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Estado De São Paulo e outros x Zoraide Marcello De Souza

ID: 295215149

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087499-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ZORAIDE MARCELLO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087499-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087499-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Zoraide Marcello de Souza - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXCLUSÃO DA VERBA NÃO INCORPORÁVEL "PRO-LABORE" DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA, APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 163 (RE 593.068), "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO", ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS VERBAS DISCUTIDAS NESTE CASO, QUE NÃO COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXTINGUIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS RELATIVOS A FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU CARGOS COMISSIONADOS, RESTRINGINDO O ALCANCE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS VERBAS INCORPORÁVEIS OU PERMANENTES.A SENTENÇA RECORRIDA, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE, EM RAZÃO DA EC Nº 103/2019 E DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO SÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO SALÁRIO-BASE DE CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS E ADICIONAIS TRANSITÓRIOS, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028609-85.2024.8.26.0114, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012796-56.2024.8.26.0554, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo e outros x Zoraide Marcello De Souza

ID: 295215259

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087499-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ZORAIDE MARCELLO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087499-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087499-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Zoraide Marcello de Souza - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXCLUSÃO DA VERBA NÃO INCORPORÁVEL "PRO-LABORE" DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA, APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 163 (RE 593.068), "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO", ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS VERBAS DISCUTIDAS NESTE CASO, QUE NÃO COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXTINGUIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS RELATIVOS A FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU CARGOS COMISSIONADOS, RESTRINGINDO O ALCANCE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS VERBAS INCORPORÁVEIS OU PERMANENTES.A SENTENÇA RECORRIDA, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE, EM RAZÃO DA EC Nº 103/2019 E DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO SÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO SALÁRIO-BASE DE CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS E ADICIONAIS TRANSITÓRIOS, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028609-85.2024.8.26.0114, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012796-56.2024.8.26.0554, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0035922-06.2024.8.26.0053

ID: 296654237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0035922-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RIBEIRO LINARD

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Processo 0035922-06.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Paulo Cardoso Silva - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 06/07 está irregular. … Processo 0035922-06.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Paulo Cardoso Silva - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 06/07 está irregular. Observo que a procuração apresentada nos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização pelo outorgante de certificado digital emitido por entidade credenciada junto à ICP-Brasil. A priori, entre as partes, reconhece-se a validade de documentos assinados eletronicamente/digitalmente, por se tratar de uma realidade nos dias atuais. Contudo, a situação muda de figura quando se pretende a sua utilização em processos judiciais, onde deve existir uma rigorosa análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Justamente por isso, a Lei 11.419/06 estabeleceu em seu artigo 2º que "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral pormeio eletrônicoserão admitidos mediante uso deassinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Por outro lado, o artigo 1º, § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III -assinatura eletrônicaas seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digitalbaseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediantecadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Acrescento que, em relação aos documentos eletrônicos, O artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pelaICP-Brasilpresumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º janeiro de 1916 Código Civil". Diante de tudo isso, considerando quenão há ferramenta disponível no Poder Judiciário que possibilite o cadastro de usuário para fins de outorga de procuração, conclui-se que a expedição válida em meio eletrônico desse documento depende de assinatura digital lastreada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Nesse sentido foi o parecer da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Assim, providencie a autoria a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: RENATA RIBEIRO LINARD (OAB 154644/SP)

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Processo nº 0013127-06.2024.8.26.0053

ID: 310338296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013127-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR NATIVIDADE ANDREW ROBERT FORSTER APARECIDA DE CáSSIA SOARES CHEN BENILDA DE MORAES RIBEIRO CECILIA DE LOURDES MAGALHAES CESARINA PESSARELO DE ALMEIDA DéBORA CRISTINA LEAL DINAH APARECIDA BECHARA TEIXEIRA LEITE EDER JOSE RIBAS PEREIRA PINTO EDNALVA ELIAS PINTO MARCHEZINI ELIANA FERREIRA DE OLIVEIRA ELIZANETI FERNANDES ARANHA CANDIDO FáTIMA REGINA SANTANA RIBEIRO CHAMAT IVETE MARIA MORETTO FERNANDES JERONIMO BRAZ PIRES MORO JOãO JUSTINO DOS SANTOS FILHO JUREMA SEDAMAR OLIVEIRA FIGUEIREDO MARIA DO CARMO BARBOZA MARIA HELENA DE PAIVA RESTIFFE MARIA LUISA PIRES MARIA NAZARETH AVELLAR RODRIGUES MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MARY APARECIDA OLIVEIRA GRAçA MAURíLIO LEITE DE CAMARGO MIRIAM SORANCIO FERREIRA RONCADA PATRICIA APARECIDA SOARES JUNQUEIRA ROBERTO GONçALVES FIGUEIRA ROSA MARIA PIRES DE Sá VILMA DEL BEL ZILDA CELOTO DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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Processo 0013127-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1066058-71.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Miriam Sorancio Ferreira Roncad… Processo 0013127-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1066058-71.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Miriam Sorancio Ferreira Roncada - - Andrew Robert Forster - - Zilda Celoto de Mattos - - Vilma Del Bel - - Rosa Maria Pires de Sá - - Roberto Gonçalves Figueira - - Patricia Aparecida Soares Junqueira - - Dinah Aparecida Bechara Teixeira Leite - - Maurílio Leite de Camargo - - João Justino dos Santos Filho - - Maria Terezinha dos Santos - - Maria Nazareth Avellar Rodrigues - - Maria Luisa Pires - - Maria Helena de Paiva Restiffe - - Maria do Carmo Barboza - - Mary Aparecida Oliveira Graça - - Eder Jose Ribas Pereira Pinto - - Jurema Sedamar Oliveira Figueiredo - - Ivete Maria Moretto Fernandes - - Fátima Regina Santana Ribeiro Chamat - - Elizaneti Fernandes Aranha Candido - - Eliana Ferreira de Oliveira - - Ednalva Elias Pinto Marchezini - - Altair Natividade - - Jeronimo Braz Pires Moro - - Débora Cristina Leal - - Cesarina Pessarelo de Almeida - - Cecilia de Lourdes Magalhaes - - Benilda de Moraes Ribeiro - - Aparecida de Cássia Soares Chen - Ciência à parte exequente. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1068681-06.2024.8.26.0053

ID: 293639417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068681-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. T. K. M. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISA DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 1068681-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.M.T.C. - - G.T. - Vistos. Em prosseguimento à delimitação do escopo da produção probatória, consideran… Processo 1068681-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.M.T.C. - - G.T. - Vistos. Em prosseguimento à delimitação do escopo da produção probatória, considerando o que já foi decidido anteriormente (fls. 202/204, 1010/1011 e 1036), passo a apreciar os pedidos de prova formulados. 1- Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas partes. Em relação à testemunha indicada pela parte autora (fl. 1021), verifica-se que se trata de pessoa que estava presente no dia dos fatos, em companhia da autora, e que já prestou depoimentos administrativamente, inclusive com tentativa de reconhecimento dos policiais militares pretensamente envolvidos. Assim, não há prejuízo à autora na consideração do depoimento já prestado, vez que aborda as questões que seriam objeto de indagação judicialmente em favor da tese autoral. À FESP tampouco há prejuízo pois, se tivesse interesse na oitiva de tal testemunha, poderia ter manifestado interesse em ouvi-la. À instrução do processo, o Juízo tampouco vislumbra prejuízo, pois o depoimento em questão foi colhido no âmbito de investigação oficial, com observância das cautelas previstas em lei. Em relação à testemunha indicada pela Fazenda Pública, trata-se de pessoa que também foi inquirida no âmbito do Inquérito Policial Militar, tendo respondido expressamente que os policiais militares não atiraram diretamente contra a autora (fl. 574). O cenário fático que motivou a intervenção estatal, nos termos de fls. 1048/1049, encontra-se bem delineado nos autos e a mera repetição de depoimentos já prestados em procedimento anterior não é útil ao deslinde do feito. Destaco que o indeferimento da oitiva das testemunhas apresentadas pelas partes se dá em razão da absoluta falta de pertinência para esclarecimento dos pontos controvertidos. Nessa toada, ressalto que não há controvérsia quanto à existência de confronto entre as pessoas que participavam do evento no local e os policiais militares. Inclusive, para o deslinde do feito é irrelevante que os ataques iniciais tenham partido dos policiais militares ou das demais pessoas que estavam no local. Mantenho a decisão de fls. 1010/1011 quanto à atribuição de ônus da prova. 2- A parte autora apresentou documentos referentes aos alegados danos materiais e estéticos sofridos, bem como em amparo ao pedido de pensionamento formulado. Tais questões serão apreciadas por ocasião da sentença. 3- Defiro a produção de prova pericial médica, e para tanto, por tratar-se de autora beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto 585/2020, para que se designe perito na especialidade de oftalmologia, bem como data para exame médico-pericial, com o fim de responder, além das questões a serem apresentadas pelas partes, os seguintes quesitos do Juízo: 1) a existência de lesões; 2) suas possíveis causas; 3) a existência de perda de função ou membro; 4) a existência de danos permanentes e sua natureza; 5) a existência de dano estético e sua extensão. Com a comunicação de data e hora para realização dos exames necessários, cientifiquem-se as partes, independente de novo despacho. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem designação da perícia, cobre-se via Portal Eletrônico. Desde logo, as partes, querendo, ficam autorizadas a indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º do C.P.C. As partes ficam, desde já, intimadas sobre a possibilidade de impugnarem os quesitos que serão apresentados pela parte contrária, no prazo de 05 dias iniciado após o término do prazo concedido para a apresentação de quesitos, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ELOISA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 457674/SP), ELOISA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 457674/SP)

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Processo nº 1083619-06.2024.8.26.0053

ID: 310731196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083619-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASA JABUTICABA DE CINEMA E TEATRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO FERREIRA

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Processo 1083619-06.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Casa Jabuticaba de Cinema e Teatro Ltda - Vistos. 1.Compulsando os autos, verifico que a petição somente infor… Processo 1083619-06.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Casa Jabuticaba de Cinema e Teatro Ltda - Vistos. 1.Compulsando os autos, verifico que a petição somente informa a interposição do Agravo de Instrumento. Não houve concessão do requerido efeito. Mantenho a decisão agrava pelos seus próprios fundamentos. Por conseguinte, torno sem efeito o despacho retro. 2.Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Acrescente-se que a lei processual civil prevê que apenas a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural é que possui presunção de veracidade, nos termos do seu artigo 99, § 3º. No que tange a pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência. E, neste sentido, os documentos acostados aos autos são insuficientes para corroborar suas alegações. Neste sentido: Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à exequente - Alegação genérica acerca da pandemia de Covid-19 que não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência de recursos - Impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não comprovada - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126054-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte da requerente, de sua hipossuficiência financeira - Hipótese em que não restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira precária que autorizaria a concessão da benesse - Decisão mantida. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido que não pode ser acolhido, porque a ação de execução não está inserida no rol do art. 5º da Lei nº 11.608/03. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166030-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS. PLEITEANTE QUE LITIGOU SEM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. FATO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PREPARO. RECURSO IMPROVIDO. Cuidando-se a apelante de pessoa jurídica, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, desde que comprovadamente não tenha condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência, conforme dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, que dão aval à legislação anterior. Anote-se que se a parte litigou, até o momento de interposição de apelação, sem o benefício da gratuidade da justiça, é necessário que demonstre a alteração de sua condição econômico-financeira para efeito de pedido do benefício após a procedência da demanda. Inexistindo elementos para comprovação dessa alteração, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e do diferimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004063-30.2016.8.26.0248; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) Assim, como a requerente não logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, ainda que temporária, indefiro o pedido justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Proceda-se ao recolhimento das custas iniciais e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Int. - ADV: GUILHERME MONTEIRO FERREIRA (OAB 389921/SP)

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Processo nº 1099818-06.2024.8.26.0053

ID: 329936892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1099818-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

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Processo 1099818-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Duarte - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1099818-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Duarte - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DETERMINAR o recálculo do IPTU de 2020 a 2023 quanto ao SQL 089.119.0194-6; e ii) DETERMINAR a repetição de indébito sobre os valores comprovadamente recolhidos, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP)

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Processo nº 1056071-06.2024.8.26.0053

ID: 296854750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056071-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MUSSOLINI RESENDE CíCERO QUIRINO DA COSTA LILIAN OLIVEIRA LOPES SOMAYA ROCHA COLFERAI MISTRO WILTON LUIZ CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1056071-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandra Mussolini Resende - - Cícero Quirino da Costa - - Lilian Oliveira Lopes - - So… Processo 1056071-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandra Mussolini Resende - - Cícero Quirino da Costa - - Lilian Oliveira Lopes - - Somaya Rocha Colferai Mistro - - Wilton Luiz Candido dos Santos - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Processo nº 1100303-06.2024.8.26.0053

ID: 293551195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100303-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDO JOSE LUNARDELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DO CARMO GÊA VALLEZI

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Processo 1100303-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aldo Jose Lunardello - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1100303-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aldo Jose Lunardello - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para para: 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Declaro o caráter alimentar da dívida. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: RAFAEL DO CARMO GÊA VALLEZI (OAB 423285/SP)

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Estado De São Paulo x Fernando De Oliveira

ID: 276196861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1068487-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068487-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando de Oliveira - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068487-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE, AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL, EM CARGO DISTINTO DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DO SEU CARGO EFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33 DA LC Nº 207/1979) E ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º DO DL Nº 141/1969), NÃO HAVENDO NORMA QUE ESTENDA TAL DIREITO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP, POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE A EXTENSÃO DO DIREITO A OUTROS CARGOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSE PRINCÍPIO. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, POR SERVIDORES QUE NÃO OCUPEM OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR. A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 926 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ LEGALMENTE RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. 2.A EXTENSÃO DESSE DIREITO A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DL ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LC ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 80; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. DES. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1079501-84.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 09.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006734-07.2024.8.26.0196, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP) - Sala 2100

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