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"1036996-68.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 109 de 109

R. R. De L. M. x A. De B. E F. S. C.

ID: 319781185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066025-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DE L. M.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066025-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.R.L.M. - A.B.F.S.C. e outro - Vistos. RENATA REJANE DE LIMA MANGETH ajuizou ação de obrigação de inexigibilidade… Processo 1066025-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.R.L.M. - A.B.F.S.C. e outro - Vistos. RENATA REJANE DE LIMA MANGETH ajuizou ação de obrigação de inexigibilidade de débito fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória deurgênciaem face de SÃO CRISTOVÃO SAÚDE e ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO/HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CRISTOVÃ. Aduz que celebrou contrato de assistência desaúdecom a ré em 10/12/2024 e que, em 06/01/2024, foi constatado que a autora teria sofrido aborto retido/espontâneo, tendo sido solicitada a sua internação para a realização de aspiração manual intrauterina. Alega que a ré negou-se a autorizar a internação e o procedimento deurgência, sustentando que não havia transcorrido o prazo de carência para realizar tal procedimento. Informa que foi coagida a assinar contrato particular de prestação de serviços de internação com a segunda ré para realizar o procedimento no dia 16/02/2025, cujo valor totalizou a quantia de R$ 4.805,77 e que seu nome teria sido inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA. Sustenta a abusividade na conduta ilícita praticada pelas rés, requerendo a tutela deurgênciapara a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ao final, a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 16/39). Deferida a liminar às fl. 40. Citada, a ré Associação de Beneficiência e Filantropia São Cristóvão ofertou contestação (fls. 81/123), aduzindo, preliminarmente, a alteração do pólo passivo, visto que seria mantenedora das duas requeridas. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e sustenta, em suma, a legalidade da negativa, haja vista a ausência de instrução probatória quanto à alegada urgência e condição médica da autora, que permitiria o afastamento dos prazos de carência. Aduz que teria sido contratado seguro-saúdecuja vigência teve início em 10/12/2024, de maneira que período de carência contratual para procedimentos especiais e internações de 180 dias se estenderia até 07/06/2025. Alega que inexistiu qualquer coerção, declarando que a parte autora optou por assumir os custos do procedimento ao realizá-lo na rede privada do hospital, representando uma liberdade de escolha da paciente. Aduz inexistir qualquer dano moral e impugnou o quantum pretendido. Requereu a improcedência total da demanda. Documentos às fls. 124/260. Réplica às fls. 264/269. Instadas a especificarem as provas que desejam produzir (fl. 270), as partes informaram não possuírem mais provas a serem produzidas (fls. 273 e 274). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, dada a ausência de interesse das partes à dilação probatória, com preclusão do aludido direito. Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar apenas Associação de Beneficiência e Filantropia São Cristóvão, mantenedora das duas corrés. Instada, a associação requerida não acostou qualquer documento contábil que comprove a insuficiência de recursos alegada na constestação, de modo que rejeito o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Trata-se de ação em que a parte autora alega a abusividade na recusa da ré quanto a cobertura de procedimento de AMIU, ao passo que a requerida sustenta a legalidade da sua conduta tendo em vista o período de carência do plano de saúde contratado pela requerente. De início, destaco que não há nenhum documento médico acostado pela autora que ateste o caráter emergencial do procedimento necessitado. A necessidade de internação, por si só, é insuficiente para demonstrar a urgência do procedimento, sendo necessária a apresentação da prescrição médica que confirme a situação de emergência para que haja o afastamento do período de carência do plano de sáude. Da mesma forma, inexiste qualquer documento médico ou exame que comprove que a não retirada do produto do aborto, naquele momento, viesse a causar prejuízo a órgão ou tecido da autora. Pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A parte autora não pretendeu produzir prova técnica, não se desincumbindo de seu ônus processual, lembrando não tratar-se de caso de inversão do ônus da prova, seja pela facilidade probatória que a autora possuía a demonstrar que a situação que vivenciava era deurgência/emergência, seja pela ausência de verossimilhança do alegado na inicial no que toca à necessidade de imediata intervenção cirúrgica. Assim, em conformidade com o que sustenta a ré, o procedimento requerido pela autora encontrava-se no período de carênciade 180 dias para internação, nos termos da cláusula 14.2., o qual se encerraria apenas em 07/06/2025. Por força da Lei 9.656/98, artigo 12, inciso V, é legítima a fixação de período decarênciapara as situações vivenciada pela autora, não havendo o que se falar em violação do Código de Defesa do Consumidor, visto que não se tratava de atendimento de urgência ou emergência, cuja carência é de no máximo vinte e quatro horas. Ausente a imediatidade do tratamento, inexiste qualquer abusividade na negativa da cobertura do procedimento pela parte ré, de forma que não possui, por consequência, obrigação no custeio das despesas oriundas da solicitação médica. Nesse sentido: "Apelação.Planodesaúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Sentença de improcedência. Preliminares de não conhecimento do recurso e de impossibilidade jurídica do pedido ação afastadas. Mérito.Planodesaúdecontratado um ano após a prescrição médica, com omissão da doença do autor. Incidência do prazo decarênciade180dias, já que não vislumbrada a emergência ou urgência. Inteligência do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Precedentes. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1101695-68.2023.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.PLANODESAÚDE. Irresignação contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Negativa de custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, em virtude da existência de prazo decarência. Admissibilidade. Ausente situação de emergência ou urgência que justifique o início imediato do tratamento, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, ademais, contrário ao pleito autoral. Sentença mantida. Honorários majorados. APELO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1063335-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). No que tange o débito referente aos valores do procedimento realizado, não existe qualquer prova acerca da coação sustentada pela parte autora em sua peça inicial. É induvidosa a prestação do serviço, sendo a parte autora se submeteu ao pagamento das despesas não custeadas peloplanodesaúdeem virtude de contrato por este celebrado. A Ficha de Manifestação do Beneficiário (fls. 28/29) demonstra que forma inequívoca que foi oferecida a realização do procedimento AMIU de forma particular, sendo a outra alternativa a procura pela rede pública de saúde, tendo a autora optado, portanto, pela rede privada. Assim, o referido instrumento foi pactuado de forma livre, inexistindo elementos que comprovem vícios de vontade, de modo que a parte autora se responsabilizou junto ao prestador do serviço pelo pagamento das despesas não cobertas pelo plano de saúde. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: (...) Desse modo, torna-se indiscutível a sua responsabilidade pelo pagamento, sendo certo que a cobrança realizada pela recorrida obedece às condições contratadas entre as partes. Não implicacoaçãoo fato do atendimento, em caráter particular e por instituição de saúde privada, depender de assinatura de contrato que obriga o contraente ao pagamento das despesas realizadas. (...) Assim, tem-se que os procedimentos médico-hospitalares, realizados em favor do paciente, não foram prestados em caráter gratuito, de sorte que deve haver a devida contraprestação por parte de quem se responsabilizou pela obrigação, sob pena de se perpetrar um enriquecimento sem causa, que não pode ser admitido. Pelo que consta do conjunto probatório trazido aos autos do processo, não se evidencia abusividade, irregularidade, vício de consentimento ou má-fé que invalide o negócio jurídico firmado entre as partes, sendo plenamente exigível a dívida constituída perante a recorrida. (13ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0006658-69.2011.8.26.0191, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 11.12.2013). Dessa maneira, não há qualquer inadequação na inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, tendo em vista o inadimplemento da requerente no que tange o pagamento do procedimento médico realizado nas dependências da requerida. Por fim, regular a conduta da ré, sem prejuízo à vida da autora, não é possível a sua condenação ao pagamento de indenização por danosmorais, visto que inexistentes. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial, revogando a tutela deurgência concedida. Arca a parte autora integralmente com as despesas do processo e remunera o advogado da parte ré. Fixo honorários em dez por cento do valor da causa. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), ADRIANO DANTAS RODRIGUES (OAB 353440/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Lucas Evandro Palin x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 321149329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091909-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EVANDRO PALIN

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. GR BANK S/A GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091909-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Evandro Palin - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa -… Processo 1091909-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Evandro Palin - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Red Servicos Digitais Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda. - - Gr Discovery Participações S.a. - - Gr Bank S/A - - Canis Majoris Ltda. - - GR Ultimate Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado - - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior e outros - Ketty Barbosa da Costa - - Gabriel Lisboa Nascimento - - Bruno de Oliveira Maggi - - Maria das Dores Flaviana Nascimento - - Marcio Olivetti Aguilar - - Juewhtoon Luam de Almeida dos Santos - - Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda. e outro - Vistos. (I) Cuida-se de expediente que tramita sob o número 1091909-34.2022.8.26.0100, no qual foram protocoladas diversas petições que merecem exame conjunto, tendo em vista a conexão material entre os requerimentos e os provimentos jurisdicionais pleiteados. Inicialmente, anote-se que já houve deferimento de penhora no rosto dos autos em outras ações, com destaque para os feitos nº 0007979-98.2023.8.26.0004 (4ª Vara Cível da Lapa) e nº 0011007-74.2023.8.26.0004 (2ª Vara Cível da Lapa), com determinação de bloqueio e comunicação à Binance. Posteriormente, a parte autora noticiou a inércia da referida exchange em apresentar resposta dentro do prazo fixado por este Juízo, requerendo a certificação da omissão, aplicação de multa diária por descumprimento e, subsidiariamente, a intimação para indicação formal do representante legal no Brasil, nos termos dos arts. 1.137 e 1.138 do Código Civil. Considerando o teor das petições e a ausência, até o momento, de manifestação da Binance, determino à z. serventia que certifique nos autos eventual ausência de resposta ao ofício expedido, conforme requerido às fls. 1855/1856. Certificada a inércia, tornem conclusos para apreciação das medidas coercitivas pleiteadas, inclusive eventual fixação de multa cominatória (art. 139, IV, e arts. 380, § único, e 773 do CPC). Outrossim, vieram aos autos comunicações de novas penhoras no rosto destes autos, oriundas dos processos nº 0010223-97.2023.8.26.0004 (3ª Vara Cível da Lapa), a requerimento de Laís Ferreira DIsep e Larissa Ferreira DIsep, e nº 0000967-96.2024.8.26.0004 (2ª Vara Cível da Lapa), a requerimento de Laís Medeiros Ferreira. Ambas as penhoras fazem referência ao mesmo objeto processual - valores oriundos de eventual condenação ou satisfação de crédito no presente feito - com indicação de seus respectivos montantes atualizados. Anote-se a existência das penhoras no rosto destes autos, conforme ofícios das Varas de origem, cabendo às respectivas credoras a responsabilidade pelo acompanhamento da constrição e adoção de providências cabíveis quanto à sua eficácia. No tocante ao requerimento formulado por Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda., terceira interessada, visando à retificação da decisão de fl. 1776 para incluir também o cancelamento do arresto incidente sobre a matrícula nº 59.525 (Av. 10), verifica-se que, de fato, a manifestação anterior analisou e deferiu apenas o cancelamento do gravame sobre a matrícula nº 12.489 (Av. 29). Diante disso, acolho o pedido de retificação para que conste, também, o cancelamento da averbação de arresto constante da Av. 10 da matrícula nº 59.525, conforme requerido. Expeça-se mandado ou ofício, conforme o caso, à serventia imobiliária competente. (II) Por fim, passo à analisar o pedido de decretação de fraude à execução, formulado por LUCAS EVANDRO PALIN, nos autos da presente ação às fls. 1891/1916, com o fim de que se reconheça, liminarmente, a ineficácia dos negócios jurídicos de cessão de crédito firmados entre o fundo TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior e a empresa Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., bem como daquele subsequente, em que esta teria transferido o mesmo crédito ao advogado Jean Lui Monteiro, a título de dação em pagamento de honorários advocatícios. A parte autora sustenta que tais cessões, ocorridas após a citação válida do TF II no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e posteriores à determinação de penhora no rosto dos autos, configurariam fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos, conforme se passa a expor. A tese central do requerente funda-se na alegação de que o fundo TF II, já incluído no polo passivo da presente ação em razão de decisão judicial que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, teria, após a citação válida, efetuado cessão parcial de crédito à empresa Flórida Investimentos, sua própria gestora, e, posteriormente, esta teria promovido nova cessão integral do mesmo crédito a terceiro, a título de pagamento de honorários advocatícios. A documentação colacionada aos autos corrobora, em juízo de cognição sumária, a cronologia dos atos jurídicos alegados, destacando-se: 1) O fundo TF II foi validamente citado nos autos do IDPJ em 24/02/2023; 2) A cessão de crédito à Flórida foi formalizada em 07/07/2023, portanto posterior à citação e à constrição judicial efetivada por penhora no rosto dos autos da execução movida contra a empresa W4 Capital; 3) Posteriormente, em 01/07/2025, a Flórida transferiu a integralidade do crédito ao advogado Jean Lui Monteiro, acompanhado da emissão de mandado de levantamento eletrônico, consumando o afastamento definitivo dos valores. O conjunto fático revela, com suficiência, indícios veementes de simulação e de atuação conluiada entre o fundo TF II e sua própria gestora, com o propósito específico de frustrar a execução e esvaziar o patrimônio constrito. O simulacro de cessão parcial, seguido de transferência integral dos valores, desnatura a boa-fé objetiva e fragiliza a aparência de legitimidade negocial. Importa destacar que a gestora de fundo de investimento, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, exerce poderes amplos sobre a administração e disposição de ativos do fundo, atuando como seu braço deliberativo e operacional. A operação de cessão a si mesma ainda que juridicamente possível demanda rigorosa análise sob o prisma do conflito de interesses e da transparência negocial, sobretudo quando há litígio judicial em curso e medidas constritivas já decretadas. O artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a citação válida em ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, especialmente quando presente a ciência do terceiro adquirente. Tais elementos, no caso concreto, estão inequivocamente demonstrados. A decisão proferida nos autos da própria execução (25ª Vara Cível), ao homologar o acordo firmado entre o fundo TF II e a empresa devedora, expressamente consignou que eventuais alegações de fraude à execução devem ser apreciadas no juízo que decretou a penhora no rosto dos autos, o que reforça a competência deste Juízo para a presente deliberação. Outrossim, a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio de sentenças proferidas em outras ações cíveis (14ª e 22ª Varas Cíveis), que a empresa Flórida Investimentos integra o mesmo grupo econômico do fundo TF II, e já foi reconhecida judicialmente como responsável solidária por ilícitos financeiros praticados por veículos de investimento estruturados em pirâmide. Tudo isso aponta para relação de coligação econômica e jurídica entre cedente e cessionária, tornando presumível o conhecimento da fraude e a má-fé dos envolvidos. O risco de dano é patente, haja vista que os valores objeto da cessão foram parcial ou integralmente levantados pela cessionária ou por terceiro, à revelia da constrição judicial regularmente determinada. Tal situação compromete frontalmente a utilidade da futura sentença, esvaziando a efetividade da tutela jurisdicional. A manutenção da eficácia das cessões ora combatidas fragiliza a própria autoridade da decisão de penhora no rosto dos autos, subverte a ordem processual e coloca em risco o direito do credor legitimamente reconhecido. Presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para decretar, liminarmente, a ineficácia, em relação à parte autora, das cessões de crédito celebradas entre o fundo TF II e a empresa Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., bem como entre esta e o advogado Jean Lui Monteiro, referentes aos valores exequendos nos autos da ação nº 1059300-61.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Determino, ademais, que esta decisão sirva como ofício ao Juízo da 25ª Vara Cível, para ciência da medida e impedimento de qualquer levantamento de valores em favor da cessionária ou de terceiro, preservando-se os efeitos da penhora no rosto dos autos já deferida. DEFIRO o pedido de intimação do fundo TF II, o qual deverá ser cientificado da presente decisão por meio da imprensa oficial, com publicação dirigida à sua procuradora regularmente habilitada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0007147-68.2023.8.26.0100, Dra. Maria Fernanda Ladeira, OAB/SP 237.365, integrante do escritório Ladeira Advogados, com endereço profissional na Avenida Francisco Matarazzo, n. 1752, conj. 2.611, Água Branca, São Paulo-SP, CEP 05001-200. Expeça-se com urgência. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB 226485/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO (OAB 210973/SP)

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Processo nº 1005273-25.2021.4.01.3400

ID: 277172073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005273-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DE SOUZA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR - DF41013-A e CAROLINA DE SOUZA SANTOS - DF65169-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/asv) 1005273-25.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedentes os pedidos formulados por ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA, ora apelado, para declarar o direito à conversão em pecúnia de nove meses de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas sucumbenciais e fixou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante, além de apresentar proposta de acordo, defendeu a ausência de amparo legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal e contestou a concessão de gratuidade de justiça, mesmo que não tenha sido expressamente requerida. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o apelado manifestou desinteresse na celebração de acordo, refutou a ocorrência da prescrição e asseverou que não postulou gratuidade de justiça, além de pugnar pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005273-25.2021.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à possibilidade de servidor público aposentado obter a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos nem computados em dobro para fins de aposentadoria, à análise da alegada prescrição e da existência ou não de requisitos para a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, quanto à gratuidade da justiça, verifica-se que o autor não formulou pedido nesse sentido e, inclusive, procedeu ao recolhimento das custas iniciais, o que afasta a tese recursal. Sendo assim, não conheço da apelação nesse ponto. Quanto à alegação de prescrição, ao tratar de ação movida por servidorpública federal aposentado, o prazo prescricional referente à conversão em pecúnia de licença especial e férias não usufruídas começa a contar a partir da data em que ocorreu a aposentadoria (cf. REsp 1254456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012, Tema 516/STJ) No caso, a concessão de aposentadoria do autorfoi publicada em 27/01/2020, por meio do Ato nº.120, da Reitoria da Universidadede Brasília, publicado no DOU n.18, de 27/01/2020 (id. 433867946)e a ação ajuizada em 02/02/2021, portanto, não há falar em prescrição. No que se refere à licença-prêmio por assiduidade, o artigo 87 da Lei n.º 8.112/90 dispunha a seguinte redação: Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.(...) § 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. A Lei nº 9.527/1997, ao alterar alguns dispositivos da Lei nº 8.112/1990, tratou do tema em seu artigo 7º: Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Em relação à possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio,o STJ, no julgamento do Tema 1086, fixou a seguinte tese, com caráter repetitivo: "Tema 1086/STJ: Presente a redação original do art. 87, §2º, da Lei nº 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei nº 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço." (REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 29/06/2022) De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 635, assentou que: "Tema 635/STF: É devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." (ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013) No caso, constata-se que oautordemonstrou seu direito à licença-prêmio antes da promulgação da Lei nº 9.527/1997 (id. 344340174). Além disso, elenão usufruiu dos períodos de licença nem os utilizou para o cálculo em dobro para sua aposentação, tendo direito à conversão em pecúnia solicitada. Ademais, averba possui natureza indenizatória, o que afasta a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Conforme determina a súmula 136/STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda". Este Tribunal e o STJ têm se posicionado no sentido de que, na hipótese de conversão em pecúnia da licença-prêmio, a base de cálculo a ser utilizada deve considerar a última remuneração bruta que o servidor percebia quando em atividade laboral, levando-se em conta apenas as rubricas que integrarem a remuneração do cargo efetivo e que tenham natureza permanente, inclusive o abono de permanência. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2126867 PR 2022/0140870-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL DE PARTE DO APELO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, "as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". No caso concreto, não houve qualquer discussão em primeira instância quanto a descontos de imposto de renda e contribuição social, tratando-se de indevida inovação recursal. 2. Apesar de a base de cálculo ter sido invocada como matéria de defesa em contestação, a sentença restou omissa. De toda forma, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que a licença prêmio indenizada deve ter como base a última remuneração do servidor, englobando apenas as parcelas permanentes. 3. Apelo conhecido em parte e, no que foi conhecido, provido.(AC 1007123-85.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Por fim, correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação da Fundação Universidade de Brasília - FUB, e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR - DF41013-A e CAROLINA DE SOUZA SANTOS - DF65169-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SUSCITADO NA INICIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra sentença que declarou o direito do autor à conversão em pecúnia de nove meses de licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro para aposentadoria, afastou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 2. A parte apelante alegou ausência de amparo legal para a conversão da licença em pecúnia, ocorrência de prescrição quinquenal e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve o pedido e a concessão indevida da gratuidade de justiça; (ii) saber se ocorreu a prescrição quinquenal do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia; e (iii) saber se é juridicamente possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de pedido de gratuidade de justiça, confirmado pelo recolhimento das custas processuais, o que torna o não conhecimento do recurso de apelação nesse ponto. 5. Aplicação do entendimento fixado no Tema 516/STJ quanto ao marco inicial da prescrição para ações de conversão de licença-prêmio, que se dá na data da aposentadoria; no caso, aposentadoria em 27/01/2020 e ajuizamento da ação em 02/02/2021, afastando a prescrição. 6. Reconhecimento da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro, em observância aos Temas 1086/STJ e 635/STF, em razão do princípio da vedação do enriquecimento sem causa pela Administração Pública. 7. A verba possui natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda nem contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 136/STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecida parcialmente a apelação da Fundação Universidade de Brasília - FUB e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. Não cabe acolhimento de alegação de concessão de gratuidade de justiça quando não houve pedido e foi comprovado o recolhimento das custas. 2. O prazo prescricional para pleito de conversão de licença-prêmio em pecúnia tem início na data da aposentadoria do servidor. 3. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída nem computada para aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. A indenização por licença-prêmio não usufruída não sofre incidência de imposto de renda nem contribuição previdenciária.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º e 11, 183, 219, 1.003, § 5º; Lei nº 8.112/1990, art. 87; Lei nº 9.527/1997, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/05/2012 (Tema 516/STJ); STJ, REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 29/06/2022 (Tema 1086/STJ); STF, ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013 (Tema 635/STF); TRF1, AC 1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, PJe 26/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE da Apelação da Fundação Universidade de Brasília – FUB e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Caixa Geral Seguradora S/A e outros x Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A

ID: 311702325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188693-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA GERAL SEGURADORA S/A CRISTINA LOURENCO DA MATA SANTIN ILDEU ALVARES DE ANDRADE RAFAEL CARLOS SANTIN

Polo Passivo:

BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

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WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO

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GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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PATRICIA FERREIRA SOARES MENDES

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LIGIA NOLASCO

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GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

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DESPACHO Nº 2188693-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188693-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rafael Carlos Santin - Agravado: Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A - Interessado: Ildeu Alvares de Andrade - Interessado: Caixa Geral Seguradora S/A (Massa Falida) - Interesdo.: Rafael Carlos Santin - Agravante: Cristina Lourenco da Mata Santin - Interesdo.: Antônio Gomes - Interesdo.: Alessandro Ribeiro de Carvalho - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2188693-60.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Comarca: Foro Central Cível (3ª Vara de Falências e recuperações Judiciais) Agravantes: Ildeu Alvares de Andrade e outros, Rafael Carlos Santin Agravado: Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A Juiz de Direito: Dr. Adler Batista Oliveira Nobre Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Ildeu Alvares de Andrade e outros, Rafael Carlos Santin., contra a r. decisão de fls. 1171/1172, integrada pela r. decisão 1180/1181, ambas dos autos de origem, que, nos autos dos embargos de terceiros, manejado em face de Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A., assim deliberou: Vistos. 1. Fls. 1139/1143: último pronunciamento judicial, que indeferiu o pedido de substituição do perito formulado pela Massa Falida às fls. 1129/1131 e determinou à perita nomeada que: (i) regularizasse sua representação processual, esclarecendo e comprovando os poderes do subscritor da petição de fls. 1101/1105, Sr. José Menah Lourenço, em relação à empresa nomeada, (ii) juntasse currículo dos responsáveis técnicos, informando os respectivos contatos profissionais; e (iii) se manifestasse sobre as impugnações ao valor dos honorários periciais apresentadas por Rafael Carlos Santin, Cristina Lourença da Mata Santin e pela Massa Falida, sem prejuízo da apresentação de nova proposta com valores reduzidos. 2. Fls. 1146/1169: em cumprimento à ordem judicial, a perita nomeada comprovou a regularidade de sua representação processual, juntou currículo dos responsáveis técnicos, informou os respectivos contatos profissionais e requereu o deferimento da proposta de honorários no valor de R$ 88.320,00, justificando o montante pleiteado. 3. Considerando os documentos juntados pela perita, ratifico sua nomeação. 4. Analisando a petição de fls. 1146/1152, constato que a perita nomeada respondeu de maneira detalhada e específica a todos os argumentos apresentados pelas partes em suas impugnações, discriminando cada fase da perícia, a estimativa de horas de trabalho necessárias e os respectivos valores correspondentes. Conforme demonstrado pela expert, o caso em análise envolve perícia de alta complexidade técnica, exigindo a mobilização de equipe especializada de apoio, utilização de equipamentos de medição de precisão, software específico para modelagem técnica e, principalmente, a realização de levantamento topográfico in loco. Ressalto, por fim, que a perícia técnica em questão instruirá simultaneamente 3(três) processos distintos (autos nºs 1141950-68.2023.8.26.0100, 1142766-50.2023.8.26.0100 e1145846-22.2023.8.26.0100), com os custos sendo devidamente rateados entre todas as partes interessadas. Ante o exposto, arbitro os honorários periciais no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), por reconhecer que tal montante se revela compatível com a complexidade da matéria, o tempo necessário à sua execução, os custos operacionais envolvidos e os deslocamentos imprescindíveis à elaboração e entrega de laudo técnico completo. 5. Intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita realizar o trabalho de acordo com o valor arbitrado. 6. Havendo aceite, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito de suas respectivas cotas-partes, conforme anteriormente determinado, com exceção da Massa Falida, que deverá ter sua cota-parte incluída no Quadro Geral de Credores, para pagamento oportuno, de acordo com a disponibilidade de recursos e observada a ordem legal de preferência.6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Integrada pela r. decisão de fls. 1180/1181 (autos de origem) que rejeitou os embargos de declaração nos seguintes termos: Vistos. 1. Fls. 1171/1172: último pronunciamento judicial, que, dentre outras deliberações:(i) arbitrou os honorários periciais em R$ 80.000,00; (ii) determinou a intimação da Perita, para que informe se aceita realizar o trabalho; (iii) na hipótese de aceite, determinou a intimação das partes para que efetuem o depósito de suas respectivas cotas-partes, com exceção da Massa Falida, que deverá ter a sua cota-parte incluída no QGC. 2. Fls. 1175/1179: foram opostos Embargos de Declaração contra a última decisão, alegando omissão quanto à impugnação apresentada pelos embargantes acerca dos honorários periciais arbitrados. Os embargantes sustentaram que a nomeação de perito da comarca de Cristalina/GO resultaria em maior celeridade processual e redução de custos. Argumentaram, ainda, que o rateio igualitário das despesas periciais entre as partes mostra-se inadequado e prejudicial aos seus interesses, considerando a insuficiência de recursos financeiros para suportar tal encargo. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Primeiramente, porque não há omissão se em nenhum momento os recorrentes requereram, anteriormente, a substituição do perito. Tal pedido apenas foi apresentado pela Massa Falida, e rejeitado, de forma fundamentada, na decisão de fls. 1139/1143. Por outro lado, quanto ao arbitramento dos honorários e à divisão do ônus do adiantamento da despesa (matéria não decidida na decisão recorrida, mas sim anteriormente), o recurso veicula mero inconformismo. 4. Cumpra-se e/ou aguarde-se o cumprimento dos itens 5 e 6 da decisão anterior. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Inconformados, os recorrentes sustentam que a r. decisão agravada merece reforma, uma vez que os honorários periciais foram arbitrados em montante exorbitante. Esclarece que a área controvertida é área rural, lavoura, nunca houve implementação de loteamento algum. Afirma que embora pareça complexo o objeto da perícia, certo é que será simples, uma vez que identificando a área do suposto loteamento e sobrepondo-se o mapa do loteamento sobre a área em questão e delimitar os 2.217 lotes daqueles do R 01 2438. Portanto, para um agrimensor conhecedor da história do município e experiente nas medições de área na região (Cristalina/GO), esse é um trabalho que não ultrapassa honorários no valor de R$10.000,00 para ser realizado. Defende que a divisão por processo não é correta, tendo em vista que a área de cada parte é maior ou menor, de acordo com a posse que detém. Argumenta que se for o caso de o perito se deslocar até Cristalina/GO, caberia ao Juízo a quo se socorrer, pelo princípio da cooperação, com o foro de Cristalina/GO que, certamente, disponibilizaria o nome de um perito da confiança daquele juízo para realizar a perícia. Discorre acerca dos requisitos para fixação dos honorários. Coleciona jurisprudência em favor da tese defendida, requerendo a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, o deferimento da gratuidade de justiça e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo e sem recolhimento do preparo recursal. É o breve relatório. Consoante estabelece o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Logo, verifica-se que, para a atribuição do mencionado efeito, faz-se necessária a presença conjunta de dois requisitos autorizadores, repise-se, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) e a probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris), os quais, em um juízo de cognição sumária, encontram-se evidenciados, notadamente considerando a intimação para o pagamento dos honorários periciais, reputo preenchidos os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo. Daí porque, uma vez demonstrados os requisitos insculpidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, a fim de se sustarem os efeitos da decisão agravada até a apreciação do caso pela Turma Julgadora. Comunique-se a origem com urgência, servindo o presente como ofício, sendo dispensadas as informações do juízo a quo. Analisando-se os requisitos de admissibilidade recursal, cumpre observar que os agravantes interpuseram o presente recurso sem recolher o correspondente preparo, deixando de demonstrar, ainda, sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Destarte, preservado e respeitado entendimento diverso, a alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária deve ser justificada e devidamente comprovada, visto que goza de presunção iuris tantum. Frisa-se, ademais, que o benefício da gratuidade de justiça envolve matéria de ordem pública, sendo dever do magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão, visando assegurar somente aos efetivamente necessitados o deferimento de tal benesse. Pontue-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe expressamente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para se aferir mais detidamente a capacidade econômica dos recorrentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, determino que seja apresentado relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, além de cópia das faturas de todos os cartões de crédito que possuir em relação ao mesmo período. Sendo os agravantes sócios de pessoa jurídica, deverão apresentar a documentação pertinente à empresa (balanços, balancetes, IRPJ, extratos bancários, dentre outros). Deverão, ainda, se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (Auxílio Emergencial, LOAS, bolsa família, etc.). Ressalta-se que a documentação já acostada nos autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Alternativamente, deverão recolher o devido preparo recursal. No silêncio, conclusos para o não conhecimento do recurso. Intime-se, preferencialmente por e-mail, se disponível, a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para sua manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Guilherme Azambuja Castelo Branco (OAB: 12007/DF) - Ligia Nolasco (OAB: 136345/MG) - Patricia Ferreira Soares Mendes (OAB: 95843/MG) - Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB: 69061/SP) - Washington Cleio de Carvalho (OAB: 13281/DF) - Alessandro Ribeiro de Carvalho (OAB: 22589/GO) - 4º andar

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Caixageral S/A Seguradora x Aimore Rabelo Nogueira e outros

ID: 305791472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0034609-64.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXAGERAL S/A SEGURADORA

Polo Passivo:

AIMORE RABELO NOGUEIRA ALEXANDRE SANTOS BONILHA ALFREDO LUIZ KUGELMAS ANDRE CARVALHO DE FRAGA ANDRE LUIZ PEGO TONIOL ANTONIO BAPTISTA LOPES RODRIGUES ANTONIO CARLOS TEIXEIRA RAMOS ANTONIO CLAUDIO SANTOS DE BARROS ANTONIO MORTARI ASSOCIAçãO LIFEWORDS BRASIL BANCO BRADESCO S/A BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A CAIXAGERAL S/A SEGURADORA CAPITAL VALOR ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA CELIA CERQUEIRA LADEIRA CLóVIS POGGETTI COMERCIAL FORTE LTDA COPENGE EMPRESA PAULISTA DE ENGENHARIA CREDORES FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. NãO PAD. CREDORES FIDC NP CREDORES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CRISTINA PINTO DO NASCIMENTO DAZIO VASCONCELOS DENISE ELACI IENCZAK MELCHIORS DERLANGE COELHO ARAGãO DOMICIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO EDVALDO VIANA PINTO ELIANE DE ANDRADE RUIZ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELéGRAFOS ESTRUTURA ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S/A FáBIO ALMANSA LOPES FC SERVIçOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURO PRIVADOS E CAPITALIZAçãO - FENASEG FERNANDES E NADALUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS GABRIEL FIGUEIREDO CANTANHEDE GC E L EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E CONSTRUçãO LTDA GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO GISLEINE SILVA GERALDO HIDETO SAKURAGUI HUMBERTO TRAVAINA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS IRB- BRASIL RE INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IVETE DOS ANJOS BARROS JACINTO MOREIRA SOUTO-ESPOLIO JORGE T UWADA JORGE WALDIR DE LORENZI JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA JOSE APARECIDO DA SILVA JOSé FREDERICO MEINBERG JOSé MARíGENES DE PAIVA JUNIOS PAES LEME KAZUO CHAIA LIGIA HELENA FENERICH CASTRALLI LUCIMAR ROCHA DALTON LUZ DEL CARMEN PIMENTEL MEDEL MAIARA DAIANE TANK MáRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO MARCOS DERVAL BELLEI MARIA DA CONCEIçãO MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA ALVES MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALVES MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO MARIA LETíCIA SILVA DE FREITAS MARIA RITA LOPES DA SILVA DE FREITAS MARIA SALETE DE OLIVEIRA PEREIRA MARINA GECY MARINHO MARIO GOMES DA NOBREGA MASSA FALIDA DE IDEAL DISTRIBUIDORA DE FIOS E ARMARINHOS LTDA. MESSIAS DE FATIMA PEREIRA CAMPOS MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS MUNICíPIO DE SãO PAULO ORTHODOC RADIOLOGIAS E DOCUMENTAçõES ODONTOLOGICAS LTDA OTTO MEIMBERG JUNIOR PAULO VITOR ALVES MARIANO PEDRO DE SOUZA PLENOVALE FLORESTAL S/A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GUARUJA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RACHEL DELMONTE MURATI RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA REGINALDO VILELA RENATO DO NASCIMNETO RIO NEGRO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. RODRIGO MATOS DE AZEREDO COUTINHO ROGéRIO VIEIRA CAMPOS RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO SAMAR - SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJá SANDRO CARVALHO DE FRAGA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SIBERIAN PARTICIPAçõES LTDA. SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP TERESA CRISTINA MEINBERG TERRA & TETO ADMINISTRAçãO E COMéRCIO LTDA UBIRAJARA PEREIRA DE FRANçA UNIãO FEDERAL VALOREM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA VIVIANE SILVA GERALDO WILSON MELO DE JESUS

Intimação

Advogados:

WILSON CREPALDI JUNIOR

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON LUIZ GURGEL COSTA

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VOLNEI JUVÊNCIO

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VALTER SEVERINO

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THIAGO RAFAEL VIEIRA

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SOFIA DE ATHAYDE RIBEIRO DA SILVA PERRONE DE ALMEIDA

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SILVIO FARIA

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SILVIA HELENA MARTINELLI DE MATTOS

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SILVANA CAMILO PINHEIRO

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SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS

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SANDRO CARVALHO DE FRAGA

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SALVADOR CÍCERO VELLOSO PINTO

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ROZILENE SANTOS C. AUCÉLIO

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RONALDO SILVA DOS SANTOS

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RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

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RODRIGO AGUIAR WANDERLEY

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REINALDO HIROSHI KANDA

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RAMIRES LIMA DA SILVA

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RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA

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RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE

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QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

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PIERRE MOREAU

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PERCIVAL CASTILHO ROLIM KAHLER

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PAULO HENRIQUE EBERHARDT CORDOVA

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OSWALDO DE CAMARGO MANZANO

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MICHELE SANTANA DE ANDRADE

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MAURY IZIDORO

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MARIO GOMES DA NOBREGA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA PICHIRILLI

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARIA ALICE VEGA DEUCHER

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MARCOS JACQUES DE MORAES

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MARCIO MORANO REGGIANI

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MARCELLO BACCI DE MELO

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MANUEL VILA RAMIREZ

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA

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LUIZ ANTONIO DE SICCO

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LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ

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LUCINES SANTO CORREA

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LUCIANA FRIAS DOS SANTOS ( SÍNDICA)

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LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

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LÍGIA NOLASCO

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LIER TIAGO DE ALMEIDA

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LEONARDO BARROSO LUPIANHES

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LEDA MARIA LINS COSTA

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LAZARO CLAUDINO DE CASTRO

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LARISSA NOLASCO

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KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA

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KAIQUE DA SILVA RIBEIRO

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JOSE ROBERIO DE PAULA

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JOSE LUIZ GONZAGA DE FREITAS

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JOSE FREDERICO MEINBERG

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JONATHAS EDUARDO DIAS PEREIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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JOAO GOMES DE OLIVEIRA

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JOÃO BATISTA SALA FILHO

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JOÃO ALBERTO LEITE

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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JEAN MARQUES REGINA

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ISMAIL DONIZETE GONÇALVES

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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IGOR GOMES DA SILVA

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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HENRIQUE GAEDE

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HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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GUSTAVO RIBEIRO XISTO

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GERSON MENDONÇA NETO

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FRANCISCO SEVERINO DUARTE

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FLAVIANA BISSOLI

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FABIOLA NASCIMENTO PAGNANELLI

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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ÉRICA MANOEL LOPES

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ENIO ZAHA

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ELISETE CAMARGO DE MELO

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ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS

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ELIANE GONSALVES

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EDUARDO SPOLON

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EDSON BARROSO FERNANDES

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DENISE ELACI IENCZAK MELCHIORS

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DAZIO VASCONCELOS

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DAVID EDUARDO GOLDSHMIDT

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DAIANE PAULA DOS SANTOS

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CYRO OLIVEIRA PADILHA

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CLAUDIO VERSOLATO

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CASSIO LIMA CARDOSO

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CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO

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CARLOS ANTONIO BAPTISTA DOMINGUES DA SILVA

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CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

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CAIO CESAR INFANTINI

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CAETANO GODOI NETO

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ARMANDO JOSÉ TERRERI ROSSI MENDONÇA

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ANTONIO MORTARI

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ANTONIO MORTARI

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ANTONIO CLAUDIO SANTOS DE BARROS

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED

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ANGELA CARLA COSTA BIZERRA

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ANDREA FILPI MARTELLO

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ANDREA DITOLVO VELA

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ANDREA CARLA ROMERO FLEURY

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ANA MARIA FERNANDES

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ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS

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AMANDA CARNEVALE PESTANA

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AMANDA BECKE MACHADO FREITAS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALTINA ALVES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLÊSSO OGLIARI

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ADRIANO MEASSO

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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Processo 0034609-64.2004.8.26.0100 (583.00.2004.034609) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Caixageral S/… Processo 0034609-64.2004.8.26.0100 (583.00.2004.034609) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Caixageral S/A Seguradora - Clóvis Poggetti - - Otto Meimberg Junior - - José Frederico Meinberg - - Humberto Travaina - Caixageral S/A Seguradora - Teresa Cristina Meinberg - Kazuo Chaia - Irb- Brasil Re Instituto de Resseguros do Brasil - - Antonio Mortari e outros - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Município de São Paulo e outros - Terra & Teto Administração e Comércio Ltda - Federação Nacional das Empresas de Seguro Privados e Capitalização - Fenaseg e outros - Gisleine Silva Geraldo - Pedro de Souza e outros - Maria da Conceição - - União Federal - - Maria de Lourdes Cordeiro da Silva - Luz Del Carmen Pimentel Medel e outros - Viviane Silva Geraldo - Antonio Carlos Teixeira Ramos e outros - Cristina Pinto do Nascimento - Comercial Forte Ltda e outros - Marina Gecy Marinho e outros - Copenge Empresa Paulista de Engenharia e outros - Associação Lifewords Brasil - Andre Luiz Pego Toniol e outros - Valorem Industria e Comercio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda - - Alexandre Santos Bonilha - - Edvaldo Viana Pinto - - Jorge T Uwada - - Hideto Sakuragui - - Estrutura Administrações e Participações S/A - - Plenovale Florestal S/A e outros - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Jacinto Moreira Souto-espolio - - Lucimar Rocha Dalton - - Ivete dos Anjos Barros - - Reginaldo Vilela - - Samar - Sociedade Amigos da Marina Guarujá e outros - Renato do Nascimneto - Maria das Graças de Oliveira Alves - - Município de São José dos Campos - - Antonio Mortari e outros - MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO - - Antonio Mortari - - Márcio Sant´anna Appolinario e outros - José Marígenes de Paiva - Rogério Vieira Campos - - Sandro Carvalho de Fraga - - Antonio Claudio Santos de Barros - - Marcos Derval Bellei - - Gabriel Figueiredo Cantanhede - - MARIA DAS GRAÇAS de OLIVEIRA ALVES e outros - Ligia Helena Fenerich Castralli - - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - - BANCO BRADESCO S/A - - Paulo Vitor Alves Mariano - - Messias de Fatima Pereira Campos - - Rachel Delmonte Murati - - Junios Paes Leme - - Antonio Baptista Lopes Rodrigues - - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro e outro - Maiara Daiane Tank - - Plenovale Florestal S/A - - Aimore Rabelo Nogueira - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - Massa Falida de IDEAL DISTRIBUIDORA DE FIOS E ARMARINHOS LTDA. - - Rafael Nunes Pereira Maia - - Orthodoc Radiologias e Documentações Odontologicas Ltda - - Denise Elaci Ienczak Melchiors - - Credores Fundo de Inv. em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc NP - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S/A - - Capital Valor Administração de Bens Ltda - - Ubirajara Pereira de França - - Andre Carvalho de Fraga e outros - Siberian Participações Ltda. - Rodrigo Matos de Azeredo Coutinho e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho e outro - Maria Salete de Oliveira Pereira - - Wilson Melo de Jesus - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - - Dazio Vasconcelos - - Celia Cerqueira Ladeira e outros - Domicio Cardoso dos Santos Filho - Jose Alejandro Bullon Silva - - Credores Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Maria Rita Lopes da Silva de Freitas - - Maria Letícia Silva de Freitas - - Fc Serviços Construtora e Incorporadora Ltda - - Mario Gomes da Nobrega - - Rio Negro Administração e Participações Ltda. - - JORGE WALDIR DE LORENZI - - Prefeitura do Municipio de Guaruja e outros - Eliane de Andrade Ruiz - - Fábio Almansa Lopes e outros - GC e L Empreendimentos Imobiliários e Construção LTDA - - Jose Aparecido da Silva e outros - Derlange Coelho Aragão e outros - Vistos. 1. Fls. 18203/18208: último pronunciamento judicial que: (i) deferiu o pedido de leilão dos imóveis em Brasília na situação atual, com a determinação de que conste expressamente do edital: (a) a sobreposição parcial com áreas da TERRACAP e outros particulares; (b) a existência de loteamentos irregulares; (c) a necessidade de futura ação demarcatória a cargo do arrematante; (ii) intimou o leiloeiro para ajustar o edital e apresentar nova minuta para publicação em 5 dias; (iii) indeferiu o pedido de cancelamento dos loteamentos e registro da carta de arrematação do imóvel em Cristalina/GO, formulado pela arrematante Blue Moutains, determinando que se aguarde o desfecho dos embargos de terceiro em curso; (iv) determinou ao síndico que, no prazo de 48 horas, responda à 2ª Vara de Cristalina/GO; (v) deferiu o pedido do MP e remeteu a discussão sobre os créditos federais e a adesão ao PERT para o incidente de classificação de crédito público (ICCP), determinando ao síndico que promova o translado das peças; (vi) deu ciência ao impugnante Junios Paes Leme sobre a manifestação do síndico, no sentido de que seu crédito será retificado, sendo que a nova conta de liquidação será realizada após a resolução dos débitos fiscais federais e a alienação dos imóveis; (vii) determinou ao síndico que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a divergência de valores nos encargos da massa apontada pela SAMAR; (viii) indeferiu o pedido de habilitação de Derlange Coelho Aragão; (ix) determinou ao síndico que forneça as informações requeridas pelo MP sobre o acesso indevido ao sistema Regularize; (x) deu ciência sobre a certificação do trânsito em julgado da arrematação do imóvel em Guarujá; (xi) deu ciência sobre a pendência de cumprimento do mandado de imissão na posse do arrematante Rodrigo Matos de Azevedo Coutinho, determinando que se aguarde o cumprimento. 2. Imóveis em Brasília (matrículas 91.139, 932 e 933) 2.1. O síndico informou ter localizado apenas um profissional disposto a elaborar o trabalho demarcatório dos imóveis de Brasília, o Agrimensor Ivan Ferreira Dutra, que apresentou orçamento no valor de R$ 1.150.000,00 com validade de 30 dias. O síndico manifestou entendimento de que o valor é muito elevado, não tendo noção de preço para comparativo, sugerindo que o imóvel poderá ser levado à venda, arcando o arrematante com o ônus da ação demarcatória (fls. 18351/18352). O cartório deu ciência aos interessados acerca do orçamento apresentado (fl. 18360). Paulo Vitor Alves Mariano e outros manifestaram ciência e plena concordância com a posição do síndico, considerando o montante excessivamente elevado e comprometedor dos ativos líquidos do procedimento falimentar. Destacaram que o imóvel seria levado a leilão com valor inicial de R$ 4.400.000,00, cifra consideravelmente aquém do passivo integral da massa falida, ratificando a inviabilidade de arcar com o ônus. Requereram que o imóvel seja levado a leilão, fazendo constar no edital que eventuais laudos periciais serão de responsabilidade do arrematante (fls. 18356/18357). O síndico deu ciência da petição dos credores e reiterou sua própria manifestação no mesmo sentido sobre a remuneração do perito agrimensor (fls. 18370/18371). O MP opinou por nova tentativa de leilão com atribuição ao arrematante do ônus de custear a ação. Destacou que a alienação judicial no estado em que se encontram os imóveis já foi deferida, devendo-se aguardar o resultado do leilão (fls. 18406/18408). 2.2. Tendo em vista que a alienação judicial dos imóveis no estado em que se encontram já foi deferida, sem que haja notícia de recurso, aguarde-se o resultado do leilão (vide item 3). 3. Leilão dos imóveis em Brasília (matrículas 91.139, 932 e 933) 3.1. Na última decisão, o juízo autorizou o leilão dos imóveis, determinando que o edital informasse sobre as irregularidades e a necessidade de futura ação demarcatória a cargo do arrematante (fls. 18203/18208, item 2.2). Em resposta, o leiloeiro apresentou novo edital de leilão (fls. 18344). O cartório certificou que o leiloeiro já havia se manifestado, dispensando nova intimação (fls. 18350). Na sequência, o cartório requereu que o leiloeiro envie o edital de leilão para o e-mail da serventia (fls. 18360 e 18361). Após, o cartório certificou que o leiloeiro foi intimado (fl. 18362). O leiloeiro apresentou edital de leilão com novas datas (fl. 18363). O cartório certificou que expediu o edital de leilão (fls. 18369). Edital de leilão eletrônico com praça única iniciando em 31 de março de 2025 e terminando em 3 de abril de 2025 (fls. 18378/18381). O cartório certificou que intimou a União para ciência do leilão (fl. 18382). O MP manifestou ciência da publicação do edital de leilão, inicialmente marcado para 11 de março de 2025, tendo o leiloeiro retificado para 31 de março de 2025, e que se deve aguardar o resultado do leilão antes de deliberar sobre eventual ação demarcatória (fls. 18406/18408). Publicação do edital (fls. 18409/18413). Os credores Paulo Vitor Alves Mariano, Eliane Andrade Ruiz e Fábio Almansa Lopes peticionaram alegaram que a ausência de publicidade adequada do leilão comprometeu a transparência e a competitividade do certame, requerendo que o leiloeiro fosse intimado a apresentar o resultado e comprovar a divulgação (fls. 18703/18704). O síndico concordou com os credores sobre a ausência de prova da realização do leilão eletrônico e requereu a intimação do sr. Erick Soares Teles, leiloeiro público, para que traga aos autos o resultado da venda mediante Praça Única, ocorrida no período de 31.03 à 03.04.2025, em relação aos imóveis descritos nas matrículas nº. 91.139, 932 e 933, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Distrito Federal, bem como indique a plataforma oficial onde constam as informações da realização do referido leilão, devendo ainda comprovar sua divulgação (fls. 18991/18997). 3.2. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre o resultado do leilão, bem como indique a plataforma oficial onde constam as informações da realização do referido leilão, devendo ainda comprovar sua divulgação. 4. Propostas de aquisição dos imóveis em Brasília (matrículas 91.139, 932 e 933) 4.1. Elaine Rosa de Oliveira da Costa apresentou proposta para aquisição dos bens objeto do leilão por R$ 500.000,00 à vista (fls. 18687/18688). Torres Locações e Empreendimentos Ltda., por sua vez, ofereceu R$ 1.500.000,00, a serem pagos em 30 parcelas mensais de R$ 50.000,00. A proponente justificou o valor abaixo da avaliação mínima (R$ 4.400.000,00) em razão das complexidades do imóvel, como a ausência de demarcação, a presença de invasores e a sobreposição com terras públicas (fls. 18691/18693). Os credores Paulo Vitor Alves Mariano, Eliane Andrade Ruiz e Fábio Almansa Lopes peticionaram requerendo o indeferimento de ambas as propostas por considerá-las irrisórias em comparação com o valor de avaliação do lote (R$ 49.660.270,00), representando uma desvantagem para a massa falida. Alegaram ainda que a ausência de publicidade adequada do leilão comprometeu a transparência e a competitividade do certame, requerendo que o leiloeiro fosse intimado a apresentar o resultado e comprovar a divulgação (fls. 18703/18704). O síndico manifestou-se sobre as propostas, considerando a de R$ 500.000,00 muito abaixo do valor da avaliação e inaceitável. Quanto à proposta de R$ 1.500.000,00, concordou com o valor, mas sugeriu uma contraproposta de pagamento em 20 parcelas de R$ 75.000,00, corrigidas pela tabela do TJSP, com o proponente assumindo todas as despesas de regularização. O síndico reiterou os problemas do imóvel, como a necessidade de demarcação, georreferenciamento, a existência de áreas de preservação permanente (APP) e invasões, que reduzem o aproveitamento econômico e justificam um valor de arrematação inferior ao da avaliação. Ademais, concordou com os credores sobre a ausência de prova da realização do leilão eletrônico (fls. 18991/18997). O MP concordou com a manifestação do síndico, inclusive com a contraproposta de redução do prazo de pagamento para 20 parcelas, e opinou pela intimação do proponente para se manifestar (fls. 19027/19028). Em resposta, a empresa Torres Locações e Empreendimentos Ltda. peticionou comunicando que concorda com a contraproposta, propondo-se a pagar o valor de R$ 1.500.000,00 em 20 parcelas mensais (fls. 19030). 4.2. Aguardem-se os esclarecimentos a serem prestados pelo leiloeiro. Sem prejuízo, intimem-se os credores Paulo Vitor Alves Mariano, Eliane Andrade Ruiz e Fábio Almansa Lopes, bem como os demais credores e interessados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre a contraproposta apresentada pelo síndico, tendo em vista a concordância da empresa Torres Locações e Empreendimentos Ltda. A viabilidade de aceitação/homologação da proposta de aquisição direta será analisada após os esclarecimentos e a eventual manifestação dos créditos. 5. Imissão na posse do depositário fiel dos imóveis em Brasília (matrículas nº 91.139, 932 e 933) 5.1. O Sr. Manoel Teodorio Frota, nomeado depositário fiel pela decisão de fls. 17.404/17.408, informou que, após iniciar os trabalhos para retomar a posse das áreas pertencentes à massa falida, conseguiu recuperar pequenas partes que estavam desocupadas, tendo custeado o cercamento e segurança para evitar novas invasões. Entretanto, nas demais áreas, apesar das tentativas de remover os invasores que seguem realizando construções ilegais, não obteve sucesso na retomada da posse, em razão da recepção hostil e violenta, incluindo ameaças e ofensas. Diante dessa situação, solicitou a expedição de Carta Precatória a uma das Varas de Precatória do Distrito Federal, para cumprimento de mandado judicial de imissão na posse do imóvel, com auxílio de força policial (17535/17536). Sobreveio decisão que determinou a expedição de carta precatória para o cumprimento do mandado de imissão na posse dos imóveis de matrículas nºs 932, 933 e 91.139 do 5º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Ademais, ressaltou que o síndico será responsável pela distribuição da carta precatória, para a qual concedo gratuidade judiciária, bem como por acompanhar sua movimentação e cumprimento, apresentando informações periódicas (a cada 30 dias) nestes autos. Por fim, foi autorizada a requisição de força policial, cuja necessidade deverá ser avaliada pelo Juiz deprecado (fls. 17620/17626, item 4.2). O síndico deu ciência e informou aguardar a expedição da carta precatória (fls. 17646/17648, item 2.1). A carta precatória foi expedida (fls. 18018/18020). O síndico juntou comprovante da distribuição da Carta Precatória na Comarca de Brasília (fls. 18025/18028, item 11). O Juízo determinou que o síndico intervenha nos autos da carta precatória, a fim de acompanhar a imissão na posse deferida em favor do depositário, para o fim de garantir que a imissão seja realizada apenas contra "invasores sem qualquer comprovação documental de domínio", e não em áreas que podem não ser da falida e que, atualmente, possam estar sendo utilizadas de forma legítima (fls. 18147/18151, item 8.2). Devolução da Carta Precatória informando o não cumprimento da imissão na posse no endereço descrito no mandado porque os dados relativos ao endereço não foram suficientes para identificar o local da diligência. Ressaltou-se, ainda, que a matrícula do imóvel data de dezembro de 1992 e que a região de Ponte Alta mudou severamente no curso desses mais de 30 anos. Por fim, destacou que a Fazenda Bom Sucesso foi subdividida e atualmente é composta por diversas chácaras menores e condomínios, sendo necessária a descrição exata da localização do imóvel (fls. 18998/19015). 5.2. Tendo em vista o motivo do não cumprimento da imissão na posse, intime-se o síndico para que comprove ter realizado intervenção na precatória, preste esclarecimentos e se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Imóvel em Cristalina/GO (matrícula 2.438) - Blue Mountains 6.1. Blue Moutains Empreendimentos Imobiliários S/A, arrematante do imóvel matrícula 2.438 no CRI de Cristalina/GO (Auto de Arrematação homologado em 04/10/2022 - fls. 15175/15179), informou que recebeu nota devolutiva do cartório apontando registros de loteamento irregulares. Requereu: (i) cancelamento judicial dos loteamentos e (ii) registro da Carta de Arrematação livre de gravames (fls. 17931/17935). O síndico esclareceu a existência de 3 embargos de terceiro contra a arrematação: nº 1134028-10.2022.8.26.0100 (Juvenil Antônio Cenci), nº 1141950-68.2023.8.26.0100 (Ildeu Alvares de Andrade) e nº 1145846-22.2023.8.26.0100 (Rafael Carlos Santin, que obteve tutela suspendendo imissão na posse sobre área de 180,894 hectares). Destacou estar elaborando ação demarcatória, requerendo manifestação do arrematante sobre aguardar seu desfecho (fls. 18175/18179). Recebido ofício da 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da Comarca de Cristalina/GO (processo nº 5556208-19.2023.8.09.0036), solicitando informações sobre atual andamento dos autos originários e se permanece suspenso o cumprimento do mandado de imissão de posse (fls. 18180/18183). Sobreveio decisão que indeferiu o pedido da arrematante Blue Moutains Empreendimentos Imobiliários S/A para cancelar os loteamentos e registrar a Carta de Arrematação, determinando que se aguarde a resolução dos embargos de terceiro. Determinou também que o síndico respondesse à 2ª Vara de Cristalina/GO (fls. 18203/18208). O síndico informou ciência do ofício encaminhado via eletrônica pela 2ª Vara de Cristalina/GO nos autos de processo nº 5556208-19.2023.8.09.0036, lançado por Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S/A, informando que nesta data peticionaria naqueles autos (fls. 18244/18245). O síndico requereu juntada das petições protocoladas perante a 2ª Vara de Cristalina/GO conforme determinação judicial (fls. 18246). Na sequência, o síndico manifestou que deixará de propor ação demarcatória por ora, pois foi determinada realização de perícia demarcatória para apuração dos locais objeto das ações de embargos de terceiro nº 1141950-68.2023.8.26.0100, 1142766-50.2023.8.26.0100 e 1145846-22.2023.8.26.0100. Ademais, há ação de adjudicação compulsória lançada perante a 1ª Vara Cível de Cristalina/GO, processo nº 0028713-89.2016.8.09.0036. Assim, o trabalho nas ações acima poderá ser aproveitado nesta falência (fls. 18337/18338). O MP não se opôs ao parecer do síndico (fls. 18406/18408). Devolução da Carta Precatória (fls. 18429/18657). O síndico manifestou estar ciente da devolução da Carta Precatória (fls. 18.429/657) pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cristalina, GO, que havia sido expedida para imissão de posse da arrematante Blue Mountains. Ademais, ressaltou que a devolução ocorreu em razão de uma decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2304283-56.2023.8.26.0000, que suspendeu a ordem (fls. 18991/18997). 6.2. Ciente da devolução da carta precatória e dos esclarecimentos prestados pelo Síndico. Conforme consignado na decisão de fls. 18203/10208, item 3.2, há três embargos de terceiro em curso questionando a validade da arrematação: nº 1134028-10.2022.8.26.0100, nº 1141950-68.2023.8.26.0100 e nº 1145846-22.2023.8.26.0100, tendo sido deferida tutela no último para suspender a imissão na posse sobre área de 180,894 hectares (fls. 18175/18179). Assim, aguarde-se a resolução dos embargos de terceiro. 7. Créditos federais 7.1. Na última decisão, o juízo determinou que a discussão sobre o crédito federal fosse transferida para o incidente de classificação de crédito (ICCP), com o síndico providenciando o translado de peças (fls. 18203/18208). O síndico informou ter iniciado o cumprimento da medida (fls. 18244/18245, 18246). 7.2. Nada a deliberar. 8. Transação Tributária (PERT) 8.1. O juízo deferiu a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), autorizando o pagamento e determinando expedição de ofício/MLE ao Banco do Brasil com urgência (fls. 17850/17851). Contra essa decisão, Paulo Vitor Alves Mariano e outros interpuseram tutela antecipada antecedente nº 2331226-76.2024.8.26.0000, sustentando inexistir análise sobre a composição dos valores transacionados e defendendo necessidade de análise no ICCP antes dos atos de liquidação (fls. 18226/18229). O recurso não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça em razão do manejo de dois recursos contra a mesma decisão, configurando violação ao princípio da unicidade recursal, tendo os próprios recorrentes informado duplicidade de distribuição (fls. 18226/18229). O síndico tomou ciência do traslado das principais peças do recurso, o qual não foi conhecido conforme acórdão de 01.11.2024 (fls. 18244/18245). 8.2. Nada a deliberar. 9. Penhora no rosto dos autos 9.1. A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo comunicou uma penhora no rosto dos autos no valor de R$ 37.128,82, movida pela SUSEP, em processo de 13/03/2025 (fls. 18658/18661). O síndico manifestou ciência da penhora, informando que o valor foi anotado no quadro de credores (fls. 18991/18997). 9.2. Ao Síndico, para que informe ao juízos solicitante sobre a efetivação da penhora no rosto dos autos, comprovando em sua próxima manifestação. 10. Encargos da Massa - Samar 10.1. SAMAR apontou divergência no valor base dos encargos (R$ 147.375,00 - rateios entre 05/02/2017 e 05/02/2022), alegando que conforme decisão de fls. 16.814 os encargos devem incluir rateios até 15/06/2023. Demonstrou que o valor base correto seria R$ 201.527,40 (fls. 18185/18191). O MP aguarda esclarecimentos do síndico sobre o valor devido (fls. 18200). Sobreveio decisão que intimou o síndico para manifestação (fls. 18203/18208). O síndico deu ciência e informou que os valores serão conferidos quando da elaboração da conta de liquidação, uma vez que, conforme o item 5.2 da decisão de fls. 18203/19209, somente será realizado novo cálculo após a resolução dos débitos fiscais federais e a venda dos imóveis (fls. 18244/18245, item 3.1). 10.2. Ciência à credora da manifestação do Síndico. Ante os esclarecimentos do síndico, aguarde-se a eventual elaboração da conta de liquidação. 11. Acesso ao Sistema Regularize 11.1. Diante de um acesso não autorizado ao sistema Regularize, o juízo determinou que o síndico prestasse os esclarecimentos requeridos pelo MP (fls. 18203/18208). O síndico informou que a tentativa de acesso não mais ocorreu e que não foi possível identificar o autor, mas que sua senha pessoal não foi compartilhada (fls. 18244/18245). O MP entendeu não haver justa causa para investigação penal, mas ressalvou que o síndico deve reportar novas ocorrências (fls. 18406/18408). 11.2. Dê-se ciência ao síndico acerca da manifestação do MP. Destaco, por oportuno, que o auxiliar deverá reportar quaisquer novas ocorrências. 12. Solicitação de alvarás Humberto Costa Rego 12.1. O síndico informou ciência do alvará expedido em favor de Humberto Costa Rego, o qual já lhe foi encaminhado (fls. 18244/18245). Posteriormente, o síndico requereu expedição de alvarás para que Humberto Costa Rego, pessoa autorizada a efetuar levantamento de eventuais ativos da falida não informados pelos sócios e não localizados até o momento, possa localizar os ativos, conforme modelos em anexo (fls. 18339). O MP não se opôs à expedição dos alvarás, tendo em vista que a atuação de Humberto Costa Rego já foi deferida pelo juízo (fls. 18406/18408). 12.2. Expeçam-se os alvarás, conforme requerido pelo síndico. 13. Arrematação do imóvel em Guarujá (Siberian Participações Ltda.) 13.1. Na última decisão, o juízo deu ciência do trânsito em julgado da arrematação do imóvel em Guarujá (matrícula nº. 8.303) pela Siberian Participações Ltda. (fls. 18203/18208). Foi informado o cumprimento do Mandado de Imissão na posse (fls. 18402/18403). O síndico manifestou estar ciente do cumprimento do Mandado de Imissão de Posse referente a este imóvel (fls. 18991/18997). 13.2. Ante o cumprimento do mandado de imissão na posse, nada a deliberar. 14. Regularização do cadastro processual 14.1. Hernani Zanin Junior requereu descadastramento como advogado do Banco Bradesco S.A., informando não patrocinar mais os interesses da instituição financeira, solicitando que não sejam mais enviadas intimações relativas aos novos andamentos processuais (fls. 18358). O Banco Bradesco S/A, por meio do advogado Álvin Figueiredo Leite, requereu juntada de instrumento de procuração e informou dados bancários. Solicitou que futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Álvin Figueiredo Leite (fls. 18662/18663). Domicio Cardoso dos Santos Filho informou ter participado do leilão judicial relativo aos presentes autos, entretanto desistiu da arrematação, que foi homologada, com a devolução do valor pago, concluídas todas as etapas referentes ao procedimento de desistência. Alegou que seu nome e de sua patrona seguem constando em publicações no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), mesmo após o encerramento de sua participação ativa no feito. Requereu a exclusão de seu nome e de sua patrona do polo processual, bem como das futuras publicações a serem realizadas pelo juízo (fls. 18705). 14.2. Ao Cartório, para que regularize o cadastro processual. 15. Arrematação dos imóveis em São José dos Campos Arrematante Rodrigo Matos de Azevedo Coutinho 15.1. Na última decisão, o juízo deu ciência da pendência de cumprimento de mandado de imissão na posse em favor do arrematante Rodrigo Matos de Azevedo Coutinho (fls. 18203/18208). O cartório certificou que até a presente data não ocorreu a devolução do mandado expedido às fls. 17727/17729 (fls. 18359). O síndico manifestou ciência da certidão sobre não devolução do mandado de imissão na posse (fls. 17727/17729), esclarecendo que o oficial de justiça encarregado da diligência solicitou autorização para arrombamento do imóvel e reforço policial, uma vez que os imóveis arrematados se encontravam ocupados, o que foi autorizado em decisão anterior. O mandado de imissão na posse com ordem de arrombamento e reforço policial foi recebido pelo Comando do Batalhão da Polícia Militar em 04.12.2024. Requereu seja solicitada à Central de Mandados a devolução do mandado devidamente cumprido (fls. 18370/18371). O MP concordou com a manifestação do síndico no sentido de requerer à central de mandados a devolução do mandado de imissão devidamente cumprido (fls. 18406/18408). O oficial de justiça certificou não cumprimento do mandado nº 100.2024/070716-7, pois ao realizar a diligência de imissão de posse, constatou controvérsias documentais envolvendo dois dos três imóveis comerciais. No 10º imóvel comercial, ocupado pelo Sr. Glauco, identificou-se divergência documental, pois o ocupante comprovou ter adquirido o imóvel do arrematante André Ribeiro mediante matrícula 67.813, contudo o representante do autor sustenta que o imóvel corresponde à matrícula 67.806. Idêntica situação verificou-se no 12º imóvel comercial, ocupado pela empresa Carmela Empreendimentos, cujo representante Sr. João Sala apresentou matrícula 67.815 e informou propriedade há mais de 5 anos, enquanto o representante do autor contradiz, afirmando pertencer à matrícula 67.804. Diante das controvérsias, devolveu o mandado por cautela (fls. 18686). A empresa Carmela Empreendimentos e Participações Ltda. peticionou nos autos afirmando ser a adquirente do imóvel de matrícula nº 67.815 (loja 688), arrematado em 2009 pela Associação Lifewords Brasil. A peticionante alega exercer a posse há quase 20 anos e que foi surpreendida com a tentativa de desocupação pelo arrematante Rodrigo de Matos Azeredo, além de ter sido citada em uma ação de usucapião (1029353-49.2024.8.26.0577) (fls. 18706/18724) O síndico manifestou-se sobre a questão, aguardando a manifestação do arrematante Rodrigo Matos de Azeredo Coutinho sobre os imóveis de matrículas nºs. 67.806, 67.805 e 67.804. Ademais, requereu a intimação da falida para que se manifeste sobre as lojas em tela. Em relação à petição de Carmela (imóvel da matrícula 67.815, loja 688), o síndico esclareceu que a massa falida não tem mais legitimidade para interferir na questão, salvo se tiver ocorrido equívoco na exata localização do bem, uma vez que os imóveis arrematados por Rodrigo de Matos Azeredo são os descritos nas matrículas 67.804, que corresponde a loja 626 (fls. 1952), 67.805, que corresponde a loja 634 (fls. 1877) e 67.806, que corresponde a loja 640 (fls. 2004/05). Informou ainda que Carmela é parte em uma ação de despejo (0010193-60.2021.8.26.0577) movida por empresa ligada à massa falida (fls. 18991/18997). O MP, ciente da petição de Carmela e da manifestação do síndico, opinou pela intimação da massa falida para que preste os devidos esclarecimentos sobre a correta localização do imóvel arrematado (fls. 19027/19028). 15.2. Intime-se o arrematante e a falida para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. O arrematante deverá, por oportuno, esclarecer se houve imissão na posse do imóvel da matrícula nº 67.805, em relação ao qual não se verifica controvérsia sobre a localização. Sem prejuízo, oficie-se ao CRI, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe a este juízo cópia atualizada das matrículas nº 67804, 67806, 67813 e 67815. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Síndico, para que apresente parecer conclusivo. 16. Agravo de Instrumento - GC e L Empreendimentos Imobiliários e Construção LTDA 16.1. Foi comunicada nos autos a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2341442-96.2024.8.26.0000, interposto por GC e L Empreendimentos Imobiliários e Construção LTDA em face da Massa Falida, na qual foi dado provimento em parte ao recurso (fls. 19016). 16.2. Em consulta ao E-SAJ, verifiquei que foi dado parcial provimento ao recurso, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, após a devida manifestação da agravante, sejam analisadas as medidas adequadas ao cumprimento das obrigações previstas no edital do leilão. Assim, intime-se o síndico para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 17. Pedidos de habilitação de Derlange Coelho Aragão 17.1. Na última decisão, foi indeferido o pedido de habilitação de crédito de Derlange Coelho Aragão (fls. 18203/18208). Posteriormente, Derlange Coelho Aragão peticionou requerendo a expedição de mandado de levantamento no valor aproximado de R$ 101.453,65, que alega estar depositado nos autos, informando seus dados bancários para a transferência (fls. 18987/18989). O síndico, ciente do pedido, informou que o nome da requerente não foi localizado no quadro de credores (fls. 18991/18997). 17.2. Indefiro o pedido da requerente, pois descabida a insistência em temas já resolvidos por este juízo, sob pena de condenação a multa por litigância de má-fé. Ressalto, por oportuno, que não há previsão legal que autorize o pedido de reconsideração. Se a credora entende que tem crédito a ser recebido, deve habitá-lo via incidente apartado (Comunicado CG nº 219/18). 18. Pedido de levantamento de crédito - Rogério Vieira Campos 18.1. Rogério Vieira Campos requereu a liberação de seu crédito, no valor atualizado de R$ 195.852,27, oriundo de habilitação de crédito n.º 122. Destacou que o crédito tem origem em ação indenizatória. Do montante, pleiteou o levantamento de R$ 176.267,05 em seu favor e, com urgência, R$ 19.585,22 em favor de seu patrono, a título de honorários advocatícios, verba que defende ter natureza alimentar (fls. 19017/19020). O MP informou que aguarda a manifestação do síndico a respeito do pedido (fls. 19027/19028). 18.2. Aguarde-se eventual elaboração da conta de liquidação, a ser realizada após definição sobre os créditos federais e venda dos imóveis de Brasília. 19. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: DAVID EDUARDO GOLDSHMIDT (OAB 139119/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS (OAB 138470/SP), MARCOS JACQUES DE MORAES (OAB 136138/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), LUIZ ANTONIO DE SICCO (OAB 99952/SP), LUIZ ANTONIO DE SICCO (OAB 99952/SP), ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED (OAB 258429/SP), ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED (OAB 258429/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), ÉRICA MANOEL LOPES (OAB 292585/SP), LIER TIAGO DE ALMEIDA (OAB 277265/SP), CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO (OAB 23404/PR), CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO (OAB 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(OAB 140668/SP), VALTER SEVERINO (OAB 143557/SP), SILVANA CAMILO PINHEIRO (OAB 158335/SP), GUSTAVO RIBEIRO XISTO (OAB 147116/SP), GUSTAVO RIBEIRO XISTO (OAB 147116/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), SILVANA CAMILO PINHEIRO (OAB 158335/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), ANTONIO CLAUDIO SANTOS DE BARROS (OAB 71893/SP), CAETANO GODOI NETO (OAB 57549/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LEDA MARIA LINS COSTA (OAB 57197/SP), MANUEL VILA RAMIREZ (OAB 73268/SP), JOSE LUIZ GONZAGA DE FREITAS (OAB 89648/SP), JOSE LUIZ GONZAGA DE FREITAS (OAB 89648/SP), LUCINES SANTO CORREA (OAB 92463/SP), LUCINES SANTO CORREA (OAB 92463/SP), LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB 223459/SP), OSWALDO DE CAMARGO MANZANO (OAB 27953/SP), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB 236169/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), PERCIVAL CASTILHO ROLIM KAHLER (OAB 247020/SP), SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS (OAB 250321/SP), SILVIA HELENA MARTINELLI DE MATTOS (OAB 27469/SP), LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA (OAB 46210/SP), OSWALDO DE CAMARGO MANZANO (OAB 27953/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), JOSE FREDERICO MEINBERG (OAB 34168/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), LUCIANA FRIAS DOS SANTOS ( SÍNDICA) (OAB 2758/SE), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOAO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 45057/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ (OAB 317547/SP), RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE (OAB 27094/DF), LUCIANA FRIAS DOS SANTOS ( SÍNDICA) (OAB 2758/SE), SALVADOR CÍCERO VELLOSO PINTO (OAB 11973/RJ), AMANDA BECKE MACHADO FREITAS (OAB 17260/SC), KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA (OAB 30531/DF), ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS (OAB 30450/DF), WILSON CREPALDI JUNIOR (OAB 56053/MG), DENISE ELACI IENCZAK MELCHIORS (OAB 9003/SC), AMANDA CARNEVALE PESTANA (OAB 197430/RJ), DAIANE PAULA DOS SANTOS (OAB 458045/SP), JONATHAS EDUARDO DIAS PEREIRA (OAB 38383/DF), JONATHAS EDUARDO DIAS PEREIRA (OAB 38383/DF), MARIO GOMES DA NOBREGA (OAB 24238/DF), KAIQUE DA SILVA RIBEIRO (OAB 54784/PE), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), RODRIGO AGUIAR WANDERLEY (OAB 63050/DF), LEONARDO BARROSO LUPIANHES (OAB 60749/DF), LEONARDO BARROSO LUPIANHES (OAB 60749/DF), PAULO HENRIQUE EBERHARDT CORDOVA (OAB 10099/SC), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), CYRO OLIVEIRA PADILHA (OAB 210637/RJ), ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLÊSSO OGLIARI (OAB 50166/DF), LARISSA NOLASCO (OAB 136737/MG), LÍGIA NOLASCO (OAB 136345/MG), VOLNEI JUVÊNCIO (OAB 13270/SC), ELISETE CAMARGO DE MELO (OAB 78648/RS), ANA MARIA FERNANDES (OAB 71543/PR), ROZILENE SANTOS C. AUCÉLIO (OAB 62138/DF), IGOR GOMES DA SILVA (OAB 450882/SP), SANDRO CARVALHO DE FRAGA (OAB 52230/RS), CARLOS ANTONIO BAPTISTA DOMINGUES DA SILVA (OAB 2495/PE), JEAN MARQUES REGINA (OAB 370335/SP), ISMAIL DONIZETE GONÇALVES (OAB 92871/MG), EDSON BARROSO FERNANDES (OAB 16688/RJ), SOFIA DE ATHAYDE RIBEIRO DA SILVA PERRONE DE ALMEIDA (OAB 340195/SP), FABIOLA NASCIMENTO PAGNANELLI (OAB 95844/RJ), JOÃO ALBERTO LEITE (OAB 401662/SP), ANTONIO MORTARI (OAB 533B/SE), ANTONIO MORTARI (OAB 533B/SE), ANTONIO MORTARI (OAB 533B/SE), THIAGO RAFAEL VIEIRA (OAB 58257RS/), MICHELE SANTANA DE ANDRADE (OAB 396510/SP)

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Rogério Bergonso Moreira Da Silva x Ccisa48 Incorporadora Ltda

ID: 306247727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013480-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CCISA48 INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013480-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1021961-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rogério Bergonso Moreira da Silva - CCISA48 Incorporadora Ltda … Processo 0013480-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1021961-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rogério Bergonso Moreira da Silva - CCISA48 Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Tratando-se de honorários sucumbenciais, a verba tem natureza alimentar e, portanto, enquadra-se na hipótese de dispensa de caução do art. 521, I do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO DE VALOR QUE INDEPENDE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (ART. 521, I, DO CPC). RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados pela executada, em sede de cumprimento provisório de sentença, referente a honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o levantamento dos valores depositados em cumprimento provisório de sentença antes do trânsito em julgado, sem a exigência de caução, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento provisório de sentença permite o levantamento de valores sem caução quando se trata de crédito de natureza alimentar, conforme art. 521, I, do CPC. 4. A alegação de risco de reversão do julgado não justifica a exigência de caução, pois tal risco é inerente ao cumprimento provisório de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, para autorizar o levantamento do valor depositado sem necessidade de caução. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, dispensando caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença. 2. O risco de reversão do julgado não impede o levantamento sem caução. Legislação Citada: CPC, arts. 520, IV, 521, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt. no AREsp. nº 2.524.942/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 17/06/2024; STJ, AgInt. no AgInt. no AREsp. nº 2.302.986/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 13/11/2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2125848-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 28/06/2023; TJSP, Apelação nº 0003836-33.2022.8.26.0576, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 13/06/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045103-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Cumprimento provisório de sentença no capítulo da condenação em honorários sucumbenciais. Pretensão de levantamento, pelos credores, independentemente de caução. Indeferimento. Agravo de instrumento. Art. 521 do CPC, I e III. Caráter alimentar da verba e pendência, tão só, de julgamento, perante o STJ, de agravo em recurso especial contra despacho presidencial denegatório de recurso especial. Doutrina e jurisprudência. Hipótese dos autos em que, além do mais, a parte agravada sequer alega a incapacidade financeira da agravante para devolver a quantia de que se cuida, na hipótese de vir a ser provido o referido agravo. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2293732-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Pretensão de levantamento da cifra depositada em juízo. Desnecessidade de caução. Montante constitui verba alimentar (honorários advocatícios sucumbenciais), pende de julgamento apenas o agravo do art. 1.042 do CPC e não há perigo de irreversibilidade da medida, por se tratar de quantia não elevada. Inteligência do art. 521, III, do CPC. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068576-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019) Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: SENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33267/RJ), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP)

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Tf Ii Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior x Nilton Torres De Bastos Filho e outros

ID: 295906269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059300-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Polo Passivo:

NILTON TORRES DE BASTOS FILHO NORTON TORRES DE BASTOS W4 CAPITAL RESIDENCIAL VI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RENATA TONIZZA

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MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO

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IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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EDSON DA SILVA FERREIRA

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Processo 1059300-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - W4 Capital Residen… Processo 1059300-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - W4 Capital Residencial Vi Empreendimento Imobiliário Ltda - - Nilton Torres de Bastos Filho - - Norton Torres de Bastos - Lucas Evandro Palin - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Marcelo Cunha Souza Caixeta - - Debora Andalecio Ferreira - - José Silva do Nascimento Filho - - Washington Luiz Ribeiro - - Renata Tonizza - Vistos. Fls. 342/350: O peticionário alega a existência de fortes indícios de lide simulada entre o exequente TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior e os executados W4 Capital Residencial VI Empreendimento Imobiliário Ltda e seus avalistas Norton Torres de Bastos e Nilton Torres de Bastos Filho. Argumenta que a execução foi protocolizada em maio de 2023, inicialmente representada pelo advogado Adston Barros Nascimento. Em junho de 2023, as partes celebraram um acordo homologado pelo qual confessaram débito de R$ 8.573.509,00, mas obtiveram desconto de R$ 4.073.509,00, reduzindo a dívida para R$ 4.500.000,00 em oito parcelas. Simultaneamente, Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda comunicou suposta cessão de crédito do fundo. Afirma ser suspeito que somente após um consumidor lesado pelo TF II Fundo requerer anotação de arresto nos autos, o credor solicitou a desistência do acordo homologado, alegando "morosidade do Poder Judiciário". O peticionário sustenta que tanto o TF II Fundo quanto a alegada cessionária Flórida Investimentos estão envolvidos em esquema de pirâmide financeira do Grupo GR Canis Majoris. Apresenta como evidências: conexões entre advogados das partes e empresas relacionadas ao esquema fraudulento; decisões judiciais do TJSP que reconheceram a participação direta da Flórida Investimentos na fraude da Canis Majoris; e a descoberta de que sócios e representantes das empresas envolvidas utilizavam e-mails e estruturas da organização fraudulenta. Postula: 1) Reconhecimento da lide simulada e declaração de nulidade do acordo por objeto ilícito; 2) Aplicação de penalidade por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa às partes envolvidas; 3) Sub-rogação do peticionário no polo ativo da execução até o limite de seu crédito, com base no artigo 857 do CPC; 4) Subsidiariamente, instauração de concurso de credores para expropriação do imóvel garantidor da operação, visando satisfazer os direitos dos consumidores lesados pelo fundo. Fls. 523/524: penhora no rosto dos autos. Fls. 649/665: petição da parte exequente sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003972-70.2025.8.26.0000, no qual deram provimento em parte ao recurso para revogar a decisão de fls. 222/223, que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados. Manifesta-se contrariamente à homologação do acordo. Fls. 666/667: Petição dos executados, informando depósito efetuado pela parte executada, conforme acordado no valor de R$3.520.000,00. Impugnam a petição de fls. 342/350. Argumentam que cabe a esse juízo somente homologar o acordo, em atenção ao julgamento do E. TJSP sobre o agravo de instrumento retromencionado Fls. 690/694: Ciente das petições dos terceiros interessados a requerente declaração de lide simulada e multa por litigância de má-fé. Fls. 695/698: Nos termos do art. 860 do CPC, anote-se a ordem de penhora no rosto destes autos, provenientes dos processos nºs: 0003624-74.2025.8.26.0004, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, conforme termo de penhora de fls. 696/698, no montante de R$133.776,94 (abril-2025). Nos termos do art. 1232 e 1233, XII das NSCGJ, inclua-se a penhora no sistema de "alertas de pendências" e tarje-se o processo. Diante da penhora no rosto dos autos devidamente averbada, intimem-se, nos termos do art. 855 do CPC: a) o exequente para que tome ciência e não pratique ato de disposição do crédito; b) o executado, para que não pague diretamente ao a exequente. Fls. 699/700: Ciente do pedido de extinção feito pela parte executada diante do cumprimento integral do acordo. Fls. 706/707: Petição de terceiro interessado com penhora no rosto dos autos, informando o valor atualizado da penhora, de R$1.583.058,22. É a síntese do necessário. Pois bem. Em que pesem as alegações dos terceiros interessados quanto à existência de lide simulada, considero que devem ser objeto de ação própria, se o caso, com dilação probatória sobre a questão, mesmo porque nada indica que a executada encontra-se envolvida no suposto esquema fraudulento narrado. Nestes autos, somente se persegue o valor do crédito, de acordo com o rito especial da execução de título extrajudicial, observadas as penhoras no rosto dos autos já anotadas. A questão cinge-se a analisar os termos do acordo celebrado entre as partes e da cessão de crédito operada e em que medida prejudicam os terceiros em favor dos quais foram deferidas penhoras no rosto dos autos, questão que passo a analisar. 1. Do acordo e da cessão de crédito: Cumpre anotar, por oportuno, que o acordo inicialmente celebrado entre as partes (fls. 129/133) é datado de 19 de junho de 2023. Em tal acordo, realmente, houve desconto de R$4.073.509,00 por parte da exequente (fls. 129). O instrumento de cessão de crédito celebrado entre o TF II e a Flórida Investimentos data de 06 de julho de 2023. 2. Das penhoras no rosto dos autos: Constam as seguintes anotações de penhora no rosto destes autos e habilitações de crédito: i) Fls. 207: processo n. 0007147-68.2023.8.26.0100 (Lucas Evandro Palin), em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 1.249.567,19 (fls. 210/211 - valor atualizado às fls. 706/708), em detrimento da requerida TF II, por meio de decisão proferida em 21/09/2023; ii) Fls. 235/236: processo n. 0033372-28.2023.8.26.0100 (Marcelo Cunha Souza Caixeta e Debora Andalecio Ferreira), em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 1.148.929,31 (fls. 246/247), em detrimento da requerida TF II, por meio de decisão proferida em 04/07/2024; iii) Fls. 256: processos ns. 0045090-22.2023.8.26.0100 e 0045079-90.2023.8.26.0100 (Antonio Alves Pedroza e Edson da Silva Ferreira), em trâmite perante a 18ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 2.028.845,59 (fls. 261 e 264), em decisões proferidas em agosto de 2024; iv) Fls. 334/335: processo n. 0008332-07.2024.8.26.0004 (José Silva do Nascimento Filho), em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 279.838,45 (fls. 336), em decisão proferida em detrimento de TF II, no dia 18/10/2024; v) Fls. 523/524: processo n. 1123581-26.2023.8.26.0100 (Washington Luiz Ribeiro), em trâmite perante a 43ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 467.522,93 (fls. 523), em detrimento de TF II, em decisão proferida em 26/11/2024; vi) Fls. 695: processo n. 0003624-74.2025.8.26.0004 (Renata Tonizza), em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 133.776,94 (fls. 697), em decisão proferida no dia 14/04/2025; 3. Do v. Acórdão que julgou o agravo de instrumento n. 2003972-70.2025.8.26.0000: O v. Acórdão deu parcial provimento ao recurso, cuja fundamentação expôs que "No mérito, anotado o respeito ao entendimento do douto juízo "a quo", independente de não haver realizado a homologação do acordo, tenho compreensão distinta quanto aos efeitos da transação havida para as partes (grifo nosso). (...). Ainda, consignou-se que os executados "há que se voltarem, agora, que se trata de garantia vinculada a todo o devido, objeto do acordo, Consequentemente, só o depósito integral do saldo devedor os habilita a obterem a baixa da hipoteca". E concluiu: "Portanto, à vista destas considerações, reforma-se a decisão, para revogar a decisão do juízo 'a quo' no que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados" (fls. 651/665). 4. Da homologação do acordo: Inicialmente, por determinação da Superior Instância, considera-se válida e eficaz a transação entre as partes (exequente e executado), razão pela qual HOMOLOGO o acordo celebrado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Tal acordo, contudo, somente tem efeito entre as partes do processo, e, realmente, não deve produzir efeitos em relação aos terceiros que tenham sido prejudicados por ele. No entanto, cabe a tais terceiros, credores do aqui exequente, alegar que houve fraude à execução no bojo dos respectivos autos das ações que possuem contra o exequente desta demanda, pois, para a apreciação de tal questão (fraude à execução) este juízo não é competente, mas sim os juízos onde tramitam tais processos de onde emanaram as penhoras. Observa-se que todas as penhoras no rosto destes autos foram determinadas em datas posteriores à celebração do acordo e à cessão de crédito. Dessa forma, para que subsistam as penhoras em detrimento do cedente, em tese, deve haver determinação de ineficácia das transações perante os terceiros credores pelos juízos competentes. 5. Tendo em vista que, a despeito da cessão de crédito operada, houve longa discussão a respeito do acordo, durante a qual a exequente continuou apresentando petições, em nome próprio - inclusive no sentido de querer desistir do acordo (o que foi rejeitado pelo E. Tribunal) e de insistir pela não homologação - sem que tenha havido sucessão processual pela cessionária, esclareça a exequente, no prazo de 15 dias, se subsiste o instrumento de cessão ou se houve distrato nesse ínterim, para que enfim possam ser apreciados os pedidos de destinação de valores aos autos nos quais houve determinação de penhora no rosto destes autos. Ainda, no mesmo prazo, diante da homologação do acordo, informe a exequente se os valores pagos e depositados nos autos satisfazem sua pretensão para fins de liberação da garantia contratual. 6. Em consulta aos incidentes de cumprimento de sentença nºs 0045090-22.2023.8.26.0100 e 0045079-90.2023.8.26.0100, nos quais houve determinação de penhora no rosto destes autos, em trâmite na 18ª Vara Cível do Foro Central, observo que foram instaurados em face dos executados: GR Bank SA, Topsin Soluções de Pagamento Ltda, Tawlk Tech Payments Ltda, Canis Majoris Ltda e GR Discovery Participações S/A, não figurando o aqui exequente como executado em tais processos. Ambos encontram-se arquivados provisoriamente e não há notícia da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, OFICIE-SE a 18ª Vara Cível do Foro Central solicitando esclarecimentos sobre a manutenção das penhoras no rosto dos autos determinadas. Servirá cópia da presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela UPJ. 7. INDEFIRO o pedido dos terceiros interessados para aplicação de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de penalidade imposta à parte que age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no art. 80 do CPC, devem ser interpretadas restritivamente. Observe-se que a exequente manifestou-se, inclusive, pela desistência e não homologação do acordo ao longo do feito. Int. - ADV: RENATA TONIZZA (OAB 142370/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP)

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Processo nº 1080871-98.2017.8.26.0100

ID: 320881336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080871-98.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSóRCIO BDOPRO

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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TAÍS STERCHELE ALCEDO

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SVERSUT ACOSTA & SCOZZIERO ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

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SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

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SIMONE BORELLI LIZA

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA SILVA DE AZEVEDO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SHINDY TERAOKA

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SERGIO VICENTE SANVIDO

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SERGIO LUIS ORTIZ

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SERGIO IGOR LATTANZI

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SELMA MARIA CONSTANCIO

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SELENE MARIA DA SILVA

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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SAMUEL SILVA FERNANDES

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SADY CUPERTINO DA SILVA

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RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

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RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

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ROSANGELA ROCHA BORGES

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO CORREA MARTINS

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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ROGERIO ASSALIN VIELLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO MUSSI PICCOLO

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

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RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

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RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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RODRIGO BARSALINI

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RODRIGO ALVES SILVA

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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ROBERTO ZACLIS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

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RICHARD COSTA MONTEIRO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RICARDO DA SILVA NASCIMENTO

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RENATO CESAR COCCHIA

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RENATA FARACO LEMOS

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RENATA ADISSY FERRARI

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RENAN SCAPIM ARCARO

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REBECCA AMORIM PEREIRA

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RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO

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RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA

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RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS

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RAFAEL DA SILVA MIMBU

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RACHEL BORGES PINHEIRO

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PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA

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PITERSON BALMAT GONÇALVES

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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PAULO SANTIAGO DE LIMA

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PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER

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PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES

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PAULO KATSUMI FUGI

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PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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PAULO FERNANDO FORDELLONE

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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PAULO AMARO LEMOS

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PATRICIA YURIKO MATSUBARA

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PATRICIA GIORGETTI LAMANNA DE SIQUEIRA

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OZANA RODRIGUES MACRES

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OTAVIO CESAR FARIA

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OSWALDO REINER DE SOUZA

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OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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ODETE CAGNONI DELGADO

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NYEMAIER MATOS DA SILVA

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NINA PERKUSICH

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NILZA SALETE ALVES

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NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NILMA ALVES DE OLIVEIRA

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO

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MILTON ROBERTO DRUZIAN

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MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT

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MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

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MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

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MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

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MAURY IZIDORO

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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MAURICIO GIANNICO

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MAURA ANTONIA RORATO

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MARLI FARIAS MARQUES

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

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MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN

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MARILENE NOVELLI SIRAGNA

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MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA TERESA DA CRUZ

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MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA

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MARIA IZABEL FERREIRA NETA

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

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MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

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MARIA DE FATIMA GARCIA FERNANDES

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MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES

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MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

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MARCOS ROBERTO HASSE

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MARCOS DE JESUS ASSIS

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MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELO RICARDO MARIANO

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MARCELO LARUCCIA GARCIA

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MARCELO GIORDANI MARINS

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELO BORLINA PIRES

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MARCELO AMARAL BOTURAO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANOEL SANTANA PAULO

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MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

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MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MAICON SÉRGIO FONSECA

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MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

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MACIEL JOSE DE PAULA

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LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

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LUIZ ROSATI

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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LUIZ EDUARDO DA SILVA

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LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUÍSA PASCHOALETO MARTIM

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LUIS CARLOS DA SILVA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIO BATISTA MARTINS

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LUCIANO PEIXOTO FIRMINO

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LUCIANO ALVES

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LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

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LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIANA DINIZ DE HOLANDA MARTIN

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LUCCA MARTINS PORTOCARRERO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LORENA FRANÇA DE PAULA

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LILIA MARLI DOS SANTOS VIDAL CARDOSO

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LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

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LEONARDO LINS MORATO

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LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO

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LEONARDO ALVES RODRIGUES

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LEILA MARIA SANTOS DIAS

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LEANDRO SALDANHA LELIS

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LEANDRO MARTINS ARAUJO

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LAIZA CAROLINE BARBIERI

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KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

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KELLY CRISTINE GUILHEN

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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EDUARDO ALVARES CARRARETTO

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EDSON CRIVELATTI

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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EDGAR RAHAL

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EDELSON GOMES DOS SANTOS

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EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA

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DUARTE E TONETTI SOCIEDADE DEADVOGADOS

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DOUGLAS WILLYAN MARTINS

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DOUGLAS AUGUSTO CECILIA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEBORAH PERES DE CAMARGO

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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DAVID CORREA BERSONETTE

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DARCIO ANTONIO BREVE

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DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

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DANIELA HOCHMAN UZIEL

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DANIELA DA SILVA MORAES

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DANIEL CHEN

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DANIEL BAZELA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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DANIEL ARAUJO BOTELHO

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DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA

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DAIANE CARLA MANSERA

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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CLÉCIO VICENTE DA SILVA

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CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHIANG DE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

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CAROLINA NORONHA ANCHIETA

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CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR

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CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CAMILLO KEMMER VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA VELOSO DA SILVA

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CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO

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BRUNO PIRES BOTURÃO

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

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BRUNO MARTINS BITTES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOIN TERAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ASSUGENI VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ARAUJO OZANAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZIZA DE PAULA OLMEDILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MAURELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY KLOSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CESAR TELES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE REIS OCCHIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SECCATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIRETT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRADE SIRAHATA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAIS DE MELLO LACROUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA LEITE FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINA NICOLE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA DE OLIVEIRA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JURANDI MOURA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE SOUZA COMPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIET MATTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELI ELIANA BONSAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LIMA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EURICO GOMES

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DAVID RODRIGUES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO RONCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE EVANDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUÍS THOMAS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO POLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS PRADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANUARIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIMISON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DE LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENI BATISTA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRYD DANIELLE DE JESUS VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NELSON CALANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA CONTI ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HÉLIO AUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO PICOLI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUNHO ESPIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS VIVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ANDREUS LUZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ROBERTO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GALLO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MOCARZEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ABDALAH LAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GREGORUT FÁVERO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

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FERNANDA SOARES ROSA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CONCEICAO RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍZIO GANUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NUNES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MASSAO KAGUEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KENDJY TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERICA MONTEIRO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BARBOZA VENTURINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE GUILLEM PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TORO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE YSHIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARCONDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU LINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELENICE AUGUSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURIANY MAZZER MARQUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATHOS CARLOS PISONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE SELLA SIMÕES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIMENTA BACARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHACON RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARCELOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMÍLIA BRESSAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA STÊNICO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MACHADO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASQUALI PARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TAVARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA BONI BOCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Consórcio BDOPRO - Portanto, com fundamento no artigo 58, caput, da Lei nº 11.101/2005, com as observações constante… Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Consórcio BDOPRO - Portanto, com fundamento no artigo 58, caput, da Lei nº 11.101/2005, com as observações constantes nesta decisão, HOMOLOGO, com ressalvas, o plano de recuperação judicial individualizado aprovado pelos credores e CONCEDO a recuperação judicial à devedora DORETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, nos termos desta sentença. O prazo de supervisão judicial de 2 anos, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101/2005, é contado da data desta sentença. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente à recuperanda, ficando vedado, desde já, quaisquer depósitos nos autos. O administrador deverá fiscalizar as atividades da recuperanda e o cumprimento das obrigações previstas no plano ora homologado pelo prazo de 2 anos, de modo a viabilizar o encerramento do processo ao final desse período, nos termos do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005. A fim de facilitar a organização do feito e o pleno conhecimento dos credores, intime-se a recuperanda para apresentação de plano consolidado com incorporação das ressalvas ora determinadas. Após, abra-se vista aos credores, administrador judicial e ao Ministério Público. ADITAMENTO AO PRJ CIBE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A O Plano de Recuperação Judicial de fls. 60817/60841 foi homologado em 02/04/2024 pela decisão de fls. 66116/66146. Em atenção ao requerimento dos credores, a recuperanda pretende a modificação nas condições de pagamento, para melhorá-las. Para isso, apresenta Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial que prevê modificação quanto aos credores trabalhistas, novas opções ao credores Classes III e IV, alteração na forma de pagamento dos credores III e IV - Opção B, redução no prazo de formalização da alienação fiduciária, as novas opções de pagamento foram oferecidos a todos os Credores Classes II e III. O Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial não foi levado a Assembleia Geral de Credores, porquanto aprovado por unanimidades por termo de adesão, nos termos dos artigos 45 e 56-A da Lei 11.101/2005. Às fls. 70152/70153, a Administradora Judicial apresentou seu parecer. Analisou preenchimento do quórum legalmente previsto, resultando na apuração de que o aditivo ao PRJ foi aprovado com quórum suficiente para aprovação. Em relação às alterações previstas, destacou a redação da Cláusula 8, dispondo que, com a aprovação do aditamento, os credores manifestam ciência sobre a operação de alienação da AB Concessões S/A à Via Appia Concessões S/A, realizada em 2024, e declaram, de maneira irrevogável e irretratável, que renunciam a qualquer direito de contestação, reclamação ou oposição sobre a operação contra a recuperanda, ficando impedidos de apresentar questionamentos ou de pleitear direitos adicionais em qualquer esfera judicial ou extrajudicial. A auxiliar do juízo pretende o controle de legalidade sobre esta cláusula, ao fundamento de que retira dos credores aderentes o direito de contestar a operação, que é discutida no incidente específico nº 1174057-68.2023.8.26.0100, incorrendo contra a publicidade dos atos relacionados à aquisição societária relevante. Às fls. 70306/70307, o Ministério Público encampa o parecer da Administradora Judicial, permitindo que a discussão sobre o tema prossiga no incidente específico. Respeitados os entendimentos em sentido diverso, não há que se exercer controle de legalidade sobre mencionada cláusula, uma vez que não padece de qualquer nulidade. Embora sem previsão legal, tem sido comum na prática a propositura por parte da recuperanda de aditivos a planos anteriormente aprovados pelos credores, diante de um quadro de eventual impossibilidade de cumprimento do pacto originário. Na esteira do entendimento já consolidado na jurisprudência, acerca da titularidade dos credores sobre a análise da viabilidade econômica da atividade, nada impede que o devedor proponha alterações no plano originário, que podem ou não obter a aquiescência daqueles. Assim, embora a Lei 11.101/2005 não preveja tal situação de maneira expressa, no campo do direito privado as transações entre maiores e capazes possuem amplitude de liberdade, sempre respeitadas eventuais normas de ordem pública que incidam na espécie e os requisitos de validade das manifestações de vontade. No caso, como já relatado, a unanimidade dos credores aderiu ao Aditamento apresentado, concordando com a renúncia ao direito de questionar judicial ou extrajudicialmente a operação, da qual têm expressa ciência. Trata-se de negócio jurídico envolvendo direito disponível, sobre operação já concretizada, e apenas em relação a questionamentos envolvendo a recuperanda. Isso não impede o prosseguimento da discussão no incidente processual, ou tira sua transparência, porquanto sujeita à fiscalização judicial com a participação da Administradora Judicial e do Ministério Público. Assim, como bem apontado pela recuperanda em sua manifestação de fls. 70574/70580, a natureza negocial do plano de recuperação judicial e seus aditamentos, sem que viole as normas de ordem pública, como no caso, impede interferências na autonomia privada das partes envolvidas. Quanto às demais cláusulas modificadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público não apontaram qualquer ilegalidade, tampouco houve impugnação de credores e interessados. Anoto que a alteração relativa ao pagamento dos credores trabalhistas atende a determinação deste juízo por ocasião da homologação do Plano de Recuperação Judicial original e não padece de qualquer ilegalidade. Do mesmo modo, a inclusão de nova opção de pagamento ao Credores Quirografários e Credores ME e EPP não prejudica credores que já manifestaram suas opções, porquanto a cláusula 4.1 permite que todos aqueles listados nessas classes podem fazer sua opção, independentemente de já terem formalizado sua escolha. Assim, considerando a apuração realizada pela administradora judicial que constatou a aprovação do aditivo ao PRJ pela adesão de mais da metade dos credores e créditos sujeitos aos aditamentos, em atendimento ao quanto disposto nos arts. 45, §1º, 45-A, §1º e 56-A da LRF, HOMOLOGO o plano modificativo da recuperação já concedida à recuperanda CIBE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Aguarde-se o decurso do prazo de supervisão judicial. P.I.C. - ADV: JOSE LIMA DE JESUS (OAB 100548/SP), FÁBIO NUNES FERNANDES (OAB 210480/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), FÁBIO NUNES FERNANDES (OAB 210480/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA (OAB 211441/SP), DARCIO ANTONIO BREVE (OAB 211469/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), GUILHERME 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Processo nº 1080871-98.2017.8.26.0100

ID: 304054285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080871-98.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. ALCIONE BOTELHO DA COSTA CARLOS ADRIANO DOS SANTOS LAGO JOSé MARIA FERREIRA YOLANDA DE SOUZA CAPUTE

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTOS SILVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ZIZA DE PAULA OLMEDILA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM MAURELIO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY KLOSTER

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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WELLINGTON CESAR TELES COELHO

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIANE REIS OCCHIUZZI

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VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS SECCATO ALVES

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VICTORIO VIEIRA

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VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

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VANESSA CHAVES JERONES

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VAMILSON JOSE COSTA

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TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO ANDRADE SIRAHATA

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THAIS DE MELLO LACROUX

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TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAISA CARLINI RAMOS

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TAÍS STERCHELE ALCEDO

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SVERSUT ACOSTA & SCOZZIERO ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

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SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

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SIMONE BORELLI LIZA

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA SILVA DE AZEVEDO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SHINDY TERAOKA

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SERGIO VICENTE SANVIDO

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SERGIO LUIS ORTIZ

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SERGIO IGOR LATTANZI

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SELMA MARIA CONSTANCIO

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SELENE MARIA DA SILVA

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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SAMUEL SILVA FERNANDES

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SADY CUPERTINO DA SILVA

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RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

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RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

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ROSANGELA ROCHA BORGES

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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RONALDO VASCONCELOS

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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ROGERIO ASSALIN VIELLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO MUSSI PICCOLO

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

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RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

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RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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RODRIGO BARSALINI

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RODRIGO ALVES SILVA

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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ROBERTO ZACLIS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

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RICHARD COSTA MONTEIRO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA NASCIMENTO

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RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR COCCHIA

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RENATA FARACO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ADISSY FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SCAPIM ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA AMORIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA MIMBU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL BORGES PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PITERSON BALMAT GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SANTIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO FORDELLONE

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PAULO DE LORENZO MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AMARO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YURIKO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GIORGETTI LAMANNA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZANA RODRIGUES MACRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO REINER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE CAGNONI DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NYEMAIER MATOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NINA PERKUSICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZA SALETE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILMA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALEXANDRE PALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON ROBERTO DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURY IZIDORO

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MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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MAURICIO GIANNICO

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA ANTONIA RORATO

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MARLI FARIAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN

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MARILENE NOVELLI SIRAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS BITTES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOIN TERAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ASSUGENI VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ARAUJO OZANAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BELENICE AUGUSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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AURIANY MAZZER MARQUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATHOS CARLOS PISONI FILHO

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ASSIONE SANTOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARIADNE SELLA SIMÕES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULINO DIAS

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ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIMENTA BACARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHACON RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARCELOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MASSONI

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ANA EMÍLIA BRESSAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL FERREIRA NETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE JESUS ASSIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TARTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LARUCCIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIORDANI MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES MADRUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BORLINA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARAL BOTURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON SÉRGIO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA PASCHOALETO MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO BATISTA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEIXOTO FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIANA DINIZ DE HOLANDA MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA MARTINS PORTOCARRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FRANÇA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA MARLI DOS SANTOS VIDAL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZA CAROLINE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE GUILHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA LEITE FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINA NICOLE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

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KARLA DE OLIVEIRA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA

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JURANDI MOURA FERNANDES

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JULIO DE SOUZA COMPARINI

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANA GIAMPIETRO

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JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

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JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

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JOSELI ELIANA BONSAVER

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JOSE MARIA DA COSTA

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JOSE LIMA DE JESUS

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE HENRIQUE BARBOSA

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JOSÉ GONÇALVES JUNIOR

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JOSE EURICO GOMES

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOSE DAVID RODRIGUES QUEIROZ

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JOSE ANTONIO RONCADA

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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JORGE EVANDRO FERREIRA

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JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL LUÍS THOMAS BASTOS

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JOÃO ROBERTO POLO FILHO

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR

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JAYME DA SILVA NEVES NETO

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JANUARIO ALVES

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JAIRO GONÇALVES RODRIGUES

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JAIMISON ALVES DOS SANTOS

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JAIME DE LUCIA

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IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES

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IVO WAISBERG

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IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

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ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON

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IRENI BATISTA DA COSTA

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IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA

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IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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INGRYD DANIELLE DE JESUS VILLAR

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INGRID BRABES

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IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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HENRIQUE NELSON CALANDRA

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HELOÍSA CONTI ANDRIETTA

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HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

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HÉLIO AUN JUNIOR

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

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HAROLDO PICOLI JUNIOR

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GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME RIBEIRO

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GUILHERME JUNHO ESPIGA

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GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS VIVEIRO

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GRACIELE LOPES SILVA

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIANO COLOMBO

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GISELE ANDREUS LUZETTI

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GILSON ROBERTO NOBREGA

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GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR

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GILBERTO BARBOSA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GABRIEL GALLO SILVA

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GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS

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GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

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FREDERICO MOCARZEL

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES

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FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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FRANCISCO ABDALAH LAKIS

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FRANCINE GREGORUT FÁVERO MONTEIRO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

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FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

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FERNANDA SOARES ROSA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

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FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY

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FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN

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FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE PEREIRA

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FELIPE DANTAS AMANTE

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FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

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FATIMA CONCEICAO RUBIO

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FABRÍZIO GANUM

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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FÁBIO NUNES FERNANDES

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FABIO MASSAO KAGUEYAMA

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FABIO KENDJY TAKAHASHI

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FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA

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FABIANO MACHADO GAGLIARDI

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ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

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ERNESTO BORGES NETO

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ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERICA BARBOZA VENTURINO

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ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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ENRIQUE GUILLEM PASQUINI

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ENIMAR PIZZATTO

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ENI DA ROCHA

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EMERSON TORO DE ABREU

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA

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ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES

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ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA

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ELISABETE YSHIYAMA

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ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELCIO ROBERTO MARQUES

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ELAINE MARCONDES DE CAMPOS

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EDUARDO TALAMINI

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EDUARDO TADEU LINO DIAS

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EDUARDO SORE

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO ALVARES CARRARETTO

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EDSON CRIVELATTI

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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EDGAR RAHAL

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EDELSON GOMES DOS SANTOS

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EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA

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DUARTE E TONETTI SOCIEDADE DEADVOGADOS

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DOUGLAS WILLYAN MARTINS

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DOUGLAS AUGUSTO CECILIA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEBORAH PERES DE CAMARGO

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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DAVID CORREA BERSONETTE

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DARCIO ANTONIO BREVE

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DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

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DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

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DANIELA HOCHMAN UZIEL

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DANIELA DA SILVA MORAES

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DANIEL CHEN

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DANIEL BAZELA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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DANIEL ARAUJO BOTELHO

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DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA

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DAIANE CARLA MANSERA

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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CLÉCIO VICENTE DA SILVA

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CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHIANG DE GOMES

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CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

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CAROLINA NORONHA ANCHIETA

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CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR

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CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ALVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CAMILLO KEMMER VIANNA

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CAMILA VELOSO DA SILVA

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CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO

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BRUNO PIRES BOTURÃO

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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BRUNO MARTINS LUCAS

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ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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AMARO DE OLIVEIRA FILHO

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AMANDA STÊNICO BICUDO

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ALINE MACHADO DA CUNHA

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ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ALEXANDRE NASRALLAH

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI

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ALEX TAVARES DE SOUZA

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

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ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA BONI BOCHINI

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADILSON GAMBINI MONTEIRO

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos… Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos Santos Lago - - Yolanda de Souza Capute e outros - Vistos. Última decisão às fls. 69740/69746. 2. Ciência aos credores e interessados que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas. E em se tratando de crédito extraconcursal, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, perante o juízo competente, não cabendo veiculação da pretensão nestes autos principais. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de nova determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 69748: a credora Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. informa a falta de pagamento de seu crédito, o que viola o Plano de Recuperação Judicial homologado. A questão está prejudicada, considerando a manifestação da credora de fls. 69953, informando a quitação do débito. 5. Fls. 69822/69823: ciência ao credor Cícero Luiz da Silva da manifestação das recuperandas de fls. 70237/70238 e da Administradora Judicial de fls. 70220, tratando sobre seu crédito. 6. Fls. 69838/69840: os autos principais não são a via adequada para tratar da satisfação de créditos. Deixo, portanto, de conhecer da questão, que deverá ser remetida à via própria. Sem prejuízo, ciência da manifestação da Administradora Judicial de fls. 70221/70222. 7. Fls. 69891/69894: ofício oriundo da 1ª Vara Cível de Suzano, processo nº 0005587-33.2020.8.26.0606, noticiando a manutenção do valor bloqueado naqueles autos, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de que fosse mantida a penhora realizada, mas obstada qualquer determinação de levantamento do numerário. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 8. Fls. 69906/69941: ofício oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, em trâmite perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, solicitando manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. Dado o alto montante penhorado, a Administradora Judicial requer a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). Informam as recuperandas, às fls. 70240/70241, que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial está sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Digam os efeitos em que recebido o recurso. Sem prejuízo, à Administradora Judicia, inclusive para fins de cumprimento do previsto no artigo 22, i, m, da LREF, e ao Ministério Público. 9. Fls. 69956/69958: manifestação do Ministério Público. 9.1 O i. Parquet encampa o parecer da Administradora Judicial de fls. 69556/69560 sobre o Plano de Recuperação Judicial da recuperanda Doreta Empreendimentos e Participações S/A. A questão será tratada em decisão apartada. 10. Fls. 69959/69962: as recuperandas Infra Bertin Empreendimentos S/A e Concessionária SPMAR S/A juntam parecer da Artesp, formulado em consulta das empresas acerca da anuência da Agência para troca de controle da concessionária. Ciente. Aguarde-se o julgamento dos recursos noticiados. Às fls. 70012 as recuperandas informam o recebimento no efeito meramente devolutivo. 11. Fls. 69975/69990: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo nº 0139400-46.2008.5.01.0341, informando a transferência à recuperação judicial do valor constrito naqueles autos. 12. Fls. 70000/70013: ciência da manifestação das recuperandas, em atenção às determinações da última decisão. 12.1 Sobre a petição dos credores (reiterada às fls. 70790/70791) requerendo a continuidade das providências executivas no âmbito do cumprimento de sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MG, anoto não ser esta a via adequada para discussão sobre a natureza do crédito detido por RFR - Comércio e Serviços de Usinagem Ltda. e Neves Neto Advogados. Para conhecimento por este juízo, cuja competência é assinalada pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 70305, a pretensão de sujeição dos créditos à recuperação judicial deve ser levada ao incidente próprio para análise após o exercício do contraditório. O que se tem, por ora, é decisão judicial que considera o crédito extraconcursal (agravo de instrumento nº 1414301-93.2019.8.12.0000 da 1ª Câmara Cível do TJMS), e à luz desse entendimento será analisado o pedido de fls. 68663/68666 dos credores. Em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores, inclusive quanto à determinação da realização de atos constritivos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais providências devem ser determinadas pelo juízo executivo. Permanece, contudo, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora, ante eventual prejuízo para a manutenção de suas atividades empresariais, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal, inclusive na esteira do que decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de levantamento de valores já constritos, as recuperandas nada disseram à respeito da essencialidade dos bens bloqueados para seu soerguimento, a ponto de inviabilizar este processo de recuperação judicial ou mesmo suas regulares atividades. E é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, não havendo, em princípio, óbice a seu levantamento. Nada obstante, concedo às recuperandas o derradeiro prazo de 5 dias para que comprovem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados. Alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. 12.2 Ciência à credora Eliane Magarotti Escamez dos esclarecimentos das recuperandas informando que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial em 8/4/2024, o prazo final para manifestação da opção de pagamento encerrou-se em 23/4/2024, mas a credora comunicou sua escolha apenas em 6/12/2024. Informam, por fim, que o crédito foi quitado nos termos do plano. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 70145/70154 sobre seu crédito e opção de pagamento. 13. Fls. 70145/70154: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 13.1 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1503848-15.2019.8.26.0014 (ofício de fls. 68169/68170). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a constrição de R$1.696.332,03 de titularidade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal. A dívida consta em certidão de dívida ativa (CDA) originada do auto de infração nº 45003775, gerador de multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) em penalidade à infração ambiental apurada. A recuperanda afirma às fls. 68448 que o valor já está listado em favor da CETESB na Classe III - Quirografária, conforme relação de credores de fls. 51315/51320, de modo que é concursal e deve ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial Homologado. Subsidiariamente, afirma a essencialidade do valor para manutenção de seu fluxo de caixa, bem como que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária da quantia constrita, requerendo a imediata liberação. A questão relativa à extraconcursalidade do crédito já foi tratada por este juízo no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090, de modo que descabida nova discussão a esse respeito. Naquela decisão, inclusive, foi autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios, situação que não se altera neste momento, porquanto não passam de genéricas as afirmações da recuperanda sobre a essencialidade destes valores para consecução de sua atividade empresarial A devedora sequer indicou bens para substituir a penhora do dinheiro realizada em conta de sua titularidade, limitando-se a afirmar a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. Defende direito alheio em nome próprio, o que não se admite. Destarte, prossiga-se na forma já deferida no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.2 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1504014-81.2018.8.26.0014 (ofício de fls. 68170, reiterado às fls. 70847/70850). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a realização de constrição de veículos de propriedade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal nº 1504014-81.2018.8.26.0014, que versa sobre multa cobrada pela CETESB oriunda da CDA nº 1.242.863.373. Às fls. 68453, a recuperanda afirma a essencialidade destes veículos para manutenção de suas atividades empresariais, pois cotidianamente utilziados em suas atividades, em especial o transporte de diretores no desempenho de suas atividades diárias. Em sua manifestação, a Administradora Judicial afirma que a recuperanda possui frota de veículos suficiente para a consecução de suas atividades cotidianas, de forma que o bloqueio noticiado não seria suficiente para inviabilizar sua atividade comercial. Além disso, alguns dos veículos constritos são de alto padrão. Às fls. 70304, o Ministério Público encampa a manifestação da auxiliar do juízo, afirmando que dentre os bens penhorados há veículos de valor vultoso (e.g. Land Rover - Discovery 4 SE, Toyota Hilux SW4, Hyundai Tucson 2.0, Nissan/Frontier S 4X2). A categoria dos automóveis tornaria desarrazoada a pretensão de liberação do bloqueio em um feito que tramita há mais de meia década. Ante as considerações acima e a afirmação meramente genérica de que os bens constritos são essenciais à atividade empresarial, sem qualquer demonstração neste sentido, defiro a manutenção do bloqueio e prosseguimento dos atos de expropriação dos bens penhorados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.3 Sobre a constrição realizada na ação de desapropriação n° 0001598-87.2019.8.26.0045 pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Arujá (ofício de fls. 68149/68152). O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece que a desapropriação será realizada na forma da lei mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Assim, o direito constitucional de ser previamente indenizado em caso de perda forçada da propriedade privada não pode ser restringido por lei ordinária, ainda que o poder público tenha autorizado o concessionário a realizar os atos de desapropriação. Diante disso, irrelevante se a desapropriação é anterior ou não ao pedido de recuperação judicial. Havendo norma constitucional versando sobre a questão, não há possibilidade de restrição do direito do proprietário em razão da crise econômico-financeira da concessionária do serviço público. É como entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Execução em face de empresa em recuperação judicial - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu a habilitação do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial, determinando o prosseguimento da execução - Desprovimento de rigor - Crédito relativo a indenização por desapropriação que apenas se constituiu com o trânsito em julgado da sentença que o fixou - Crédito extraconcursal, pois constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete ao plano de soerguimento da empresa - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Ademais, as regras da lei de regência da recuperação judicial não se sobrepõem a garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV da CF) - Precedentes. R. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264997-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 12/01/2021) DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Concessionária SPMAR S.A. - Em Recuperação Judicial, contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido pelo Município de Poá, homologou os cálculos da exequente e declarou a extraconcursalidade do crédito, relacionado à indenização de desapropriação para construção do Trecho Leste do Rodoanel. A agravante sustenta que o crédito deve ser concursal, pois o fato gerador (a imissão provisória na posse) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito decorrente de indenização por desapropriação é sujeito ao concurso de credores da recuperação judicial da agravante; (ii) determinar se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à justa e prévia indenização em casos de desapropriação, afastando a aplicação das regras infraconstitucionais da recuperação judicial. A data do fato gerador do crédito, no caso de desapropriação, não interfere na natureza extraconcursal, dado que a indenização por desapropriação goza de proteção constitucional específica, não se sujeitando ao concurso de credores da recuperação judicial. O juízo da desapropriação é competente para a execução do crédito expropriatório, sendo inaplicável a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que se limita à substituição de bens de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, independentemente da data de constituição ou do trânsito em julgado da sentença, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo da desapropriação é competente para o cumprimento de sentença de indenização, sem que tal crédito seja submetido ao juízo da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Lei nº 11.101/2005, art. 49 e art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1881995-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219961-69.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0001262-22.2023.8.26.0505, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291705-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em 05/11/2024) Assim, o crédito decorrente de ação de desapropriação não se submete à recuperação judicial, autorizando, em princípio, a liberação dos valores constritos em favor do credor. Nada obstante, noticia a Administradora Judicial que nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP, em trâmite perante o C. Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a medida de urgência para obstar a liberação aos credores de ativos financeiros da SPMAR eventualmente constritos em ações de desapropriação, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº 2144359-09.2023.8.26.0000. Às fls. 70305, o Ministério Público manifesta concordância com o parecer da auxiliar do juízo. Destarte, comunique-se o juízo oficiante de que, por força de decisão da Superior Instância, os valores devem permanecer naqueles autos, até julgamento. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.4 Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao presente processo, diante da concordância da Administradora Judicial, encampada pelo Ministério Público às fls. 70306, defiro a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se MLE em favor das recuperandas. 13.5 Ante a anuência da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 7306), defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda-se à revinculação da conta bancária nº 1600112763249 aos autos da ação desapropriatória nº 0006187-35.2012.8.26.0606, conforme requerido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Suzano (ofício de fls. 69051/69052). Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 Sobre a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial de Cibe Participações e Empreendimentos S/A, reiterada às fls. 70574/70580, a questão será tratada em decisão apartada. 13.7 As recuperandas informaram os impactos da constrição pretendida pela Cetenco Engenharia S.A, que poderia acarretar prejuízo milionário de R$ 216.031.056,50. Portanto, acolho a sugestão da Administradora Judicial, acompanhada pelo Ministério Público às fls. 70307, para determinar a intimação da credora fiduciária Afare para confirmar as informações sobre o impacto dos valores a serem recebidos pelo Consórcio Construtor Belo Monte. Após, intimem-se sucessivamente as recuperanadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para se manifestarem. 13.8 Ciência às recuperandas da retificação do QGC relacionada ao crédito no BNDES, na forma indicada pela auxiliar do juízo. O Ministério Público manifestou ciência às fls. 70307. Homologo a alteração. Eventual discordância deve ser veiculada em incidente próprio. 13.10 Ante a análise da regularidade pela Administradora Judicial sem oposição do Ministério Público (fls. 70307), homologo a cessão de crédito noticiada às fls. 68026/68052. Procedam-se às anotações cabíveis. 14. Fls. 70178/70198: ofício do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR requerendo informações a respeito dos títulos pendentes para fins de atualização dos Livros de Protocolo e Protesto. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 15. Fls. 70199/70200: ofício oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 0252714-28.2012.8.19.0001, solicitando a reserva sobre o crédito de Reinaldo Bertin, CPF nº 269.958.678-15, junto à empresa Contern Construções e Comércio Ltda., CNPJ 56.443.583/0001-80, da quantia de R$ 10.387.496,61, bem como informações para intimação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. No mais, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 16. Fls. 70201/70202: ciente do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5011148-92.2023.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu lícito o levantamento do valor incontroverso de 80% do depósito realizado a título de indenização em ação de desapropriação, cabendo comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos valores a serem levantados antes da sua efetivação, bem como, se julgar pertinente, determinar a transferência desses valores para aquele juízo. 17. Fls. 70219/70225: ciência da manifestação da Administradora Judicial, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 70230/70241: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. 18.1 Ciência à credora Sabesp da informação de que seu crédito foi quitado em 02/03/2021, nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 18.2 Como reiteradamente afirmado ao longo desta decisão, incabível qualquer discussão nos autos principais sobre a existência, natureza e classificação de créditos, bem como sobre a satisfação de créditos extraconcursais. 18.3 No mais, ciência aos credores dos esclarecimentos relativos a seus créditos, inclusive pagamentos. 19. Fls. 70303/70309, 70371/70372: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 20. Fls. 70327/70333: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, de relatório noticiando as movimentações nos autos do incidente nº 1174057-68.2023.8.26.0100, que tem por objeto a alienação da AB Concessões à Via Appia. 21. Fls. 70373/70420: ofício expedido no processo nº 0116936-52.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a penhora no rosto dos autos do crédito detido por Star Energy Participações S/A, anotado na Classe III. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a auxiliar do juízo para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 22. Fls. 70421: ciência à peticionária EP São Paulo Distribuição de Energia S/A de que os pedidos de expedição de certidão de objeto e pé devem ser formulados pela parte junto à serventia judicial. 23. Fls. 70422: o advogado Regivaldo Souza dos Santos formula pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito habilitado no incidente nº 1074394-88.2019.8.26.0100. Esta não é a via adequada para veicular a pretensão, que, por isso, não se conhece. 24. Fls. 70430-70432: Águas de Itu Gestão Empresarial Ltda. noticia a interposição de agravo de instrumento contra o item 4.1 da decisão de fls. 69740/69746. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento. 25. Fls. 70453/70457 e 70524/70526: cumpram-se as r. Decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumento nº 2089551.83.2025.8.26.0000, nº 2093610-17.2025.8.26.0000 e nº 2097434-81.2025.8.26.0000. 26. Fls. 70511/70512: SL15 Empreendimentos e Participações S/A noticia cessão de crédito realizada por Planaxis Consultoria em Transações de Crédito Ltda. À Administradora Judicial, para análise da regularidade da cessão e anotações cabíveis. 27. Fls. 70554/70564: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Arujá, para que a Administradora Judicial se manifeste sobre os bloqueios realizados naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 28. Fls. 70565/70568 e 70627/70630: ofícios oriundos do processo nº 0000897-30.2017.5.17.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória, informando a existência de créditos da União na ação trabalhista a título de contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda. Digam as recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 29. Fls. 70581/70582: Cetenco Engenharia S/A reitera seu pedido de fls. 48019/48021, para que seja informada a essencialidade dos bens apontados e para que sejam prestadas, com urgência, as informações solicitadas pela 37ª Vara Cível do Foro Central. Considerando que a petição ora reiterada data de 2022, assim como a decisão de fls. 48598, renove-se a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que digam sobre a penhora pretendida. Sem prejuízo, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF, ou comprove já ter o feito anteriormente. 30. Fls. 70631/70640: a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial. Aduz que as constrições têm origem na ação cautelar nº 0000949-15.2015.5.17.0191, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Mateus/ES, com determinação de manutenção dos arrestos de bens até o encerramento da execução da Ação Civil Pública nº 0001173-50.2015.5.170191,que discute a aplicação da responsabilidade solidária de todas as empresas rés pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores. Afirma que, em 09/09/2019, foi deferida a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos constritos, autorizando-se o licenciamento e o pagamento dos tributos incidentes. Aduz, no entanto, que com o decorrer do tempo e a degradação natural dos bens, tornou-se necessário readequar a sua frota de caminhões, incluindo os veículos em tela. No entanto, com a restrição de transferência, não está sendo possível requerer administrativamente, junto ao DETRAN, a alteração da modalidade de carroceria de 6 caminhões, e o juízo laboral autorizou o levantamento das restrições apenas após prestação de caução, o que é incompatível com a sua condição de empresa em recuperação judicial. Requer, assim, que o juízo recuperacional determine a imediata liberação das restrições de transferência que recaem sobre os caminhões da marca Iveco, ao fundamento de que são essenciais para a manutenção de suas atividades. Sobre a pretensão, digam eventuais interessados e a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 31. Fls. 70744/70745: as credoras Lenice Leal Guimarães Reis e outra juntam o ofício expedido pela 1ª Vara de Ribeirão Pires, processo nº 0001934-93.2024.8.26.0505, solicitando informações sobre a manutenção ou não da penhora realizada naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 32. Fls.70781/7086: cumpra-se o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso. 33. Fls. 70787/7089: ofício expedido nos autos nº 0005307-57.2017.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Itu, solicitando informações sobre a manutenção da determinação direcionada à liberação dos valores constritos naqueles autos, considerando a concursalidade do crédito reconhecida pelo juízo recuperacional. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 34. Fls. 70804/70806: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Pieralisi do Brasil Ltda. 35. Fls. 70808/70811: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Ouro Branco Transportes de Água Ltda. 36. Fls. 70831/70835: ofício expedido no processo nº 1001911-11.2015.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, requerendo a habilitação de crédito de Fabiano Lamenza. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 37. Fls. 70841/70846: ofício expedido no processo nº 0000502-30.2010.5.15.006, em trâmite perante a Assessoria de Execução I de Araraquara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, noticiando a transferência dos valores disponíveis de Contern Contruções e Comércio Ltda. para estes autos. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 38. Ultimadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. 49. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 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Processo nº 1080871-98.2017.8.26.0100

ID: 304064798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080871-98.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DO VALLE GUIMARãES BARROS ME EDUARDO JOSé DA SILVA JORGINEY FREIRE DOS REIS SAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA SIMPRESS COMéRCIO, LOCAçãO E SERVIçOS LTDA. YOLANDA DE SOUZA CAPUTE

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

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RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

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RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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RODRIGO BARSALINI

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RODRIGO ALVES SILVA

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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ROBERTO ZACLIS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

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RICHARD COSTA MONTEIRO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RICARDO DA SILVA NASCIMENTO

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RENATO CESAR COCCHIA

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RENATA FARACO LEMOS

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RENATA ADISSY FERRARI

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RENAN SCAPIM ARCARO

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REBECCA AMORIM PEREIRA

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RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO

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RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA

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RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS

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RAFAEL DA SILVA MIMBU

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RACHEL BORGES PINHEIRO

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PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA

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PITERSON BALMAT GONÇALVES

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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PAULO SANTIAGO DE LIMA

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PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER

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PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

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PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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PAULO FERNANDO FORDELLONE

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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PAULO AMARO LEMOS

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PATRICIA YURIKO MATSUBARA

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PATRICIA GIORGETTI LAMANNA DE SIQUEIRA

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OZANA RODRIGUES MACRES

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OTAVIO CESAR FARIA

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OSWALDO REINER DE SOUZA

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OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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ODETE CAGNONI DELGADO

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NYEMAIER MATOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NINA PERKUSICH

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NILZA SALETE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NILMA ALVES DE OLIVEIRA

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO

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MILTON ROBERTO DRUZIAN

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MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT

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MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

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MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

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MAURY IZIDORO

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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MAURICIO GIANNICO

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MAURA ANTONIA RORATO

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MARLI FARIAS MARQUES

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NOVELLI SIRAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA TERESA DA CRUZ

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MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL FERREIRA NETA

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE JESUS ASSIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TARTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LARUCCIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIORDANI MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES MADRUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BORLINA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARAL BOTURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON SÉRGIO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA PASCHOALETO MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO BATISTA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEIXOTO FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS CELIDONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DINIZ DE HOLANDA MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA MARTINS PORTOCARRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FRANÇA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA MARLI DOS SANTOS VIDAL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZA CAROLINE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE GUILHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA LEITE FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINA NICOLE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA DE OLIVEIRA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JURANDI MOURA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE SOUZA COMPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIET MATTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELI ELIANA BONSAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LIMA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EURICO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOSE DAVID RODRIGUES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO RONCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE EVANDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUÍS THOMAS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO POLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS PRADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANUARIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIMISON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DE LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

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IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENI BATISTA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZIZA DE PAULA OLMEDILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MAURELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY KLOSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CESAR TELES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE REIS OCCHIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SECCATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRADE SIRAHATA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAIS DE MELLO LACROUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA CARLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS STERCHELE ALCEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SVERSUT ACOSTA & SCOZZIERO ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BORELLI LIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA SILVA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHINDY TERAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VICENTE SANVIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO IGOR LATTANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DAGNONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA MARIA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADY CUPERTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA ROCHA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ASSALIN VIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MUSSI PICCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRYD DANIELLE DE JESUS VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NELSON CALANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA CONTI ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HÉLIO AUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO PICOLI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUNHO ESPIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS VIVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ANDREUS LUZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ROBERTO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GALLO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

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FREDERICO MOCARZEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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FRANCISCO ABDALAH LAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GREGORUT FÁVERO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

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FATIMA CONCEICAO RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍZIO GANUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NUNES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MASSAO KAGUEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KENDJY TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERICA MONTEIRO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BARBOZA VENTURINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE GUILLEM PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TORO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE YSHIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARCONDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU LINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVARES CARRARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELSON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUARTE E TONETTI SOCIEDADE DEADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLYAN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO CECILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PERES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID CORREA BERSONETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ANTONIO BREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA HOCHMAN UZIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARAUJO BOTELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CARLA MANSERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAIN AUGUSTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHIANG DE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NORONHA ANCHIETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ALVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CAMILLO KEMMER VIANNA

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CAMILA VELOSO DA SILVA

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CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO

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BRUNO PIRES BOTURÃO

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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BRUNO MARTINS LUCAS

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BRUNO MARTINS BITTES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA BOIN TERAOKA

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BRUNA ASSUGENI VIOTTO

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BRUNA ARAUJO OZANAN

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BRUNA ALVES GOMES

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA

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BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BELENICE AUGUSTA VIEIRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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AURIANY MAZZER MARQUES SILVA

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ATHOS CARLOS PISONI FILHO

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ASSIONE SANTOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARIADNE SELLA SIMÕES

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ANTONIO PAULINO DIAS

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ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRÉ PIMENTA BACARIN

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE CHACON RODRIGUES FERNANDES

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ANDRE BARCELOS DE SOUZA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI

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ANA LUCIA MASSONI

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ANA EMÍLIA BRESSAN GARCIA

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ANA CELIA ZAMPIERI

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ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO

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ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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AMARO DE OLIVEIRA FILHO

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AMANDA STÊNICO BICUDO

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ALINE MACHADO DA CUNHA

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ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ALEXANDRE NASRALLAH

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI

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ALEX TAVARES DE SOUZA

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

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ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA BONI BOCHINI

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADILSON GAMBINI MONTEIRO

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos… Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos Santos Lago - - Yolanda de Souza Capute e outros - Vistos. Última decisão às fls. 69740/69746. 2. Ciência aos credores e interessados que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas. E em se tratando de crédito extraconcursal, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, perante o juízo competente, não cabendo veiculação da pretensão nestes autos principais. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de nova determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 69748: a credora Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. informa a falta de pagamento de seu crédito, o que viola o Plano de Recuperação Judicial homologado. A questão está prejudicada, considerando a manifestação da credora de fls. 69953, informando a quitação do débito. 5. Fls. 69822/69823: ciência ao credor Cícero Luiz da Silva da manifestação das recuperandas de fls. 70237/70238 e da Administradora Judicial de fls. 70220, tratando sobre seu crédito. 6. Fls. 69838/69840: os autos principais não são a via adequada para tratar da satisfação de créditos. Deixo, portanto, de conhecer da questão, que deverá ser remetida à via própria. Sem prejuízo, ciência da manifestação da Administradora Judicial de fls. 70221/70222. 7. Fls. 69891/69894: ofício oriundo da 1ª Vara Cível de Suzano, processo nº 0005587-33.2020.8.26.0606, noticiando a manutenção do valor bloqueado naqueles autos, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de que fosse mantida a penhora realizada, mas obstada qualquer determinação de levantamento do numerário. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 8. Fls. 69906/69941: ofício oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, em trâmite perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, solicitando manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. Dado o alto montante penhorado, a Administradora Judicial requer a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). Informam as recuperandas, às fls. 70240/70241, que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial está sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Digam os efeitos em que recebido o recurso. Sem prejuízo, à Administradora Judicia, inclusive para fins de cumprimento do previsto no artigo 22, i, m, da LREF, e ao Ministério Público. 9. Fls. 69956/69958: manifestação do Ministério Público. 9.1 O i. Parquet encampa o parecer da Administradora Judicial de fls. 69556/69560 sobre o Plano de Recuperação Judicial da recuperanda Doreta Empreendimentos e Participações S/A. A questão será tratada em decisão apartada. 10. Fls. 69959/69962: as recuperandas Infra Bertin Empreendimentos S/A e Concessionária SPMAR S/A juntam parecer da Artesp, formulado em consulta das empresas acerca da anuência da Agência para troca de controle da concessionária. Ciente. Aguarde-se o julgamento dos recursos noticiados. Às fls. 70012 as recuperandas informam o recebimento no efeito meramente devolutivo. 11. Fls. 69975/69990: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo nº 0139400-46.2008.5.01.0341, informando a transferência à recuperação judicial do valor constrito naqueles autos. 12. Fls. 70000/70013: ciência da manifestação das recuperandas, em atenção às determinações da última decisão. 12.1 Sobre a petição dos credores (reiterada às fls. 70790/70791) requerendo a continuidade das providências executivas no âmbito do cumprimento de sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MG, anoto não ser esta a via adequada para discussão sobre a natureza do crédito detido por RFR - Comércio e Serviços de Usinagem Ltda. e Neves Neto Advogados. Para conhecimento por este juízo, cuja competência é assinalada pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 70305, a pretensão de sujeição dos créditos à recuperação judicial deve ser levada ao incidente próprio para análise após o exercício do contraditório. O que se tem, por ora, é decisão judicial que considera o crédito extraconcursal (agravo de instrumento nº 1414301-93.2019.8.12.0000 da 1ª Câmara Cível do TJMS), e à luz desse entendimento será analisado o pedido de fls. 68663/68666 dos credores. Em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores, inclusive quanto à determinação da realização de atos constritivos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais providências devem ser determinadas pelo juízo executivo. Permanece, contudo, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora, ante eventual prejuízo para a manutenção de suas atividades empresariais, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal, inclusive na esteira do que decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de levantamento de valores já constritos, as recuperandas nada disseram à respeito da essencialidade dos bens bloqueados para seu soerguimento, a ponto de inviabilizar este processo de recuperação judicial ou mesmo suas regulares atividades. E é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, não havendo, em princípio, óbice a seu levantamento. Nada obstante, concedo às recuperandas o derradeiro prazo de 5 dias para que comprovem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados. Alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. 12.2 Ciência à credora Eliane Magarotti Escamez dos esclarecimentos das recuperandas informando que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial em 8/4/2024, o prazo final para manifestação da opção de pagamento encerrou-se em 23/4/2024, mas a credora comunicou sua escolha apenas em 6/12/2024. Informam, por fim, que o crédito foi quitado nos termos do plano. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 70145/70154 sobre seu crédito e opção de pagamento. 13. Fls. 70145/70154: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 13.1 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1503848-15.2019.8.26.0014 (ofício de fls. 68169/68170). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a constrição de R$1.696.332,03 de titularidade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal. A dívida consta em certidão de dívida ativa (CDA) originada do auto de infração nº 45003775, gerador de multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) em penalidade à infração ambiental apurada. A recuperanda afirma às fls. 68448 que o valor já está listado em favor da CETESB na Classe III - Quirografária, conforme relação de credores de fls. 51315/51320, de modo que é concursal e deve ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial Homologado. Subsidiariamente, afirma a essencialidade do valor para manutenção de seu fluxo de caixa, bem como que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária da quantia constrita, requerendo a imediata liberação. A questão relativa à extraconcursalidade do crédito já foi tratada por este juízo no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090, de modo que descabida nova discussão a esse respeito. Naquela decisão, inclusive, foi autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios, situação que não se altera neste momento, porquanto não passam de genéricas as afirmações da recuperanda sobre a essencialidade destes valores para consecução de sua atividade empresarial A devedora sequer indicou bens para substituir a penhora do dinheiro realizada em conta de sua titularidade, limitando-se a afirmar a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. Defende direito alheio em nome próprio, o que não se admite. Destarte, prossiga-se na forma já deferida no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.2 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1504014-81.2018.8.26.0014 (ofício de fls. 68170, reiterado às fls. 70847/70850). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a realização de constrição de veículos de propriedade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal nº 1504014-81.2018.8.26.0014, que versa sobre multa cobrada pela CETESB oriunda da CDA nº 1.242.863.373. Às fls. 68453, a recuperanda afirma a essencialidade destes veículos para manutenção de suas atividades empresariais, pois cotidianamente utilziados em suas atividades, em especial o transporte de diretores no desempenho de suas atividades diárias. Em sua manifestação, a Administradora Judicial afirma que a recuperanda possui frota de veículos suficiente para a consecução de suas atividades cotidianas, de forma que o bloqueio noticiado não seria suficiente para inviabilizar sua atividade comercial. Além disso, alguns dos veículos constritos são de alto padrão. Às fls. 70304, o Ministério Público encampa a manifestação da auxiliar do juízo, afirmando que dentre os bens penhorados há veículos de valor vultoso (e.g. Land Rover - Discovery 4 SE, Toyota Hilux SW4, Hyundai Tucson 2.0, Nissan/Frontier S 4X2). A categoria dos automóveis tornaria desarrazoada a pretensão de liberação do bloqueio em um feito que tramita há mais de meia década. Ante as considerações acima e a afirmação meramente genérica de que os bens constritos são essenciais à atividade empresarial, sem qualquer demonstração neste sentido, defiro a manutenção do bloqueio e prosseguimento dos atos de expropriação dos bens penhorados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.3 Sobre a constrição realizada na ação de desapropriação n° 0001598-87.2019.8.26.0045 pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Arujá (ofício de fls. 68149/68152). O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece que a desapropriação será realizada na forma da lei mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Assim, o direito constitucional de ser previamente indenizado em caso de perda forçada da propriedade privada não pode ser restringido por lei ordinária, ainda que o poder público tenha autorizado o concessionário a realizar os atos de desapropriação. Diante disso, irrelevante se a desapropriação é anterior ou não ao pedido de recuperação judicial. Havendo norma constitucional versando sobre a questão, não há possibilidade de restrição do direito do proprietário em razão da crise econômico-financeira da concessionária do serviço público. É como entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Execução em face de empresa em recuperação judicial - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu a habilitação do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial, determinando o prosseguimento da execução - Desprovimento de rigor - Crédito relativo a indenização por desapropriação que apenas se constituiu com o trânsito em julgado da sentença que o fixou - Crédito extraconcursal, pois constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete ao plano de soerguimento da empresa - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Ademais, as regras da lei de regência da recuperação judicial não se sobrepõem a garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV da CF) - Precedentes. R. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264997-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 12/01/2021) DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Concessionária SPMAR S.A. - Em Recuperação Judicial, contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido pelo Município de Poá, homologou os cálculos da exequente e declarou a extraconcursalidade do crédito, relacionado à indenização de desapropriação para construção do Trecho Leste do Rodoanel. A agravante sustenta que o crédito deve ser concursal, pois o fato gerador (a imissão provisória na posse) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito decorrente de indenização por desapropriação é sujeito ao concurso de credores da recuperação judicial da agravante; (ii) determinar se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à justa e prévia indenização em casos de desapropriação, afastando a aplicação das regras infraconstitucionais da recuperação judicial. A data do fato gerador do crédito, no caso de desapropriação, não interfere na natureza extraconcursal, dado que a indenização por desapropriação goza de proteção constitucional específica, não se sujeitando ao concurso de credores da recuperação judicial. O juízo da desapropriação é competente para a execução do crédito expropriatório, sendo inaplicável a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que se limita à substituição de bens de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, independentemente da data de constituição ou do trânsito em julgado da sentença, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo da desapropriação é competente para o cumprimento de sentença de indenização, sem que tal crédito seja submetido ao juízo da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Lei nº 11.101/2005, art. 49 e art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1881995-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219961-69.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0001262-22.2023.8.26.0505, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291705-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em 05/11/2024) Assim, o crédito decorrente de ação de desapropriação não se submete à recuperação judicial, autorizando, em princípio, a liberação dos valores constritos em favor do credor. Nada obstante, noticia a Administradora Judicial que nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP, em trâmite perante o C. Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a medida de urgência para obstar a liberação aos credores de ativos financeiros da SPMAR eventualmente constritos em ações de desapropriação, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº 2144359-09.2023.8.26.0000. Às fls. 70305, o Ministério Público manifesta concordância com o parecer da auxiliar do juízo. Destarte, comunique-se o juízo oficiante de que, por força de decisão da Superior Instância, os valores devem permanecer naqueles autos, até julgamento. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.4 Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao presente processo, diante da concordância da Administradora Judicial, encampada pelo Ministério Público às fls. 70306, defiro a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se MLE em favor das recuperandas. 13.5 Ante a anuência da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 7306), defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda-se à revinculação da conta bancária nº 1600112763249 aos autos da ação desapropriatória nº 0006187-35.2012.8.26.0606, conforme requerido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Suzano (ofício de fls. 69051/69052). Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 Sobre a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial de Cibe Participações e Empreendimentos S/A, reiterada às fls. 70574/70580, a questão será tratada em decisão apartada. 13.7 As recuperandas informaram os impactos da constrição pretendida pela Cetenco Engenharia S.A, que poderia acarretar prejuízo milionário de R$ 216.031.056,50. Portanto, acolho a sugestão da Administradora Judicial, acompanhada pelo Ministério Público às fls. 70307, para determinar a intimação da credora fiduciária Afare para confirmar as informações sobre o impacto dos valores a serem recebidos pelo Consórcio Construtor Belo Monte. Após, intimem-se sucessivamente as recuperanadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para se manifestarem. 13.8 Ciência às recuperandas da retificação do QGC relacionada ao crédito no BNDES, na forma indicada pela auxiliar do juízo. O Ministério Público manifestou ciência às fls. 70307. Homologo a alteração. Eventual discordância deve ser veiculada em incidente próprio. 13.10 Ante a análise da regularidade pela Administradora Judicial sem oposição do Ministério Público (fls. 70307), homologo a cessão de crédito noticiada às fls. 68026/68052. Procedam-se às anotações cabíveis. 14. Fls. 70178/70198: ofício do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR requerendo informações a respeito dos títulos pendentes para fins de atualização dos Livros de Protocolo e Protesto. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 15. Fls. 70199/70200: ofício oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 0252714-28.2012.8.19.0001, solicitando a reserva sobre o crédito de Reinaldo Bertin, CPF nº 269.958.678-15, junto à empresa Contern Construções e Comércio Ltda., CNPJ 56.443.583/0001-80, da quantia de R$ 10.387.496,61, bem como informações para intimação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. No mais, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 16. Fls. 70201/70202: ciente do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5011148-92.2023.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu lícito o levantamento do valor incontroverso de 80% do depósito realizado a título de indenização em ação de desapropriação, cabendo comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos valores a serem levantados antes da sua efetivação, bem como, se julgar pertinente, determinar a transferência desses valores para aquele juízo. 17. Fls. 70219/70225: ciência da manifestação da Administradora Judicial, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 70230/70241: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. 18.1 Ciência à credora Sabesp da informação de que seu crédito foi quitado em 02/03/2021, nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 18.2 Como reiteradamente afirmado ao longo desta decisão, incabível qualquer discussão nos autos principais sobre a existência, natureza e classificação de créditos, bem como sobre a satisfação de créditos extraconcursais. 18.3 No mais, ciência aos credores dos esclarecimentos relativos a seus créditos, inclusive pagamentos. 19. Fls. 70303/70309, 70371/70372: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 20. Fls. 70327/70333: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, de relatório noticiando as movimentações nos autos do incidente nº 1174057-68.2023.8.26.0100, que tem por objeto a alienação da AB Concessões à Via Appia. 21. Fls. 70373/70420: ofício expedido no processo nº 0116936-52.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a penhora no rosto dos autos do crédito detido por Star Energy Participações S/A, anotado na Classe III. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a auxiliar do juízo para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 22. Fls. 70421: ciência à peticionária EP São Paulo Distribuição de Energia S/A de que os pedidos de expedição de certidão de objeto e pé devem ser formulados pela parte junto à serventia judicial. 23. Fls. 70422: o advogado Regivaldo Souza dos Santos formula pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito habilitado no incidente nº 1074394-88.2019.8.26.0100. Esta não é a via adequada para veicular a pretensão, que, por isso, não se conhece. 24. Fls. 70430-70432: Águas de Itu Gestão Empresarial Ltda. noticia a interposição de agravo de instrumento contra o item 4.1 da decisão de fls. 69740/69746. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento. 25. Fls. 70453/70457 e 70524/70526: cumpram-se as r. Decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumento nº 2089551.83.2025.8.26.0000, nº 2093610-17.2025.8.26.0000 e nº 2097434-81.2025.8.26.0000. 26. Fls. 70511/70512: SL15 Empreendimentos e Participações S/A noticia cessão de crédito realizada por Planaxis Consultoria em Transações de Crédito Ltda. À Administradora Judicial, para análise da regularidade da cessão e anotações cabíveis. 27. Fls. 70554/70564: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Arujá, para que a Administradora Judicial se manifeste sobre os bloqueios realizados naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 28. Fls. 70565/70568 e 70627/70630: ofícios oriundos do processo nº 0000897-30.2017.5.17.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória, informando a existência de créditos da União na ação trabalhista a título de contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda. Digam as recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 29. Fls. 70581/70582: Cetenco Engenharia S/A reitera seu pedido de fls. 48019/48021, para que seja informada a essencialidade dos bens apontados e para que sejam prestadas, com urgência, as informações solicitadas pela 37ª Vara Cível do Foro Central. Considerando que a petição ora reiterada data de 2022, assim como a decisão de fls. 48598, renove-se a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que digam sobre a penhora pretendida. Sem prejuízo, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF, ou comprove já ter o feito anteriormente. 30. Fls. 70631/70640: a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial. Aduz que as constrições têm origem na ação cautelar nº 0000949-15.2015.5.17.0191, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Mateus/ES, com determinação de manutenção dos arrestos de bens até o encerramento da execução da Ação Civil Pública nº 0001173-50.2015.5.170191,que discute a aplicação da responsabilidade solidária de todas as empresas rés pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores. Afirma que, em 09/09/2019, foi deferida a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos constritos, autorizando-se o licenciamento e o pagamento dos tributos incidentes. Aduz, no entanto, que com o decorrer do tempo e a degradação natural dos bens, tornou-se necessário readequar a sua frota de caminhões, incluindo os veículos em tela. No entanto, com a restrição de transferência, não está sendo possível requerer administrativamente, junto ao DETRAN, a alteração da modalidade de carroceria de 6 caminhões, e o juízo laboral autorizou o levantamento das restrições apenas após prestação de caução, o que é incompatível com a sua condição de empresa em recuperação judicial. Requer, assim, que o juízo recuperacional determine a imediata liberação das restrições de transferência que recaem sobre os caminhões da marca Iveco, ao fundamento de que são essenciais para a manutenção de suas atividades. Sobre a pretensão, digam eventuais interessados e a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 31. Fls. 70744/70745: as credoras Lenice Leal Guimarães Reis e outra juntam o ofício expedido pela 1ª Vara de Ribeirão Pires, processo nº 0001934-93.2024.8.26.0505, solicitando informações sobre a manutenção ou não da penhora realizada naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 32. Fls.70781/7086: cumpra-se o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso. 33. Fls. 70787/7089: ofício expedido nos autos nº 0005307-57.2017.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Itu, solicitando informações sobre a manutenção da determinação direcionada à liberação dos valores constritos naqueles autos, considerando a concursalidade do crédito reconhecida pelo juízo recuperacional. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 34. Fls. 70804/70806: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Pieralisi do Brasil Ltda. 35. Fls. 70808/70811: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Ouro Branco Transportes de Água Ltda. 36. Fls. 70831/70835: ofício expedido no processo nº 1001911-11.2015.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, requerendo a habilitação de crédito de Fabiano Lamenza. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 37. Fls. 70841/70846: ofício expedido no processo nº 0000502-30.2010.5.15.006, em trâmite perante a Assessoria de Execução I de Araraquara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, noticiando a transferência dos valores disponíveis de Contern Contruções e Comércio Ltda. para estes autos. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 38. Ultimadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. 49. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 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