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Processo nº 1043611-09.2025.8.26.0002

ID: 294852351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043611-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043611-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Aparecida Pires Ferreira - Vistos. Do segredo de Justiça: Indefiro o pedido de inserção de tarja de… Processo 1043611-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Aparecida Pires Ferreira - Vistos. Do segredo de Justiça: Indefiro o pedido de inserção de tarja de segredo de justiça, na medida em que não vislumbro nenhuma dos requisitos autorizados do artigo 189 do Código de Processo Civil no caso em tela. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Roger Francisco Ferreira De Campos x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 301920318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034008-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGER FRANCISCO FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação

Advogados:

BENY SENDROVICH

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034008-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roger Francisco Ferreira de Campos - Italia Transporto Aereo S.p.a - Vistos. Cuidam os autos de ação de … Processo 1034008-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roger Francisco Ferreira de Campos - Italia Transporto Aereo S.p.a - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais aforada por ROGER FRANCISCO FERREIRA DE CAMPOS, qualificado nos autos, contra ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A - ITA AIRWAYS, também qualificada. Em breve resumo, diz o autor que adquiriu passagem aérea junto à ré com embarque em Guarulhos e destino em Nápoles (Itália), com escala em Roma (Itália). Ao chegar a seu destinto, contudo, deparou-se com o extravio de sua bagagem, que, por culpa da ré, permanecera em Roma. Com isso, precisou o autor suportar o inverno europeu trajando apenas a roupa do corpo; pior, precisou embarcar em viagem de cruzeiro sem sua bagagem. A cada parada do cruzeiro, o autor cuidava de comprar itens essenciais. Com isso, suportou despesa material de R$ 2.841,14, o que esperava ver indenizado; aguarda também reparação moral no valor de R$ 15.000,00, Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a requerida ofertou contestação às fls. 60/69, oportunidade em que admitiu que o autor desembarcou no dia 24 de fevereiro, sendo que suas malas foram restituídas em 1 de março; isto é, 5 dias depois. Defende que, nos termos do artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em se tratando de viagem internacional, caso a bagagem não seja entregue no momento do desembarque ela deve ser restituída em até 21 (vinte e um) dias, o que foi feito no caso em tela. Inexistiu, portanto, descumprimento normativo por parte da ITA. Postula, por isso, a rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. Da aplicação do CDC. É evidente que a relação ora em litígio é regida pela legislação consumerista. A despeito das alegações esposadas em sede contestatória, no que concerne à questão de fundo, trata-se, indubitavelmente, de relação de consumo, de modo que prevalecem as regras do Código de Defesa do Consumidor quando se discute a respeito de prestação de serviço de telefonia móvel. As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste. Com o implemento e a difusão do comércio, as relações de consumo experimentaram naturalmente ao longo dos tempos, um processo de aprimoramento e de desenvolvimento pari passu com o desenvolvimento das práticas comerciais, ganhando posteriormente importância, até atingir a forma contemporânea conhecida por nós, sendo devidamente regulamentada com o advento da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que passou a tutelar essa relação, revestindo-a de caráter público, a fim de resguardar os interesses da coletividade. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos. No entanto, para sua aferição com precisão a existência, é indispensável ter conhecimento prévio de dois conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam, Consumidor e Fornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º da Lei n.º 8.078/90, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (artigo 4º da Lei 8.078/90). A composição da lide exigirá, portanto, a análise da ocorrência ou não de falha na prestação de serviço, lembrando-se, porém, que se cuida de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Além disso, é importante acentuar que as companhias aéreas respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente. Nestes termos, a propósito, a lição de Sérgio Carlos Covello, citado por Rui Stocco em seu Tratado de Responsabilidade Civil, relativa a situação análoga (refere-se a bancos) à dos autos, "in verbis": "A teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleielles e sustentada, no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a responsabilidade civil deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus. E, pois, quem extrai maior lucro do instituto do cheque é o banco, devendo ser este responsabilizado, em qualquer hipótese, pelo pagamento de cheques falsos e falsificados" ("Responsabilidade dos bancos pelo pagamento de cheques falsos e falsificados", Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, S. Paulo, 2ª ed., 1988, coord. Yussef Cahali, p.277-278)" (op. cit., 5ª Edição, 2001, RT, São Paulo, pg.487). Assim, aplicando-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se que o réu não se desincumbiu de demonstrar culpa dos consumidores. Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, disciplinada pelos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14. Consoante comprovação de fls. 44/48, o autor suportou despesas com compra de itens essenciais para enfrentar os primeiros dias de viagem sem sua bagagem, pelo que deve ser indenizado. Pelos danos morais, a questão deve ser julgada à luz dos princípios da responsabilidade civil. Nesta senda é necessário verificar se o réu praticou ato ilícito, com a ressalva de que as partes mantinham uma relação de consumo, razão pela qual se aplica ao caso as disposições da Lei n. 8.078/90. Sobre o tema, por analogia, têm-se as recentes ementas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Dano MATERIAL E moral CaracterizaDo. Violação de direito da personalidade (CC, 11-21). DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. 1. Ausentes as excludentes de causalidade (CDC, 14, § 3º, II), o fornecedor responde objetivamente pelos fatos do serviço. A ocorrência de fortuito interno é incapaz de afastar a imputação. Aplicação da teoria do risco profissional, inerente à atividade exercida. 2. Na hipótese vertente, o extravio da bagagem, diante das circunstâncias do caso concreto, acrescido da demora em localização e devolução, vulnerou a integridade psicofísica do autor, espécie de direito da personalidade, caracterizando, pois, a lesão extrapatrimonial. 3. Tendo em vista que a bagagem somente foi devolvida ao autor na ocasião de seu voo de retorno, evidente que o mesmo teve que adquirir bens em substituição aos que levava consigo, sendo dever da ré ressarcir o autor pelos danos materiais causados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (grifo nosso, TJ-SP - APL: 10036731420148260577 SP 1003673-14.2014.8.26.0577, Relator Desembargador: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/05/2015, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/05/2015). No que tange à fixação do valor do dano moral, deve-se observar, entre outros elementos, a condição econômica dos litigantes, bem como a intensidade da culpa do réu e suas conseqüências. Não se pode perder de vista que a fixação do valor do dano moral deve ser feita à luz das informações supramencionadas, não podendo a indenização representar enriquecimento ilícito em favor da vítima. De outra banda, não se deve fixar um valor módico, que acabará incentivando a prática de outros atos ilícitos e não indenizando a vítima, naquilo que é justo. Assim, por se mostrar excessivo o pleito da parte autora, fixa-se a indenização pelos danos morais suportados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Deveras, o valor fixado não levará à ruína a ré e diminuirá o desconforto e desgosto dos autores, afigurando-se razoável para o caso dos autos, salientando-se que a reparação por dano moral deve ter um caráter indenizatório e punitivo, conquanto haja respeitáveis entendimentos em contrário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento em favor da parte autora da quantia de o valor de R$ 2.841,14, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ; para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 8.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré a suportar as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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Processo nº 1037597-09.2025.8.26.0002

ID: 281137807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037597-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA PRISCILLA BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Erica Priscilla Brasil (OAB 48684/CE) Processo 1037597-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Gomes de Oliveira - Vistos. I. Conforme exposto a fls. 69, a declaração de p… ADV: Erica Priscilla Brasil (OAB 48684/CE) Processo 1037597-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Gomes de Oliveira - Vistos. I. Conforme exposto a fls. 69, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, apesar da alegação de comprometimento da renda com as dívidas objeto da ação, o autor aufere mais de seis mil reais líquidos, valor que ultrapassa o parâmetro de até três salários-mínimos utilizado pela Defensoria Pública para prestação da assistência judiciária, ressaltando-se que a existência de dívidas em nome do autor não afastam, por si só, o dever de recolher as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Ação de repactuação de dívidas Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) Indeferimento do benefício Pretensão de reforma da decisão Não acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que a agravante denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Hipossuficiência econômica não demonstrada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291711-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024); Contrato bancário Repactuação de dívidas Lei 14.181/2021 - Justiça Gratuita Indeferimento Alegação de superendividamento do autor (agravante) Condição que, por ora, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao agravante - Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208705-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2023; Data de Registro: 13/10/2023). Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. II. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA na qual o autor alega, em resumo, possuir as dívidas indicadas a fls. 06 e que as parcelas mensais passaram a onerar demasiadamente sua vida financeira, prejudicando o sustento próprio e de sua família. Com base no CDC e na Lei nº. 14.181/21 (Lei do Superendividamento), requer a limitação da dívida aqui discutida ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos e apresenta o plano de pagamento de fls. 64/76. Pleiteia a concessão da antecipação da tutela. Dispõe o art.104-A do CDC, in verbis: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas(...)". E ainda o par.2º: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". Portanto, somente em caso de ser infrutífera a conciliação, daí, sim, o juízo dar-se-á início ao processo de superendividamento com citação da parte ré na forma do art.104-B, caput do CDC. Em razão disso, não há a devida plausibilidade para deferir a liminar simplesmente para dar moratória à autora ou revisão contratual sem que se adentre ao mérito (art.104-A do CDC), o que acontecerá a posteriori com análise do plano de pagamento. Ademais, não há, sobremaneira os requisitos do art.300 do CPC, especificamente plausibilidade metajurídica, aliás, intenção da inserção deste procedimento, que a autora tenha se endividado em razão dos reveses da vida, vg, saúde, questão de morte, família; do que simples conduta perdulária. Dessa forma, em sendo pedido inoportuno e prematuro, INDEFIRO A LIMINAR. III. A Lei nº 14.181/21, objetivando a preservação do mínimo existencial do consumidor, e visando evitar os efeitos deletérios do superendividamento, positivou regras sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. As parcelas de empréstimosconsignados, contudo, não são consideradas na aferição do comprometimento ao mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. Logo, as parcelas de empréstimo consignado não se sujeitam à lei do superendividamento e a repactuação de dívida não é o meio adequado para revisão de tais contratos ou limitação de descontos. Confira-se, com destaques meus: REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Superendividamento. Sentença de improcedência. Não comprovada nos autos a situação de superendividamento. Inexistência de contratação de empréstimos não consignados. As dívidas de consumo da autora não foram demonstradas nos autos. Dicção dos arts. 54-A, do CDC e dos arts. 2º e 3º, do Decreto nº 11.150/2022. Parcelas de empréstimos consignados que não são consideradas na aferição do comprometimento ao mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ato ilícito cometido pelos réus. Indenização descabida. Valor da causa. Preservado o montante sob pena de reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 017922-18.2024.8.26.0577; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025); BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo. MÉRITO. Pretensão à aplicação dos procedimentos previstos nos arts. 104-A e 104-B do CDC, visando à repactuação de dívidas. Pleito descabido. A renda do demandante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto nº 11.150/2022. Excluem-se da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado. Improcedência que se impõe. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1001786-38.2024.8.26.0223; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025); Direito Civil. Superendividamento. Ação julgada improcedente. Recurso de apelação provido com determinação. Omissão. Ocorrência. Empréstimos consignados. Exclusão legal. Embargos acolhidos com efeito infringente. I.Caso em Exame O embargante alega omissão no acórdão sobre a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de empréstimo consignado e sobre o Decreto nº 11.150/2022. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos pontos invocados. III.Razões de Decidir 3. O contrato de empréstimo está excluído da repactuação conforme consta no Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito infringente. Tese de julgamento: A Lei do Superendividamento não se aplica a operações de crédito consignado em razão da existência de lei específica. Legislação Citada: CDC, art. 54-A; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 1022, art. 489, § 1º, inciso IV, art. 1026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1085; EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016 Agravo de Instrumento 2102588-80.2025.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, 15/04/2024(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000410-75.2024.8.26.0177; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Assim, determino a emenda à inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para que o autor adeque causa de pedir, pedidos, polo passivo e valor da causa, mantendo como objeto desta ação apenas os empréstimos que não são consignados, apresentando o plano de pagamento somente em relação a tais dívidas, quais sejam empréstimos com Banco do Brasil e Banco Máster e Cartão de crédito + cheque especial do Banco Santander. Intime-se.

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Eduardo Da Silva Sanches x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 334930716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026539-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SWAP INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

PIZERRE BORGES SIQUEIRA

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GREGORY PIMENTEL

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1026539-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo da Silva Sanches - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos … Processo 1026539-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo da Silva Sanches - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.a. - - Swap Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EDUARDO DA SILVA SANCHES contra ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A e SWAP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. A parte autora, em síntese, alega que é cliente do banco requerido ITAÚ e da XP INVESTIMENTOS. Em 31/01/2025, foi vítima do golpe do falso advogado. Uma pessoa fraudadora, que se dizia advogado, entrou em contato com a parte autora, mediante mensagens por meio do aplicativo Whatsapp, discorrendo sobre o andamento do processo apontado em fl. 02. A pessoa fraudadora conseguiu acessar durante essas conversas os dados bancários da parte autora e realizou um empréstimo junto ao requerido ITAÚ no valor de R$ 6.640,00, transferiu para conta na XP da parte autora os seguintes valores: R$ 760,00 e R$ 6.490,00. Após essa movimentação transferiu para terceiro desconhecido da parte autora em conta junto a SWAP. Argumenta a parte autora que houve falha na prestação de serviço das entidades financeiras. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida ao ressarcimento de R$ 7.250,00 e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita (fls. 79/80). Citada, a requerida XP INVESTIMENTOS apresentou contestação (fls. 121/141). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. Impugnou a justiça gratuita. No mérito, em resumo, afirma que as movimentações financeiras foram feitas pelo próprio autor (fls. 126/127). Alega que não houve invasão no sistema da XP. Argumenta que o autor caiu em um golpe e realizou até chamada de vídeo com os golpistas. Sustenta que não tem responsabilidade pelos atos praticados pelo próprio autor. Requer a improcedência da ação. Foi apresentada defesa pela requerida SWAP. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, esclarecimento seu sistema de funcionamento. Argumenta que a parte autora forneceu dados pessoais e bancários (fl. 189). Sustenta que a culpa é exclusiva da parte autora e que não houve falha na prestação de serviço. Assim, requerer a improcedência da ação. O banco requerido ITAÚ contestou em fls. 297/303. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, alega culpa exclusiva da parte autora e que não houve falha na prestação de serviço. Pelo exposto, requer que o pleito autoral seja julgado improcedente. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos três requeridos, tendo em vista que as operações bancárias aqui discutidas foram realizadas em seus ambientes virtuais. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. Deste modo, a análise da lide restringe-se à presença ou não das excludente de responsabilidade por fato de terceiro ou culpa do consumidor, conforme o disposto no artigo 14, § 3º e incisos, do CDC. Nesse sentido, tem-se que a parte autora recebeu ligação de fraudador que lhe induziu a realizar a entrega de seus dados pessoais e a fazer chamada de vídeo, mas em nenhum momento buscou certificar-se de que tratava-se de conduta legítima. É de conhecimento geral os inúmeros tipos de fraude realizado por meio de redes sociais, aplicativos de comunicação e até mesmo por meio de ligação telefônica, de modo que não tendo a parte autora tomado as precauções necessárias, descabe transferir a terceiros as consequências de sua desídia. Assim, sendo hipótese de culpa exclusiva de terceiro e da própria autora, que não tomou as devidas precauções, não há motivo para que a parte requerida seja responsabilizada, máxime porque não restou caracterizada falha na prestação dos serviços que se propuseram a prestar. A parte autora, desidiosa e movida por impulso, resolveu fornecer seus dados pessoais e realizar chamada de vídeo com terceiro desconhecido sem tomar os cuidados que são inerentes a qualquer transação. Certo que não poderia o banco simplesmente estornar a quantia sem que fosse realizado o procedimento apropriado e que resguardasse segurança ao procedimento, de modo que não há que se falar em falha no serviço prestado pela instituição bancária. Ademais, conforme se pode verificar nos extratos bancários apresentados pelo banco ITAÚ e pela XP (fls. 157/168 e 317/324) as transações bancárias não destoam do perfil da parte autora, o que torna impossível a identificação pelo sistema. Não há que se falar em falha no sistema de segurança da parte requerida. Assim, havendo culpa exclusiva da parte autora e de terceiro está afastada a responsabilidade da parte requerida, senão vejamos: "Art. 14, CDC. (...) §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros". Nesse mesmo sentido, podemos encontrar ampla jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. MÉRITO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. Relação de consumo.Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Emissão de boleto fraudulento. Consumidor vítima de golpe praticado por terceiros. Por mais que tenha sido autorizada a aplicação, "in casu", do quanto disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, continuou a ser do demandante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, do qual, a toda evidência, não se desincumbiu. Caracterizada a culpa de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º,inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, assim como não evidenciada no bojo do caderno processual a falha na prestação de serviços bancários. Demanda que deve ser julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000707-74.2019.8.26.0651; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020)". "CONTRATO BANCÁRIO. Responsabilidade civil. Golpe do motoboy. Cliente que recebe ligação de terceiro alertando-o sobre supostas fraudes efetuadas em seu cartão. Titular que, acreditando falar com preposto do banco e já estar com o cartão cancelado, sucumbe à solicitação dissimulada de entrega do cartão a um portador(motoboy) com vistas a sanar a fraude. Plástico que, entretanto,continua ativo e apto a ser utilizado mediante as simples informações nele constantes. Ausência de nexo de causalidade do agente financeiro com a compra fraudulenta.Inaplicabilidade da Súmula n. 479 do STJ, por se tratar defortuito externo. Fraude mediante engenharia social e que,como no caso em específico, não poderia ser detectado pelo Banco. Ação improcedente. Recurso não provido. Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que,apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC) (TJSP, Apelação nº 1031782-75.2018.8.26.0002 , Relator Desembargador GILBERTO DOS SANTOS, j. em 25 de abril de 2019)". Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão e REVOGO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP), PIZERRE BORGES SIQUEIRA (OAB 497804/SP)

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Processo nº 1038858-09.2025.8.26.0002

ID: 280881438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038858-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1038858-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo de Oliveira Junior - Me - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi r… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1038858-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo de Oliveira Junior - Me - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Postula a parte autora pela concessão de "tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 20/03/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior" (fl. 15). Medina leciona que a concessão da tutela de urgência depende de probabilidade do direito ... vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo, RT, 2015). O Código de Processo Civil, em seu artigo 300 dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Consabido, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo dispositivo legal em comento é aferido em juízo de cognição sumária, baseado no conjunto probatório existente até aquele momento processual. Exigem-se evidências da existência do direito alegado, bem como da probabilidade de sua proteção e, ainda, fundado receio de sério prejuízo à parte, caso não seja prontamente deferida. Afastando-se a pretensão de esmiuçar o mérito da causa cuja controvérsia paira, justamente, na licitude da cláusula contratual que autoriza a cobrança de multa, na hipótese de rescisão da avença sem aviso prévio de dois meses, e será analisada no curso do processo, após o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e com a produção das provas eventualmente necessárias, verifica-se que a requerente logrou demonstrar a probabilidade do direito alegado, bem como o risco de dano a que estava sujeita. Em sede de ação coletiva proposta pelo PROCON/RJ (autos nº. 0136265-83.2013.4.02.51.01, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região), declarou-se a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº. 195/2009 da Agência Nacional de Saúde, autorizando aos consumidores, via de consequência, a rescisão do contrato sem a imposição de multas: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018, grifo nosso). Assim, em princípio, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Tal decisão foi ratificada pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS, cujo art. 1º, de fato, assim dispõe: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Cumpre lembrar que esta era a redação dada ao citado artigo na Resolução Normativa n. 195, da Agência Nacional de Saúde: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01). (Anulado pela RN nº 455, de 30/03/2020). (grifo nosso). Outrossim, restou satisfatoriamente comprovado o risco de dano, haja vista o protocolo de cancelamento do plano efetuado em 20 de março de 2025 (fl. 23), assim como a informação de que o plano seria cancelado apenas em 18 de maio de 2025 (fl. 23) e o boleto emitido (fl. 24). Nestes termos, restam caracterizadas, a um só tempo, a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No mesmo sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO ESTIPULANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À OPERADORA DE SAÚDE A ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212828-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023, grifo nosso). Agravo de instrumento Plano de saúde Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança da multa e impedir a inscrição da agravada em órgãos de proteção a crédito Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a manutenção do despacho Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144249-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo empresarial. Pedido de cancelamento do contrato por iniciativa do segurado Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória. Cabimento parcial. Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da tutela, em que pese a agravante tenha informado o pagamento de parcelas subsequentes ao pedido de cancelamento. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Pedido de decretação de rescisão contratual e ressarcimento de valores que se confunde com o mérito da ação principal. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória Recurso parcialmente provido para determinar que Amil Assistência Médica Internacional S/A se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato solicitado por La Ferrera Distribuidora de Auto Peças Ltda. em 19.01.2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Agravo de Instrumento 2034882-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023, grifo nosso). Agravo de instrumento Pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando à suspensão da cobrança de mensalidade relativa ao período de aviso prévio Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados, art. 300 do Código de Processo Civil Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa n. 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.3.02.51.01 Superveniência da Resolução Normativa n. 455 da ANS alterando a matéria Multa cominatória Discricionariedade da imposição, no art. 497 do Código de Processo Civil Dever da parte de dar o pronto atendimento ao comando judicial Arbitramento realizado de forma proporcional Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, após 12 meses, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças do período relativo ao aviso prévio e para impedir a inscrição do nome da agravada em serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias - Insurgência da requerida - Descabimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Astreintes fixadas em importe proporcional - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2068533-45.2021.8.26.0000; Des. Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves; data do julgamento: 13/04/2021, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃOCONTRATUAL COM O PLANO DE SAÚDE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DE PRAZO DE FIDELIZAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL - REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 - MULTA AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2289339-54.2020.8.26.0000; Des. Relator Erickson Gavazza Marques; data do julgamento: 09/04/2021, grifo nosso). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR DOIS MESES. Insurgência contra a concessão da tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade e impedir a negativação. Manutenção. Nulidade do art. 17, § único, da RN 195/2007 da ANS, por conta da existência de abusividade. Revogação da exigibilidade da multa por dois meses pela Resolução 455/ANS. Cobrança indevida e existência de risco da manutenção dessa exigibilidade. Suspensão que deve ser mantida, portanto. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2033320-75.2021.8.26.0000; Des. Relator Carlos Alberto de Salles; data do julgamento: 23/03/2021, grifo nosso). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de cláusula c.c. obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de suspensão da cobrança da multa contratual aplicada em razão da resilição antecipada do contrato coletivo empresarial. Desacerto. Resilição unilateral do contrato por impossibilidade financeira superveniente da estipulante. Invalidade da penalidade pecuniária decorrente da resilição antes do termo já declarada no âmbito da ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 e na Resolução Administrativa ANS n º. 455/2020. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Verossimilhança do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tutela provisória de urgência concedida para suspender, por ora, a exigibilidade do título. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2296311-40.2020.8.26.0000; Des. Relator Francisco Loureiro; data do julgamento: 08/03/2021, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Contrato cancelado. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Parcial acolhimento. Abusividade na cláusula contratual que impõe a cobrança de "aviso prévio". Relação consumerista. Aplicabilidade do CDC. Disposição abusiva que acaba por ferir a liberdade de escolha do consumidor. Art. 17, § único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09, que dava substrato à referida cláusula, foi declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Precedentes jurisprudenciais Requisitos do art. 300 do CPC presentes. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida, a fim de suspender as cobranças após a data do pedido de cancelamento (16/05/2023), bem como determinar à ré que se abstenha de realizar anotações do nome da empresa em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124398-82.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados art. 300 do CPC. Cobrança realizada à título de aviso prévio. Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o c. TRF2. Resolução Normativa ANS nº 455/20, revogando o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, que autorizava tal estipulação. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201053-32.2022.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113435-83.2021.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021, grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Cláusula contratual que se baseia no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Dispositivo que foi declarado ilegal, por força de decisão proferida no bojo de Ação Civil Pública, e, posteriormente, expressamente revogado pela própria ANS. Verossimilhança verificada. Exigência de aviso prévio que não mais encontra amparo legal. Operadora de saúde que deve se abster de cobrar valores referentes a período posterior ao pedido de cancelamento do plano. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041281-96.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023, grifo nosso). No mais, o perigo na demora evidencia-se pelos riscos de decorrentes de eventual apontamento nos órgãos de proteção ao crédito dos valores controvertidos, o que pode provocar prejuízo financeiro à autora. Por fim, deve-se considerar que a medida não se reveste de caráter irreversível e poderá ser facilmente convertida em perdas e danos em caso de improcedência da ação (art. 302, I, CPC), se a dilação probatória demonstrar o desacerto da medida, incidindo juros e correção monetária. Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência, para que, em 48 horas, a ré suspenda as cobranças de valores posteriores ao pedido de cancelamento efetuado em 20 de março de 2025, bem como determinar à ré que se abstenha de realizar anotações do nome da empresa autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada, por hora, a R$ 5.000,00, que deverá incidir por cobrança ou tentativa, negativação ou protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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