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Marcio Augusto Dias x Banestes Seguros Sa

ID: 280215779

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001468-74.2024.8.08.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

BANESTES SEGUROS SA

Sentença

Advogados:

TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI

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AQUILES SILVA CELINO

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JANE MARA BARRADA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5001468-74.2024.8.08.0065 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO AUGUSTO DIAS REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA Advogados do(a) REQUERENTE: AQUILES SILVA CELINO - ES14741, JANE MARA BARRADA - ES25454 Advogado do(a) REQUERIDO: TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI - ES17113 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARCIO AUGUSTO DIAS (parte assistida por advogado particular) em face de BANESTES SEGUROS SA, por meio da qual alega que, em 17/06/2024, por volta das 12 horas, foi de carro até a sua propriedade rural para proceder com vistoria na bomba de irrigação e na plantação do café. Ocorre que, ao estacionar o carro e adentrar no cafezal, ouviu um barulho e retorno, no entanto, não encontrou o seu veículo. Na sequência, ao caminhar por aproximadamente 200 metros, se deparou com o carro em chamas. Nesse sentido, acionou a seguradora que, por sua vez, alegou impossibilidade de cobertura do sinistro, pois o requerente teria contribuído para o agravamento do risco, razão pela qual postula pagamento da cobertura securitária (valor do carro na tabela FIPE) e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita (com pedido de produção de prova pericial), seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, deixa-se de apreciar a preliminar de impossibilidade da inversão do ônus da prova, pois eventual hipossuficiência do requerente e ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos dos seus direitos são questões pertinentes ao mérito e serão analisadas como tal. Igualmente, indefere-se o pedido de prova pericial, até porque não se denota qualquer complexidade no presente feito, uma vez que a discussão se assenta sobre eventual enquadramento da conduta do autor, a saber, deixar o carro aberto e com as chaves na ignição (ponto incontroverso), como excludente da cobertura securitária, por conseguinte, a prova documental produzida se demonstra suficiente. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que, após averiguação do veículo, constatou-se que o requerente o deixou aberto com as chaves na ignição e se afastou do bem, portanto, agravou o risco da ocorrência, de sorte a caracterizar hipótese de exclusão da cobertura securitária (cláusula 6.2, alínea “c” das Condições Gerais do Manual do Segurado). Diante desse cenário, é imperativo pontuar como ponto incontroverso da demanda o fato de o autor ter deixado o carro aberto e com as chaves na ignição, cingindo controvérsia sobre o seu possível enquadramento, quanto à hipótese de exclusão de cobertura securitária. Sob esse prisma, há de se ponderar que o autor estava dentro da sua propriedade rural, porquanto, é razoável que sequer tenha cogitado a possibilidade de outras pessoas terem acesso ao automóvel, pois, repita-se, estava estacionado dentro de propriedade particular em zona rural (área afastada da circulação de pessoas). No mais, ainda que a sua conduta fosse interpretada como imprudente, isso não seria capaz de exonerar a seguradora de sua responsabilidade, sobretudo, porque não logrou êxito em comprovar má-fé do autor, de sorte que a boa-fé é presumida. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. FURTO DE VEÍCULO. CHAVE DEIXADA NA IGNIÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CASO CONCRETO. 1. O artigo 765 do CC, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. 2. Para que a seguradora, ora apelada, restasse isenta do pagamento do seguro, a má-fé ou dolo da parte segurada deveria ter sido cabalmente demonstrada, o que não se verificou na hipótese vertente. Imprescindível a intenção do segurado, não bastando mera negligência ou imprudência deste. Destarte, não comprovado o agravamento intencional do risco contratado, ônus que incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, é devida a indenização securitária. 3. Ausência de prova, a cargo da seguradora, de que o segurado tenha recebido as informações necessárias a respeito do seguro (condições gerais, cláusulas etc. ). Necessidade de disposição restritiva que deve ser redigida em destaque e de forma a oferecer toda informação necessária ao contratante que restou desatendida na espécie 4. Necessidade de ser resguardado do direito da seguradora aos salvados, devendo ser oportunizada a transferência da titularidade. Recurso provido. (TJRS; AC 5000381-84.2020.8.21.0090; Casca; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Isabel Dias Almeida; Julg. 31/08/2022; DJERS 31/08/2022) AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CAMINHÃO DE CARGA. CHAVE DEIXADA NA IGNIÇÃO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MARCO INICIAL. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO COM RELAÇÃO AO APELANTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. II. De outro lado, preceitua o art. 768, do Código Civil, que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Por sua vez, o contrato prevê seguradora fica isenta do pagamento da indenização se o segurado agravar intencionalmente o risco ou contribuir ou concorrer com culpa grave ou dolo, ação ou omissão para o agravamento do risco. III. Na hipótese dos autos, apesar de imprudente, a conduta do motorista ao deixar o caminhão estacionado em frente a posto de gasolina com a chave na ignição não é suficiente para configurar o agravamento intencional do risco e afastar o direito à indenização securitária. Era ônus da ré comprovar a má-fé no agir do segurado, na forma do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, do qual não se desincumbiu. lV. Assim, é devido o pagamento da indenização securitária, a qual, em se tratando de furto do veículo, deve corresponder ao valor previsto na Tabela FIPE na data do sinistro, valor que deve ser corrigido monetariamente, desde a data do sinistro. V. Descabe a pretensão do autor Nilo de ressarcimento pelos supostos lucros cessantes, uma vez não restaram cabalmente comprovados os prejuízos por ele sofridos com a negativa de cobertura, não podendo serem tais prejuízos presumidos. VI. Nesse sentido, embora os documentos juntados aos autos comprovem que o caminhão segurado era utilizado para fazer frete de mercadorias e gerava lucros, estes fazem referência somente ao autor Joarez e à empresa Transportes Pirobano Ltda. , não havendo qualquer comprovação que o único apelante, Nilo, auferia qualquer lucro proveniente da utilização do veículo. Ainda que Nilo possua cotas da empresa Transportes Pirobano Ltda. , as notas e contratos juntados ao feito estão em nome da sociedade, a qual não se confunde com a pessoa dos sócios. VII. Outrossim, por não se tratar de litisconsórcio ativo necessário, mas facultativo, uma vez que os demandantes possuem interesses distintos, um como segurado e o outro como proprietário do veículo, o recurso de apelação interposto somente pelo autor Nilo não é aproveitado pelo autor Joarez, nos termos do art. 1.005, do CPC. VIII. Dessa forma, não tendo o autor Nilo se desincumbido do seu ônus de comprovar os efetivos lucros cessantes e prejuízos por ele sofridos, nos termos do art. 373, I, do CPC, imperativa a manutenção da sentença com relação ao ponto. IX. Manutenção dos honorários advocatícios do procurador da ré, uma vez que observados os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC. X. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS; APL 0107211-27.2019.8.21.7000; Proc 70081353021; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard; Julg. 28/08/2019; DJERS 05/09/2019). Dessa forma, não restando caracterizada a hipótese de exclusão da cobertura securitária, condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 31.426,00 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e seis reais), referente ao valor da tabela FIPE do veículo na data do sinistro (17/06/2024), acrescido de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (negativa da seguradora). Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pelo fato da negativa ter se dado de forma arbitrária, com a ressalva de que o veículo é um instrumento essencial, na contemporaneidade, para o desenvolvimento de atividades cotidianas, razão pela qual condena-se a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de: a) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 31.426,00 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e seis reais), referente ao valor da tabela FIPE do veículo na data do sinistro (17/06/2024), acrescido de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (negativa da seguradora). b) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se, havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). JAGUARÉ, 21 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MARCIO AUGUSTO DIAS Endereço: Rua José Sossai, 246, Irmã Tereza Altoé, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: BANESTES SEGUROS SA Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-525

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Processo nº 5000381-50.2024.8.13.0322

ID: 257108511

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itaguara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000381-50.2024.8.13.0322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TEIXEIRA VILELA OLIVEIRA E. T. F. SULAMARA FONTES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL ALVES DA SILVA

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JEFFERSON DA ROCHA PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Juizado Especial da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Juizado Especial da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000381-50.2024.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: E. T. F. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MUNICIPIO DE ITAGUARA CPF: 18.313.015/0001-75 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo Art. 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação de indenização por danos morais movida por E.T.F, SULAMARA FONTES DOS REAIS e DOUGLAS TEIXEIRA VILELA OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAGUARA. Narram na petição inicial que E.T.F., à época dos fatos com 04 (quatro) anos de idade, era usuário do transporte público do Município de Itaguara, sendo que, diariamente, era transportado de sua residência até a escola onde estudava. Aduzem que, no dia 15/02/2023, por desídia do motorista e da monitora do ônibus escolar, E.T.F. foi esquecido dentro do ônibus em frente a escola por 03 (três) horas, ocasião em que a mãe de outro aluno viu a criança chorando dentro do ônibus e prestou-lhe socorro, o que lhe causou várias consequências e inegável abalo psicológico. Asseveram que tiveram mudanças drásticas em sua rotina após o ocorrido, uma vez que a criança não fez mais uso do transporte público. Sustentam que a experiência vivida por E.T.F. foi traumática para toda família, sendo incontestável a negligência do Município. Pugnam pela procedência do pedido para que o Município de Itaguara seja condenado ao pagamento de uma indenização a título de reparação pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada. Audiência de conciliação inexitosa – ID 10260505402. Contestação do Município de Itaguara em ID 10273537522. Réplica em ID 10281951174. Especificação de provas nos ID’s 10294145424 e 10296705590. Sobreveio a decisão de ID 10297117851 indeferindo o pedido de denunciação à lide formulado pelo Município de Itaguara. Decisão saneadora em ID 10318563650. Foi realizada AIJ (ID 10343949000), oportunidade em que foi ouvida uma testemunha. Alegações finais escritas nos ID’s 10352099087 e 10376698728. O Ministério Público informou o desinteresse no acompanhamento do feito – ID 10377052631. Redistribuição do feito – ID 10408056558. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. Decido. O processo desenvolveu-se à luz da legislação processual vigente, presentes os seus pressupostos e as condições da ação. Não há nulidades nem preliminares a serem guerreadas, motivo pelo qual passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar se estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, em razão de conduta ilícita atribuída a servidores do Município de Itaguara e que culminou em dano extrapatrimonial aos requerentes. O pedido é procedente em parte. Inicialmente, é necessário ressaltar que o sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, com fundamento legal no Art. 37, §6º, da CR/88. Todavia, quando o dano pode ser decorrente de uma omissão do ente público é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva ou teoria da faute du service. A respeito da matéria, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 20. ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional nº 48, de 10.8.2005. São Paulo: Malheiros Editora. p. 946-947). Deixando o ente público ou o prestador de serviço público de desempenhar suas atribuições de forma eficiente e adequada, a responsabilidade civil se configura em decorrência do descumprimento de uma atribuição legal. Pois bem. A prova dos fatos narrados na inicial está consubstanciada nos documentos que instruíram a inicial e no depoimento colhido na audiência de instrução e julgamento. Também não há divergência nos autos quanto ao fato de que o menor utilizava, diariamente, o transporte escolar municipal, não sendo crível que os dois adultos (monitora e motorista), responsáveis pelas crianças que utilizavam tal serviço público, simplesmente não tenham notado a presença/permanência de E.T.F no interior do ônibus mesmo após a descida dos demais estudantes, a ponto de este estacionar e trancar o veículo, esquecendo uma criança de 04 (quatro) anos dentro. Vale dizer que o referido evento não foi sequer refutado pelo Município em sua defesa, narrando que em momento algum há intensão do Município em negar o fato ocorrido ou mesmo diminuir o ocorrido (ID 10273537522, pág. 05). O Município apenas alega a inexistência de prova do dano sofrido ou do nexo de causalidade. No caso, cinge o exame à obrigação de fiscalização e segurança do menor usuário do transporte escolar fornecido pelo Munícipio, o nexo de causalidade entre a conduta negligente e o óbvio prejuízo psicológico enfrentado por E.T.F. Não restam dúvidas acerca do dever do Município de zelar pela integridade física e moral daqueles (menores) deixados sob sua custódia. A conduta omissiva é evidente não havendo qualquer justificativa para o esquecimento do menor no ônibus, por horas. É possível constatar que o menor ficou por três horas esquecido no interior do veículo, diante do horário em que foi encontrado. Evidencia-se, portanto, a falha do serviço. Entendo também que, no caso, houve suficiente demonstração do nexo causal exigido para se aperfeiçoar a responsabilidade reparatória. Em decorrência da conduta negligente dos agentes responsáveis pelo transporte e custódia dos menores, E.T.F foi colocado em situação que, incontestavelmente, não pode ser considerada mero aborrecimento da vida cotidiana. A situação foi grave, pois poderia ter causado consequências muito piores. O Município tem que criar mecanismos de fiscalização, rotinas de serviço, para que fatos desse tipo não se repitam. Quanto à criança, a situação passada por ela, apesar de breve, foi traumática, pois sentiu-se abandonada e, a partir de então, passou a ter medo de entrar em ônibus escolares e ser novamente esquecida. Portanto, evidenciada a conduta atribuível ao Município de Itaguara, que foi a negligência da monitora do ônibus, que não notou que a criança foi deixada no veículo; o dano, que foi o sofrimento sofrido pela criança; e o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano. Constatado, portanto, o nexo causal entre os danos sofridos e a omissão ilícita do Município. Para a configuração do dano moral, resta evidente que a situação causou prejuízos para uma criança de apenas 04 (quatro) anos que, sem qualquer aviso, foi esquecida no interior de um ônibus escolar, sozinha e trancada no veículo. Reitero não ser possível, ainda que hipoteticamente, considerar que tão evidente descuido com o bem estar psicológico de uma criança de tenra idade possa ser confundido com simples aborrecimento da vida cotidiana. Como já esclarecido, na demanda em tela o dano moral é evidente, não havendo como contestar toda a apreensão e os prejuízos psicológicos para o autor E.T.F, na época com a idade de 04 (quatro) anos, assim como a seus genitores, por ter sido "esquecido" em um ônibus escolar, acordando trancado no veículo, sem ninguém que pudesse confortá-lo e informar-lhe sobre o que se passava. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA ESQUECIDA DENTRO DO ÔNIBUS ESCOLAR DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa. - Configura dano moral indenizável a situação de esquecimento de criança de tenra idade no interior de ônibus escolar do Município, pois a responsabilidade civil estatal pela integridade dos seus custodiados é eminentemente objetiva. - A quantificação do dano moral deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuição em valor irrisório. (TJMG - Apelação Cível 1.0692.16.004084-0/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2020, publicação da súmula em 24/07/2020) – Negritei. Assim, dado o reconhecimento inequívoco do dano moral, na fixação de seu quantum deve-se ter em conta o duplo efeito da reparação, qual seja, o de punição ao causador do dano, e o de satisfação econômica à vítima na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva. Nessa linha de raciocínio, sopesando os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a verba indenizatória deve ser arbitrada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada um dos autores. Entendo que a mencionada quantia se mostra mais coerente com as peculiaridades do caso concreto do que o valor sugerido na peça inicial, respeitando o duplo efeito da reparação, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no Art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de Itaguara ao pagamento de indenização, a título de reparação pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada um dos autores E.T.F., DOUGLAS E SULAMARA, a ser corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da publicação desta sentença, e acrescido de juros moratórios também pela SELIC, incidentes desde o evento danoso, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários, nesta fase, por força do Art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas anotações. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000381-10.2024.4.03.6321

ID: 256995025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-10.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-10.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ADILSON DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP3038… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-10.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ADILSON DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. DO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (24/01/2024 - NB 211.907.120-3), mediante o reconhecimento de períodos de tempo especial, quais sejam, 26/05/1987 a 31/08/1987, 19/04/1988 a 02/05/1989, 13/06/1989 a 26/01/1990, 21/01/1992 a 24/03/1992, 11/09/1992 a 16/12/1992 e 02/01/1997 a 18/08/2020. Sobre o tema, importa consignar que a mera existência de comprovação de protocolo de pedido administrativo perante o INSS não supre a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício pretendido após análise de mérito. No caso em apreço, o próprio autor assinalou não haver períodos especiais a serem computados, o que se verifica no documento id. 313649386, página 01, o que gerou a análise automática pelo sistema do INSS, a importar no indeferimento do benefício em razão da impossibilidade de conversão do tempo especial em comum. No que toca ao requerimento administrativo e ao procedimento para sua realização, a Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022 determina o que segue: Art. 29. O interessado deve informar no requerimento qual o benefício ou serviço que ele solicita e prestar informações adicionais a ele relacionadas. Parágrafo único. As informações prestadas pelo interessado estão disponíveis nos campos adicionais da tarefa no PAT e são parte integrante do requerimento, devendo ser consideradas para sua análise e tomada de decisão. Na situação em apreço, tendo em vista que era de responsabilidade da parte o preenchimento correto do requerimento e, em caso de constatação de erro posterior, a sua correção via recurso administrativo ou novo pedido, resta caracterizado, pois, caso de indeferimento forçado do benefício. Isso porque a análise do mérito da pretensão autoral pela Autarquia restou impedida, não havendo pretensão resistida necessária à caracterização de uma lide, já que o INSS não pôde iniciar o exame da caracterização dos períodos como especiais. Nesse sentido, colaciono jurisprudência recentíssima de uma das Turmas Recursais da Subseção Judiciária de São Paulo a tratar de caso idêntico, em que a parte teve o indeferimento de aposentadoria requerida administrativamente unicamente em razão de ter assinalado “não” na opção de contagem de tempo especial. Trago, portanto, a literalidade da ementa: EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – APOSENTADORIA PROGRAMADA – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ONLINE – PARTE AUTORA QUE ASSINALOU “NÃO” NA QUESTÃO “POSSUI TEMPO DE ESPECIAL?” – FALHA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA QUE AFIRMOU ADMINISTRATIVAMENTE NÃO PRETENDER COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 RecInoCiv nº 5010602-15.2024.4.03.6301. Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Relator Juiz Federal Marcio Rached Millani. Data da publicação: 06/09/2024. Por fim, repiso que, em casos de indeferimento administrativo forçado causado pela própria parte requerente, bem como ausente recurso – ou novo pedido – administrativo em que a parte tenha procedido à correção, falta condição da ação, qual seja, o interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Cito, por importante, a previsão no julgamento paradigma feito pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (Grifos nossos) Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NÃO APRESENTADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 3. No caso dos autos, verifico que a parte autora, de fato, efetuou pedido administrativo para concessão do benefício previdenciário ora requerido sem ter apresentado a mesma documentação aqui colacionada, impossibilitando o ente autárquico de analisar de forma escorreita o pedido, ou seja, com todos os elementos necessários, mesmo depois de instada na seara administrativa para trazer aos autos do processo administrativo os originais de documentos que comprovassem a atividade rural em regime de subsistência alegada (ID 156978212). 4. A narrativa de que teria apresentado, na ocasião, os documentos necessários, não encontra respaldo no conjunto probatório, uma vez que o Contrato Particular de Arrendamento apresentado foi firmado entre pai e filho (o que parece estranho), além de não ter o reconhecimento das firmas correspondentes logo após sua suposta formalização (em 09/2017), sendo oportuno observar que as notas fiscais apresentadas indicariam que a primeira venda realizada em face de tal arrendamento só teria ocorrido depois do período em que se deseja o reconhecimento (em 01/2019 – nota 0001), o que também causa estranheza, até porque o arrendamento teria sido formalizado em 2017. E não há provas de que o INSS aquiesceu somente com a documentação que fora apresentada, à época. 5. Dessa forma, imperioso constatar que a parte autora deixou de apresentar documentação necessária para que Autarquia Previdenciária pudesse analisar o pleito e, quiçá, atender a sua postulação. Constato, portanto, que nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição desta demanda, de modo que o acolhimento da preliminar, no tocante à falta de interesse de agir, é medida que se impõe. 6. Preliminar acolhida. Apelação do INSS provida. Processo extinto. TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5071688-53.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 04/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022 (Grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. INDEFERIMENTO FORÇADO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. - A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação - objeto de muita discussão no passado - foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, em 3/9/2014, sob o regime de repercussão geral. - A apresentação de requerimento sem instrução documental alguma ou, ainda, o ulterior abandono das fases consequenciais primordiais (atendimento de exigências normativas usuais) não satisfaz o interesse processual, denotando, no aludido panorama, a presença de requerimento apenas “pro forma”, ferindo a “ratio essendi” da orientação do STF. Ausência de interesse de agir constatada. - Fica a parte autora condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, suspensa, porém, a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. Matéria preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito. - Revogação da tutela antecipatória de urgência anteriormente concedida. TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5049664-31.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 25/08/2021 (Grifo nosso) Noto, por importante, que o requerimento administrativo foi realizado com representação por advogada, motivo pelo qual resta rechaçado qualquer argumento pela necessidade de eventual afastamento da ausência de interesse de agir em prol da informalidade e simplicidade dos Juizados Especiais Federais, já que não se pode defender a existência de dificuldade excessiva do segurado na concretização do pedido. Portanto, ausente a pretensão resistida acerca do requerimento autoral, mediante o indeferimento forçado na seara administrativa em razão de erro imputável única e exclusivamente ao autor (o que foi aferido por este juízo ex officio), resta caracterizada a ausência de interesse de agir, a importar na necessária extinção sem resolução do mérito. Não pode o demandante, portanto, recorrer às vias judiciais no momento, sendo necessária a comprovação de efetivo indeferimento administrativo, por discordância do INSS no que toca aos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Logo, caso entenda cabível, deve o autor recorrer novamente às vias administrativas, realizando o requerimento de forma correta, sem que seja possível socorrer-se ao Judiciário na situação atual. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, segunda parte, do Código de Processo Civil. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, ou confirmada esta sentença pela Turma Recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova deliberação ou intimação das partes. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000381-18.2020.4.03.6105

ID: 260703720

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-18.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE

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CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-18.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE ROBERTO ALVES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE SOUZA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-18.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE ROBERTO ALVES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a revisão do benefício previdenciário – NB 159.240.968-4 (DER 01/06/12), mediante o reconhecimento de atividades submetidas a condições especiais nos interregnos de 20/06/78 a 31/10/79, 01/02/80 a 03/04/80, 01/08/80 a 06/08/80, 13/01/83 a 31/01/84, 01/03/84 a 28/04/85, 18/06/85 a 03/01/86, 01/04/88 a 31/03/91, 19/11/03 a 06/03/09, 07/08/09 a 05/10/09 e de 01/09/10 a 16/08/11, a fim de que seja convertida em aposentadoria especial ou a revisão da Renda Mensal Inicial. Deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID 31739531 - Pág. 1. Devidamente citado e intimado, o INSS contestou (ID 36251130 - Pág. 1). Alegou falta de interesse recursal em relação aos períodos reconhecidos na esfera administrativa (06/01/86 a 31/03/88 e de 01/04/91 a 18/11/03) e pediu a extinção da ação sem julgamento do mérito por ausência de juntada de documentação necessária para a análise na via administrativa. No mérito, refutou as alegações do autor. Réplica – ID 44164540 - Pág. 1. Nomeada a perita engenheira e segurança do trabalho, Sra. Carmélia Jarduli Santos para a realização de perícia técnica e fixado os honorários periciais em R$ 700,00 – ID 56615011 - Pág. 1. Recebido o pedido para considerar o período laborado na empresa Mais Montagens e Automação Industrial EIRELI, de 07/08/2009 a 05/10/2009, como comum – ID 140466667 - Pág. 1. Nomeado o perito Sr. Paulo Roberto Lavorini, em substituição à perita anteriormente nomeada – ID 253349252 - Pág. 1. Encaminhado e-mail ao Sr. Perito Paulo Roberto Lavorini, com a informação acerca de sua destituição – ID 314669568 - Pág. 1 Encaminhado e-mail ao Sr. Perito Valmir Moretti, acerca de sua nomeação – ID 314672342 - Pág. 1. Laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito Valmir Moretti, engenheiro e segurança do trabalho – ID 322032853 - Pág. 1. Manifestação do INSS acerca do laudo pericial – ID 322470139 - Pág. 1 e do autor – ID 322552644 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Os períodos de 06/01/86 a 31/03/88 e de 01/04/91 a 18/11/03 já foram computados pelo INSS, consoante ID 27400074 - Pág. 1 e não são objeto de discussão nos presentes autos. Extingo o pedido de reconhecimento do labor comum de 07/08/09 a 05/10/09, sem julgamento do mérito, uma vez que já computado pelo INSS, consoante ID 27400074 - Pág. 1. Indefiro o pedido de extinção da ação sem julgamento do mérito, por ausência de juntada de documentação necessária para a análise na via administrativa, haja vista que foi juntada aos autos cópia do processo administrativo – ID 33511639 - Pág. 3/40, ID 33511640 - Pág. 1/40, ID 33511641 - Pág. 1/40, ID 33511642 - Pág. 1/40, ID 33511643 - Pág. 1/25. Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados no despacho ID 56615011 - Pág. 1, em favor do Sr. Perito Valmir Moretti. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). A simples exposição qualitativa do trabalhador a agentes carcinogênicos enseja o reconhecimento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente, e a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a nocividade dos agentes, como o próprio INSS reconhece na IN 128/2022 e Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS /2015. Em relação ao agente calor, deve ser levado em conta o disposto no Anexo nº 3 da NR 15, que fixa os limites de tolerância para sua exposição, avaliada por “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG e, em seu quadro nº 1, fixa o índice máximo de exposição conforme o tipo de atividade, se leve – até 30,0 IBUTG, se moderada – até 26,7 IBUTG e se pesada – até 25,0 IBUTG. O Decreto n. 53.831/1964 considera especial a atividade laboral com exposição ao agente nocivo calor superior a 28º IBUTG. Em relação aos períodos cuja especialidade pretende ver reconhecida, foram juntadas cópias dos seguintes documentos: - 20/06/78 a 31/10/79: CTPS – ID 36251410 - Pág. 38, empacotador, empresa J. Alves Veríssimo S/A. Em virtude da ausência de documentos que comprovem a exposição a fatores de riscos ambientais, deixo de reconhecer a especialidade do período. - 01/02/80 a 03/04/80 e de 01/08/80 a 06/08/80: não foram anexados documentos que comprovem a exposição a fatores de riscos ambientais, razão pela qual deixo de reconhecer a especialidade dos períodos. - 13/01/83 a 31/01/84: CTPS – ID 27400071 - Pág. 2, auxiliar geral, Marcenaria Monza Ltda, sem anotação da data de saída e de 01/03/84 a 28/04/85 - CTPS – ID 27400071 - Pág. 2, auxiliar geral, Marcenaria Monza Ltda. O laudo pericial indica que esteve exposto a ruído de 91,4 a 90,01 dB(A), razão pela qual reconheço a especialidade dos períodos – ID 322032853 - Pág. 5. - 18/06/85 a 03/01/86: CTPS – ID 27400071 - Pág. 2, ajudante de fábrica, Metal Leve Clevite e PPP – ID 27400072 - Pág. 1 que afiança exposição a ruído de 92 dB(A), razão pela qual reconheço a especialidade do período. - 01/04/88 a 31/03/91 e de 19/11/03 a 06/03/09: PPP – ID 27400073 - Pág. 1, expedido em 12/07/19, que indica o labor perante a Unilever Brasil Industrial Ltda, cargos de auxiliar almoxarifado de manutenção e mecânico de treinamento, com exposição aos seguintes agentes: 1) 01/04/88 a 31/03/91: sem exposição a fatores de riscos ambientais – não há dados mensurados, razão pela qual não reconheço a especialidade do período; 2) 01/01/99 a 31/12/03: sem exposição a fatores de riscos ambientais – não há dados mensurados, razão pela qual não reconheço a especialidade do período; 3) 01/01/04 a 06/06/05: sem exposição a fatores de riscos ambientais – não há dados mensurados, razão pela qual não reconheço a especialidade do período; 4) 07/06/05 a 06/06/06: ruído de 77,6 dB(A) NEN; monóxido de carbono e óleo mineral, com utilização de EPI eficaz. Ante a presença de agentes químicos cancerígenos, reconheço a especialidade do período; 5) 07/06/06 a 30/03/08: sem exposição a fatores de riscos ambientais – não há dados mensurados, razão pela qual não reconheço a especialidade do período e, 6) 31/03/08 a 06/03/09: ruído de 81 dB(A); calor de 21,0 a 24,6 °C, sem utilização de EPI eficaz; graxa e óleo lubrificante, razão pela qual reconheço a especialidade do período pela presença dos agentes químicos cancerígenos. - 01/09/10 a 16/08/11: PPP – ID 239529468 - Pág. 1 que indica exposição a ruído de 66,5 dB(A), razão pela qual não reconheço a especialidade do período. Considerando os limites de tolerância do ruído às épocas e exposição a agentes químicos cancerígenos, reconheço o caráter especial dos períodos de 13/01/83 a 31/01/84, 01/03/84 a 28/04/85, 18/06/85 a 03/01/86, 07/06/05 a 06/06/06 e de 31/03/08 a 06/03/09. Desse modo, com o reconhecimento da atividade especial dos períodos referidos, convertidos em comum, somados aos períodos já reconhecidos administrativamente e constantes do CNIS, o autor perfaz, em 01/06/12, 37 anos, 02 meses e 02 dias de tempo comum e 19 anos, 06 meses e 21 dias de tempo especial, conforme planilhas anexas que passam a fazer parte desta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para reconhecer que o autor exerceu atividades em condições especiais nos períodos de 13/01/83 a 31/01/84, 01/03/84 a 28/04/85, 18/06/85 a 03/01/86, 07/06/05 a 06/06/06 e de 31/03/08 a 06/03/09, conforme fundamentação supra, condenar o INSS a convertê-lo em tempo de serviço comum, determinar a revisão do benefício NB 159.240.968-4, desde a sua data de início, DIB 01/06/12 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso, bem como ao pagamento das diferenças vencidas entre a DIB e a DIP, esta contada da DIB à data do requerimento administrativo de revisão, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP, descontados eventuais valores já recebidos. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3°, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Tendo em vista a presença dos requisitos legais e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual intime-se o INSS para a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor JOSÉ ROBERTO ALVES, CPF 057.574.638-64, RG 17211506, no prazo de trinta dias, devendo comprovar o cumprimento no prazo de quinze dias, após findo o prazo de implantação. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a Central de Processamento Eletrônico - CPE o encaminhamento dos autos à AADJ para cumprimento da presente decisão/sentença, devendo o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Expeça-se, cumpra-se e intimem-se com urgência.

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Processo nº 5000381-07.2025.8.21.0059

ID: 333374772

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000381-07.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JAIR CANDIOTO SOARES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA LUIZA BASTOS BONES

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BASTOS & SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRENDHA RHANNIARYN LOPES SOARES

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Apelação Cível Nº 5000381-07.2025.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELANTE : CLAUDIO JAIR CANDIOTO SOARES (EMBARG… Apelação Cível Nº 5000381-07.2025.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELANTE : CLAUDIO JAIR CANDIOTO SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : BRENDHA RHANNIARYN LOPES SOARES ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA BASTOS BONES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, conforme exigência do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, em execução fiscal para cobrança de ISS e Taxa de Vistoria e Localização no valor de R$ 2.001,64. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando comprovada a hipossuficiência do executado; (ii) a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos recebidos sem garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A garantia do juízo é requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 e o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 526. O STJ admite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando inequivocamente comprovada a situação de insuficiência patrimonial do devedor. No caso concreto, a hipossuficiência do embargante está demonstrada pela concessão da gratuidade de justiça, pela declaração de pobreza, pelo comprovante de recebimento de aposentadoria e pela declaração de ajuste fiscal que comprova ausência de patrimônio e de renda elevada. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal está condicionada ao cumprimento de três requisitos concomitantes: apresentação de garantia, verificação da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A ausência de garantia do juízo impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, conforme entendimento do STJ no Tema 526. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para determinar o recebimento e processamento dos embargos à execução fiscal, sem efeito suspensivo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º; CPC/2015, art. 919. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.272.827/PE, Tema 526, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/05/2013; STJ, REsp 1.127.815/SP, Tema 260, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/11/2010; STJ, AgInt no AREsp 1.789.195/RN, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 27/11/2024; STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28/5/2019. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA CLAUDIO JAIR CANDIOTO SOARES apela da sentença que rejeitou a inicial dos Embargos nº. 5000381-07.2025.8.21.0059/RS que opôs à Execução Fiscal nº. 5002362-18.2018.8.21.0059/RS (THEMIS: 059/1.18.0003998-0), promovida pelo MUNICÍPIO DE OSÓRIO para o pagamento de ISS e de TAXA DE VISTORIA E LOCALIZAÇÃO, cujos fundamentos transcrevo ( processo 5000381-07.2025.8.21.0059/RS, evento 5, SENT1 ): SENTENÇA Vistos. O disposto no art. 16 da LEF estabelece que: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No caso dos autos, conforme se observa da execução apensa nº 50023621820188210059, inexiste penhora, e por consequência o juízo não está garantido. Assim, com base no disposto do art. 485, inc. I, do CPC, c/c o art. 16, §1º, da LEF, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO o processo. Custas pelo embargante, cuja exigibilidade ficará suspensa, em face da gratuidade da justiça que vai deferida. (...) A inconformidade diz respeito à rejeição liminar dos Embargos à Execução Fiscal por ausência de garantia do juízo, invocando os seguintes aspectos: (a) alega que a sentença viola o direito de acesso ao Judiciário; refere que, com a inicial, pediu gratuidade de justiça que foi deferida e defende que, a concessão de gratuidade de justiça já indica que não possui meios de garantir o Juízo para o processamento dos Embargos; (b) defende que os Embargos devem ser recebidos com suspensão da Execução Fiscal como forma de evitar que sofra constrições indevidas no curso do feito, já que se trata de execução de débito cuja legalidade está sendo questionada. Pede o provimento ( processo 5000381-07.2025.8.21.0059/RS, evento 9, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões no sentido da manutenção da sentença de rejeição dos Embargos ante a ausência de garantia do Juízo ( evento 13, CONTRAZAP2 ). É o relatório. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. Sobre garantia do Juízo, oportuno destacar que, se de um lado , com fulcro no art. 16, § 1º, da Lei das Execuções Fiscais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, pelo rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a garantia do Juízo é requisito de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal (TEMA 526, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013); de outro lado , o mesmo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que essa exigência pode ser superada, de modo excepcional , quando inequivocamente comprovada a situação de insuficiência patrimonial , para além de ter definido, também pelo rito dos recursos repetitivos, que a insuficiência da penhora, por si só, não impede o recebimento de embargos do devedor na execução fiscal, já que ela pode ser complementada (TEMA 260, REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010). Na mesma linha, destaco precedentes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça, em que são invocados esses entendimentos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa (art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) nos casos em que comprovada a manifesta insuficiência do patrimônio do Executado. 2. A jurisprudência deste Sodalício entende possível, de forma excepcional , "o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024). 3. No caso, a Fazenda Pública não se insurge contra a constatação da Corte local a respeito da ausência de condições econômicas do Executado para garantir o juízo. O que se sustenta é apenas a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo mesmo na hipótese de hipossuficiência patrimonial do Executado, tese esta que não encontra guarida no mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior reconheça a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação da garantia do juízo nas situações de hipossuficiência patrimonial do devedor, o Tribunal a quo consignou que a Agravante não logrou comprovar a insuficiência de seu patrimônio. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. III - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.157.189/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 25/11/2024.) (grifos meus) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. REFORÇO DA GARANTIA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. Na espécie, a recorrente alega a possibilidade de reforço da penhora e que teria comprovado sua hipossuficiência financeira. Todavia, o acórdão firmou que, em observância à jurisprudência do STJ, concedida oportunidade de reforçar a garantia ou de comprovar a insuficiência patrimonial, a embargante não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a condição de incapacidade econômica alegada. 5. "A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor " (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/3/2024). 6. A apresentação de razões dissociadas e a não impugnação de fundamentos do acórdão por si só capazes de manter o resultado do julgado configuram deficiência da fundamentação recursal, impedindo o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF. 7. A pretensão de modificação das premissas firmadas no acórdão no sentido das alegações recursais é inviável no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de fatos e provas, providência vedada por força do óbice da Súmula 7/STJ. 8. Prejudicado o dissídio alegado quanto à questão a respeito da qual já houve aplicação de óbice de conhecimento, quando do seu exame pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.578.285/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor . 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois a Corte regional, com amparo no quadro fático-probatório dos autos, decidiu que não foi efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor a justificar a admissão dos embargos à execução fiscal sem o oferecimento da garantia integral do crédito exequendo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENHORA. SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. RESP 1.127.815/SP. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado concluiu que "A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ". No entanto, ao reler a petição de Agravo em Recurso Especial, constata-se que todos os fundamentos de inadmissão foram devida e especificamente atacados pelo recorrente, pelo que os Aclaratórios devem ser acolhidos para conhecer do Agravo e, na sequência, apreciar o Recurso Especial. 2. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão que determinou complementação de penhora, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução Fiscal. 3. A garantia do juízo na execução fiscal constitui pressuposto essencial ao processamento dos Embargos à Execução. Porém, admite-se, de forma excepcional, a apreciação dos Embargos do Devedor quando demonstrada inequivocamente situação de insuficiência patrimonial. Nessa linha: AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/08/2015, AgRg no AREsp 621.356/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2015 . 4. No julgamento do REsp 1.127.815/SP , sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente ". 5. Assim, merece amparo a pretensão recursal quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC do Recurso Especial interposto pelo particular. O Tribunal a quo não apreciou as alegação do recorrente, veiculada nos Aclaratórios (fls. 528, item 43, e-STJ), de não ter condições econômicas de reforçar a penhora para fins de oposição dos Embargos à Execução Fiscal. 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.048.510/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal , restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos . 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo . 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp n. 1.487.772/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 12/6/2019.) (grifos meus) No caso, é incontroverso que não houve penhora de qualquer bem ou valor nos autos da Execução Fiscal. Todavia, a sentença extintiva concedeu ao embargante/executado o benefício da gratuidade de justiça ( evento 5, SENT1 ), sendo que, para tanto, foi juntada, na origem, declaração de pobreza ( evento 1, DECLPOBRE4 ) e comprovante de recebimento de aposentadoria pelo INSS em valor inferior a R$ 1.500,00 ( evento 1, COMP5 ). E, nesta instância, foi juntada a última declaração de ajuste fiscal ( evento 7, COMP2 ) de onde se extrai que o Embargante/Executado não possui patrimônio nem renda elevada e isso corrobora no sentido de que não possui condições de prestar garantia para o processamento dos Embargos. Nesse passo, resulta configurada a excepcionalidade que enseja a possibilidade de recebimento dos Embargos sem garantia do Juízo. Isso não obstante se observe que a Execução Fiscal tramita desde 2018 para o pagamento de débitos de ISS e de TAXA DE VISTORIA E LOCALIZAÇÃO, no valor de R$ 2.001,64 ( evento 3, PROCJUDIC1 ), ao passo que a alegação contida na inicial dos Embargos é de nulidade da CDA por ausência de requisitos legais e ausência de prévio processo administrativo ( evento 1, INIC1 ), sendo de conhecimento comum que, em sede de Execução Fiscal, é perfeitamente cabível a oposição de defesa via Exceção de Pré-Executividade, incidente que dispensa garantia e que, de ordinário, bem se presta para o adequado exercício do direito de defesa. Por fim, considerando que, na inicial dos Embargos, é postulado o recebimento com atribuição de efeito suspensivo ( evento 1, INIC1 ) e que essa pretensão é reeditada nas razões de Apelação ( evento 9, APELAÇÃO1 ), ressalto que a consequência jurídica de os Embargos à Execução Fiscal se processarem sem garantia integral e suficiente do juízo (friso que, no caso, sem qualquer garantia ), é a ausência de efeito suspensivo, destacando que, no REsp nº. 1272827/PE, TEMA 526 1 , o Superior Tribunal de Justiça definiu que o art. 739-A do CPC/73 (correspondente ao art. 919 do CPC) é incidente em sede de execução fiscal, mas que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos fica condicionada aos seguintes requisitos: (i) apresentação de garantia; (ii) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação ("fumus boni juris") e (iii) do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ("periculum in mora"), inocorrentes na espécie. Na mesma linha e já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, destaco recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça em que há expressa menção ao art. 919 do Código de Processo Civil 2 : TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC/73 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1.272.827/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, CPC/73. TEMA N. 526/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 526, nos autos do REsp repetitivo n. 1.272.827/PE de relatoria do ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC/73 (art. 919 do CPC/2015) aplica-se às execuções fiscais e que atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor "fica condicionada" ao cumprimento de três requisitos : apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II - O reexame dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC/73, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, em razão do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 529.414/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/9/2014 e AgRg no AREsp 419.177/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 2/12/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1182681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018) (grifos e sublinhados meus) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. HIGIDEZ DA MARCHA PROCESSUAL. PRIMAZIA DO CRÉDITO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é automática, dependendo de provimento judicial fundamentado a requerimento da parte embargante. 2. Ou seja, não basta que a execução esteja garantida. Devem estar presentes ainda os juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie. 3. É que, de um lado, o próprio Tribunal de origem afirma que a argumentação trazida pela parte não se revela, de plano, capaz de debelar os títulos executivos; de outro, a simples possibilidade de penhora dos bens garantidos, sequência ordinária da marcha processual, não se mostra suficiente para paralisar a execução do crédito público, que ostenta primazia sobre o privado. 4. Entendimento que persiste após a entrada em vigor do art. 919 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido para restabelecer a decisão do primeiro grau de jurisdição que indeferiu o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. (REsp 1732340/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC/1973. RESP 1.272.827/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. De outro lado, a jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que o art. 739-A do CPC/1973 aplica-se às execuções fiscais, e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora ). 3. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou compreensão de que a "aferição da existência dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requer o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.468.833/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1105234/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 03/04/2018) (grifos e sublinhados meus) Com essas considerações, cumpre dar parcial provimento à Apelação para reformar a sentença que rejeitou liminarmente os Embargos por ausência de garantia do Juízo, determinando o seu recebimento e processamento, porém despido de efeito suspensivo, pois, para tanto, como acima sinalizado, é necessário o preenchimento concomitante dos requisitos definidos no REsp nº. 1272827/PE, TEMA 526, ao passo que, no caso, falta justamente o requisito da garantia do Juízo. Isso posto, em decisão monocrática, dou parcial provimento à Apelação. Intime-se. Porto Alegre, 22 de julho de 2025. 1. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791.2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696.3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa.4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias.5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia;verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008.8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011.9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.(REsp n. 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013.) 2. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

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Processo nº 5000381-66.2019.8.21.0075

ID: 311161241

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-66.2019.8.21.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE ROOS VOLZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

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LUIS ALBERTO BAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000381-66.2019.8.21.0075/RS AUTOR : SILVANE ROOS VOLZ ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN (OAB RS120313) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO BAUER (OAB RS065756) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000381-66.2019.8.21.0075/RS AUTOR : SILVANE ROOS VOLZ ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN (OAB RS120313) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO BAUER (OAB RS065756) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante da manifestação da parte ré e da concordância da parte autora nos Eventos 121 e 126, reputo caracterizada a execução invertida . 1.1. Para melhor compreensão da atual fase processual que o feito se encontra, retifique-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 2. Deixo de exigir o adiantamento das custas processuais lato sensu relativas à fase de cumprimento e de fixar honorários para a presente etapa processual, visto que a execução sequer foi deflagrada, tendo o réu/executado se prontificado ao pagamento do crédito exequendo sem qualquer resistência e/ou delongas processuais. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DO ARBITRAMENTO. 1. Reconhecida a omissão quanto à existência de créditos distintos executados na presente demanda, tendo em vista que o acórdão embargado tratou todo o crédito como passível de pagamento exclusivamente por precatório, sem considerar a autonomia dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não é cabível quando configurada a execução invertida , sendo também indevidos os honorários quando esta não é oportunizada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50528327520248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 25-02-2025) Colaciono, ainda, julgado do Supremo Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA . CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2. O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor). Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3. No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor. Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução , e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença. Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos. Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ. 5. Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução . Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 2.014.491/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024.) 3. Observando-se o montante apontado pela parte devedora como devido, retifique-se o valor da causa, caso necessário. 4. Ato contínuo, expeça-se a competente requisição de pagamento. 5. Com a realização do depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-lhe para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre a satisfação de seu crédito, com a advertência de que o seu silêncio será interpretado como quitação integral. 6. Do pedido de destaque de honorários contratuais Trata-se de pedido de destaque dos honorários contratuais da requisição de pagamento a ser expedida, com fundamento na Lei Federal no 8.906/1994. Os procuradores da parte exequente juntaram aos autos contrato de honorários ( evento 126, DOC2 ). É o relatório. Decido. O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º estabelece que Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Portanto, independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Com efeito, nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. Por outro lado, anoto que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a decisão que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. De fato, a regra prevista no artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), embora seja capaz de ensejar a dedução do valor dos honorários contratados do crédito principal, não tem o condão de modificar a forma de pagamento do referido crédito, bem como não infirma o entendimento adotado pelo STF. Assim, cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, conforme amplo entendimento jurisprudencial do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO POR RPV. Não é cabível o pagamento de honorários contratuais por modalidade diversa daquela a que está sujeita o crédito principal. (TRF4, AG 5025871-65.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/10/2018) Com efeito, a autorização do destaque dos honorários contratuais é possível, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. Isto é, não é cabível o pagamento de honorários contratuais por modalidade diversa daquela a que está sujeita o crédito principal. Ante o exposto, defiro o pedido retro, nos termos da fundamentação, destacando os honorários contratuais diretamente em favor do procurador da parte autora, mediante a expedição de precatório. 7. Caso informado pela parte credora o total adimplemento da dívida ou decorrido o prazo que lhe fora conferido sem manifestação, o que deverá ser devidamente certificado, julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7.1 Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de execução invertida , como acima decidido. 8. Intimem-se. 9. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000381-18.2024.8.13.0074

ID: 300853125

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-18.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TEODORO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000381-18.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: MAURICIO TEODORO DE ANDRADE CPF: 638.671.096-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – Relatório Maurício Teodoro de Andrade, devidamente qualificado nestes autos, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando o reconhecimento de Tempo de Serviço Rural c/c Aposentadoria Programada por Idade. Contou que pretende ter reconhecido/declarado o período em que alegado ter laborado na atividade rural, ou seja, 03/09/1969 a 30/09/1978. Declarou que ingressou com o pedido administrativamente junto ao INSS, sob o NB 41/201.604.511-0 e aposentadoria na modalidade híbrida, o que foi indeferido. Afirmou que a autarquia ré argumentou ter indeferido o pleito autoral em razão da não comprovação do efetivo exercício do trabalho rural e por falta de cumprimento dos requisitos legais. Declarou que desde a tenra idade desempenhou labor no campo, na condição de segurado especial, em regime de economia familiar e, por vezes, de forma individual, motivo pelo qual ingressou com a presente ação judicial. Requereu a procedência da ação para: “(…) 5.1) reconhecer/declarar judicialmente o tempo de serviço rural exercido pelo autor entre 03/09/1969 a 30/09/1978, determinando ao INSS que proceda a inclusão/averbação de todos tempo reconhecido judicialmente junto ao CNIS do autor para fins previdenciários; 5.2. condenar o INSS a conceder ao autor a prestação alimentar de aposentadoria programada por idade, na modalidade híbrida/mista, desde data do requerimento administrativo indeferido, ou, a seu favor, desde a data em que implementou os requisitos para recebimento do benefício ou do benefício mais vantajoso, reafirmando-se a DER judicialmente se for o caso; (…)”. Com a inicial vieram diversos documentos. Despacho inicial em ID 10160437176 determinando a citação do INSS. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação em petição de ID 10194974594, alegando no mérito que o genitor do autor exercia atividades urbanas diversas e que não possui nenhum documento capaz de vincular o autor ou seus genitores ao labor rural; afirmou que as certidões acostadas aos autos não compreendem o período autodeclarado por ele; declarou que a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria pleiteada. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Sobreveio impugnação à contestação em ID 10214876582. Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, o autor requereu a produção de prova testemunhal em ID 10220533938, ao passo que o INSS deixou o prazo transcorrer in albis. Realizou-se audiência de instrução e julgamento no dia 12 de novembro de 2024, mormente a ata de ID 10343980731, ocasião em que não foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, sendo ouvidas 02 (duas) testemunhas da parte autora, sendo dispensadas a testemunha Geraldo Magela Alves. Em sede de alegações finais, o autor reiterou os termos de suas manifestações anteriores em ID 10349434297, ao passo que o INSS manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação No mérito Versam os autos sobre ação previdenciária em que o autor pleiteia a aposentadoria por idade, com fundamento no art. 48, §3º da Lei 8.213/91, denominada pela doutrina como aposentadoria por idade “híbrida” ou “mista”, ou seja, mediante o cômputo de labor urbano e rural. O art. 48 da Lei 8.213/91 tem a seguinte redação: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Negritei). Desse modo, verifica-se que, com o advento da Lei 11.718/08, a legislação previdenciária passou a prever que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 também dispôs sobre a aposentadoria por idade “híbrida” ou “mista” no §2º do art. 51: Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no §5º do art. 9º. (...) § 2º Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no §1º, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. (...) §4º Aplica-se o disposto nos §§ 2o e 3o ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. (Negritei). Diante das normas acima, quando a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias do segurado alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado fará jus à aposentadoria híbrida. Sem olvidar de posições contrárias, entendo que não constitui óbice à concessão da aposentadoria por idade “híbrida” o fato de que a última atividade exercida pelo segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza rural. Cumpre esclarecer também que, para fins de aposentadoria por idade, o tempo na atividade rural, sem recolhimento das contribuições previdenciárias, será considerado como carência, não se aplicando a vedação constante da última parte do §2º do art. 55 da Lei 8.213/91, que se refere apenas aos casos de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação a comprovação do tempo de serviço rural, independente do recolhimento de contribuições previdenciárias, é importante salientar que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o rol para comprovação de seu exercício, previsto no art. 106 da Lei 8.213, é meramente exemplificativo, podendo ser admitidos outros documentos que não apenas aqueles ali previstos, para comprovação do trabalho rural. Ademais, no que diz respeito à comprovação dessa atividade, é pacificado entendimento no Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais pela extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro, em atenção à solução pro misero, ou seja, a profissão do marido, declarada em assentamentos de registro civil é extensível à esposa, diante do regime de economia familiar em que se viam inseridos os mesmos. O reconhecimento do tempo de serviço rural, comprovadamente desempenhado por trabalhador menor em regime de economia familiar, é assente no STJ com o entendimento no sentido da possibilidade do seu cômputo, para fins previdenciários, a partir dos 12 (doze) anos de idade (STJ - AR: 3629 RS 2006/0183880-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 23/06/2008, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2008). Na linha da jurisprudência firmada no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do cabimento da ação declaratória, para fins de averbação de tempo de serviço e concessão de benefício previdenciário futuro. Contudo, o reconhecimento de tempo de serviço rural exige início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, no termos das Súmulas nº 27 do TRF-1ª Região e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Já fixados os parâmetros de valoração da prova, passo à análise da situação específica da presente demanda. O autor, nascido em 03/09/1957 (ID 10154503331), implementou o requisito etário exigível para a aposentadoria híbrida em 03/09/2017 (60 anos) e requereu o benefício na via administrativa em 30/09/2022. Assim, deve comprovar a carência de 180 meses de contribuição, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Conforme consta na petição inicial, o autor alega que exerceu atividade rural nos períodos de 03/09/1969 a 30/09/1978. Do catálogo probatório: Em ID 10154527533 contém Certidão de Inteiro Teor – Nascimento do irmão do autor, datado de 1970, na qual consta a profissão de seu genitor como lavrador; Em ID 10154527534 contém Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), datado de 1975, na qual consta a sua profissão como lavrador; Em ID 10154527535 contém Título Eleitoral, datado de 1976, na qual consta a sua profissão como lavrador. Embora entenda que é perfeitamente possível que o início de prova material possa projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, quando corroborado por segura prova testemunhal, a projeção de efeitos no tempo é limitada, devendo ser aferida caso a caso, ou seja, desde que seja o período de tempo razoavelmente próximo ao constante do documento. Percebo que os documentos trazidos aos autos conquanto indiquem possível ligação do autor com a zona rural, não são suficientes para comprovar, com razoável precisão temporal, o efetivo exercício da atividade rural no período alegado, especialmente entre os anos de 1969 a 1978. Ademais, especificamente o certificado de dispensa e o título eleitoral são atos autodeclaratórios, sem presunção de veracidade quanto à atividade exercida, não sendo aptos, isoladamente, a comprovar labor rural. No tocante a certidão de nascimento do irmão do autor, por sua vez, não vincula diretamente o autor ao exercício da atividade campesina, tampouco é contemporânea a maior parte do período pleiteado. Lado outro, a prova oral colhida, embora coerente, não supre a ausência de início de prova material robusta. Neste ínterim, não preenchidos os requisitos autorizadores do benefício de aposentadoria pleiteado, ou seja, híbrida/mista, a improcedência da ação é medida imperiosa. III – Dispositivo Isso posto, diante dos fundamentos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais aviados por Maurício Teodoro de Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, eis que foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 2 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 1, REMETAM-SE os autos ao TRF (art. 1.010, § 3º, do CPC). 3 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 4 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 3, REMETAM-SE autos ao TRF (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, mantida esta sentença e cumpridas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5000381-68.2025.4.04.7025

ID: 276377787

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-68.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA APARECIDA FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERMENSON ROBERTO RODRIGUES MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-68.2025.4.04.7025/PR AUTOR : NEIVA APARECIDA FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERMENSON ROBERTO RODRIGUES MARQUES (OAB PR058458) DESPACHO/DECISÃO 1. Gra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-68.2025.4.04.7025/PR AUTOR : NEIVA APARECIDA FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERMENSON ROBERTO RODRIGUES MARQUES (OAB PR058458) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça. Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso , apresentou-se declaração de hipossuficiência, não foi constatada renda mensal superior ao do maior benefício e inexiste, até o momento, qualquer elemento nos autos indicativos da capacidade econômica da parte que requer o benefício. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Tutela provisória de urgência . A concessão de tutela provisória de urgência se subordina ao disposto no art. 300, caput , do CPC, cuja redação é a seguinte: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Conforme o §3º do mesmo artigo, ainda, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A medida apresenta como requisitos, pois, a probabilidade do direito, o perigo de dano pela demora e a reversibilidade dos efeitos da decisão . No caso , pretende-se a obtenção de benefício negado administrativamente pelo INSS. O indeferimento é ato administrativo, dotado, enquanto tal, de presunção de legitimidade – isto é, a presunção de que o ato foi realizado de acordo com a lei. Tal circunstância importa em inversão do ônus probatório, em desfavor daquele que pretenda a desconstituição do ato administrativo. Significa isso dizer que a concessão de tutela provisória de urgência em face da Administração, embora possível, depende de robusta prova pré-constituída que infirme o ato impugnado. Não é o que se tem no caso em exame, todavia. Com efeito, não há nenhuma manifesta ilegalidade na conduta da autarquia e tampouco a inicial é acompanhada de prova tal que autorize, desde logo, a relativização da presunção de legitimidade do ato impugnado. O reconhecimento do direito vindicado, portanto, mesmo que em caráter provisório, ainda depende necessariamente de dilação probatória. Ausente , pois, a probabilidade do direito . Ademais, em se tratando a parte autora de pessoa hipossuficiente e que pleiteia verba alimentar, é improvável a restituição dos valores pagos no caso de concessão e posterior revogação de tutela provisória. Assim, há perigo de irreversibilidade da decisão . Não se deve perder de vista, a esse respeito, que a devolução dos valores indevidamente recebidos por força de decisões concessivas de tutelas provisórias de urgência é expressamente determinada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991, norma cujo teor foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao fixar e revisar a tese no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT e Pet 12.482/DF). Destaque-se, não obstante, que a concessão de tutela provisória poderá ser reavaliada em sentença, se necessário. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Documentos essenciais à propositura da ação. Emende a parte autora a petição inicial para juntar: comprovante de residência atual , em nome próprio ou, então, acompanhado de declaração daquele em cujo nome consta o documento de que a parte autora ali reside . A declaração poderá ser realizada de forma simples (de próprio punho) e deve vir acompanhada de cópia do documento de identificação que comprove os dados e a assinatura do subscritor . 4. Procedimento. Os §§ 2º e 3º do art. 129-A da LBPS, acrescidos pela Lei14.331/2022, preveem: § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido . § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu . Deflui da leitura dos dispositivos que a ordem dos atos processuais a ser adotada, independentemente do procedimento (comum ou sumaríssimo), é a de realização da perícia antes da citação do INSS. No caso , a perícia médica e o estudo social realizados foram desfavoráveis, circunstâncias impugnadas na inicial. 4.1. Assim, à Secretaria, para que nomeie um dos peritos assistentes sociais que atuam neste Juízo (conforme escala com eles estabelecida) para a elaboração de laudo de estudo social . Nos termos da Resolução CJF 937/2025, fixo os honorários periciais em R$ 362,00 . 4.2. Realizada a perícia social, na hipótese de laudo desfavorável à parte autora, dê-se vista a esta, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias. Na hipótese de laudo favorável à parte autora, à Secretaria, para que nomeie um dos peritos médicos que atuam neste Juízo (conforme escala com eles estabelecida) para a elaboração de laudo médico pericial, nos moldes da Portaria Conjunta MDS/INSS 02/2015, isto é, valendo-se da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF . Fixo desde já os honorários periciais em R$ 500,00, considerando as especificidades dos casos de BPC, cuja elaboração do laudo pericial exige do experto a análise de dezenas de componentes distribuídos nos formulários dos anexos da citada Portaria . 4.2.2. Com a designação, intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos. 4.2.3. Ressalvados os quesitos padronizados do laudo eletrônico do sistema eproc, ficam desde logo indeferidos quesitos das partes: 1) sobre matéria incontroversa; 2) sobre fatos objeto de prova testemunhal ou documental; 3) repetidos ou já abrangidos por outro quesito anteriormente apresentado para resposta; 4) sobre matéria jurídica; 5) sobre fato cuja apuração NÃO depender de conhecimento técnico ou científico; 6) sobre circunstância impertinente ou irrelevante para o deslinde da controvérsia – sem relação com os fatos da causa; 7) hipotéticos, sobretudo quando se baseiem em hipóteses não discutidas ou não provadas nos autos; 8) sobre conceitos científicos em tese; 9) para cuja resposta seja exigido do perito valoração pessoal ou fora do âmbito científico de sua formação profissional; 10) cuja resposta implique juízo de valor do perito que possa afrontar o princípio da indelegabilidade da jurisdição; 11) conducentes como os que pressuponham determinada interpretação ou ponto de vista com a qual não concorde o perito, ainda que acolhida esta pelo médico assistente; 12) sobre prognose para além do razoável (cabendo ao perito especificar até onde o conhecimento disponível na ciência em que é versado pode ir com segurança); 13) que exijam do perito estabelecer diagnóstico, prognóstico da evolução clínica, definição de tratamento ou orientação do periciando, atividades próprias do médico assistente. 4.2.4. Realizada a perícia, na hipótese de laudo desfavorável à parte autora, dê-se vista a esta, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias. Após, venham conclusos. 4.2.5. Na hipótese de laudo favorável à parte autora, venham conclusos . 5. Demais providências. 5.1. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, designações de audiência e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal. 5.2. Oportunamente, venham-me conclusos.

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Processo nº 5000381-58.2024.4.03.6111

ID: 278526171

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-58.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON LIMA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RENATO LOPES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-58.2024.4.03.6111 AUTOR: EDILSON LIMA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309 REU: INSTITUTO NACIO… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-58.2024.4.03.6111 AUTOR: EDILSON LIMA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por EDILSON LIMA DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure, após a conversão do trabalho especial em tempo comum, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras transitórias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir do requerimento administrativo apresentado em 06/12/2023, pretendendo, para tanto, o reconhecimento da especialidade do(s) seguinte(s) período(s): de 02/08/1993 a 31/12/1995, de 01/04/1996 a 20/12/1996 e de 04/06/1997 a 19/10/2015. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a concessão da tutela jurisdicional específica e, se o caso, a reafirmação da DER. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Foi determinada a emenda da inicial pela parte autora, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, o que foi devidamente cumprido. Custas recolhidas. Na peça contestatória, apresentada tempestivamente, o ente previdenciário arguiu, em preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal. Afirmou haver se operado a coisa julgada material em relação ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/08/1993 a 31/12/1995, de 01/04/1996 a 20/12/1996 e de 04/06/1997 a 19/10/2015, pois já analisados no processo nº 0000314-97.2020.4.03.6345, restando reconhecido como exercido em condições especiais os períodos de 04/08/2016 a 22/04/2017 e 24/07/2017 a 01/04/2019, com trânsito em julgado em 17/05/2023. Asseverou, ainda, a ausência de interesse de agir pela parte autora, pois “o processo administrativo em questão teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS. Em resumo, dentre outras causas, o indeferimento automático ocorre quando o chamado sistema de atendimento identifica, de plano, que o segurado não preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício pleiteado, conclusão esta a que se chega em razão das informações contidas no CNIS e, principalmente, das informações prestadas pelo próprio segurado, dentre elas a de existência de período de atividade especial”. E, afirma que deve o “segurado formular novo requerimento perante o INSS com a indicação precisa de que pretende a contagem de tempo especial. Aduziu que “com o objetivo de agilizar a análise dos requerimentos de benefícios e reduzir as filas de atendimento, o INSS tem utilizado ferramentas tecnológicas para triagem dos processos administrativos. Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, emitirá carta de exigência, realizará enquadramentos por categoria profissional e/ou encaminhará os PPP’s para análise da perícia médica federal. Se o segurado declara que não possui tempo especial, a análise do requerimento tem prosseguimento sem a análise da documentação apresentada para comprovação da atividade especial, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto. Valendo-se desta rotina, alguns advogados, de forma proposital, juntam PPP’s no processo administrativo, mas declaram que não há tempo especial a ser analisado, com o objetivo de forçar o indeferimento sem a análise da documentação”. E, afirma que, trata-se de típico caso de falta de interesse de agir: mesmo acompanhado por advogado - o que lhe afasta a condição de hipossuficiente -, a parte autora deu causa ao indeferimento de seu pedido, pois não oportunizou ao INSS a análise de toda a sua pretensão. No mérito, teceu considerações sobre a legislação relativa ao(s) benefício(s) pleiteado(s) e, ao final, pediu a improcedência do(s) pedido(s) formulado(s). Houve réplica, com requerimento de produção de prova pericial no local de trabalho e a prova testemunhal. Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a fundamentar e decidir. Da Coisa Julgada. A parte autora argui na peça inicial que: “O Autor promoveu novo pedido administrativo (NB 5422493143) e levou à apreciação do INSS outras provas, laudo de pericia judicial e novo PPP preenchido pelo perito judicial, portanto, não existe impedimento para reapreciação de novos documentos, permitindo a relativização da coisa julgada, com o seu afastamento do impedimento do artigo 485, VII, do CPC, com a possibilidade de reapreciação da atividade especial pelo agente químico, na presente demanda, visto que não foi apreciado o mérito, que entendeu o julgado que a prova é insuficiente, que equivale a extinção sem julgamento do mérito no Juizado Especial Civil. Necessário esclarecer, ainda, que o uso de prova emprestada decorreu do fato que a parte autora não tinha acesso a elementos de prova visto que a empresa se nega entregar o PPP que retratava a realidade, assim, viável o afastamento da coisa julgada, com a repetição da demanda arrimada, inclusive em PPP correto, que retrata a realidade, o que faz com seja afastado o óbice da coisa julgada. Portanto, a melhor solução é o afastamento da coisa julgada, com determinação com o prosseguimento do feito, para o conhecimento do mérito, sob pena de cerceamento de defesa de produção de provas, visto que restou demonstrado que o segurado não teve acesso a prova (PPP que retratava a realidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista n° 0010292-33.2022.5.15.0098, o que obstou o exercício a ampla defesa e contraditório no processo previdenciário n° 0000314-97.2020.4.03.6345”. Sem razão a parte autora. Explico. Compulsando os autos, verifiquei a existência de 02 (duas) demandas de natureza previdenciária aforadas em nome da parte autora: (i) os autos distribuídos sob nº 0000314-97.2020.4.03.6345, em 03/02/2020, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Marília/SP, no qual o autor objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação da atividade rural no período de 23/01/1978 a 02/03/1987 e especial exercida no período de 02/08/1993 a 31/12/1995, de 01/04/1996 a 20/12/1996, de 04/06/1997 a 19/10/2015, de 04/08/2016 a 21/04/2017 e de 24/07/2017 a 03/05/2019, cuja sentença prolatada julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de reconhecer a(s) atividade(s) desenvolvida(s) no(s) período(s) de 07/06/1981 a 02/03/1987, na qualidade de segurado especial exceto para carência; bem como a natureza especial da(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a) no(s) período(s) de 02/08/1993 a 19/12/1995, de 01/04/1996 a 20/12/1996, de 04/06/1997 a 19/10/2015, de 04/08/2016 a 21/04/2017 e de 24/07/2017 a 01/04/2019, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra, e condenou o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data da DER, em 01/06/2016; No entanto, a 7ª TR deu parcial provimento ao recurso interposto para reconhecer e averbar o tempo de serviço em regime de economia especial de 1985 até 02/03/1987 e como tempo especial os períodos de tempo de serviço de 04/08/2016 a 21/04/2017 e de 24/07/2017 a 01/04/2019. Trânsito em julgado aos 17/05/2023. (ii) o presente feito, ajuizado em 21/03/2024, em que pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure, após a conversão do trabalho especial em tempo comum, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras transitórias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir do requerimento administrativo apresentado em 06/12/2023, pretendendo, para tanto, o reconhecimento da especialidade do(s) seguinte(s) período(s): de 02/08/1993 a 31/12/1995, de 01/04/1996 a 20/12/1996 e de 04/06/1997 a 19/10/2015. Com efeito, configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso, nos termos do §4º do artigo 337 e artigo 502 do atual Código de Processo Civil: Art. 337. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. É necessário, ainda, nos termos do § 2º do artigo 337 do CPC, que entre uma e outra demanda seja respeitado o chamado Princípio da Tríplice Identidade, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. É de se reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada quando a matéria debatida já foi objeto de anterior ação, transitada em julgado - Período de tempo rural já resolvido em anterior demanda adquire o atributo da coisa julgada e, por esse motivo, afigura-se imutável, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. Não cabe cogitar de possível reafirmação da DER se o pedido principal de aposentadoria por tempo de contribuição nem sequer foi analisado em razão de estar configurada coisa julgada Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50018244320214036113 SP, Relator.: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/04/2023). In casu, inviável a aplicação da relativização da coisa julgada - , quando surgir fatos ou documentos novos não existente ao tempo da primeira decisão e quando a primeira pretensão for recusada por insuficiência de provas – ou seja, aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis, pois é ônus da parte autora providenciar os documentos essenciais à comprovação de seu direito. É fato que “acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). Entendo que o formulário PPP, na hipótese dos autos, não se trata de documento novo. Obtê-lo, à época do ajuizamento da primeira demanda, era perfeitamente possível, seguindo os trâmites legais. Dessa maneira, há coisa julgada no tocante ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 02/08/1993 a 31/12/1995, de 01/04/1996 a 20/12/1996 e de 04/06/1997 a 19/10/2015. Dispositivo. Ante o exposto: (ii) reconheço a COISA JULGADA MATERIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em relação ao(s) período(s) de 02/08/1993 a 31/12/1995, de 01/04/1996 a 20/12/1996 e de 04/06/1997 a 19/10/2015, já analisado(s) nos autos do processo nº 0000314-97.2020.4.03.6345, em razão de decisão judicial já transitada em julgado, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil; Condeno, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas ex lege. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), vez que evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal fcmb

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Processo nº 5000381-66.2025.8.13.0079

ID: 328433487

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-66.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000381-66.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: JURACY DE ASSIS SILVA CPF: 495.966.406-15 RÉU: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0004-48 SENTENÇA Trata-se de ação subordinada ao rito sumaríssimo ajuizada por JURACY DE ASSIS SILVA contra AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., ambas qualificadas. Alegou a autora, em suma, que em 20.11.2024, adquiriu um balcão de cozinha (pedido n°: 701-0211293-8733843) no marketplace da ré, pelo preço de R$ 384,62, valor quitado por cartão de crédito. Aduziu que, após a compra, lhe foram informados pela ré diversos prazos para a entrega do produto, que não foram cumpridos e que, por essa razão, solicitou, em 06.01.2025, o reembolso do valor pago, que, de acordo com o atendente da ré, seria realizado em cinco dias úteis. Todavia, em 07.01.2025, recebeu a resposta de que o reembolso não seria realizado (doc. n° 10369711593). Relatou que, apesar das tentativas de resolução da controvérsia na esfera extrajudicial, não obteve êxito (doc. n° 10369723682). Diante disso, pediu a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 384,62, e ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Requereu, ao final, a inversão do ônus da prova. A ré apresentou contestação, em que arguiu a tese preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sobre o mérito, sustentou que não pode responder por atos praticados pelos vendedores independentes que anunciam seus produtos no marketplace. Aduziu que, em casos desse jaez, conquanto não assuma a responsabilidade pelas transações, fornece aos usuários o programa “Garantia A a Z” e realiza o reembolso do valor pago esgotadas as possibilidades de resolução da disputa entre comprador e vendedor. Contudo, tendo em vista que a autora não efetuou a verificação de sua identidade na conta do site da ré, não foi possível realizar o reembolso. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não é necessária, tampouco foi requerida a produção de outras provas. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, a matéria deve ser apreciada pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. Pretende a autora o reembolso do valor pago pela aquisição de produto no marketplace gerenciado pela ré e não entregue, bem como compensação por danos morais. Os argumentos aduzidos pela ré, concernentes à ausência de responsabilidade civil pelos atos praticados por vendedores independentes em sua plataforma, além de irem de encontro aos termos da “Garantia A a Z”, não encontram respaldo no ordenamento jurídico em vigor. A conduta da ré de disponibilizar um espaço na rede mundial de computadores ou em plataforma digital para que interessados possam anunciar produtos à venda nada tem de ilícita, na medida em que não é proibida pelo Direito. Entretanto, a ingerência da ré nos negócios celebrados não está, em regra, adstrita à atividade sobredita. Além da cessão do espaço para a comercialização de produtos na plataforma de vendas, a atividade exercida pela ré também compreende, conforme afirmado em contestação, sua atuação como intermediadora e garantidora dos pagamentos. Nessas circunstâncias, a plataforma de vendas traz inequívocos benefícios à ré, que é remunerada por transação consumada em seu domínio. Se a ré aufere o bônus dessa forma mais simples e célere de negócios, deve, como contrapartida, suportar o ônus dela decorrente, conclusão que também se extrai da regra prevista no art. 7º da Lei 8.078, de 1990, que responsabiliza, solidariamente, todos os participantes da cadeia de consumo pelos danos causados aos consumidores. Nesse quadro, está a ré obrigada a proceder ao reembolso do valor pago pela autora. O pedido de restituição da quantia paga deve, portanto, ser acolhido. Pretende a autora ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais. Deve ser esclarecido, nesse tocante, o conceito jurídico de danos morais. Ao contrário do que se sustenta com frequência nos meios acadêmico e forense, o dano moral não é conceituado pela existência de dor, de sofrimento ou de trauma psíquico, que podem ser seus eventuais efeitos, mas não são seus elementos conceituais, até mesmo porque pode haver dano moral sem que se verifiquem os referidos sintomas, como no caso de abuso sexual cometido contra vítima em estado de coma. Com propriedade, acentua Anderson Schreiber em sua tese de doutorado publicada pela editora Atlas: A verdade, no entanto, é que a dor não define, nem configura elemento hábil à definição ontológica do dano moral. Como já demonstrado, trata-se de uma mera consequência, eventual, da lesão à personalidade e que, por isso mesmo, mostra-se irrelevante à sua configuração. (Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 202). Na mesma linha, asseverou Maria Celina Bodin de Moraes em sua tese de cátedra: “Como já foi ressaltado, afirmar que o dano moral é ‘dor, vexame, humilhação, ou constrangimento’ é semelhante a dar-lhe o epíteto de ‘mal evidente’. Através destes vocábulos, não se conceitua juridicamente, apenas se descrevem sensações e emoções desagradáveis, que podem ser justificáveis, compreensíveis, razoáveis, moralmente legítimas até, mas que, se não forem decorrentes de ‘danos injustos’, ou melhor, de danos a situações merecedoras da tutela por parte do ordenamento, não são reparáveis. Além disso, ao definir o dano moral por meio da noção de sentimento humano, isto é, utilizando-se os termos ‘dor’, ‘espanto’, ‘emoção’, ‘vergonha’, ‘aflição espiritual’, ‘desgosto’, ‘injúria física ou moral’, em geral qualquer sensação dolorosa experimentada pela pessoa, confunde-se o dano com a sua (eventual) consequência.” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. 4. tir., Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 130-131). Melhor sorte não socorre à corrente que sustenta que o dano moral decorre de lesão à dignidade humana, conforme ensina Anderson Schreiber: Se, por um lado, a seleção dos interesses merecedores de tutela não pode, especialmente no que diz respeito às lesões da personalidade, ser guiada por categorias rígidas pré-estipuladas pelo legislador, claro está que tampouco pode tal seleção operar-se à luz da simples referência nominal ao valor constitucional da dignidade humana. O caráter extremamente aberto do comando da tutela da personalidade, como incorporado, hoje, pela maioria das Constituições, afasta uma utilidade concreta definitiva que pudesse se lhe atribuir como critério selecionador dos danos ressarcíveis. Antes: é justamente pela fluidez da noção de dignidade humana que a necessidade de seleção se faz tão imperativa. (...) A alusão descomprometida à dignidade humana periga resultar, ao contrário, na banalização justamente daquilo que mais se pretende proteger, de forma semelhante ao que começa a ocorrer no direito brasileiro com a boa-fé objetiva. Necessário se faz, de fato, operar de forma mais específica na seleção dos interesses merecedores de tutela, sob pena de deixar portas abertas ao que já se denominou, de forma algo enfática, “a praga dos danos bagatelares”, que “ameaçam poluir a vocação constitucional de ressarcimento do dano à pessoa.” (Op. cit., p. 124. Grifei). Do ponto de vista jurídico, o dano moral deve ser conceituado pela efetiva ocorrência de lesão a direito da personalidade: A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense/Método, 2021, p. 485). [...] a doutrina ainda encontra dificuldades na própria definição do dano moral, que deve ser compreendido como dano ressarcível em concepção objetiva, surgindo a partir de lesão a direito da personalidade, independentemente do impacto que tenha causado nos sentimentos da vítima. (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline; GUEDES, Gisela. Fundamentos do Direito Civil: responsabilidade civil, 2. ed., Rio de Janeiro: Gen/Forense, 2021, vol. 4, p. 43). Este estudo tem por fito desenvolver argumentos, que me parecem convincentes, no sentido de concluírem com uma tese: não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos da personalidade [...] A rica casuística que tem desembocado nos tribunais permite o reenvio de todos os casos de danos morais aos tipos de direitos da personalidade. [...] Fora dos direitos da personalidade são apenas cogitáveis os danos materiais. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Danos morais e direitos da personalidade. Revista Jurídica, n. 284, v. 49, Porto Alegre, junho de 2001, p. 16-17. Grifei). O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte da Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana). (MORAES, Maria Celina Bodin de. Op. cit., p. 132-133. Grifei). Trata-se de orientação que encontra amparo no artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, que assim dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Assegurou o constituinte a reparação por dano moral em caso de lesão à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, todos exemplos de direitos da personalidade. O rol, como se sabe, não é taxativo, na medida em que comporta ampliação. Orlando Gomes arrola, como exemplos de direitos da personalidade, além daqueles já referidos, o direito à vida, o direito sobre o próprio corpo, o direito ao nome e o direito à liberdade (Introdução ao Direito Civil, 18. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 153). Nessa linha de raciocínio, o evento narrado na petição inicial não pode ser reconduzido a nenhuma hipótese de lesão a direito da personalidade, na medida em que a conduta da ré não implicou ofensa à vida, à honra, à intimidade, à privacidade, ao nome, à imagem ou à liberdade da autora. Logo, não há amparo legal para ser acolhido o pedido de condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral. Deve ser enfatizada a imprescindibilidade de demonstração do dano, ainda que moral ou extrapatrimonial. Trago a lume, novamente, a lição esclarecedora de Anderson Schreiber: Assim como para haver dano patrimonial não basta à vítima demonstrar que o réu agiu de forma antijurídica, trazendo risco à propriedade alheia, cumprindo-lhe provar que o seu patrimônio foi concretamente afetado, para haver dano extrapatrimonial não é suficiente que a vítima prove ter o réu se conduzido de forma a causar risco à sua privacidade, imagem, integridade física etc. Exige-se a prova da concreta afetação (rectius: lesão) da sua privacidade, da sua imagem, da sua integridade física ou de qualquer outro aspecto da personalidade. [...] A lesão ocorre objetivamente e sua verificação se dá de forma inteiramente desvinculada da repercussão no estado de espírito da vítima. [...] Visto como lesão à personalidade humana, o dano moral exige, evidentemente, a prova da lesão, da mesmíssima forma, aliás, que a exige o dano patrimonial, como lesão ao patrimônio. (Obra citada, p. 204-205. Grifei). No mesmo sentido: O núcleo da responsabilidade civil reside no inexorável pressuposto do dano injusto que possa ser imputado a uma pessoa. Sem dano patrimonial ou extrapatrimonial não se cogita de obrigação de indenizar mesmo que flagrante a prática de um ilícito culposo. (FARIAS, Cristiano Chaves de Faria; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 3. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, vol. 3, p. 152, p. 152). Dessa forma, por todos esses fundamentos, não é viável, no presente caso, condenar a ré ao pagamento da almejada compensação por danos morais. Não infirma essa conclusão o requerimento de inversão do ônus da prova, já que o não acolhimento do pedido de compensação por danos morais não decorre de lacuna na reconstrução histórica dos fatos narrados na petição inicial, mas de não ser possível extrair deles a consequência jurídica pretendida pela autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 384,62, acrescida de atualização monetária de acordo com o IPCA, a contar do ajuizamento da demanda (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981), além de juros de mora, calculados segundo a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária referido, a contar da citação (artigos 405 e 406, §1°, ambos do CC). Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. Eventual requerimento relativo à gratuidade da justiça deverá ser apreciado pela Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso, na medida em que vigora, nesta instância, a isenção de custas processuais e de honorários advocatícios. P.R.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito mrf

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