Processo nº 0014437-13.2025.8.26.0053
ID: 293597949
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0014437-13.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0014437-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1005541-71.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - André Luis da Silva - Vistos. Como é sabido, a nova Lei Estadual nº 17.785/2023, além de majorar as alíquotas das taxas judiciária…
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