solicitou a transferência dos bens, ainda, ameaçou a entrar com uma demanda judicial por conta da recusa. Ao final, requer a (i) expedição de mandado de pagamento dos valores atualizados com base na tabela FIPE, acrescido de 5% de honorários advocatícios sobre o valor atribuído a causa, para o pagamento em 15 dias de R$ 59.505,05 05 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e cinco centavos) devidamente atualizados até a solvência do crédito; (ii) a condenação do Réu ao pagamento de danos morais e perdas e danos no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi deferido o beneficio da justiça gratuita e a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 701, CPC) – id 180254054. Certidão positiva de citação no id 186159392. Certidão de decurso de prazo no id 188696986. Instado, o autor requereu a conversão do mandado inicial monitório em título executivo judicial, bem como a intimação do executado para o pagamento integral de R$ 88.069,70 (oitenta e oito mil, sessenta e nove reais e setenta centavos) – id 189356929. (...)DOS DANOS MORAIS De pronto, entendo ser inadequada a pretensão em condenação em indenização por dano moral via de ação monitória, a qual deverá ser deduzida em processo de conhecimento, permitindo o prévio contraditório e ampla cognição capaz de conduzir à conclusão sobre existência da obrigação de indenizar. A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. Isso porque, o procedimento monitório tem por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível de determinado bem móvel ou imóvel ou ainda o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, decorrentes de prova escrita sem eficácia de título executivo, tudo conforme o artigo 700 do CPC, não se destinando à produção de sentença de mérito, que é reservada aos embargos. Mas, não pode ser cumulada com a pretensão de indenização por dano moral. Nesse sentido, o STJ já teve oportunidade de decidir: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. [...] 5. Recurso especial provido. (REsp 1432982/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015) Deste modo, verifica-se que a ação monitória não é a via adequada para o requerente demandar indenização, seja de ordem material ou moral, ante a incompatibilidade de procedimentos. DA AÇÃO MONITÓRIA Em resumo, pretende o autor a “conversão do mandado inicial monitório em título executivo judicial, tendo como base o valor dos veículos de acordo com a tabela FIPE”, deixando de observar o valor descrito na nota promissória, sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Como é cediço, o procedimento monitório documental caracteriza-se pela exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Assim, qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se a instruir a ação. A ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, permite ao credor exigir o pagamento de quantia em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, para a alteração do valor da nota promissória para o valor da tabela FIPE, o autor deveria valer-se de ação de ação de conhecimento, com dilação probatória, provas complementares, com o fim de comprovar os fatos alegados. A finalidade principal do procedimento monitório é oportunizar ao credor abreviar o caminho processual para a obtenção de um título executivo, caso esteja munido de uma prova literal representativa de seu crédito. Deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento escrito desprovido de exigibilidade. Porém, deve ser revestido de liquidez e de certeza do crédito, requisitos estes que, ausentes, torna inadequado o procedimento escolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 2º e 3º).(...)” Pois bem. Em suas razões, o apelante sustenta, ainda que a inicial tenha incluído pedido excessivo (valores além da nota promissória e danos morais), isso não inviabiliza a cobrança do valor constante no título, que é documento hábil nos termos do art. 700 do CPC. Todavia, razão não assiste ao apelante. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem agiu com acerto ao extinguir a demanda, uma vez que o pedido formulado na exordial foi no sentido de “expedir o mandado de pagamento dos valores atualizados com base na tabela FIPE”, o que representa pretensão superior ao valor de R$ 31.000,00 constante na nota promissória anexada. Assim, embora o documento apresentado (nota promissória) possa, em tese, instruir ação monitória, o fato é que o pedido formulado pelo autor não se limitou ao reconhecimento do valor ali consignado, mas sim à cobrança de quantia distinta, lastreada na tabela de referência comercial (FIPE), com inclusão, ainda, de danos morais. Com efeito, o princípio da congruência, correlação ou adstrição, conforme consagrado pelo Código de Processo Civil em seu art. 492, é vedado ao julgador decidir além do que foi pedido, sendo certo que a própria parte delimitou os contornos de sua pretensão ao requerer valores superiores aos do título apresentado. Diante disso, o magistrado não poderia, sob pena de incorrer em decisão ultra petita ou extra petita, julgar procedente pedido diverso daquele efetivamente deduzido na inicial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça: "Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. Incide em vício de nulidade por julgamento extra petita a decisão que julga procedente o pedido com base em fato diverso daquele narrado pelo autor na inicial como fundamento do seu pedido" (STJ, REsp n. 1.169 .755/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 6-5-2010) (g. n.) No mesmo sentido, já decidiu este eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA SEM CORRELAÇÃO COM O PEDIDO DA PARTE – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão proferida em desacordo com o pedido da parte, caracterizando-se como extra petita. Presente tal nulidade, sua declaração pode ser realizada de ofício, com o retorno dos autos à origem para novo provimento jurisdicional, sob pena de supressão de instância. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10299912120238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (g. n.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO - EXTRA PETITA NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – MEDIDA DE RIGOR – RECURSO PROVIDO. Decisão interlocutória proferida de forma diversa do pedido, caracterizando-se como decisão extra petita. Inobservância aos arts. 141 e 492, do NCPC . Decisão anulada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10126695120248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024)(g. n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO “ULTRA PETITA” - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 C/C O ARTIGO 460 DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA AÇÃO (PETIÇÃO INICIAL) – RECURSO PROVIDO. É o pedido inicial que fixa o âmbito de conhecimento e o objeto do litígio, determinando, assim, os limites objetivos da decisão, que jamais podem ultrapassar além daquilo que foi pleiteado na petição inicial, ainda mais quando inexistiu reconvenção ou pedido contraposto da parte adversária. De acordo com os princípios da demanda e da congruência, consagrados nos arts. 128 e 460 ambos do CPC deve haver correlação lógica e necessária entre o que foi pedido na inicial, sendo absolutamente nulas as decisões proferidas além desses limites. (AI 41827/2011, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/09/2012, Publicado no DJE 17/09/2012)(TJ-MT - AI: 00017276020118110055 41827/2011, Relator.: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/09/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2012) (g. n.) Dessa forma, não há que se falar em reforma da sentença, pois a improcedência da ação decorreu justamente da inadequação entre o pedido formulado e a natureza do procedimento eleito, sendo descabido, em sede recursal, a convalidação de título que o próprio autor não elegeu como base exclusiva de sua pretensão. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que inexistente prévia fixação na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001202-66.2023.8.11.0079

ID: 280383063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079. AUTOR(A): DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079. AUTOR(A): DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório. Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural, ajuizada por DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação ao ID: 154439270. Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos ao ID: 156501999. Intimada, a parte autora impugnou a contestação no ID: 156566674. Saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e delimitados os ônus da prova, designou-se a audiência de instrução e julgamento na decisão ID: 183632421. Rol de testemunhas apresentado ao ID: 184040527. Termo e mídia da audiência de instrução (ID: 187614936 e 187629322). Declarada a inércia da autarquia ré, foi realizada a solenidade, momento no qual colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e inquiriu-se testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. Verifico que inexiste irregularidades ou questões pendentes de solução, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito. No plano constitucional, a aposentadoria por idade do trabalhador rural está disciplinada no § 7º do art. 201 da Constituição Federal, senão vejamos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – (...); II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” No âmbito infraconstitucional, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural são reproduzidos no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.” O trabalho rural do segurado especial, conforme o art. 11, § 1º da Lei 8.213/91, deve ser indispensável para a subsistência e o desenvolvimento econômico da família, ocorrendo em regime de economia familiar, que se caracteriza pela mútua dependência e colaboração entre os membros, sem o uso de empregados permanentes. Nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, enquadra-se na condição de segurado obrigatório, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele. Esta pessoa deve desempenhar atividades agropecuárias em até quatro módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Outrossim, nos termos do supratranscrito § 1º do art. 48 da Lei 8.213/91, somente os trabalhadores rurais enquadrados na categoria de segurado empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso e segurado especial são abrangidos pela diminuição em cinco anos de idade para a concessão da aludida aposentadoria. No caso, ao analisar o acervo probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, eis que, a parte ré demonstrou, por meio do CNIS em nome da autora, vínculos empregatícios urbanos entre os anos de 2001, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, e 2011 (ID: 156502000) e não há nos autos qualquer prova que comprove a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Entretanto, há casos em que a trabalhadora rural, devidamente qualificado como tal, mas que não satisfaz completamente o exigido no § 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991, fará jus ao benefício da aposentadoria híbrida se completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 62 (sessenta) anos para mulheres e observado tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7°, I, CF/1988; art. 18 e 19, caput, do EC n° 103/2019 - Reforma da Previdência, art. 57, caput - Decreto n° 10.410/2020). Pois bem. Vejo que a autora faz jus ao benefício da aposentadoria híbrida, pois comprovou todos os requisitos inerentes a este. Vejamos: Quanto ao 1º (primeiro) requisito etário (62 anos), a autora o satisfez, pois nasceu em 01/04/1963 (atualmente tem 62 anos). No que tange ao 2º (segundo) requisito da comprovação do exercício de atividade rural, consta nos autos os seguintes documentos: a) Certidão expedida pelo INCRA, que comprova a destinação da terra à autora em 15/11/2013 (ID: 131304713); b) Espelho da unidade familiar (ID: 131304715) e memorial descritivo da propriedade rural (ID: 131304719); c) Notas fiscais de comercialização em nome da autora, referentes ao período de 2018 a 2023, todas com endereço vinculado à referida terra (ID: 131304716). Dou por satisfeitos os indícios materiais acima expostos para a contabilização do tempo de atividade rural em regime de economia familiar junto ao tempo de atividade urbana. Enfatizo que, embora não tenha sido apresentado todos os registros exigidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 - o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. Além disso, os indícios materiais foram corroborados pela prova oral produzida em Juízo (gravação audiovisual) juntados ao ID: 187629322. Portanto, como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), o que restou suficientemente demonstrado nos autos. Já em relação ao 3º (terceiro) requisito, a execução de atividade/labor urbana e o recolhimento de contribuições previdenciárias, consta no CNIS (ID: 156502000) o seguinte: Origem do Vínculo: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Início: 09/02/2004 | Fim: 06/2004 → 4 meses 2. Início: 14/02/2005 | Fim: 12/2005 → 11 meses 3. Início: 13/02/2006 | Fim: 02/2007 → 12 meses 4. Início: 12/02/2007 | Fim: 05/2008 → 16 meses 5. Início: 13/02/2008 | Fim: 12/2008 → 10 meses 6. Início: 02/02/2009 | Fim: 24/12/2009 → 11 meses 7. Início: 01/02/2010 | Fim: 24/12/2010 → 11 meses 8. Início: 10/02/2011 | Fim: 24/12/2011 → 10 meses Totalizando 85 meses de contribuição urbana. Ressalte-se que o vínculo com o MUNICÍPIO DE COCALINHO, com data de início em 02/01/2001, não foi considerado na soma por não constar data fim, o que impossibilita a aferição do período. Assim, somando-se os períodos de contribuição urbana (85 meses) e rural — este último contabilizado a partir da certidão expedida pelo INCRA, que comprova a destinação da terra à autora em 15/11/2013 (ID: 131304713) até os dias atuais (137 meses) — obtém-se um total de 222 meses de contribuição, o que evidencia que, de todos os ângulos, a autora contribuiu com períodos superiores ao tempo de carência exigido (180 meses), conforme previsto na legislação aplicável. Além disso, vale ressaltar que consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de mais de uma categoria de segurado, não exige a prevalência de um tipo especifico de atividade laboral, nem a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou atingimento do requisito etário. Dirimindo tal questão, colaciona-se a tese firmada no Tema 1007/STJ: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Em suma, o segurado que comprove a condição de rurícola, durante determinado lapso de tempo, mas que não consegue cumprir o tempo de carência definido na tabela de transição do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991 e que, ao mesmo tempo, tenha recolhido contribuições previdenciárias por outras categorias de segurado, poderá obter o benefício da aposentadoria por idade hibrida, desde que a soma do tempo de trabalho rural com o da outra categoria, implemente o tempo de carência necessária (art. 48, § 3.º da Lei n.º 8.213/1991). Dessa forma, à luz do cenário fático e jurídico, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Quanto à data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que, se o benefício foi requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento, observada a prescrição quinquenal (Temas 810/STF e 905/STJ). De inteira pertinência ao tema versado, colaciona-se os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA. CNIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer período de atividade rural laborado pela a autora antes de 1991 e condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade híbrida, com efeitos a partir do requerimento administrativo. 2. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, onde o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007) fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 4. No presente a autora, atendeu ao requisito etário, pois completou 60 anos em 15/03/2017. Para comprovar a sua condição de trabalhadora rural, trouxe aos autos, certidão de casamento (1979), constando a profissão do nubente como lavrador; certidão de filhos do casal (1978, 1985, 1989), todas constando a profissão do pai como lavrador e o próprio endereço rural como local de nascimento; contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do esposo denominado Fazenda Gameleira, no município de Macaúbas/BA (1989); ITRs em nome do esposo (1992/1998 e 2003/2016); tela do CNIS da requerente, atestando recolhimento como empregado urbano no período de 12/2003 a 06/2018. Além disso, os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de origem corroboram as mencionadas condições fáticas, demonstrando que a autora exerceu atividade rural desde que se casou até o ano de 2003. 5. Deve ser reconhecido o labor rural exercido pela parte autora no período de 1979 a 2003 (início de prova material corroborada pela prova oral) e a partir de 2003 até os dias atuais, o labor desempenhando pela parte autora como urbano. 6. Considerando que a requerente atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade, e que a soma do período rural e urbano ultrapassam 180 contribuições (15 anos), faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a partir do requerimento administrativo. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). Critério de atualização monetária ajustado conforme o voto. 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 9. Apelação do INSS não provida.” [TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Acórdão 1002351-70.2019.4.01.9999. PRIMEIRA TURMA. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM. Publicado em 11.05.2022] (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. SENTENÇA CONCEDEU APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPUTADAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E PAGAS NO VALOR LEGAL MÍNIMO. CARÊNCIA PREENCHIDA. DIB NA DATA DA DER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade, em valor a ser calculado pelo INSS, desde a data do requerimento administrativo (DIB). Em suas razões (id. 90036023 pág.04/11), a Autarquia alega, em síntese, que: a) a Autora não possui a carência necessária para o gozo do benefício, uma vez que até a data da DER foram contabilizadas 165 contribuições; b) os recolhimentos efetuados em valor abaixo do mínimo legal não poderiam ter sido considerados pela sentença para fins de carência; c) não há comprovação da existência dos vínculos referidos por meio de prova documental. Requereu, ao final, a reforma da sentença em sua totalidade e subsidiariamente, na hipótese de concessão do benefício, seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, o prequestionamento da matéria, a exclusão da multa preestabelecida na sentença em caso de não cumprimento da decisão antecipatória da tutela e a alteração da DIB para a data da sentença. Foram apresentadas contrarrazões (id. 90036033). 2. Parte autora requereu aposentadoria por idade híbrida e sentença concedeu aposentadoria por idade urbana. Sentença extra petita. Não preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana. Necessidade de se analisar o alegado labor rural exercido em regime de economia familiar. Sentença anulada, nos termos do § 3º, II, do art. 1.013 do CPC. Prosseguimento do julgamento para analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Instrução completa. 3.Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da propositura da ação afastada. 4. A Autora completou 60 anos em 2015 (id. 90036043 pág. 06), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses. 5. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurado/carência da Autora, os seguintes documentos (id. 9003604306 fls. 06/13): certidão de casamento comprovando o matrimônio da Autora com Manuel Alves Coêlho em 15/07/1971, onde consta a qualificação do varão como lavrador e do cônjuge virago como doméstica; certidões de nascimento dos filhos, registrando o nascimentos destes respectivamente em 13/05/1972 (Pedro Alves Coêlho), 04/10/1976 (Carlos Alves Coêlho) e 27/06/1977 (Cleide Alves Coêlho), em que constam a profissão do pai como sendo lavrador; prontuário médico da Autora perante a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Niquelândia com registros de atendimentos médicos nos anos de 2009 e 2010, em que consta a Autora como lavradora; comprovantes de matrículas dos filhos da Autora perante a Escola Municipal Juscelino Kubitschek de Oliveira nas datas de 05/04/1982 (Pedro Alves Coêlho) e de 09/01/1989 (Carlos Alves Coêlho) em que consta a profissão do esposo da Autora como lavrador e da Autora como doméstica. 6. A prova material corroborada por prova testemunhal coerente e segura formam um conjunto probatório harmônico que permite delinear o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de 15/07/1971 até o mês de 03/2005. 7. Assim, somado o período comprovado de labor rural em regime de economia familiar ao do período relativo ao de recolhimento de contribuições sociais como contribuinte individual (de 03/2005 até a data de 18/12/2018 data da DER), verifica-se que a parte autora comprovou suficientemente o preenchimento do requisito da carência. 8. O recolhimento de contribuições sociais como contribuinte individual em valor equivalente ao mínimo legal, como ocorre no caso da Autora, não obsta à concessão do benefício em se tratando do benefício de aposentadoria por idade, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Precedentes no voto. 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença (id. 90036056 fls. 08/10) e conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data da entrada do requerimento administrativo (id. 90036043 pág. 05), qual seja, 18/12/2018 (DIB), cujo valor deverá ser calculado pelo INSS, devendo, pois, este pagar os valores em atraso desde àquela data. 10. Considerando o caráter alimentar da prestação vindicada e o fato de que os recursos cabíveis, em tese, contra este acórdão (embargos de declaração, recurso especial e extraordinário) não possuem efeito suspensivo, deve o INSS adotar as providências necessárias ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, mediante implantação do benefício previdenciário no prazo de 20 (vinte) dias. Eventuais medidas executivas devem ser requeridas na instância de origem, competente para tanto, separadamente, se for o caso, ainda que o processo esteja nesta instância, mediante carta de sentença ou documentos equivalentes. 11. Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/21, há previsão de incidência da taxa Selic sobre a condenação, que já compreende juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. A determinação deve ser, portanto, de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger tanto as alterações legislativas quanto os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes. 12. Sem custas em ressarcimento diante da ausência de seu recolhimento pela parte autora, a qual atua sob o pálio da gratuidade da justiça (id. id. 90036035). 13. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação, assim considerado o total das parcelas devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111 do STJ).” [TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Acórdão 1029382-31.2020.4.01.9999. PRIMEIRA TURMA. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA. Publicado em 11.04.2022] (grifei) 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONCEDER ao requerente o benefício de aposentadoria rural por idade híbrida, em favor da parte requerente, contado a partir da data do requerimento administrativo (03/05/2022), segundo a fórmula do art. 48, § 4º, da Lei n.º 8.213/1991; b) CONDENAR a autarquia requerida ao pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo incidir juros de mora desde a citação ou, desde quando devidos, se posteriores à citação, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período e aqueles atingidos pela prescrição. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I e 490 do CPC. Ademais, considerando o caráter alimentar da prestação, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, estão configurados os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada. Portanto, DETERMINO ao INSS que adote as providências necessárias para a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação desta sentença. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 1ª região, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, e, por se tratar de condenação inferior à 1.000 (um mil) salários-mínimos, não estando, portanto, sujeita ao reexame necessário, DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, DETERMINO a evolução da classe processual. Após, INTIME-SE a parte adversa, para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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