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Moises Neves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323219412

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036364-49.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOISES NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

CASSIA LUCIANA DA CONCEICAO ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036364-49.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036364-49.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOISES NEVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1036364-63.2024.8.26.0114

ID: 337771719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036364-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036364-63.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Darci de Oliveira - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 09… Processo 1036364-63.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Darci de Oliveira - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP)

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Teixeira Rodrigues Solução Em Treinamentos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 314400547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015436-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA RODRIGUES SOLUçãO EM TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015436-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1143937-08.2024.8.26.0100) (processo principal 1143937-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Teixeira Rodrig… Processo 0015436-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1143937-08.2024.8.26.0100) (processo principal 1143937-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Teixeira Rodrigues Solução em Treinamentos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Diante da integral satisfação da obrigação (art. 526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeça-se MLE, após o decurso do prazo recursal, à parte exequente, conforme formulário de fl. 34, da quantia de R$ 8.744,88. Destaco que a procuração à Jubran Galluzzi Sociedade de Advogados constante do formulário, dispõe poderes para receber valores. Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do MLE, desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário.. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021). P.I.C. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP), ALEXANDRE CHINZON JUBRAN (OAB 297921/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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L. A. M. M. e outros x A. M. J.

ID: 303003880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1133267-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. A. M. M. L. M. M. M. M. M.

Polo Passivo:

A. M. J.

Intimação

Advogados:

VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA NUNES SANTAELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133267-08.2024.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - L.A.M.M. - - L.M.M. - - M.M.M. - A.M.J. - Vistos. Fls. 261/270: cumpra-se o v. acórdão. …

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Cnp Consórcio S.A. Administradora De Consórcios

ID: 302380432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134625-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

CNP CONSóRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

LIVIA SAAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134625-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Cnp Consórcio S.a. Administradora de Consórcios - Vistos. Digam as p…

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Navila Fernandes Severino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302094092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192922-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NAVILA FERNANDES SEVERINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192922-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Navila Fernandes Severino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo parcial…

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Processo nº 1194086-08.2024.8.26.0100

ID: 302776112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1194086-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ON BELEM VIEW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGDO DE CARVALHO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194086-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio On Belem View - Vistos. Fls. 211/213: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efe…

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Paulo Dolabani Sharau x Bradesco Saúde S/A

ID: 307792308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004769-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DOLABANI SHARAU

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004769-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1153706-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Paulo Dolabani Sharau - BRADESCO SAÚDE S/A - …

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Jáder José De Oliveira

ID: 297737100

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029089-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JáDER JOSé DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1029089-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Cleiton Figueredo Da Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300206078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034257-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON FIGUEREDO DA ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MUNIQUE GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034257-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1011982-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Cleiton Figueredo da Rocha - Facebook Serviços O…

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