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Processo nº 5000213-46.2022.4.03.6331

ID: 280574984

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-46.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO OBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-46.2022.4.03.6331 AUTOR: CARLOS CESAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO OBA - SP144042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 103/2019, prevê que o Regime Geral de Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo a analisar o caso concreto. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada atualmente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. No entanto, esteve incapacitada temporariamente de 11/10/2021 (DII) a 02/05/2022 (DCB). No que tange à qualidade de segurado, verifica-se que a parte autora verteu contribuições até a competência de 02/2019. O período de graça teve início na competência seguinte, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que a parte autora estava desempregada após o último vínculo, bem como não foram encontrados nos autos documentos que justificassem a realização de audiência para avaliar essa questão. Nos termos de posição pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do incidente de uniformização inaugurado pela Pet. 7.115, a comprovação da situação de desemprego que autoriza a extensão do período de graça não necessita ser demonstrada através de registro junto ao Ministério do Trabalho. Necessário, para tanto, a produção de qualquer tipo de prova em direito admitida, à exceção da negativa consubstanciada na ausência de anotações em CTPS ou de registro de vínculos em CNIS. Igualmente, a consulta ao CAGED e RAIS apenas indicam a ausência de existência de vínculo empregatício, tal qual a consulta ao CNIS ou anotações em CTPS. Observa-se, assim, que, mesmo considerada a prorrogação, na data do início da incapacidade (DII) o autor não detinha mais a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. A parte autora não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Observa-se, assim, que, na data do início da incapacidade (DII), a parte autora não detinha mais a qualidade de segurado(a), nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5008010-92.2024.8.21.0018

ID: 281297362

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008010-92.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ISRAEL ESTEVES LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MATHEUS BOTELHO TATTO

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RAFAEL PANCZINSKI DE OLIVEIRA

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SILVANI FÁTIMA BERLE

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5008010-92.2024.8.21.0018/RS EMBARGANTE : LUCAS ISRAEL ESTEVES LEAL ADVOGADO(A) : SILVANI FÁTIMA BERLE (OAB RS057138) ADVOGADO(A) : RAFAEL PANCZINSKI DE OLIVEIRA (OAB R… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5008010-92.2024.8.21.0018/RS EMBARGANTE : LUCAS ISRAEL ESTEVES LEAL ADVOGADO(A) : SILVANI FÁTIMA BERLE (OAB RS057138) ADVOGADO(A) : RAFAEL PANCZINSKI DE OLIVEIRA (OAB RS100665) ADVOGADO(A) : VICTOR MATHEUS BOTELHO TATTO (OAB RS136307) DESPACHO/DECISÃO Entrega do veículo ao embargante No evento 4, DESPADEC1 , foi determinada a entrega do veículo pelo embargado ao embargante. No evento 29, PET1 , o embargado refere que o veículo se encontra em sua residência, e que ninguém foi buscar o veículo ou entrou em contato para sua retirada. A certidão do evento 24, CERTGM1 , no entanto, revela que o oficial de justiça não localizou o veículo no endereço do depositário. GABRIEL DA SILVA foi nomeado depositário nos autos do cumprimento de sentença em que se penhorou o veículo ( processo 5000213-80.2015.8.21.0018/RS, evento 77, DOC1 ) e deve cumprir as determinações judiciais fielmente, pois se trata de mero depositário do bem. Além disso, uma vez que se trata de mero depositário, não pode ocultar o bem ou se negar a restitui-lo, por qualquer motivo que seja. Dessa forma, determino sua intimação pessoal a fim de que restitua o veículo ao embargante, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 1.000,00 por dia multa, até o limite de 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras providências cabíveis, inclusive na seara criminal. Produção de provas Com fundamento no princípio da cooperação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam quais provas pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência da(s) prova(s) requerida(s), e apontem as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a atividade probatória e as questões de direito que reputam como relevantes para o julgamento da lide. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes indicar quais fatos controvertidos pretendem provar com a oitiva de testemunhas. Além disso, nesse mesmo prazo devem as partes declinar o rol de testemunhas a serem ouvidas , a fim de melhor adequar a pauta de audiências. O mero requerimento de produção de prova testemunhal, desacompanhado do rol de testemunhas, será interpretado como desinteresse na produção de prova testemunhal. Ademais, independentemente de já terem sido postuladas na petição inicial ou na contestação, devem as partes requerer expressamente todas as provas que pretendem produzir. Ressalto que o decurso do prazo sem manifestação implicará em presunção de desinteresse na produção de outras provas e no julgamento antecipado do pedido, nos termos dos art. 355, inciso I, do CPC. AO CARTÓRIO: - intime-se pessoalmente o depositário GABRIEL DA SILVA para que restitua o veículo ao embargante, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 1.000,00 por dia multa, até o limite de 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras providências cabíveis, inclusive na seara criminal; - no silêncio das partes, venham conclusos para julgamento; - havendo requerimento de produção de provas, venham conclusos para saneamento.

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Processo nº 5000213-78.2025.4.02.5002

ID: 317478240

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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TAIANE PONTINI GROLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE… RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e APDAP PREV - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima – devolução em dobro - inobservancia da OJ 7 desta 7ª TRRJ vigente ao tempo do julgamento - tema 326 da tnu - ausência de determinação de sobrestamento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do inss conhecidos e REJEITADOS - embragos de declaração da parte autora conhecidos e dado parcial provimemto - acordão integrado . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSS e da PARTE AUTORA, NEGO PROVIMENTO AOS DO INSS E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS DA PARTE AUTORA, de modo que passe a constar o seguinte dispositivo no acórdao: "Ante o exposto, voto por CONHECER DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA , DA ASSOCIAÇÃO e do INSS, NEGAR PROVIMENTO AO DA ASSOCIAÇÃO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA E DO INSS, para afastar a condenação do INSS ao pagamento da indenização de cunho material, que deverá ser suportada exclusivamente pela APDAP PREV e em dobro conforme OJ7 deste colegiado; mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser suportado de forma primária pela associação, ostentando o INSS a responsabilidade subsidiária. O INSS é isento de custas. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante o parcial provimento de seu recurso. Condeno associação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, ficam as partes isentas das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Deixo de condenar a parte autora em consectários processuais ante o provimento parcial do recurso. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.". A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 02 de julho de 2025.

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Marly Baptista Mello x Telefonica Brasil S.A.

ID: 322825177

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-74.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLY BAPTISTA MELLO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5000213-74.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLY BAPTISTA MELLO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 Nome: MARLY BAPTISTA MELLO Endereço: Rua Roberto de Freitas, 86, Aribiri, VILA VELHA - ES - CEP: 29120-550 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 275, 275, 4 ANDAR, Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-905 DECISÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Cuidam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada movida por MARLY BAPTISTA MELLO em desfavor da empresa TELEFONICA BRASIL S.A., onde foram opostos Embargos de Declaração pela parte Requerente face à sentença prolatada em ID43756069. Liminar deferida em evento de ID36152032, in verbis: “(...) Em razão do exposto e da possibilidade de reversão da medida, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, determinando à requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A que reestabeleça a linha contratada pela requerente MARLY BAPTISTA MELLO (CPF Nº 652.434.047-72), qual seja: (27) 3339-4532, sendo esta reativada para realizar e receber ligações, mediante pagamento regular das faturas, no prazo de 5 (cinco) dias, arbitrando multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverá incidir a cada ato de cobrança/desconto indevido, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de não cumprimento desta decisão.” Sentença prolatada em 27/05/2024 (ID43756069) julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora, in verbis: “(...) Diante de todo o evidenciado, constato a falha na prestação de serviço da Requerida nos moldes do art. 14 do CDC, devendo ser compelida a restabelecer os serviços de telefonia fixa do número (27) 3339-4532, bem como a providenciar o cancelamento das cobranças dos boletos a partir de novembro/2023 quando interrompido o serviço. No que concerne a restituição dos valores desembolsados pela a Autora a partir de novembro/2023 entendo que é devido, posto que não usufruiu do serviço contratado, sob pena de enriquecimento ilícito da Requerida. In casu, observa-se que a autora, apenas trouxe aos autos a fatura de novembro/2023 e dezembro/2023 (ID. 36059435) com a comprovação de quitação, o que representou um desembolso no valor de R$ 306,18. (...) Ante o exposto, acolho a liminar tornando-a DEFINITIVA a liminar. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para que a Requerida providencie o cancelamento das cobranças dos boletos a partir de novembro/2023 quando interrompido o serviço abruptamente. Ato contínuo, para condenar a Requerida a pagar a Autora a título de danos materiais a importância de R$ 306,18, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por último, para condenar a Requerida a pagar a título de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, e, correção monetária a partir deste arbitramento, em consonância com a Súmula 362 do STJ.” Petitório da parte Requerida informando a satisfação da obrigação, consoante de ID’s 47549837 e 51395794. Embargos de Declaração opostos pela parte Autora (ID63428770), onde alega omissão na sentença prolatada. Consoante à disposição do art. 38 da Lei 9.099/95, a apresentação do relatório é dispensável, sendo feita apenas por razões de clareza. Decido. Inicialmente, cumpre memorar que o manejo dos Embargos de Declaração deve ser realizado para que se esclareça pontos obscuros, omissos ou contraditórios, bem como para corrigir erros materiais de decisões judiciais. Compulsando, afiro que embora os temas abordados tenham sido devidamente explanados no corpo da sentença prolatada (ID63526442) de forma coesa e fundamentada, bem como, tenha-se acolhido a liminar, tornando-a, por conseguinte, definitiva, a parte Autora alega omissão no referido julgado, requerendo que tal seja sanada. Observo que o pleito de reestabelecimento dos serviços de telefonia fixa foi determinado em sede liminar, assim, tendo sido conferida a antecipação de tutela (ID36152032) a parte Requerente, não há o que se discutir quanto a omissão, eis que a liminar foi devidamente confirmada no corpo do julgado em questão. Ademais, a parte Requerida demonstrou já haver cumprido com as determinações judiciais realizadas por esse Juízo, conforme petitórios de ID’s 47549837 e 51395794. À luz do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença objurgada. Intimem-se as partes da presente Decisão. A parte AUTORA: que esta seja intimada por meio do Defensor Público atuante no presente feito, para, querendo, pleitear o que achar cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 9 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 5000213-02.2025.8.13.0520

ID: 330065376

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000213-02.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. J. M. D. S. R. BRYAN DE JESUS MACIEL DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ARAUJO CAMPOS

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AMANDA CAROLINA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000213-02.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: B. D. J. M. D. S. R. CPF: ***.***.***-** RÉU: MARCO RIBEIRO DA SILVA CPF: 078.153.836-02 DECISÃO SISBAJUD Defiro o pedido de bloqueio judicial, via SisbaJud, de verbas nas contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s). 1. Localizados valores, estes permanecerão bloqueados, ficando dispensada a lavratura de termo, devendo para fins de perfectibilização da penhora, ser a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, ou na ausência deste, pessoalmente, em conformidade com o disposto no art. 854 do CPC. 2. Em eventual localização de valores ínfimos, defiro sua imediata liberação em favor da(s) parte(s) executada(s), nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Não sendo localizados valores passíveis de penhora, ou se a(s) parte(s) não possuírem contas bancárias, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. 4. Efetivada intimação da(s) parte(s) executada(s), conforme determinado no item 1, intime-se o exequente acerca do detalhamento, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo-lhe juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. 5. De acordo com o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, se a(s) parte(s) executada(s) fora(m) devidamente citada(s) mas não localizadas para intimação da penhora, reconheço, desde já, como válida sua intimação. 6. Sendo requerido, e decorrido prazo para embargos à execução, expeça-se alvará da quantia bloqueada em favor do exequente, com acréscimo de juros e correções. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha de débito atualizada, bem como requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. CERTIDÃO DE DÍVIDA Expeça-se certidão de admissão da execução, na forma do art. 828 do CPC, devendo comprovar as referidas averbações no prazo de 10 (dez) dias. PREVJUD É certo que o processo de execução se desenvolve no interesse do credor que, diante da inadimplência do devedor, vê-se obrigado a se socorrer do Poder Judiciário para ver satisfeito o seu crédito. Neste contexto, a diligência na tentativa de localização de possíveis rendimentos recebidos pelo executado mostra-se como medida idônea para a efetividade do processo, inexistindo óbice ao seu deferimento, considerando-se, ademais, que valores existentes oriundos de vínculo de emprego ou de benefício previdenciário são passíveis de penhora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS - SISTEMA PREVJUD - POSSIBILIDADE. I. A utilização do Prevjud permite que se obtenham informações sobre possíveis rendimentos recebidos pelo executado, oriundos de vínculo de emprego ou de benefício previdenciário que, eventualmente, poderão informar sobre a possibilidade de penhora de bens. Hipótese em que, diante das infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis e do princípio de economia e celeridade processual, afigura-se cabível a pesquisa no supracitado sistema. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.152782-1/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de utilização do sistema PREVJUD para identificação de eventuais fontes pagadoras a que o executado esteja vinculado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. SUSPENSÃO DE CNH A suspensão da CNH da parte executada é medida extrema que mais se assemelha a punição, pois o impede de se locomover eficazmente na busca de seus interesses, e deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do devedor. Ademais, o art. 805 do CPC prevê que a execução se dê de modo menos gravoso ao executado. In casu, nem mesmo está provado que o executado possui CNH, o que impede de analisar a questão sob uma ótica mais precisa, mais ampla, de modo a verificar se tal proibição poderia ser realmente eficaz. No campo das suposições o pedido não procede. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão da habilitação do executado. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Nelcinda Menegatti Berto x Espólio De Gracioso Berto

ID: 329934049

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-41.2014.8.24.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELCINDA MENEGATTI BERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VINICIUS PANDOLFI

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JOSÉ LUIZ BERTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-41.2014.8.24.0080/SC EXEQUENTE : NELCINDA MENEGATTI BERTO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ BERTO (OAB SC021734) INTERESSADO : ESPÓLIO DE GRACIOSO BERTO ADVOGADO(A) : BRUNO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-41.2014.8.24.0080/SC EXEQUENTE : NELCINDA MENEGATTI BERTO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ BERTO (OAB SC021734) INTERESSADO : ESPÓLIO DE GRACIOSO BERTO ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS PANDOLFI DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado em razão da condenação da INDUSTRIAS REUNIDAS GRACIOSO BERTO LTDAao pagamento de obrigação. Houve o deferimento da penhora de bem imóvel e no evento 127, PET1 sobreveio petição do espólio de Gracioso Berto. O Inventariante Judicial requereu o CANCELAMENTO DO TERMO DE PENHORA expedido no EVENTO 44, bem como requer que a penhora realizada nestes autos se atenha realmente a bens de propriedade da empresa. O exequente manifestou-se no evento 134 e sucitou a ilegitimidade do espólio. Requereu-se a juntada da matrícula atualizada do imóvel, e sobreveio aos autos a matrícula n. 39.596 (diferente daquela do evento 44, TERMOPENH1 ). Vieram os autos conclusos. Da percuciente análise dos autos, tem-se que o Espólio de Gracioso Berto não é parte legítima para questionar a penhora do imóvel e não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18), dado que não é proprietário do imóvel penhorado. Nesse sentido: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE À SOCIEDADE EMPRESARIAL, DA QUAL O DE CUJUS, ORA EXECUTADO, ERA SÓCIO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISUM A QUO QUE DEVE SER MANTIDO, ANDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC/2015. PARTE INTERESSADA (PESSOA JURÍDICA) QUE DEVE POSTULAR POR VIA PRÓPRIA (EMBARGOS DE TERCEIRO) . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002774-28.2019.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA FUNDAMENTADA NA TESE DE QUE ATINGE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ARREMATANTE E CUNHADO DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DO AGRAVANTE PARA PLEITEAR A DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ARTIGO 18, "CAPUT", DO CPC. ADEMAIS, ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O BEM AINDA PERTENCE AO EXECUTADO. IMÓVEL QUE, APESAR DE ARREMATADO NO ANO DE 2005, NUNCA FOI TRANSFERIDO PARA A TITULARIDADE DO ARREMATANTE E FOI DADO EM HIPOTECA PELO PRÓPRIO EXECUTADO, POR DUAS VEZES, NOS ANOS DE 2013 E 2014. ADEMAIS, OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE O EXECUTADO E SUA ESPOSA RESIDEM NO IMÓVEL. PENHORA QUE DEVE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062264-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). Conquanto isso, verifico que a matrícula do evento 138, MATRIMÓVEL2 é diferente daquela que constou do evento 44, TERMOPENH1 , todavia, existe nesta matrícula, penhora vinculada a este processo, veja-se: Por isso, mantenho a penhora outrora deferida, a qual foi regularmente averbada. Não havendo impugnação à penhora e avaliação, iniciem-se os atos de alineação do bem. Cumpra-se conforme evento 80, DESPADEC1 .

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Jose Alberto Madeira Corrêa x Hector Arosemena Herrera e outros

ID: 338742153

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-21.2003.8.21.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO MADEIRA CORRÊA

Polo Passivo:

HECTOR AROSEMENA HERRERA SERGIO FERNANDO DA SILVA FRAGA SUCESSÃO DE ANTÔNIO CARLOS XAVIER HIAS SUCESSÃO DE JOSÉ HAMILTON QUADROS TORRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEMENTINA FARINHA DA ROSA

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JOSE ALBERTO MADEIRA CORRÊA

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REGIS MICHAELSEN NAPOLEÃO

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MARIA CARLA VALIENTE TEIXEIRA

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LAURA LAMPERT TORRES

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RODRIGO WALTRICK RIBAS

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CAROLINA FERNANDES MARTINS

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RICARDO CUNHA MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000213-21.2003.8.21.0012/RS AUTOR : JOSE ALBERTO MADEIRA CORRÊA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO MADEIRA CORRÊA (OAB RS025946) ADVOGADO(A) : CLEMENTINA FARINHA DA ROSA (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000213-21.2003.8.21.0012/RS AUTOR : JOSE ALBERTO MADEIRA CORRÊA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO MADEIRA CORRÊA (OAB RS025946) ADVOGADO(A) : CLEMENTINA FARINHA DA ROSA (OAB RS033483) RÉU : HECTOR AROSEMENA HERRERA ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA MARTINS (OAB RS019387) ADVOGADO(A) : CAROLINA FERNANDES MARTINS (OAB RS079617) RÉU : SUCESSÃO DE JOSÉ HAMILTON QUADROS TORRES ADVOGADO(A) : RODRIGO WALTRICK RIBAS (OAB RS066527) ADVOGADO(A) : LAURA LAMPERT TORRES (OAB RS057320) ADVOGADO(A) : MARIA CARLA VALIENTE TEIXEIRA (OAB RS062396) RÉU : SUCESSÃO DE ANTÔNIO CARLOS XAVIER HIAS ADVOGADO(A) : Regis Michaelsen Napoleão (OAB RS017818) RÉU : SERGIO FERNANDO DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA MARTINS (OAB RS019387) ADVOGADO(A) : CAROLINA FERNANDES MARTINS (OAB RS079617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido de prova oral evento 83, PET1 . 2. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2025, às 13h a ser realizada no Fórum da Comarca de Dom Pedrito. Na oportunidade, será realizada a oitiva das testemunhas indicadas pela parte requerida evento 83, PET1 . 3. O comparecimento deverá ser presencial, a teor do Ato nº 12/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, admitindo-se a participação virtual nos seguintes casos: i) Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados; ii) Réu preso, conforme indisponibilidade de condução ao foro, desde que garantida a possibilidade de atendimento do acusado por seu defensor; iii) Forças Policiais, quando o deslocamento implicar prejuízo ao serviço ou, durante o período de férias, quando fora da Comarca; iv) Réu solto e testemunhas, somente quando residirem fora da Comarca. Demais situações não previstas deverão ser encaminhadas ao Juízo, com requerimento fundamentado e comprovado pelo interessado. Em todos os casos, a participação virtual deverá apresentar conexão de internet estável e que o participante esteja apto à realização da solenidade (deve saber utilizar o sistema), sob pena de se considerar ausente, com as consequências atribuídas pela legislação processual penal. O requerimento para participação virtual deverá ser formulado até 3 dias antes da audiência, com a disponibilização de e-mail para recebimento do link de acesso. Caso o participante não possua endereço de e-mail, deverá disponibilizar número de celular com acesso ao whatsapp. 4. As testemunhas deverão ser intimadas pela parte que arrolou, para comparecerem à solenidade, devendo os procuradores observarem o disposto no artigo 455 do CPC. 5. Por fim, quanto ao pedido de realização de perícia formulado pelos réus Sérgio Fernando Fraga e Hector Arosemena Herrera evento 83, PET1 , indefiro-o, tendo em vista que o falecimento do réu Antônio Carlos Xavier Hias inviabiliza a realização de nova perícia médica. Ademais, o laudo pericial já produzido nos autos evento 3, PROCJUDIC21 , p. 12/15 poderá ser objeto de questionamento e contraditório durante a instrução processual, mediante a oitiva das testemunhas arroladas, especialmente os médicos indicados pelas partes. 6. Cumpra-se. 7. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000213-16.2025.4.03.6307

ID: 301196227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-16.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO MICHELETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-16.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: SILVANA FATIMA DE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-16.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: SILVANA FATIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MICHELETTO - SP321469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão de auxílio previdenciário decorrente de incapacidade temporária exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. A prova pericial concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e laborativas: "A AUTORA DE 49 ANOS DE IDADE, COM BASE NOS ELEMENTOS TÉCNICOS ATUALMENTE DISPONIBILIZADOS NOS AUTOS, NA ANÁLISE DA HISTÓRIA CLÍNICA E NO EXAME FÍSICO REALIZADO, NÃO APRESENTA SINAIS DE DESCOMPENSAÇÃO CLÍNICA NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO, NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO PARA DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. (...) Nestes termos, concluímos que NÃO FORAM ENCONTRADOS SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL" (pág. 6, id 362398780). A parte autora devidamente intimada não apresentou impugnação ("Decorrido prazo de SILVANA FATIMA DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59"), de modo que deve prevalecer a conclusão do perito médico judicial, que, após descrever e explicitar as doenças acometidas pela pericianda, realizar exame clínico, exibir fotografias e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que a parte autora não possui incapacidade laborativa, notadamente quanto ao exame físico realizado: “CABEÇA: Nada digno de nota. OLHOS: Nada digno de nota. OUVIDOS: Nada digno de nota. TÓRAX: Nada digno de nota. PULMÕES: Nada digno de nota. CORAÇÃO: Nada digno de nota. ABDOME: Nada digno de nota. MEMBROS SUPERIORES: Nada digno de nota. MEMBROS INFERIORES: Nada digno de nota. PSIQUISMO E SISTEMA NERVOSO: Comparece com vestes e higiene adequadas, manifestando manutenção nos cuidados com a apresentação pessoal, pensamento estruturado com curso e conteúdo regulares, não evidenciando atividades delirantes ou deliróides. Discurso conexo e atento à entrevista, orientada no tempo, espaço e circunstâncias. Tem suficiente noção da natureza e finalidade deste exame. Humor não polarizado, com afeto normomodulado, sem sinais de ansiedade. Comportamento tranquilo, permanecendo sentado durante toda a avaliação pericial e com fala em ritmo normal. Discernimento preservado, não relata distúrbios sensoperceptivos durante esta avaliação pericial, nem suas atitudes o faz supor. Inteligência dentro dos limites da normalidade. Ideação concreta, evidenciando satisfatória capacidade de abstração, análise e interpretação. Demonstra compreensão adequada dos assuntos abordados, pragmatismo preservado, memória de evocação e fixação preservadas. NEUROLÓGICO: Nada digno de nota. C) APARELHO ÓSTEO-ARTICULAR LIGAMENTOSO: Nada digno de nota. CINTURA ESCAPULAR: Nada digno de nota. COTOVELOS: Nada digno de nota. PUNHOS: Nada digno de nota. CINTURA PÉLVICA: Nada digno de nota. JOELHOS: Nada digno de nota. COLUNA CERVICAL: Nada digno de nota. COLUNA VERTEBRAL: Nada digno de nota” (pág. 4, id 362398780). Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico: "(...) A AUTORA SE APRESENTA COM VESTES E HIGIENE ADEQUADAS, APRESENTA COMPORTAMENTO TRANQUILO, HUMOR NÃO POLARIZADO, SEM DISTURBIOS SENSOPERCEPTIVOS, PENSAMENTO COM FORMA E CONTEÚDO NORMAIS, IDEAÇÃO CONCRETA, PRAGMATISMO E DISCERNIMENTO PRESERVADO" (pág. 5, id 362398780). Não há, portanto, incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado. Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais. A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal). Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-73.2021.4.03.6301

ID: 299024321

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-73.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-73.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA ANSELMO DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-73.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA ANSELMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA - SP331111 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-52.2017.8.24.0010

ID: 283621821

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-52.2017.8.24.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ACM TRANSPORTES EIRELI BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANY MACHADO FERREIRA

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BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-52.2017.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ACM TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) EXEQUENTE : BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-52.2017.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ACM TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) EXEQUENTE : BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional e extrema, somente deferida quando restar comprovado nos autos a inexistência de outros bens passíveis de penhora e, ainda assim, em percentual que não inviabilize a continuidade da empresa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1592597/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). Considerando que, in casu , não foram esgotadas as medidas constritivas, indefiro o pedido de penhora de faturamento. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, sob pena da extinção. 2.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. 3. Intimem-se.

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