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"1036018-04.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 109 de 109

Processo nº 1006267-88.2024.8.26.0564

ID: 325958409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006267-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YARA MOURA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006267-88.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Yara Moura Leite - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.0… Processo 1006267-88.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Yara Moura Leite - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. A parte autora é policial militar e busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias oriundas da participação na Operação Verão. Pois bem. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, foi verificado que a autora recebeu alojamento, alimentação e ajuda de custo.. Deste modo, improcede o pedido da autora. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA (OAB 491292/SP)

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Processo nº 1037012-51.2024.8.26.0564

ID: 312772206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037012-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO LUIS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037012-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danillo Luis Lopes - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do art… Processo 1037012-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danillo Luis Lopes - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. A parte autora é policial militar e busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado de etapa presencial de Curso de Formação de Sargento, no período de 28/10/2019 a 23/03/2020. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, foi verificado que o autor não recebeu alojamento, mas houve fornecimento de alimentação. Deste modo, o pagamento da diária sofre a redução de 50%, prevista no artigo 5º , letra "b" do Decreto nº 48.292/2003. Por fim, não se pode perder de vista que, na hipótese, não incide a exceção prevista no artigo 144 § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, no sentido de que não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função, porquanto o deslocamento ocorrera, no interesse da Administração, para a participação de forma temporária em Operação específica. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem no período citado na petição inicial (curso de formação de sargentos), observando os dias úteis e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, aplicando, se o caso, o acréscimo dos percentuais previstos no artigo 3º, do mesmo Decreto, descontando-se o montante pago a título de abono de transferência/ajuda de custo. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

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Processo nº 1003327-19.2025.8.26.0564

ID: 312770352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003327-19.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DUTRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LIVI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003327-19.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Julio Cesar Dutra de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos … Processo 1003327-19.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Julio Cesar Dutra de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. A parte autora é policial militar e busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado de etapa presencial de Curso de Formação de Sargento, no período de 02/09/2021 a 11/03/2022. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, foi verificado que o autor não recebeu alojamento, mas houve fornecimento de alimentação. Deste modo, o pagamento da diária sofre a redução de 50%, prevista no artigo 5º , letra "b" do Decreto nº 48.292/2003. Por fim, não se pode perder de vista que, na hipótese, não incide a exceção prevista no artigo 144 § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, no sentido de que não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função, porquanto o deslocamento ocorrera, no interesse da Administração, para a participação de forma temporária em Operação específica. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem no período citado na petição inicial (curso de formação de sargentos), observando os dias úteis e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, aplicando, se o caso, o acréscimo dos percentuais previstos no artigo 3º, do mesmo Decreto, descontando-se o montante pago a título de abono de transferência/ajuda de custo. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GUILHERME LIVI REIS (OAB 459887/SP)

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Processo nº 1027249-60.2023.8.26.0564

ID: 325913510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027249-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TAKESHI INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027249-60.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniel Takeshi Inoue - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 3… Processo 1027249-60.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniel Takeshi Inoue - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Trata-se de ação, na qual a parte autora, policial militar estadual, busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado do Curso de Bombeiros para Oficiais - I/19 em localidade diversa da sede da Organização Policial Militar - OPM à qual vinculado, mais especificamente em virtude de frequência na Escola Superior de Bombeiros, localizada na Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma, 3.300, Parque Industrial, CEP 07.857-050, na cidade de Franco da Rocha/SP. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, o proprio requerido a fls. 122/123, afirma que: "Informo que esta Unidade de Ensino forneceu alojamento na sede da própria escola, com endereço à Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma, 4.701 - Parque Industrial - Franco da Rocha/SP, para hospedagem do interessado e de todos os alunos durante todo o período do curso, todavia não consta em nossos registros comprovantes referentes ao fornecimento de alojamento, haja vista que se tratava de uma prática regular para todos os cursos aqui ministrados. 6. Ressalto que foi fornecida, à custa do Estado, alimentação (café da manhã, almoço e jantar) aos alunos, disponibilizada no refeitório desta Unidade, durante todo o período do curso". (grifei) Assim, foi verificado que o autor não recebeu alojamento, mas houve fornecimento de alimentação. Deste modo, o pagamento da diária sofre a redução de 50%, prevista no artigo 5º , letra "b" do Decreto nº 48.292/2003. Por fim, não se pode perder de vista que, na hipótese, não incide a exceção prevista no artigo 144 § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, no sentido de que não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função, porquanto o deslocamento ocorrera, no interesse da Administração, para a participação de forma temporária em Operação específica. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem no período citado na petição inicial (curso de formação de sargentos), observando os dias úteis e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, aplicando, se o caso, o acréscimo dos percentuais previstos no artigo 3º, do mesmo Decreto, descontando-se o montante pago a título de abono de transferência/ajuda de custo. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI (OAB 380054/SP)

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Processo nº 1034078-04.2024.8.26.0053

ID: 326760000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034078-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034078-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Allianz Seguros S/A - Vistos, Allianz Seguros S/A(m) ação cível pelo procedimento comum contra Fazenda Públ… Processo 1034078-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Allianz Seguros S/A - Vistos, Allianz Seguros S/A(m) ação cível pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN aduzindo, em síntese, que devido ao seu objeto social - prestação de serviços de seguros, nas mais diversas áreas -, quando ocorre um sinistro coberto pela apólice, se constatada a regularidade do ocorrido, é obrigada a pagar ao segurado uma indenização, prevista na apólice, que pode ser parcial ou integral, tendo em conta a extensão dos danos ocasionados ao veículo. Na hipótese de perda total, em que a seguradora efetua o pagamento integral da indenização, sendo porém impossível a recuperação do veículo, fica responsável pela baixa definitiva no DETRAN, para posterior venda do que restou como sucata. Em se tratando, contudo, de danos passíveis de reparo, em que a seguradora pagou a indenização integral, recebe os salvados, providencia a transferência deste para o seu nome perante o DETRAN e os aliena a terceiros que tenham interesse em recuperá-los, para que tornem a circular com segurança, permitindo, assim, a compensação de parte de seus custos. Por sua vez, os artigos 8º, do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000) e 19 de seu Anexo I (com a redação dada pelo Decreto 65.390/2020), concedem aos portadores de deficiência isenção ao pagamento do ICMS. Nestas hipóteses, nas quais o veículo segurado foi adquirido comisençãodeICMSpor pessoa com deficiência,aPortaria CAT nº 18/2013, com as alterações posteriores, estabelece que caberá ao adquirente o pagamento do tributo dispensado caso aalienação ocorra antes do prazo de 4 anos contados da aquisição, salvo em caso de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento, de forma a impedir a obtenção de lucros indevidos por pessoas que adquiram o bem com a isenção, mas os revende pelo valor de mercado. Tal exigência, entretanto, não deve ser aplicada à transferência dos salvados após pagamento da indenização integral por perda total ainda que o sinistro ocorra antes do prazo de 4 anos, isto porquê não se compara com a alienação voluntária do bem. Alega a autora entendimento fixado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que ao editar a Súmula Vinculante nº 32, previu "a não incidência deICMSsobreaalienação de salvados pelas seguradoras".ASUSEP, porém, por meio do Ofício 97/2018 determinou que as seguradoras nos casos de indenização integral de veículos adquiridos com isenções de imposto arquem com os pagamentos dos tributos para que os segurados não sejam cobrados por eles, o que afronta o entendimento dominante dos tribunais. Assim, pretende ver reconhecida a inconstitucionalidade eailegalidade da exigência de recolhimento do ICMS para que seja efetivada a transferência do veículo descrito na inicial, e por conseguinte, seja declarada a inexigibilidade do referido tributo em razão da transferência da propriedade dos salvados do veículo à seguradora. Atribuiu à causa o valor de R$ 9853,20 (fl. 20). Comainicial vieram documentos (fls. 21/134). A antecipação de tutela foi deferida(fls. 135/138). Citada,arequerida FESP apresentou resposta na forma de contestação (fls. 164/173), na qual sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do DETRAN, adereçando a fundamentação em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade de débitos tributários ou de reconhecimento de isenção de ICMS. No mérito, alega que asituação não se trata de perda total, ou seja, de hipótese em que o veículo é irrecuperável, mas de venda pela seguradora, de bem recuperável, a terceiro, que após recuperá-lo irá novamente colocá-lo para circular, hipótese essa que atraiaregra de incidência do imposto. Aduz que as regras deisençãodevem ser interpretadas restritivamente, tal como previsto no artigo 111, inciso II, do CTN e que o Poder Judiciário não pode invadiracompetência de outros Poderes, sob pena de se afrontar o princípio da separação de poderes.Requereu a improcedência. Houve réplica (fls. 183/189). Encerrada a instrução (fls. 190), as partes apresentaram alegações finais (fls. 193/197 e fls. 203/210). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil porqueaquestão debatida dispensaaprodução de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran, visto que, como evidenciado especialmente em relação ao pedido de que fossem adotadas as providências necessárias à imediata transferência do veículo, pedido não impugnado na contestação, é o DETRAN que condicionava a transferência da propriedade à apresentação de comprovante do pagamento do tributo em questão, de modo que se configura parte legítima na lide. No mérito, afastada a preliminar, de rigor a procedência dos pedidos. Trata-se a presente de ação declaratória de inexistência de débito, no qual a autora que é seguradoraaquem são destinados os salvados de veículos segurados após o pagamento integral da indenização contratada, pretende seja afastamento a exigência contida no artigo 8º do RICMS e no artigo 19 do Anexo I, bem como na Portaria CAT 18/2013, artigo 13, que preveem o prazo 4 anos para transferência do veículo adquirido comisençãopelo portador de deficiência, sob pena de se exigir o pagamento do imposto não cobrado. Com efeito, a seguradora somente realiza o pagamento integral da indenização contratada ao segurado quando se constataainviabilidade econômica de conserto do veículo, ou seja, quando há perda total do bem. Após isso, o salvado é transferidoàseguradora, que poderá vendê-lo como sucata, ou na possibilidade de recuperação, aliená-loaterceiros,aquem incumbirá, se o caso, providenciar os consertos necessários para que o veículo tenha segurança e possa voltaracircular novamente, apósaautorização e vistoria do órgão de trânsito competente. A hipótese, inclusive, encontra-se contemplada no art. 19, §9º, inciso I, do Anexo I do RICMS, que excluiaexigência do recolhimento doICMSquando da transferência do bem para seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total. O Regulamento doICMSdispõe que: "Artigo 7º- O imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art. 3º, Lei6.374/89, art. 4º, na redação da Lei10.619/00, art. 1º, III; Convênios ICM-12/75,ICMS-37/90,ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1, eICMS-113/96, cláusula primeira, parágrafo único): (...) XVI - a operação de qualquer natureza de que decorra a transmissão de bens móveissalvadosde sinistro para companhias seguradoras. (...) ANEXO I - ISENÇÕES (...) Artigo 19 (PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTA - VEÍCULO AUTOMOTOR) - Saída interna e interestadual de veículo automotor novo adquirido, diretamente ou por meio de representante legal, por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista (ConvênioICMS38/12). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 65.390, de 18-12-2020, DOE 19-12-2020; em vigor em 1º de janeiro de 2021) (...) § 8º - O beneficiário daisençãodeverá recolher o imposto, com os acréscimos legais contados da data da aquisição constante na NotaFiscal relativaàvenda, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, nas hipóteses de: 1 - transmissão do veículo,aqualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição,àpessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; 2 - emprego do veículo em finalidade que não sejaaque justificouaisenção; 3 - não atendimento do disposto em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. § 9º - Não se aplica o disposto no item 1 do § 8º nas hipóteses de: 1 - transmissão paraaseguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo; 2 - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; 3 - alienação fiduciária em garantia. (...) De igual modo o artigo 13, da Portaria CAT 18/2013, comaredação dada pela Portaria CAT 96/202: Artigo 13- O benefício previsto neste capítulo somente poderá ser utilizado uma única vez no período de 4 anos contados da data da aquisição do veículo, ressalvados os casos excepcionais em que ocorraadestruição completa do veículo ou seu desaparecimento, devendo o adquirente recolher o imposto com os acréscimos legais,apartir da data da aquisição constante na Nota Fiscal relativaàvenda, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, nas hipóteses de: I - nos 4 primeiros anos, contados da data da aquisição:a) transmitir o veículoapessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; (...) § 1° - Não se enquadram na hipótese prevista na alínea a do inciso I: 1 -atransmissão paraaseguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo. Nesse sentido a jurisprudência predominante neste E.Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMINATÓRIA.ICMS. OPERAÇÃO ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS DE VEÍCULO, ADQUIRIDO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA,ÀSEGURADORA. Sentença de procedência. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Seguradora que realizou o pagamento integral da indenização ao segurado, sub-rogando-se nos direitos e ações relativos ao veículo segurado. Inteligência do artigo 786, caput, do Código Civil - Ademais, o recolhimento do tributo está sendo exigido como condição paraatransferência de propriedade do referido veículoàseguradora - Rejeição. MÉRITO - Pretensão da seguradora de inexigibilidade do tributo (ICMS) na transferência de salvados do veículo objeto de sinistro (perda total), anteriormente adquirido por pessoa portadora de deficiência (PCD) e, portanto, isenta do recolhimento do imposto, ainda que referida transmissão ocorra dentro do prazo de 4 anos, contados daquela aquisição. Cabimento. Inteligência do artigo 19, §9º, item 1, do Anexo I, do RICMS. Transmissãoàseguradora, de veículo sinistrado, anteaperda total daquele (enchente), com pagamento de indenização integral ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1009029- 92.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 7 de julho de 2023, rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ). APELAÇÃO. Ação declaratória.ICMS. Veículo adquirido comisençãopor pessoa com deficiência. Pretensão da seguradora de ver reconhecidaainexigibilidade do tributo em razão da transferência da propriedade dos salvados do veículo descrito na inicial. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Seguradora que se sub-roga nos direitos de propriedade do segurado após o pagamento da indenização pelo sinistro. Exação indevida por se tratar de veículo roubado, ainda queatransmissão paraaseguradora ocorra antes do prazo de quatro anos da dispensa deICMS.Isenção, ademais, que não se altera na hipótese de venda de salvados pela seguradora - Aplicação do artigo 19, §9º, I, do Anexo I do RICMS e da Súmula Vinculante nº 32. Procedência do pedido. Precedentes. Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso. (Apelação Cível nº 1027773-09.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de junho de 2023, rel. Des. MARIA OLÍVIA ALVES). Apelação. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária.ICMS. Operação resultante da execução de contrato de seguro - transferência de salvados. Preliminar de ilegitimidade ad causam não verificada. Condição para transferência da propriedade do veículo em discussão exigida da seguradora.ICMSanteriormente dispensado na aquisição de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na hipótese de transferência antes do período legal estabelecido, que não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. Art. 19, §§ 4º, 8º e 9º, do Anexo I do RICMS e Súmula Vinculante nº 32. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso impróvido. (Apelação Cível nº 1067813-96.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 15 de junho de 2023, rel. Des. PAOLA LORENA). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.ICMSSOBRE ALIENAÇÃO DE SALVADOS DE SINISTRO. Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade da incidência deICMSsobre operação de transferência da propriedade,àseguradora, de salvados de sinistro, relativosaautomóveis adquiridos comisençãodo imposto. Admissibilidade. Art. 19, do Anexo I, do RICMS.Aprópria norma que autorizaacobrança do imposto no caso de transmissão do veículo antes do prazo de 4 anos de sua aquisição pela pessoa com deficiência afastaasua aplicação quandoatransmissão,àseguradora, da propriedade do automóvel decorrer de roubo, furto ou perda total do veículo. Previsão que está de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula Vinculante nº 32. Precedentes. Comprovação, no caso, da celebração do contrato de seguro, da ocorrência do sinistro duranteavigência da apólice, bem como do pagamento da indenização ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1063495-70.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 17 de maio de 2023, rel. Des. BANDEIRA LINS). APELAÇÃO.ICMS. Declaração de inexigibilidade. Veículo sinistrado. Pagamento do seguro e transferência do salvadoàseguradora. Veículo adquirido comisençãodeICMS, em razão de limitações físicas do adquirente, sob condição de permanecer com ele por determinado tempo, que não se aplica em caso de perda total do veículo. Lei Estadual 6374/1989, artigo 5º, e Anexo I do RICMS, artigo 19. Transferência do registro de propriedade condicionada ao pagamento doICMSdispensado na aquisição do veículo. Legitimidade ativa da seguradora por sub-rogação. Precedentes desta Corte.Aindenização do seguro pelo valor integral do veículo pressupõe perda total, assim considerada em sendo o conserto de grande monta,aimplicar significativa desvalorização do veículo segurado. Não importa se o veículo pode ou se será recuperado, porquanto, para efeito da relação entre segurado e seguradora, houve perda total, com enquadramento na hipótese legal de subsistência daisençãofiscal, compreensão que não viola o princípio da separação de poderes, tampouco o imperativo legal de interpretação estritaànorma deisençãofiscal. Sem reexame necessário em razão do valor, histórico de R$ 11.039,96, inferioraquinhentos salários mínimos. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 11.039,96. (Apelação Cível nº 1068461-76.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 9 de maio de 2023, rel. Des. EDSON FERREIRA). NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência.Asentença decidiualide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais,adiscordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.ICMS. Veículo adquirido comisençãopor pessoa com deficiência. Pretensão da seguradora de declaração de inexigibilidade do tributo em razão da transferência da propriedade dos salvados do veículo. Admissibilidade. Comprovação do pagamento de indenização integral ao segurado, não cabendoàFazenda Estadual discutir seaperda foi total ou parcial. Imposto inexigível nos termos do artigo 19, § 9º, I, do Anexo I do RICMS e da Súmula Vinculante nº 32. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1051242-50.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 4 de maio de 2023, rel. Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA.ICMS.ISENÇÃO. Pretensão da autora, empresa que atua no mercado segurador oferecendoacontratação deseguros, de que seja transferido veículo salvado paraasua propriedade independentemente do pagamento doICMS, o qual não foi recolhido pelo segurado em razão deste ser isento. Sentença de procedência. Decisório que merece subsistir - Impossibilidade de se condicionaratransferência do veículoàseguradora ao pagamento doICMSnão recolhido pela segurada em virtude desta não ter permanecido com o veículo por 4 anos. Inteligência do art. 19, § 9º, item 1, do Anexo I, do RICMS/SP Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO IMPRÓVIDO. (Apelação Cível nº 1033509-71.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 27 de março de 2023, rel. Des. RUBENS RIHL). Enfim, não há que se falar, outrossim, em invasão de competência do Poder Judiciário às competências dos demais Poderes porque se está apenas aplicando os ditames legais e normativos ao caso em análise, sendo essaafunção jurisdicional, como sabido. Tampouco sustentaatese de violação ao artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional porquantoaexegese é literal da legislação de regência: exclusão da incidência tributária em caso de perda total do bem. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, tornando definitiva a tutela antecipada deferida às fls. 137/140, (i) declararainexigibilidade doICMSexigido pela requerida na transferência de propriedade dos salvados do veículo Chevrolet Onix 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa SUT 1A97, RENAVAM 01367892853 e Chassi 9BGEA48H0RG201707; (ii) declararailegalidade do condicionamento da transferência do veículo retro indicado ao prévio pagamento doICMS. Sucumbente, arcará a ré com o pagamentodecustas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, sobre o valor da condenação a ser apurado em fasedeliquidaçãodesentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. P.R.I. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP)

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Estado De São Paulo x Denise Mika Uchida Ogawa

ID: 318671745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009244-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENISE MIKA UCHIDA OGAWA

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009244-97.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009244-97.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Denise Mika Uchida Ogawa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.435 APELAÇÃO nº 1009244-97.2025.8.26.0053 SÃO PAULO Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO Apelada: DENISE MIKA UCHIDA OGAWA MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Gilsa Elena Rios PREVIDENCIÁRIO. Contribuinte da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. Pretensão ao pagamento do reajuste de 11,08%, não concedido em janeiro de 2016, para fins de recomposição do benefício de aposentadoria. Possibilidade. A concessão do reajuste previsto no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/70, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10, está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Situação de desequilíbrio atuarial e financeiro, causada pela Lei Estadual nº 15.855/15, superada com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16 que estipulou o aumento do repasse das custas dos serviços notariais e registrais à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, de 9,5% para 12,5%. Observância da tese fixada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema nº 52). Efeito vinculante do julgado. Precedentes. Recurso não provido. Cuida-se de ação ajuizada por ex-funcionária de serventia extrajudicial, aposentada pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo em 27 de março de 2015 (f. 18), objetivando a condenação da autarquia ao apostilamento dos reajustes legais, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro de 2016, bem como ao pagamento das diferenças que incidiram mês a mês nos proventos de aposentadoria desde sua aposentação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei. Pugna, ademais, pela condenação do Estado de São Paulo de forma solidária ou, alternativamente, de forma subsidiária, nos termos anteriormente postulados. Julgou-a procedente a sentença de f. 107/11, cujo relatório adoto, em relação ao Estado de São Paulo, para condená-lo a proceder à recomposição do benefício de aposentadoria recebido pelo autor, aplicando, para o ano de 2016, o índice de 11,08%, com reflexo nas parcelas posteriores, até a efetiva composição do benefício, devendo pagar as parcelas vencidas, desde o vencimento, acrescidas de correção monetária pela Selic desde os respectivos vencimentos, apostilando-se; extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao IPESP, em razão do acolhimento da ilegitimidade de parte (f. 111). Apela o réu, colimando inversão de êxito. Aduz não possuir a autora o direito postulado, vez que o reajuste de 2016 não foi concedido devido ao desequilíbrio atuarial e à inexistência de recursos financeiros, prevendo expressamente o art. 12 da Lei nº 10.393/1970, com a redação dada pela Lei nº 14.016/2010, que o reajuste é condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial por estudo técnico e existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira. Afirma não haver sequer uma linha no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.420 que assegure aos beneficiários do IPESP o direito ao reajuste em situação de iminente desequilíbrio atuarial da Carteira de Serventia. Sustenta inexistir ilegalidade na ausência de reajuste no ano de 2016, bem como ser imperioso que o Judiciário privilegie decisões técnicas tomadas pelos experts em finanças e administração do IPESP, nos termos dos arts. 20 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (f. 118/35). Contrarrazões a f. 154/6. É o relatório. 1. Mercê da condenação ilíquida, considero a sentença submetida à remessa necessária (Súmula nº 490, do STJ). 2. Trata-se de revisional de aposentadoria em que inativa vinculada à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo pleiteia o reajuste dos respectivos proventos à razão de 11,08%, desde janeiro de 2016, referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, com o pagamento das correspondentes diferenças, acrescidas dos consectários legais. Estabelecem os arts. 12, caput e parágrafo único, e 51, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.393/70, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10: Artigo 12 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período. Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo, assim como a concessão de novos benefícios, somente será aplicado se ficar previamente demonstrada a manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51 desta lei, além da existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira. (...) Artigo 51 - O IPESP deverá contratar anualmente serviços de cálculo atuarial, que deverão ser apresentados até o mês de setembro de cada ano, bem como auditoria contábil dos demonstrativos financeiros. Parágrafo único - Sempre que, em decorrência do cálculo atuarial anual, ficar demonstrada a necessidade de reajuste das fontes de receita da Carteira, o Superintendente do IPESP deverá proceder conforme previsto no artigo 69 desta lei, sem prejuízo da suspensão imediata da aplicação de novos reajustes aos benefícios já concedidos, de que trata o artigo 12 desta lei, bem como da concessão de novos benefícios. (g.m.) É, pois, incontroverso que o direito previsto nos arts. 12 e 13 da Lei Estadual nº 10.393/70, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10, está condicionado à preservação do equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Consoante Ata da 65ª Reunião do Conselho da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, realizada em 20 de janeiro de 2016, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/15, que alterou a Lei Estadual nº 11.331/02, houve uma queda de 4 pontos percentuais no repasse dos emolumentos (de 13,15% para 9,15%), significando uma redução mensal de cerca de 30% na arrecadação. Assim, para a manutenção do equilíbrio atuarial, deliberou-se o retorno da alíquota de contribuição dos cartórios, dos ativos, dos aposentados e dos pensionistas para 11%, além da não aplicação do reajuste dos benefícios em 2016, consignando-se, contudo, a possibilidade de se realizar nova reunião em Julho/2016 para discussão do assunto (...), tendo a decisão caráter provisório, até que se reestabeleça equilíbrio atuarial. Todavia, na Ata da 66ª reunião do sobredito Conselho, realizada em 29 de fevereiro de 2016, assinalou-se que as receitas apresentaram uma variação positiva de 63,97%, devido à diferença no repasse da Taxa de Emolumentos, e ainda que a revisão da decisão poderá ocorrer com a alteração da legislação que reduziu a receita da Carteira, denotando o caráter provisório da decisão de não aplicação do aludido reajuste. Nesse contexto, a Lei Estadual nº 16.346, de 29 de dezembro de 2016, aumentou o repasse de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, restabelecendo o equilíbrio financeiro. Desse modo, a inércia do apelante em não recompor o benefício de aposentadoria da autora, no percentual de 11,08% referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, implica enriquecimento indevido, supressão indevida de verba alimentar e descumprimento do disposto no § 4º do art. 201 da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Ressalte-se não se tratar de pretensão de reajuste de proventos de aposentadoria com base no salário-mínimo, como previa o art. 12 da Lei Estadual nº 10.393/70 em sua redação original, mas da recomposição dos reajustes legais nela previstos, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10. Ademais, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema nº 52), julgado em 29 de novembro de 2024, assentou a questão na seguinte tese: Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP, fazem jus ao reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, pois o argumento de desequilíbrio financeiro e abalo à saúde financeira do fundo para tal exercício não pode ser aceito, pois foi causado pelo próprio Estado, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses para tal Carteira. Sob esse entendimento, colho os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 0001060-71.2024.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Autor aposentado em setembro de 2010 busca reajuste do benefício previdenciário com base no IPC-FIPE, acumulado em 11,08% referente ao ano de 2016, além do pagamento das diferenças devidas. Sentença de primeira instância reconheceu o direito do autor à recomposição do benefício e condenou os réus ao pagamento das diferenças apuradas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a eventual prescrição do fundo de direito alegada pela Fazenda, considerando a data da aposentadoria; (ii) verificar a possibilidade de reajuste do benefício previdenciário com base no IPC-FIPE, diante da autonomia financeira e patrimonial da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, e preservação do equilíbrio atuarial. III. Razões de Decidir: 3. Prescrição quinquenal atinge apenas parcelas vencidas mês a mês, conforme Súmula 85 do STJ, não afetando o fundo de direito. 4. Reajuste de 11,08% é devido, pois o equilíbrio atuarial foi restabelecido com a edição da Lei Estadual nº 16.346/2016, que aumentou o repasse dos emolumentos à Carteira de Previdência. Necessária observância da tese fixada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Os aposentados da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro têm direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, observada a prescrição quinquenal das parcelas. Legislação Citada: Lei Estadual nº 10.393/1970, art. 12; Lei Estadual nº 14.016/2010; Lei Estadual nº 11.331/2002, art. 19, inciso I, alínea "c"; Lei Estadual nº 15.855/2015; Lei Estadual nº 16.346/2016; Código de Processo Civil, art. 85, parágrafo 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048132-14.2020.8.26.0053, Rel. Des. LEONEL COSTA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/05/2021; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1044749-28.2020.8.26.0053, Rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19/04/2021; TJSP, Apelação Cível 1009051-71.2020.8.26.0566, Rel. Des. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2021; TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001060-71.2024.8.26.0000, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, Turma Especial - Público, j. 29/11/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1054545-04.2024.8.26.0053; Des. Carlos von Adamek; j. em 30.5.2025; g.m.) AÇÃO ORDINÁRIA Contribuinte da Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas Pretensão ao pagamento do reajuste de 11,08%, não concedido em janeiro de 2016, para fins de recomposição do benefício de aposentadoria Possibilidade A concessão do reajuste previsto na regra do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/70 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10) está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário A situação de desequilíbrio atuarial e financeiro, causada pela Lei Estadual nº 15.855/15, foi superada com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16, a qual estipulou o aumento do repasse das custas dos serviços notariais e registrais à Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas, de 9,5% para 12,5% Recurso improvido. (Apelação/Remessa Necessária nº 1044749-28.2020.8.26.0053; Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza; j. em 19.4.2021; g.m.) CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. Pretensão voltada ao reajuste dos proventos com aplicação do índice de 11,08% sobre o valor congelado em 2016 em razão de desequilíbrio atuarial e inexistência de recursos financeiros. Reajuste previsto no art. 12 da Lei Estadual 10.393/1970 com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010 que está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Situação de desequilíbrio superada, notadamente, com a edição da Lei Estadual nº 16.346/2016, que aumentou o repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de previdência das serventias não oficializadas. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1065725-56.2020.8.26.0053; Des.ª Vera Angrisani; j. em 10.5.2021; g.m.) Ação proposta por beneficiário de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, objetivando a recomposição dos reajustes legais de seus proventos, com aplicação do índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro de 2016, bem como o pagamento das diferenças devidas. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Reajuste previsto no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/1970, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010 que está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Situação de desequilíbrio superada, em especial, com a edição da Lei Estadual nº 16.346/2016, que aumentou o repasse de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. Recurso provido para julgar a ação procedente. (Apelação Cível nº 1051826-88.2020.8.26.0053; Des. Aroldo Viotti; j. em 2.8.2021; g.m.) PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REEXAME NECESSÁRIO Obrigatoriedade Leitura do artigo 496, inciso II e § 2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490 do STJ e na Súmula 423 do STF. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 11,08%, NÃO CONCEDIDO EM JANEIRO DE 2016, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA Possibilidade A concessão do reajuste previsto na regra do art. 12 da Lei Estadual nº 10.393/70 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10) está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário Situação de desequilíbrio superada, notadamente, com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16, que aumentou o repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas - Precedente deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E NEGA-SE PROVIMENTO AO VOLUNTÁRIO DA FESP. (Apelação Cível nº 1063274-58.2020.8.26.0053; Des. Afonso Faro Jr.; j. em 27.8.2021; g.m.) REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS Pretensão de reajuste dos proventos de aposentadoria com o percentual de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016 POSSIBILIDADE Lei Estadual nº 10.393/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010, que condiciona o reajuste à manutenção do equilíbrio atuarial Prova dos autos que demonstram a situação financeiro-atuarial superavitária da Carteira, bem como o aumento do repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira determinado pela Lei Estadual nº 16.346/2016 Situação de equilíbrio atuarial do regime previdenciário que autoriza o reajuste pretendido Sentença mantida Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário improvidos. (Apelação Cível nº 1065133-12.2020.8.26.0053; Des.ª Maria Laura Tavares; j. em 8.9.2021; g.m.) RECURSO VOLUNTÁRIO DO IPESP/FESP - Ação de cobrança - Alegação do autor de ser ex-funcionário de serventia extrajudicial do Estado de São Paulo, sendo que, em setembro de 2015, passou a perceber pensão pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo e, que, em 2016, o reajuste dos inativos foi congelado até o restabelecimento do equilíbrio atuarial da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, bem como houve a elevação das contribuições do percentual de 5,5% para 11% sobre os benefícios. Com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16, foi majorado o repasse dos emolumentos para a Carteira, de 9,15% para 12,15%, de modo a reequilibrar a situação financeira. Alegou que o IPESP retornou as contribuições dos beneficiários à alíquota anterior de 5,5%, sem, no entanto, recompor aos benefícios o valor do reajuste legal retido em 2016, o qual seria 11,08% referente ao IPC-FIPE acumulado de 2015. Assevera que perfez unicamente no ano de 2017 o reajuste com base no IPCFIPE acumulado de 2016, no patamar de 6,55%, sobre os valores congelados (valores de 2015), e em 2018, o acumulado de 2017, de 2,28% - Pretensão da total procedência da ação, para condenar a Autarquia requerida à realizar a recomposição dos reajustes legais, aplicando-se o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro 2016, bem como as diferenças que incidiram mês a mês, até a efetiva recomposição do benefício, tudo devidamente atualizado, com juros e correção monetária - Sentença de procedência Inconformismo do IPESP/FESP. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - Pleito de reajuste dos proventos de 11,08% a partir de janeiro de 2016 - O reajuste previsto no art. 12, da Lei paulista nº 10.393/1970 com a redação dada pela Lei bandeirante nº 14.016/2010 está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário - Congelamento do valor do benefício no ano de 2016 em virtude da redução do percentual de repasse previsto na Lei Estadual 15.855/2015 - A Lei estadual nº 16.346/2016 aumentou o repasse de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de previdência das serventias não oficializadas, restabelecendo o equilíbrio financeiro - O mencionado dispositivo legal restabeleceu o equilíbrio financeiro e atuarial, devendo ser concedido o reajuste pleiteado do ano de 2016. Nesta fase do procedimento incide também o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, razão pela qual majoram-se os honorários advocatícios devidos pelos apelantes IPESP/FESP, equitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais), cada um, devendo ser somados, com os critérios já fixados na r. sentença monocrática ("Face à sucumbência, o pagamento das custas e despesas processuais será suportado pelas rés, assim como os honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal, conforme aplicação dos incisos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil."). Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus no pagamento da recomposição dos proventos recebidos pela autora, após a vigência da Lei Estadual nº 14.016/2010, aplicando-se, para o ano de 2016, o índice de 11,08%, com os reflexos nas parcelas posteriores, até efetiva implantação em folha de pagamento, sendo o valor devido apurado em fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do E. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1495146/MG (Tema 905). Face à sucumbência, o pagamento das despesas processuais será suportado pelos réus, assim como os honorários advocatícios, fixados no mínimo legal, conforme aplicação dos incisos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, mantida - Recurso voluntário do IPESP/FESP, improvido. (Apelação Cível nº 1056386-73.2020.8.26.0053; Des. Marcelo L Theodósio; j. em 20.9.2021; g.m.) No mesmo sentido, de minha relatoria, as apelações 1046662-45.2020.8.26.0053, 1055683-11.2021.8.26.0053 e 1000433-20.2023.8.16.0474, julgadas, respectivamente, em 10 de novembro de 2021, 10 de outubro de 2022 e 12 de dezembro de 2023. 3. Atento ao art. 932, IV, c, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, cuja improcedência, diga-se, é manifesta. Mercê da sucumbência recursal, elevo a honorária devida pelo apelante em dois pontos percentuais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 1° andar

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Processo nº 1064575-98.2024.8.26.0053

ID: 290977637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064575-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064575-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Silva Pacheco - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, age… Processo 1064575-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Silva Pacheco - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual sem requerimento de suspensão formulado pelo demandante individual. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, a parte autora está lotado no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, cujo Núcleo de Atendimento à Saúde do Centro de Detenção Provisória de Nova Independência que foi integrado ao SUS por meio do Decreto Estadual 62.252/2019, senão vejamos: Artigo 1º - Fica integrado no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, para fins de concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, com alterações posteriores." Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024. 1. A Lei Complementar nº 1.416/2024 unificou as carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária, passando a denominar o novo cargo de policial penal, e previu a absorção da GESS no valor do subsídiodo servidor, de sorte que a partir da vigência daquela lei complementar mostra-se indevido o pagamento daquela gratificação como verba autônoma. 2. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária no "Centro de Progressão Penitenciária de Nova Independência" é devido o pagamento da gratificação especial de suporte à saúde (GESS), até a entrada em vigor da LC nº 1.416/2024. 3. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquele centro de progressão penitenciário ao Sistema Único de Saúde - SUS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1057774-69.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) Pedido de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, rejeitado. A suspensão do processo é faculdade do autor para se beneficiar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. (2) Pretende o autor o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) decorrente de sua lotação no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência e no Núcleo de Atendimento à Saúde de Nova Independência; transformados em unidades de saúde para custodiarem internos submetidos a medidas de segurança, além de presos doentes e feridos para tratamento médico. (3) Atividade de Agente Penitenciário faz jus à percepção da gratificação enquanto nessa condição. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 e do Decreto Estadual nº 64.252/2019, que integraram ao Sistema Único de Saúde SUS, para atribuição da GESS, ao Centro de Detenção Provisória de Nova Independência e o Núcleo de Atendimento à Saúde de Nova Independência. (4) Lei Complementar Estadual nº 1.157, de 1º de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade GEA. Nas Disposições Transitórias, a LCE nº 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados por GEA o direito ao percebimento da GESS. (5) Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.416/24 unificou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária em Policiais Penais com expressa exclusão do pagamento da GESS à referida categoria. (6) Direito ao recebimento da GESS, com seus reflexos (adicionais temporais, terço constitucional de férias e décimo terceiro), enquanto em unidade prevista no Decreto Estadual nº 64.252/2019; cujo termo final de recebimento é a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24. Tocante à atualização: (i) Tema 810-STF, repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017; (ii) Tema 905-STJ, recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 22/02/2018; (iii) juros de mora contados desde a citação (arts. 240, CPC, 405, CC., e art. 1º da Lei n. 4.414/1964, de 24 de setembro: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil" cf., de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007); e (iv) correção monetária desde o vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração" (Apelação Cível nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA j. 9/04/2019). (7) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (8) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (9) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1067533-57.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/04/2025; Data de Registro: 20/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Reflexos da LCE nº 1.416/24 (Lei Orgânica da Polícia Penal) - O art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais - Recurso parcialmente provido para reconhecer dezembro de 2024 como termo final da condenação da FESP ao pagamento da verba GESS.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1077631-04.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Por fim, importa salientar que, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformados em cargos em Policiais Penais a partir de janeiro/2025. Consoante o previsto no art. 2º das Disposições Transitórias da referida LCE nº 1.416/24, passou a ser vedado, a partir da transformação, o pagamento da GESS, senão vejamos: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Desnecessário o apostilamento, pois a GESS é verba eventual. A obrigação de pagamento da GESS é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Estado De São Paulo x Denise Mika Uchida Ogawa

Processo nº 1064575-98.2024.8.26.0053