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Deborah Madeira Augusto e outros x Município De São Paulo

ID: 318780378

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032215-13.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MADEIRA AUGUSTO HELENA MADEIRA AUGUSTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA

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KAIQUE MADEIRA AUGUSTO FINATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032215-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Helena Madeira Augusto - Recorrente: Deborah Madeira Augusto e outros - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032215-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Helena Madeira Augusto - Recorrente: Deborah Madeira Augusto e outros - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. AUTORA IDOSA HIPOSSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU ISENÇÃO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. A AUTORA ALEGOU PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS E IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLAR PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 2024 POR FALHA DO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPTU; (II) SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA, POR SER BENEFICIÁRIA DO BPC E COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA.QUANTO A 2023, O PEDIDO FOI FEITO, MAS NEGADO POR FALHA DO MUNICÍPIO, QUE DEPOIS RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A ISENÇÃO.EM RELAÇÃO A 2024, A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SE DEU POR CULPA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO ATUALIZOU O CADASTRO DO IMÓVEL.A ISENÇÃO DECORRE DA LEI (LCM Nº 11.614/1994) E PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PEDIDO PRÉVIO À ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP E DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE ISENÇÃO FISCAL BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE DADOS DA RECEITA FEDERAL É ILEGÍTIMA QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RENDA.A ISENÇÃO DO IPTU PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE MESMO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.A INÉRCIA OU FALHA ADMINISTRATIVA NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO PODE PREJUDICAR O EXERCÍCIO DE DIREITO GARANTIDO POR LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 175, I; 176; 179. LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 403.834/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 17.08.2011; TJSP, RI CÍVEL Nº 1030230-09.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 08.05.2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 1003884-59.2024.8.26.0590, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.04.2025; TJSP, AP. CÍVEL Nº 0510796-48.2007.8.26.0066, REL. EUTÁLIO PORTO, J. 17.03.2025; TJSP, AP. CÍVEL Nº 1001405-71.2021.8.26.0114, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 03.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Kaique Madeira Augusto Finatti (OAB: 420654/SP) - Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Karla Dantas Prete Galante

ID: 302315103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1048951-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

KARLA DANTAS PRETE GALANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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RODOLFO APARECIDO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048951-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048951-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Karla Dantas Prete Galante - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITAÇÃO QUE NÃO ACARRETA MAIOR ESFORÇO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES REATROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. SEQUELAS DE FRATURA DA PERNA DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. COMPROVADA A NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA, CONSOANTE TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 416/STJ. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS: DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E OUTRAS TAXAS JUDICIÁRIAS.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DIA SEGUINTE AO DA RESPECTIVA ALTA MÉDICA (31/8/2023). ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 862/STJ.3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.5. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA INSS Nº 450/2020. DESNECESSIDADE. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM À ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO EM REGIME DA PREVIDENCIÁRIA DIVERSO.6. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 7. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 (9/12/2021), PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA TAXA SELIC.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM RAZÃO DO CARÁTER ILÍQUIDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ). 10. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. RESPONSABILIDADE, CONTUDO, PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADAS.11. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ENUMERADOS. QUESTÕES POSTAS DECIDIDAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CITADOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador) - Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Centro Do Professorado Paulista

ID: 301748357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063307-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

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MARCEL FELIPE MOITINHO TORRES

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CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063307-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063307-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Centro do Professorado Paulista - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.CASO EM EXAMEAÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA AJUIZADA PELO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA PARA IMPEDIR QUE EXTINÇÕES CONTRATUAIS COM BASE NO ART. 8º, IV, DA LC 1.093/2009 SEJAM USADAS COMO CRITÉRIO DE EXCLUSÃO PARA NOMEAÇÃO OU NOVAS CONTRATAÇÕES DE PROFESSORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: I) A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A MS AJUIZADO POR OUTRA ASSOCIAÇÃO, II) A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE EXTINÇÕES CONTRATUAIS, PREVISTAS NO 8º, IV, DA LC 1.093/2009, COMO CRITÉRIO DE MÁ-CONDUTA PARA IMPEDIR NOVAS CONTRATAÇÕES DE DOCENTES, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA TAL IMPEDIMENTO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, POIS SÃO PROPOSTAS POR ASSOCIAÇÕES DISTINTAS, REPRESENTANDO ASSOCIADOS DIFERENTES.3.2. A EXTINÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PODE SER CONSIDERADA ELEMENTO INDICATIVO DE AUSÊNCIA DE BOA CONDUTA, LEGITIMANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A AVALIAR ESSE REQUISITO NO EXERCÍCIO DE SUA DISCRICIONARIEDADE. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NEM ABUSO DE PODER NA ADOÇÃO DESSA MOTIVAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECISÕES ADMINISTRATIVAS.3.3. O PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL, EMBORA SIMPLIFICADO, OBSERVA AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, 3.4. A ANÁLISE DE BOA CONDUTA É FEITA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, RESPEITANDO O INTERESSE PÚBLICO E A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES PROPOSTAS POR LEGITIMADOS DIVERSOS. 2. A RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS OU CONTRATUAIS PODE SER CONSIDERADA INDICATIVA DE MÁ CONDUTA, SEM QUE ISSO REPRESENTE OFENSA À LEGALIDADE E À AMPLA DEFESA. 3. A ADMINISTRAÇÃO POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA AFERIR A BOA CONDUTA DOS CANDIDATOS A CARGAS PÚBLICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; ART. 37.LC Nº 1.093/2009, ART. 8º, IV.CPC, ART. 337, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, MS N. 25.989/DF, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006683-11.2023.8.26.0073, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador) - Marcel Felipe Moitinho Torres (OAB: 430727/SP) (Procurador) - Ana Carolina Soares Costa (OAB: 314277/SP) - 1º andar

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Processo nº 1101816-09.2024.8.26.0053

ID: 306237720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101816-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1101816-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Cesar da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o … Processo 1101816-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Cesar da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1025496-89.2025.8.26.0114

ID: 298386062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025496-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THéOBALDINE MARIE MARGUERITE VAN BAREN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAÇADOR XAVIER PEREIRA

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Processo 1025496-89.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Théobaldine Marie Marguerite Van Baren - Vistos. 1. Recolha o impetrante a diligência do Oficial de … Processo 1025496-89.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Théobaldine Marie Marguerite Van Baren - Vistos. 1. Recolha o impetrante a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, impetrado por THÉOBALDINE MARIE MARGUERITE VAN BAREN contra ato do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-05, objetivando provimento jurisdicional que obste a exigência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), relativamente a valores a serem doados por seu genitor, residente no exterior, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível a concessão de medida liminar em mandado de segurança quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A plausibilidade jurídica do direito invocado encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente no que se refere à vedação de cobrança do ITCMD nas hipóteses previstas no art. 155, §1º, III, da Constituição Federal, sem a edição de lei complementar federal. O STF, ao julgar o Tema 825 da Repercussão Geral (RE 851.108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.02.2021), fixou a seguinte tese: É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Ainda que a Emenda Constitucional nº 132/2023 tenha alterado o cenário constitucional, não se admite, no ordenamento brasileiro, a repristinação ou a constitucionalidade superveniente de norma anteriormente declarada inconstitucional, conforme reiteradamente reconhecido pelo STF: O sistema brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. [...] A superveniência de emenda constitucional não tem o condão de tornar adequada à Constituição norma que com ela originalmente conflitava." (STF, ADI 2.158/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.06.2008; e RE 571.986 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18.12.2013). Esse entendimento tem sido aplicado pelo TJSP, mesmo após a EC 132/2023, conforme se verifica nos julgados TJSP, Apelação Cível nº 1027126-09.2024.8.26.0053, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024 e TJSP, Apelação Cível nº 1028192-24.2024.8.26.0053, Rel. Des. José Jarbas de Aguiar Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2025. Diante disso, revela-se relevante a fundamentação jurídica do pedido, fundada em jurisprudência dominante. O risco de dano também se evidencia, uma vez que eventual exigência do tributo pela autoridade impetrada poderá sujeitar a parte impetrante a sanções administrativas e patrimoniais, tais como inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, defiro a medida liminar, para suspender a exigibilidade do ITCMD relativamente às doações a serem realizadas por Axel Pierre Henri Nicolas Van Baren, residente no exterior (Bélgica), à impetrante, até decisão final neste mandado de segurança, ou até que sobrevenha nova lei estadual válida instituindo a exação com base no novo regime constitucional. 3. Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, notifique-se a impetrada às informações. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CAMILA CAÇADOR XAVIER PEREIRA (OAB 331746/SP)

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David Simão De Souza x Município De São Paulo

ID: 300826870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068351-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SIMãO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA

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ROSANGELA APARECIDA MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068351-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068351-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: David Simão de Souza - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. PROMOÇÃO VERTICAL. DIPLOMA DE BACHARELADO COM APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. VALIDADE PARA FINS DE PONTUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A DIPLOMA DE BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO, COM APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS ANTERIORMENTE, PARA FINS DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA RECUSA ADMINISTRATIVA DE CONSIDERAR O TÍTULO APRESENTADO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIPLOMA DE BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO, OBTIDO COM APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS EM CURSO ANTERIOR DE TECNÓLOGO, PODE SER VALIDAMENTE CONSIDERADO PARA FINS DE PONTUAÇÃO NO PROCESSO DE PROMOÇÃO VERTICAL DA GCM/SP, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECRETO Nº 59.009/2019, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO VERTICAL, EXIGE APENAS A APRESENTAÇÃO DE “DIPLOMA OU CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU”, SEM IMPOR RESTRIÇÃO QUANTO À CARGA HORÁRIA MÍNIMA OU AO APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS DE CURSOS ANTERIORES.4. O DIPLOMA APRESENTADO PELO APELANTE FOI EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MEC E DEVIDAMENTE REGISTRADO, O QUE CONFERE VALIDADE JURÍDICA À TITULAÇÃO E ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE.5. A RECUSA ADMINISTRATIVA, AO CRIAR EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO OU NOS DECRETOS REGULAMENTARES, CONFIGURA ABUSO DE PODER, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE ABRANGE NÃO APENAS A LEGALIDADE FORMAL, MAS, TAMBÉM, A JURIDICIDADE, FUNDADA EM VALORES CONSTITUCIONAIS COMO SEGURANÇA JURÍDICA, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE.6. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO TJSP RECONHECE COMO LEGÍTIMA A CONTAGEM DE PONTOS REFERENTES A DIPLOMAS OBTIDOS COM APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA É OMISSA QUANTO A RESTRIÇÕES ESPECÍFICAS.7. A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROMETE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR E VIOLA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, O QUE CONFIGURA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELO MANDADO DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Aparecida Mesquita (OAB: 232692/SP) - João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Paulo Sergio Lew

ID: 312391868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032946-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO LEW

Intimação de acórdão

Advogados:

MAIARA CANDIDO MESQUITA

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MARCOS PRADO LEME FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032946-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032946-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Paulo Sergio Lew - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITO DE 5 ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DELEGADO DE POLÍCIA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE CONDICIONAVA O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE À PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 5 ANOS NA 1ª CLASSE DA CARREIRA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O REQUISITO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DEVE SE REFERIR AO TEMPO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA COMO UM TODO, OU ESPECIFICAMENTE NA CLASSE OCUPADA NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EC 103/2019 ATRIBUIU AOS ENTES FEDERATIVOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE APOSENTADORIAS NO SERVIÇO PÚBLICO. NO ESTADO DE SÃO PAULO, A LC 1.354/2020 PREVÊ O REQUISITO DE 5 ANOS “NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE”.4. A CONJUNÇÃO “OU” INDICA ALTERNATIVA ENTRE OS TRÊS ELEMENTOS, BASTANDO O CUMPRIMENTO DO PRAZO EM QUALQUER DELES. A PERMANÊNCIA POR 5 ANOS EXCLUSIVAMENTE NA CLASSE NÃO É EXIGÍVEL.5. O STF JÁ FIXOU ENTENDIMENTO NOS TEMAS 578 E 1207 DE QUE PROMOÇÃO ENTRE CLASSES NÃO IMPLICA NOVO CARGO E NÃO REINICIA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O REQUISITO SE REFERE AO CARGO EFETIVO, E NÃO À CLASSE DA CARREIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:“1. O REQUISITO DE 5 ANOS PREVISTO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS REFERE-SE AO EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO E NÃO À PERMANÊNCIA EM CLASSE ESPECÍFICA DA CARREIRA. 2. A PROMOÇÃO DE CLASSE NA MESMA CARREIRA NÃO INTERROMPE O TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º E 3º; EC 103/2019; LC ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 578, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.10.2020; STF, TEMA 1207, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 01.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013283-74.2024.8.26.0053, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 07.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - Maiara Candido Mesquita (OAB: 367240/SP) - 1º andar

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Processo nº 0035495-09.2024.8.26.0053

ID: 279699054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035495-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANNY TIELY CABRAL

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ADV: Stephanny Tiely Cabral (OAB 497971/SP) Processo 0035495-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Teixeira Santos - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamen… ADV: Stephanny Tiely Cabral (OAB 497971/SP) Processo 0035495-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Teixeira Santos - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int.

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Processo nº 1061658-09.2024.8.26.0053

ID: 278830453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061658-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ALONSO MARIA TEREZA PITTER GALVAO MAY KAZAN NYMPHA PEREIRA BORGES TELMA MARY MOLINARI COBIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1061658-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: May Kazan, Telma Mary Molinari Cobianc… ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1061658-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: May Kazan, Telma Mary Molinari Cobianchi, Angela Maria Alonso, Maria Tereza Pitter Galvao, Nympha Pereira Borges - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, PISO SALARIAL DOCENTE e ART. 133 CE- DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, apostilando-se, consoante a situação específica de cada coautor(a), isto é, desde que já receba as referidas rubricas. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 0019296-09.2024.8.26.0053

ID: 322580418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019296-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDO SALLA ANDRé APARECIDO KNOTHE ANSELMO THOMAZINI ANTONIA MARTINS DE GOES CARITA ANTONIA MISSON ROSSINI APARECIDA DE SOUZA CUSTODIO BEATRIZ CAPRETZ MARQUES FREITAS CARMEN ALBERTON CLODOMIRA APARECIDA SILVA CHAVES DULCINEA GOMES FORTUNA EDEGAR CANDúRIA EIDE BORTOLOSI DE MORAES ELZA EDEMARY ALTIMARI ONGARELLI ERSIO MISSON GENI LAZZARINI SIEBERT GERALDO MANOEL MENDES IRENE MARTINS DE GOES FRANCO IVANóS MORAES JOãO ALTARUJO JOSE GERALDO SORANO LAUDELINO FLAUSINO COSTA LUIZ BATISTA RIELLO NILSON PARENTE ORIVALDO DAGOBERTO HELIODORO PALMIRA BOTTA DE FREITAS ROBERTO MAYER SEBASTIãO FLORENTINO PENTEADO FILHO SILVIA MARIA GONçALVES BARRETO ELIAS SONIA SUELI LOPES DOS SANTOS DE CAMARGO VANDERLEI INACIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0019296-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1079945-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Silvia Maria Gonçalves… Processo 0019296-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1079945-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Silvia Maria Gonçalves Barreto Elias - - Luiz Batista Riello - - Nilson Parente - - Orivaldo Dagoberto Heliodoro - - Palmira Botta de Freitas - - Roberto Mayer - - Sebastião Florentino Penteado Filho - - Laudelino Flausino Costa - - Sonia Sueli Lopes dos Santos de Camargo - - Vanderlei Inacio de Araujo - - Aparecida de Souza Custodio - - Antonia Martins de Goes Carita - - Anselmo Thomazini - - André Aparecido Knothe - - Antonia Misson Rossini - - Elza Edemary Altimari Ongarelli - - Eide Bortolosi de Moraes - - Aldo Salla - - Beatriz Capretz Marques Freitas - - Carmen Alberton - - Clodomira Aparecida Silva Chaves - - Dulcinea Gomes Fortuna - - Edegar Candúria - - Jose Geraldo Sorano - - Ersio Misson - - Geni Lazzarini Siebert - - Geraldo Manoel Mendes - - Irene Martins de Goes Franco - - Ivanós Moraes - - João Altarujo - Vistos. Devido ao decurso de prazo certificado à fl. 357, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)

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