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Processo nº 1002769-83.2025.4.01.3601

ID: 317941593

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002769-83.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002769-83.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002769-83.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSELENA DA SILVA GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933/O POLO PASSIVO: Chefe da Agência da Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Roselena da Silva Garcia em desfavor do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em sede liminar, que a autoridade impetrada decida sobre o seu requerimento de benefício aposentadoria por idade rural. Segundo consta da petição inicial, o INSS demorou mais de 90 (noventa) dias para deliberar sobre o seu requerimento administrativo. Ao final, o(a) impetrante requereu a concessão de liminar para que a autoridade coatora decida o seu requerimento administrativo. Os autos vieram à conclusão. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indispensável da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37 da CF/1988 dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural foi protocolado no dia 17/03/2025 (Protocolo: 963741583 - Id. 2196090438). Destarte, transcorreram mais de 90 (noventa) dias da data do protocolo do requerimento administrativo até o ajuizamento do mandado de segurança, sem que a autoridade coatora/INSS proferisse alguma decisão. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da Lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Além disso, o INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir pedido de aposentadoria por idade rural no prazo de 90 (noventa) dias, o que, no caso concreto, já foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, porque o eventual pagamento das parcelas do benefício previdenciário/assistencial tem caráter alimentar, não podendo o(a) impetrante aguardar até o deslinde final da ação mandamental, sob pena de não ter rendimentos para o seu sustento. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INSS profira decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 963741583 - Id. 2196090438), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (Chefe da Agência de Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT), para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do(a) impetrante. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta em Substituição Legal

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Casa Dos Amortecedores Ltda e outros x Gesse Borges Barreto

ID: 335157810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-92.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASA DOS AMORTECEDORES LTDA ROSIANE MARTINS DA SILVA (PATIO RCA REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS LTDA)

Polo Passivo:

GESSE BORGES BARRETO

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-92.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Rosiane Martins da Silva (Patio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda) - - Casa dos Amortecedores Ltda - Gesse Borges Barreto… Processo 1002769-92.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Rosiane Martins da Silva (Patio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda) - - Casa dos Amortecedores Ltda - Gesse Borges Barreto - Vistos em saneador. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte ré deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar ao processo o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central do Brasil, na parte dedicada ao Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/c/sua-vida-financeira-registrato), documento oficial que indica "em quais bancos e instituições você tem conta, investimento ou outro relacionamento" (segundo consta do referido site). A medida, anote-se, encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme abaixo se observa, a título de exemplo: Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais Juíza da causa que determinou a apresentação do relatório Registrato e dos respectivos extratos das contas ativas, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita Agravante que não cumpriu a referida ordem a contento Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142118-91.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Em que pese os holerites e carteira de trabalho indicarem que a parte recebe rendimento bruto inferior a 3 (três) salários mínimos, não foram juntados Relatório de Contas e Relacionamentos do REGISTRATO, tampouco extratos bancários de suas contas e faturas de cartão de crédito Impossibilidade de aferição acerca de eventuais valores recebidos ou transferências realizadas pelo agravante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2126295-77.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Autor que descumpriu ordem judicial de acostar relatório do registrato, contendo informações sobre todas as suas contas bancárias com extratos dos últimos três meses, bem como não acostou declaração de imposto de renda, documentos esses a corroborar a alegada hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Dos extratos, percebe-se que além do benefício previdenciário, em um mês, recebeu R$ 3.200,00. E malgrado sustente que o benefício esteja em parte comprometido por empréstimos e outros descontos, sendo inferior a 10 salários mínimos, não devem ser considerados isoladamente para fins de concessão do benefício. (...). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2112330-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Prazo: 10 dias. Acaso não cumprida esta determinação, a parte ré fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido. 2) Afasta-se a preliminar arguida pela parte ré, tendo em vista que a petição inicial preencheu todos os requisitos do artigo319do Código de Processo Civil e veio instruída com documentos suficientes à elucidação da lide, inexistindo ofensa ao seu direito ao contraditório ou ampla defesa. Ademais, a matéria pertinente ao preenchimento das condições da ação se confunde com o mérito e com este dever ser analisada. 3) No que tange à impugnação ao meio de prova utilizado às fls. 233/243, esta será analisada em momento oportuno, quando da valoração do conjunto probatório. 4) Superadas as preliminares, fixam-se como pontos controvertidos: (i) a existência do contrato de mútuo celebrado entre as partes e, (ii) em caso positivo, os seus respectivos termos, (iii) bem como o pagamento de todas as prestações devidas pela parte ré. O ônus da prova dos itens (i) e (ii) é da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, salvo no que diz respeito à afirmação de que a aquisição das cotas foi realizada diretamente pelo Autor (fls. 331), cujo ônus da prova deve recair sobre o Réu, para que não seja imposta ao Requerente a produção de prova negativa. Da mesma forma, o encargo provatório do item (iii) deve recair sobre a parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. À vista do quanto ora deliberado, as partes deverão especificar eventuais provas que ainda pretendam produzir e, em caso positivo, apontar quais fatos exatamente almejam comprovar e de que forma a prova especificada irá comprová-lo(s), sob pena de indeferimento do pedido, consoante dispõem os artigos 139, inciso III, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acaso as partes pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Por fim, o rol de testemunhas deverá respeitar os limites previstos no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, em especial no que toca ao limite de três testemunhas por fato; consequentemente, acaso sejam apresentadas mais de três testemunhas por qualquer das partes, deverão ser obrigatoriamente indicados os fatos sobre os quais irão depor, ficando desde logo consignado que, sendo mais de três testemunhas arroladas, elas somente responderão perguntas pertinentes aos fatos que, agora, a elas sejam relacionados. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB 139381/MG), DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP), FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB 139381/MG)

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Processo nº 0868006-05.2018.8.14.0301

ID: 297777417

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868006-05.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SIMONNE DO NASCIMENTO HENRIQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIANE CRISTINA MONTEIRO

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VITORIA BRANDINO

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SUZANA REIS DE OLIVEIRA

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FERNANDA GABRIELE BRASIL SILVA

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CLICIA HELENA FREITAS DE ALMEIDA

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CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Perdas e Danos, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCESSO Nº:086… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Perdas e Danos, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCESSO Nº:0868006-05.2018.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ANDREA SIMONNE DO NASCIMENTO HENRIQUES Endereço: Rua do Oratório, 2319, APT 43-BLOCO 3, Alto da Mooca, SãO PAULO - SP - CEP: 03195-100 REQUERIDO: Nome: BERLIM INCORPORADORA LTDA Endereço: Rua João Balbi, 167, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Endereço: Rua João Balbi, 167, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 FINALIDADE: intimação de tutela e citação dos requeridos. DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Do pedido de tutela de evidência. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES E COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por ANDREA SIMONNE DO NASCIMENTO HENRIQUES em face de BERLIM INCORPORADORA LTDA e de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA A autora firmou contrato com as rés em 28 de maio de 2011, para aquisição do apartamento nº 1001 no Edifício Fragata, localizado em Belém, incluindo uma vaga de garagem. O valor total do imóvel foi fixado em R$330.938,78, dividido em entrada, parcelas mensais, anuais, parcela única e uma parte financiada de R$246.220,00, cujo financiamento, segundo a requerente, deveria ocorrer na entrega do imóvel com o “habite-se”. A autora alega que cumpriu rigorosamente os pagamentos, inclusive de forma antecipada, objetivando desconto. Contudo, afirma que não foi convocada para formalizar o financiamento, em desacordo com o contrato. Além disso, a autora informa que, segundo o contrato, a entrega do imóvel deveria ocorrer até 18 de maio de 2014. No entanto, até a presente data o habite-se não foi emitido, o que configura um atraso superior a 48 meses. A autora, frustrada pela longa espera e sem perspectiva de moradia, afirma que precisou financiar outro imóvel. Diante da mora excessiva e da conduta abusiva da incorporadora, ela requer a rescisão do contrato, devolução integral dos valores pagos com atualização e juros, bem como indenização por danos morais. Ademais, requer, em sede de tutela de evidência: que a construtora devolva, no mínimo, como adiantamento, o percentual de 50% (cinquenta por cento), com a devida atualização monetária sob o índice IGP-M e juros de mora de 2% (dois por cento), bem como, juros compensatórios de 1% (um por cento), tão somente a título de antecipação do valor efetivamente pago para que não tenha que aguardar todo o desenvolver processual e para que possa reaver o que pagou. É o breve relatório. Decido. O artigo 311 do novo CPC assim estabelece acerca da Tutela de Evidência: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. À vista dos autos, observo que o requerente busca fundamentar seu pedido na segunda hipótese de tutela de evidência acima (art. 311, II, CPC), na qual não é necessária a prévia oitiva da parte contrária para o deferimento da liminar. No entanto, para o enquadramento no referido inciso, é necessário: (i) que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e (ii) que exista tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante assistindo razão ao pleito da parte. No caso em tela, embora a parte tenha acostado à petição inicial diversos documentos para comprovar suas alegações, não apresentou tese de julgamento repetitivo ou enunciado sumular apto a amparar o seu pedido. Dessa forma, não ocorre a subsunção do caso à hipótese do inciso II do art. 311, uma vez que os requisitos para a configuração da tutela de evidência são cumulativos e não foram todos preenchidos pela parte requerente em sua argumentação. Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência do inciso II do art. 311 do CPC/2015, em especial da demonstração de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. Além disso, não verifico ser possível declarar a rescisão contratual em caráter liminar, uma vez que isto feriria o art. 300, §3o, do CPC/2015. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Conforme orientação do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística deste Tribunal, proceda-se a 3ªUPJ a marcação da opção “NÃO” em tutela/liminar no sistema PJe, tendo em vista que o referido pedido já foi apreciado na presente decisão. 3. Da citação. Na mesma oportunidade da intimação da decisão proferida em tutela de evidência, cite-se a parte requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 4. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). 5. Da audiência de conciliação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18111016090898400000007159629 Petição Inicial Petição 18111015131430100000007159635 procuração Instrumento de Procuração 18111015143473200000007159640 Contrato de promessa de compra e venda-compressed-1-19 Documento de Comprovação 18111015480266900000007159704 Contrato de compra e venda de 20 até 41 Documento de Comprovação 18111015555400000000007159744 Relatório financeiro Documento de Comprovação 18111016002542200000007159773 Email Documento de Comprovação 18111016004929100000007159777 Contrato com efeito de escritura Documento de Comprovação 18111016052864800000007159808 Identide andrea Documento de Identificação 18111016063993700000007159821 id verso Documento de Comprovação 18111016071418400000007159824 Calculo atualização monetária Documento de Comprovação 18111016081487900000007159834 Despacho Despacho 18113013305501400000007390714 Petição Petição 18122013554828400000007740203 Desistencia de Justiça gratuita Pedido de Desarquivamento 18122013533256600000007740207 Comprovante de pagamento 1 parcela Documento de Comprovação 18122013541781800000007740213 Relatório de custas processuais Andrea Documento de Comprovação 18122013544925100000007740221 Petição Petição 18122013580957800000007740128 Desistencia de Justiça gratuita Petição 18122013484838400000007740171 Relatório de custas processuais Andrea Documento de Comprovação 18122013493227800000007740178 Petição Petição 19030112544342600000008570223 Comprovante de pagamento segunda e terceira parcela Documento de Comprovação 19030112544349500000008570409 Despacho Despacho 19042514004304700000009624269 Despacho Despacho 19042514004304700000009624269 Petição Petição 19070419413364900000011030879 Emenda a Inicial Petição 19070419413371600000011030880 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 19070419413379600000011030881 Email Enviado Pela Empresa Documento de Comprovação 19070419413384800000011030882 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA BERLIM INCORPORADORA Documento de Comprovação 19070419413392200000011030883 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEAL MOREIRA Documento de Comprovação 19070419413396400000011030884 Email Enviado Pelo Advogado Documento de Comprovação 19070419413400600000011030885 Petição de Juntada de Substabelecimento Petição 19071218174116100000011166773 Substabalecimento Substabelecimento 19071218174126300000011166774 Habilitação em processo Petição 19072208520595100000011280051 Petição de Habilitação Petição 19072208520606400000011280052 Procuração Instrumento de Procuração 19072208520618300000011280053 Petição Petição 19072208520595100000011280051 Petição Petição 19072208520595100000011280051 Petição Petição 19081010574117500000011630912 Emenda a inicial ação Andrea Henqiues Petição 19081010574129500000011630917 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 19081010574144100000011630919 Situação cadastral Documento de Comprovação 19081010574175000000011630922 Aditamento Petição 19081011044957200000011630926 Aditamento Andrea Petição 19081011044968200000011630927 Relatorio Financeiro Andrea - Fragata 1001 Documento de Comprovação 19081011044979700000011630928 Cobrança de taxas Documento de Comprovação 19081011044986300000011631029 Emails de cobrança de taxa Documento de Comprovação 19081011045008200000011631030 Planilha atualizada de restituição de valor pago Documento de Comprovação 19081011045020500000011631031 desentranhamento Petição 19081011145424000000011631040 petição de desentranhamento Petição 19081011145432600000011631041 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19082111402827200000011781852 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19082111402827200000011781852 Petição Petição 19082414351678600000011847982 Ratificação Valor da causa. Petição 19082414351690300000011847983 Habilitação em processo Petição 19082609114241400000011853725 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 19082609114252100000011853728 Comprovante do pagamento da complementação das custas processuais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20031309150700500000015441873 ComprovanteBB - 2020-03-12-080124.pdf.pdf Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20031309150707800000015441876 Petição comprovação a complementação do pagamento das custas processuais. Petição 20031309183568500000015443229 Petição comprovação a complementação do pagamento das custas processuais. Petição 20031309183572500000015443232 Peticao Petição 20082517000766600000018185317 Andamento processual Petição 20082517000779800000018185322 COBRANÇA Documento de Comprovação 20082517000793500000018185324 Certidão Certidão 20092111554265200000015675946 Despacho Despacho 20110408304418800000019458534 Despacho Despacho 20110408304418800000019458534 Petição Petição 20112521134236600000020234718 Petição Inicial 2 (1) Petição 20112521134250900000020234719 Certidão Certidão 21090112361283500000031409914 Decisão Decisão 21091310580900900000031900486 Decisão Decisão 21091310580900900000031900486 Certidão Certidão 21111012371513200000038526688 Certidão Certidão 21111012435863100000038526727 Despacho Despacho 22031808225911900000051558521 Despacho Despacho 22031808225911900000051558521 Certidão Certidão 22052712494152400000060070000 comprovante remessa malote arquivo 1 Documento de Comprovação 22052712494168000000060070015 comprovante remessa malote arquivo 2 Documento de Comprovação 22052712494208300000060070017 comprovante remessa malote arquivo 3 Documento de Comprovação 22052712494248100000060070018 Petição Petição 24062614504415700000111160664 Procuração Andrea Instrumento de Procuração 24062614504453500000111160669 Substabelecimento - com reserva de poderes Substabelecimento 24062614504498600000111160675 Renuncia de Mandato Documento de Comprovação 24062614504535000000111160677 Cópia do processo 0021711-86.2022.8.26.0100 Documento de Comprovação 24062614504568200000111163979 Certidão Certidão 25052613533269900000134001566 devolução SP proc 0868006-05.2018.8.14.0301 - 13vc Documento de Comprovação 25052613533283300000134001570 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

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R.B.N.T. Comércio De Carnes E Rotisserie Ltda - Epp x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 280875456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-02.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R.B.N.T. COMéRCIO DE CARNES E ROTISSERIE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SIBIA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Gabriel de Sibia Gonçalves (OAB 504570/SP) Processo 1000858-02.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R.B.N… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Gabriel de Sibia Gonçalves (OAB 504570/SP) Processo 1000858-02.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R.B.N.T. Comércio de Carnes e Rotisserie Ltda - Epp - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Narra a autora que discorda da cobrança de tarifa desconhecida sob denominação "Fator K" estabelecida em sua conta de consumo de água e esgoto. Alega que nunca houve a realização de estudos prévios sobre eventual existência de carga poluidora, toxicidade e vazão de dejetos de sua responsabilidade. Afirma que desconhece o momento em que houve o implemento da cobrança da referida tarifa. Esclarece que a autora se trata de um simples estabelecimento do ramo alimentício (comércio varejista de carnes), não se encaixando, portanto, na categoria de indústrias com resíduos sólidos e perigosos. Requer, assim, a total procedência da ação para que seja determinada a apresentação de todas as contas já pagas pela autora de forma detalhada, para o fim de comprovar os exatos valores lançados com a tarifa fator K. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. Requer, também, que seja declarada a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa K, com o cancelamento das cobranças nas contas de consumo da autora (fornecimento n.º 248408402001, hidrômetro: A19A014536), bem como a exclusão dos lançamentos das tarifas fator K das futuras faturas do relógio/registro da autora. Por fim, requer a condenação da requerida na restituição, na forma simples, de todos os valores decorrentes às tarifas fator K já pagos pela autora, relativos aos últimos dez anos. Com a inicial, juntou documentos (fls. 14/40). A inicial foi emendada a fls. 45. Devidamente citada (fl. 50), a requerida apresentou contestação (fls. 51/70) Preliminarmente, alega a incompetência do juízo. Ainda em preliminar alega a necessidade do chamamento ao processo da ARSESP (Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), pois esta é responsável pela edição dos atos regulatórios quanto ao abastecimento de água e esgoto sanitário. No mérito, defende a legalidade da cobrança da tarifa fator K, visto que se trata de empresa exploradora do ramo de comércio varejista de produtos alimentícios, consequentemente, seus esgotos são carregados de carga poluidora, o que necessita de tratamento dos esgotos antes de sua devolução à natureza. Afirma que encaminhou comunicado à autora acerca da implementação da cobrança da tarifa fator K. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos. Houve réplica (fls. 265/271) Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 275), a autora não pretendeu produzir outras provas e a requerida pretendeu a produção da prova pericial. O feito foi saneado (fls. 281/284), sendo afastadas as preliminares suscitadas e designada audiência para colheita de depoimento pessoal da parte autora. Realizada a audiência conforme Termo de fls. 310/311. Na oportunidade, foi determinado à ré a juntada das faturas desde o início da incidência do Fator K, as quais se encontram às fls. 356/429. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de discussão acerca da legalidade da cobrança de tarifa sob denominação "Fator K" estabelecida em conta de consumo de água e esgoto da parte autora, sem a prévia realização de estudos técnicos e análise específica para apurar a efetiva carga poluidora do estabelecimento da autora. A atuação da autora no ramo de comércio de carnes açougue, rotisserie e assados e o fornecimento de alimentos preparados para o consumo domiciliar bem como a cobrança da tarifa são fatos incontroversos. A respeito da tarifa, além de admitida em defesa, também está demonstrada pelos documentos de fls. 23/35 que instruem a inicial, além das contas de consumo trazidas pela ré às fls. 356/429, com exceção daquela de fl. 366, quando o fator K ainda não havia sido cobrado (04.03.2016). O Comunicado 03/2019, que substituiu o Comunicado 06/1993, aplicável a partir de fevereiro de 2019, previu a cobrança de serviços de coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos, instituindo o Fator K (carga poluidora) na base de cálculo. No tocante à legalidade da cobrança da tarifa carga poluidora, o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que trata da tarifa dos serviços de água e esgoto no Estado de São Paulo, é assente, em seus artigos 2º e 3º, quanto à possibilidade da cobrança da tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto conforme a atividade desenvolvida pelo usuário, qual seja residencial, comercial, industrial, pública ou "outros", enquadrando-se a autora no inciso II do art. 3º. Outrossim, as tarifas pelos serviços de água e esgoto devem observar, dentre outros critérios, as categorias de uso, sendo fixada, especificamente quanto aos serviços de coleta e tratamento de esgoto, de acordo com a carga poluidora, a toxidade e a vazão dos despejos (arts. 2 e 11, Decreto Estadual n. 41.446/1996), transcritos abaixo: Art 2.º -As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios:I - categorias de uso;II - capacidade de hidrômetro;III - característica de demanda e consumo;IV - faixas de consumo:V - custos fixos e variáveis;VI - sazonalidade;VII - condições sócio-econômicas dos usuários residenciais. Art. 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (destaquei). Por essa razão, não há, em tese, irregularidade na aplicação do Fator K pela coleta e tratamento de efluentes não domésticos (comerciais ou industriais). Todavia, não se admite a cobrança adicional por enquadramento presumido do usuário entre as atividades listadas no Comunicado 03/19 (Tabela 1 Fator K), sendo necessária, segundo entendimento jurisprudencial, a avaliação prévia para comprovação da efetiva maior emissão de poluentes, de acordo com a classificação e o fator aplicado, não apenas para fornecer ao consumidor informação clara, tal como exigido no art. 6º, III, do CDC, mas também para se promover a cobrança de valor justo pelo serviço prestado. No caso vertente, embora a ré afirme que foi encaminhada à autora comunicação quanto à aplicação do Fator K antes da cobrança, referido documento não acompanhou a contestação, tendo ainda a advogada da ré afirmado em audiência aos 3min32, que (...) existe, a gente manda com AR, infelizmente nós procuramos e não existe mais o documento, mas assim a cobrança se iniciou em 2016 (...)A gente fez, mas eu não tenho como comprovar nos autos porque a área comercial infelizmente não tem mais o documento. Só consta no nosso sistema que foi feito. Ainda que a atividade exercida pela autora tenha passado a constar, conforme Comunicado nº 03/2019, dentre aquelas listadas na Tabela I, com Fator K de 1,55, a ré somente poderia cobrar a tarifa questionada após a análise dos efluentes não domésticos efetivamente emitidos na atividade comercial, ônus que lhe incumbia. Assim, a ausência de prévia análise do potencial poluente do esgoto lançado pela parte autora torna indevida a cobrança e, consequentemente, permite o reconhecimento da inexigibilidade da tarifa carga poluente ("Fator K"), conforme pretendido. Nesse sentido, vem se manifestando o E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança adicional pelo fator K, pressupondo atividade poluidora. Caso em que não houve prévio exame e avaliação para comprovação do fato gerador da cobrança. Regramento legal e administrativo descumprido. Procedência da ação que declarou a inexigibilidade das cobranças, respeitada a prescrição decenal Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1125959-86.2022.8.26.0100; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). - grifos meu "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. Causa suficientemente instruída. Preliminar afastada. 2. Pedido de tutela de urgência deduzido nas contrarrazões recursais. Ausência dos pressupostos elencados pelo art. 300, caput, do CPC. Medida negada. 3. Mérito. Cobrança de tarifa poluidora (" Fator K "). Estabelecimento comercial. Ausência de realização de estudo sobre o esgoto e eventual toxicidade produzidos pela autora. Mera presunção do enquadramento do estabelecimento comercial em grupo emissor de poluição que não autoriza a cobrança da tarifa. Precedentes. Sentença mantida. 4. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1000670-18.2023.8.26.0001; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). - grifos meu Logo, deve ser reconhecida a inexigibilidade da tarifa, sendo de rigor a repetição do indébito, de forma simples, restrita aos valores efetivamente pagos pela parte autora, os quais deverão ser comprovados em fase de execução de sentença, observada a prescrição decenal (Súmula nº 412 do C. STJ). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K; determinar o cancelamento da cobrança da referida tarifa, até que sejam realizados estudos técnicos individualizados que comprovem a efetiva carga poluidora emitida pela parte autora e, por fim, condenar a ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente pagos a título da Tarifa de Carga Poluidora, desde a primeira incidência, observada a prescrição decenal, a ser apurado em fase de execução de sentença, acrescidos de correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada pagamento e juros moratórios a partir da citação, na forma dos artigos 405 e 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.

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Casa Dos Amortecedores Ltda e outros x Gesse Borges Barreto

ID: 330261456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-92.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DOS AMORTECEDORES LTDA ROSIANE MARTINS DA SILVA (PATIO RCA REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS LTDA)

Polo Passivo:

GESSE BORGES BARRETO

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

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Processo 1002769-92.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Rosiane Martins da Silva (Patio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda) - - Casa dos Amortecedores Ltda - Gesse Borges Barreto… Processo 1002769-92.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Rosiane Martins da Silva (Patio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda) - - Casa dos Amortecedores Ltda - Gesse Borges Barreto - Relação: 0713/2025 Teor do ato: Vistos em saneador. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte ré deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar ao processo o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central do Brasil, na parte dedicada ao Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/c/sua-vida-financeira-registrato), documento oficial que indica "em quais bancos e instituições você tem conta, investimento ou outro relacionamento" (segundo consta do referido site). A medida, anote-se, encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme abaixo se observa, a título de exemplo: Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais Juíza da causa que determinou a apresentação do relatório Registrato e dos respectivos extratos das contas ativas, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita Agravante que não cumpriu a referida ordem a contento Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142118-91.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Em que pese os holerites e carteira de trabalho indicarem que a parte recebe rendimento bruto inferior a 3 (três) salários mínimos, não foram juntados Relatório de Contas e Relacionamentos do REGISTRATO, tampouco extratos bancários de suas contas e faturas de cartão de crédito Impossibilidade de aferição acerca de eventuais valores recebidos ou transferências realizadas pelo agravante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2126295-77.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Autor que descumpriu ordem judicial de acostar relatório do registrato, contendo informações sobre todas as suas contas bancárias com extratos dos últimos três meses, bem como não acostou declaração de imposto de renda, documentos esses a corroborar a alegada hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Dos extratos, percebe-se que além do benefício previdenciário, em um mês, recebeu R$ 3.200,00. E malgrado sustente que o benefício esteja em parte comprometido por empréstimos e outros descontos, sendo inferior a 10 salários mínimos, não devem ser considerados isoladamente para fins de concessão do benefício. (...). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2112330-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Prazo: 10 dias. Acaso não cumprida esta determinação, a parte ré fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido. 2) Afasta-se a preliminar arguida pela parte ré, tendo em vista que a petição inicial preencheu todos os requisitos do artigo319do Código de Processo Civil e veio instruída com documentos suficientes à elucidação da lide, inexistindo ofensa ao seu direito ao contraditório ou ampla defesa. Ademais, a matéria pertinente ao preenchimento das condições da ação se confunde com o mérito e com este dever ser analisada. 3) No que tange à impugnação ao meio de prova utilizado às fls. 233/243, esta será analisada em momento oportuno, quando da valoração do conjunto probatório. 4) Superadas as preliminares, fixam-se como pontos controvertidos: (i) a existência do contrato de mútuo celebrado entre as partes e, (ii) em caso positivo, os seus respectivos termos, (iii) bem como o pagamento de todas as prestações devidas pela parte ré. O ônus da prova dos itens (i) e (ii) é da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, salvo no que diz respeito à afirmação de que a aquisição das cotas foi realizada diretamente pelo Autor (fls. 331), cujo ônus da prova deve recair sobre o Réu, para que não seja imposta ao Requerente a produção de prova negativa. Da mesma forma, o encargo provatório do item (iii) deve recair sobre a parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. À vista do quanto ora deliberado, as partes deverão especificar eventuais provas que ainda pretendam produzir e, em caso positivo, apontar quais fatos exatamente almejam comprovar e de que forma a prova especificada irá comprová-lo(s), sob pena de indeferimento do pedido, consoante dispõem os artigos 139, inciso III, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acaso as partes pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Por fim, o rol de testemunhas deverá respeitar os limites previstos no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, em especial no que toca ao limite de três testemunhas por fato; consequentemente, acaso sejam apresentadas mais de três testemunhas por qualquer das partes, deverão ser obrigatoriamente indicados os fatos sobre os quais irão depor, ficando desde logo consignado que, sendo mais de três testemunhas arroladas, elas somente responderão perguntas pertinentes aos fatos que, agora, a elas sejam relacionados. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Advogados(s): Dafner Tiago Belej Prado (OAB 337073/SP), Fernando Augusto Alves de Sousa (OAB 139381/MG) - ADV: DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP), FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB 139381/MG), FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB 139381/MG)

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Eurico Web Calçados Ltda. -Epp x David Brener e outros

ID: 328362430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139830-86.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EURICO WEB CALçADOS LTDA. -EPP

Polo Passivo:

DAVID BRENER PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

REGINA DE ALMEIDA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ALEXANDER BRENER

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Processo 1139830-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eurico Web Calçados Ltda. -epp - David Brener - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - … Processo 1139830-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eurico Web Calçados Ltda. -epp - David Brener - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marco Antonio Parisi Lauria - Vistos. EURICO WEB CALÇADOS LTDA ingressou com a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de DAVID BRENNER, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o requerido prestava serviços advocatícios à empresa; que em 08/2019 consultou o requerido sobre como proceder em razão de uma situação de insubordinação de um funcionário portador do vírus HIV, tendo sido orientada a dispensá-lo por justa causa; que tal funcionário ingressou com reclamação trabalhista, tendo o requerido atuado na defesa da empresa; que o requerido deixou de comparecer na audiência virtual designada, tampouco orientou a orientou sobre a necessidade do seu comparecimento; por ato discricionário, comunicou naqueles autos, que ele e a empresa não tinham condições técnicas de comparecer à tal audiência, o que não era verdadeiro; que o não comparecimento acarretou na aplicação das penas de confissão quanto à matéria de fato, condenando a empresa em quantia superior a R$ 100 mil reais; visando diminuir os prejuízos, formalizou um acordo com o reclamante, com a participação do requerido, no valor de R$ 95 mil, além de ter arcado com o recolhimento da guia de FGTS no valor de R$ 7.790,93; que a responsabilidade pelo ocorrido é do requerido; que sofreu danos materiais e morais; que são indevidos os honorários advocatícios buscados pelo requerido no importe de R$ 27.671,79. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos supostos danos causados, bem como a declaração de inexigibilidade do débito referente aos honorários advocatícios pleiteados pelo requerido. A inicial de fls. 01/08 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação c/c reconvenção, fls. 107/138, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, denunciação da lide da seguradora PORTO SEGURO; no mérito, relatou os eventos ocorridos na ação trabalhista; integral prestação dos serviços jurídicos e inexistência de dano e culpa pela decretação da confissão; que exerce atividade de meio e não de resultado; inexistência de danos indenizáveis; que a autora litiga de má-fé; pela improcedência. Como pedido reconvencional, pleiteou pela condenação da parte autora no que tange aos honorários advocatícios devidos em razão dos serviços prestados na Reclamação Trabalhista n.° 1000149-35.2020.5.02.0086, bem como na ação rescisória intentada. Assim, pretende o recebimento da quantia de R$ 27.671,79. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 652/661, com documentos, pela improcedência da reconvenção. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 678/688. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 705/707, oportunidade na qual foi indeferida a denunciação apresentada, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi dado provimento ao recurso, para se deferir a denunciação feita, fls. 766/771. Citada, a denunciada PORTO SEGURO apresentou contestação a fls. 780/804, com documentos, afirmando, de maneira sintética, pela improcedência do pedido principal e, no que tange à lide secundária, que não há cobertura para o evento; esclarece o limite da apólice contratada; pela improcedência. Réplicas a fls. 926/928 e 940/948. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 959 reiterou-se a decisão saneadora anteriormente prolatada, determinando-se o prosseguindo do feito para a realização da perícia. Laudo pericial juntado a fls. 1046/1063, com esclarecimentos a fls. 1101/1104, tendo as partes se manifestado a respeito. A fls. 1142 foi convertido o julgamento em diligência, determinando-se a realização de prova oral. Audiência de instrução a fls. 1189/1190, tendo sido colhido o depoimento dos presentes. Na sequência, declarada encerrada a instrução do feito, as partes apresentaram memoriais finais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação indenizatória proposta por EURICO WEB CALÇADOS LTDA em face de DAVID BRENNER, ambos devidamente qualificados, na qual há reconvenção proposta visando o recebimento de honorários pelos serviços prestados, além de denunciação da lide em face de PORTO SEGURO. Nos termos da decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) a culpa do requerido na defesa prestada à autora na Justiça do Trabalho; (ii) os danos daí decorrentes e suas quantificações (material e moral); (iii) os eventuais valores devidos ao requerido pela sua atuação nas ações trabalhistas (reclamatória e rescisória) em favor da autora. No que tange ao primeiro item, restou demonstrado nos autos que a autora não compareceu à audiência designada na Justiça do Trabalho, vindo a ser-lhe aplicada pena de confissão quanto à matéria de fato, fls. 46/47 e 52/62. Nesse particular, pelas provas colhidas, restou demonstrado que sua ausência foi provocada por orientação do seu próprio patrono, o réu DAVID, o qual afirmou em juízo que a representante da autora não possuiria "condições tecnológicas para participar" de tal ato, fls. 49. Todavia, tal fato não se mostrou verídico, já que, colhido seu depoimento pessoal, a representante da autora afirmou que estava acostumada com o uso de tal tecnologia. Ainda, se não bastasse tal fato, restou demonstrado que o requerido não a orientou das consequências resultantes do seu não comparecimento em juízo. Em outras palavras, por culpa do requerido, a autora não compareceu em juízo, sofrendo as consequências daí decorrentes. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços advocatícios - Responsabilidade Civil - Ação de reparação de danos material e moral - O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa - Exegese do artigo 32 do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ) - Hipótese na qual configurada postura imprudente do profissional contratado - Demandado que ingressou com demanda judicial trabalhista em nome do demandante sem procuração ou autorização prévia, além de não ter informado o interessado acerca de audiência designada, situação que ensejou a extinção daquele feito (falta injustificada) e condenação ao pagamento de custas processuais - Alegação que que houve comunicação por telefone, genérica e não comprovada, e que portanto não merece acolhida - Falha na prestação do serviço configurada - Restituição do prejuízo material suportado pelo autor, referente aos honorários de sucumbência (R$ 1.064,23 - mil, sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Alegação de perda de uma chance, contudo, que não comporta acolhida, pois exige a comprovação de uma probabilidade real, concreta e séria de êxito do suposto prejuízo, que não se verifica na hipótese - Autor, outrossim, que poderia ajuizar novamente a ação trabalhista, uma vez que a demanda proposta irregularmente pelo réu em seu nome foi extinta sem julgamento de mérito - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recursos (autor e réu) não providos. (TJSP; Apelação Cível 1029314-94.2020.8.26.0576; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Destarte, deve o requerido ressarcir a autora dos danos materiais sofridos, os quais, conforme documento juntado a fls. 77/82, totalizam a quantia de R$ 102.790,93. Prosseguindo, no que tange ao pedido declaratório formulado na inicial, bem como ao pedido reconvencional, o saneador fixou o seguinte ponto controvertido: (iii) os eventuais valores devidos ao requerido pela sua atuação nas ações trabalhistas (reclamatória e rescisória) em favor da autora. Aqui, apesar da falha constatada, não se pode perder de vista que o causídico deve ser remunerado pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária, em especial, porque parte das teses apresentadas foram acolhidas na sentença prolatada no feito trabalhista, fls. 52/62. Destarte, realizada prova pericial, o perito assim concluiu: "sugere-se que a remuneração seja estabelecida em R$ 7.991,47 para a Reclamação Trabalhista nº 1000149-35.2020.5.02.0086 e em R$ 9.526,76 para a Ação Rescisória nº 1000547-75.2022.5.02.0000, totalizando R$ 17.518,23 (dezessete mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos), em valores válidos para a data deste laudo (novembro de 2024)" (fls. 1053/1054). O laudo pericial, não obstante não agradar, por seu resultado, foi tecnicamente bem elaborado e bem fundamentado. O Senhor Perito conta com a confiança do Juízo e é imparcial, ao passo que os assistentes técnicos são pagos para defender os interesses das partes. No mais, referido Perito possui vasta experiência na matéria. Sobre as divergências, o perito se manifestou a fls. 1101/1104, rebatendo com seguranças as discordâncias apresentadas. Por fim, não se pode olvidar que as discussões periciais são próprias à análise subjetiva do tema, devendo o julgador escolher entre as possíveis, a que reputar mais correta e justa - judex peritus peritorum. Destarte, o valor devido ao requerido pelos serviços prestados totalizam a quantia de R$ 17.518,23, válido para novembro de 2024. Em arremate, a responsabilidade da denunciada PORTO SEGURO deve ficar limitada à apólice contratada, já que caracterizada a culpa do réu nos eventos noticiados. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 102.790,93, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do efetivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência recíproca, arcará o requerido com o pagamento 80% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. De outro norte, arcará a parte autora com o pagamento de 20% das custas e despesas procesuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada. No que tange ao pedido reconvencional, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a reconvinda (autora) a pagar ao reconvinte (réu) a quantia de R$ 17.518,23, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir de novembro de 2024, com juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da reconvenção apresentada. Diante a sucumbência recíproca, arcará a reconvinda com 70% das custas e despesas processuais da reconvenção apresentada, além de honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. De outro norte, arcará o reconvinte com 30% das custas e despesas processuais da reconvenção apresentada, além de honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 15% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada. Fica autorizada a compensação entre os valores das condenações impostas. Por fim, em relação à denunciação da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR a denunciada PORTO SEGURO nos limites da apólice juntada. Deixo de condená-la nos ônus da sucumbência, por não ter ofertado resistência ao pedido. P.I.C. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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G. D. F. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 330327847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0055974-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. D. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. T. M. I.

Intimação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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NATALIA QUEIROZ MULATI

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LEONARDO MAZZILLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADRIANO CAMPOS DE ASSIS E MENDES

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Processo 0055974-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1047001-86.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.D.F. - T.M.I. - - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 59… Processo 0055974-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1047001-86.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.D.F. - T.M.I. - - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 594 e seguintes: indefiro o pedido de penhora on-line de valores em contas bancárias vinculadas ao CNPJ 59.441.011/0001-50 de VALESKA LOURENÇÃO ADVOCACIA. Isso porque o documento de fls. 541/543 demonstra que a procuração outorgada confere exclusivamente poderes da cláusula "ad judicia et extra", ou seja, poderes advocatícios para representação processual, conforme se verifica da própria tradução do documento apresentado. O requerente invoca decisão proferida nos autos do INQ 4.933/DF como fundamento para seu pedido. Contudo, conforme se depreende dos documentos de fls. 598/615, naqueles autos, houve determinação para que o Telegram indicasse representante no Brasil em razão da ausência de qualquer representação após a renúncia do anterior representante e do reiterado descumprimento de decisões judiciais naqueles autos. A situação dos presentes autos é distinta, pois há procurador constituído com poderes advocatícios, não havendo notícia de reiterados descumprimentos de decisões judiciais neste processo que justifique medida extrema de constrição de bens de terceiros. Pretender a penhora de valores de pessoa jurídica que detém apenas procuração com poderes advocatícios, sem demonstração de que esta tenha poderes de representação geral ou responsabilidade pelos atos da empresa representada, carece de fundamento jurídico. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora on-line formulado pelo requerente. Afasto, contudo, a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que a execução decorreu de erro de cálculos. Em sendo assim, de rigor, a improcedência dos pedidos de aplicação de multa e indenizações por litigância de má-fé com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC. Neste sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ: (a.1) PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso. Recurso especial provido. (STJ-3ª (REsp 334259/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 06/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 185, o destaque não consta do original); e (a.2) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI 8.542/92. IRSM. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O art. 201, § 2º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios de modo a lhes assegurar a manutenção do seu valor real, segundo os critérios definidos em lei. A Lei 8.542/92 substituiu o INPC, adotado na Lei 8.213/91, pelo IRSM, que a partir de então passou a ser o índice de reajuste dos benefícios previdenciários, sendo vedada a aplicação de outro critério sem prévia autorização legal. II A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorre na hipótese in casu. Recurso provido. (STJ-5ª Turma, REsp 429449/RJ, rel. Min. Felix PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fischer, j. 13/08/2002, DJ 09/09/2002, p. 240, o destaque não consta do original); (b) da nota Theotonio Negrão: A boa-fé se presume (JTA 36/104); e não existe necessariamente má-fé como consequência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei (JTA 35/103). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 141, parte da nota 3 ao art. 16, o destaque não consta do original); (c) da nota de Humberto Theodoro Júnior: Inciso I. Não caracterizada má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado, uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento de que lhe dá o juízo (STJ, REsp 21.185/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Primeira Turma, acórdão 27.10.1993, DJU 22.11.1993, p. 24.898) (Código de Processo Civil Anotado, 13ª ed., Forense, 2009, RJ, p. 27, parte da nota ao art. 17); e (d) do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ-3ª Turma, REsp 906.269, rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007, DJU 29/10/2007, o destaque não consta no original). Cito o seguinte precedente, que utilizo como razão de decidir: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do art. 80 do CPC As alegações da parte agravante não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que o pedido inócuo de expedição de mandado de levantamento da penhora, ante a inexistência de registro de constrição, da parte agravante ficou limitado ao imóvel descrito na matrícula 45.784, do 2º CRI de Curitiba/PR, com relação ao qual a impenhorabilidade foi reconhecida, e não ao imóvel descrito na matrícula nº25.372 do 3º CRI de Curitiba/PR, objeto do mandado expedido de forma equivocada pela Serventia - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153626-78.2018.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) Consoante exigência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da pena de litigância de má fé pressupõe "conduta intencionalmente maliciosa ou temerária", isto é, "perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (3a T., REsp. 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11.06.2002; 3a T., REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007). Por fim, não havendo notícia nos autos de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é possível o prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CAMPOS DE ASSIS E MENDES (OAB 196596/SP), ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11188/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), NATALIA QUEIROZ MULATI (OAB 319799/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ivone Farias De Almeida x Banco Bmg S.A.

ID: 312647726

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-93.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FARIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

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KAIE NETTO RODRIGUES

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ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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RAFAEL RODRIGUES

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PAULO ANTONIO MULLER

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002769-93.2025.8.11.0037 IVONE FARIAS DE ALMEIDA BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002769-93.2025.8.11.0037 IVONE FARIAS DE ALMEIDA BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por IVONE FARIAS DE ALMEIDA em face de BANCO BMG S.A, devidamente qualificados nos autos. A ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência da obrigação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, devolução em dobro do valor descontado indevidamente e indenização por danos morais. Entendendo presentes os requisitos, a autora postulou por assistência judiciária gratuita e o deferimento da inversão do ônus da prova. Decisão deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido liminar (id 187934430). O demandado apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, i) irregularidade por indícios de distribuição de ações idênticas; ii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência; iii) necessidade de confirmação da procuração; iv) decadência; e v) prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (id 191481519). Na oportunidade juntou documentos. Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 193231185). Impugnação apresentada (id 195648651). A parte demandada pugnou pela designação de audiência (id 197854170). A autora requereu o julgamento antecipado (id 195638027). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, a parte pugna pela realização de audiência para a colheita de depoimento pessoal. No entanto, limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária se mostra a colheita de depoimento pessoal antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. Assim, no caso é desnecessária a realização de colheita de depoimento pessoal para se verificar se houve abusividade no contrato, pois tal questão é secundária em relação ao mérito da ação. Assim, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Das Preliminares: Em sede preliminar, alega o demandado i) irregularidade por indícios de distribuição de ações idênticas; ii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência; iii) necessidade de confirmação da procuração; iv) decadência; e v) prescrição. Ações múltiplas: Inicialmente, no tocante ao pedido de apuração de conduta de ajuizamento em massa de ações, tem-se que não merece acolhimento. Isso porque o simples fato de existirem outras ações semelhantes contra a empresa não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação, especialmente em casos de falha na prestação de serviço que afetam múltiplos consumidores. Além do mais, foi apresentada nos autos procuração assinada pelo requerente, acompanhada de documentos pessoais e demais elementos comprobatórios, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da ação. Procuração irregular: No tocante à alegação de possibilidade de defeito de representação ou fraude processual, de igual modo, não merece acolhimento, tendo em vista que a procuração foi outorgada com disposição expressa acerca de seus advogados e poderes, devidamente assinada, não havendo qualquer indício de fraude. Prescrição: A prejudicial de mérito não merece guarida, pois se aplica ao caso o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Ademais, o termo inicial da causa extintiva nas ações que versam sobre empréstimo com margem consignável, é contado a partir do último desconto realizado, conforme já se decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...]” (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). No caso dos autos, tratando-se de obrigação continuada, o desconto é lançado mensalmente e, conforme a ficha financeira do polo ativo apresentado, o valor passou a ser descontado a partir de 2016 e permaneceu até a propositura da demanda. Decadência: A parte requerida ainda alega a ocorrência da decadência em virtude de ter transcorrido o prazo de 05 anos nos termos do art. 27, do CDC. No entanto, conforme descrito no tópico anterior, por se tratar de uma relação de prestação continuada, tal fato impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês em que ocorre o desconto na folha de pagamento do requerente. Sobre o tema: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” ( AgInt no AREsp 1234635/SP) . Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. (TJ-MT 10207003920218110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022) Deste modo, rejeito as preliminares e questões prejudiciais arguidas e passo à análise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito Do Mérito. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à validade da contratação de empréstimo, na forma em que foi redigida e assinada, que ensejou os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário da parte autora. Pois bem. Atenta aos subsídios trazidos aos autos verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação do termo de adesão – cartão de crédito consignado, com cópias de seus documentos pessoais, comprovantes de transferências dos valores contratados, fatura de cartão de credito, inclusive com gastos pessoais da autora, o que demonstra que o pacto foi voluntário e com as informações necessárias sobre as circunstâncias do empréstimo e forma de quitação, inclusive, com relação taxa de juros (id 191481529, id 191481531, id 191481537, id 191481535, id 191481536, id 191481539, id 191481540, id 191485243, id 191485244 e id 191485246). Ademais, com relação à argumentação da parte demandante no sentido de não existe clareza no serviço ofertado/contratado, assinalo que esta alegação não enseja, por si só, a invalidação do negócio jurídico, bastando para a efetivação do acordo, o preenchimento das formalidades consensuais, de exteriorização de vontade em contrair direitos e obrigações, conforme disposto no artigo 107 do Código Civil. Neste sentido caminha o entendimento do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” (TJMT, N.U 1010324-23.2023.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) Com tais considerações diante da comprovação documental da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo e recebimento dos valores, tenho como válido o contrato questionado. Quanto ao pedido de repetição de indébito, não tem cabimento tal pretensão, considerando que a tese de inexistência de contratação de cartão de crédito não se sustenta, diante da avença comprovada e a disponibilização para uso do cartão de crédito pela parte autora na sua forma genuína. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. Isso porque, a Instituição Financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Posto isso, reconheço a legalidade do negócio jurídico aqui apontado e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Cristina Drumond x Luiz Adolfo Drumond e outros

ID: 310062926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002143-30.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DRUMOND

Polo Passivo:

LUIZ ADOLFO DRUMOND MARIA APARECIDA DRUMOND

Intimação

Advogados:

TENISON ROMEU FERRANTE

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NÍCOLAS PAQUES MEIRA DE LIMA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA

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ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA

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Processo 0002143-30.2023.8.26.0624 (processo principal 1002769-08.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristina Drumond - Maria Aparecida Drumond - - Luiz Adolfo Drumond - Fls.… Processo 0002143-30.2023.8.26.0624 (processo principal 1002769-08.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristina Drumond - Maria Aparecida Drumond - - Luiz Adolfo Drumond - Fls. 258/263 e 272/276: Tratam-se de requerimentos para desbloqueio de ativos financeiros constritos, a título de penhora realizada no bojo dos presentes autos, formulados pelos executados LUIZ ADOLFO DRUMOND e MARIA APARECIDA DRUMOND, sob o fundamento de que o ato de constrição judicial teria recaído, segundo alegado, sobre verbas de caráter alimentar, sendo esses valores oriundos de salários e aposentadoria e, portanto, impenhoráveis, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Intimada a tecer considerações acerca dos requerimentos incidentais de desbloqueio de valores, a exequente o fez a fls. 290/293, requerendo, nesta oportunidade, a penhora de 30% dos salários dos executados. É o relato do essencial. Decido. Sustentam os executados que os valores penhorados são oriundos de seus salários e aposentadoria, portanto, impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, a impenhorabilidade em tela tem por fundamento a preservação dos meios de subsistência do devedor, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e não a simples proteção ao inadimplente. Importante destacar que o preclaro Ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (RESp 1.812.780). Constata-se pelos documentos de fls. 283/285 que os recebimentos da executada MARIA APARECIDA, tem valores líquidos pouco superiores a um salário mínimo mensal e, considerando que o exequente não comprovou a existência de quaisquer outras rendas auferidas pela executada, é de rigor o reconhecimento da natureza alimentar de tais valores, visto que a manutenção do bloqueio sobre esses recebimentos, já baixos, colocaria em risco sua subsistência. Em que pese a alegação da exequente de que a executada teria outras rendas, como mencionado, não há qualquer documento neste sentido. Além disso, a executada comprovou ser deficiente visual, o que leva a crer que tem maiores despesas médicas, além do que os extratos bancários de fls. 283/285 demonstram toda a movimentação mensal na conta desta, comprovando que o bloqueio Sisbajud incidiu sobre parte de seu benefício previdenciário. Não obstante, no tocante ao requerimento de desbloqueio do requerido Luiz Adolfo Drumond, observo que o executado não apresentou documentos para substanciar suas alegações de que os valores seriam provenientes de salário ou, ainda, destinados à constituição de renda. Não houve a juntada de quaisquer extratos bancários a comprovar a origem dos valores bloqueados, mas apenas demonstrativos de pagamento, sem a comprovação de que os valores atingidos teriam natureza salarial. Com efeito, incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Por fim, em relação ao requerimento de penhora de percentual do salário dos executados, o STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, verifica-se que os valores auferidos pelos executados (fls. 265/269 e 283/285) são pouco superiores a um salário mínimo e, portanto, eventual penhora sobre parte desse valor, extremamente limitado, não preservaria o mínimo necessário para a subsistência dos devedores. Em reforço: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja "prestação alimentícia" no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 ou 6 salários mínimos, a penhora não será admitida, dado que se presume que esse montante seja essencial à subsistência digna do devedor. É o caso dos autos. Decisão que defere a penhora. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044212-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Desse modo, ACOLHO o requerimento de desbloqueio dos valores bloqueados da conta da executada Maria Aparecida Drumond. Sem prejuízo, não tendo o executado Luiz Adolfo Drumond se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o requerimento de desbloqueio de tais valores e determino sua conversão em penhora. Por fim, INDEFIRO o requerimento de penhora de percentual dos salários dos executados. Após a preclusão desta decisão, providenciando a z. Serventia a expedição de MLE. Intime-se. - ADV: ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB 173956/SP), NÍCOLAS PAQUES MEIRA DE LIMA (OAB 453410/SP), HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA (OAB 51209/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP)

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Processo nº 1002769-16.2025.8.26.0445

ID: 328620971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-16.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Maria Aparecida da Silva Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1002769-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Maria Aparecida da Silva Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A autora alega, em síntese, que é aposentada pelo INSS desde 2017 e também pelo Estado de São Paulo desde setembro de 2012. Relata que em 2013 sofreu um infarto agudo do miocárdio, o que exigiu a realização de angioplastia com colocação de stent, devido à obstrução grave de 90% no terço proximal de uma artéria coronária. Sustenta que, em decorrência do evento, ficou com sequelas permanentes, dentre as quais destaca a significativa redução de força no braço direito. Afirma que arca com elevados gastos relacionados à sua saúde e encontra-se em condição crítica em virtude da cardiopatia grave. Defende, assim, que faz jus à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Requer a declaração do direito à isenção e a repetição dos valores indevidamente retidos. Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade da SPPREV para figurar no polo passivo da demanda. Como é cediço, a SPPREV é autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, possuindo autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, como consta em sua própria página na Internet (fonte: http://www.spprev.sp.gov.br/quem_somos.Aspx). Sendo assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Rejeito, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto desnecessário o prévio requerimento administrativo, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio do TEMA 1373, com repercussão geral: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". No mérito, procede o pedido. A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria dos portadores de cardiopatia grave vem legalmente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Artigo 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: "XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" destaquei -. Muito embora as isenções tributárias de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88, a princípio dependam de comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 30 da Lei n. 9.250/95), a Súmula 598 do STJ o dispensa para os casos em que a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". Os documentos médicos acostados aos autos, especialmente o laudo de fls. 15, comprovam de forma inequívoca que a autora é portadora de cardiopatia grave, constatada em 2013 - portanto, após a aposentadoria voluntária pelo Estado de São Paulo, ocorrida em 2012 -, caracterizada pelos CIDs I50 (insuficiência cardíaca), I20 (angina pectoris) e I11 (doença cardíaca hipertensiva). Ressalte-se que a autora apresenta histórico de infarto agudo do miocárdio (IAM) inferior, tendo sido submetida a angioplastia com implante de stent convencional na artéria coronária direita (ACD), em razão de lesão complexa de 90% no terço proximal da artéria, conforme atestam os documentos médicos elaborados por especialista em cardiologia. Diante desse quadro clínico, a autora foi aposentada pelo regime geral de previdência social (INSS) em 2017, por incapacidade permanente, o que reforça a gravidade da enfermidade e suas limitações funcionais. Nesse contexto, à luz da II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia, conclui-se que a autora é portadora de cardiopatia isquêmica classificada como grave. Sendo assim, a requerente faz jus à isenção pretendida, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido: Reexame Necessário e Apelação Cível. Servidor Público. Pretensão à isenção do imposto de renda decorrente do quadro clínico de neoplasia maligna. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Condição silenciosa e imprevisível, que requer atenção constante mesmo em quadro prolongado de remissão. Situação inalterada pela ausência de laudo médico atualizado. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0015729-86.2020.8.26.0577; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DO PÂNCREAS. Pretensão de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e imunidade parcial de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, em razão de doença incapacitante (neoplasia maligna do pâncreas endócrino). Possibilidade. Apesar de não haver laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Estado, documentos médicos são suficientes para demonstrar a enfermidade. Sentença mantida neste tópico. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. Pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados relativos a imposto de renda desde o pagamento da primeira pensão. Impossibilidade. Restituição dos valores recolhidos que se limita aos valores descontados após a citação válida, nos termos dos art. 240 e 312 do CPC. Não cabe restituição dos valores pagos entre a data da impetração e a data da citação. Sentença reformada neste tópico. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1077463-07.2021.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. SPPREV é parte legítima nas ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus beneficiários. Preliminar rejeitada. Pensionista diagnosticada com síndrome de dravet em estágio de alienação mental. Doença prevista em rol taxativo. Súmula 598/STJ. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda. Prova documental acerca da existência da doença. Isenção de imposto de renda devida. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Emenda à inicial indeferida. Descabimento. Expressa anuência da ré. Economia processual. Causa madura para julgamento. Restituição do indébito admitida. Juros e correção monetária. Súmulas 162 e 188 do STJ. Artigo 167 do Código Tributário Nacional. Tema nº 810 de Repercussão Geral do STF. Obrigatória incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Tutela de Urgência. Pertinência. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré desprovida e apelação da autora provida". (TJSP; Apelação Cível 1010208-32.2021.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Importa registrar, ainda, o entendimento consagrado na Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção de imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, do montante a ser restituído eventuais valores compensados na declaração anual do IRPF pelo valor do imposto a pagar ou a restituir deverão ser descontados, o que deverá ser aferido em sede de cumprimento de sentença. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula nº 394 do STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer à autora o direito à isenção de Imposto de Renda, bem como condenar a requerida à restituição dos valores retidos até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, deduzindo-se o montante eventualmente compensado quando da Declaração de Imposto de Renda (Súmula 394 do STJ). Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 14 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB 19521/SC)

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