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Processo nº 1038303-89.2025.8.26.0002

ID: 277932698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038303-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. P. DA C. J. P. DA C. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Figueredo de Macedo (OAB 414873/SP) Processo 1038303-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. P. da C. , J. P. da C. , T. dos S. - Vistos. I. Nomeio GERLANE PEREIRA DA … ADV: Cristiano Figueredo de Macedo (OAB 414873/SP) Processo 1038303-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. P. da C. , J. P. da C. , T. dos S. - Vistos. I. Nomeio GERLANE PEREIRA DA COSTA, RG nº 57.607.619-3-X e CPF/MF nº 57.607.619-3-X, como INVENTARIANTE do espólio deixado pela de cujus Roseli Pereira dos Santos, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independentemente de compromisso. II. No prazo de 20 (vinte) dias, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, acompanhadas dos respectivos DOCUMENTOS comprobatórios, se ainda não o fez em sua integralidade, com: a) a qualificação completa da de cujus (nome completo sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro, se houver, número do RG, número do CPF, último domicílio/residência, dia e lugar em que faleceu e se deixou ou não testamento), sua certidão de nascimento/casamento e de óbito e certidão emitida pelo Colégio Notarial informando se a falecida deixou testamento; b) a qualificação completa do cônjuge/companheiro supérstite, bem como, a dos herdeiros e legatários com o respectivo cônjuge/companheiro (nomes completos sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro se houver, número do RG, número do CPF, domicílio/residência, assinalando expressamente se são incapazes civilmente, por menoridade, interdição etc., juntando a devida certidão do registro competente em caso positivo); c) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o(a)(s) inventariado(a)(s) (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, linha reta, linha colateral, por cabeça, por representação etc.), com a respectiva comprovação; d) a representação processual (procuração a advogado) assinada por todos, inclusive, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros e legatários. Na impossibilidade (faltar procuração de algum deles), deverá ser requerida nominal e expressamente a respectiva citação. e) a relação completa e individualizada de todos os bens que integram o espólio, nos seguintes moldes: e.1) os bens imóveis, tal como constar no registro imobiliário, acompanhado da respectiva matrícula comprovando a titularidade dominial pelos de cujus e certidão de valor venal referente ao exercício do ano do óbito. Caso o imóvel não esteja registrado em seu nome, deverá ser comprovada a aquisição dos direitos possessórios. Se o imóvel estiver em terreno de marinha, apresentar certidão negativa do SPU e certidão de Autorização para transferência (CAT), e se o imóvel for rural, apresentar certidão do CCIR (antigo INCRA), certidão do IBAMA e ITR; e.2) os semoventes, sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; e.3) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se especificamente, de todos, a importância, a qualidade, o peso, o estado atual, a origem, eventuais documentos de aquisição e o local em que se encontram, acompanhados de cotações de preços (no mínimo três), avaliações técnicas ou outros documentos legítimos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações. No caso de depósitos bancários e aplicações financeiras, apresentar extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito. O saldo de plano de previdência privada, desde que possua natureza ou perfil de mero e verdadeiro investimento financeiro (não securitário), com prova pronta indicando que o aporte advém de sub-rogação de bem alienado pelo de cujus ou de qualquer outra origem; caso contrário, especialmente, se houver divergências, a questão deverá ser objeto de ação autônoma e desvinculada deste feito. Já por outro lado, o capital referente à seguro de vida ou acidentes pessoais com morte não é herança/não integra o monte-mor, pagando-se aos beneficiários indicados pelo segurado, sucessores ou não. Na ausência de indicação deles ou se não prevalecer a realizada, o capital será pago ao cônjuge e aos herdeiros. Também, por isso, desde já, fica indeferido eventual ofício vinculado ao tema. Se necessário, as partes deverão ingressar com ação autônoma para percepção de tal valor, desvinculada destes autos. e.4) os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, bem como as ações, cotas e outros títulos representativos de capital de sociedade, mencionando-se o número, o valor e a data. No caso de ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social negociados em Bolsa de Valores, deverá juntar cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores com a cotação média alcançada na data do óbito ou na data imediatamente anterior. No tocante às ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados acima, juntar os Atos Constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão, a ficha cadastral da Junta Comercial e o Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão e o Demonstrativo do Valor Contábil das cotas, participações, ações ou títulos, atualizado, da data do Balanço Patrimonial até o momento do falecimento, podendo tal Demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação; na hipótese dispensa legal do Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado o valor nominal das ações, cotas participações ou quaisquer títulos representativos de capital; em caso de Balanço Patrimonial por ordem judicial, será considerado o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito judicial contábil. Se o falecido era produtor rural, apresentar também certidão negativa de débito de INSS; e.5) as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas, títulos representativos, origem da obrigação, nomes/identidade e qualificação dos credores e/ou dos devedores, além de já se fazer a correta indicação e reserva de bens suficientes para satisfação de eventual(ais) débito(s) do falecido. Neste tocante, deverão ser apresentadas certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais, estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso, e certidão da Receita Federal dando conta que não há débitos envolvendo a falecida/espólio. e.6) todos os demais bens móveis, direitos e ações não especificados acima, com sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização, origem dos títulos de aquisição e ônus que os gravam. No caso de carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet-ski e outros da espécie, trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional ou Tabela FIPE, neste caso considerando o valor real do bem, ou apontar o valor trazido no IPVA ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas e qual o saldo devedor ainda em aberto, bem como se há ou não eventual constituição em mora e eventual abertura de procedimento de busca e apreensão. No caso de títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos, apresentar declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem. Quanto a créditos oriundos de processos judiciais, apresentar documento processual ou judiciário que comprove a existência do processo e do crédito, evitando-se ao máximo juntar uma chusma de cópias de quaisquer peças do processo sem necessidade. III. Se até então não era possível apontar com precisão, com a apresentação das primeiras declarações completas, na qual conterá o valor do monte-mor, deverá a parte inventariante corrigir o valor atribuído à causa e imediatamente recolher eventual diferença da taxa judiciária, observado o disposto no art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, se não for beneficiária da gratuidade da justiça. IV. Se houver bens imóveis e respectivos direitos em outro Estado da Federação ou no Distrito Federal, oportunamente, deverá ser expedida carta precatória para recolhimento do ITCMD, mas somente após a parte inventariante apresentar o cálculo e cópias da comprovação do valor venal de referência, para a correta instrução da deprecata, havendo, então, na ocasião, a retirada da carta precatória para encaminhamento pelo advogado, que juntará comprovante da distribuição. V. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. VI. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int.

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Eduardo Ramos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301157904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMIR LAURINDO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000473-89.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eduardo Ramos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. EDUARDO RAMOS propôs ação de obrigação de fazer cc res… Processo 1000473-89.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eduardo Ramos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. EDUARDO RAMOS propôs ação de obrigação de fazer cc ressarcimento de danos morais e materiais contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Afirma que exerce a função de motorista, utilizando para tanto os serviços relacionados ao aplicativo da ré, tendo sofrido o bloqueio de sua conta, sem aviso prévio ou justificativa clara, o que acarretou a perda de sua principal fonte de renda, situação que lhe causou lucros cessantes e danos morais. Indica, ainda, a ineficácia dos termos de uso, nulidades de cláusulas abusivas e desproporcionais, relativas à rescisão sumária, reconhecimento de parceria associativa, com contornos societários, necessidade de obediência ao devido processo legal e aos princípios da boa fé objetiva, justiça contratual e função social do contrato, pugnando por tutela antecipada para o restabelecimento do perfil. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 172/173). Citada, a ré apresentou contestação, impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor. No mérito, afirmou que o bloqueio decorreu do exercício de prerrogativa prevista no contrato pela inobservância dos termos gerais; a possibilidade de resilição unilateral, pela liberdade contratual; inexistência de sociedade entre as partes, além de impugnar os lucros cessantes, indicando a necessidade, em caso contrário, de dedução das despesas operacionais e observância do prazo máximo de 7 dias, além de impugnar os danos morais. Réplica as fls. 272/300. As partes não indicaram outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Inviável o acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita. O benefício em questão foi indeferido em primeiro grau, com reversão da decisão em grau de recurso, sem que a ré demonstre qualquer elemento de alteração na situação econômica posterior a tal julgado. As circunstâncias apontadas, por sua vez, já existiam no momento do julgamento do recurso, não sendo suficientes para alteração da decisão neste momento. Rejeito a impugnação apresentada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inexiste controvérsia quanto ao cancelamento do perfil do autor. A ré, por sua vez, alude que o cancelamento decorreu de violação aos termos de uso, diante de diversas situações de chargeback no perfil de usuário do autor. Não apresenta, no entanto, nenhum elemento comprobatório de tais situações, não servindo, para tanto, simples telas unilaterais apresentadas no próprio corpo da resposta. Não juntou, sequer, elementos indicativos da apuração da situação na sede extraprocessual, tampouco indicou qual o motivo para que o perfil de usuário interferisse no uso do perfil de motorista. Inexiste, pois, elemento que denote a caracterização de causa para rescisão. Não obstante, a relação estabelecida entre as partes permite a resilição unilateral, por sua própria natureza. De fato, não há entre as partes vínculo trabalhista, tampouco societário ou mesmo associativo. Há simples parceria, firmada pela intermediação de contratação de transporte, por meio do aplicativo disponibilizado pela ré, sem que se estabeleça, inclusive, a exclusividade quanto ao seu uso. Tratando-se de uma parceria, funda-se na autonomia privada, ou seja, na liberdade contratual, inclusive quanto a manutenção ou não de tal empreendimento (o que, ademais, ocorreria também no caso de associação, dada a liberdade de vínculo associativo). Logo, é absolutamente viável para qualquer das partes a ruptura do vínculo, de forma imotivada, por força da liberdade contratual. E a afirmação do autor no sentido de que não firmou o termo de uso ou documento equivalente não afasta tal conclusão. Ao contrário, o termo de uso poderia estabelecer a necessidade de causa para ruptura ou mesmo um período mínimo pelo qual inviável sua efetivação imotivada. Em outras palavras, caso inexistisse o termo em questão, o efeito não seria inviabilizar o rompimento imotivado, mas viabilizá-lo, em conformidade à liberdade contratual que rege as relações privadas e às normas próprias para ruptura de relações estabelecidas por prazo indeterminado, mediante notificação. A inviabilidade de ruptura injustificada, de fato, não é inerente a natureza da relação, a qual se desenvolve ao longo do tempo, por prazo indeterminado, podendo, a qualquer momento, deixar de interessar para alguma da parte. Não há, pois, nulidade nas cláusulas que permitem a resilição unilateral, na forma do disposto no art. 424 do CC), pois a própria natureza da avença afasta o direito à sua perpetuidade. Há, ademais, cláusula expressa que permite a rescisão unilateral mediante notificação com 7 dias de antecedência, prazo que se mostra adequado para a situação, tendo em vista a inexistência de exclusividade de uso do aplicativo. É notória, por outro lado, a necessidade de aceitação dos termos de uso para utilização do aplicativo, seja pelo cliente passageiro, seja pelo motorista. Ademais, como dito, a falta de tal cláusula não impediria a ruptura por vontade de uma das partes, tornando necessária, apenas a prévia notificação por prazo adequado. Não há falar, ademais, que a possibilidade de ruptura viole a boa fé objetiva (tratando-se de relação por prazo indeterminado, sua própria natureza gera a expectativa de rompimento, mediante notificação, dada a inviabilidade de exigência de manutenção perpétua de relações), a função social do contrato (desempenhada pelo tempo de cumprimento) ou a justiça contratual (também desempenhada, por cada parte ter auferido as vantagens estabelecidas durante o período de vigência). A validade do rompimento unilateral, com a notificação pelo prazo estabelecido no termo de uso, por sua vez, é reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER, sob alegação de excesso de cancelamento de viagens. Liberdade de contratar e autonomia privada da vontade que devem ser observadas. Desaparecimento da affectio contractus. Previsão contratual expressa, nos termos gerais dos serviços, e aos quais o autor anuiu, de que o contrato pode ser rescindido unilateralmente pela ré, de forma imotivada, desde que realizado mediante aviso prévio de 7 dias. Resilição unilateral da avença. Descumprimento contratual, por parte da demandada, restrito à não observância do prazo de aviso prévio. Indenização por lucros cessantes devida, correspondente aos 7 dias do aviso prévio que não foi realizado pela UBER. Desconto de 30% referente aos custos operacionais próprios do desenvolvimento da atividade de motorista da UBER que deve ser observado. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual relativo ao não cumprimento do prazo de aviso prévio que não afetou qualquer direito personalíssimo do demandante. Assunto que ficou restrito às partes do contrato. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido. Autor que sucumbiu na quase totalidade do pedido, sendo mínimo o decaimento da ré. Desfecho que leva à aplicação do disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. Ônus da sucumbência inteiramente carreado ao autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013233-14.2023.8.26.0011; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Os lucros cessantes, de sua vez, estão demonstrados pela documentação de fls. 71/74, as quais demonstram os ganhos mensais auferidos pelo autor unicamente com a utilização do aplicativo da ré (ou seja, independentemente da prestação de serviços similares aos consumidores por meio de outros aplicativos equivalentes). Devem ser observados, no entanto, os valores líquidos de repasse, constantes dos aludidos documentos, cuja média, considerados os quatro meses comprovados nos autos, atinge o total de R$ 7.918,65. Tais lucros cessantes, ademais, devem ser considerados pelo prazo da notificação prévia inobservada pela ré (7 dias), alcançando-se o montante de R$ 1.847,68. Os danos morais, por sua vez, são evidenciados pela privação do autor quanto ao exercício da atividade realizada para complementação de renda e sustento de sua família, de forma abrupta, sem propiciar tempo minimamente adequado para que a parte se adaptasse, situação capaz de gerar aflição e angústia, ultrapassando as raias do aborrecimento decorrente de simples inadimplemento contratual e ferindo a dignidade da pessoa. Quanto ao valor, mostra-se adequada para a reparação sua fixação no montante postulado, tendo em vista a inexistência de demonstração de maior repercussão dos fatos, a natureza da atividade exercida (de caráter produtivo, visando renda), a elevar a reprovabilidade da conduta. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a ré a ressarcir ao autor, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 1.847,68, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde o ajuizamento e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação. Condeno a ré a reparar os danos morais ocasionados ao autor, mediante o pagamento de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais a que deu causa, observando-se, quanto ao autor, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, diante da natureza da causa, seu tempo de duração e número de atos processuais praticados. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da diferença atualizada entre o valor da causa e a efetiva condenação, tendo em vista a natureza da causa, seu tempo de duração e número de atos processuais praticados, observando-se, quanto à cobrança, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB 519707/SP)

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Paulo Roberto Batista Silva x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 291625224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027245-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BATISTA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO MARTINS TEIXEIRA

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Processo 1027245-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Batista Silva - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. PAULO ROBERTO BATISTA SILVA propôs… Processo 1027245-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Batista Silva - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. PAULO ROBERTO BATISTA SILVA propôs ação contra PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, com vistas à declaração de nulidade de cláusula contratual e à restituição de valores. Relata o autor, em síntese, ter aderido a consórcio, sendo incluído no grupo CA16, com a cota de nº 158. Afirma ter realizado o pagamento de R$ 40.975,42, mas, em razão de dificuldades financeiras, comunicou o seu desinteresse em continuar participando de referido grupo de consórcio, requerendo, assim, o cancelamento de sua cota. Todavia, foi informado pela ré de que haveria retenção da taxa de administração e cobrança de multa, mas afirma desconhecer tais estipulações. Diante disso, pleiteia o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais, pugnando pela retenção parcial da taxa de administração e afastamento da multa. Citada, a ré apresentou contestação, afirmando, em síntese, a regularidade das cláusulas contratuais e o cumprimento do dever de informação. Afirmou ser devida restituição em favor do consorciado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo, e não a restituição imediata. No mais, impugnou a pretensão inicial, defendendo a possibilidade de desconto da taxa de administração, fundo de reserva e multa. Requereu assim, a improcedência da demanda (fls. 74/104). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 105/189). O autor se manifestou em réplica (fls. 191/194). É o relatório. Fundamento e decido. Eventual conduta antiética do procurador da parte autora deverá ser reportada pelo interessado diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. O desfazimento do contrato de consórcio é direito inequívoco do consumidor, restando apenas a análise dos percentuais a serem restituídos e do momento de restituição. Verifica-se que as regras a respeito dos consórcios foram expostas de maneira clara pelo contrato, tendo o autor declarado plena ciência de todas as cláusulas, inclusive as limitativas (fls. 183/187). O desfazimento do contrato se deu por exclusiva vontade do autor, inexistindo nos autos demonstração de prática abusiva por parte da empresa-ré. Inicialmente, não é possível desconto proporcional da taxa de administração, apenas pelo período em que o autor esteve vinculado ao contrato, pois referida taxa configura a remuneração à administradora de consórcio pela constituição/formação, organização e administração do respectivo grupo até o seu encerramento, não se condicionando à saída do consorciado por desistência. Nesse sentido: "CONSÓRCIO. Aquisição de imóvel. Ação de condenação à restituição de valores. Parcial procedência. Insurgência do autor. Taxa de administração. Pretensão de dedução de tal encargo proporcional ao tempo em que a cota foi administrada. Remuneração paga à administradora de consórcio pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, que não se condiciona à saída do consorciado por exclusão ou desistência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP, Apelação Cível nº nº 1041033-44.2018.8.26.0576, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 05/06/2020). No mais, verifico que as taxas de administração foram fixadas contratualmente em percentual que não se mostra abusivo (17,5%), conforme entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento" (Súmula nº 538). Assim, devem ser mantidos os valores pagos pelo autor a título taxa de administração, no patamar fixado em ambos os contratos. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, quando da exclusão do consorciado, são possíveis descontos dos valores relativos à taxa de adesão, à taxa de administração e a eventuais prêmios de seguros. Contudo, é de rigor a devolução proporcional dos valores pagos a título de fundo de reserva, e, no que se refere à cláusula penal (multa), sua aplicação depende de prova efetiva de prejuízo, sendo ineficaz a prefixação do dano. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - Consórcio - Ação de restituição de quantias pagas - Desistência do participante - Procedência parcial - Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida - Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada - Princípio da congruência respeitado - Recurso improvido. CONSÓRCIO - Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, §3º, inc. II, da Lei nº 11.795/2008 - Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora - Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1004892-20.2022.8.26.0565; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). De acordo com o disposto no art. 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), "nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A empresa-ré não comprovou nestes autos o alegado prejuízo ao grupo consorciado, razão pela qual se mostra abusiva a cobrança de multa previamente fixada, com base em prejuízos aleatórios. Nesse sentido: "CONSÓRCIO. Desistência. Cláusula penal. Prejuízo ao grupo ou à administradora. Não comprovação. Multa indevida. Recurso da autora provido em parte, neste aspecto." (TJ-SP; Ap. Cível nº 1037139-33.2018.8.26.0100; 11ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Renato Rangel Desinano; d.j.: 25/07/2019). Em razão de tudo isso, o demandante tem direito à não incidência de multa sobre o crédito a ser restituído. Quanto ao momento de devolução dos valores pagos pelo autor, a questão já está pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que julgou o Tema nº 312: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 (trinta dias) a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Por fim, sobre a quantia a ser oportunamente restituída ao demandante, deve incidir correção monetária, de acordo com entendimento sumulado pelo E. STJ: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio" (Súmula nº 35). A correção monetária deve ser contada a partir da data de cada desembolso, de acordo com entendimento jurisprudencial: TJ-SP, Apelação nº 1005061-54.2019.8.26.0066, 19ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, d.j. 18/05/2020. Enfim, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de todas as questões acima: "CONTRATO DE CONSÓRCIO. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. APELAÇÃO DA DEMANDADA. Evidenciada a efetiva desistência do consorciado. Desistência de quaisquer dos consorciados que onera os demais, pois reduz o número de pessoas participantes no rateio. Indiscutível que asaída de um integrante e o resgate imediato das parcelas é causa de desequilíbrio financeiro, comprometendo a capacidade de pagamento dos outros consorciados. Contrato realizado à luz da Lei 11.795/2008. Devolução da quantia à demandante em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do grupo ou quando esta for contemplada em sorteio mensal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Sobre o montante a ser restituído, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso de cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar do 31° dia da contemplação do último consorciado. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido à autora, eis que não se vislumbra ilegalidade na cobrança de tal encargo. Provido o apelo da requerida neste particular. CLÁUSULA PENAL. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorciado em razão da desistência do autor, à luz do artigo 53, §2º, do CDC. Cobrança indevida. Recurso provido em parte." (TJ-SP, Apelação nº 1035542-24.2021.8.26.0100 -São Paulo, Relator Marcos Gozzo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2022). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)reconhecer o desfazimento do contrato firmado entre as partes, referente ao grupo de consórcio CA016; e b) condenar PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A a restituir ao autor os valores por ele até então pagos, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo, descontando-se apenas a taxa de administração (integral), com correção monetária a partir da data dos desembolsos, e acrescida de juros de mora, a contar do 31º dia após o encerramento do grupo. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada uma. P. I. C. - ADV: BRUNO MARTINS TEIXEIRA (OAB 514200/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1029185-89.2025.8.26.0002

ID: 277907305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029185-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. P. S. M. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁLIAN LOPES FERREIRA

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CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI

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ADV: Cibele Pinheiro Marcal Cruz E Tucci (OAB 65771/SP), Nálian Lopes Ferreira (OAB 384589/SP) Processo 1029185-89.2025.8.26.0002 - Inventário - Herdeira: S. M. G. P. , R. G. P. - 2- Indefiro, por or… ADV: Cibele Pinheiro Marcal Cruz E Tucci (OAB 65771/SP), Nálian Lopes Ferreira (OAB 384589/SP) Processo 1029185-89.2025.8.26.0002 - Inventário - Herdeira: S. M. G. P. , R. G. P. - 2- Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual, visto que as custas e despesas processuais deverão ser arcadas pelo espólio. Em ações deinventário, avalia-se a capacidade financeira doespólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ, e não dos herdeiros. Em havendo eventual desembolso pelos herdeiros será a título de adiantamento. Assim, o pedido será apreciado após a atribuição do valor total do patrimônio a ser partilhado. 3- Apresente o(a) inventariante, em vinte dias, as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES na forma do art. 620 do CPC: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; ANOTE-SE QUE ENTRAM NA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS A TITULO ONEROSO SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1660 DO CC) E TODOS OS BENS DO CASAL SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, EXCETO AQUELES INDICADOS NO ART. 1668 DO CC). Em regra, não se sujeitam à partilha : os bens doados a marido e mulher (art. 551, par.ún., do CC), parte das contas conjuntas, FGTS (salvo se não houver dependente do INSS), PIS/PASEP(salvo se não houver dependente do INSS), seguro de vida (em havendo beneficiário), investimentos em VGBL(em havendo beneficiário), s e outros valores que cabem aos dependentes, restituição de tributos. 4) Deverá o(a) inventariante apresentar O VALOR DA CAUSA, que deve ser igual ao monte partível, porque deve expressar o conteúdo econômico do pedido e não ao monte-mor, excluindo-se, por conseguinte, eventual meação do cônjuge supérstite. Da mesma forma, o valor das custas, de acordo com atual posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ter como base o montante da herança. Em outras palavras, o valor da taxa judiciária, nos inventários e arrolamentos, deve ter como base de cálculo o monte partível, que corresponde ao valor da causa. Outrossim, nesta oportunidade poderá o inventariante, preenchidos os requisitos legais, pleitear a conversão do rito (se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento). O(A) inventariante deve ainda providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. As partes podem realizar o pedido de certidão de testamento na páginahttps://signo.org.br/#/certidao-testamento/novo-pedido, mediante o envio da certidão de óbito e o pagamento das custas. g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) obtida no site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus e dos imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.Prefeitura.sp.gov.br) - uma vez que as certidões tem prazo de validade recomenda-se junta-las ao final, antes da homologação da partilha ; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003), anotando que o recolhimento da taxa judiciária será feito antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite: 1 - até R$ 50.000,00 : 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ; p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança; q) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). Somente cônjuge(s) de herdeiro(a)(s) casado(a)(s) sob o regime da comunhão universal de bens deve(m) estar representado(a)(s) nos autos. Anoto desde já que oportunamente o plano de partilha deve ser feito de acordo com o artigo 653 do CPC, devendo constar o auto de orçamento e a folha de pagamento para cada parte. 6- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 7- Em se tratado de inventário, deverá o inventariante promover integral cumprimento às determinações contidas na legislação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, nos termos da manifestação da Fazenda Pública Estadual supra, arcando com eventual multa por atraso na abertura da sucessão. Deverá ainda a Fazenda Publica Estadual manifestar concordância sobre o cumprimento da legislação e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, o(a)inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo; e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003. Com o pedido de homologação de partilha, pede-se, diante do grande número de documentos a serem conferidos, seja indicada a folha de juntada de cada um dos documentos acima exigidos. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se.

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Diego Ferreira De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304186966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020261-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020261-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Ferreira de Souza - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. reparação… Processo 1020261-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Ferreira de Souza - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais ajuizada por DIEGO FERREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, contra TELEFÔNICA BRASIL S/A, também qualificada. Afirma a parte autora que tem sido importunada pelo ente requerido com a indevida e abusiva oferta de publicidade em tese enganosa no sentido de que estaria o autor sob inscrição do seu nome no site SERASA LIMPA NOME, sendo-lhe vantajoso firmar acordo com a ré. Destaca o autor que contra si não pesa negativação, razão por que pugna pela condenação da ré em obrigação de fazer de cessar a publicidade enganosa; requer ainda reparação por danos morais. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 173/212 para suscitar preliminares de ilegitimidade e falta de interesse de agir. No mérito, defende que não houve negativação do nome do autor e que não deduz cobrança contra ele. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Da preliminar de ilegitimidade. De fato, não se afigura correto definir a situação legitimante a partir do direito material invocado. Isto iria de encontro à consagrada autonomia do direito de ação como direito abstrato à tutela jurídica. A legitimação, portanto, deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aquele que se afirma titular de um direito, e, no polo passivo, aquele contra quem se formula a pretensão, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. A afirmação do autor, pois, é o ponto de partida para se localizar quem são as figuras legitimadas a autuar no processo, não importando o desfecho que ele venha a ter. Se o autor se afirma titular de um direito em face de outrem, a quem impõe a condição de réu, no processo, e na verdade não possui contra ele nenhum direito a ser reparado, ou a lesão foi causada por outrem, que não aquele apontado, o provimento deve necessariamente rechaçar a pretensão formulada na petição inicial, pelo decreto de improcedência, pois que carece de suporte fático ou jurídico a lhe dar amparo, e não pela extinção fundada na ilegitimidade. Passo ao exame do mérito. Cadastro na plataforma SERASA LIMPA NOMES e afins não se confunde com negativação. No caso em tela, observo que, em virtude da contratação discutida, consta apenas inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, ausente de qualquer publicidade e, portanto, impassível de fazer surgir o dever indenizatório. Ocorre que esse tipo de inscriçãonão se confunde com os cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito que podem ser consultados por terceiros, já que ausente de publicidade social, não é passível de causar máculas à honra e à imagem dos indivíduos. Assim, não há postura da ré que se enquadre como vexatória ou pública capaz de caracterizar abusividade, bem como não se mostra suficiente para caracterizar dano moral. É esse o entendimento consagrado no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não é, porém, a simples frustração decorrente do inadimplemento que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso. (TJSP, Apelação Cível 468.896.4/6 São Paulo Rel. Des. Francisco Loureiro. Data do julgamento:29/01/2009). CONTRATO Cartão de Crédito Declaratória de inexigibilidade de débito Réu que não se desincumbiu de comprovar a origem do débito Inexigibilidade do débito mantida Recurso da ré nesta parte improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Inexistência Anotação noSerasa Limpa Nome restrita ao consumidor Ausência de publicidade Indenização indevida Recurso da ré nesta parte provido. RECURSO Apelação Pedido de majoração da indenização por danos morais Reforma da sentença que fez o pleito recursal perder seu objeto Análise prejudicada do recurso da autora." (TJSP; Apelação Cível 1003809-93.2020.8.26.0223; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de antecipada e inexigibilidade de débito (...) Falta de comprovação de que o nome do autor foi negativado perante os órgãos de proteção ao crédito e de que a inserção em plataforma de renegociações ("Consultas Prime"), similar ao Serasa Limpa Nome, do débito apontado na inicial, tenha efetivamente afetado o score de crédito da autora e causado restrição ao crédito Ademais, ré que apresenta contrato firmado pela autora, corroborando a relação jurídica havida entre demais Aplicabilidade, ainda, da Súmula 385 do C. STJ, diante da existência de apontamento preexistente Dano moral não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1076755-76.2022.8.26.0002; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição do débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de negativação do nome da autora em cadastros restritivos. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que se trata de mero portal para negociação da dívida. Não comprovado que as informações na plataforma tenham influenciado na negativa de financiamento do autor. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002229-62.2020.8.26.0438; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) Ademais, anoto que dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento, sobretudo porque, como a negativação não foi efetivada, o SCORE não foi comprometido por cadastro no 'SERASA LIMPA NOME'. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes pra afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, julgo IMprocedentE o pedido. Julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Condeno ao autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade. Parcialmente sucumbente, arca a autora com as custas proporcionais do processo e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor corrigido da causa, mas ressalvada a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Diego Ferreira De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304187369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020261-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1020261-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Ferreira de Souza - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. reparação… Processo 1020261-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Ferreira de Souza - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais ajuizada por DIEGO FERREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, contra TELEFÔNICA BRASIL S/A, também qualificada. Afirma a parte autora que tem sido importunada pelo ente requerido com a indevida e abusiva oferta de publicidade em tese enganosa no sentido de que estaria o autor sob inscrição do seu nome no site SERASA LIMPA NOME, sendo-lhe vantajoso firmar acordo com a ré. Destaca o autor que contra si não pesa negativação, razão por que pugna pela condenação da ré em obrigação de fazer de cessar a publicidade enganosa; requer ainda reparação por danos morais. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 173/212 para suscitar preliminares de ilegitimidade e falta de interesse de agir. No mérito, defende que não houve negativação do nome do autor e que não deduz cobrança contra ele. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Da preliminar de ilegitimidade. De fato, não se afigura correto definir a situação legitimante a partir do direito material invocado. Isto iria de encontro à consagrada autonomia do direito de ação como direito abstrato à tutela jurídica. A legitimação, portanto, deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aquele que se afirma titular de um direito, e, no polo passivo, aquele contra quem se formula a pretensão, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. A afirmação do autor, pois, é o ponto de partida para se localizar quem são as figuras legitimadas a autuar no processo, não importando o desfecho que ele venha a ter. Se o autor se afirma titular de um direito em face de outrem, a quem impõe a condição de réu, no processo, e na verdade não possui contra ele nenhum direito a ser reparado, ou a lesão foi causada por outrem, que não aquele apontado, o provimento deve necessariamente rechaçar a pretensão formulada na petição inicial, pelo decreto de improcedência, pois que carece de suporte fático ou jurídico a lhe dar amparo, e não pela extinção fundada na ilegitimidade. Passo ao exame do mérito. Cadastro na plataforma SERASA LIMPA NOMES e afins não se confunde com negativação. No caso em tela, observo que, em virtude da contratação discutida, consta apenas inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, ausente de qualquer publicidade e, portanto, impassível de fazer surgir o dever indenizatório. Ocorre que esse tipo de inscriçãonão se confunde com os cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito que podem ser consultados por terceiros, já que ausente de publicidade social, não é passível de causar máculas à honra e à imagem dos indivíduos. Assim, não há postura da ré que se enquadre como vexatória ou pública capaz de caracterizar abusividade, bem como não se mostra suficiente para caracterizar dano moral. É esse o entendimento consagrado no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não é, porém, a simples frustração decorrente do inadimplemento que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso. (TJSP, Apelação Cível 468.896.4/6 São Paulo Rel. Des. Francisco Loureiro. Data do julgamento:29/01/2009). CONTRATO Cartão de Crédito Declaratória de inexigibilidade de débito Réu que não se desincumbiu de comprovar a origem do débito Inexigibilidade do débito mantida Recurso da ré nesta parte improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Inexistência Anotação noSerasa Limpa Nome restrita ao consumidor Ausência de publicidade Indenização indevida Recurso da ré nesta parte provido. RECURSO Apelação Pedido de majoração da indenização por danos morais Reforma da sentença que fez o pleito recursal perder seu objeto Análise prejudicada do recurso da autora." (TJSP; Apelação Cível 1003809-93.2020.8.26.0223; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de antecipada e inexigibilidade de débito (...) Falta de comprovação de que o nome do autor foi negativado perante os órgãos de proteção ao crédito e de que a inserção em plataforma de renegociações ("Consultas Prime"), similar ao Serasa Limpa Nome, do débito apontado na inicial, tenha efetivamente afetado o score de crédito da autora e causado restrição ao crédito Ademais, ré que apresenta contrato firmado pela autora, corroborando a relação jurídica havida entre demais Aplicabilidade, ainda, da Súmula 385 do C. STJ, diante da existência de apontamento preexistente Dano moral não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1076755-76.2022.8.26.0002; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição do débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de negativação do nome da autora em cadastros restritivos. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que se trata de mero portal para negociação da dívida. Não comprovado que as informações na plataforma tenham influenciado na negativa de financiamento do autor. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002229-62.2020.8.26.0438; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) Ademais, anoto que dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento, sobretudo porque, como a negativação não foi efetivada, o SCORE não foi comprometido por cadastro no 'SERASA LIMPA NOME'. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes pra afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, julgo IMprocedentE o pedido. Julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Condeno ao autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade. Parcialmente sucumbente, arca a autora com as custas proporcionais do processo e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor corrigido da causa, mas ressalvada a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Jonilson De Araújo x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 307967657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011725-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONILSON DE ARAúJO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011725-89.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Jonilson de Araújo - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. 1) Diante do não cumprimento do … Processo 1011725-89.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Jonilson de Araújo - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. 1) Diante do não cumprimento do determinado às fls. 39/41, item 3, indefiro os benefícios da justiça gratuita. 2) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Narra a parte autora, em apertada síntese, que seu cadastro de motorista por aplicativo da ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda, foi cancelado indevidamente. Em razão do impedimento de exercer sua atividade de motorista na plataforma da ré, pleiteia a reativação do cadastro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré nega o dever de indenizar. O pedido do autor não comporta acolhimento. Na hipótese dos autos, o contrato celebrado destinava-se diretamente ao implemento da atividade laboral da parte autora, conforme por ela afirmado em sua peça inicial, qualificando-se como verdadeiro insumo, razão pela qual, portanto, não se pode admitir tenha sido tal serviço adquirido por verdadeiro destinatário final. Por decorrência lógica, não se pode enquadrar a relação jurídica havida entre as partes como relação de consumo, uma vez que não estão presentes os requisitos expressos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Esse, ademais, é o entendimento que tem sido adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINAÇÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. 1. É pacífico, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo, mas como uma atividade de consumo intermediária, motivo por que resta afastada, in casu, a incidência do CDC. 2. Com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut Súmula 596/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 834673/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA - grifei). CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. DEFEITOS NA MÁQUINA. RETROESCAVADEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. INOCORRÊNCIA. COMERCIANTE. EMPRESA. ATIVIDADE NEGOCIAL. INCREMENTO. DESTINATÁRIO FINAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil. (REsp 863.895/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010). No mesmo sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte de passageiro em veículo automotor. Intermediação digital para angariação e prospecção de passageiros para prestadores de serviço de transporte (Plataforma/Aplicativo Uber). Relação de consumo. Não verificação. Descredenciamento. Comportamento inadequado do motorista, com repercussão em avaliação reportada por usuários. Não ocorrência de ofensa ao direito de defesa ou contraditório. Realização de contatos pela requerida quanto a tais ocorrências que culminaram com a rescisão. Não obrigatoriedade da manutenção da parceria por parte da ré. Pedidos autorais que corretamente não foram acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1005743-14.2018.8.26.0011; Rel. Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2019). A ré, após análise da situação do autor, achou por bem cancelar seu cadastro como motorista do aplicativo. Ocorre que não se vislumbra ilegalidade na conduta da requerida, tendo em vista que, em sede de direito privado, nada há no ordenamento jurídico que obrigue as partes a contratarem, bem como, no caso dos autos, não há previsão legal ou contratual que obrigue a requerida manter a contratação com o requerente. Ressalta-se que, conforme já exposto, a presente relação jurídica não é de consumo e sim de prestação de serviços, em parceria, ao mercado consumidor. É certo que a empresa-ré é responsável perante a parte consumidora pelos serviços prestados pelos motoristas que credencia, de modo que não se trata de abuso de direito a recusa ou exclusão do parceiro do aplicativo. Assim, inexistindo dever legal de aceitar ou prosseguir com a parceria junto a qualquer motorista, não há que se falar em obrigação da requerida em indenizá-lo. Nesse sentido: "Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Descumprimento à política interna da empresa. Liberdade de contratar. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Prevalece o princípio da liberdade de contratar (art. 421, CC), não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o motorista cadastrado em sua plataforma digital (Uber), podendo rescindir o contrato quando a conduta do motorista estiver em desacordo com a política interna da empresa. Não há ilegalidade na rescisão unilateral, nem se cogita de violação ao contraditório e ampla defesa diante dos termos e condições estipulados no contrato firmado entre as partes."(TJSP; Apelação Cível 1001848-88.2021.8.26.0577; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) "Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Pretensão de reintegração afastada. Ré que alegou que a rescisão foi motivada por condutas, como assédio sexual, cobrança indevida e direção perigosa, carreando documentação aos autos. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1006589-50.2021.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Em síntese, a recusa ou o descredenciamento de motoristas à plataforma do aplicativo da ré decorrem de decisão unilateral da demandada, seja ela fundamentada ou não em conduta inapropriada do requerente, fato irrelevante para julgamento desta demanda. Por fim, em relação à alegada irregularidade na conduta do patrono da parte autora, não restou evidenciada nos autos. Entendendo de forma diversa, deve ser objeto de diligência pela parte interessada junto à Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dispensável provimento jurisdicional para tal fim. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN)

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Jonilson De Araújo x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 307967697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011725-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONILSON DE ARAúJO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011725-89.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Jonilson de Araújo - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. 1) Diante do não cumprimento do … Processo 1011725-89.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Jonilson de Araújo - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. 1) Diante do não cumprimento do determinado às fls. 39/41, item 3, indefiro os benefícios da justiça gratuita. 2) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Narra a parte autora, em apertada síntese, que seu cadastro de motorista por aplicativo da ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda, foi cancelado indevidamente. Em razão do impedimento de exercer sua atividade de motorista na plataforma da ré, pleiteia a reativação do cadastro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré nega o dever de indenizar. O pedido do autor não comporta acolhimento. Na hipótese dos autos, o contrato celebrado destinava-se diretamente ao implemento da atividade laboral da parte autora, conforme por ela afirmado em sua peça inicial, qualificando-se como verdadeiro insumo, razão pela qual, portanto, não se pode admitir tenha sido tal serviço adquirido por verdadeiro destinatário final. Por decorrência lógica, não se pode enquadrar a relação jurídica havida entre as partes como relação de consumo, uma vez que não estão presentes os requisitos expressos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Esse, ademais, é o entendimento que tem sido adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINAÇÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. 1. É pacífico, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo, mas como uma atividade de consumo intermediária, motivo por que resta afastada, in casu, a incidência do CDC. 2. Com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut Súmula 596/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 834673/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA - grifei). CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. DEFEITOS NA MÁQUINA. RETROESCAVADEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. INOCORRÊNCIA. COMERCIANTE. EMPRESA. ATIVIDADE NEGOCIAL. INCREMENTO. DESTINATÁRIO FINAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil. (REsp 863.895/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010). No mesmo sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte de passageiro em veículo automotor. Intermediação digital para angariação e prospecção de passageiros para prestadores de serviço de transporte (Plataforma/Aplicativo Uber). Relação de consumo. Não verificação. Descredenciamento. Comportamento inadequado do motorista, com repercussão em avaliação reportada por usuários. Não ocorrência de ofensa ao direito de defesa ou contraditório. Realização de contatos pela requerida quanto a tais ocorrências que culminaram com a rescisão. Não obrigatoriedade da manutenção da parceria por parte da ré. Pedidos autorais que corretamente não foram acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1005743-14.2018.8.26.0011; Rel. Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2019). A ré, após análise da situação do autor, achou por bem cancelar seu cadastro como motorista do aplicativo. Ocorre que não se vislumbra ilegalidade na conduta da requerida, tendo em vista que, em sede de direito privado, nada há no ordenamento jurídico que obrigue as partes a contratarem, bem como, no caso dos autos, não há previsão legal ou contratual que obrigue a requerida manter a contratação com o requerente. Ressalta-se que, conforme já exposto, a presente relação jurídica não é de consumo e sim de prestação de serviços, em parceria, ao mercado consumidor. É certo que a empresa-ré é responsável perante a parte consumidora pelos serviços prestados pelos motoristas que credencia, de modo que não se trata de abuso de direito a recusa ou exclusão do parceiro do aplicativo. Assim, inexistindo dever legal de aceitar ou prosseguir com a parceria junto a qualquer motorista, não há que se falar em obrigação da requerida em indenizá-lo. Nesse sentido: "Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Descumprimento à política interna da empresa. Liberdade de contratar. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Prevalece o princípio da liberdade de contratar (art. 421, CC), não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o motorista cadastrado em sua plataforma digital (Uber), podendo rescindir o contrato quando a conduta do motorista estiver em desacordo com a política interna da empresa. Não há ilegalidade na rescisão unilateral, nem se cogita de violação ao contraditório e ampla defesa diante dos termos e condições estipulados no contrato firmado entre as partes."(TJSP; Apelação Cível 1001848-88.2021.8.26.0577; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) "Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Pretensão de reintegração afastada. Ré que alegou que a rescisão foi motivada por condutas, como assédio sexual, cobrança indevida e direção perigosa, carreando documentação aos autos. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1006589-50.2021.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Em síntese, a recusa ou o descredenciamento de motoristas à plataforma do aplicativo da ré decorrem de decisão unilateral da demandada, seja ela fundamentada ou não em conduta inapropriada do requerente, fato irrelevante para julgamento desta demanda. Por fim, em relação à alegada irregularidade na conduta do patrono da parte autora, não restou evidenciada nos autos. Entendendo de forma diversa, deve ser objeto de diligência pela parte interessada junto à Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dispensável provimento jurisdicional para tal fim. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN)

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Pamela Da Silva Claudino x Banco Gm S.A e outros

ID: 293539599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011822-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA SILVA CLAUDINO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA NOVA DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES DOS REIS

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RENATO DA FONSECA NETO

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PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

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PAMELA DA SILVA CLAUDINO

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GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DIODO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1011822-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pamela da Silva Claudino - Nova Distribuidora de Veículos Ltda. - - General Motors do … Processo 1011822-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pamela da Silva Claudino - Nova Distribuidora de Veículos Ltda. - - General Motors do Brasil Ltda - - Banco GM S.A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução das quantias pagas c/c danos morais c/c tutela antecipada na qual a Autora alega, em síntese, que no dia 22 de agosto de 2024 adquiriu da corré Nova Distribuição, o automóvel Chevrolet Tracker 1.0 KM: 59.577, Automático Turbo AT, ano 2020, Placa: FIX1G67, Modelo 2021, Renavan nº 01231785745, Chassi 9BGEX76H0MB118987, Cor: Cinza, Combustível álcool/ gasolina, Motor: L4G*201544016, no valor total de R$ 95.900,00. Nesse sentido, aduz que, como forma de pagamento, deu seu veículo usado na troca, pelo valor de R$ 31.000,00, mais um valor de entrada de R$ 5.000,00, tendo financiado o remanescente R$ 59.900,00 junto ao corréu Banco GM, financeira da corréquerida GM, com quitação em 60 parcelas mensais de R$ 1.662,00. Contudo, assevera que doze dias após a retirada do carro da loja, este acendeu a luz da injeção eletrônica e apresentou falha no sistema StabiliTrak, em que a potência do motor diminuiu involuntariamente, ocasionando o enrijecimento da assistência da direção elétrica e a redução da potência do motor durante a condução do veículo, motivo pelo qual em 16/09/2024, contatou imediatamente a corré Nova Distribuição que a orientou a levar o automóvel à mecânica autorizada para verificação, o que foi realizado pela demandante. Assim, afirma que após três dias a corré Nova Distribuição contatou a Autora para informar que o veículo estava pronto e o problema resolvido, não obstante, alega que em 02/10/2024, o carro apresentou o mesmo problema tendo a requerente novamente o levado à mecânica autorizada pela correquerida, que informou o prazo de sete dias para averiguação e reparo do problema. Nesse sentido, aduz a Autora que devido à necessidade de utilizar o veículo, necessitou alugar outro automóvel pelo período de 02/10 a 09/10 de 2024, tendo que arcar com o valor de R$ 1.231,11. Assevera que retirou o veículo em 09/10/2024 e, novamente, em 28/10/2024, o veículo voltou a apresentar o mesmo problema, com falha no sistema StabiliTrak, o que a levou deixar o carro mais uma vez para conserto, tendo a corré Nova Distribuição lhe informado que trocou a bateria por uma usada, tendo o automóvel sido liberado em 01/11/2024. Não obstante, alega que o mesmo problema tornou a acontecer em 04/12/2024, e mais uma vez em 07/01/2025, evidenciando que o veículo não foi devidamente reparado pela correquerida Nova Distribuição. Destaca que em 07/01/2025 referida corré informou a Autora que não realizaria o reparo, pois já havia transcorrido o prazo de garantia, conduta que reputa indevida, pois o problema se iniciou enquanto a mesma ainda estava vigente, não tendo sido reparado devidamente pela correquerida nas vezes anteriores. Nessa senda, diante do desgaste experimentado, assevera que a fim de resolver a situação, resolveu trocar o veículo adquirido por um zero km com a correquerida Nova Distribuição, motivo pelo qual em 07/01/2025, foi feita a avaliação e vistoria por esta, contudo, foi exarado um laudo de reprovação do veículo, pois foi identificada avaria na longarina traseira direita, causada por colisão, motivo pela corré Nova Distribuição informou que não poderia pegar o carro de volta. Destaca que, além da corré Nova Distribuição ter lhe vendido o automóvel com quilometragem divergente da anunciada, ainda comercializou o automóvel com avaria diante do constatado em laudo, visto que afirma a Autora nunca ter colidido com o carro. Nesse contexto, aduz a Autora que logrou êxito em contatar o antigo proprietário do veículo, que lhe informou que havia colidido com o mesmo anteriormente, bem como, que o problema no sistema StabiliTrak já existia no momento em que fora repassado para a corré Nova Distribuição, em que pese o laudo apresentado, que não fora assinado pelo vistoriador, no ato da venda do veículo constar como aprovado em 31/07/2024, sem nenhum apontamento. Por conseguinte, alega que houve a omissão quanto à verdadeira situação do veículo, não tendo a Autora sido informada que o mesmo havia sido batido com danificação na longarina, bem como acerca da pane elétrica (StabiliTrak). Dessa feita, a Autora ora busca a declaração da rescisão do contrato de compra e venda, bem como, do contrato de financiamento do veículo (nº 6957994), com a respectiva restituição dos valores despendidos, além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 20.000,00. A tutela de urgência requerida foi indeferida (fls. 179/181). Devidamente citada, a corré General Motors ofertou contestação (fls. 192/272), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária requerida. No mérito, defende a inexistência de defeitos de fabricação do automóvel, o que impossibilita a sua responsabilização pelos eventos narrados na exordial. Ainda, que inexiste o seu dever em proceder ao reparo do veículo, cuja garantia se escoou em 27/06/2021, não tendo a correquerida participado da avença entre a concessionária e a Autora. Ademais, afirma que não havia defeito oculto no automóvel no momento da venda, pois o laudo cautelar produzido não constatou qualquer intercorrência estrutural ou mecânica no veículo, tendo o mesmo sido aprovado sem qualquer ressalva, destacando que a concessionária segue padrões rigorosos de qualidade, não comercializando automóveis reprovados em vistoria. Ainda, assevera que todas as vezes em que o automóvel apresentou algum problema, a concessionária se dispôs a analisá-lo e realizar os reparos devidos, não havendo falha na prestação de serviços nesse sentido. Defende que a Autora optou por adquirir um veículo seminovo, estando ciente que já havia se escoado o prazo de garantia do mesmo, cabendo à requerente, portanto, o custeio dos reparos necessários. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Devidamente citado, o corréu Banco GM ofertou contestação (fls. 279/362), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduz que os supostos defeitos no veículo não resultam de nenhuma má prestação de serviços pelo corréu Banco GM, de modo que a casa bancária não pode ser responsabilizada moralmente ou materialmente pelos eventos narrados pela Autora, visto que sua prestação de serviços se limita ao fornecimento de numerário para que o financiamento pudesse acontecer, mas de forma alguma lida com a fabricação ou comercialização de veículos usados para os clientes. Assevera que a devolução das quantias pagas pela requerente, referente ao financiamento bancário, não resultaria no retorno das partes ao status quo ante, mas sim em um prejuízo ao correquerido, que reputa desarrazoado e injusto, pois não participou da compra e venda principal, não tendo recebido qualquer valor da requerente nesse sentido, de modo que, caso haja a rescisão do contrato de financiamento, cabe à concessionária, corré Nova Distribuição, efetuar a devolução do valor respectivo às parcelas pagas pela requerente, visto ter sido a destinatária desses valores quando do pagamento do valor financiado. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Devidamente citada, a corré Nova Distribuição ofertou contestação (fls. 384/435), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, aduz que inexiste nos autos qualquer prova robusta e idônea que comprove a existência dos alegados vícios ocultos em momento anterior à entrega do bem, posto que submeteu o automóvel a laudo cautelar emitido por empresa especializada, documento que atestou, sem ressalvas, a ausência de qualquer dano estrutural ou irregularidade. Salienta que referido laudo foi parte integrante do processo de venda, não havendo dolo, culpa ou negligência da concessionária corré, notadamente pelo fato de que a inspeção foi realizada por empresa técnica especializada e independente. Assevera que após a aquisição do bem, a requerente utilizou o veículo por mais de quatro meses, retornando à concessionária por algumas vezes, sendo que em todas essas ocasiões, o automóvel foi atendido, reparado e liberado em plenas condições de uso, sem qualquer custo à consumidora. Defende que eventual dano à longarina, se existente, não foi detectado à época da compra, tampouco poderia ser conhecido pela correquerida, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade civil objetiva ou subjetiva da concessionária, de modo que necessária a produção de prova pericial para a devida avaliação do bem. Nesse sentido, argumenta que se houve falha no sistema StabiliTrak ou dano oculto na longarina, trata-se de hipótese excepcional cuja responsabilidade não pode ser atribuída automaticamente à concessionária, notadamente pelo fato de se tratar de veículo usado, o qual, inclusive, afetou diretamente no preço da venda efetuada à Autora. Salienta que tratando-se de compra e venda de veículo usado, cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias tendo por objetivo verificar o estado do veículo. Suscita inexistir o nexo causal no caso em apreço, visto que a corré Nova Distribuição não concorreu para qualquer prejuízo que pudesse ter sido suportado pela Autora. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 363/380, 445/459 e 460/480). É o relatório do necessário. FUNADMENTO E DECIDO. 1) A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas. Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade judiciária arguida pela corré General Motors, nada a deliberar, pois a benesse sequer fora concedida à Autora. Ainda, razão não assiste à correquerida Nova Distribuição quanto à falta de interesse de agir da Autora, posto que esta demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de existência de vício oculto no veículo adquirido, que lhe ensejou prejuízos que ora busca o respectivo ressarcimento. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Não havendo demais preliminares a serem apreciadas, julgo saneado o processo. 3) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4) A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a Ré e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. 5) Valendo-se da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, NÃO delimito a caracterização de elementos determinantes para a caracterização dos pontos levantados na petição inicial ou na contestação de modo a assegurar a ampla discussão nas fases subsequentes de instrução, debates e julgamento. 6) Tendo em vista que o requerente alega a existência de vício oculto no veículo adquirido, o qual a parte ré defende que inexiste, defiro a produção da prova pericial, conforme postulado pela Autora e pela corré Nova Distribuição, para que haja o devido exame do bem por meio de avaliação realizada por profissional imparcial, nomeado pelo Juízo. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, nomeio como perito, o engenheiro mecânico Edson Ferrara (edferrara40@gmail.com), devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal, e já nomeado por este Juízo em outros feitos como o de nº 1060265-13.2021.8.26.0002. Arbitro honorária inicial em R$ 2.500,00, a ser custeada pela Autora e corré Nova Distribuição, pois ambos demandaram a produção de referida prova, nos termos do art. 95, caput, do CPC, com pagamento em 15 dias, sob pena de preclusão e de lhe recair o ônus a ser apreciado por ocasião de sentença. Com a vinda da honorária, intime-se a perito via e-mail para que indique dia e hora para vistoria no automóvel, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 (trinta) dias para a vinda do laudo após a realização da vistoria. Com o laudo, digam e voltem conclusos para averiguar da necessidade de respostas ou perícia complementar. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), RENATO DA FONSECA NETO (OAB 180467/SP), DIODO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 68669/BA)

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Processo nº 1050331-89.2025.8.26.0002

ID: 317191501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050331-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIAN ALEXANDRE ROCHA ORNELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA

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LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1050331-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raian Alexandre Rocha Ornelas - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da caus… Processo 1050331-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raian Alexandre Rocha Ornelas - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo refletir a somatória de doze mensalidades do plano de saúde, adicionada ao valor de eventuais demais pedidos. Recolher as despesas procesuais remanescentes. Prazo: 15 dias. Do correto recolhimento das custas iniciais. Certifique-se. Da antecipação de tutela pleiteada. - Cobertura de OPME - Órteses, Próteses e Materiais Especiais - pelo Plano de Saúde. Nos termos do Art. 4º, incisos V e VI, da RN n.465/21 -ANS: Órtese é o material permanente ou transitório que auxilie as funções de um membro, órgão ou tecido; Prótese é o material permanente ou transitório que substitua total ou parcialmente um membro, órgão ou tecido; São de cobertura obrigatória pelos planos de saúde - que sejam da segmentação de referência ou hospitalar - o fornecimento de próteses e de órteses vinculadas a ato cirúrgico ou a tratamento que possua finalidade curativa e/ou reparadora excluindo-se a finalidade estética conforme previsto no Art. 10, inc. II, da Lei Federal n.9.656/98. A razão de ser da referida obrigatoriedade reside na essencialidade desses materiais para o êxito dos procedimentos médicos aos que o usuário é submetido, os quais constituem assim, os meios para a efetiva prestação dos serviços de assistência à saúde. São permitidas exclusões na cobertura de OPME nas seguintes hipóteses (art. 17, parágrafo único, incisos II e VII, da indicada RN). Cirurgias para fins estéticos; Cirurgias que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; A prescrição dos indicados materiais pelo médico deve seguir as normas da Resolução CFM n. 1.956/2010, que preveem o seguinte. Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento (art. 1º). O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país, sendo vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos. (arts. 2º e 3º); Nas hipóteses em que houver divergência quanto aos materiais supramencionados, deve-se seguir o procedimento previsto na supramencionada Resolução do CFM, a saber. "Art. 5° O médico assistente requisitante pode, quando julgar inadequado ou deficiente o material implantável, bem como o instrumental disponibilizado, recusá-los e oferecer à operadora ou instituição pública pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas. Parágrafo único. Nesta circunstância, a recusa deve ser documentada e se o motivo for a deficiência ou o defeito material a documentação deve ser encaminhada pelo médico assistente ou pelo diretor técnico da instituição hospitalar diretamente à Anvisa, ou por meio da câmara técnica de implantes da AMB (implantes@amb.org.br), para as providências cabíveis. Art. 6° Caso persista a divergência entre o médico assistente requisitante e a operadora ou instituição pública, deverá, de comum acordo, ser escolhido um médico especialista na área, para a decisão. § 1° Esta decisão não deverá ultrapassar o prazo de cinco dias úteis, contados a partir do conhecimento do responsável pela arbitragem. § 2° Cabe arbitragem mesmo nas situações de emergências, quando não for possível préautorização e tenha sido usado o material implantável, órtese ou prótese." Finalmente, cabe mencionar que o Enunciados n. 28 da 1ª Jornada de Direito da Saúde do CNJ prevê que: "Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional." Delineado o arcabouço normativo da questão, tem-se o seguinte. No presente caso, a solicitação do médico do paciente não ofereceu alternativas ao réu (fls.20-22). Foi instaurada junta médica, que concluiu que (fls.25-ss). " 3.14.03.239 - Microneurólise única: No caso em questão, não se consta lesões acima descritas, sendo pertinente a negativa. OPME - Fixador externo hexapodial (Mb Osteos, Titanium):Pertinente os fixadores externos hexapodais e circulares com composição de aço inoxidável cirúrgico, sem indicação de marca exclusiva de acordo com a RESOLUÇÃO CFM N° 2.318/2022 Art. 4º, que contenha registro na ANVISA, sem prejuízo de técnica e desfecho clínico em quantidade x1. OPME - Broca tipo burr (Titanium Bio 2):: Material não é imprescindível para realização do procedimento, podendo ser utilizado material de insumo hospitalar, sem causar prejuízo técnico ao procedimento e alteração no desfecho clínico; OPME - Retirada de Material danificado (Depuy, Johnson Johnson, Bio 2): Material não é imprescindível para realização do procedimento, podendo ser utilizado material de insumo hospitalar, sem causar prejuízo técnico ao procedimento e alteração no desfecho clínico. Equipamento - Radioscopia:Procedimento de radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico é considerado parte integrante do procedimento principal, sendo portanto, mutuamente excludente e não passível de autorização." De fato, em regra, a deliberação trazida pela Junta Médica vem respaldada por fundamentos médicos-científicos que lhe conferem significativa credibilidade quando da análise da temática atinente à cobertura contratual do plano de saúde. Desta forma, em cognição sumária, tais fundamentos solapam a probabilidade de direito da parte demandante, de modo a exigir o aprofundamento da cognição para eventual concessão da tutela jurisdicional pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a Tutela antecipada pleiteada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA (OAB 211642/SP), LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 277006/SP)

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