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Vanessa Souza De Morais x Adriane Casadei Alvarenga Junqueira e outros

ID: 275356306

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000200-71.2022.8.13.0499

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOUZA DE MORAIS

Polo Passivo:

ADRIANE CASADEI ALVARENGA JUNQUEIRA HOSPITAL VAZ MONTEIRO DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A MAT

Intimação

Advogados:

KARINA LANZELLOTTI SALEME LOSITO

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BRUNO BOUERI TICLE

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JOEL PEREIRA DE SOUZA

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DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

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CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

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HUDSON REGIS SIQUEIRA

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GINA VIDAL VILELA

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JOAO ALFREDO UNES TICLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000200-71.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000200-71.2022.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: VANESSA SOUZA DE MORAIS ADVOGADOS DO AUTOR: HUDSON REGIS SIQUEIRA, OAB nº MG170525, GINA VIDAL VILELA, OAB nº MG139704, JOEL PEREIRA DE SOUZA, OAB nº MG166369, CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA, OAB nº MG180947G Polo Passivo: ADRIANE CASADEI ALVARENGA JUNQUEIRA, HOSPITAL VAZ MONTEIRO DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A MAT ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: DANIELA SANTOS VALLILO DIAS, OAB nº SP172331P, JOAO ALFREDO UNES TICLE, OAB nº MG14910G, KARINA LANZELLOTTI SALEME LOSITO, OAB nº PR249410P, BRUNO BOUERI TICLE, OAB nº MG63581G DECISÃO 1 – Trata-se de requerimento formulado pelo perito judicial nomeado nos autos, Dr. Gustavo Flores Cecilio, para que a perícia médica designada seja realizada na modalidade indireta, mediante análise documental e, se necessário, complementação por videoconferência (ids. 10394350223 e 10412969857). Justifica o expert que a demanda versa sobre possível erro médico ocorrido em procedimento cirúrgico, cuja avaliação técnica pode ser adequadamente conduzida a partir da análise dos documentos médicos já constantes nos autos, tais como prontuários, exames, prescrições e laudos, sem necessidade de exame físico presencial da parte autora. Assevera, ainda, que o exame pericial indireto, com possibilidade de interação audiovisual por plataforma digital segura, preserva a qualidade técnico-científica da avaliação e está em consonância com as diretrizes éticas do Conselho Federal de Medicina, especialmente a Resolução CFM nº 2.314/2022, que disciplina o exercício da telemedicina. A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, sob o argumento de que a avaliação presencial seria imprescindível para a devida verificação de sintomas, sequelas e demais elementos clínicos relevantes (id. 10399948519). É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, no curso do presente feito, diversos peritos já foram nomeados, os quais, por distintos motivos, recusaram-se a realizar a perícia, dificultando a continuidade da instrução probatória. A modalidade indireta de perícia encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente quando os elementos constantes dos autos se mostrarem suficientes para a formação de juízo técnico pelo perito, como no caso em exame, que envolve a análise documental de suposta falha médica em procedimento estético já concluído. O perito nomeado é profissional habilitado e demonstrou, de forma clara e fundamentada, que a realização da perícia de modo indireto não comprometerá a imparcialidade, a acurácia ou a qualidade técnico-científica da análise, desde que respeitadas as boas práticas médicas e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina. Ademais, eventual necessidade de exame físico presencial poderá ser reavaliada, caso sobrevenham elementos que justifiquem sua realização, hipótese em que o juízo deliberará oportunamente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo perito para que a perícia médica judicial seja realizada na modalidade indireta, por meio de análise documental, com possibilidade de complementação por videoconferência, a critério do perito, devendo ser assegurado às partes o prévio conhecimento da data e link de acesso, bem como o contraditório e a ampla defesa. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, providenciem eventual complementação da documentação médica necessária à análise técnica, conforme requerido pelo perito, sob pena de preclusão e prejuízo à emissão de parecer conclusivo. 2 – No mais, reporte-se ao despacho proferido ao id. 10152162959, cumprindo-o integralmente a partir do item 5. Intime-se. Cumpra-se. Perdões/MG, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5000200-37.2024.8.24.0518

ID: 323187247

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000200-37.2024.8.24.0518

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE VITOR ALMEIDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JULIANO ROCHA SMANIA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000200-37.2024.8.24.0518/SC RÉU : CAUE VITOR ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO ROCHA SMANIA (OAB SC046358) SENTENÇA VII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000200-37.2024.8.24.0518/SC RÉU : CAUE VITOR ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO ROCHA SMANIA (OAB SC046358) SENTENÇA VII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do CPP, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para CONDENAR CAUE VITOR ALMEIDA DA SILVAà pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de e 11 (doze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 155, §1° e § 4º, incisos I e II, do Código Penal. DEIXO de efetuar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como de conceder o sursis processual, na forma constante da fundamentação. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que assim permaneceu durante toda a instrução processual e, por ora, inexistentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). CONDENO o réu ao pagamento de R$ 11.278,99 (onze mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos) à vítima, a título de indenização. Fluirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data dos fatos, marco temporal mais benéfico ao réu, sem prejuízo de atualização monetária pelo INPC, a contar da data da prolação da presente sentença. ?FIXO os honorários para o defensor nomeado no evento 14.1 em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. Em relação aos bens associados aos autos (01 (uma) blusa camuflada; - 01(uma) calça de moleton de cor cinza escuro, com manchas de tinta; - 01 (um) simulacro de arma de fogo, de cor preta) considerando o baixo valor a ser aferido em eventual leilão, DETERMINO que se proceda à destruição, ou doação dos bens, a critério da Secretaria do Foro. HAVENDO fiança recolhida, seu valor deve ser destinado para pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, conforme art. 336 do CPP. O saldo remanescente da fiança deverá permanecer depositado nos autos do processo de execução penal para os fins do art. 344 do CPP. Se revel, intime-se na forma do art. 392 do CPP. Transitada em Julgado: a. Inscreva-se o nome do(a)(s) acusado(a)(s) no Livro do Rol dos Culpados; b. Comunique-se à egrégia Corregedoria Geral de Justiça e oficie-se à Justiça Eleitoral do domicílio do(a)(s) réu(s), remetendo-se cópia desta decisão e forme-se o PEC; c. Registre-se a condenação nos cadastros competentes, inclusive no SIEL; d. Oficie-se, como determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - CNCGJ; e. Promova-se a inclusão do nome do(a)(s) condenado(a)(s) no Sistema de Informações de óbitos e de Direitos Políticos - INFODIP Remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública; g. Expeça-se o PEC do(a)(s) réu, encaminhando-se as peças necessárias ao Juízo da Execução Penal. Intime-se a vítima, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixas definitivas.?

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Processo nº 5000200-55.2018.8.21.0025

ID: 325370420

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000200-55.2018.8.21.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IONICE MINHO SILVEIRA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLICARPO ADVOCACIA & ASSOCIADOS

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JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-55.2018.8.21.0025/RS AUTOR : IONICE MINHO SILVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (OAB RS060814) ADVOGADO(A) : JANAINA DA SILVA POLICAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-55.2018.8.21.0025/RS AUTOR : IONICE MINHO SILVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (OAB RS060814) ADVOGADO(A) : JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO Em que pese a impugnação do laudo pericial pela parte autora, não prospera o entendimento, eis que não aportou aos autos prova para comprovar o teor de suas alegações . Assim, homologo o laudo pericial acostado aos autos. Partes intimadas para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. Caso pretenda produzir prova testemunhal, no prazo acima assinalado, apresentem o rol de testemunhas, com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, com CADASTRO DAS TESTEMUNHAS E DE SEUS DADOS NO EPROC. (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Frisa-se, mais uma vez, que a parte deve utilizar a ferramenta disponível no Eproc para CADASTRO E QUALIFICAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS. Ressalto que as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, com comprovação do recebimento da intimação nos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência ou compromisso de as levar independentemente de intimação, sob pena de se configurar desistência de sua inquirição, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal. Somente haverá intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, que devem ser especificamente apresentadas ao juízo pela parte interessada. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000107-60.2025.8.08.0041

ID: 262600852

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000107-60.2025.8.08.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

ELTON GONCALVES DA SILVA DE SA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000107-60.2025.8.08.0041 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACUSADO: LUIZ DA PENHA BANDEIRA, ALAN DA SILVA HORA Advogado do(a) ACUSADO: ELTON GONCALVES DA SILVA DE SA - ES37245 DECISÃO Visto em inspeção. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Alan da Silva Hora, conforme ID 65837085. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, entendendo que persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva (ID 66957130). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o acusado Alan da Silva Hora foi preso preventivamente sob a acusação de prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em conversas extraídas de aparelho celular apreendido e na apreensão de entorpecentes na residência do corréu Luiz da Penha Bandeira. Verifico que o Inquérito Policial relativo aos fatos narrados neste feito (nº 5000200-23.2025.8.08.0041) ainda está cumprindo diligências, não tendo sido oferecida denúncia pelo Parquet. No ID 65837085, a defesa do acusado ALAN DA SILVA HORA, requer a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que a decisão de prisão se baseia em interpretações frágeis de mensagens de texto ("chá" interpretado como maconha), sem laudos periciais ou outras provas concretas. Alega ainda que Alan é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e emprego, e que medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Subsidiariamente, caso a prisão seja mantida, pede a aplicação de medidas cautelares menos gravosas e, se houver excesso de prazo na formação da culpa, a revogação da prisão. Consta na decisão do ID 63427950 que decretou a prisão preventiva do acusado: “Ao final do prazo de 90 (noventa) dias desde a execução desta ordem cautelar, a teor do art. 316, parágrafo único, do CPP, deverá a Autoridade Policial informar se persiste a necessidade de manter a prisão preventiva, caso esta não tenha sido revogada até então.” Pois bem, verifico que da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado em 18 de fevereiro de 2025, não foram apresentados elementos novos. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, havendo indícios suficientes da prática do crime de tráfico de drogas. A gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto, demonstra o risco à ordem pública e a necessidade da manutenção da prisão preventiva. As condições pessoais favoráveis do requerente, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade da medida cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a instrução processual, diante da gravidade do delito e do risco de reiteração delitiva. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ALAN DA SILVA HORA, porquanto presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e por se mostrarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Intime-se o Ministério Público e a defesa. DILIGENCIE-SE. PRESIDENTE KENNEDY-ES, 25 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000200-48.2025.4.03.6329

ID: 260735276

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000200-48.2025.4.03.6329

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULILENE SAMARA DE LIMA GUILHERME

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000200-48.2025.4.03.6329 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista IMPETRANTE: WELLINGTON SOUZA PINHEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: JULILENE SAMARA DE LIMA GUILHERME - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000200-48.2025.4.03.6329 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista IMPETRANTE: WELLINGTON SOUZA PINHEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: JULILENE SAMARA DE LIMA GUILHERME - SP369131 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte impetrante ajuizou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS, em que objetiva a retificação do tempo de contribuição, ante o reconhecimento da relação trabalhista pela Justiça do Trabalho. A parte impetrante narrou que, embora a parte reclamada na ação trabalhista tenha feito o repasse das verbas previdenciárias através de depósito judicial, ao fazer requerimento administrativo recebeu como resposta: “nada resta a deliberar, eis que o código 2909 era utilizado, à época, para recolhimentos referentes ao CNPJ do empregador, que é a informação que consta apontada como ‘CPF divergente’ pela parte”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Mandado de Segurança é remédio constitucional (CF, 5, LXIX) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. A jurisprudência é pacífica no sentido de considerar "direito líquido e certo" aquele demonstrável de plano, sem possibilidade de oposição pela parte contrária - normalmente, demonstrável mediante prova documental. A averbação de tempo de contribuição pelo INSS se dá no bojo de processo administrativo manejado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, mediante a análise de provas, podendo redundar em decisão denegatória. Vale dizer: não tendo havido a decisão denegatória pelo INSS (e neste caso não houve), é impossível à impetrante a demonstração de direito líquido e certo. Se ele não foi deferido ou negado, não é certo; se não tem uma mensuração econômica e/ou não pode ser executado, não é líquido. Por outro lado, ainda que a impetrante repute que possa demonstrar estarem em seu favor todos os requisitos para a obtenção da averbação, ainda assim a sua postulação judicial por via do Mandado de Segurança (que se dá em esfera de cognição sumária) impossibilita que o INSS possa adequadamente se defender (mediante apresentação de documentos; postulação de provas; arrazoado perante o Juízo em razões finais; entre outros), o que vem a caracterizar o inconstitucional cerceamento de defesa (CF, 5, LV). Hipoteticamente, o único direito líquido e certo que, em tese, a impetrante poderia invocar seria a sujeição da autoridade impetrada ao prazo legal para apreciação do seu processo administrativo. Todavia, não é este o pedido da impetrante, mas sim o pedido de implementação direta do benefício por ordem judicial. Por aqueles dois motivos citados (impossibilidade do objeto; inadequação da via eleita), reputo estarem ausentes pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, pelo que o processo não pode seguir na forma do presente Mandado de Segurança. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do CPC, 485, IV e da Lei 12.016/2009, artigos 10 e 19. Custas processuais pela parte impetrante, as quais desde logo suspendo, posto que DEFIRO à parte impetrante o benefício da Justiça Gratuita. Sem honorários, ex lege. Havendo Apelação tempestiva, intime-se a autoridade impetrada para apresentar informações; decorrido o prazo, com ou sem as informações, remeta-se ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000200-28.2024.8.13.0329

ID: 259616143

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamogi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000200-28.2024.8.13.0329

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLI ARIANE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PIO DO BEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamogi / Juizado Especial da Comarca de Itamogi Rua Coronel Lucas Caetano Vasco, 529, Fórum Doutor João Martins de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamogi / Juizado Especial da Comarca de Itamogi Rua Coronel Lucas Caetano Vasco, 529, Fórum Doutor João Martins de Oliveira, Centro, Itamogi - MG - CEP: 37955-000 PROCESSO Nº: 5000200-28.2024.8.13.0329 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: MICHELLI ARIANE PIRES CPF: 123.462.886-40 RÉU: MUNICIPIO DE ITAMOGI CPF: 18.241.380/0001-11 e outros Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Michelli Ariane Pires, qualificada, em desfavor do Município de Itamogi e do Estado de Minas Gerais, também qualificados, alegando, em síntese: a requerente é acometida por calculose do rim com cálculo do ureter (CID N-202), necessitando do tratamento cirúrgico denominado “ureterolitotripsia transureteroscópica semi rígida com troca de duplo J”; segundo o médico responsável pelo tratamento, não há outra medida terapêutica para tratar do problema de sua saúde, o que justifica o tratamento proposto, sendo prioritário seu tratamento, haja vista o risco de perda irreversível de órgão ou função orgânicas, além de grave comprometimento do bem-estar, sendo que a realização do tratamento evitará sequelas; não possui condições financeiras para arcar com o tratamento e seu pedido administrativo foi negado. Requer seja concedida TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em decisão liminar inaudita altera partes, para que o Município de Itamogi e o Estado de Minas Gerais sejam obrigados a providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento do procedimento de ureterorrenolitotripsia flexível semi rígida com troca de duplo J. Ao final, julgue procedente o pedido para confirmar os efeitos da antecipação da tutela e tornar definitiva a condenação dos réus. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$9.941,80 (nove mil, novecentos e quarenta e um mil e oitenta centavos). Despacho determinado a oitiva dos requeridos no prazo de 72 (setenta e duas) horas – ID. 10179770805. Manifestação do Município de Itamogi presente em ID. 10194374688. O Estado de Minas Gerais apresentou Contestação (ID. 10198055232). Concedida a medida liminar para que o ESTADO DE MINAS GERAIS forneça à requerente o procedimento ““ureterolitotripsia transureteroscópica semi rígida com troca de duplo J”; e o MUNICÍPIO DE ITAMOGI, será o responsável pela logística de transporte da requerente (ID. 10200883457). Deferido o sequestro de R$9.941,80 em contas do Estado de Minas Gerais (ID. 10219751935). O Estado de Minas Gerais interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu o pedido liminar (ID. 10223104549), sendo negado o efeito suspensivo ao recurso (ID. 10227988556). A autora apresentou prestação de contas do valor sequestrado (IDs. 10304641665 e 10341023073). O Estado de Minas Gerais (ID. 10350236185) e o Município de Itamogi (ID. 10385319717) manifestaram concordância sobre a prestação de contas realizada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I) Homologo as contas apresentadas pela parte autora (IDs. 10304641665 e 10341023073); II) Proceda-se a Secretaria com a juntada do r. Acórdão do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais; III) Certifique-se a Secretaria acerca da regular citação dos requeridos; IV) Em caso negativo, desde já determino o cumprimento integral da decisão de ID. 10200883457 (penúltimo e último parágrafos); V) Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no feito, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo requerido a produção de demais provas, venham-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Itamogi, data da assinatura eletrônica. ANGELO DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Itamogi

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Jose Gilberto Guimaraes e outros x Construtora V2 Ltda e outros

ID: 255939961

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000200-96.2022.8.13.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO GUIMARAES MARIA APARECIDA LOPES CARDOSO GUIMARAES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA V2 LTDA FERNANDO JOSE GUIMARAES GOUVEIA TRES PONTOS GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS

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CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE

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DANIEL ALEXANDRE PORTILHO JARDIM

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MARIANA CRISTINA ALVES DA CUNHA

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FAICAL ASSRAUY

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MARINA BARBOSA DIAS

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MELISSA DE CARVALHO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000200-96.2022.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: JOSE GILBERTO GUIMARAES CPF: 343.288.316-15 e outros RÉU: CONSTRUTORA V2 LTDA CPF: 00.825.670/0001-47 e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fernando José Guimarães Gouveia, em desfavor da decisão proferida no ID 9494236073. As partes embargadas manifestaram-se nos ID’s 10329866181 e 10338760722 pela rejeição dos embargos. São requisitos para a oposição de embargos de declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, em estrita observância às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso. Ao examinar a decisão recorrida, não identifiquei qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Constato que este juízo consignou que a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a questão da prescrição intercorrente. Na verdade, o que se percebe das irresignações do embargante é um inconformismo em relação ao teor da determinação proferida, o que não pode ser revisto pela via estreita dos embargos de declaração. Como é sabido, o fato de a tutela jurisdicional prestada não coincidir com os interesses defendidos pelas partes não implica, por si só, a existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição de embargos. Além disso, o julgador não está vinculado às teses levantadas pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, nem é obrigado a responder a todas as alegações deduzidas, se já encontrou motivos suficientes para embasar sua decisão. Dessa forma, entendo que o embargante busca, na verdade, a modificação da decisão, o que não é cabível por meio dos embargos de declaração. Ressalto, ainda, que o embargante já apresentou os segundos embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer. Nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, tal conduta enseja a imposição de multa, que pode ser fixada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Além disso, caso haja a reiteração desse comportamento, novos embargos protelatórios poderão resultar na elevação da multa para até 10% (dez por cento), além da possibilidade de interposição de novos recursos ficar condicionada ao depósito prévio do valor da penalidade imposta. Portanto, para tal fim, deve ser utilizado o recurso apropriado, pois os embargos não servem para corrigir mero inconformismo com o resultado, não se podendo exigir do julgador mais do que uma motivação suficiente e racional. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração por serem tempestivos, porém nego-lhes provimento, uma vez que não vislumbro a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Fica mantida a decisão em sua integralidade. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Havendo o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000200-05.2025.4.03.6117

ID: 331303801

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000200-05.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CYRO CESAR TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO

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CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000200-05.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú IMPETRANTE: CYRO CESAR TRINDADE Advogados do(a) IMPETRANTE: CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN - SP199328, MARA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000200-05.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú IMPETRANTE: CYRO CESAR TRINDADE Advogados do(a) IMPETRANTE: CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN - SP199328, MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO - SP78913 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CYRO CESAR TRINDADE contra o Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados, com o objetivo de assegurar a manutenção do prazo de validade de dez anos do Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) emitidos ao impetrante, evitando a aplicação retroativa de um novo prazo de validade reduzido, em razão de alterações legislativas posteriores à emissão dos referidos documentos. Decisão indeferiu a liminar (ID nº 358047600). Notificada, a autoridade coatora sustentou ilegitimidade passiva, pois a competência para regulamentar e expedir os atos normativos é do Presidente da República e do Comando Logístico do Exército; decadência, dado que o prazo de 120 dias teria decorrido desde a publicação das normas; inadequação da via eleita, pois se trata de impugnação a ato normativo de caráter geral (Súmula 266 do STF); e alegação de competência originária do STF para julgar o MS em face de ato do Presidente da República; por fim, a incidência de controle concentrado pela ADC 85, em trâmite no STF. O Ministério Público Federal não vislumbrou a presença de interesse público de modo a justificar sua intervenção no feito (ID nº 387660191). Por fim, os autos foram conclusos para julgamento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia já foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 85, cuja decisão possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do artigo 102, § 2º da Constituição Federal e do artigo 927, I, do Código de Processo Civil. Naquele julgamento, o Plenário do STF, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Em face desse pronunciamento, não subsistem dúvidas quanto à validade jurídica do Decreto nº 11.615/2023, ato normativo que, no exercício do poder regulamentar do Presidente da República, reduziu o prazo de validade das autorizações relativas ao registro de armas e certificados, inclusive com aplicação sobre atos anteriores, nos limites estabelecidos no decreto. Portanto, a tese sustentada pelo impetrante encontra óbice direto e intransponível no precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vedado a este Juízo afastar ou reinterpretar os efeitos do decreto que já foi declarado constitucional pela instância máxima do Poder Judiciário brasileiro. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido, em respeito à autoridade da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade e à sistemática de precedentes obrigatórios do ordenamento jurídico brasileiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000200-24.2024.4.03.6316

ID: 256257631

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000200-24.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MANHANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO BANDECA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000200-24.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000200-24.2024.4.03.6316 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROSA MANHANI DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANO BANDECA - SP191632-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000200-24.2024.4.03.6316 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROSA MANHANI DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANO BANDECA - SP191632-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000200-24.2024.4.03.6316 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROSA MANHANI DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANO BANDECA - SP191632-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais. Ausência de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho ou ocupação habitual. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas, exames/relatórios médicos e doença), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. De acordo com o perito, a parte autora, que é nascida em 13/04/1979 e declarou a escolaridade de ensino médio incompleto e a profissão de balconista em sorveteria, apresenta I42.2 - Outras Cardiomiopatias Hipertróficas. I49 - Outras Arritmias Cardíacas. Segundo a resposta ao quesito 6.1 do laudo, a parte autora apresenta “Quadro clínico crônico, sem sinais de agravo ou exacerbação, com resposta satisfatória ao tratamento médico instituído”. O perito afirma, com base no exame físico e nos exames e laudos apresentados pelo paciente, que as patologias, que estão em tratamento, não acarretam a incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. Fica rejeitado o pedido de realização de nova perícia médica especializada. Na interpretação do STJ, “A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP). No caso concreto, o perito judicial se considerou habilitado para o exame pericial, o que, na jurisprudência do STJ, afasta qualquer nulidade. De resto, não se trata de doença rara a demandar exame especializado. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000200-28.2025.4.02.5116

ID: 308150501

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000200-28.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARA AGATHA DA SILVA PAIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REJANE MIGUEL DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000200-28.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : LARA AGATHA DA SILVA PAIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) SENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000200-28.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : LARA AGATHA DA SILVA PAIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) SENTENÇA Do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 715.845.517-4), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 26/08/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (26/08/2024) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica. Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de LOAS, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB. Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. P.R.I.

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