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"5000424-06.2022.8.13.0209" - Resultados da Busca – Página 109 de 119

Processo nº 5006814-88.2024.4.04.7101

ID: 276531230

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006814-88.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO MOLINA PORTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA TORALLES DOS SANTOS BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006814-88.2024.4.04.7101/RS RECORRIDO : CRISTIANO MOLINA PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Juliana Toralles dos Santos Braga (OAB RS081991) ADVOGADO(A) : ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA … RECURSO CÍVEL Nº 5006814-88.2024.4.04.7101/RS RECORRIDO : CRISTIANO MOLINA PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Juliana Toralles dos Santos Braga (OAB RS081991) ADVOGADO(A) : ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA (OAB RS057392) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No presente feito, discute-se acerca da inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 26, §2º, III, relativamente ao cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora. No RE 1.399.854/RS, em 04/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso do INSS para assentar a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019. Do mesmo modo, forma-se maioria na Corte Constitucional quanto à improcedência das ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, com relação a dispositivos da EC 103/2019. A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, afastou a incidência da Questão de Ordem 46 daquele colegiado ("A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal."), entendendo que as matérias examinadas nas ADIS 6.384, 6.279 e 7.051 não apresentariam determinação de sobrestamento de processos vinculados, mas estariam abrangidas pelo representativo de controvérsia do Tema 318 da TNU (PUIL 5000742- 54.2021.4.04.7016/PR). Confira-se o teor da ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e CAIO MOYSÉS DE LIMA, SOBRESTAR o julgamento , nos termos do voto da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, que lavrará o acórdão. Após, os autos serão devolvidos ao Juiz Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. (g.n.) No mesmo sentido, a TRU4 vem sobrestando incidentes afetados à matéria em julgamento no STF: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores. 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal. (PUIL 5000424-56.2022.4.04.7139/RS, TRU4, Relator p/acórdão Fernando Zandoná, julgado em 06/10/2023, grifei) Por conseguinte, entende-se necessário, no atual curso processual de julgamento das ADIs em tramitação no E. STF, suspender o julgamento do recurso inominado . Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando decisão de mérito a ser proferida STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000424-04.2025.8.13.0111

ID: 317052582

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5000424-04.2025.8.13.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DA SILVA RUBENS SOUTO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SANTOS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000424-04.2025.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: RUBENS SOUTO SILVA MENDES CPF: 618.305.346-53 e outros RÉU: ADEIR SOUTO SILVA CPF: 196.664.976-20 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento de abertura de testamento público movido por Carlos Alberto Nogueira da Silva e Rubens Souto Silva Mendes referente às disposições de última vontade deixadas por Adeir Souto Silva (falecido em 22/01/2025), c/c pedido de autorização para realização do inventário extrajudicial. Acostou procuração e documentos. Manifestação favorável do ilustre representante do Ministério Público. É o relatório. Decido. Certo que o procedimento de abertura de testamento cinge-se a verificar ausência de vícios externo que o torne suspeito de nulidade, onde deverá ser registrado e arquivado, nos termos do art. 735 e ss, do CPC. Compulsando detidamente os autos constato que o testamento público está perfeito em suas formalidades intrínsecas e extrínsecas. Quanto ao pedido de autorização para realização do inventário na via extrajudicial, de acordo com o artigo 610, do CPC, em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. À luz do art. 2.015 do Código Civil: "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz". Igualmente o art.2.016 do Código Civil: “Art. 2.016. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.” À vista do exposto, tenho que a respectiva autorização deve ser concedida, já que sendo cumprida a via judicial necessária para a confirmação do testamento em foco, inexiste qualquer óbice para que a partilha seja realizada na via extrajudicial, assistido por advogado, já que todos os herdeiros testamentários são maiores e capazes, conforme previsto no artigo 610, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES.EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS . ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS; 51 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF; E 16 DO IBDFAM. 1. Segundo o art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/73), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2. O Código Civil, por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que, "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (art. 2.015). Por outro lado, determina que "será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz"(art. 2.016) - bastará, nesses casos, a homologação judicial posterior do acordado, nos termos do art. 659 do CPC. 3. Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do art. 610 do CPC/2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. 4. A mens legis que autorizou o inventário extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de processos nos quais não se necessita da chancela judicial, assegurando solução mais célere e efetiva em relação ao interesse das partes. Deveras, o processo deve ser um meio, e não um entrave, para a realização do direito. Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça. 5. Na hipótese, quanto à parte disponível da herança, verifica-se que todos os herdeiros são maiores, com interesses harmoniosos e concordes, devidamente representados por advogado. Ademais, não há maiores complexidades decorrentes do testamento. Tanto a Fazenda estadual como o Ministério Público atuante junto ao Tribunal local concordaram com a medida. Somado a isso, o testamento público, outorgado em 2/3/2010 e lavrado no 18º Ofício de Notas da Comarca da Capital, foi devidamente aberto, processado e concluído perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões. 6. Recurso especial provido. REsp 1808767/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 03/12/2019) Na mesma linha, há de se mencionar os seguintes enunciados: “Enunciado n.º 600 da VII Jornada de Direito Civil: Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial. Enunciado n.º 77 do CJF: Havendo registro ou expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, o inventário e partilha poderão ser feitos por escritura pública, mediante acordo dos interessados, como forma de pôr fim ao procedimento judicial. Enunciado n.º 16 do IBDFAM: Mesmo quando houver testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.” Destaca-se, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o parágrafo único do art. 195 do Provimento Nº 260/CGJ/2013, dispõe que: "É possível a lavratura de escritura pública de inventário e partilha nos casos de testamento revogado, declarado nulo ou caduco ou, ainda, por ordem judicial." Assim, diante da análise dos requisitos extrínsecos e de validade do testamento, inclusive com a intervenção do Ministério Público e estando presentes os requisitos do art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil, faculta-se aos interessados realizar o inventárioe a partilha extrajudicialmente. Frente ao exposto, consoante regras traçadas nos artigos 1.864/1.867 do Código Civil e com fundamento no artigo 735 do Código de Processo Civil, DETERMINO o registro e arquivamento do testamento no cartório competente, com remessa de cópia à repartição fiscal para o fim de verificação e apuração de tributos. Nomeio como testamenteiro CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DA SILVA (art. 735, §4º, do CPC). Eventuais custas pelo testamenteiro. Por conseguinte, autorizo a realização do inventário da testadora na via extrajudicial. Atribuo à presente decisão força de alvará autorizativo judicial. Transitada em julgado, após o pagamento das custas, intime-se o testamenteiro indicada para assinar, no prazo de cinco dias, o termo da testamentária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. FABIANO GARCIA VERONEZ Juiz de Direito < >

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Processo nº 5000424-59.2025.4.03.6143

ID: 277397874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000424-59.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARTINS DA COSTA PEREZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000424-59.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: TEREZINHA MARTINS DA COSTA PEREZ Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000424-59.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: TEREZINHA MARTINS DA COSTA PEREZ Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, pelo qual o impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a autoridade impetrada extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação previstos no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Requer a concessão de medida liminar que determine à autoridade coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 358580551). Intimada, a União defendeu a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança (ID 358656073). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no sentido de que: O processo administrativo chegou ao CRPS em 07/10/2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora (ID 361433457). Ciente, o Ministério Público Federal. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei nº. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, verifico que o impetrante protocolizou recurso ordinário em 07/10/24, o qual permanece pendente de análise e julgamento perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 361433459). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 dias (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do impetrante, ora pleiteado. A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CÍVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)” Evidente, portanto, a relevância dos fundamentos aviados pelo impetrante quanto ao direito líquido e certo alegado. Posto isto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao processo nº: 44236.733657/2024-44 (NB 41/214.450.254-9). Sem custas. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000027-19.2018.8.08.0049

ID: 322053048

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000027-19.2018.8.08.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000027-19.2018.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLARO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000027-19.2018.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLARO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC, determinando o levantamento de valores depositados judicialmente pela parte executada, antes do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ainda pendentes de recurso. A parte executada alegou ausência de anuência quanto ao levantamento e requereu a anulação da sentença e a regular tramitação do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que extinguiu a execução fiscal e autorizou o levantamento de valores depositados em juízo pela Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução fiscal com base no pagamento pressupõe a satisfação da obrigação tributária e o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução, conforme previsto no art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80. A liberação antecipada dos valores depositados em juízo à Fazenda Pública, enquanto pendente o julgamento de recurso nos embargos à execução, configura afronta ao devido processo legal e à legalidade estrita do procedimento executivo fiscal. O juízo de origem incorreu em erro ao presumir a concordância da parte executada com o levantamento dos valores, quando esta apenas requereu o desbloqueio de valores constritos, não tendo anuído à liberação do depósito judicial. O prosseguimento da execução deve aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, II, do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Fazenda Pública somente pode levantar valores depositados judicialmente em garantia da execução fiscal após o trânsito em julgado da decisão que julga improcedentes os embargos à execução. A extinção da execução fiscal com fundamento em pagamento pressupõe a certeza da satisfação da obrigação e a inexistência de impugnação pendente de julgamento. A liberação antecipada de valores à Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, viola o devido processo legal e a legalidade que rege a execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; Lei nº 6.830/80, art. 32, § 2º; CTN, art. 151, II. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000027-19.2018.8.08.0049 APELANTE: CLARO S/A APELADO: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de recurso de apelação em razão da sentença por meio da qual o MM Juiz extinguiu a Execução Fiscal, permitindo o levantamento de valores depositados em juízo. A matéria devolvida à apreciação desta egrégia Câmara Cível diz respeito à validade da sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, determinando, ainda, a liberação de valores depositados judicialmente, antes do trânsito em julgado da sentença que rejeitou os embargos à execução. Examinando os autos, constato que a presente execução fiscal teve por objeto a cobrança de crédito tributário referente a DANT do exercício de 2016, cujo montante inicial era de R$ 3.075,55. Para a garantia do juízo, a parte executada procedeu ao depósito judicial integral do valor exequendo, o que ensejou, por sua vez, a interposição de Embargos à Execução, registrados sob nº 5000424-10.2020.8.08.0049. É inequívoco nos autos que os embargos, embora julgados improcedentes em primeira instância, ainda não transitaram em julgado, encontrando-se pendente o julgamento de recurso de apelação interposto pela ora apelante. Este fato restou, inclusive, incontroverso, porquanto o próprio Município recorrido, em sua manifestação constante nos autos (ID 12642301), expressamente anuiu à suspensão da execução até o julgamento definitivo dos referidos embargos, deixando, inclusive, de apresentar contrarrazões. Não obstante isso, o Juízo de origem, equivocadamente, julgou extinta a execução com base no art. 924, inciso II do CPC, sob o fundamento de que ambas as partes teriam se manifestado pela liberação da quantia depositada, ordenando, inclusive, a expedição de alvarás em favor da Fazenda Pública e da executada. Ocorre que, ao contrário do que restou consignado, a executada, ora Apelante, não anuiu ao levantamento dos valores por parte do exequente, mas, ao revés, requereu o desbloqueio de valores constritos via BacenJud (ID 2884838), justamente porque já havia depósito judicial em montante suficiente à garantia do crédito executado (ID 4846198). A manutenção da sentença que determinou a extinção da execução e a liberação dos valores depositados em favor do exequente, apesar da pendência recursal nos autos dos embargos, configura violação frontal ao art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que assim dispõe: Art. 32. (...) § 2º Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.” A jurisprudência é sólida e reiterada no sentido de que a Fazenda Pública somente poderá levantar valores depositados judicialmente ou constritos mediante penhora convertida em depósito, após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade da exação tributária. Nesse cenário, resta patente a nulidade da sentença prolatada nos autos da execução fiscal, uma vez que proferida em evidente afronta ao devido processo legal, à legalidade estrita que rege o procedimento executivo fiscal e à própria lógica processual de suspensão da exigibilidade do crédito garantido por depósito, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, em relação ao pedido de imediato desbloqueio dos valores indevidamente constritos, reitere-se que a apreciação de tal pleito compete ao juízo de origem, o qual deverá reavaliá-lo com prioridade e urgência tão logo os autos sejam restituídos à primeira instância, em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica e efetividade da prestação jurisdicional. DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de que seja anulada a sentença, permitindo a regular tramitação do feito executivo até ulterior deliberação, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, com a ressalva de que o pedido de desbloqueio dos valores deve ser analisado, com a devida urgência, pelo juízo de origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o eminente Relator. Acompanho o respeitável voto de relatoria para, de igual modo, dar provimento ao recurso de apelação.

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Processo nº 5000424-27.2025.8.13.0071

ID: 323182090

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-27.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE OLIVEIRA VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE COSTA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA AMARAL FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000424-27.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LUCIANO DE OLIVEIRA VILELA CPF: 779.968.526-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c AUXÍLIO-DOENÇA, onde o requerente LUCIANO DE OLIVEIRA VILELA pleiteia tal benefício previdenciário em face do requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. A parte ré apresentou proposta de acordo ID 10489181787, a qual o autor manifestou sua anuência ID 10491266858. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra a suma do necessário, passo, pois, a decidir. Fundamentação Tenho que a presente decisão, apesar de depender de obediência da disposição constante do art. 489, §1º, do CPC (que trata das formas que serão consideradas a título de fundamentação), na presente oportunidade poderá ser, em tese, dispensada. Justifico. Conforme se depreende do caso em análise, estamos diante de uma celebração havida entre as partes em âmbito extrajudicial trazida à apreciação deste Juízo para homologação. Tal hipótese enquadra-se no disposto no art. 487, III, b, do CPC – donde o magistrado está autorizado a proferir sentença resolvendo o mérito da questão quando se tratar da hipótese de homologação de transação havida entre as partes. Quanto a este instituto, em seu magistério, leciona Renato Montans de Sá o seguinte: Transação é o acordo entre as partes no processo. Este acordo pode ter ou não a intervenção judicial, o que não desnatura o instituto. Evidentemente que, se as partes se compuseram, o litígio que era fato gerador da demanda desapareceu devendo ser resolvido o processo com a análise do mérito. Não há limites para a transação, desde que verse sobre parcela disponível da demanda. Assim, nada impede que as partes (e a transação é ato eminentemente bilateral) acresçam no acordo matéria não posta em litígio (art. 515, §2º, CPC/2015) em decorrência do escopo social da jurisdição. A disponibilidade é premissa necessária para estabelecer a transação. Todavia, não se trata de regra absoluta. Os direitos indisponíveis permitem transação em determinadas situações (valor dos alimentos, guarda dos filhos, forma de se proceder ao plantio de árvores desmatadas etc.).1 De forma equânime, Teresa Arruda Alvim Wambier também exara seus comentários a respeito: A característica básica da transação é a reciprocidade de concessões, sendo lícito às partes levar à transação elementos, em princípio, estranhos à lide (nesse sentido, dispõe o art. 515. §2.º, do NCPC, que é título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou transação, ainda que envolva sujeito estranho ao processo e verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo). A lide é praticamente redefinida na transação, pois que, do contrário, de transação não se trataria. Por isso é que, segundo pensamos, a transação é possível ainda que a ação tenha sido proposta, pleiteando-se, por meio dela, direito indisponível. Isto porque, como a transação é instituto que envolve, necessariamente, concessões mútuas, implica necessariamente alteração do mérito, tal como originariamente posto (delineado, delimitado) na petição inicial, já que autor e réu hão de fazer concessões, para que de transação se trate. […] Havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculada.2 Note-se, pois, que estes requisitos formais a que a doutrina se refere são aqueles previstos junto do art. 104, do CC – quais sejam, agentes capazes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, forma prescrita ou não defesa em lei. Por fim, Juliana Cordeiro de Faria reforça este posicionamento, conforme se depreende: c) Homologar o reconhecimento de procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção (inciso III, a, b, c): Em todos os casos, a sentença será homologatória, visto que a solução do litígio resultará de ato de vontade das partes, pelo que a sua validade está sujeita aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. A atividade jurisdicional se limitará, portanto, a dar eficácia ao ato das partes, empestando-lhe a qualidade de ato processual e a força de solução do conflito análoga àquela produzida pela coisa julgada material. Como a solução do litígio não resultará diretamente de um ato decisório do juízo, a partir de seu convencimento motivado, a sentença homologatória não é dotado do atributo da coisa julgada material. Produz apenas coisa julgada formal, sendo impugnável, após o seu trânsito em julgado, por ação anulatória (art. 966, § 4º)3. Assim, diante deste contexto, não cabe a este Juízo uma fundamentação que se enquadre nas hipóteses constantes do art. 489, §1º, do CPC; mas, apenas e tão somente, havendo a vontade das partes estampada em petitório de acordo, verificar a existência dos requisitos de validade do ato jurídico em questão. Nesta oportunidade, verifico que os agentes são juridicamente capazes, que o objeto é lícito, possível e determinado, e que se trata de instrumento com forma prescrita em lei, não havendo nada nesta que obste às partes a celebração de acordo extrajudicial para posterior homologação (pelo contrário, o que a novel legislação processual civil busca é a solução consensual dos conflitos – sempre em busca da pacificação social). Assim, preenchendo o acordo em questão os requisitos essenciais para a realização dos negócios jurídicos, tenho que o mesmo merece ser homologado. Dispositivo À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com vistas a assegurar que o mesmo produza os seus jurídicos e legas efeitos entre as partes. E, em razão disso, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE FEITO, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais, no importe de 50% para cada uma, nos moldes do art. 86, caput, do CPC; contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento para a parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC e isento a parte ré, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº. 14.939/03. Deixo de promover condenação a título de honorários de sucumbência, ante a transação havida – deste modo, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos causídicos. Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório. Ao final, transitada em julgado, intime-se o réu, para que comprove a devida implementação do benefício. Após, cumprido. Solicito a expedição/pagamento do Precatório/RPV, intimando-se as partes e dando ciência do arquivamento do processo, nos termos da Recomendação nº. 15/CGJ/2012. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

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Processo nº 5003843-70.2024.4.04.7121

ID: 323756277

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003843-70.2024.4.04.7121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA LOPES VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003843-70.2024.4.04.7121/RS RECORRIDO : LUCIANA LOPES VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.… RECURSO CÍVEL Nº 5003843-70.2024.4.04.7121/RS RECORRIDO : LUCIANA LOPES VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No presente feito, discute-se acerca da inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 26, §2º, III, relativamente ao cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora. No RE 1.399.854/RS, em 04/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso do INSS para assentar a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019. Do mesmo modo, forma-se maioria na Corte Constitucional quanto à improcedência das ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, com relação a dispositivos da EC 103/2019. A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, afastou a incidência da Questão de Ordem 46 daquele colegiado ("A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal."), entendendo que as matérias examinadas nas ADIS 6.384, 6.279 e 7.051 não apresentariam determinação de sobrestamento de processos vinculados, mas estariam abrangidas pelo representativo de controvérsia do Tema 318 da TNU (PUIL 5000742- 54.2021.4.04.7016/PR). Confira-se o teor da ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e CAIO MOYSÉS DE LIMA, SOBRESTAR o julgamento , nos termos do voto da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, que lavrará o acórdão. Após, os autos serão devolvidos ao Juiz Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. (g.n.) No mesmo sentido, a TRU4 vem sobrestando incidentes afetados à matéria em julgamento no STF: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores. 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal. (PUIL 5000424-56.2022.4.04.7139/RS, TRU4, Relator p/acórdão Fernando Zandoná, julgado em 06/10/2023, grifei) Por conseguinte, entende-se necessário, no atual curso processual de julgamento das ADIs em tramitação no E. STF, suspender o julgamento do recurso inominado . Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando decisão de mérito a ser proferida STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001446-93.2024.4.04.7135

ID: 323756306

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001446-93.2024.4.04.7135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001446-93.2024.4.04.7135/RS RECORRENTE : MARCOS AURELIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA DE MATTOS (OAB RS056438) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento e… RECURSO CÍVEL Nº 5001446-93.2024.4.04.7135/RS RECORRENTE : MARCOS AURELIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA DE MATTOS (OAB RS056438) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No presente feito, discute-se acerca da inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 26, §2º, III, relativamente ao cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora. No RE 1.399.854/RS, em 04/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso do INSS para assentar a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019. Do mesmo modo, forma-se maioria na Corte Constitucional quanto à improcedência das ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, com relação a dispositivos da EC 103/2019. A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, afastou a incidência da Questão de Ordem 46 daquele colegiado ("A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal."), entendendo que as matérias examinadas nas ADIS 6.384, 6.279 e 7.051 não apresentariam determinação de sobrestamento de processos vinculados, mas estariam abrangidas pelo representativo de controvérsia do Tema 318 da TNU (PUIL 5000742- 54.2021.4.04.7016/PR). Confira-se o teor da ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e CAIO MOYSÉS DE LIMA, SOBRESTAR o julgamento , nos termos do voto da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, que lavrará o acórdão. Após, os autos serão devolvidos ao Juiz Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. (g.n.) No mesmo sentido, a TRU4 vem sobrestando incidentes afetados à matéria em julgamento no STF: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores. 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal. (PUIL 5000424-56.2022.4.04.7139/RS, TRU4, Relator p/acórdão Fernando Zandoná, julgado em 06/10/2023, grifei) Por conseguinte, entende-se necessário, no atual curso processual de julgamento das ADIs em tramitação no E. STF, suspender o julgamento do recurso inominado . Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando decisão de mérito a ser proferida STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000424-88.2025.8.21.0108

ID: 324850309

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Lavras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-88.2025.8.21.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CANDOR DA SILVA CLENI MARIA CANDOR DA SILVA ELISABETE CANDOR DA SILVA LUIZ ANTONIO CAMARGO DA SILVA VANESSA CANDOR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA

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SILVEIRA, TEIXEIRA E TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000424-88.2025.8.21.0108/RS AUTOR : LUIZ ANTONIO CAMARGO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000424-88.2025.8.21.0108/RS AUTOR : LUIZ ANTONIO CAMARGO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA AUTOR : CLENI MARIA CANDOR DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA AUTOR : VANESSA CANDOR DA SILVA ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA AUTOR : ELISABETE CANDOR DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA AUTOR : ANDREA CANDOR DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO Consoante nova orientação do TJRS, é incabível o benefício da justiça gratuita à parte que auferir mais de cinco salários mínimos mensais de rendimentos. Nesse sentido: “AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. A presente demanda foi ajuizada na vigência do CPC/2015, o qual não prevê o manejo de ação cautelar de exibição de documentos, tal qual disciplinava o art. 844, do anterior diploma. Assim como a pretensão de exibição de documentos se destina a obter prova já existente, e não a efetivamente produzi-la, deveria ter sido formulada de forma incidental nos próprios autos da ação ordinária. Inteligência dos arts. 381, III, 396 e 397, do CPC/2015. Manutenção da extinção do processo por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC. II. Outrossim, a declaração do imposto de renda atesta que o autor não pode ser enquadrado na condição de necessitado, eis que aufere mais de cinco salários mínimos mensais, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Manutenção do indeferimento. III. Por fim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Entretanto, como não foram arbitrados honorários em favor do procurador da ré na sentença, descabe o arbitramento dos honorários recursais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076386648, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 19/10/2018). Tal posicionamento também foi adotado pela Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre, que aprovou a modificação do Enunciado n.º 2, adequando a sua redação nesse sentido: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. Assim, tendo em vista os comprovantes de rendimentos juntados ( evento 1, COMP13 , evento 1, COMP6 , evento 1, COMP16 ), INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita para CLENI MARIA CANDOR DA SILVA , ELISABETE CANDOR DA SILVA e ANDREA CANDOR DA SILVA , devendo providenciarem o pagamento das custas processuais devidas, nos termos do art. 290, do CPC/2015. Defiro a assistência judiciária gratuita à autora VANESSA CANDOR DA SILVA . Alternativamente, os demais autores da ação poderão recolher as custas iniciais ou solicitar o parcelamento. O parcelamento, aliás, é adotado pela egrégia Corte do TJRS, nos casos em que, embora a parte não tenha condições de arcar com o valor das custas de imediato, pode fazê-lo parceladamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. Ainda que a parte agravante não faça jus à concessão da gratuidade judiciária, revela-se viável o deferimento do parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC/2015, a fim de possibilitar que a agravante arque com o elevado valor das custas iniciais (R$ 35.152,55) em 10 parcelas. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076630896, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/05/2018) Defiro o parcelamento do montante em 3 (três) vezes , permitindo assim que a parte autora pague as custas iniciais, sem inviabilizar o seu acesso à Justiça. Caso optado pelo parcelamento, remetam-se os autos à CCALC. Após, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 dias. Não havendo pagamento, cancele-se a distribuição.

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Processo nº 5001293-51.2021.4.03.6114

ID: 259988008

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001293-51.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUAN BARRIONUEVO LINARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001293-51.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: JUAN BARRIONUEVO LINARES Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001293-51.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: JUAN BARRIONUEVO LINARES Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001293-51.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: JUAN BARRIONUEVO LINARES Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito, sustentando que restou inviabilizado o cumprimento integral da determinação de emenda da inicial diante da demora de o INSS analisar o seu pedido de cópia de procedimento administrativo, formulado em 13/05/2021. Pede, por fim, que o INSS seja intimado para juntar cópia de procedimento administrativo de concessão do benefício originário. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. ID. 257221380: Manifestação da parte autora juntando cópia de documento emitido pelo INSS em 12/05/2022, no qual consta que não foi encontrado o processo físico referente à concessão do benefício NB 42/160.558.959-1, sendo fornecidas apenas as telas de concessão. Devidamente intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001293-51.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: JUAN BARRIONUEVO LINARES Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. No presente caso, determinou o Juízo "a quo" que a parte autora emendasse a inicial “para esclarecer a causa de pedir próxima (fundamentos de fato), indicando pormenorizadamente os períodos laborativos nos quais alega que houve o exercício de atividade especial e, ainda, apresentar os documentos necessários à prova do alegado, notadamente cópia integral do PA relativo ao NB 42/160.558.959-1, documento essencial à propositura da ação, sob pena de inépcia da inicial.” (ID. 251997104) Todavia, após sucessivas manifestações informando que o pedido de cópia do procedimento administrativo encontrava-se em análise (ID. 251997108, 251997113, 251997117), a parte autora apresentou a petição de ID. 251997126 na qual informa que pretende o reconhecimento da atividade especial “de acordo com a própria atividade da empresa” nos seguintes períodos: "AUTO POSTO PALAGO LTDA - 01/01/1976 até 30/05/1978 · DAIYA COSMETICOS INTERNACIONAL LTDA - 27/10/1978 até 18/02/1982 GENCO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA - 20/12/1999 até 11/01/2008 LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA - 13/02/2012 até 01/08/2012.” Como se vê, trata-se de pedido sem um mínimo de fundamento, desacompanhado de qualquer descrição acerca do tipo de atividade, ou condições e funções de trabalho. Inclusive quando intimada para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir (ID. 251997101), a parte autora limitou-se a reiterar o pedido de revisão de benefício (ID. 251997102). Ainda que os documentos juntados pela parte autora nesta Corte demonstrem que o pedido de cópia foi concluído apenas em 12/05/2022 (ID. 257222334 e 257222371), verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação de esclarecer a causa de pedir, sendo insuficiente a mera indicação de períodos, acompanhada da alegação de que a natureza especial da atividade pode ser reconhecida em razão das atividades desenvolvidas pelas ex-empregadoras." Nesse cenário, constata-se a decisão apelada há que ser mantida, eis que em total harmonia com o disposto no artigo 321, parágrafo único do CPC/2015: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É dizer, considerando que o apelante, embora regularmente intimado, não cumpriu integralmente a determinação de emenda da exordial, tem-se que o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito são imperativas, à luz da legislação de regência. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SE ARTIGO SE JULGAMENTO DO MÉRITO. - À luz do disposto no parágrafo único, artigo 321, do Código de Processo Civil (CPC), verificado o não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma processual ou a existência de defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da causa, cabe ao magistrado determinar a intimação da parte autora para que emende ou complete a petição inicial, extinguindo o feito somente se a falha apontada não for sanada. - Não cumprida a determinação judicial pela parte autora, conquanto regularmente intimada, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito. - Apelação não provida. (TRF3, ApCiv nº 5000045-59.2017.4.03.6124, 9ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Vanessa Mello, e-DJF3 Judicial 1 12/08/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 320, 321 E 485, I, DO CPC/2015. 1. Concedido prazo para emenda da inicial, a parte autora, regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento da inicial com fundamento no disposto nos arts. 320, 321 e 485, I, do CPC/2015. 2. Apelação da parte autora não provida. (TRF3, ApCiv nº 5000424-51.2016.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, intimação via sistema em 13/03/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho íntegra a sentença. É O VOTO. /gabiv/jpborges E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO - INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão de sua regularidade formal, o recurso foi recebido, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. 2. Descumprida a ordem de emenda da inicial, a consequência jurídica é o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito, em função do quanto estabelecido no artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Apelo desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000424-75.2016.8.21.0085

ID: 329533663

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Cacequi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000424-75.2016.8.21.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RECI SEVERO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000424-75.2016.8.21.0085/RS REQUERENTE : MARIA RECI SEVERO DE LIMA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de e… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000424-75.2016.8.21.0085/RS REQUERENTE : MARIA RECI SEVERO DE LIMA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RECI SEVERO DE LIMA contra decisão proferida no evento 32, SENT1 , que desacolheu embargos de declaração anteriormente opostos pela parte autora. A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada seria omissa por deixar de se manifestar expressamente sobre a existência de decisão anterior que teria acatado pedido de utilização dos coeficientes da tabela indicada ( evento 36, EMBDECL1 ). Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração da decisão quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal supracitado. A decisão embargada foi clara ao desacolher os embargos de declaração anteriormente opostos pela parte autora, fundamentando expressamente que a tabela adjunta ao artigo 30 da Lei Municipal nº 2.984/2008, trazida no feito no evento 2, OUT50 , p. 12 (Lei Municipal), não contém os coeficientes utilizados pela embargante em seu cálculo. Destacou-se, ainda, que embora o texto do artigo 30 estabeleça que os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos "coeficientes respectivos", a tabela que integra o artigo estabeleceu valores expressos para cada nível e classe do professor com 20 horas semanais, sendo a tabela utilizada pela parte exequente uma criação unilateral desta, pois diferente da tabela prevista pela legislação municipal. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada, tendo sido expressamente enfrentada a questão relativa à aplicação dos coeficientes para cálculo do valor do vencimento da autora para a classe e nível em que se encontra. Ademais, a sentença proferida no evento 21, SENT1 , que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Cacequi, consignou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais o valor executado deve ser retificado. Importante ressaltar que a 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, ao apreciar o Mandado de Segurança impetrado pela ora embargante contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, consignou expressamente que "a decisão contestada seguiu os limites da sentença original, que não incluiu os adicionais requeridos, respeitando os Princípios da Congruência e a Coisa Julgada" ( evento 40, RELVOTO2 ). Nesse contexto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao opor os presentes embargos de declaração, é rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do recurso em questão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, tampouco à modificação do julgado, salvo em hipóteses excepcionais, não verificadas no caso em análise. Ademais, causa estranheza a forma como a embargante se dirige ao Juízo, afirmando que a decisão atual "milita contra decisão transitada" e exigindo que a "Magistrada" se manifeste "EXPRESSAMENTE sobre a sua decisão de 7 anos atrás que diz EXATAMENTE o contrário de que está dizendo agora". Tal postura beira ao desrespeito e não contribui para o bom andamento do processo, além de não encontrar respaldo nos autos. Cumpre esclarecer que a decisão transitada em julgado a que se refere a embargante, ao acolher embargos de declaração então opostos, esclareceu que: "a sentença de procedência é para cumprir a lei do Piso com o estabelecimento do piso nacional com o valor básico mínimo, não havendo impeditivo para o Município conceder um vencimento básico superior. Também esclareço que o piso será calculado para fins de cumprimento de sentença através da Multiplicação do BÁSICO A1 pelos índices retirados da tabela prevista no artigo 30" ( evento 2, DEC39 ). Ocorre que, conforme já fundamentado na decisão embargada, a tabela que integra o artigo 30 da Lei Municipal nº 2.984/2008 estabeleceu valores expressos para cada nível e classe do professor com 20 horas semanais, não contendo os coeficientes utilizados pela embargante em seu cálculo. É importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos – REsp 1.426.210/RS – tema 911, fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Portanto, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIA RECI SEVERO DE LIMA , mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

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