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Scania Banco S.A x Josenilton Soares Dos Santos

ID: 279742784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062450-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S.A

Polo Passivo:

JOSENILTON SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1062450-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Scania Banco S.a -… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1062450-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Scania Banco S.a - Exectdo: Josenilton Soares dos Santos - Vistos. Indefiro, posto que o sistema BACENJUD alcança toda e qualquer instituição ligada ao sistema financeiro nacional. As chamadas fintechs são instituições financeiras que operam por meio de plataformas digitais, oferecendo produtos e serviços financeiros no mercado, de modo simples e com custos menores, realizando operações de banco, tal qual definidas pelo artigo 17, caput da Lei 4.595/1964. São divididas entre sociedade de crédito direito (SCD) e sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP) e integram o Sistema Financeiro Nacional, tendo o Banco Central do Brasil (BACEN) disciplinado sua atividade pela Resolução 4.656, de 26 de abril de 2018. Pelo Ofício Circular nº 63, de 8 de novembro de 2018, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi feita uma adaptação junto ao Sistema Bacenjud, que passou a abranger corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, tais como as instituições financeiras mencionadas pelo recorrente, permitindo a busca de ativos financeiros, ações, créditos em instituições bancárias e afins por esse sistema. O Sisbajud atinge as instituições financeiras que necessitam de autorização de funcionamento pelo Banco Central. De acordo com o artigo 3º, inciso IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0, aprovado em 12 de dezembro de 20182 , entende-se como instituição participante do BacenJud aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ora, se as fintechs são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional e, consequentemente, integram as pesquisas junto ao sistema BacenJud/Sisbajud, é desnecessária a expedição dos ofícios solicitados pelo recorrente, pois nada acrescentariam às pesquisas de dados já realizadas e que restaram infrutíferas. A respeito do tema, destaca-se a transcrição da decisão proferida nos autos do Agravo Interno nº 2162950-58.2019.8.26.0000/500003, de Relatoria do Eminente Desembargador Kioitsi Chicuta, que integra o 16º Grupo de Câmaras, que assim decidiu: (...) Conforme dispõe o art. 3º da Resolução mencionada, 'A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio'. Já o art. 7º prevê que 'A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica'. Consoante se vê, não há qualquer dúvida de que tais sociedades integram o Sistema Financeiro Nacional, restando, portanto, abrangidas pelo sistema BACEN JUD. Após o Ofício Circular nº 063/18 do CNJ (DJE de 01.02.2019), o sistema BACEN JUD 2.0 passou a abarcar, além de instituições financeiras, outras espécies de sociedades de crédito. Confira-se o teor do art. 3º, inc. IV, do Regulamento: 'IV - instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)' Ainda, dispõe o art. 4º que 'O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.04.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado'. De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro 3 Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indeferiu o pedido de expedição de ofícios especificamente às "Fintechs", haja vista que tais entidades estão abrangidas pelo sistema BACEN JUD 2.0. Desnecessidade da medida. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Recurso improvido. Nada obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar a decisão agravada, mesmo porque o recorrente não apresentou qualquer elemento objetivo a justificar a alteração do entendimento adotado. (TJSP; Agravo Interno Cível 2162950-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019) Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições denominadas FINTECHS, para localização de valores mobiliários/investimentos em nome da devedora. Irresignação que não comporta acolhida. Considerando todo o alcance e o resultado infrutífero da pesquisa BacenJud recentemente realizada, a qual a rigor abarca as mesmas informações, não existem sequer mínimos indícios de que tal pesquisa almejada trará alguma vantagem ao prosseguimento da execução. Pretensão que constitui abuso do credor. Ademais, uníssono o entendimento desta C. Câmara pelo descabimento da expedição de ofício às denominadas FINTECHS, considerando que tais informações estão abrangidas pelo sistema BacenJud, atualmente substituído pelo SISBAJUD, ainda mais abrangente, cuja pesquisa poderá ser requerida após o decurso de prazo razoável. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025925-32.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios a bancos digitais ("fintechs"), solicitando informes acerca do patrimônio do executado Indeferimento Instituições financeiras em apreço já abrangidas pelo Sistema BACENJUD, dado o Ofício Circular CNJ 63/2018 Nova pesquisa de dados inócua - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229343-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacareí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Pedido de pesquisa de bens em entidades administradoras de previdência privada e títulos de capitalização, bem como em empresas intermediadoras de pagamento ("fintechs") Decisão que indeferiu o pedido Insurgência do exequente Descabimento As informações que seriam prestadas pelas empresas que o exequente arrolou como "fintechs" já são abrangidas pelo sistema SISBAJUD, sendo certo que a tentativa de localização de bens por este sistema restou infrutífera Ademais, recentemente, já haviam sido expedido ofícios a entidades administradoras de previdência privada e títulos de capitalização, sem que o credor tenha logrado êxito na localização de ativos do devedor RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272838-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pretensão deexpediçãodeofícioparaFintechs- Indeferimento - Não cabimento - Instituições abrangidas pelo Sistema BACENJUD - Resolução BACENJUD 2.0, de 12/12/2018 - Desnecessidade eexpediçãodeofício - Pesquisa que pode ser feita por meio do sistema BACENJUD - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038842-20.2020.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Intime-se.

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Ana Carolina Machado De Campos Tabach e outros x Transcontinental Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 277906807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006411-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MACHADO DE CAMPOS TABACH LEILA BECK TABACH RONALDO TABACH

Polo Passivo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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ROBERTO MARINO

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PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB 131725/SP), Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro (OAB 137399/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP) Processo 0006411-50.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB 131725/SP), Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro (OAB 137399/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP) Processo 0006411-50.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronaldo Tabach, Ana Carolina Machado de Campos Tabach, Leila Beck Tabach - Exectdo: Transcontinental Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Valor: R$ 16.982,80, atualizado em 18/03/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Transcontinental Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Valor atualizado: R$ 16.982,80 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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Processo nº 1094843-57.2025.8.26.0100

ID: 322976665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094843-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD APARECIDO CARRERA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE BRIGO

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ELLEN RÍZIA SANTOS SILVA

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Processo 1094843-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Richard Aparecido Carrera Gomes - Vistos. 1. Trata de pedido de tutela de urgência visando compelir a re… Processo 1094843-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Richard Aparecido Carrera Gomes - Vistos. 1. Trata de pedido de tutela de urgência visando compelir a requerida a autorizar e custear a cirurgia de adrenalectomia robótica do autor, sob pena de multa diária. Alega o autor, em síntese, que é benefíciário do plano de saúde da ré, na modalidade coletivo empresarial; que em exame de ressonância magnética realizado no dia 29.04.2025, constatou-se nódulo na adrenal esquerda, sugestivo a malignidade; que o seu médico indicou a adrenalectomia pela técnica robótica, por apresentar vantagens sobre as técnicas convencionais, não só pela manutenção máxima do estado geral e o mínimo sangramento do paciente, mas por ser minimamente invasiva, maior precisão e inúmeros benefícios ao paciente como: I) menor risco de infecção, com menos taxa de transfusão sanguínea, redução significativa de dor; II) redução de 90% em complicações maiores e estadia hospitalar inferior a 24h; e III) melhor índice de resultado positivo em razão da melhor visualização e maior precisão proporcionada pelo robô em comparação à cirurgia aberta tradicional; que, pela localização da adrenal esquerda próxima ao pâncreas e a vasos esplênicos, caracteriza-se área de difícil angulação na laparoscopia convencional; que solicitou junto à requerida autorização para o procedimento cirúrgico, inicialmente agendado para o dia 19/06/2025 no hospital São Luiz Campinas; que, todavia, a requerida demorou semanas para avaliação do requerimento, demandando reagendamento da cirurgia para o dia 10.07.2025; que, em consulta ao aplicativo do convênio, obteve a autorização, no entanto, foi surpreendido posteriormente com a negativa do plano para a técnica robótica, sob a alegação de que não há cobertura. Os documentos de fls. 34 e 37 comprovam a relação de consumo firmada pelas partes, ou seja, de prestação de serviços de assistência à saúde pela requerida mediante plano de saúde coletivo empresarial. De igual modo, o relatório médico de fls. 38 indica a moléstia que acomete a parte autora (nódulo adrenal sugestivo a malignidade) e a urgência necessidade da cirurgia com o uso da técnica robótica, com alta precisão, visando a manutenção máxima do estado geral, o mínimo de sangramento e a boa recuperação do paciente. No caso dos autos, a requerida já havia autorizado o procedimento cirúrgico (fls. 51), todavia, posteriormente, o autor entrou em contato com a ré para confirmar a cirurgia e obteve a negativa, sob o fundamento de que não há cobertura do plano para o procedimento robótico (fls. 47). Sob este prisma, não cabe à seguradora e, também, ao Poder Judiciário opinar e impedir os procedimentos prescritos pelo médico de confiança do autor que, inclusive, é credenciado da rede da requerida. Cabe ao medico que irá realizar o procedimento determinar os materiais que serão necessários. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. REEMBOLSO DE GASTOS COM CIRURGIA ROBÓTICA NEGADA PELA REQUERIDA. Sentença de procedência. I - CASO EM EXAME: apelação da requerida Unimed Fesp, pugnando pela reforma da sentença, com a improcedência, aduzindo que a negativa de cobertura tem amparo nas cláusulas contratuais, e que a modalidade de procedimento cirúrgico não consta do rol da ANS. Logo, que não há falar em reembolso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Se a modalidade de cirurgia oferecida pela Requerida se equipara em todos os aspectos à modalidade robótica. RAZÕES DE DECIDIR - Relatório médico que aponta menor índice de margens positivas (maior índice de retirada completa do tumor, e maior sobrevida livre de recorrência tumoral. Opção de tratamento que deve ficar a cargo do médico que acompanha o caso, não cabendo à requerida fazê-lo. Requerida que não comprovou a existência de outros médicos ou hospitais, dentro da rede credenciada e na área de abrangência, que poderiam realizar o procedimento cirúrgico prescrito. DISPOSITIVO: Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: REsp nº 668.216, relator o Ministro Carlos Alberto Menezes; ERESP nºs. 1.886.929 SP e 1.889.704 SP; Lei nº 14.454/22 que introduziu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98; Apelação nº 1003590-53.2022.8.26.0565, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 25/05/2023). (TJSP; Apelação Cível 1120650-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024)(grifo nosso). Portanto, diante do grave quadro clínico, a cobertura é obrigatória para o citado procedimento, porque indispensável à saúde do autor e a sua boa recuperação, segundo prescrição médica, e a requerida não indicou técnica similiar para a cirurgia (fls. 39/47). Ademais, é perfeitamente possível a discussão, no curso do processo, acerca da recusa da cobertura pela ré e, uma vez constatada a legalidade, a parte autora arcará com os valores que eventualmente não fazia jus. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que autorize e custeie integralmente a cirurgia de adrenalectomia robótica do autor, no Hospital credenciado São Luiz Campinas, no prazo de 5 dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo patrono do autora à requerida e, se necessário, ao hospital. O preposto da requerida deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, posteriormente, o patrono do autor promoverá a juntada aos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 25/27 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ELLEN RÍZIA SANTOS SILVA (OAB 379066/SP), MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP)

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Vitória De Oliveira Souto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302939026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026014-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DE OLIVEIRA SOUTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1026014-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória de Oliveira Souto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada… Processo 1026014-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória de Oliveira Souto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Vitória de Oliveira Souto contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta na plataforma Instagram, administrada pela ré, que esta teria sido indevidamente desativada e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 23/24). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 50/63). Preliminarmente, alegou perda superveniente do objeto. No mérito, afirmou que a conta da autora teria sido temporariamente desativada em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer dano moral. A autora deixou de apresentar réplica. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, a parte ré arguiu a perda superveniente do objeto, sob o argumento de que a conta da autora na plataforma em questão já se encontraria restabelecida e em pleno uso, o que tornaria desnecessário o prosseguimento do feito, diante da suposta satisfação integral da pretensão inicial. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, o restabelecimento pleno e regular da conta mencionada, limitando-se a alegações desprovidas de respaldo probatório suficiente. Ademais, ainda que se reconhecesse a reativação da conta em comento, tal só teria ocorrido após o deferimento da medida liminar pleiteada, o que não conduz à perda do objeto da demanda, pois remanesce o interesse processual quanto ao provimento jurisdicional final que, in casu, ainda abarca eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos transtornos supostamente sofridos. Dessa forma, afasta-se a preliminar suscitada, com o regular prosseguimento do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @euvitoriasouto. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de sua conta. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de suposta violação dos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil que é objeto da ação. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 3). Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições à conta indicada na inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Pluzie Industria E Comercio De Materiais Eletricos Ltda x Ilumi Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 325990666

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027322-95.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLUZIE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DO NASCIMENTO

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CAIO RICHA DE RIBEIRO

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LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO

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ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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MARCELLO ALFREDO BERNARDES

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JOAO MATHEUS ALVES PINTO

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RAPHAEL LEMOS MAIA

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ANA PAULA DE AGUIAR

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RODRIGO GASPAR LAROCCA

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MARCELLO DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027322-95.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PLUZIE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (Assistido) ADVOGADO(A) : MARCELLO DO NASCIMENTO (OAB SP101281) ADVOGADO(A) : RODRI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027322-95.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PLUZIE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (Assistido) ADVOGADO(A) : MARCELLO DO NASCIMENTO (OAB SP101281) ADVOGADO(A) : RODRIGO GASPAR LAROCCA (OAB SP455171) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SP168511) ADVOGADO(A) : RAPHAEL LEMOS MAIA (OAB SP243759) ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS ALVES PINTO (OAB SP446134) RÉU : ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) INTERESSADO : LEGRAND BRASIL LTDA (Assistente) ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO ADVOGADO(A) : CAIO RICHA DE RIBEIRO INTERESSADO : SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA (Assistente) ADVOGADO(A) : RICARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCELLO DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por PLUZIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA em face do INPI e da sociedade ILUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, requerendo a nulidade da patente de modelo de utilidade nº BR202013010424-3, para “disposição construtiva aplicada em conjunto de tomadas”, de titularidade da empresa ré. Decisão inicial (evento 4). Contestação da ré ILUMI (evento 12), pela improcedência. Pedidos de ingresso no feito das empresas LEGRAND BRASIL LTDA e SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA, como assistentes litisconsorciais da autora PLUZIE (eventos 14 e 17), com o que concordaram a empresa autora PLUZIE (evento 28) e o INPI (evento 42). Contestação do INPI (evento 18), em que suscita sua posição processual de litisconsorte necessário especial; e no mérito, pela improcedência. Decisão (evento 31) indeferiu pedido de tutela de urgência requerido pela autora PLUZIE (evento 29). Petição da ré ILUMI (evento 37) condicionando sua anuência aos pedidos de ingresso das empresas LEGRAND e SCHNEIDER como assistentes, bem como arguindo litispendência entre os pedidos deste feito e os pedidos das ações de infração - processos n. 1000073-14.2024.8.26.0260 e 1108913- 50.2023.8.26.0100 - que tramitam na Justiça de São Paulo. Decisão (evento 48) na qual (1) admitidas as empresas LEGRAND e SCHNEIDER como assistentes litisconsorciais da autora PLUZIE; (2) fixados prazos para os réus aditarem suas defesas, considerando as manifestações das assistentes litisconsorciais e (3) rejeitada a arguição de litispendência. Embargos de declaração da ré ILUMI (evento 57). Manifestações das assistentes pela rejeição dos embargos (evento 68 e 69). Aditamento da contestação ré ILUMI (evento 73), na qual diz ter interesse na produção de prova pericial. Decisão da e. 2ª Turma Especializada negou provimento ao AI Nº 5016666-56.2024.4.02.0000 interposto pela autora PLUZIE contra decisão que indeferiu a tutela de urgência (evento 75). Aditamento da contestação do INPI (evento 82), reiterando os termos de sua contestação. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ré ILUMI opôs embargos de declaração em face da decisão (evento 48), aos argumentos de (1) contradição referente à possibilidade de alteração do pedido e causa de pedir por uma das assistentes litisconsorciais ante o princípio da estabilização da demanda e (2) omissão relativa ao pedido de exclusão do novo parecer técnico trazido pela Schneider e (3) contradição concernente à litispendência entre os pedidos de nulidade da patente da Ilumi na presente ação e nas Ações de Infração. Não reconheço quaisquer dos vícios apontados pela embargante. No que tange às contradições apontadas, o Juízo foi absolutamente claro ao refutar, na decisão embargada, as alegações então trazida pela ora embargante no evento 37, ao tecer as seguintes considerações que reproduzo abaixo: "Dispõe o artigo 329 do CPC que até a citação o autor pode livremente aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir. Depois disso, só pode fazê-lo com consentimento do réu e assegurado o contraditório, e desde que antes do saneamento do processo. No caso, a ré ILUMI foi citada em 29/05/2024 (evento 10), enquanto o réu INPI foi citado em 18/08/2024 (evento 13). Como a LEGRAND apresentou seu pedido de ingresso no processo em 09/08/2024 (evento 14), antes da citação do INPI, plenamente possível que tal assistente litisconsorcial modifique a causa de pedir, incluindo novas anterioridades. Claro que, como a ILUMI contestou o feito antes disso, ser-lhe-á devolvido o prazo para contestar. 4. Quanto à assistente litisconsorcial SCHNEIDER, ela apresentou seu pedido de ingresso no processo em 13/09/2024 (evento 17), após a citação da ILUME e do INPI. Logo, ela realmente não pode modificar a causa de pedir sem concordância dos réus. Como a ré ILUMI já se manifestou contrariamente a essa modificação no evento 40, fica desde já expresso que a manifestação da SCHNEIDER não poderá ampliar a causa de pedir conforme os fundamentos trazidos pela autora PLUZIE (na petição inicial) e pela assistente litisconsorcial LEGRAND (na manifestação do evento 14). Claro que que isso não impede que a SCHNEIDER, em ação própria, apresente novos fundamentos para ver declarada a nulidade da patente da ILUMI." De igual sorte, a decisão impugnada, em seu item 2, assim afastou a alegação de litispendência: "Ressalto que a admissão da LEGRAND e SCHNEIDER no feito, como acima indicado, não significa a litispendência com as ações de infração acima, como alegado pela ré ILUMI no evento 37. Isso porque tais ações têm pedidos diferentes do pedido aduzido nesse processo: nelas, se busca a condenação das rés pela infração aos direitos de patente; aqui, se busca a nulidade da patente. A defesa de nulidade da patente, arguidas pela LEGRAND e SCHNEIDER nas ações infracionais, não enseja litispendência , pois se trata de mera matéria de defesa, e não de nova ação." (grifei) Quanto à omissão alegada também nada a modificar, eis que a decisão foi também clara ao dizer que o pedido da ré ILUMI de exclusão do parecer trazido no evento 17, PARECER9 será analisado oportunamente, quando do saneamento do processo, momento em que serão fixados os pontos controvertidos na demanda. Assim, não obstante os argumentos esposados pela embargante, o fato é que a decisão judicial embargada não ostenta nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, sendo que as razões por ela veiculadas, a pretexto de sanar omissão, contradição e obscuridade inexistentes, demonstram apenas seu inconformismo com o entendimento do Juízo, o que é inadmissível por meio da via escolhida. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, por tempestivos; mas nego provimento ao recurso . III - OUTRAS DETERMINAÇÕES Em 15 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Após, à empresa ré, em provas.

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Processo nº 1023246-28.2025.8.26.0100

ID: 302939014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023246-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA CAMPOS AMARAL

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Processo 1023246-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gabriela Costa de Almeida contra Facebook Serviço… Processo 1023246-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gabriela Costa de Almeida contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação de suas contas em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de três contas na plataforma Instagram, administrada pela ré, que estas teriam sido indevidamente desativadas e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Sustentou que tal conduta teria lhe ocasionado danos morais. Vieram documentos. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 19/20). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 52/62). Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto da demanda. No mérito, afirmou que as contas da autora teriam sido desativadas em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer dano moral. Sobreveio réplica (fls. 67/77). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, não se vislumbra a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que eventual reativação das contas indicadas na inicial após deferimento de medida liminar não conduz à perda do objeto, pois remanesce o interesse processual quanto ao provimento jurisdicional final que, in casu, ainda abarca eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos transtornos supostamente sofridos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação des perfis na rede social da ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfis na rede social Instagram sob os nomes de usuário @gabialmeiida_, @kayamicangas e @kaya.imagens. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de suas contas. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de violação aos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil que é objeto da ação. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de suas contas. Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada indevidamente. Conteúdo sexual nessa plataforma não demonstrado, irrelevante o material divulgado em outras bases. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários já fixados no teto legal. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1094046-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste à autora. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições às contas indicadas na inicial (@gabialmeiida_, @kayamicangas e @kaya.Imagens). Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA EDUARDA CAMPOS AMARAL (OAB 222745/MG)

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Rafael Martins Ferreira De Oliveira Cordeiro x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok)

ID: 292956716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186824-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS FERREIRA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK)

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1186824-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Martins Ferreira de Oliveira Cordeiro - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Vistos. Trata-se de a… Processo 1186824-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Martins Ferreira de Oliveira Cordeiro - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael Martins Ferreira de Oliveira Cordeiro contra Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok), objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta para fins profissionais nesta plataforma administrada pela ré, que esta teria sido indevidamente desativada e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 30/31). A parte ré opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 30/31 (fls. 36/42), que foram rejeitados (fls. 85). Interposto agravo de instrumento, o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para revogar a tutela de urgência concedida. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 58/84). No mérito, afirmou que a conta da autora teria sido desativada em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma, especificamente por compartilhar link para a venda de conteúdos de cunho sexual. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído o autor, de modo que inexistiria qualquer dano moral. Ainda destacou que haveria cláusula contratual expressa que a isentaria de responsabilidade por qualquer perda de lucro, prejuízo à reputação comercial, interrupção das atividades ou perda de oportunidade comercial. Sobreveio réplica (fls. 94/106). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a parte autora é titular de perfil na rede social Tik Tok sob o nome de usuário @rafamarttinz. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de sua conta. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de proposta de cunho sexual, o que violaria os termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa ré. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, no sentido de que a autora teria utilizado o perfil para a divulgação de conteúdo sexual, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à parte autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil que é objeto da ação. As imagens e informações indicadas às fls. 39/40 e na contestação dizem respeito a conta diversa da analisada no presente processo, de maneira que não constituem prova de qualquer violação aos termos de uso pelo perfil @rafamarttinz na rede social Tiktok. Eventuais condutas contrárias à política de uso praticadas por perfis distintos, em rede social diversa, não dizem respeito à análise de mérito deste feito. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 21/24). Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada indevidamente. Conteúdo sexual nessa plataforma não demonstrado, irrelevante o material divulgado em outras bases. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários já fixados no teto legal. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1094046-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições à conta indicada na inicial. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Caixa Geral Seguradora S/A e outros x Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A

ID: 311702325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188693-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA GERAL SEGURADORA S/A CRISTINA LOURENCO DA MATA SANTIN ILDEU ALVARES DE ANDRADE RAFAEL CARLOS SANTIN

Polo Passivo:

BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

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WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERREIRA SOARES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188693-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188693-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rafael Carlos Santin - Agravado: Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A - Interessado: Ildeu Alvares de Andrade - Interessado: Caixa Geral Seguradora S/A (Massa Falida) - Interesdo.: Rafael Carlos Santin - Agravante: Cristina Lourenco da Mata Santin - Interesdo.: Antônio Gomes - Interesdo.: Alessandro Ribeiro de Carvalho - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2188693-60.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Comarca: Foro Central Cível (3ª Vara de Falências e recuperações Judiciais) Agravantes: Ildeu Alvares de Andrade e outros, Rafael Carlos Santin Agravado: Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A Juiz de Direito: Dr. Adler Batista Oliveira Nobre Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Ildeu Alvares de Andrade e outros, Rafael Carlos Santin., contra a r. decisão de fls. 1171/1172, integrada pela r. decisão 1180/1181, ambas dos autos de origem, que, nos autos dos embargos de terceiros, manejado em face de Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A., assim deliberou: Vistos. 1. Fls. 1139/1143: último pronunciamento judicial, que indeferiu o pedido de substituição do perito formulado pela Massa Falida às fls. 1129/1131 e determinou à perita nomeada que: (i) regularizasse sua representação processual, esclarecendo e comprovando os poderes do subscritor da petição de fls. 1101/1105, Sr. José Menah Lourenço, em relação à empresa nomeada, (ii) juntasse currículo dos responsáveis técnicos, informando os respectivos contatos profissionais; e (iii) se manifestasse sobre as impugnações ao valor dos honorários periciais apresentadas por Rafael Carlos Santin, Cristina Lourença da Mata Santin e pela Massa Falida, sem prejuízo da apresentação de nova proposta com valores reduzidos. 2. Fls. 1146/1169: em cumprimento à ordem judicial, a perita nomeada comprovou a regularidade de sua representação processual, juntou currículo dos responsáveis técnicos, informou os respectivos contatos profissionais e requereu o deferimento da proposta de honorários no valor de R$ 88.320,00, justificando o montante pleiteado. 3. Considerando os documentos juntados pela perita, ratifico sua nomeação. 4. Analisando a petição de fls. 1146/1152, constato que a perita nomeada respondeu de maneira detalhada e específica a todos os argumentos apresentados pelas partes em suas impugnações, discriminando cada fase da perícia, a estimativa de horas de trabalho necessárias e os respectivos valores correspondentes. Conforme demonstrado pela expert, o caso em análise envolve perícia de alta complexidade técnica, exigindo a mobilização de equipe especializada de apoio, utilização de equipamentos de medição de precisão, software específico para modelagem técnica e, principalmente, a realização de levantamento topográfico in loco. Ressalto, por fim, que a perícia técnica em questão instruirá simultaneamente 3(três) processos distintos (autos nºs 1141950-68.2023.8.26.0100, 1142766-50.2023.8.26.0100 e1145846-22.2023.8.26.0100), com os custos sendo devidamente rateados entre todas as partes interessadas. Ante o exposto, arbitro os honorários periciais no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), por reconhecer que tal montante se revela compatível com a complexidade da matéria, o tempo necessário à sua execução, os custos operacionais envolvidos e os deslocamentos imprescindíveis à elaboração e entrega de laudo técnico completo. 5. Intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita realizar o trabalho de acordo com o valor arbitrado. 6. Havendo aceite, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito de suas respectivas cotas-partes, conforme anteriormente determinado, com exceção da Massa Falida, que deverá ter sua cota-parte incluída no Quadro Geral de Credores, para pagamento oportuno, de acordo com a disponibilidade de recursos e observada a ordem legal de preferência.6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Integrada pela r. decisão de fls. 1180/1181 (autos de origem) que rejeitou os embargos de declaração nos seguintes termos: Vistos. 1. Fls. 1171/1172: último pronunciamento judicial, que, dentre outras deliberações:(i) arbitrou os honorários periciais em R$ 80.000,00; (ii) determinou a intimação da Perita, para que informe se aceita realizar o trabalho; (iii) na hipótese de aceite, determinou a intimação das partes para que efetuem o depósito de suas respectivas cotas-partes, com exceção da Massa Falida, que deverá ter a sua cota-parte incluída no QGC. 2. Fls. 1175/1179: foram opostos Embargos de Declaração contra a última decisão, alegando omissão quanto à impugnação apresentada pelos embargantes acerca dos honorários periciais arbitrados. Os embargantes sustentaram que a nomeação de perito da comarca de Cristalina/GO resultaria em maior celeridade processual e redução de custos. Argumentaram, ainda, que o rateio igualitário das despesas periciais entre as partes mostra-se inadequado e prejudicial aos seus interesses, considerando a insuficiência de recursos financeiros para suportar tal encargo. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Primeiramente, porque não há omissão se em nenhum momento os recorrentes requereram, anteriormente, a substituição do perito. Tal pedido apenas foi apresentado pela Massa Falida, e rejeitado, de forma fundamentada, na decisão de fls. 1139/1143. Por outro lado, quanto ao arbitramento dos honorários e à divisão do ônus do adiantamento da despesa (matéria não decidida na decisão recorrida, mas sim anteriormente), o recurso veicula mero inconformismo. 4. Cumpra-se e/ou aguarde-se o cumprimento dos itens 5 e 6 da decisão anterior. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Inconformados, os recorrentes sustentam que a r. decisão agravada merece reforma, uma vez que os honorários periciais foram arbitrados em montante exorbitante. Esclarece que a área controvertida é área rural, lavoura, nunca houve implementação de loteamento algum. Afirma que embora pareça complexo o objeto da perícia, certo é que será simples, uma vez que identificando a área do suposto loteamento e sobrepondo-se o mapa do loteamento sobre a área em questão e delimitar os 2.217 lotes daqueles do R 01 2438. Portanto, para um agrimensor conhecedor da história do município e experiente nas medições de área na região (Cristalina/GO), esse é um trabalho que não ultrapassa honorários no valor de R$10.000,00 para ser realizado. Defende que a divisão por processo não é correta, tendo em vista que a área de cada parte é maior ou menor, de acordo com a posse que detém. Argumenta que se for o caso de o perito se deslocar até Cristalina/GO, caberia ao Juízo a quo se socorrer, pelo princípio da cooperação, com o foro de Cristalina/GO que, certamente, disponibilizaria o nome de um perito da confiança daquele juízo para realizar a perícia. Discorre acerca dos requisitos para fixação dos honorários. Coleciona jurisprudência em favor da tese defendida, requerendo a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, o deferimento da gratuidade de justiça e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo e sem recolhimento do preparo recursal. É o breve relatório. Consoante estabelece o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Logo, verifica-se que, para a atribuição do mencionado efeito, faz-se necessária a presença conjunta de dois requisitos autorizadores, repise-se, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) e a probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris), os quais, em um juízo de cognição sumária, encontram-se evidenciados, notadamente considerando a intimação para o pagamento dos honorários periciais, reputo preenchidos os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo. Daí porque, uma vez demonstrados os requisitos insculpidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, a fim de se sustarem os efeitos da decisão agravada até a apreciação do caso pela Turma Julgadora. Comunique-se a origem com urgência, servindo o presente como ofício, sendo dispensadas as informações do juízo a quo. Analisando-se os requisitos de admissibilidade recursal, cumpre observar que os agravantes interpuseram o presente recurso sem recolher o correspondente preparo, deixando de demonstrar, ainda, sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Destarte, preservado e respeitado entendimento diverso, a alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária deve ser justificada e devidamente comprovada, visto que goza de presunção iuris tantum. Frisa-se, ademais, que o benefício da gratuidade de justiça envolve matéria de ordem pública, sendo dever do magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão, visando assegurar somente aos efetivamente necessitados o deferimento de tal benesse. Pontue-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe expressamente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para se aferir mais detidamente a capacidade econômica dos recorrentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, determino que seja apresentado relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, além de cópia das faturas de todos os cartões de crédito que possuir em relação ao mesmo período. Sendo os agravantes sócios de pessoa jurídica, deverão apresentar a documentação pertinente à empresa (balanços, balancetes, IRPJ, extratos bancários, dentre outros). Deverão, ainda, se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (Auxílio Emergencial, LOAS, bolsa família, etc.). Ressalta-se que a documentação já acostada nos autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Alternativamente, deverão recolher o devido preparo recursal. No silêncio, conclusos para o não conhecimento do recurso. Intime-se, preferencialmente por e-mail, se disponível, a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para sua manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Guilherme Azambuja Castelo Branco (OAB: 12007/DF) - Ligia Nolasco (OAB: 136345/MG) - Patricia Ferreira Soares Mendes (OAB: 95843/MG) - Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB: 69061/SP) - Washington Cleio de Carvalho (OAB: 13281/DF) - Alessandro Ribeiro de Carvalho (OAB: 22589/GO) - 4º andar

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Ricardo Silva Goncalves Da Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304078226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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DANIELA VALDÍVIA MEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002905-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Silva Goncalves da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1002905-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Silva Goncalves da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ricardo Silva Goncalves da Costa contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente em restabelecer o regular funcionamento da conta do autor, garantindo a performance anterior à suposta desativação desmotivada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, alega o autor que seria titular de uma conta na plataforma Instagram, administrada pela ré, e que esta teria sido desativada de forma injustificada. Sustenta que, após a reativação, a conta teria passado a apresentar restrições, com suposta redução na entrega de conteúdo e em seu engajamento, o que evidenciaria a ausência de plena e efetiva recuperação por parte da ré. Afirma que a conduta narrada teria lhe causado danos materiais e morais, uma vez que seria influenciador digital e a plataforma seria sua principal fonte de renda. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 102/118). Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto, dado que a conta do autor estaria ativa na plataforma. No mérito, afirmou que o perfil em questão teria sido suspenso temporariamente em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, ainda, que as restrições seriam cabíveis a conteúdos e perfis que violassem as políticas de uso e que a suspensão de contas seria uma possibilidade prevista nos termos de uso firmados com seus usuários, com o qual teria anuído o autor. Afirmou, assim, a inexistência de ato ilícito, o que afastaria o dever de indenizar. Sobreveio réplica (fls. 141/149). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, importa salientar que a controvérsia posta nos autos não se relaciona à reativação da conta pertencente ao autor, uma vez que na própria petição inicial é informado que a conta está atualmente ativa. Em verdade, diz respeito à alegada manutenção de restrições que teriam comprometido o funcionamento regular da conta do autor após a reativação e eventual configuração de danos morais e materiais daí decorrentes. Não se verifica, nesse contexto, qualquer alteração superveniente capaz de esvaziar o objeto da demanda, razão pela qual permanece o interesse processual na apreciação do mérito. Portanto, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca o restabelecimento do regular funcionamento de perfil em rede social, após desativação e posterior reativação por parte da requerida, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que o autor é influenciador digital e titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @oricardoagro. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de sua conta pelo período de quatro dias e que, após a reativação, teria notado a diminuição de seu engajamento e entrega de conteúdo para os demais usuários, de modo que estaria sob restrições da plataforma. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de potencial violação dos termos de uso, de modo que o bloqueio e a posterior restrição seriam lícitos. Rechaçou, ademais, a ocorrência de qualquer espécie de dano decorrente de sua conduta. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se as restrições do perfil foram legítimas e se devem ser mantidas, bem como se há responsabilidade civil da requerida. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil e posterior restrição, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, no sentido de que a parte autora teria violado os termos de uso, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável ao demandante que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil que é objeto da ação. Por outro lado, o autor comprovou o bloqueio de sua conta e sua posterior restrição, dado a queda abrupta dos números referentes à entrega de conteúdo aos demais usuários. Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, conclui-se pela abusividade da conduta da ré, de modo que patente é a procedência do pedido de restabelecimento pleno e sem restrições do seu perfil na rede social em comento. Constatou-se, nessa toada, falha na plataforma da ré ao realizar o bloqueio indevido e posterior restrição desmotivada. Ademais, a conta é utiliza pela parte autora para o exercício de seu mister, de forma que seu bloqueio indevido inegavelmente lhe causou prejuízos materiais, os quais deverão ser devidamente apurados em sede de liquidação de sentença. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a restabelecer, de forma definitiva e sem falhas, o funcionamento da conta do autor, garantindo a performance anterior à desativação, especialmente no que diz respeito ao alcance e engajamento da conta (visualizações, interações e outras métricas), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, arcará a cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP), DANIELA VALDÍVIA MEIRA (OAB 426592/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1036551-82.2025.8.26.0002

ID: 277300841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036551-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REIS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

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ADV: Mayra Cirillo Sampaio Bernardes (OAB 475819/SP) Processo 1036551-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Reis Domingos - Vistos. 01-) Pedido de Gratuidade Processual. Para a… ADV: Mayra Cirillo Sampaio Bernardes (OAB 475819/SP) Processo 1036551-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Reis Domingos - Vistos. 01-) Pedido de Gratuidade Processual. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora trazer o rol de documentos que se segue. Caso contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção anômala do feito. 01.1) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; 02-) Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-)declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor/ré e reconhece o advogado que a patrocina; 3.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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