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Processo nº 1047044-21.2025.8.26.0002

ID: 303403072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047044-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ SOCORRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047044-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Socorro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1047044-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Socorro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO VIVAZ SOCORRO, CNPJ 51028072000188, e parte ré/executado - AGATHA CRISTINE ESTEVES SILVA, CPF 40936948850 e VICTOR ESTEVES DE OLIVEIRA, CPF 40091404886, cujo valor da causa é: R$ 6.142,25(SEIS MIL E CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Rosenbaum, Michailovici E Advogados Associados x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 304624377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011084-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSENBAUM, MICHAILOVICI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011084-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1063512-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0011084-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1063512-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rosenbaum, Michailovici e Advogados Associados - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença Definitivo (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 4003022-21.2025.8.26.0002

ID: 307530283

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003022-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES OLEGARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003022-21.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GILBERTO ALVES OLEGARIO ADVOGADO(A) : MIRELA TAMALLO (OAB SP484360) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003022-21.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GILBERTO ALVES OLEGARIO ADVOGADO(A) : MIRELA TAMALLO (OAB SP484360) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA AYRES TRIGO Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança do débito negado na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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João Vinicius Moreira Mendes Da Silva x Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada

ID: 292283748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015325-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VINICIUS MOREIRA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

Intimação

Advogados:

LUCAS COSTA VARELA BARCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015325-21.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Vinicius Moreira Mendes da Silva - Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada - Vistos. … Processo 1015325-21.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Vinicius Moreira Mendes da Silva - Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Alega o autor, em síntese, vício oculto no produto fabricado pela ré. Observa-se, por outro lado, que o laudo realizado pela assistência técnica autorizada da ré, anexado nas páginas 26/28, aponta que a avaria no produto foi decorrente de derramamento de líquidos, ou seja, oriundo de mau uso. Em razão disso, a perícia é imprescindível para detida análise técnica do notebook do demandante para confrontar o laudo em questão no sentido de aquilatar se o vício no produto ocorreu apenas em razão de seu uso regular durante o prazo de garantia ou se foi realmente decorrente de mau uso. Em outras palavras, apenas com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos técnicos específicos será possível a solução da controvérsia. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas comoestaem sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do procedimento comum, de competência de Vara Cível. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/1995 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e MaurícioAntonioRibeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995, devendo a parte autora utilizar a Justiça Comum para deduzir sua pretensão no tocante a tal pleito. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS COSTA VARELA BARCA (OAB 109442/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE)

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Processo nº 1043552-21.2025.8.26.0002

ID: 292384291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043552-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GONçALVES DE OLIVEIRA RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA

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Processo 1043552-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tiago Gonçalves de Oliveira Ricci - Vistos. 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, p… Processo 1043552-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tiago Gonçalves de Oliveira Ricci - Vistos. 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser a parte autora pessoa portadora de doença grave, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se e tarjem-se os autos. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento das despesas de citação postal (R$ 32,75 por carta na guia FEDTJ, código nº 120-1), sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por TIAGO GONÇALVES DE OLIVEIRA RICCI em face de UNIMED FERJ (FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e UNIMED NACIONAL (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL). Pretende o autor a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida autorize e custeie, integralmente, o fornecimento do medicamento VOTRIENT (cloridrato de pazopanibe) 400mg, 60 comprimidos por mês (dois por dia), de forma contínua, enquanto perdurar a necessidade, a ser entregue em seu endereço, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). O autor é beneficiário do plano de saúde ofertado pela requerida (fls. 10/11) e portador de sarcoma mixoide de mediastino (C49.9), sendo-lhe prescrito o uso de Votrient 400mg (cloridrato de pazopanibe), conforme relatórios médicos de fls. 14/15. Não obstante o pleito administrativo feito pelo requerente, a operadora do plano de saúde não regularizou o fornecimento do medicamento (fls. 12/13). Vislumbro probabilidade do direito do autor, ante os documentos comprobatórios da doença grave de que é portador e dos relatórios médicos. Ademais, em cognição sumária, entendo que, tendo o profissional médico prescrito a referida medicação, o réu tem a obrigação de custeá-la, porque não cabe a ele questionar as escolhas do médico especialista que acompanha o paciente, mormente quando se trata de medicamento com registro na ANVISA, como é o caso. Ademais, nos termos da Súmula nº 102 deste E. Tribunal de Justiça, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Existe também evidente perigo de dano irreversível à saúde e à vida do autor, porque se trata de medicamento essencial ao tratamento da grave doença de que é portador, e a interrupção do tratamento pode levar à progressão da doença. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ré autorize e custeie, integralmente, as despesas com o uso do medicamento Votrient 400mg (cloridrato de pazopanibe), nos termos da prescrição médica, e a ser entregue no endereço do autor, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pelo próprio autor, apresentando protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelos correios, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA (OAB 376188/SP)

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Daniela Alouche Gutierrez La Regina x Align Technology Do Brasil Ltda

ID: 319717602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015255-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALOUCHE GUTIERREZ LA REGINA

Polo Passivo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

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ANA PAULA SERBINO DO PRADO

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Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Ali… Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET (OAB 231405/SP), ANA PAULA SERBINO DO PRADO (OAB 212483/SP)

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Processo nº 1048887-21.2025.8.26.0002

ID: 308935496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048887-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE WAGNER - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1048887-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cristiane Wagner - Me - Vistos. Defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, visto que demonstrada a probab… Processo 1048887-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cristiane Wagner - Me - Vistos. Defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, visto que demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como o risco à obtenção do resultado útil pretendido, nos moldes do art. 300 do CPC. Ao que se tem, o autor contratara plano de saúde coletivo empresarial com a ré, e solicitou o cancelamento em 05/05/2025. Segundo a inicial, a ré exige que somente seria possível o cancelamento mediante o pagamento do aviso prévio de 60 (sessenta dias), conforme regra contratualmente ajustada. Bem assim, considerando o decidido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4), em trâmite perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, o deferimento da tutela de urgência afigura-se como medida de rigor. A respeito, confira-se: Agravo de Instrumento Plano de saúde empresarial - Rescisão contratual ante a impossibilidade de continuar a arcar com os pagamentos -Decisão que deferiu a tutela para sustar a exigibilidade do aviso prévio de 60 dias, bem como a possibilidade de negativação do nome da agravada Insurgência do Plano de Saúde Não acolhimento Probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil de processo presentes - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234542-31.2020.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020); Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Rescisão de contrato de plano de saúde. Tutela de urgência concedida para ré se abster de incluir nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo recursal que não prospera. Fundada a discussão a respeito dos valores exigidos pela ré após o pedido de cancelamento do plano (equivalente a dois meses de mensalidade), há perigo de dano decorrente da cobrança dos valores e possível negativação do nome da autora. Ademais, a tutela é reversível. Não se trata, por ora, de avaliar a legitimidade da conduta da ré, mas apenas dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada pela autora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230400-81.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 20/10/2020). Concedo, pois, a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de cobrar a multa relativa ao aviso prévio de 60 (sessenta dias) para o cancelamento do contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito por débitos com vencimento posterior ao pedido de cancelamento na data acima referida, ou exclua, caso já tenha sido efetivada a negativação. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo Dr. patrono do autor à empresa-ré, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Considerando-se que a requerida integra o rol de empresas que mantêm convênio com o TJSP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se a requerida eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1049857-21.2025.8.26.0002

ID: 311605363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049857-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1049857-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.A.L. - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de impossibilidade d… Processo 1049857-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.A.L. - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que o artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento, etc., não simples declaração unilateral do interessado. De fato, relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, a parte autora tem domicílio em comarca diversa daquela em que proposta a demanda e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Capital, renunciando à prerrogativa que lhe confere o ordenamento jurídico. Assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado de litigar em seu domicílio, em especial em se tratando de consumidor. De outro lado, a opção feita de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho do processo, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. em 22.10.2015). Não bastasse, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as despesas processuais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1040060-21.2025.8.26.0002

ID: 278385639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040060-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA VALERIA SANTOS MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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ADV: Luiz Fernando de Araujo Gusmão (OAB 520814/SP) Processo 1040060-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nubia Valeria Santos Montenegro - Vistos. 1.) Trata-se de ação revisional de… ADV: Luiz Fernando de Araujo Gusmão (OAB 520814/SP) Processo 1040060-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nubia Valeria Santos Montenegro - Vistos. 1.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 1.1.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em termos de prosseguimento, cumprida a determinação, será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.

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Alex Sandro Barbosa De Oliveira x Fabio Jun Matsuoka

ID: 317385856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012636-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABIO JUN MATSUOKA

Intimação

Advogados:

MÁRIO SÉRGIO FIGUEIROA MARTINIANO

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ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 0012636-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1059701-97.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alex Sandro Barbosa de Oliveira - Fabio Jun Mat… Processo 0012636-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1059701-97.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alex Sandro Barbosa de Oliveira - Fabio Jun Matsuoka - Vistos. Fls. 35/36: Trata-se de impugnação apresentada pelo advogado do executado alegando, em suma, a necessidade de intimação pessoal do executado para pagamento do débito diante do decurso de mais de um ano desde o trânsito em julgado dos autos principais, em observância ao que dispõe o art. 513, § 4º, do CPC. O exequente postula a fls. 40/41 pela desnecessidade da intimação diante da ausência de renúncia até a presente data. Passo a deliberar. Assiste razão o advogado da parte executada. Nos termos do que prevê o art. 513, § 4º do CPC: "§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo". Trata-se, portanto, de exceção à regra de intimação por meio de seu advogado, protegendo-se assim o direito de defesa do executado, especialmente contra eventual abandono do processo pelo advogado ou revogação de poderes não comunicada ao juízo diante de presunção relativa de extinção do mandato outorgado pelo devedor por ausência de apresentação de cumprimento de sentença após um ano do trânsito em julgado dos autos principais, como no presente feito, cujo trânsito deu-se em 15/08/2023, com distribuição de cumprimento de sentença somente em 24/04/2025. A ausência da intimação pessoal após um ano do trânsito em julgado pode levar à anulação dos atos processuais e à devolução do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, sem incidência de multa ou honorários advocatícios. Nesse sentido: Agravo de instrumento - impugnação ao cumprimento de sentença - decisão agravada que indeferiu o pedido de nulidade da intimação - pretensão da devedora de que a sua intimação para cumprimento da obrigação se dê pessoalmente, e não na pessoa do advogado por ela constituído - decurso de mais de um ano entre o trânsito em julgado do título e o início do cumprimento de sentença - intimação do Ementa: Agravo de instrumento - impugnação ao cumprimento de sentença - decisão agravada que indeferiu o pedido de nulidade da intimação - pretensão da devedora de que a sua intimação para cumprimento da obrigação se dê pessoalmente, e não na pessoa do advogado por ela constituído - decurso de mais de um ano entre o trânsito em julgado do título e o início do cumprimento de sentença - intimação do devedor que deve ser pessoal, nos termos do art. 513, §4º do CPC - necessidade de afastar, por ora, a multa e honorários do art. 523, §1º do CPC - incidência somente na hipótese de não pagamento, cuja intimação se dará a partir da publicação deste julgado - agravo parcialmente provido.(TJSP - 2031831-32.2023.8.26.0000, Relator(a): Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/09/2023, Data de Publicação: 25/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO - VIOLAÇÃO AO ART. 513, § 4º DO CPC - NULIDADE DA INTIMAÇÃO- O agravado não observou o art. 513,§4º do CPC, que prevê que, após um ano do trânsito em julgado da sentença, deve ocorrer a intimação pessoal do devedor por meio de carta com aviso de recebimento;- Comparecimento espontâneo do devedor, após Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO - VIOLAÇÃO AO ART. 513, § 4º DO CPC - NULIDADE DA INTIMAÇÃO- O agravado não observou o art. 513,§4º do CPC, que prevê que, após um ano do trânsito em julgado da sentença, deve ocorrer a intimação pessoal do devedor por meio de carta com aviso de recebimento;- Comparecimento espontâneo do devedor, após a ciência de penhora em sua conta corrente, não supri a nulidade de intimação - prejuízos evidentes, com a incidência de multa e honorários advocatícios em seu desfavor (art. 523,§1º do CPC) - precedente STJ;- Nulidade reconhecida, com a devolução de prazo para pagamento voluntário.RECURSO PROVIDO(TJSP - 2181706-76.2023.8.26.0000, Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: 28/09/2023) Acolho, portanto, a manifestação apresentada e determino a necessidade de intimação pessoal do executado acerca da decisão de fls. 28. Providencie o exequente o necessário para fins de intimação pessoal do executado acerca do presente procedimento, indicando ainda endereço válido para sua intimação. Após, à z. Serventia para expedição de carta/mandado para intimação. Intime-se. - ADV: MÁRIO SÉRGIO FIGUEIROA MARTINIANO (OAB 263473/SP), ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 174254/SP)

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