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Processo nº 1020861-13.2025.8.26.0002

ID: 277842703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020861-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA RéGIA VENDRAMIM DELECRODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adenauer Jose Mazarin Delecrodio (OAB 99422/SP) Processo 1020861-13.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Vitoria Régia Vendramim Delecrodio - Trata-se de ação de inventário e partilh… ADV: Adenauer Jose Mazarin Delecrodio (OAB 99422/SP) Processo 1020861-13.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Vitoria Régia Vendramim Delecrodio - Trata-se de ação de inventário e partilha, proposta pelo rito do arrolamento sumário, com a finalidade de adjudicar os bens deixados por Thays Aparecida Vendramim Delecródio. 1. Anoto, para fins de controle, ter sido recolhida taxa judiciária no valor mínimo legal de 10 UFESPs (fls. 37/38 e 49). Defiro o recolhimento de eventual diferença devida a título de taxa judiciária ao final, antes da homologação da adjudicação, nos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado que deve incidir sobre o monte total a ser partilhado. As demais custas e despesas processuais devem ser adiantadas, assim como deve ser feito o recolhimento do mínimo devido a título de taxa judiciária. 2. Considerando terem sido juntados os documentos indispensáveis à propositura da presente ação de inventário e partilha, nos termos do art. 320 do CPC, e à comprovação da qualidade de herdeira da peticionária, a saber: I) Certidão de óbito da falecida - fls. 13/14 II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pela falecida - fl.58 III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 22/23 IV) Certidão de casamento ou nascimento da pretensa inventariante, comprovando a qualidade de herdeira - fls. 56/57 V) Certidão de óbito dos herdeiros falecidos que possuem precedência sobre a pretendida inventariante fls. 17/20 VI) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação da requerente - fls. 12 e 59/62 Nomeio inventariante a requerente Vitoria Régia Vendramim Delecrodio, qualificada ao final desta decisão, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações à inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe à inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 3. Deve a inventariante apresentar as primeiras declarações em 20 dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 620 do CPC. Ao apresentá-las, atente-se ao disposto nos incisos e alíneas do referido artigo. Em atendimento ao art. 6º do CPC, a fim de facilitar a verificação da documentação juntada e garantir que a partilha se efetive em tempo razoável, sugere-se ao inventariante que, na apresentação das primeiras declarações, (i) ao tratar de herdeiros e dos bens, indique as folhas dos autos em que se encontram os documentos a eles relativos e (ii) ao instruir os autos com novos documentos, o faça de maneira organizada, juntando documentos relativos ao mesmo herdeiro ou bem de maneira consecutiva. 4. Ao apresentar as primeiras declarações, deve o inventariante instruir o feito com os seguintes documentos: 4.1 Relativos à inventariada: I) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união - fl. 33 II) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx) - Pendente III) Certidão de nascimento, se era solteira, ou de casamento, se foi ou era casada, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito - Pendente 4.2 Relativos aos herdeiros e cônjuge/companheiro supérstite, para cada um: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. - fl. 56/57 II) A regularização da representação processual, com a juntada de (i) documento de identificação e (ii) procuração devidamente assinada - fls. 12 e 59/62 4.3 Relativos aos patrimônio: I) Quanto aos bens imóveis, para cada imóvel, se houver: I.A) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; I.B) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/) I.C) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); I.D) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. II) Quanto aos veículos automotores, para cada veículo: II.A) Cópia do documento de titularidade - Fl. 34 II.B) A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; - Pendente II.C) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. - Pendente III) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. - Fl. 48 IV) Quanto às participações societárias, se houver: IV.A) Certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso; e IV.B) Comprovação do valor patrimonial da participação. V) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito, se houver ;e VI) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente. 5. Serventia: Com a vinda das declarações, tornem os autos conclusos. Dispensada a manifestação da Fazenda Pública, a teor do art. 662 do CPC. 6. Anote-se que, não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 7. Caso a inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio da falecida, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados, mesmo sendo beneficiários da Justiça Gratuita. 8. Pede-se à inventariante e seu advogado que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, preferencialmente em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. 9. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. 10. Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo.

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Processo nº 1020861-13.2025.8.26.0002

ID: 277868809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020861-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA RéGIA VENDRAMIM DELECRODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adenauer Jose Mazarin Delecrodio (OAB 99422/SP) Processo 1020861-13.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Vitoria Régia Vendramim Delecrodio - Trata-se de ação de inventário e partilh… ADV: Adenauer Jose Mazarin Delecrodio (OAB 99422/SP) Processo 1020861-13.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Vitoria Régia Vendramim Delecrodio - Trata-se de ação de inventário e partilha, proposta pelo rito do arrolamento sumário, com a finalidade de adjudicar os bens deixados por Thays Aparecida Vendramim Delecródio. 1. Anoto, para fins de controle, ter sido recolhida taxa judiciária no valor mínimo legal de 10 UFESPs (fls. 37/38 e 49). Defiro o recolhimento de eventual diferença devida a título de taxa judiciária ao final, antes da homologação da adjudicação, nos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado que deve incidir sobre o monte total a ser partilhado. As demais custas e despesas processuais devem ser adiantadas, assim como deve ser feito o recolhimento do mínimo devido a título de taxa judiciária. 2. Considerando terem sido juntados os documentos indispensáveis à propositura da presente ação de inventário e partilha, nos termos do art. 320 do CPC, e à comprovação da qualidade de herdeira da peticionária, a saber: I) Certidão de óbito da falecida - fls. 13/14 II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pela falecida - fl.58 III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 22/23 IV) Certidão de casamento ou nascimento da pretensa inventariante, comprovando a qualidade de herdeira - fls. 56/57 V) Certidão de óbito dos herdeiros falecidos que possuem precedência sobre a pretendida inventariante fls. 17/20 VI) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação da requerente - fls. 12 e 59/62 Nomeio inventariante a requerente Vitoria Régia Vendramim Delecrodio, qualificada ao final desta decisão, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações à inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe à inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 3. Deve a inventariante apresentar as primeiras declarações em 20 dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 620 do CPC. Ao apresentá-las, atente-se ao disposto nos incisos e alíneas do referido artigo. Em atendimento ao art. 6º do CPC, a fim de facilitar a verificação da documentação juntada e garantir que a partilha se efetive em tempo razoável, sugere-se ao inventariante que, na apresentação das primeiras declarações, (i) ao tratar de herdeiros e dos bens, indique as folhas dos autos em que se encontram os documentos a eles relativos e (ii) ao instruir os autos com novos documentos, o faça de maneira organizada, juntando documentos relativos ao mesmo herdeiro ou bem de maneira consecutiva. 4. Ao apresentar as primeiras declarações, deve o inventariante instruir o feito com os seguintes documentos: 4.1 Relativos à inventariada: I) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união - fl. 33 II) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx) - Pendente III) Certidão de nascimento, se era solteira, ou de casamento, se foi ou era casada, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito - Pendente 4.2 Relativos aos herdeiros e cônjuge/companheiro supérstite, para cada um: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. - fl. 56/57 II) A regularização da representação processual, com a juntada de (i) documento de identificação e (ii) procuração devidamente assinada - fls. 12 e 59/62 4.3 Relativos aos patrimônio: I) Quanto aos bens imóveis, para cada imóvel, se houver: I.A) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; I.B) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/) I.C) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); I.D) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. II) Quanto aos veículos automotores, para cada veículo: II.A) Cópia do documento de titularidade - Fl. 34 II.B) A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; - Pendente II.C) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. - Pendente III) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. - Fl. 48 IV) Quanto às participações societárias, se houver: IV.A) Certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso; e IV.B) Comprovação do valor patrimonial da participação. V) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito, se houver ;e VI) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente. 5. Serventia: Com a vinda das declarações, tornem os autos conclusos. Dispensada a manifestação da Fazenda Pública, a teor do art. 662 do CPC. 6. Anote-se que, não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 7. Caso a inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio da falecida, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados, mesmo sendo beneficiários da Justiça Gratuita. 8. Pede-se à inventariante e seu advogado que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, preferencialmente em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. 9. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. 10. Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo.

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Gilberto Ribeiro De Oliveira Sociedade Individual De Advocaicia x Banco Inter Sa

ID: 335266890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018242-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAICIA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

GILBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018242-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Ribeiro de Oliveira Sociedade Individual de Advocaicia - Banco Inter SA - Vistos. Gilberto Ribeiro de Ol… Processo 1018242-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Ribeiro de Oliveira Sociedade Individual de Advocaicia - Banco Inter SA - Vistos. Gilberto Ribeiro de Oliveira Sociedade Individual de Advocaicia ajuizou ação em face de Banco Inter SA pretendendo (i) a declaração de inexistência de contrato de mútuo, (ii) a consignação em pagamento dos valores a serem restituídos ao mutuante; e (iii) a repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados. Afirma, em síntese, que: (a) em 19/11/2024 celebrou com o BANCO INTER contrato de mútuo, modalidade FGI-PEAC, no valor de R$90.000,00, com o objetivo de investir na empresa; (b) aos 25/11/2024, no prazo legal de sete dias, portanto, exerceu direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do código de defesa do consumidor; (c) manifestou-se por contato telefônico e correspondência eletrônica; (d) o réu recusou-se a cancelar o contrato e está a promover a cobrança das parcelas. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 7/82 e 92/115. Deferiu-se a tutela provisória (fls. 117), decisão suspensa por decisão proferida em agravo tirado pelo réu (fls. 162/164). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 125/141), com documentos (fls. 144/157). Aduz, em suma, que: (a) não se aplica o código de defesa do consumidor, pois o autor não se qualifica como consumidor; (b) o autor é escritório de advocacia, dispondo de amplo conhecimento, não se podendo cogitar de hipossuficiência; (c) a obtenção do crédito teve por objetivo incrementar a atividade empresarial. Réplica a fls. 166/170. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). É indisputado que: a) o autor contatou mútuo no valor de R$90.000,00, em 19/11/2024; b) o valor foi liberado em seu favor, pela ré; c) aos 25/11/2024, o mutuário notificou à mutuante seu arrependimento, nos termos do art. 49 do código de defesa do consumidor, pugnando pelo desfazimento do negócio jurídico com a restituição do valor liberado em seu favor. Também está provado que a operação se deu sob a regência do programa emergencial de acesso ao crédito, nos termos da L. 14.042/2020, dispondo a cláusula 2.5 que "o beneficiário e o devedor solidário declaram que os recursos líquidos captados pelo beneficiário através do presente instrumento serão utilizados, única e exclusivamente, para reforço do capital de giro do beneficiário" (fl. 18). A controvérsia cinge-se à incidência do código de defesa do consumidor na relação jurídica em questão, pois o direito de arrependimento invocado pelo autor está previsto exclusivamente nesse diploma legal. Bem, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalistaou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). No presente caso, apesar da condição de sociedade individual, a parte autora dedica-se à prestação de serviços de advocacia, de modo que não se cogita de hipossuficiência jurídica. Também não é o caso de reconhecer-se a sua hipossuficiência econômica, que não se caracteriza com a mera assimetria de poder financeiro entre as partes. Com efeito, não consta que o autor estivesse a enfrentar especial fragilidade econômica ao submeter-se à oferta do produto financeiro. Não se divisa, ainda, hipossuficiência técnica. Deveras, o produto financeiro ofertado ao autor desfruta de regime jurídico incentivado pela autoridade estatal, apresentando, bem por isso, taxa de juros remuneratórios inferiores à média de mercado (fls. 15). Não é demasiado destacar, ainda, que, além da declaração constante do instrumento contratual, transcrita linhas acima, a parte autora explicitou na petição inicial que os recursos destinavam-se a "investir na empresa". Especificamente sobre o contrato de capital de giro, confira-se a orientação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Precedentes. 4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos fáticoprobatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) [g.N] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. ATIVIDADE DE FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) (G.N.) É bem de ver, à luz dessas considerações, que o contrato de que se cuida não se submete ao código de defesa do consumidor, de modo que ao autor não assistia o direito de arrependimento, previsto no art. 49 daquele diploma legal. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, revogando, conseguintemente, a tutela provisória concedida. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Comunique-se ao E. TJSP a presente decisão, caso ainda esteja pendente de julgamento o agravo de instrumento. Defiro a expedição de MLE em favor do autor, dos valores depositados, mediante apresentação do competente formulário, devidamente preenchido. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: GILBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 339065/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Roberto De Gouveia x Car System Alarmes Ltda

ID: 292137009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009221-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE GOUVEIA

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO COSTA

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ARIOVALDO FERREIRA

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Processo 1009221-13.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberto de Gouveia - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da… Processo 1009221-13.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberto de Gouveia - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos do requerente comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso sob deslinde, cumpre destacar, em síntese, que a ré sabia que o autor não queria mais que o serviço contratado fosse prestado no veículo HILUX SW4, de cor preta e placas FQX 8B81, e, mesmo não tendo feito a retirada do rastreador deste carro e promovido a instalação do equipamento no automóvel JEEP TROLLER, de cor preta e placas FYI-9A77, persistiu efetuando as cobranças. Assim, sendo certo que ocorreu a cobrança indevida e o efetivo pagamento do montante de R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais), de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento em questão, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais). Todavia, não há que se falar em indenização por dano moral. Com efeito, em que pese reprovável a conduta da ré, não se vislumbra como a cobrança havida, ainda que indevida, mas sem maiores repercussões para vida da parte autora, possa ter tido aptidão de causar profundo abalo psíquico suscetível de reparação. Neste passo, cabe ressaltar os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Para arrematar, é oportuno relembrar as lições do grande jurista português Rabindranath V. A. Capelo de Sousa: Trata-se aqui de prejuízos insignificantes ou de diminuto significado, cuja compensação pecuniária não se justifica, que todos devem suportar num contexto de adequação social, cuja ressarcibilidade estimularia uma exagerada mania de processar e que, em parte, são pressupostos pela cada vez mais intensa e interactiva vida social hodierna. Assim, não são indemnizáveis os diminutos incômodos, desgostos e contrariedades, embora emergentes de actos ilícitos, imputáveis a outrem e culposos. (O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, págs. 555/556). Não se vislumbra, portanto, dano moral, já que não há qualquer indicação de situação extraordinária decorrente da situação, sendo certo que a restituição em dobro já é uma reprimenda decorrente da cobrança indevida. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: ARIOVALDO FERREIRA (OAB 387240/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)

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Carlos André Severiano Da Silva x João Alves Silva

ID: 326195185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004759-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRé SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

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FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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Processo 1004759-13.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carlos André Severiano da Silva - João Alves Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos … Processo 1004759-13.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carlos André Severiano da Silva - João Alves Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. A demanda merece acolhimento parcial. Vejamos. Restou incontroverso que o réu atingiu a traseira do veículo do autor em um engavetamento, não o socorrendo a versão de que uma terceira pessoa teria dado início ao evento danoso. Com efeito, age com imprudência, e, portanto, com culpa, o condutor que, integrando a corrente do tráfego, descura-se quanto à possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de parar de inopino, determinando a colisão. Assim, o motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, deve manter razoável distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para o outro. Deste modo, trafegando os dois veículos no mesmo sentido de direção, será sempre possível e, por isso previsível, que o motorista que segue à frente se veja forçado a diminuir a marcha ou a frear bruscamente, razão pela qual deverá sempre ser guardada entre veículos a denominada distância de segurança, que se destina a oferecer ao motorista o tempo necessário para a atuação de reflexos e procurar conter a máquina sob sua responsabilidade (STOCO, Rui, in TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ed., Editora RT, 2004, SP, p. 1424). A eventual frenagem brusca de veículo que segue à frente, ou mesmo a sua parada, em decorrência de falha mecânica, ou outro motivo, não escusa o motorista que o segue e que pelo fato ocasiona acidente, pois decorreu este, também e principalmente, de pequeno espaço entre os automotores e da velocidade desenvolvidapeloagente. Assim, a responsabilidade pela indenização de lucros cessantes em favor do autor é do réu, observando-se que, ainda que a seguradora eventualmente faça o mencionado pagamento ao segurado ela, pode entrar com ação regressiva em face do causador do dano . Em outras palavras, ainda que exista um contrato entre o segurado e sua seguradora, este não exime o causador do dano de reparar todos prejuízos decorrentesdesuaconduta. Quanto ao montante de indenização por lucros cessantes, em que pese a procedência do pedido, não pode ser fixado segundo a diária líquida adotada pelo autor. Com efeito, ele decorre de mera estimativa, sem que este tenha demonstrado sua situação concreta. Por esses fundamentos, e considerando-se a observação das regras de experiência, inclusive os custos de prestação do serviço (combustível, desgaste do carro, etc), o valor da diária será fixado em 50% da que foi estimada pelo autor, ou seja, R$ 207,31. Ainda, deve ser ponderado que devem ser deduzidos do período de paralisação os dias relativos a finais de semana e feriado a que o condutor estaria sujeito. Assim, descontando-se os dias não trabalhados, restam 91 dias a serem indenizados, devendo ser deduzido do montante pleiteado o valor de R$ 3.172,95. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação e condeno o ré a pagar ao autor, a título de indenização pelos danos materiais, a quantia de R$ 18.865,21, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o evento danoso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM (OAB 266473/SP), FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP)

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Lucas Costa Campos Rodrigues x Whirlpool S.A

ID: 328544659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028718-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS COSTA CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

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FERNANDA FERREIRA SANTANA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1028718-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Costa Campos Rodrigues - Whirlpool S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos … Processo 1028718-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Costa Campos Rodrigues - Whirlpool S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais movida por LUCAS COSTA CAMPOS RODRIGUES, qualificada nos autos, contra WHIRLPOOL S.A., também qualificada nos autos. Em breve síntese, alega o autor que, em 7 de julho de 2024, adquiriu uma "Lava e Seca Brastempo BN 010AS 10kg". Ocorre em dezembro daquele ano a máquina parou de funcionar. Imediatamente o autor contatou a ré solicitando reparo; recebeu visita técnica, ocasião em que se verificou a necessidade de troca de peças. Para infortúnio do autor, aguardou por três meses para que enfim a requerida providenciasse solução, o que se deu com a substituição da máquina lava e seca. Ao longo de todo o período, o autor não conseguiu lavar suas roupas em casa, precisando socorrer-se de terceiros. Pugna, por isso, por indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 113/123. Refutou ponto por ponto as assertivas autorais, defendendo que agiu diligentemente para encontrar solução para o problema noticiado na inicial. Pugna, por isso, pela total rejeição do pedido. Houve réplica. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que traduz-se, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 373 do NCPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular atuação e diligente conduta perante o consumidor. Sem sucesso, porém. O autor contatou a ré para noticiar problema de funcionamento de máquina lava e seca de fabricação da ré. Ela, contudo, tardou mais de três meses para solucionar o problema, o que se deu com a trocar do equipamento. O longo período de espera trouxe expressivo constrangimento ao requerente, que ficou impossibilidade de lavar suas roupas em casa por longo período. Não se trata de mero aborrecimento, mas de evidente constrangimento digno de reparo. Por outro lado, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: "DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u)." MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C - ADV: LUCIANO DOS SANTOS SANTANA (OAB 149586/SP), FERNANDA FERREIRA SANTANA (OAB 221028/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

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Lucas Costa Campos Rodrigues x Whirlpool S.A

ID: 331650726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028718-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS COSTA CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1028718-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Costa Campos Rodrigues - Whirlpool S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos … Processo 1028718-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Costa Campos Rodrigues - Whirlpool S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais movida por LUCAS COSTA CAMPOS RODRIGUES, qualificada nos autos, contra WHIRLPOOL S.A., também qualificada nos autos. Em breve síntese, alega o autor que, em 7 de julho de 2024, adquiriu uma "Lava e Seca Brastempo BN 010AS 10kg". Ocorre em dezembro daquele ano a máquina parou de funcionar. Imediatamente o autor contatou a ré solicitando reparo; recebeu visita técnica, ocasião em que se verificou a necessidade de troca de peças. Para infortúnio do autor, aguardou por três meses para que enfim a requerida providenciasse solução, o que se deu com a substituição da máquina lava e seca. Ao longo de todo o período, o autor não conseguiu lavar suas roupas em casa, precisando socorrer-se de terceiros. Pugna, por isso, por indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 113/123. Refutou ponto por ponto as assertivas autorais, defendendo que agiu diligentemente para encontrar solução para o problema noticiado na inicial. Pugna, por isso, pela total rejeição do pedido. Houve réplica. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que traduz-se, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 373 do NCPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular atuação e diligente conduta perante o consumidor. Sem sucesso, porém. O autor contatou a ré para noticiar problema de funcionamento de máquina lava e seca de fabricação da ré. Ela, contudo, tardou mais de três meses para solucionar o problema, o que se deu com a trocar do equipamento. O longo período de espera trouxe expressivo constrangimento ao requerente, que ficou impossibilidade de lavar suas roupas em casa por longo período. Não se trata de mero aborrecimento, mas de evidente constrangimento digno de reparo. Por outro lado, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: "DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u)." MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), LUCIANO DOS SANTOS SANTANA (OAB 149586/SP), FERNANDA FERREIRA SANTANA (OAB 221028/SP)

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Welson Heleno Dôza x Enel Brasil S.A

ID: 335302787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038903-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELSON HELENO DôZA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO LOPES DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1038903-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Welson Heleno Dôza - Enel Brasil S.a - VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais pr… Processo 1038903-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Welson Heleno Dôza - Enel Brasil S.a - VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por WELSON HELENO DÔZA contra ENEL BRASIL S/A. Em síntese, alegou o autor que reside, na qualidade de locatário, no bairro Jardim São Luís, São Paulo/SP, CEP 05813-090, cuja titularidade da instalação é a de nº 0059214341 pertence à locadora. Narrou que no dia 11 de outubro de 2024, por volta das 19h30, fortes chuvas devastaram a região da Grande São Paulo, causando danos significativos à infraestrutura urbana e resultando em extensas interrupções no fornecimento de energia elétrica, sendo que permaneceu interrompida até o dia 15 de outubro, com restabelecimento somente às 3h30 da madrugada, perfazendo um total de aproximadamente 80 horas sem eletricidade, ou seja, 4 dias. Pediu pela condenação da requerida no pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida a gratuidade ao requerente (Fls. 61). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 85/138), refutando sua responsabilidade pelos danos ocasionados à parte autora e requerendo a improcedência da demanda. Houve réplica (Fls. 195/216) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Pois bem, ao contrário do alegado pela parte requerida, a ocorrência das fortes chuvas eventosnão se caracteriza como hipótese de força maior e, consequentemente, de exclusão da responsabilidade da requerida, isso porque os eventos climáticos ocorridos, ainda que de intensidade atípica e caráter extraordinário, são considerados fortuitos internos da atividade desempenhada pela requerida, que deve se preparar com relação aos possíveis danos nas instalações elétricas nas ruas, que estão suscetíveis aos riscos oferecidos pelas ocorrências climáticas de maior intensidade. Assim, as fortes chuvas eventos e suas respectivas consequências integram o risco dos serviços prestados pela requerida, sendo inerentes a esses serviços, notadamente num país tropical como o Brasil, notoriamente conhecido pela existência de tempestades e vendavais, em determinadas épocas do ano. Saliento, inclusive, que na data dos fatos, em decorrência de vendaval e forte chuva, houve interrupção do serviço de energia, em diversas localidades nesta Comarca, situação essa que perdurou por diversos dias, o que demonstra que a parte requerida não possui qualquer plano de emergência para a situação narrada na inicial, ainda que já de seu conhecimento, conforme notícias veiculadas nos meios de comunicação de conhecimento geral. Está caracterizada, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva da requerida, nos moldes do art. 14 do CDC, não se vislumbrando ocorrência de nenhuma de suas excludentes previstas no §3º. Ainda, há que se levar em conta a demora para restabelecimento da energia que, no caso da parte autora, foi cerca de 80 horas. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: AÇÃO DEINDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial (comércio varejista de carnes). Alegação de força maior, em razão de forte chuva. Inocorrência. Fortuito interno. Precedentes. Ademais, demora injustificada no restabelecimento do serviço. Dano material comprovado. Queima de equipamentos e perecimento dos alimentos que seriam comercializados. Lucros cessantes. Documentos insuficientes. Ausência de comprovação. Ônus que competia à autora. Dano moral configurado. Estabelecimento que permaneceu por três dias sem energia elétrica e sem poder desenvolver suas atividades. Quantum já bem arbitrado em primeiro grau e que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (...) De outra parte, ainda que fosse de se considerar que quedas no fornecimento de energia não são inevitáveis, cabia à ré agir com diligência, normalizando a situação o mais rápido possível. E no caso, a demora para o restabelecimento do serviço não se revela razoável, visto que a ré deveria estar pronta para reagir a tais acontecimentos com prontidão. (Apelação Cível nº 1021341- 93.2022.8.26.0002 Rel. Des. Milton Carvalho 07/11/2023 - 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Nessa esteira, evidentes os danos morais suportados, que superam o mero dissabor, já que por conta dos problemas no fornecimento de eletricidade, a parte autora se viu privada do acesso a serviço público essencial durante 80 horas, inclusive, com impossibilidade do uso normal da habitação da parte autora pela inexistência de energia elétrica no local, que interferiu, inclusive, no uso de água na residência. Em relação ao valor, aindenizaçãoa que a parte autora faz jus não tem como objetivo o enriquecimento sem causa e deve ser revestida do caráter punitivo e desestimulador, visando que a requerida não reincida na conduta. Assim, analisando-se os fatos e os documentos juntados, entendo que o montante indenizatório de R$ 7.000,00 seja proporcional e razoável com o transtorno e dissabores vivenciados. Portanto, de rigor a procedência do pedido formulado a título de danos morais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código civil. Em razão da sucumbência condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. R.P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), BRUNO LOPES DA SILVA (OAB 519116/SP)

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Fábio Luiz Pereira Da Silva x Abpa - Associação Beneficente Prov. Azul, Mantenedora Do Colégio Emilie De Villeneuve

ID: 293901782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014389-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ABPA - ASSOCIAçãO BENEFICENTE PROV. AZUL, MANTENEDORA DO COLéGIO EMILIE DE VILLENEUVE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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Processo 0014389-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1049837-40.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014389-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1049837-40.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fábio Luiz Pereira da Silva - Abpa - Associação Beneficente Prov. Azul, Mantenedora do Colégio Emilie de Villeneuve - Vistos. Trata-de de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 11117/MS), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP)

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Processo nº 1053162-13.2025.8.26.0002

ID: 325240784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053162-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLECYO BRUNO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053162-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Klecyo Bruno Oliveira Santos - Vistos. Do correto ajuizamento da demanda. Nas ações que tenham po… Processo 1053162-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Klecyo Bruno Oliveira Santos - Vistos. Do correto ajuizamento da demanda. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, CPC). Trazer a respectiva planilha de valores. Prazo: 15 dias. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa, devendo refletir a somatória das seguintes quantias. -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. -Quanto aos pedidos indenizatórios, incluir o valor pecuniário de cada pedido. -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo; Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 03 meses anteriores ao ajuizamento da demanda; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Das advertências gerais. Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito São Paulo, data registrada no sistema. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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