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Processo nº 1048290-52.2025.8.26.0002

ID: 308912691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048290-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES ALIPIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048290-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Rodrigues Alipio dos Santos - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O ar… Processo 1048290-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Rodrigues Alipio dos Santos - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE FREITAS (OAB 407923/SP)

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Maria Deyvislene Patricio De Melo x E-Click Serviços Digitais Ltda

ID: 294175646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003379-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEYVISLENE PATRICIO DE MELO

Polo Passivo:

E-CLICK SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPEZ FARIAS

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GIOVANA GALVÃO BOESSO

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Processo 1003379-52.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Deyvislene Patricio de Melo - E-click Serviços Digitais Ltda e outro - Vistos. Dispen… Processo 1003379-52.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Deyvislene Patricio de Melo - E-click Serviços Digitais Ltda e outro - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". E, nesta esteira, a jurisprudência, "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Por primeiro, observo que houve perda do objeto da ação em relação ao pedido de condenação da ré na obrigação de fazer consistente em entregar o aparelho televisor, vez que já foi entregue à parte autora em janeiro de 2025, conforme confirmação constante de fl. 173 da réplica, restando, tão somente, o pedido de indenização por dano moral a ser apreciado. No caso sob deslinde, constata-se a não configuração de dano moral, por se tratar, na verdade, de mero descumprimento contratual (entrega do produto fora do prazo estipulado), inexistindo ofensa anormal à personalidade da autora. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos". Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido alguns aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Houve, apenas, mero descumprimento de dever, que, embora não desejável, dele não decorreu nenhuma consequência gravosa que poderia ter ensejado profundo abalo psicológico à parte autora. Nesse sentido: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (STJ 4.ª T. REsp 202.564 Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001 DJU 01.10.01 e RSTJ 152/392). "Civil. Dano Moral O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido" (STJ 3.ª T. REsp 201.414 Rel. Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, o pedido de obrigação de entregar o aparelho televisor. No mais, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: GIOVANA GALVÃO BOESSO (OAB 440381/SP), RAFAEL LOPEZ FARIAS (OAB 524902/SP)

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Roberto Torres De Martin x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291676259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021227-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TORRES DE MARTIN

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO TORRES DE MARTIN

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1021227-52.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Roberto Torres de Martin - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38,… Processo 1021227-52.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Roberto Torres de Martin - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de incompetência do juízo arguida pela ré em razão de complexidade da matéria. Faz-se desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da controvérsia, diante da documentação já constante dos autos. Por sua vez, observo que houve perda do objeto da ação em relação ao pedido de obrigação de fazer, vez que o autor confirmou que a linha está ativa. Resta a ser apreciado, tão somente, o pedido de indenização por dano moral, incluindo-se desvio produtivo, que merece provimento. Com efeito, pelo que se extrai dos autos, a linha do autor permaneceu inativa por 10 dias após a conclusão da portabilidade para a empresa-ré. Deste modo, restou caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da ré e o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados em razão de seu serviço falho. Portanto, odano moral também deve ser reconhecido. Com efeito, intuitivos a angústia, a raiva, o transtorno e os aborrecimentos causados ao autor em razãodo serviço falho da requerida. Resta quantificar a indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Também há que se considerar que o autor perdeu tempo útil na tentativa da solução de seu problema. Tal fato também é conhecido como desvio produtivo e que vem sendo aceito como razão para indenizar. Neste sentido recente decisão do e. TJSP: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO MÓVEIS PLANEJADOS INEXECUÇÃO PARCIAL CDC ABATIMENTO PERCENTUAL PERÍCIA CONCLUSIVA JUROS DE MORA TERMO INICIAL DANOS MORAIS. (...) - A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano R$6.000,00 (seis mil reais) artigo 944, do Código Civil; RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 00046588320138260011 SP 0004658-83.2013.8.26.0011, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 01/07/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2015 Partindo destas premissas e considerando as demais peculiaridades do caso, arbitro o valor da indenização por dano moral e desvio produtivo em R$ 2.000,00. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, o pedido de obrigação de fazer, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização pelos danos morais e desvio produtivo, a quantia de R$ 2.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1038687-52.2025.8.26.0002

ID: 278956529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038687-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA ALIMENTI POLEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Alimenti Polegato (OAB 483522/SP) Processo 1038687-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Santos de Oliveira - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerid… ADV: Giovanna Alimenti Polegato (OAB 483522/SP) Processo 1038687-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Santos de Oliveira - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Rosimar Da Silva Buarque x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 277595106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009684-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DA SILVA BUARQUE

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. SJS VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR DA SILVA BUARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Josemar da Silva Buarque (OAB 384851/SP) Processo 1009684-52.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosimar da Silva Buarque -… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Josemar da Silva Buarque (OAB 384851/SP) Processo 1009684-52.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosimar da Silva Buarque - Reqda: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., Sjs Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que o pedido da parte autora não comporta acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, do que se colhe dos autos, a parte ré não se negou a cancelar o bilhete aéreo emitido em nome da autora e promoveu o reembolso do valor pago por ela. E, nesse contexto, não há que se falar em abalo à honra objetiva ou subjetiva da requerente, tendo o episódio constituído mero aborrecimento. Com efeito, na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Neste passo, cabe ressaltar, ainda, os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Para arrematar, é oportuno relembrar as lições do grande jurista português Rabindranath V. A. Capelo de Sousa: Trata-se aqui de prejuízos insignificantes ou de diminuto significado, cuja compensação pecuniária não se justifica, que todos devem suportar num contexto de adequação social, cuja ressarcibilidade estimularia uma exagerada mania de processar e que, em parte, são pressupostos pela cada vez mais intensa e interactiva vida social hodierna. Assim, não são indemnizáveis os diminutos incômodos, desgostos e contrariedades, embora emergentes de actos ilícitos, imputáveis a outrem e culposos. (O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, págs. 555/556). Assim, outra solução não resta a não ser o julgamento de improcedência do pedido inicial. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1036262-40.2023.8.11.0002

ID: 323614350

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036262-40.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SCHNEIDERS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036262-40.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036262-40.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CLEBER SCHNEIDERS MARTINS - CPF: 046.278.361-80 (EMBARGANTE), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (EMBARGADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LIMITAÇÃO LEVE SEM IMPACTO NA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentando-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, apesar da sequela de fratura da clavícula esquerda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se existe contradição no acórdão ao acolher as conclusões do laudo pericial que reconheceu limitação leve na mobilidade articular, mas concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa; e (ii) determinar se houve omissão na análise da incompatibilidade entre as sequelas constatadas e a função profissional de porteiro exercida pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, verificada entre suas premissas ou entre a fundamentação e a conclusão, não se prestando o recurso para apontar suposta contradição em documento probatório, como o laudo pericial. 4. Não há contradição no acórdão embargado, que manteve coerência lógica ao reconhecer expressamente a existência de limitação leve na mobilidade articular, mas concordar com a conclusão pericial de que tal limitação não era suficiente para reduzir a capacidade laborativa do embargante, que mantinha força e tônus muscular preservados nos membros superiores. 5. Inexiste omissão quanto à análise da compatibilidade entre as sequelas e a função desempenhada, tendo o acórdão expressamente consignado que o perito considerou a atividade habitual do periciando como porteiro, classificando o esforço físico requerido como "leve" e concluindo pela inexistência de redução da capacidade laborativa. 6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicabilidade dos Temas 156 e 416 do STJ, esclarecendo que ambos pressupõem a existência de redução da capacidade laborativa, requisito que, conforme demonstrado pelo laudo pericial, não se encontra presente no caso em análise. 7. A discordância do embargante com as conclusões do acórdão quanto à valoração da prova pericial não caracteriza omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da causa ou à reapreciação da prova. 2. A mera existência de sequela de natureza permanente não implica, necessariamente, redução da capacidade laborativa, especialmente quando as limitações são leves e não interferem no exercício da atividade habitualmente desempenhada. 3. A divergência quanto à valoração da prova pericial e à interpretação dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário não caracteriza vício embargável, mas inconformismo com o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incisos I e II; Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 156; STJ, Tema 416; TNU, Súmula 88. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CLEBER SCHNEIDERS MARTINS contra o acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado. Alega que há contradição no acórdão ao acolher as conclusões do laudo pericial, que seria contraditório em si mesmo por reconhecer a existência de limitação de mobilidade do membro afetado, mas concluir pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Aduz, ainda, que o acórdão teria sido omisso ao não analisar adequadamente a incompatibilidade entre as sequelas constatadas e a função profissional exercida pelo embargante (porteiro), argumentando que a atividade exigiria esforços físicos constantes, deslocamentos frequentes, utilização e flexão constante dos membros superiores e inferiores, além de permanência prolongada na mesma posição. Invoca, para sustentar seu direito ao benefício, o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 88 da Turma Nacional de Uniformização, que preconizam a concessão do benefício ainda que mínima a lesão, bem como que limitações leves já ensejam a concessão do auxílio-acidente. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja reformado o acórdão e concedido o benefício de auxílio-acidente. Devidamente intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou impugnação aos embargos de declaração. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR) Egrégia Câmara: Como é sabido, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existente no julgado. O espectro de cognição desse recurso é, portanto, limitado ao saneamento dos vícios que obstam a exata compreensão do pronunciamento judicial. Preliminarmente, cumpre destacar que os presentes embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado nos autos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, os embargos não merecem provimento. No que concerne à alegada contradição, cumpre destacar, de início, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, verificada entre suas premissas ou entre a fundamentação e a conclusão. Não se presta o recurso, portanto, para questionar suposta contradição existente em documento probatório, como o laudo pericial. Na hipótese, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão por este ter acolhido as conclusões do laudo pericial que, segundo alega, seria contraditório em si mesmo. Argumenta que o perito, ao mesmo tempo que atestou a existência de limitação leve na rotação interna/externa do ombro esquerdo, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Todavia, da análise acurada do acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer contradição interna em sua fundamentação. O julgado procedeu à análise minuciosa do laudo pericial, esclarecendo, expressamente, que a mera existência de sequela não implica, necessariamente, redução da capacidade laborativa, sendo perfeitamente possível que um segurado apresente sequela de natureza permanente sem, contudo, ter sua capacidade laborativa reduzida para a atividade habitualmente desempenhada. O acórdão embargado foi categórico ao destacar que: "No caso em apreço, o perito consignou expressamente que, embora o periciando apresente limitação leve na rotação interna/externa do ombro esquerdo, mantém força e tônus muscular preservados nos membros superiores, de modo que tal limitação não é suficiente para reduzir sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido como porteiro." Dessa forma, o acórdão reconheceu expressamente a existência da limitação leve, mas acolheu a conclusão pericial no sentido de que tal limitação não era suficiente para reduzir a capacidade laborativa do embargante, respaldando-se no fato de que este mantinha força e tônus muscular preservados nos membros superiores. Não há, portanto, contradição interna no acórdão, mas divergência do embargante quanto à valoração da prova pericial, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. Ademais, o órgão julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base na análise crítica e contextualizada do conjunto probatório. No caso, o acórdão embargado, valendo-se do laudo pericial e demais elementos dos autos, concluiu, de forma coerente e devidamente fundamentada, pela ausência de redução da capacidade laborativa do embargante. No que tange à alegada omissão quanto à incompatibilidade entre as sequelas constatadas e a função desempenhada pelo embargante, impende consignar que tal vício igualmente não se verifica no acórdão. Ao contrário do sustentado, o acórdão expressamente apreciou a questão da compatibilidade entre as sequelas e a função exercida, conforme se depreende do seguinte excerto: "Por fim, não se sustenta a alegação de que o perito não teria avaliado adequadamente as condições de trabalho do apelante. O laudo pericial consigna expressamente que o expert considerou a atividade habitual do periciando como porteiro, descrevendo-a como: 'Informa que na ocasião do acidente em junho de 2022 de exercia a atividade como porteiro, realizando o controle e entrada e saída de moradores, visitantes, colaboradores, em um condomínio residencial, no período noturno, em regime de 12x36 horas' (ID 155454645). Além disso, ao responder aos quesitos do Juízo, o perito classificou o esforço físico requerido para a atividade declarada como 'leve', demonstrando que avaliou as exigências físicas da função para concluir pela inexistência de redução da capacidade laborativa." Resta evidente, portanto, que o acórdão analisou expressamente a questão da compatibilidade entre as sequelas e a função exercida pelo embargante, concluindo, com base na prova pericial, que o esforço físico requerido para a atividade de porteiro foi classificado pelo perito como "leve", e que as limitações decorrentes da sequela não reduziam a capacidade laborativa do embargante para o desempenho de tal função. No que concerne à invocação do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 88 da Turma Nacional de Uniformização, o acórdão igualmente não incorreu em omissão, tendo expressamente analisado a aplicabilidade de tais precedentes ao caso concreto: "O apelante invoca os Temas 156 e 416 do STJ para sustentar seu direito ao benefício pleiteado. Entretanto, tais precedentes não têm o condão de modificar a conclusão do caso concreto. [...] Verifica-se que ambos os precedentes pressupõem a existência de redução da capacidade laborativa, requisito que, conforme demonstrado pelo laudo pericial, não se encontra presente no caso em análise." Destarte, o acórdão embargado enfrentou explicitamente todas as questões suscitadas pelo embargante, inclusive quanto à invocação dos precedentes jurisprudenciais, esclarecendo que a aplicação de tais precedentes pressupõe a existência de redução da capacidade laborativa, circunstância que, no entender do órgão julgador, não ficou demonstrada no caso dos autos. A discordância do embargante com as conclusões do acórdão, notadamente quanto à valoração da prova pericial e à interpretação dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, não caracteriza omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de ser revista pela via estreita dos embargos de declaração. Impende destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou à reapreciação da prova, sob pena de extrapolação dos limites objetivos desse recurso e violação ao princípio da segurança jurídica. A modificação do julgado só é admitida em caráter excepcional, como consequência do suprimento dos vícios apontados, o que não se verifica no presente caso. In casu, verifica-se que o embargante, a pretexto de sanar supostos vícios no julgado, busca, em verdade, a rediscussão da matéria já decidida, mediante reanálise dos elementos de prova dos autos, especialmente do laudo pericial, e reinterpretação dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, pretensão incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ex positis, conclui-se pela inexistência dos vícios de contradição e omissão apontados pelo embargante, razão pela qual os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por CLEBER SCHNEIDERS MARTINS, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar a existência dos vícios de contradição e omissão apontados, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Alexsandra Pereira De Jesus e outros x Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 308904737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024040-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA PEREIRA DE JESUS ISABELA PEREIRA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WRIEL GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KENDI TATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024040-52.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Pereira dos Reis Santos - - Alexsandra Pereira de Jesus - Jsl Empreendimento Imobi… Processo 1024040-52.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Pereira dos Reis Santos - - Alexsandra Pereira de Jesus - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que a ré está lhe cobrança, de forma indevida, o valor de R$ 1.467,65, referente à taxa de registro individualização da matrícula de unidade imobiliária adquirida pelo demandante. Pede seja determinada a suspensão do pagamento do boleto enviado pela ré, a declaração da inexistência do referido débito, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A decisão liminar lançada nas páginas 146/148 deferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: "1. Nos termos do artigo 44 da Lei 4.591/1965: "Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação". Ademais, segundo o artigo 51, caput e inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade". ... Assim, para fins de afastar o risco de dano, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que a ré se abstenha de protestar ou negativar o nome das demandantes (ou retirar em cinco dias, caso ocorra inscrição antes da ciência desta decisão), relativamente ao débito oriundo do boleto anexado na página 136, no valor de R$ 1.467,65, data de vencimento 20/03/2025, até decisão final, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento desta ordem." A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. Ocorre que a cobrança de taxa de individualização de matrícula pela incorporadora é abusiva, visto que se trata de despesa inerente à própria atividade da ré. A individualização da matrícula é obrigação legal da construtora/incorporadora, conforme expresso no artigo 44 da Lei nº 4.591/64, não podendo ser transferida ao consumidor, a seguir transcrito: "Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação."(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida ao cobrar da adquirente do imóvel a taxa de individualização da matrícula, cuja obrigação de pagamento é imposta por Lei à incorporadora. Desta forma, impõe-se a declaração da inexistência do débito, com relação ao autor. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, pois, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da parte autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) converter em definitiva a ordem liminar lançada nas páginas 146/148; 2) declarar a inexistência do débito de R$ 1.467,65, referente à taxa de registro de individualização da matrícula do imóvel de propriedade da autora. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Tratando-se de sentença meramente declaratória, após a certificação do trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), WRIEL GONÇALVES DE SOUZA (OAB 467021/SP), WRIEL GONÇALVES DE SOUZA (OAB 467021/SP)

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda , x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332863126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036553-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ,

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO GOMES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036553-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - PATI… Processo 1036553-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA propôs ação de cobrança contra BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Afirma que uma motocicleta de propriedade da ré foi apreendida em diligência policial e enviada ao seu pátio, que é credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal. Indica que houve notificação extrajudicial para efetivação do pagamento das despesas relativas à remoção, guarda e estadia do veículo, mas a ré permaneceu inerte, postulando a condenação ao pagamento e a retirada do veículo. Em contestação, a ré apresenta preliminar de ilegitimidade passiva, por ser credor fiduciário e inépcia da inicial. No mérito, que não deu causa à apreensão, sendo as despesas de responsabilidade do devedor fiduciário; inexistência de notificação; inexistência de solicitação à autoridade responsável para realização de leilão; limitação do pagamento a 30 dias ou 6 meses; necessidade de constatação e avaliação do bem, além de emissão de ofício ao DETRAN. Réplica as fls. 197/212. A autora não indicou outras provas, enquanto a ré postulou a emissão de mandado de constatação do bem. É o relatório. Decido. Não se verifica a necessidade de expedição de mandado de constatação do bem para julgamento. A ré, de fato, sequer formulou pedido reconvencional nos autos, não sendo viável o reconhecimento, nestes autos, de eventual compensação por dano ou depreciação, pretensão que deverá ser deduzida por via autônoma, em sendo o caso. Por tais razões, indefiro o requerimento formulado, passando-se ao julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. As preliminares devem ser rejeitas. A responsabilidade ou não da ré pelo pagamento constitui questão de mérito, a ser analisada como tal, caracterizando-se a pertinência subjetiva pelo simples fato de figurar como proprietária, ainda que resolúvel, do bem. A inicial, por sua vez, contém todos os documentos necessários para manejo da demanda, dentre os quais a documentação pertinente a apreensão e remoção do bem (fls. 33), além do contrato administrativo contendo os valores dos serviços (fls. 34/36). Rejeito, por tais razões, as preliminares arguidas. No mérito, o pedido é procedente. O documento de fls. 33 demonstra a apreensão da motocicleta, por infrações administrativas (veículo com equipamento do sistema de sinalização e iluminação alterados e sem registro ou licenciamento), com a remoção para o pátio da ré. Já o documento de fls. 32 demonstra que o veículo foi objeto de alienação fiduciária junto à ré, de modo que a propriedade é desta. A responsabilidade da credora fiduciária pelas despesas de remoção e estadia do bem, independentemente do motivo da apreensão, por sua vez, decorre da sua condição de proprietária (ainda que resolúvel) e da natureza da obrigação, que recai sobre o veículo (propter rem). Nesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. Apreensão de veículo por infrações administrativas e remoção para pátio da autora. Bem alienado fiduciariamente. Obrigação "propter rem". Credor fiduciário é o responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio. Inteligência do art. 1361 do CC. Responsabilidade do réu em relação às despesas cobradas, que independe dos motivos que levaram à apreensão do veículo (infrações administrativas). Termo inicial para a cobrança deve ser a partir da notificação do réu e não da entrada do veículo no pátio da autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1104187-02.2024.8.26.0002; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO. DIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação de cobrança e de obrigação de fazer, julgada procedente em primeiro grau. O banco réu apela, alegando, preliminarmente, para a ausência de legitimidade de parte. No mérito, afirma que não tinha qualquer responsabilidade sobre o bem apreendido, não podendo ser responsabilizado pelas despesas cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar se há legitimidade das partes; (ii) analisar se a parte ré detém responsabilidade pelos débitos e retirada do veículo reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Legitimidade da requerida, como credora fiduciária. Remoção por infração de trânsito. Responsabilidade do credor fiduciário e proprietário do veículo, ressalvada ação de regresso. Limitação da estadia em 180 dias. Incidência do artigo 271, § 10º, do CTB. Danos materiais devidos. Sentença de procedência mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1012524-23.2024.8.26.0664; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) No mesmo sentido, o entendimento firmado no STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGADAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.657.752/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) O entendimento acima é referendo por decisões monocráticas recentes: AREsp 2464089, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJEN 02/07/2025; REsp 2162377, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16/09/2024, destacando-se o trecho abaixo do último: É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado, em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária, sendo devida a contraprestação pelo serviço prestado por todo o período em que o veículo permanece recolhido em pátio privado. O tema repetitivo 453 é anterior aos julgados acima e diz respeito a situação distinta (arrendamento mercantil), não encontrando aplicação no presente caso. A notificação da ré, por sua vez, está comprovada as fls. 29/30, com recebimento em 01 de agosto de 2023. O leilão do bem, por outro lado, constitui possibilidade que depende de iniciativa da autoridade responsável pela apreensão. A omissão a respeito não afasta o direito da ré ao recebimento dos valores pela remoção e custódia do bem. A apreensão, por sua vez, é posterior a vigência da Lei 13281/16, que alterou a redação do art. 271, §10, do CTB, aplicável por se tratar de apreensão decorrente de infração administrativa, de modo que a cobrança deve se limitar a 180 dias, como, aliás, expresso no pedido formulado. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado, para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 4.235,58, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde o ajuizamento e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação, cabendo-lhe proceder a retirada do veículo após o cumprimento desta. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, tendo em vista a natureza da causa e número de atos praticados. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, por implicar violação ao princípio constitucional da proporcionalidade no presente caso concreto, uma vez que o montante ultrapassaria o valor da própria pretensão principal, além de se mostrar incompatível com os demais critérios. P.R.I.C. - ADV: HUGO GOMES GONCALVES (OAB 139135/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Antonio Francisco Custodio e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 335193738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030927-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO CUSTODIO NANCY ELIZABETH MILIAN CUSTóDIO NICOLLY VITORIA MILIAN CUSTODIO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LIMA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030927-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Nancy Elizabeth Milian Custódio - - Antonio Francisco Custodio - - Nicolly Vitoria Milian Custodio - TAM LIN… Processo 1030927-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Nancy Elizabeth Milian Custódio - - Antonio Francisco Custodio - - Nicolly Vitoria Milian Custodio - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. NICOLLY VITORIA MILIAN CUSTODIO, menor, NANCY ELIZABETH MILIAN CUSTODIO e ANTONIO FRANCISCO CUSTODIO propuseram ação contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirmam, em síntese, ter adquirido passagens aéreas para viagem em família, com de São Paulo a Cusco (Peru) e relatam que o passaporte da menor NICOLLY estava vencido, tendo entrado em contato com a ré para verificar eventual pendência para o embarque, tendo sido informados que bastaria a apresentação de certidão de nascimento. Contudo, na data da viagem, foram impedidos de realizar check-in, sob justificativa que o documento de identificação (RG) da menor não poderia ser aceito, por se tratar de expedição antiga. Afirmam ter apresentado a certidão de nascimento e o respectivo passaporte da menor, ainda que vencido, mas não obtiveram êxito. A ré condicionou o embarque da família à expedição de novo RG, documento que foi providenciado no dia seguinte. Em seguida, sustentam que a ré exigiu o pagamento de R$13.000,00 (treze mil reais) para reagendamento do trecho de ida. Assim, os autores custearam os autores sua própria passagem de ida, e tiveram diversas despesas com hospedagem e passeios prejudicados. Pleiteiam, enfim, a condenação da empresa-ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de indenização por danos materiais de R$ 26.217,22 (vinte e seis mil, duzentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 22/93). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a necessária aplicação da Convenção de Montreal e a inexistência de ato ilícito, em razão da culpa exclusiva da parte autora. Suscitou, ao final, impossibilidade de inversão do ônus da prova, rebatendo a pretensão indenizatória moral e material (fls.120/137). Os autores se manifestaram em réplica (fls. 182/193). O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção, diante do cunho eminentemente patrimonial da demanda (fls. 196). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do novo Código de Processo Civil). A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroverso que a autora NICOLLY, à época com 10 (dez) anos de idade, foi impedida de realizar viagem internacional programada pelos autores, após apresentar o RG emitido quando ainda era bebê (cópia juntada a fls. 25). Ainda que as regras da legislação consumerista se apliquem ao presente caso, é certo que não há verossimilhança nas alegações dos autores, razão pela qual não é possível a inversão do ônus da prova em seu favor. A parte autora não demonstrou, ainda que minimamente, a suposta informação prestada pela empresa-ré de que a menor poderia simplesmente apresentar certidão de nascimento para embarcar, ainda que seu passaporte estivesse vencido e seu RG tivesse sido emitido há quase 10 (dez) anos. Por meio de simples consulta ao website da companhia aérea, também mencionado na contestação, verifica-se a exigência de documento de identificação com foto recente para viagens aos países integrantes do MERCOSUL: "Em nossos voos internacionais, é necessário apresentar documento de identificação com foto recente (para países do Mercosul) ou passaporte válido para demais destinos." (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/prepare-sua-viagem/criancas-e-bebes - fls. 126/127). Não se vislumbra, portanto, falha na prestação de serviço ou no dever de informação apto a respaldar as indenizações pleiteadas pela parte autora. Sobretudo em viagem internacional, em que são aplicáveis restrições imigratórias e alfandegárias de diferentes países, é dever dos passageiros zelar pelo atendimento das exigências das companhias aéreas, sobretudo quando tais requisitos são de fácil acesso e não se mostram desproporcionais. Ao que consta, os autores adquiriram as mencionadas passagens em abril de 2024, com embarque previsto para 15 de dezembro do mesmo ano, com muitos meses para para conferência da documentação necessária e eventual regularização. De fato, como mencionado, o RG antigo da autora NICOLLY, apresentado a fls. 25, foi expedido quando a menor tinha menos de 01 (um) ano de idade, o que comprometia sua identificação cerca de 10 (dez) anos depois. Por sua vez, o passaporte da criança estava vencido na data da viagem, concluindo-se, portanto, que ela não apresentou qualquer documento com foto recente. Vê-se, portanto, que o ocorrido se deu por desídia da própria parte autora, não havendo como se responsabilizar a empresa-ré (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, em casos análogos, o entendimento deste E. TJ-SP: "Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Apelantes que afirmam ter sido impedidos de embarcar no voo da companhia aérea requerida devido à ausência de documento de identidade da coautora de 2 anos de idade, que apresentava apenas sua certidão de nascimento - Documentos juntados aos autos pela ré que demonstram que a impossibilidade de embarque diz respeito à coautora que, à época, tinha 13 anos de idade e não possuía documento de identificação com foto, apresentando apenas seu CPF - Apelantes que não apresentaram qualquer impugnação específica em relação a essa afirmação, nem demonstraram que o impedimento no embarque ocorreu em razão da ausência do RG da criança de 2 anos de idade - Companhia aérea requerida que, ao exigir a apresentação de documento de identificação com foto da coautora que tinha 13 anos, estava cumprindo o que dispõe a normativa regulatória vigente, tendo, assim, agido em conformidade com a legislação aplicável - Inteligência do art. 16, "caput", e §3º da Resolução da ANAC nº 400/2016 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ato de não permitir o embarque sem o devido documento de identificação, embora possa ter causado desconforto aos autores, não configura um ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais - Inexistência de falha por parte da companhia aérea no dever de informação - "Sites" da ANAC e da companhia aérea que informam amplamente sobre a documentação necessária para o embarque de menores de idade, especialmente adolescentes - Sentença mantida - Reparo na verba honorária, de ofício, pois o parâmetro correto deveria ser o valor da causa, e não o valor da condenação - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1012517-11.2023.8.26.0003; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) E também: "Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Negativa de embarque do autor (12 anos na data do embarque) em voo nacional em razão da ausência de documento com foto do menor. Pleito de indenização por dano moral. Alegação de que a certidão de nascimento e outros documentos seriam suficientes para o embarque. Descabimento. Resolução nº 400/2016 da ANAC que regulamentou a matéria e estabeleceu a necessidade de apresentação de documento de identificação válido em todo o território nacional para os maiores de 12 anos de idade (com foto, portanto). Ausência de nexo de causalidade entre o dano narrado na prefacial e a conduta da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1029660-79.2019.8.26.0576; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). E ainda: "Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Autores que, ao se apresentar para embarque do voo contratado, não levaram documento pertinente à identificação exigido pelas autoridades internacionais. Ausência de falha na prestação do serviço que afasta a configuração de dano material ou moral. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1012565-67.2022.8.26.0564; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). Enfim, tendo sido a negativa de embarque justificada e fundamentada em informação de fácil acesso e disponibilizada com antecedência, nenhuma das pretensões iniciais merece acolhimento. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: MARCO ANTONIO LIMA (OAB 177318/SP), MARCO ANTONIO LIMA (OAB 177318/SP), MARCO ANTONIO LIMA (OAB 177318/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Christina Ferraz Sampaio Carrazedo e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 297006003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012303-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA FERRAZ SAMPAIO CARRAZEDO EDUARDO CARRAZEDO FALCãO DE ANDRADE ERIC CARRAZEDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012303-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Christina Ferraz Sampaio Carrazedo - - Eric Carrazedo de Andrade - - Eduardo Carrazedo Falcão de Andrade - Amil … Processo 1012303-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Christina Ferraz Sampaio Carrazedo - - Eric Carrazedo de Andrade - - Eduardo Carrazedo Falcão de Andrade - Amil Assistência Médica Internacional S/A - VISTOS. CHRISTINA FERRAZ SAMPAIO CARRAZEDO e OUTROS ajuizaram a presente ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alegando, em síntese, que são beneficiários de contrato firmado entre sociedade limitada unipessoal cujo único sócio era o Sr. Francisco José Falcão de Andrade, falecido em 05/09/2023, conforme certidão de óbito anexa. A referida pessoa jurídica aderiu, em 03/01/2023, a Plano Coletivo Empresarial para recebimento de serviços de saúde, conforme contrato anexo. Dentre os beneficiários do contrato figurava, na condição de titular, o próprio falecido - e ainda figuram, na condição de dependentes, sua ex-cônjuge Christina Ferraz Sampaio Carrazedo e seus filhos Eduardo Carrazedo Falcão de Andrade e Eric Carrazedo de Andrade, conforme carteirinhas anexas. Em detrimento do falecimento do titular, os autores foram informados pela requerida, em repugnante tom de ameaça, ainda durante seu processo de luto, que deveriam continuar pagando o montante integral caso desejassem manter seu contrato ativo. Inúmeras foram as tentativas de encontrar uma solução amigável (protocolo n.º 32630520230908061018, 08/09/2023, atendente Débora e protocolo n.º 32630520240403035389, 03/04/2024, atendente Daiane), porém a requerida sempre se mostrou irredutível, colocando os autores em situação bastante delicada. Mesmo estarrecidos com a postura agressiva da requerida, os autores vêm pagando as mensalidades em montante integral, isto é, considerando o valor total desde a época em que o titular era vivo, pois estão tomados por grave receio de ficarem descobertos de seguro saúde. Isto significa um valor mensal elevadíssimo, qual seja, a exorbitante quantia de R$ 8.408,92 durante o ano de 2023 e R$ 10.376,61 durante o ano de 2024, conforme demonstrativos e comprovantes de pagamento anexos. Para piorar, a requerida mais uma vez aplicou aumento abusivo na virada do ano e agora, em 2025, os autores passaram a ser obrigados a pagar o absurdo valor de R$ 12.657,40. Durante todo esse período, mesmo diante de valores cada vez mais abusivos, os autores jamais deixaram de cumprir suas obrigações. Entretanto, não têm mais fôlego financeiro para continuar arcando com o referido valor, até porque tal mensalidade representa uma cobrança totalmente indevida, pois continua considerando o titular como se vivo fosse. Verifica-se, portanto, que o valor total pago pelos autores corresponde ao montante de R$ 62.701,80. Encontram-se desesperados e inseridos em um contexto muito preocupante, pois não têm recursos para continuar pagando o valor atualmente cobrado e, ao mesmo tempo, têm medo o contrato ser cancelado em detrimento da negativa da requerida em mantê-los como beneficiários. Como se não bastasse, o cenário em questão envolve uma particularidade capaz de explicar a postura repugnante da requerida. Trata-se de TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO AO COAUTOR ERIC, que sofre de uma delicada moléstia. Tal tratamento inicialmente foi negado pela requerida, obrigando à época o coautor Eric a ajuizar demanda cominatória e indenizatória em desfavor da requerida, que tramitou perante a 14.ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro desta Comarca (processo n.º 1007481-25.2022.8.26.0002). No referido processo as partes firmaram acordo, regularmente homologado, por meio do qual a requerida se comprometeu a custear de maneira integral o tratamento do Coautor Eric. Resta esclarecida, portanto, a real intenção da requerida em manter os autores obrigados ao pagamento da elevadíssima mensalidade ou então forçá-los ao cancelamento do contrato, fato que geraria a INTERRUPÇÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO DO COAUTOR ERIC. Defendem a aplicação do CDC. Requereram a concessão de tutela provisória de urgência com a finalidade de compelir a requerida a excluir o titular Sr. Francisco José Falcão de Andrade do plano e das mensalidades e manter o contrato ativo tendo como beneficiários os autores, com a redução proporcional da mensalidade, neste momento, para R$ 7.770,55, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. No mérito, a procedência da demanda, confirmando-se a tutela provisória, além da condenação da requerida na restituição da diferença paga a maior desde o óbito do titular Sr. Francisco José Falcão de Andrade, em valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso entre outubro de 2023 e janeiro de 2025, totalizando R$ 125.403,60. Juntaram documentos. Deferida a liminar (fls. 415/416), a requerida foi citada e ofertou resposta do réu - fls. 434/442. Defendeu que os autores não possuem elegibilidadeparamanterem-se noplanooriginário, alegando ter agido em conformidade com o direito - legalidade do encerramento do contrato e, assim, pugnou pela improcedênciada demanda. Houve réplica (fls. 761/763). As partes não especificaram provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide nos termosdoartigo 355, I,doCódigodeProcesso Civil, porquanto suficiente a prova documental anexada aos autos. O caso édeprocedênciadospedidos iniciais. Ab initio, atesto que não houve impugnação específica da requerida em relação à cobrança das mensalidades do titular falecido, tampouco do montante pretendido a título de restituição - R$ 125.403.60. É cediço que o Art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98, apesardetratar dos planos empresariais, não obsta o mesmo tratamento aos planos coletivospara os casos de falecimento do titularno cursodevigênciadoplanodesaúde. Ou seja, ainda que a autora e seus dependentes não tenham vínculo direto com a pessoa jurídica que celebrou o contrato, figuraram como dependentesdo planodesde m 03/01/2023, não sendo justo obstar-lhes a continuidadedovínculo contratual durante o decursodoprazodecinco anosdofalecimentodo titular e posteriormente também. Não custa lembrar que Súmula 13, da Agência Nacionalde Saúde, reza que ... o término da remissão não extingue o contratodeplanofamiliar, sendo assegurado aosdependentesjá inscritos o direito àmanutençãodas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes,paraoscontratos firmados a qualquer tempo. E essa Súmula permite uma aplicação analógica, inclusive aos planos empresariais, por forçadosistema protetivodoCódigodeDefesadoConsumidor aos contratosdemassa. Nesse sentido: EMENTA:PlanodeSaúdeColetivobeneficiáriotitularFalecimentodobeneficiáriotitular-Manutençãoda dependente, nas mesmas condições que vigoravam anteriormente - Necessidade - Aplicação analógica da regradoart. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS - Precedentes desta E. Corte edoC. STJ- Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP, 4ª CâmaradeDireito Privado, na Apelação Cível nº 1016897-28.2024.8.26.0008, da ComarcadeSão Paulo, relator o Desembargador CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, j. 10.06.2025, v.u.). Na verdade, a Súmula Normativa 13 da ANS não se limita aos planos familiares; aplica-se a todas as modalidades contratuais, conforme entendimento jurisprudencial corrente. Apesardese tratardecontrato falso coletivo, a contratação visa atender a pessoas físicas, individualmente. Daí que a diferenciaçãodedisciplina implicaria em dar tratamento diferenteparasituações iguais, colocando em desvantagem as partes autoras hipossuficientes. Assim sendo, o direito das partes autoras àmanutençãodoplanoindependedevínculo com a originária estipulante. A atuação da operadora deverá se resumir a preservar a cobertura já existente. A questão dos autos deve ser ainda resolvida com base nos princípios da preservaçãodoscontratos, da função socialdoscontratos e da boa-fé contratual, conforme preceitua o artigo 422doCódigo Civil. O Superior TribunaldeJustiça também "se posicionou expressamente quanto aos contratos coletivos por adesão, no sentidodeque após o falecimentodotitular, seusdependentespossuem o direitodecontinuar noplanodesaúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. Dito isso, forçoso é convir que a rescisão unilateraldocontrato após o falecimentodo titular, ainda que depoisdotérminodoperíododeremissão, se constitui em prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso V, doCDC, conquanto coloca o consumidor em situaçãodedesvantagem exagerada. Ademais, as hipótesesderescisão unilateral estão taxativamente previstas no Art. 13, parágrafo único da Lei 9.656/98, não incluindo amortedotitularou o términodoperíododeremissão como causas autorizadoras. Sobressai destacar que a autora é pessoa idosa (65 anos). Sendo assim, não há dúvidas tem direitodemanter-se noplano de saúde outrora contratado pelo falecido, juntamente com seus dependentes. Outrossim ante a ausência de impugnação específica por parte da requerida e diante da prova documental acostada aos autos, deve a requerida restituir aos autores as quantias pagas a título de mensalidades do falecido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicialparaconfirmar a tuteladeurgência e CONDENAR a requerida no cumprimentodeobrigaçãodefazer consistente em manter os autores como beneficiários do planodesaúdecoletivoaderido por seu finado companheiro Francisco José Falcão de Andrade, nas mesmas condições e cláusulas vigentes quandodofalecimento, com a mensalidade de R$ 7.770,55 para todos os autores, sob penadeincidência da multa diária arbitrada na decisão liminar (fls. 415/416), que poderá ser elevada em casodedescumprimento deste julgado; CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 125.403,60, correspondente ao dobro do que se pagou em excesso referente às mensalidades do falecido, no período entre outubro de 2023 e janeiro de 2025. A cobrança foi indevida e paga, portanto, a restituição deve ser em dobro - CDC, artigo 42, sendo a quantia devidamente corrigida pela Tabela TJSP desde o ajuizamento da demanda e com juros legaisde1% ao mês desde a citação, observando-se os índices legaisdecorreção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA) e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA) do Código Civil, a partirde30deagostode2024 (datadevigência da Lei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios,osquais fixo em 15% sobre o valor corrigido da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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