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Processo nº 5000490-82.2024.4.03.6334

ID: 283675540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-82.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS APARECIDO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-82.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: VINICIUS APARECIDO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP40311… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-82.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: VINICIUS APARECIDO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL Sobre a concessão do benefício de auxílio acidente em razão de redução de capacidade laborativa, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1.º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário do benefício e será devido, observando o disposto do § 5.º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2.º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3.º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto do § 5.º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4.º A perda de audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando além do reconhecimento da causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” O artigo 104, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, sobre o auxílio-acidente, preceitua que: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. A redação anterior do citado artigo, estabelecia que: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III; I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Cuida-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, passa a ter redução da sua capacidade para exercer suas atividades laborativas habituais. É importante ressaltar que não exige incapacidade total para o trabalho e, sim, consolidadas as sequelas decorrentes de um acidente, o segurado tenha que exercer a atividade com rendimento inferior ao qual tivera. Além do exposto acima, o auxílio-acidente consiste em benefício previdenciário sui generis, uma vez que não substitui os salários de contribuição ou os ganhos mensais auferidos pelo segurado que deixa de exercer suas atividades habituais. Cessa apenas se a este for concedida qualquer tipo de aposentadoria ou vier a falecer. A lei lhe confere natureza indenizatória e não previdenciária. Desta forma, o benefício possui o objetivo de indenizar o indivíduo pela perda parcial de sua capacidade e, consequentemente, a redução de sua remuneração. Para a sua concessão, o auxílio-acidente dispensa a carência (art. 26, inciso I da lei n.8.213/1991). Basta que quem o pleiteia possua a qualidade de segurado, bem como, haja nexo causal entre o acidente e as lesões consolidadas que causaram diminuição da capacidade. II.2.2 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24 da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei nº 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, artigo 373, incisos I e II). Segundo o que consta do caso em concreto, o autor sofreu queda após prática esportiva em meados de 2020, tendo sido concedido, bem posteriormente, o benefício de auxílio-doença (NB 645.975.076-2), no período de 21/10/2023 a 04/12/2023, em razão de cirurgia ortopédica. Pugna, neste feito, pela concessão do benefício de auxílio-acidente, sob alegação de redução de sua capacidade laborativa ou, subsidiariamente, pelo restabelecimento do auxílio-doença cessado. O CNIS revela que, na época do acidente, o autor ostentava a qualidade de segurado obrigatório, porquanto manteve vínculo empregatício com “Duaço Empreendimentos Imobiliários Ltda”, no período de 15/01/2015 a 31/03/2024. Segundo esse mesmo documento, após o acidente, foi concedido benefício por incapacidade ao autor (NB 645.975.076-2), no período de 21/10/2023 a 04/12/2023. Vejamos: Em perícia realizada em 20/09/2024, o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo informou que o autor, mecânico, com 30 anos de idade e ensino médio completo, é portador de “pós op. Reconstrução LCA + mensico medial esquerdo + gonartrose associada”. Concluiu que: “(...) avaliado em associação exames complementares e físico, sem sinais de limitações ou déficits funcionais que justifiquem afastamento ou gerem incapacidades laborais. O mesmo teve lesão cruzado anterior e menisco medial tratados. Ao exame físico sem limitações ou déficits funcionais. Oriento iniciar tratamento otimizado se presença de dores, no momento apto a laborar” (grifo nosso). Ao exame físico físico/ortopédico, observou o experto: EX. FÍSICO: BOM ESTADO GERAL. EUPNEICO, ANICTÉRICO, DEAMBULANDO. - COLUNA CERVICAL/TORÁCICA E LOMBAR: INSPEÇÃO COM AUSÊNCIA DE DEFORMIDADES, OU SINAIS DE DEFICIT NEUROLÓGICO. - MEMBROS SUPERIORES: mãos: adm dedos +, sem limitações em extensão e flexão, sem deformidades. Cotovelos: sem limitações ou deformidades com adm +. Ombros: eleva os braços, bate palma, segura objetos, teste de manguito negativos para lesão, adm +, sem sinais de atrofia muscular. Joelho esquerdo: mac murray: +medial? ( leve dores), sem limitações adm, edema ausente, pivô: neg. tatuagem, cirúrgica presente, ausência de sinais de instabilidades. - MEMBROS INFERIORES: quadris: adm satisfatória, sem limitações. Joelhos: ausência de deformidades, flexão e extensão funcionais, ausência de sinais de atrofia muscular” (grifo nosso). Em resposta ao quesito nº 6.2 do Juízo, indagado em qual das situações o autor se enquadraria, o perito respondeu “A) capacidade para o trabalho”. Dessa forma, não é possível vislumbrar, a partir da perícia médica, bem como dos documentos médicos juntados aos autos, que a parte autora apresenta queda na capacidade laborativa de forma permanente. O autor sofreu acidente de trânsito, não apresentando sequelas que comprometam sua capacidade laboral. A perícia médica oficial ocorre com o fim precípuo de fornecer ao Juízo elementos probatórios médicos acerca da redução da capacidade de trabalho da parte submetida à perícia. E, dessa forma, o laudo pericial oficial, de maneira segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas do autor, concluiu que o acidente não implicou redução permanente de sua capacidade laborativa. À luz da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, porque não atestam de forma peremptória a redução ou incapacidade laboral da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Desse modo, colho como razoáveis as conclusões do Sr. Perito, e aptas a pautar o julgamento de improcedência da pretensão, sem a necessidade de complementação do laudo e/ou nomeação de novo perito médico. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, artigo 21 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 1010, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Gustavo Catunda Mendes Juiz Federal

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Processo nº 5000490-76.2024.4.03.6142

ID: 277752121

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000490-76.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELI PEREIRA CAMACARI

Decisão

Advogados:

JESSICA MARI OKADI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000490-76.2024.4.03.6142 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CHEFE DA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000490-76.2024.4.03.6142 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM LINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSELI PEREIRA CAMACARI Advogado do(a) APELADO: JESSICA MARI OKADI - SP360268-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LINS/SP - 1ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a apreciação do pedido administrativo, no prazo legal. A r. sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a parte impetrante não faz jus à análise do requerimento administrativo da forma como pleiteada. Decorrido o prazo legal, subiram os autos a esta Corte. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Sobre a legitimidade ad causam enquanto condição da ação, Humberto Theodoro Júnior ensina: [...] para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois, se tal não ocorrer, o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI). [...] A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011) Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, tão somente a partir do que foi narrado na petição inicial. Com efeito, tudo que exige cotejo probatório pertence ao mérito, pois, na análise das condições da ação, "se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão" (Direito e Processo, São Paulo: RT, 1995, p. 78)." (BEDAQUE, José Roberto Santos, apud REsp 1157383/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 17/08/2012). Neste sentido, o E. STJ, no julgamento do REsp 1551968/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu que, quanto às condições da ação, "prevalece a teoria da asserção" (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Neste mesmo sentido, já decidiu esta E. Corte Federal pela aplicação da teoria da asserção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O PROTESTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I.A Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu, para fins de legitimidade passiva, a teoria da asserção, segundo a qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. II.Apelação provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1715822 - 0001087-19.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 10/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a matéria em discussão no caso concreto, não há que se falar na ausência de interesse processual da agravante em relação à agravada, eis que a parte autora não tem o seu exercício do direito de ação condicionado à prévia discussão administrativa no que tange à devolução das parcelas de contrato de mútuo que entende terem sido indevidamente pagas, ainda que condicionada a uma questão prejudicial relativa ao efetivo direito à cobertura securitária. 2. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS , o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66 ", de natureza pública, o que não é o caso dos autos. 3. Todavia, na hipótese, verifica-se que a ação promovida pelo autor não tem por objeto unicamente a cobertura securitária, decorrente de doença grave que acomete o agravante, a qual daria ensejo à quitação do contrato. Com efeito, há também pedido de devolução de valores pagos indevidamente a partir de 17/05/2013, em face da CEF. 4. Se o autor apenas pretendesse a cobertura securitária, de fato, somente a CAIXA SEGURADORA S/A teria legitimidade para figurar no polo passivo, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento da ação, mas, em razão dos outros pedidos, tenho que, levando-se em consideração a teoria da asserção, a CEF tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. 5. Agravo provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 537701 - 0019796-64.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2017) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. Caso concreto em que a peça inicial não descreve a conduta omissiva da SUSEP que, outrossim, não se faz corresponsável pelo simples exercício de seu poder regulamentar, policial e sancionatório sobre as atividades financeiras. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1869346 - 0013127-09.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2019) A questão posta nesta seara cinge-se à ausência de apreciação de pedido administrativo, no prazo legal ou em prazo razoável. É cediço que a atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão em relação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24, da Lei n.º 11.457/07). Noutro vértice, a Lei n.º 9.784/99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo. Precedentes desta E. Corte Regional reconhecem que a demora da Administração Pública em atender o requerimento do administrado não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. Confira-se: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO DECIDIR APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. O impetrante protocolou seu pedido de restituição em 15/07/2013 e 06/11/2013, após cinco anos de andamento do processo administrativo que resultou no reconhecimento de um crédito do impetrante, e somente após o ajuizamento deste mandado de segurança, em 24/06/2014, é que o requerimento foi examinado, o que não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. - Frise-se que o pedido do autor não se refere a todo um procedimento administrativo, mas apenas ao cumprimento de decisão que reconheceu o direito à restituição. Ademais, a Lei n.° 9.784/99 fixou em 30 (trinta) dias, a partir da conclusão da instrução processual, o prazo para a administração proferir decisões. - Remessa oficial desprovida. REOMS 00064601120144036105 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 356224 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE - Sigla do órgão - TRF3 - Órgão julgador - QUARTA TURMA - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015 - Data da Decisão - 28-05-2015 - Data da Publicação - 18-06-2015. TRIBUTÁRIO. PIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido uma vez que, não tendo havido interposição de recurso, não foi formulado pedido de sua apreciação por este Tribunal, a teor do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em perda do objeto da impetração pois a análise do procedimento administrativo em questão pela autoridade coatora, por força da liminar, tal fato não faz desaparecer o objeto da impetração. 3. O número excessivo de processos não é motivo justo para a não prestação adequada do serviço que compete à Administração Pública, devendo ser concretizada em tempo razoável, sendo certo que o contribuinte não pode ser penalizado pela inércia ou demora. 4. Agravo convertido em retido não conhecido, preliminar afastada e remessa oficial desprovida. Processo REOMS 00018606920084036100REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Processo - REOMS 00018606920084036100 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES - Sigla do Órgão - TRF3 - Órgão julgador - Terceira Turma - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2009 PÁGINA: 27 - Data da Decisão - 19-03-2009 - Data da Publicação - 31-03-2009. No mais, o C. STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no tocante ao prazo para a apreciação e encerramento do processo administrativo, in verbis: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RESP 1138206, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01/09/2010) No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram a pretensão administrativa da parte encontrou-se pendente de análise por prazo superior ao previsto em lei, restando configuradas, assim, a falha da Administração e a violação ao princípio da razoável duração do processo. Com efeito, não merece prevalecer o fundamento de que é de conhecimento público que o INSS sistematicamente encontra-se em atraso. Tal indesejado contexto fático, em vez de desconstituir o direito líquido e certo da parte impetrante, reforça a necessidade de socorro do Poder Judiciário e a relevância deste em salvaguardar o direito da parte comumente vulnerável. Não há como normalizar a ilegalidade. Por fim, é importante observar que a adoção de medidas enérgicas a fim de compelir a parte inerte ao cumprimento do comando judicial, como é o caso das astreintes, é referendada pela jurisprudência dos C. Tribunais Superiores, não havendo no caso dos autos demonstração de qualquer teratologia no que restou determinado na r. sentença que reclame correção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base na legislação processual que visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria indireta. II - A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 553712 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-09 PP-01777 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 164-167) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ante do exposto, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa e à apelação, nos termos da fundamentação. P.I. Oportunamente, baixem-se os autos. Caberá ao Juízo a quo a análise da mora da Administração Pública e as sanções na hipótese de descumprimento, se o caso. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 5021744-49.2025.8.24.0000

ID: 276776327

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021744-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE RONCHI KLUNK SUSANA SCHORK TONN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELÂNIA RUON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021744-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SUSANA SCHORK TONN ADVOGADO(A) : MELÂNIA RUON (OAB SC011489) AGRAVADO : MARILENE RONCHI KLUNK ADVOGADO(A) : MELÂNIA RUON (OAB SC01148… Agravo de Instrumento Nº 5021744-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SUSANA SCHORK TONN ADVOGADO(A) : MELÂNIA RUON (OAB SC011489) AGRAVADO : MARILENE RONCHI KLUNK ADVOGADO(A) : MELÂNIA RUON (OAB SC011489) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por Susana Schork Tonn e outras contra o Município de Blumenau, apreciou manifestação pericial, nos termos adjacentes (Evento 185, 1G): Das datas bases devidas à MARILENE RONCHI KLUNK Em relação às datas bases devidas à exequente MARILENTE RONCHI KLUNK, afasto a pretensão do executado de modificá-las para as datas de 01/10/1998, 01/10/2001 e 01/10/2004, porquanto, em que pese inicialmente elas tenham sido estabelecidas na decisão que converteu a obrigação em perdas e danos, posteriormente referida decisão foi revista na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 18, DESPADEC1 ), ocasião em que se estabeleceu as datas bases em 08/03/1997, 08/03/2000 e 08/03/2001. De acordo com o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" . A expressão preclusão advém do verbo latim praecludere , e cujo significado quer dizer fechar, tapar, proibir, vedar 1 . No processo civil, o termo está relacionado à perda da oportunidade de se praticar um ato processual pela parte, seja ele fundado em direito, faculdade ou ônus processual, sendo vedado o seu exercício quando verificado a) a inércia da parte (preclusão temporal), b) a prática de ato anterior incompatível com aquele que se pretende (preclusão lógica), e c) o exercício anterior de ato idêntico ao que se quer praticar (preclusão consumativa). Neste ponto, ressalto que a decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos não teve o condão exaurir o debate a respeito das datas bases das avaliações por desempenho, mas apenas reconhecer a impossibilidade de "avaliação", convertendo a obrigação de "avaliar" em obrigação de "implementar as promoções". Assim, quando intimado a apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 535 e 536, do CPC, cabia ao executado apresentar toda a matéria de defesa cabível naquele momento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu neste aspecto, visto que somente neste momento processual tal circunstância foi levantada. Assim, ainda que supostamente a servidora tenha ingressado no serviço público em 15/05/1986, tal circunstância deveria ter sido suscitada pelo executado no momento oportuno sob pena de preclusão. Com efeito, na decisão do evento 18, DESPADEC1 , restou fundamentado que: [...] Quanto à exequente Marilene Ronchi Klunk , a sua ficha funcional dá conta de que iniciou o exercício do cargo em 08.03.1995 (EVENTO 1,doc. 13), fazendo jus à regra do art. 20, § 10, da LCM nº 127/96, e portanto, às datas bases de 08.03.1997, 08.03.2000 e 08.03.2001. [...] Assim, eventual error in judicando deveria ter sido objeto de agravo de instrumento, sob pena de preclusão, não cabendo a sua modificação neste momento processual. No entanto, convém apenas reconhecer o erro material (sanável a qualquer tempo, conforme o art. 494, inciso I, do CPC) contido na decisão do evento 18, DESPADEC1 , porquanto as datas bases corretas são 08/03/1997, 08/03/2000 e 08/03/ 2003 , uma vez que, após a primeira avaliação, as posteriores ocorriam a cada três anos de exercício, logo, não poderia a exequente receber uma promoção em 08/03/2000 e outra em 08/03/ 2001 . Assim, reconheço o erro material e considero como devidas as datas bases em 08/03/1997, 08/03/2000 e 08/03/ 2003 para a exequente MARILENTE RONCHI KLUNK. Irresignado, o ente público recorreu. Argumentou que: a) "em que pese a judiciosa e respeitável decisão anexa ao Evento 185 dos autos, entende o Município de Blumenau que a mesma merece reforma, notadamente no que tange o reconhecimento do erro material em relação à menção das datas-base da promoção funcional da exequente Marilene Ronchi Klunk , eis que não se opera a preclusão para a correção de erro material (art. 494, inciso I, do CPC)" e b) "a exequente Marilene Ronchi Klunk tem direito a promoção nas datas-bases de 01/10/1998; 01/10/2001; 01/10/2004, impondo-se que o Laudo Pericial aponte o passivo decorrente de tais promoções a fim de ser observada a coisa julgada do processo de conhecimento" (Evento 1, 2G). Em suma, requereu: Ante o exposto, vem o agravante pedir seja o presente reclamo distribuído ao Exmo. Des. Relator, pleiteando, NO MÉRITO, seja o mesmo provido, reformando-se parcialmente a r. decisão recorrida, para: a) Ser reconhecido o erro material constante na r. decisão ora recorrida, eis que passível de ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 494, inciso I, do CPC), não sendo atingido pelo manto da coisa julgada ou pela preclusão, impondo-se a reforma da mesma no sentido de ser consideradas, para fins de cálculos do passivo da exequente MARILENE RONCHI KLUNK , às corretas datas-bases das avaliações funcionais como sendo 01/10/1998, 10/10/2001 e 01/10/2004, conforme pedido expresso efetuado pela mesma, bem como, conforme a coisa julgada estabelecida pela sentença de mérito e ainda pela decisão que converteu em perdas e danos a obrigação, proferida nos autos n. 5000490-16.2013.8.24.0008, evento 50 - DEC33 a DEC38. Oportunizadas as contrarrazões (Evento 13, 2G). Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "quando intimado a apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 535 e 536, do CPC, cabia ao executado apresentar toda a matéria de defesa cabível naquele momento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu neste aspecto, visto que somente neste momento processual tal circunstância foi levantada" e b) "ainda que supostamente a servidora tenha ingressado no serviço público em 15/05/1986, tal circunstância deveria ter sido suscitada pelo executado no momento oportuno sob pena de preclusão" (Evento 185, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui que "a exequente Marilene Ronchi Klunk tem direito a promoção nas datas-bases de 01/10/1998; 01/10/2001; 01/10/2004, impondo-se que o Laudo Pericial aponte o passivo decorrente de tais promoções a fim de ser observada a coisa julgada do processo de conhecimento". O art. 502 do Código de Processo Civil conceitua a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", cuja proteção decorre de cláusula inserida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Deste modo, a determinação lançada em sentença é acobertada pelo manto da coisa julgada, tornando-se imutável em respeito à segurança jurídica que se espera da prestação jurisdicional. Isso, porque o trânsito em julgado da sentença opera a eficácia preclusiva da coisa julgada, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos do art. 508 do CPC. Na inicial do processo de conhecimento, em relação a exequente Marilene Ronchi Klunk , pediu-se expressamente o direito à avaliação por desempenho nas datas de 01-10-1998, 01-10-2001 e 10-10-2004, autos n. 0016540-52.2006.8.24.0008 (Evento 1, petição 4, p. 23, 1G). Da mesma forma, na decisão que converteu em perdas e danos a obrigação de avaliar, restou assim declarado (Evento 1, outros 11, p. 6, 1G): Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o requerimento formulado pelas exequentes Susana Schorck Tonn e Marilene Ronchi Klunk , para converter, em perdas e danos, a obrigação inadimplida pelo Município de Blumenau, consistente na incorporação dos vencimentos das credoras a porcentagem de 6,09% (equivalente a dois avanços referenciais de vencimento), de forma cumulativa, para cada promoção por desempenho, no total de 3 (6 referências) para a servidora Marilene Ronchi Klunk , e de 2 (4 referências) para a servidora Susana Schorck Tonn, que deverá incidir sobre os vencimentos mensais das servidoras a partir da época em que atingiram o direito à cada promoção, sendo de outubro de 1998, 2001 e 2004 até 01.02.2008 para Marilene Ronchi Klunk , e de fevereiro de 2002 e 2005 até 01.02.2005 para Susana Schorck Tonn, para que então seja realizado o novo enquadramento dos vencimentos delas segundo os padrões previstos nos anexos das Leis Complementares Municipais ns. 661/2007 e 662/2007, calculado-se em seguida a respectiva diferença até a data de hoje, com os acréscimos decorrentes da alteração de padrão vencimental, respeitado o teto remuneratório do cargo específico, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada à R$ 100.000,00. Intime-se o executado da presente decisão, bem como para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos os comprovantes de pagamentos das exequentes, a partir de fevereiro de 2002 e de outubro de 1998, em relação respectivamente a Susana Schorck Tonn e Marilene Ronchi Klunk . Também na decisão de evento 66 se reconheceu as datas das promoções da exequente Marilene como sendo outubro de 1998 e outubro de 2001: Desta feita, deve ser realizada a aplicação do percentual de 6,09%, referente à promoção, sobre os vencimentos do servidor a partir da data em que deveria ter sido implementada a promoção (01.10.1998 e 01.10.2001), inclusive sobre benefícios adquiridos posteriormente, até a data de vigência do novo quadro de carreira do Município (01.02.2008). O valor vencimental a ser considerado para o respectivo enquadramento ao novo padrão remuneratório deverá ser aquele calculado até a data mencionada, passando o servidor a receber, a partir deste marco, os vencimentos relativos aos novos padrões dos anexos das Leis Complementares Municipais ns. 661/2007 e 662/2007, com os respectivos acréscimos decorrentes das suas alterações, ressalvado o teto remuneratório para o cargo específico. Logo, porque não contempladas no título executivo judicial, não podem ser aplicadas datas-base diversas em fase de cumprimento de sentença, em disposição contrária ao determinado na fase de conhecimento. Aliás, a Corte Superior possui o entendimento de que "a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador" (AgRg no AREsp 176.573/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021). Nesse jaez, desta Corte de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXECUTADA QUE AVIOU NOVA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR FORÇA DA PRECLUSÃO. SOLUÇÃO ACERTADA. INCONFORMISMO COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DAS CONTAS DO PARTIDOR QUE DEMANDAVA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se 'no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária, sujeitam-se à preclusão' (AgInt. no REsp. n.º 1.958.481/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 24/3/2022)" (STJ, AgInt. no AREsp. n.º 2.130.966/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.23). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048293-67.2023.8.24.0000, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). Sobre o tema, também é entendimento jurisprudencial: [...] - "O erro de cálculo, passível de correção de ofício e a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 615.791/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). - "O excesso de execução constitui matéria típica de defesa, podendo ser alegada somente em impugnação ao cumprimento de sentença, não se enquadrando, portanto, no conceito de ordem pública" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033244-18.2016.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037389-51.2024.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Portanto, com razão o agravante. Em circunstância similar, esse foi o mesmo desfecho o Agravo de Instrumento n. 5011056-96.2023.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. 31-07-2023. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Inviável a fixação de honorários recursais, porque somente serão exigíveis quando preenchidos simultaneamente os requisitos cabíveis (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13-2-2023). Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. 1 . DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: jus Podivm. 2016. v. 1. p. 425.

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Processo nº 5000490-51.2024.4.03.6312

ID: 305197188

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-51.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CHAVES PISA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO BASTOS CEACARU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-51.2024.4.03.6312 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: ANA CAROLINA CHAVES PISA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BASTOS CEACARU - RJ160673 REU: UNIÃO FEDERAL S E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-51.2024.4.03.6312 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: ANA CAROLINA CHAVES PISA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BASTOS CEACARU - RJ160673 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Relatório. Trata-se de ação ajuizada por Ana Carolina Chaves Pisa em face da União Federal visando: “II Seja julgada procedente a ação para declarar que o marco inicial, tanto para fins de contagem dos interstícios de 12 meses para progressões funcionais, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório, deve ser fixado na data da entrada em efetivo exercício da parte Autora. III Seja julgada procedente a ação para determinar à parte Ré que proceda ao reposicionamento da parte Autora na carreira, contando como marco inicial a data da entrada em efetivo exercício, inclusive no caso de futura reestruturação da carreira, procedendo as alterações nos registros funcionais ; IV Seja a parte Ré condenada a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da correta progressão funcional e promoção , alcançadas no período de cinco anos anteriores à ação, bem como em relação aos meses que se vencerem no curso da demanda , incluindo -se os reflexos salariais, especialmente sobre férias, 13º salário e gratificações de qualquer natureza , acrescidas dos consectários legais , na forma do RE 1.317.982 (Tema 1170), RE 870.947 (Tema 810) e REsp 1.492.221 (Tema 905)” Alega ser servidora ocupante de cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, empossada no cargo em 18 de outubro de 2017. Pretende, em síntese, que seja declarado o direito à progressão funcional a contar da data da posse no cargo público. Afirma que a administração, ao utilizar os critérios provenientes do que determina o Decreto Federal n. 84.669/80, fez com que os efeitos da primeira progressão funcional tenham se dado apenas a contar de 01/09/2019, quando, na verdade, os efeitos deveriam ter se materializado em 18/10/2018. Sustenta fazer jus à primeira promoção 12 meses após o seu ingresso no cargo, com reflexos nas progressões subsequentes e pagamento de diferenças devida. À inicial, juntou procuração e documentos. Contestação apresentada pela União ao ID 331372367. Defende a improcedência da ação ao fundamento de que o procedimento adotado quanto à progressão funcional do servidor está de acordo com os arts. 10, §§ 1º e 2º, e 19 do Decreto nº 84.669/80. Declarada a incompetência pelo Juizado Especial Federal, os autos foram redistribuídos a esta Vara Federal. Réplica à contestação ao ID 362053236. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação. Não há preliminares a serem decididas ou nulidades a serem sanadas. Outrossim, tratando-se de matéria exclusivamente de Direito, passo diretamente à análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, ressalto que incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 3º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, vez que, em se tratando de prestações de trato sucessivo – pagamento mensal de remuneração dos servidores -, restam prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito. Passo à análise do mérito propriamente dito. O controle jurisdicional dos atos e procedimentos administrativos pelo Poder Judiciário deve ficar adstrito à apuração da regularidade do procedimento no que tange aos aspectos relacionados à legalidade, não sendo permitida a análise do mérito administrativo, ressalvadas hipóteses de evidente abuso de poder ou arbitrariedade perpetrada pela Administração Pública. A respeito do tema, veja-se lição de Hely Lopes Meireles: "Os atos administrativos nulos ficam sujeitos a invalidação não só pela própria Administração como, também, pelo Poder Judiciário, desde que levados à sua apreciação pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório. Como visto no cap. II, item 2.3.2. o § 3° do art. 103-A da CF, acrescido pela EC 45/2004, diz que o ato administrativo que contrariar súmula com efeito vinculante, prevista pelo caput desse art. 103-A, ou que indevidamente a aplicar, poderá ser objeto de reclamação junto ao STF, a qual, se julgada procedente, implicará a anulação do ato; mas, antes, deve haver o esgotamento das vias administrativas, como exige o § 1° do art. 7º da Lei 11.417/2006, que regulamentou a súmula vinculante e inclusive tornou mais eficiente e rigoroso esse controle. A Justiça somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos, porque isto é atribuição exclusiva da Administração. O Judiciário também não pode dar o ato como válido por motivo ou fundamento diferente daquele nele apontado, em respeito à teoria dos motivos determinantes (cf. item 5). O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data' (art. 5º, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento (exame de legalidade ou da lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado.". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. P. 235-236 e 845). (destaquei). Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - instrumentos reconhecidamente à disposição do Poder Judiciário para submeter a contraste de constitucionalidade as normas infraconstitucionais – permitem avaliar a correção constitucional de determinados comportamentos estatais, considerado principalmente o que dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Partindo dessas premissas, passo à análise do caso concreto. A progressão funcional e a promoção dos cargos do serviço civil da União e das autarquias federais são regidas pela Lei 5.645/70 e foi regulamentada pelo Decreto 84.669/80, o qual fixou os interstícios a serem obedecidos para as progressões verticais e horizontais, nos seguintes termos: “Art. 6º - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2.” “Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses.” (...) “Art. 10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1º de julho de 1980. § 1º - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho.” (...) “Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março.” Como se vê, o Decreto 84.669/80 unificou o termo inicial da contagem do interstício para fins de progressão funcional, na medida em que determinou a contagem a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho, bem como determinou que os efeitos dos atos de efetivação da progressão funcional vigorariam a partir de setembro e março. Ocorre que a imposição de uma data única como marco inicial das progressões e/ou promoções funcionais afronta os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade que, já se viu, devem pautar a atuação da Administração Pública, na medida em que desconsidera a data de investidura do servidor no cargo, conferindo tratamento igual a indivíduos que se encontram em situações desiguais. A jurisprudência é firme no sentido de que a imposição de uma data anual fixa como marco inicial da progressão funcional e da implantação dos respectivos efeitos financeiros afronta os princípios da Administração Pública. Confira-se: E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. SERVIDOR. PROGRESSÃO. PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO 12 MESES. LEI Nº 10.855/2004. LEI Nº 11.507/2007. DECRETO Nº 84.669/1980. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.324/2016. EFEITOS FINANCEIROS EM DATA DISTINTA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ENTRADA EM EXERCÍCIO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Narra a parte autora que é servidora pública federal do Instituto Nacional do Seguro Social desde 17/06/2008, ocupante do cargo de analista do seguro social, no entanto, afirma que a questão relativa à alteração do interstício temporal fixado legalmente para a realização da promoção e progressão funcionais dos servidores da parte ré que foi majorado de 12 (doze) meses para 18 (dezoito) meses e a ré passou a aplicar imediatamente o interstício de 18 (dezoito) meses para promoções e progressões, busca o direito à progressão funcional com interstício de 12 meses ao invés de 18 meses, até a edição do regulamento previsto na Lei n.º 10.855/2004. 2. Correta foi a compreensão na sentença pela não ocorrência da prescrição, eis que em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescritas, na espécie, apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, deve ser mantida a sentença no ponto que entendeu pela não ocorrência de prescrição do fundo do direito. 3. A Lei nº 10.355/2001, ao estruturar a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, estabeleceu, em seu art. 2º, § 2º, que até a regulamentação, para a progressão funcional e a promoção dos servidores do INSS, seriam observadas as normas anteriormente aplicáveis, no caso, a Lei 5.645/70, regulamentada pelo Decreto 84.669/80 (§ 3º). Ocorre que, sobreveio a Lei nº 10.855/2004 que reestruturou a carreira dos servidores do INSS e manteve o interstício de doze meses para a progressão funcional e a promoção, conforme o art. 7º, § 1º e § 2º. 4. Por seu turno a Lei nº 11.501/2007 alterou toda a sistemática de promoção e progressão e conferiu nova redação aos art. 7º, § 1º e § 2º da Lei 10.855/01, aumentado de 12 meses para 18 meses o interstício para progressão funcional e promoção, no entanto, condicionou a vigência dessas inovações à edição de ato regulamentar do Poder Executivo, estabelecendo o art. 9º que até a data de 29/02/2008 ou o advento da regulamentação, seriam aplicáveis no que couber, as normas aplicáveis aos servidores de que trata a lei 5.645/70. 5. A Lei 12.269/2010 novamente previu a necessidade de edição de regulamento para a aplicação do prazo de 18 meses como requisito para a concessão da progressão funcional e da promoção, o que denota a natureza de norma de eficácia limitada do artigo 7º da Lei nº 11.501/2007, a concluir que a regra do interstício de 18 meses para a progressão funcional, somente poderia ser aplicada após a regulamentação do dispositivo. 6. Não houve a regulamentação dos novos critérios para a progressão funcional dos servidores, por conseguinte, deverão ser observadas as regras anteriormente aplicáveis aos servidores, prevista na redação original do art. 7º, da Lei 10.855/2004, que estabelece o interstício de doze meses para a sua efetivação. Precedentes. 7. A Lei 13.324/2016 que estabeleceu o interstício de 12 meses e determinou o reposicionamento dos servidores para a progressão e promoção, a contar de 1º de janeiro de 2017, todavia, ainda que reconhecida a progressão funcional cumprido o interstício de 12 meses, vedou expressamente os efeitos financeiros retroativos. Desse modo, remanesce o interesse dos servidores quanto ao reconhecimento dos efeitos financeiros relativos ao reposicionamento, anteriores à entrada em vigor da Lei 13.324/2016 (01/01/2016). 8. O Decreto nº 84.669/80 ao fixar data única para os efeitos financeiros da progressão, desconsidera parte do tempo de efetivo serviço equiparando servidores com diferentes datas de ingresso e tempo de serviço, não considerando a situação particular de cada servidor, o que implica em afronta a isonomia, porquanto, ofende o direito adquirido do servidor, verificado no momento que implementou os requisitos para a progressão funcional. Precedentes. 9. Na qualidade de ato administrativo, inferior à Lei e à Constituição, o Decreto nº 84.669/80 não pode contrariar lhe o conteúdo. Assim, os efeitos financeiros da progressão funcional e da promoção devem recair na data em que for integralizado o tempo, devendo este ser contado a partir do momento em que o servidor entrou em exercício. No ponto, acertada a sentença que concluiu que o reposicionamento funcional com a contagem dos interstícios de progressão funcional e promoção de 12 meses a partir do momento em que entrou em exercício, no caso dos autos, em 14/04/2003. 10. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50027311020194036106 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 04/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO . AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEIS N. 5 .645/1970, 10.593/02 E 13.464/2017. DECRETOS N . 84.669/80, 5.914/2006 E N. 9 .366/201. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, Analista Fiscal da Receita Federal, para determinar que a União efetue seu reenquadramento funcional, considerando-se as duas primeiras progressões funcionais horizontais como ocorridas nos dias 24/08/2015 e 24/02/2017. Condenada a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O cerne da controvérsia consiste em definir o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Recita Federal . 3. A aplicação das regras previstas nos arts. 10, §§ 1º e 2º e 19 do Decreto 84.669/80, para fins de progressão e promoção funcional apenas a partir dos meses de janeiro e julho, com efeitos financeiros a partir de setembro e março, afronta o princípio da isonomia ao desconsiderar o tempo individual de cada servidor, não tendo sido por isso recepcionadas pela atual ordem constitucional . 4. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a tese de que “Em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório.” (Tema 206, julgado como representativo de controvérsia em 06 .11.2019). 5. No julgamento do PUIL 1669/RS, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que “o critério estabelecido pelos artigos 10 e 19 do Decreto 84 .669/80 é ilegal, pois além de ofender a isonomia, acarreta o descarte de tempo de serviço, elemento que, por determinação legal, é um dos parâmetros da progressão”. 6. Ao fixar o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos os meses de janeiro e julho, com efeitos financeiros a partir de setembro e março, o Decreto 84.669/80 ultrapassou os limites de sua função regulamentar, considerado que a Lei n . 11.357/2006 estabeleceu como parâmetro essencial para o desenvolvimento do servidor na carreira, o tempo efetivo de serviço público, o que somente pode ser expressado com o cômputo desde o seu início efetivo exercício. 7. A adoção do critério estabelecido pelos artigos 10 e 19 do Decreto 84 .669/80 é ilegal por ultrapassar o poder regulamentar e por ofender a isonomia. 8. Não há que se falar em violação ao Princípio da Separação de Poderes ou da Reserva Legal ou mesmo ofensa à súmula 339 /STF, já que não se trata de concessão de progressão funcional com fundamento no princípio da isonomia, mas com fundamento na interpretação da lei e da Constituição. 9 . As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n . 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n . 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9 .494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 10. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870 .947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. 11. Majoração dos honorários sucumbenciais (art . 85, § 11 do CPC). 12. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50013117920204036123, Relator.: Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 30/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/04/2023) De igual sorte, a TNU já se posicionou acerca do tema sob exame, mutatis mutandis, adotando o entendimento de que a imposição de data única para início dos efeitos financeiros da progressão funcional viola o princípio da isonomia. Vejam-se os seguintes precedentes: PEDILEF 05019994820094058500, Tema 189 e Tema 190. No ponto, anoto que, ainda que se admitisse como válida a estipulação de uma data única para fins de organização da Administração, deveria esta respeitar os períodos atrasados, observando as condições de cada servidor, o que não ocorreu, conforme se infere dos autos. No caso concreto, a parte autora alegou que ingressou na carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, mediante aprovação em concurso público e posse em 18/10/2017. No entanto, sua primeira progressão teria ocorrido apenas em 2019, vez que o interstício para progressão funcional observou o período de 01/07/2018 a 30/06/2019. A União, em contestação, impugnou a pretensão deduzida pela parte autora na inicial. Sustentou que a progressão obedeceu ao disposto nos arts. 10 e 19 do Decreto 84.669/80, que impõe uma data única para progressão funcional de todos os servidores sem considerar o tempo de serviço específico de cada servidor, indicando datas fixas para a progressão e para o início dos seus efeitos financeiros. Ao estabelecer meses exclusivos para o início do interstício das progressões, o Decreto 84.669/80, além de ter excedido os limites regulamentares, não observou o princípio da isonomia, conforme fundamentado anteriormente. A progressão funcional, portanto, deve observar a situação individual de cada servidor. Deve ser considerada, portanto, a data de ingresso da parte autora no cargo como termo inicial para fins de movimentação na carreira e para determinar o pagamento das diferenças a título de progressão funcional, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: declarar o direito da parte autora à progressão e/ou promoção funcional a partir da data do seu ingresso em exercício na carreira, respeitando o interstício de 12 (doze) meses entre cada progressão e/ou promoção, parâmetro este que deve ser utilizado para os interstícios subsequentes; declarar o direito da autora ao ao reposicionamento da parte Autora na carreira, contando como marco inicial a data da entrada em efetivo exercício, inclusive no caso de futura reestruturação da carreira, procedendo as alterações nos registros funcionais ; condenar a União a pagar em favor da parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da(s) mencionada(s) progressão e/ou promoção, limitado aos 05 (cinco) anos que antecederam ao ingresso da presente ação (prescrição quinquenal), devendo incidir correção monetária a partir do vencimento de cada parcela atrasada e juros de mora a contar da citação válida, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos da Justiça Federal. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Carlos-SP, data da assinatura eletrônica. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente

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Processo nº 5000490-81.2019.8.24.0080

ID: 304967792

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000490-81.2019.8.24.0080

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SORALUCE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYTON MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA TRINDADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000490-81.2019.8.24.0080/SC EXEQUENTE : SORALUCE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : CLEYTON MACHADO (OAB SC022993) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA TRINDADE (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000490-81.2019.8.24.0080/SC EXEQUENTE : SORALUCE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : CLEYTON MACHADO (OAB SC022993) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA TRINDADE (OAB SC032565) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Do pedido de utilização do sistema SISBAJUD Cuida-se de pedido para a utilização do(s) sistema(s) SISBAJUD de modo a possibilitar a localização de bens de propriedade da(s) parte(s) passiva(s). A(s) parte(s) executada(s) já se encontra(m) citada(s) e o prazo para pagamento, de igual forma, já transcorreu. Considerando-se o pedido da parte exequente, o transcurso de lapso superior a um ano da última utilização da medida, o disposto no art. 835, §1º do CPC e o Comunicado CJG n. 29.096, de 11/02/2016, dando conta que a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema SISBAJUD, DEFIRO a penhora nas possíveis contas bancárias da parte executada. Este Juízo tem verificado, na prática, a eficiência da ordem de penhora on-line em sua modalidade de reiteração (batizada de "teimosinha"), cuja efetividade tem se provado demasiadamente superior pelo fato de se perpetuar no tempo, durante o hiato máximo de trinta dias. Isto aumenta sensivelmente as chances de sucesso em indisponibilizar valores pertencentes à parte devedora. À vista disso, o cumprimento da ordem em sua modalidade efêmera se mostra inadequado às finalidades da execução latu sensu quando comparado à variante em comento. Por consequência, determino que a ordem seja reiterada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mediante uso da opção "teimosinha", de maneira a colmatar os postulados da Efetividade e da Economia Processual a presente demanda. Permaneçam os autos em cartório enquanto a ordem é executada. Para tanto, proceda-se na busca com os seguintes dados: Nome(s): LUIZ CLAUDEMIR RIBEIRO TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF: 27.244.986/0001-00 Valor: R$ 232.949,95 I. Havendo indisponibilidade excessiva ou bloqueio de valor muito inferior ao valor do débito atualizado, a quantia será imediatamente desbloqueada (arts. 854, §1º e 836, ambos do NCPC); II. Acaso a diligência redunde em constrição de quantia inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o montante deve ser imediatamente liberado; III. Caso positivo, ainda que parcial, intime-se a parte executada (por advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para se manifestar sobre o disposto no art. 854, §3º, NCPC, no prazo de 5 (cinco) dias; IV. Consigne-se à parte, em mesma diligência, que o transcurso do prazo acima nominado acarreta a conversão da indisponibilidade em penhora, a abertura automática e sucessiva do prazo de 15 (quinze) dias para dela se manifestar e a transferência dos valores para subconta vinculada ao feito; V. A conversão em penhora ocorre de pronto com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias e independe da lavratura de termo (art. 854, §5º, NCPC); VI. Havendo manifestação, voltem conclusos com urgência; VII. Restando inerte nos prazos assinalados, expeça-se alvará ao credor; VIII. Havendo notícia de formulação de acordo, interrompa-se, imediatamente, a ordem de bloqueio; IX. Na forma do art. 854 do CPC, mantenha-se o sigilo dessas medidas para a parte executada e terceiros até sua ultimação; X. Sendo negativa a consulta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a não localização de bens por meio do sistema da penhora on-line SISBAJUD, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º e 2º do CPC). Inerte, suspenda-se por um ano e, após, arquive-se (art. 921, III, §§ 1º e 2º do CPC). 2- Do pedido de utilização do sistema RENAJUD DEFIRO a utilização sistema RENAJUD para a localização de veículo(s) automotor(es) de propriedade da executada. Para tanto, encaminhe-se a requisição eletrônica para consulta e registro de restrição à transferência de veículo(s) em nome da parte executada e sem pendência(s) de alienação(ções) fiduciária(s) vigente(s). Caso positivo, proceda-se à penhora por termos nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC, e à averbação do registro da penhora via RENAJUD , tal qual permite o art. 1º, IV, do Apêndice III do Código de Normas da CGJ-SC. Em consonância às determinações legais sobre a designação dos depositários do(s) objeto(s) penhorado(s), determino ao exequente que permaneça como depositário do(s) bem(ens), de modo a evitar a vilipendiação ou perdimento do respectivo patrimônio, sendo responsável pelos custos necessários à remoção e manutenção do cabedal, assinalo que tais encargos poderão ser cobrados da parte executada, mediante a devida comprovação do dispêndio e inclusos no débito geral aqui perseguido. Assim prevê a legislação: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Se necessário, intime-se o exequente para indicar o local da diligência onde a apreensão do bem deve ocorrer, ou requerer o que entender de direito. Em seguida, expeça-se mandado de remoção e depósito do(s) bem(ens) penhorado(s) ao exequente, em mesma diligência deverá o Oficial de Justiça intimar o executado acerca da penhora efetuada, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Em não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s) em poder da parte executada, no mesmo ato, o Oficial de Justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu(s) paradeiro(s) ou destino(s) (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o(s) tenha transmitido), sob pena de responder pelas penas por ato atentatório à dignidade da justiça, pelo art. 774, V e parágrafo único, do CPC, certificando nos autos a resposta. Transcorrido o prazo para manifestação e depositado(s) o(s) veículo(s) em mãos do credor, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar a cotação atual do(s) bem(ens) penhorado(s) mediante pesquisas realizadas em órgãos oficiais e optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Após efetivada a avaliação, intime-se o executado para manifestação em cinco dias. Por fim, tornem os autos conclusos para o prosseguimento do procedimento executivo. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. 3- Do pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). O referido sistema foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do CNJ, cujo intuito é facilitar a investigação patrimonial, procurando ativos em posse de pessoa física ou jurídica, para satisfação de débitos em processos judiciais. A ferramenta atua em um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença. De acordo como último relatório divulgado pelo programa "Justiça em Números" do CNJ, dos 75 milhões de processos em andamento no Brasil quase quarenta milhões são cumprimentos de sentença ou execuções forçadas. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022, inseriu o Apêndice XXIX no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, disciplinando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. O Apêndice XXIX assim dispõe: "Art. 1º Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é o sistema que permite investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas. Art. 2º A utilização do sistema pressupõe a habilitação do usuário, por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria-Geral da Justiça, Serviços Externos, Sistemas do CNJ, observados os seguintes critérios: I - os magistrados com acesso aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça já estão cadastrados no Sniper; II - os assessores vinculados ao gabinete de juiz serão por este autorizados; III - os servidores de cartório serão autorizados pelo juiz da vara ou, quando não vinculados a uma unidade específica, pelo diretor do foro; IV - o autorizado, ou seu sucessor, ficará responsável por solicitar o cancelamento do acesso ao sistema quando a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada ou demitida ou não mais necessitar do acesso; V - a prévia decisão do juiz, que deverá ser lançada no sistema informatizado; VI - o usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema. Art. 3º Usuários autorizados poderão acessar com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário ou credenciais gov.br (nível prata ou ouro). Além do mais, no "Manual do Usuário", acessível por meio da página eletrônica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, encontram-se as seguintes informações detalhadas acerca do SNIPER: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper foi desenvolvido no âmbito do Justiça 4.0: Inovação e Efetividade na realização da Justiça para Todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional da Justiça - CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. A tecnologia do Sniper contribui para o fortalecimento da estratégia de atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, e pretende contribuir também para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva. Trata-se de um sistema que organiza e apresenta dados de forma a facilitar a investigação patrimonial, que é o tipo de investigação que procura ativos em posse de uma pessoa física ou jurídica, ou em posse de um grupo de pessoas, apoiando o usuário do sistema em atividades de recuperação de ativos para satisfação de débitos em processos judiciais. A ferramenta permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Em um contexto de execução de débitos, a investigação patrimonial tem como objetivo identificar ativos em posse do devedor e das pessoas com as quais o devedor mantém relações econômicas, direta ou indiretamente. A investigação patrimonial coloca em foco também as pessoas físicas e jurídicas que constituem a rede de relações do devedor principal, porque ativos importantes para a satisfação dos débitos podem estar ocultos através dessas relações. Também é possível que, através da confusão patrimonial existente em uma rede de relações, aconteça uma blindagem ou ocultação de patrimônio. Em alguns casos, a ocultação patrimonial pode ocorrer no âmbito de um grupo econômico. A visualização gráfica das relações jurídicas apresentada pelo Sniper pode auxiliar na identificação desse grupo econômico, apoiando o usuário do sistema no processo de recuperação de ativos. Outras informações apresentadas pelo Sniper, que incluem dados sobre bens e processos vinculados às pessoas físicas ou jurídicas, também contribuem para a investigação patrimonial e recuperação de ativos.(...). A ferramenta é acessível via Web e é capaz de armazenar informações sobre centenas de milhões de registros (pessoas físicas, jurídicas, bens, processos, dentre outros). Em termos simples, a tecnologia envolve um banco de dados para guardar as informações sobre os objetos e um banco de grafos que realiza vínculos entre eles. Além disso, o Sniper está preparado para receber qualquer base de dados de interesse, permitindo que as capacidades de investigação da ferramenta sejam ampliadas. O Sniper está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br, portanto, magistrados e servidores estão aptos acessar o sistema mediante autenticação na PDPJ-Br e aceite prévio do termo de compromisso e responsabilidade do usuário.". Dito isto, o SNIPER é uma ferramenta tecnológica colocada à disposição das partes para agilizar e simplificar a tarefa de investigação patrimonial, já tendo sido implementada, inclusive no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A ferramenta em destaque também já se encontra disponível para uso, podendo ser acessada pelo magistrado ou por servidor por ele autorizado pelo sítio "http://marketplace.pdpj.jus.br", conforme orientações constantes da página do CNJ. Logo, sendo sistema colocado à disposição das partes para abreviar o tempo de trâmite processual, o deferimento da medida postulada é impositivo. Isto posto: I) DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. II) Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. 4- Do levantamento de eventuais restrições Conforme se extraí das informações contidas no evento 142, os veículos SCANIA/T113 H 4X2 360, placas LXB0B53, RENAVAM 632560525 e VOLVO/B12 400 6X2, placas GVP4031, RENAVAM 701757361, encontram-se alienados fiduciariamente. Sabe-se que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos." (REsp n. 260.880/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2000, DJ de 12/2/2001, p. 130.). Assim, em razão de os veículos penhorados não integrarem o patrimônio do executado, inviável a manutenção da penhora. Dessa forma, proceda-se a baixa nas restrições e o levantamento da penhora inseridas nos veículos SCANIA/T113 H 4X2 360, placas LXB0B53, RENAVAM 632560525 e VOLVO/B12 400 6X2, placas GVP4031, RENAVAM 70175736. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

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Deschamps Sistema De Ensino Eireli x Celi Veirich

ID: 322558773

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012435-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO EIRELI

Polo Passivo:

CELI VEIRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

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MARCO ANTONIO CENI LEMOS

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VANDERLEI A. DE MATTOS JR.

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Agravo de Instrumento Nº 5012435-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO EIRELI ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO (OAB SC013200) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CE… Agravo de Instrumento Nº 5012435-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO EIRELI ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO (OAB SC013200) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) AGRAVADO : CELI VEIRICH ADVOGADO(A) : Vanderlei A. de Mattos Jr. (OAB SC015766) DESPACHO/DECISÃO Deschamps Sistema de Ensino Eireli interpôs agravo de instrumento de decisão do juiz Rodrigo Dadalt, da 3ª Vara Cível da comarca de São José, que, no evento 582 dos autos de cumprimento de sentença nº 5000789-14.2016.8.24.0064 deflagrado por Celi Veirich , (i) ordenou-lhe que depositasse o valor do débito exequendo, seguindo o parcelamento acordado entre as partes e abatido o valor já bloqueado e tido por incontroverso, e (ii) deu por prejudicada a análise da impugnação ao cumprimento de sentença, pela perda do seu objeto, aplicando por analogia o art. 916, § 6°, do CPC. Argumentou, às p. 4-5: " A r. decisão agravada decidiu pela liberação de numerários da ora agravante que foram bloqueados em favor da exequente e recorrido, no bojo do cumprimento de sentença, referindo-se a estes montantes como 'valor incontroverso', com base em cálculo pela ora recorrida apresentado no ev. 580. [...] não fora permitido à ora recorrente se manifestar desses cálculos, que não estão de acordo com os parâmetros do contrato de mútuo constituído em título judicial. É que a exequente atualizou os valores pela aplicação da correção monetária pelo índice INPC/IBGE e de encargos moratórios de 1% ao mês. Todavia, o título executado não previu a incidência de correção monetária, mas apenas incidência de juros (cujo percentual foi reduzido na fase de conhecimento da ação monitória originária). [...] a decisão agravada deve ser reformada para que os valores a serem levantados sigam os parâmetros precisos do título executivo judicial, com a devida exclusão da correção monetária indevidamente inserida na estimativa da exequente ". Também asseverou, às p. 6-7: " Há questão de ordem pública que deve ser examinada por esta Corte, relativa a recente pronunciamento da Corte Especial do e. STJ acerca da aplicação do art. 406 do Código Civil, notadamente quanto ao cálculo de juros legais incidentes sobre dívidas civis pela taxa SELIC [...] a jurisprudência do e. STJ tem posicionamento pacífico no sentido de que os juros de mora e a correção monetária, como consectários legais da condenação, são matérias de ordem pública, podendo as questões a eles relacionadas serem conhecidas de ofício e em qualquer grau ou fase do processo. [...] Além disso, as Cortes Superiores têm, sim, entendimento consolidado de que a alteração dos critérios de juros e correção monetária após o trânsito em julgado, ou seja, em fase de cumprimento de sentença e de julgamento de sua impugnação, não afronta a coisa julgada conforme fixado nos Temas 905/STJ e 1170/STF. Por isso mesmo, diante da notícia da proclamação final do julgamento pela Corte Especial do e. STJ no tocante à interpretação do art. 406 do CC, o precedente em questão foi suscitado na origem pela executada na primeira oportunidade em que se falou nos autos (nos embargos de declaração de ev. 586). Daí que não se pode admitir como correta a decisão do ev. 597, que julgou os aclaratórios pela sua rejeição, sem menor enfrentamento da questão invocada ". Prosseguiu, às p. 7-13: " Em julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, a Corte Especial, por maioria, acompanhando o voto divergente do e. Ministro Raul Araújo, uniformizou seu posicionamento no sentido de que, em toda a vigência do CC de 2002, os juros legais do art. 406 incidentes sobre dívidas civis, correspondem à taxa referencial da SELIC. [...] sobreveio ainda alteração legislativa no Código Civil, promovida pela Lei nº 14.905/2024, que esclareceu o conceito de juros legais e a forma de seu cálculo. Com a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, ficou pacificada a aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros, deduzindo-se, conforme o caso, o índice de correção monetária (IPCA ou seu substituto). [...] imperioso que a decisão agravada observe a jurisprudência fixada pelo e. STJ no REsp 1.795.982/SP, aplicando a taxa SELIC sobre a dívida, como único critério de incidência dos encargos moratórios, extirpando-se dela o fator de índice de correção monetária, pois não incidente no caso, como referido supra. E caso se entenda pela incidência de fator de correção monetária, há que se observar o posicionamento remansoso do egrégio Superior Tribunal de Justiça, precisamente quanto à impossibilidade de qualquer tipo de cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção monetária. [...] a adequação dos encargos moratórios incidentes sobre débito, como consectários da condenação, não se sujeitam à preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive reconhecida de ofício. Por esta razão é que a modificação, nesse momento processual, da taxa legal dos juros de mora não fere a coisa julgada ". Também discutiu o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pela perda do objeto, in verbis : " A forma de pagamento de valores à exequente, aqui agravada, em uma entrada + 6 parcelas foi, segundo o que sustenta a própria decisão agravada, homologada pelo Juízo como uma autocomposição entre as partes, justamente porque o pedido da ora agravante de aplicação do caput do art. 916, CPC, havia sido rejeitado. [...] Portanto, não há espaço para aplicação analógica apenas do § 6º do art. 916 do CPC quando toda a sua disposição legal não se aplica a cumprimentos de sentença, conforme vedação do § 7º. [...]. Além de a impugnação ao cumprimento de sentença não ter perdido seu objeto (pois não há que se falar em aplicação do art. 916, § 6º do CPC in casu), a homologação da forma de pagamento acordada entre as partes como um negócio jurídico processual provocou ainda uma segunda consequência, que precisa ser propriamente aquilatada por este Tribunal de Justiça. É que a homologação de tal acordo implica no reconhecimento da inexigibilidade dos valores excedentes àquele montante indicado pela executada e aceito pela exequente. Nessa perspectiva, a execução deve prosseguir somente quanto a esse valor, e não com base na totalidade do débito inicialmente executado pela credora. [...] Deverá ser, pois e como dito, reconhecido que o negócio jurídico processual, tal qual homologado, implica na admissão pela ora agravante de que o valor devido no cumprimento de origem limita-se ao dito 'montante incontroverso', a ser atualizado nos termos do título judicial excutido e a partir do enfrentamento das questões de ordem pública aventadas na origem e aqui também invocadas para deliberação deste Tribunal de Justiça. [...] A decisão agravada, então, deverá ser reformada para que (a) afastando-se a rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença, seja (b) o acordo realizado entre as partes e assim homologado, reconhecendo-se admissão quanto ao excesso da execução, com consequente procedência da impugnação ofertada e condenação da agravada nos ônus processuais ". Pediu a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, com o intento de obstar a eficácia da decisão de evento 582/origem, bem assim a efetivação de qualquer bloqueio e penhora, até o julgamento de mérito do agravo, pelo colegiado. O feito me foi redirecionado, por prevenção, dada a anterior distribuição, a esta vaga 4 da Quarta Câmara de Direito Civil, da Apelação Cível n° 0021450-46.2009.8.24.0064, também se observando a pretérita distribuição dos Agravos de Intrumento n°s 4031359-90.2019.8.24.0000 e 5022498-30.2021.8.24.0000 ( evento 4, INF1 e evento 6, DESPADEC1 ). Por meio da decisão unipessoal de evento 9, DESPADEC1 deferi em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a eficácia da decisão de evento 582/origem nos pontos em que (a) deu por prejudicada a análise da impugnação de evento 14/origem (IMPUGNAÇÃO318 a IMPUGNAÇÃO322) e (b) impôs à executada/agravante que pague, parceladamente, o remanescente do débito exequendo (abatida a importância já bloqueada), de acordo com o requerimento da exordial. Diante do óbito da exequente/agravada, fixei o prazo de 15 dias para a habilitação dos herdeiros ou do espólio ( evento 16, DESPADEC1 ). Peticionou o advogado da agravada, no evento 21, PET1 , requerendo a dilação do prazo a regularização processual. A agravante/executada peticionou no evento 22, PET1 , aduzindo: " Diante da notícia do falecimento da agravada, a executada, ora agravante, requereu em primeiro grau (petição anexa), o sobrestamento do cumprimento de sentença para análise da (in)validade de atos processuais imediatamente posteriores ao seu passamento que, segundo pode apurar agora ante o referido, teria ocorrido no longínquo ano de 2011 (...). O exame de todas estas questões, que podem repercutir na decretação da nulidade processual com efeitos retroativos à morte da exequente – diante da existência de prejuízo, bem ainda da perfídia processual que transparece agora do feito e que deverá ser perscrutada – é da competência do Juízo de primeiro grau, podendo da decisão que lá se proferir espraiar efeitos para este recurso. Dito isso, confia-se e aguarda-se que o cumprimento de sentença em trâmite será julgado extinto, bem como que será reconhecida a nulidade de boa parte da ação monitória pelo i. D. Juízo a quo. Contudo, é necessário aguardar o que vier a ser decidido em primeira instância a respeito, além de eventual habilitação de sucessores do de cujus, se houverem e se for do interesse destes. Não obstante, a ora peticionante reitera o seu interesse no julgamento do presente recurso, considerando, pela eventualidade, a hipótese (que entende remota diante da gravidade do quadro) de que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, com ratificação de atos processuais que, contudo, se mostram eivados de vícios insanáveis e carregados de prejuízo. Assim porque, também o presente recurso traz consigo motivos determinantes a redução sobremaneira de pretensões executórias que foram deduzidas, como se vê agora, em flagrante situação de irregularidade processual que, inclusive tem potencial para aniquilar pela invalidade o cumprimento de sentença ". Requereu seja aguardada a " decisão do Juízo a quo sobre a extinção ou não do presente cumprimento de sentença por nulidade processual e retroação de atos processuais ao tempo do falecimento da exequente, aqui agravada, bem ainda eventual habilitação de sucessores/herdeiros para se prosseguir no julgamento do presente recurso de agravo de instrumento ". No evento 24, DESPADEC1 , deferi o pedido de dilação do prazo para a regularização processual por parte da exequente/agravada. Também deferi o pedido formulado pela agravante/executada, " determinando a suspensão do processo, a fim de que se aguarde o pronunciamento do juízo de primeiro grau a respeito do que foi alegado ". DECIDO. O juízo de primeiro grau verifiquei prolatou sentença em 7/7/2025, julgando extinto o cumprimento de sentença, nos seguintes termos ( evento 614, SENT1/origem ): Ocupam-se os autos de cumprimento de sentença aforado por CELI VEIRICH contra DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi protocolada em 19-5-2016 ( evento 1, EXECUMPR310 ), data posterior ao falecimento da própria exequente, ocorrido em 28-4-2011 ( evento 613, INF1 ). Como é cediço, a capacidade para ser parte pressupõe a existência da pessoa natural, que se extingue com a morte, conforme previsto no art. 6º do Código Civil. Dessa forma, a morte de qualquer das partes da demanda em momento anterior ao seu ajuizamento é fato que impede a própria formação da relação processual, visto que a legitimidade para ser parte é pressuposto processual de existência subjetivo consubstanciado na capacidade de ser parte, nos termos do art. 70 do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do e. Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA ACTIO AO ESPÓLIO. EXEGESE DA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (Súmula n. 392 do STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5088187-83.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-06-2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL. ANIQUILAMENTO DO FEITO QUE ENCONTRA AMPARO EM PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda , devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. "(AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). (TJSC, Apelação n. 5000490-38.2019.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2022, grifou-se). Assim, restando demonstrado nos autos que o ajuizamento da presente demanda se deu em momento posterior ao falecimento da parte supracitada, resta evidenciada a impossibilidade de continuidade do feito, ensejando assim a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC, medida imperiosa. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente demanda e ANULO os atos praticados a partir de 28-4-2011 , tendo em vista a ausência de pressuposto processual subjetivo, consubstanciado na capacidade de ser parte. Face ao princípio da causalidade, evidenciado o erro da própria exequente ao promover o cumprimento mesmo sendo incapaz, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor exequendo, os quais ficaram a cargos dos seus sucessores/herdeiros. A publicação e o registro da sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos. A propósito: “É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória” (REsp 1701403/RS, ministro Herman Benjamin, j. 7/12/2017). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1163228/MG, ministro Marco Buzzi, j. 2/10/2018; AgInt no AREsp 635512/SP, ministro Sérgio Kukina, j. 25/9/2018; PET nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1619867/GO, ministro Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF 5ª Região), j. 20/9/2018; AgInt no AREsp 813855/SP, ministro Marco Buzzi, j. 26/9/2017. A corroborar, deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REVISIONAL, CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - POSTULADA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ALEGADA A PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A prolação de sentença na origem esvaziou o interesse recursal quanto à decisão interlocutória recorrida porque a decisão definitiva, de cognição exauriente, prevalece sobre a decisão agravada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022261-88.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 1º/8/2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso , porquanto prejudicado. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5000490-33.2024.4.03.6124

ID: 256807700

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-33.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DAL BEN MORETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAILA LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-33.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ROSANGELA DAL BEN MORETI Advogados do(a) AUTOR: RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES - SP4872… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-33.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ROSANGELA DAL BEN MORETI Advogados do(a) AUTOR: RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES - SP487233, THAILA LONGO - SP422220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por ROSANGELA DAL BEN MORETI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, com a conversão de tempo especial para comum. Dispensado o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PREMISSAS JURÍDICAS A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 de referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente. Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, houve a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos de referida Emenda, a redação do § 7º, I da Constituição Federal de 1988 passou a assegurar aposentadoria no regime geral de previdência social, aos trinta e cinco anos de contribuição, para homens, e aos trinta anos de contribuição, para mulheres. Portanto, a contar de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, nosso sistema previdenciário passou a consagrar três situações distintas: a) beneficiários que obtiveram a implementação dos requisitos com base na legislação vigente à data da publicação da nova regra; b) beneficiários filiados ao sistema, mas que não completaram os requisitos necessários até a data da publicação, e; c) segurados filiados após a vigência da Emenda. Mister ressalvar, ainda, que com as novas regras advindas da Emenda, a espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional restou abolida. Todavia, os segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, têm seus direitos ressalvados pelo preceito do artigo 3º, caput, da Emenda. Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentadoria, fica este submetido às regras de transição disciplinadas pela Emenda. Neste particular, o segurado que pretender contar tempo de serviço laborado após a EC nº 20/98, mas sem ter ainda tempo suficiente para a aposentadoria integral, deve se submeter às regras de transição previstas no artigo 9º, segundo as quais a aposentadoria proporcional reclama implemento de requisito etário, tempo de contribuição igual, no mínimo, a 25 ou 30 anos, e um acréscimo de 40% do tempo faltante à época da publicação. Tais regras de transição destinam-se, especificamente, aos que, à data da Emenda, não obstante filiação anterior, ainda não haviam implementado integralmente os requisitos para a aquisição do direito subjetivo à aposentadoria proporcional, donde adveio o conhecido termo “pedágio”. Quanto à prova do tempo de contribuição, o caput do art. 55 da Lei nº 8.213/91 remete à forma estabelecida no regulamento. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por sua vez, considera as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova suficiente do tempo de serviço/contribuição. A Lei nº 10.403/2002, sem excluir a validade das anotações em CTPS para prova de tempo de serviço/contribuição, autorizou o INSS a considerar as informações constantes no Cadastro de Informações Sociais - CNIS, mantido pela Previdência Social, para o fim de cálculo do salário de benefício de aposentadorias. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4.079/2002, que modificou várias disposições do Decreto nº 3.048/1999. De acordo com a nova redação conferida ao art. 19, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, a anotação da CTPS ficaria com o valor probatório prejudicado se o vínculo de emprego anotado não fosse confirmado pelo cadastro no CNIS. Esta norma, no entanto, foi revogada pelo Decreto nº 6.722/2008, que, ao mesmo tempo, incluiu o § 5º ao mesmo art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a seguinte redação: (...)§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Tudo está a indicar, portanto, que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao INSS o ônus de provar eventual fraude. Já para comprovação do labor rural, caso o trabalhador se enquadre como segurado especial (Lei 8.213/1991, artigo 11, inciso VII, alínea 'a'), deve haver a prova da subsistência em economia agrícola familiar como proprietário / arrendatário / meeiro / parceiro – estendendo-se essa circunstância aos demais membros do núcleo familiar. Caso não se enquadre como segurado especial, deverá provar a contribuição mediante inscrição no CNIS (ou em CTPS, subsidiariamente) demonstrando que o trabalho foi realizado e ensejou o recolhimento de contribuições pelo empregador. A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no §3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assente-se, ainda, ser firme o entendimento do STJ no sentido de que o trabalhador rural “boia-fria”, diarista ou volante é equiparado a segurado especial (vide REsp nº 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes; e REsp nº 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), sendo certo que, nesta hipótese, a prova do labor rural também depende de início de prova material, aplicando-se inteiramente o entendimento da Súmula nº 149 do STJ, tal como decidido no REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 554). Importa consignar, também, que é possível a utilização de documentos em nome de terceiros componentes do núcleo familiar como início de prova material para fins de comprovação do labor rural, entendimento extraído da Súmula nº 06 da TNU (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), bem como do Tema nº 18 da TNU (“A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência”). Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Por outro lado, a conversão de tempo especial em comum pode ocorrer relativamente a qualquer período laborado em condições especiais, como se infere do Enunciado nº 50 da Súmula da TNU: “Súmula 50 – É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". A caracterização em si das condições especiais de trabalho, bem como a sua comprovação, sofreu mudanças ao longo do tempo. De início, veio o direito da categoria, que consiste, segundo as lições de Wladimir Novaes Martinez (In: Aposentadoria Especial. 4a. ed. LTR, p. 109), “... o cenário de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo III do Decreto n. 53.831/64, em que considerado presumidamente como especial o período de trabalho que exerceram em caráter habitual e permanente até 28.04.95, para fins de aposentadoria especial”. Assim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí decorresse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado. A única exigência de apresentação de laudo técnico relacionava-se às atividades em que o trabalhador era exposto ao agente nocivo ruído, que sempre dependeu da comprovação mediante laudo técnico, independentemente do período. A comprovação de exposição a ruído deve ser efetiva, mediante laudo técnico ou prova idônea, não bastando o mero enquadramento. Nesse sentido o Enunciado nº 26 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Enunciado nº 26: Para caracterização da atividade especial no caso de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço (se o valor for igual ou inferior não resta caracterizada a insalubridade)” (destaques não originais). Com o objetivo de facilitar a comprovação do exercício dessas atividades, ficou estabelecido que as empresas deveriam preencher um formulário conhecido como ‘SB-40’, no qual estariam consignadas as informações relevantes. Assim, estando a atividade enquadrada como insalubre ou perigosa, desnecessária era a realização de qualquer perícia com vistas à comprovação de condição adversa de trabalho presumidamente existente. Ou seja, a comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Esta situação perdurou até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995. A partir de então (29/04/1995), passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico, bem como o preenchimento, pelo empregador, do formulário DSS/DIRBEN 8030 (substitutivo do antigo SB-40) como meios de prova do exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e da real exposição do segurado aos agentes nocivos. É esse o entendimento do STJ, como se infere do AgInt no AREsp nº 894.266/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Nessa perspectiva, a jurisprudência da TNU é no sentido de que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes noviços à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente” (Súmula nº 49 da TNU). Com o advento da Lei nº 9.528/97 foi criado um novo documento: o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. O documento constitui, na verdade, um relatório mais detalhado das condições laborais e ambientais do empregado que deve acompanhá-lo em todo e qualquer emprego, com vistas à facilitação à concessão da aposentadoria especial. De outro lado, a Lei nº 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico de condições ambientais observe a legislação trabalhista, bem como informe a existência de tecnologia de proteção individual capaz de reduzir a intensidade dos agentes agressivos. A partir de 1º/01/04 os documentos anteriormente citados passaram a ser substituídos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Lado outro, jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sujeita a condições adversas de trabalho deve respeitar a legislação vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço (REsp nº 1.151.363-MF, Rel. Min. Jorge Mussi, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). Atualmente, a questão é regulada pelos arts. 258 e 269 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que traduz exatamente os marcos temporais e respectivos documentos necessários à comprovação do labor em condições especiais. Em relação especificamente ao agente ruído, o STJ, no âmbito da Pet nº 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento de que “A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Assim, até 05 de março de 1997 considerava-se o patamar de 80dB para aferir a exposição nociva a ruído, nos termos do item 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Entre 05 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 o patamar caracterizador de exposição nociva a ruído deve ser de 90dB, em razão do Decreto nº 2.172/97. Após 18 de novembro de 2003, considera-se exposição nociva a ruído aquela superior a 85dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Lado outro, sempre houve controvérsia quanto ao critério de correta aferição do ruído, sendo certo que a TNU, recentemente, julgou o PEDILEF nº0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 174), no qual restou fixada a seguinte tese: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, saliento que o STF, no julgamento do ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 555), fixou a tese de que “I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador rural a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhar a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A regra, portanto, é que a eficácia do EPI impossibilita a contagem do tempo como especial, ressalvada a hipótese de agente nocivo ruído. Feitos estes registros, passo à análise do caso. I.2 – ANÁLISE DO CASO Na situação dos autos, a parte autora efetuou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 08/03/2024 (DER - ID 321933815, p. 01). Na ocasião, o INSS indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não foi reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22. Contudo, a parte autora alega que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, buscando reconhecer o período laborado em atividade rural, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Passo a analisar o alegado período laborado em meio rural. A parte autora alega que trabalhou no campo pelo período de 05/06/1976 a 30/03/1990, em regime de economia familiar. Como início de prova material, juntou aos autos os seguintes documentos: - Certidão de Casamento da autora com o Sr. João Jacob Moreti, em que o cônjuge da autora foi qualificado como “lavrador”, na data de 09/06/1984 (ID 321933823); - Notas fiscais de produtor, em nome do genitor da autora, datadas entre 30/01/1981 e 04/05/1990 (ID 321933832, ID 321933833, ID 321933834, ID 321933835); - Escritura pública e matrícula do imóvel rural denominado “Sítio Bela Vista”, localizado no município de Cardoso/SP, em nome dos genitores da autora, datada em 02/03/2007 (ID 321933828). Constata-se que a documentação se mostra suficiente para demonstrar que a parte autora laborava no campo. Procedeu-se, então, à oitiva da prova oral. A testemunha Osmar Antônio Leopoldino afirmou que conhece a autora desde os 12 anos, e que ela morava em Cardoso, no sítio dos pais. Relatou que presenciou a requerente trabalhando na roça, e que plantavam café, arroz, feijão e mandioca, além de vê-la rastelando café. Por sua vez, a testemunha João Otávio Giora alegou que conhece a autora desde a adolescência, e que, nessa época, ela morava em um sítio com os pais. Esclareceu que viu e trabalhou junto com a demandante na roça, principalmente cultivando café, além de plantarem arroz e mandioca. Desta forma, considerando os documentos juntados e os depoimentos ouvidos, entendo que restou comprovado o labor campesino da autora, em regime de economia familiar. Sendo assim, resta imperioso o reconhecimento do período trabalhado em meio rural conforme pleiteado na inicial, uma vez que os documentos apresentados e os depoimentos colhidos em sede judicial conferem veracidade às afirmações contidas na inicial. Além disso, sabe-se que a atividade de natureza rural pode ser considerada como atividade especial para fins de aposentadoria, tendo em vista que o trabalho agropecuário é considerado penoso, pelo fato de o segurado ficar exposto à calor, poeira e outros agentes nocivos à saúde. Neste sentido, ressalto que, até a data de 28/04/1995 (advento da Lei nº 9.032/95), a atividade exercida pelos trabalhadores na agropecuária era considerada especial por mero enquadramento de categoria profissional, em razão da previsão no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64. Logo, considerando que há pedido expresso na petição inicial neste sentido, o período rural acima reconhecido (05/06/1976 a 30/03/1990) deverá ser convertido de tempo especial para comum pelo fator 1,2, devendo ser averbado pelo INSS. Observo, ainda, que a autora juntou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP nos autos (ID 324921907), apesar de não ter requerido na petição inicial ou em réplica o reconhecimento dos períodos lá inclusos, não sendo objeto desta demanda. De qualquer forma, tais períodos não poderiam ser considerados especiais, uma vez que consta no documento a utilização de equipamentos de proteção coletiva e individual (EPC e EPI) eficazes, o que, em regra, descaracteriza a especialidade do período, consoante já compreendeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 555). Por fim, analisando o CNIS (ID 323243304), verifico que a autora exerceu vínculos empregatícios em períodos descontinuados. Assim, somando o tempo comum e o período rural acima reconhecido (inclusive aplicando-se o fator 1,2, com a conversão de tempo especial em comum), ela possui um total de 34 (trinta e quatro) anos, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de tempo de contribuição até a DER (08/03/2024). Portanto, a autora faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, por preencher os requisitos legais, conforme artigos 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/2019, sendo de rigor a procedência dos pedidos. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I) para: a) DECLARAR como tempo de serviço rural e especial exercido pela parte autora, em regime de economia familiar, o período de 05/06/1976 a 30/03/1990; devendo o INSS AVERBAR essas informações nos registros do CNIS, inclusive aplicando o fator 1,2 ao período, em razão da conversão de tempo especial em comum, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 08/03/2024 (quando ocorreu a DER); c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas devidas entre a DIB (08/03/2024) e a DIP (01/03/2025), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P. R. I. Jales, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001055-94.2023.4.03.6006

ID: 306297860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001055-94.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS GOMEZ RIOS

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR SANCHES NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001055-94.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: CARLOS GOMEZ RIOS ADVOGADO DO RÉU: JULIO CEZAR SANCH… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001055-94.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: CARLOS GOMEZ RIOS ADVOGADO DO RÉU: JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS15510 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial nº 2023.0065447 - DPF/NVI/MS, oriundo da Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS, autuado neste juízo sob o nº 5001055-94.2023.4.03.6006, ofereceu denúncia (ID. 297589122), em 11/08/2023, em desfavor de CARLOS GOMEZ RIOS, paraguaio, solteiro, ajudante de pedreiro, filho de Norma Rios Gonzales, nascido em 26/01/1996 e NELSON RAFAEL MENDIETA, paraguaio, solteiro, vendedor, filho de Oilda Ramona Mendieta, nascido em 08/03/2003, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no artigo art. 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68. Narra a peça acusatória que, no dia 09/08/2023, por volta das 23h00, no município de Itaquiraí/MS, Carlos Gomez Rios e Nelson Rafael Mendieta, utilizando-se clandestinamente de via fluvial, em comunhão de desígnios, importaram e transportaram mercadoria de procedência estrangeira e de importação proibida, consistente em 75.000 (setenta e cinco mil) maços de cigarros da marca GIFT, sem a devida autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Consta que, na data dos fatos, policiais federais responsáveis pela prisão, por volta das 23h30, estavam em patrulhamento fluvial preventivo no Rio Paraná, ocasião em que avistaram uma embarcação navegando em alta velocidade e aparentemente carregada com caixas de cigarros. Ante a fundada suspeita de se tratar de mercadoria proscrita, foi realizada a abordagem à embarcação, sendo constatado que, de fato, tratava-se de carregamento de cigarros, aproximadamente 150 caixas da marca paraguaias “Gift” (ou 7.500 pacotes). Na embarcação estavam dois cidadãos paraguaios denunciados, sendo Carlos Gomez Rios o piloto da embarcação. Ambos foram conduzidos à presença da autoridade policial, com o uso de algemas, tendo em vista o fundado receio de fuga e a necessidade de se preservar a integridade física dos envolvidos. Por fim, ambos tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva. A denúncia foi recebida em 21 de agosto de 2023 (Id. 298461531 - Pág. 242-247). A Defesa técnica, em 15 de agosto de 2023, requereu a revogação da prisão preventiva, juntando documentos de identificação e comprovantes de residência dos acusados (ID 298310357, ID 298312254 e ID 298312255). Após manifestação do Ministério Público Federal, a defesa complementou a documentação. Em decisão de 21 de agosto de 2023, este Juízo revogou a prisão preventiva de ambos os acusados, por entender que, com a juntada dos documentos, cessou o risco à aplicação da lei penal que fundamentou a custódia, expedindo os respectivos alvarás de soltura. A soltura foi efetivada em 23/08/2023. Na mesma decisão, a denúncia foi recebida em desfavor de CARLOS GOMEZ RIOS. Foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação. Com relação ao corréu Nelson Rafael Mendieta, foi acolhida a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formulada pelo MPF, sendo os autos desmembrados para o Processo nº 5000490-96.2024.4.03.6006, onde o acordo foi homologado por decisão judicial. Citado, o réu Carlos Gomez Rios apresentou resposta à acusação (ID 348494995), por meio de seu defensor constituído, na qual se reservou ao direito de discutir o mérito da causa ao final da instrução processual. Em decisão saneadora (ID 350384667), este Juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de junho de 2025. Iniciados os trabalhos, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, Tiago Gomes de Souza e Rafael Correia Miranda. Ato contínuo, verificou-se que o réu, apesar de regularmente intimado, não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência, razão pela qual foi decretada sua revelia, com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal. Diante dessa ausência, restou prejudicado o interrogatório judicial. Encerrada a instrução processual, as partes não requereram a realização de diligências na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal. Na sequência, o Ministério Público Federal e a Defesa apresentaram alegações finais orais, que foram devidamente registradas em mídia audiovisual. O Ministério Público Federal, em sua derradeira manifestação, afirmou que a instrução processual transcorreu de forma regular, com estrita observância ao contraditório e à ampla defesa, não havendo nulidades ou vícios capazes de comprometer a validade do feito. Enfatizou que a materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, bem como pelos relatos convergentes dos agentes da Polícia Federal, que confirmaram a apreensão de 150 caixas de cigarros de origem estrangeira em embarcação fluvial utilizada pelos réus. Destacou, ainda, a confissão extrajudicial prestada por Carlos Gomes Rios, na qual o acusado admitiu a prática delitiva e informou que receberia cerca de R$ 1.500,00 pela realização do transporte da carga contrabandeada. Ressaltou que a conduta foi praticada em concurso de pessoas e que houve emprego de meio fluvial, circunstância que autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 334-A do Código Penal. Por fim, requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa de Carlos Gomes Rios, por sua vez, argumentou que o réu colaborou de maneira espontânea com as autoridades desde a fase inquisitorial, apresentando versão coerente com os demais elementos dos autos. Sustentou o cabimento do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Alegou que o réu não possui antecedentes criminais, é residente no Paraguai, prestador de serviços eventuais e de baixa periculosidade, tendo atuado unicamente como transportador mediante promessa de remuneração modesta. Requereu, portanto, a aplicação do art. 44 do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da natureza não violenta do delito e da ausência de circunstâncias agravantes relevantes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de Carlos Gomez Rios, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68. Transcrevo os dispositivos legais mencionados: "[...] Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; Decreto-lei nº 399/98 Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. [...]". A materialidade restou suficientemente comprovada pelos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 297427572 p. 1-6); b) Termo de Apreensão Nº 3232830/2023 (ID 297427572, p.34-35); c) Boletim de Individual Criminal (ID 297427572, p. 37); d) Informação de Polícia Judiciária (ID 297427572, p. 11-18); f) Termo de Qualificação e Interrogatório nº 3232766/2023 (ID 297427572, p. 9-10); g) Laudo de Perícia Criminal Federal Nº 1464/2023 (ID 301113803). O Termo de Apreensão Nº 3232830/2023 (contido no ID 297427572), lavrado pela autoridade policial em 10 de agosto de 2023, detalha a apreensão de 7.500 pacotes de cigarros de origem estrangeira, especificando tratar-se de 150 caixas da marca "GIFT". Adicionalmente, o termo registra a apreensão do meio de transporte utilizado na empreitada criminosa, qual seja, uma embarcação do tipo "latão", equipada com um motor Yamaha de 200 HP. Nesse contexto, cumpre especificar as conclusões técnicas do Laudo de Perícia Criminal Federal Nº 1464/2023 (ID 301113803), que examinou o meio de transporte utilizado no crime. A perícia descreveu a embarcação como sendo de fabricação artesanal, com casco de metal em mau estado de conservação e avaliada em R$ 5.000,00. Acoplado à embarcação estava um motor de popa da marca Yamaha de 200 HP, também em mau estado e avaliado em R$ 25.000,00, cujo elemento de identificação principal — a etiqueta com o número de série — foi intencionalmente removido, impossibilitando o seu rastreamento e sugerindo uma tentativa de ocultar sua origem ou propriedade. O laudo concluiu também pela inexistência de compartimentos ocultos na estrutura do barco, o que reforça que a carga era transportada de forma ostensiva. Durante a fase policial, os agentes da Polícia Federal Tiago Gomes de Souza e Rafael Correia Miranda, ambos lotados em Naviraí/MS, relataram que, durante patrulhamento fluvial preventivo no Rio Paraná, na altura do município de Itaquiraí/MS, avistaram uma embarcação em alta velocidade, aparentemente carregada com caixas de cigarros. Procederam ao acompanhamento tático e observaram dois indivíduos a bordo — um pilotando e o outro sobre a carga. Realizada a abordagem, confirmaram que a carga consistia em 150 caixas de cigarros da marca “Gift”, de origem paraguaia. Os ocupantes receberam voz de prisão e, por medida de segurança, foram algemados. A embarcação e a carga foram encaminhadas à Delegacia da Polícia Federal em Naviraí para os procedimentos de praxe. O corréu Nelson Rafael Mendieta, por sua vez, declarou que, no dia anterior, saiu do Paraguai de táxi com destino ao local conhecido como porto “Guaifai”, já em território brasileiro, sendo conduzido por uma pessoa até a margem onde se encontrava o barco. Afirmou que, juntamente com Carlos, carregou a embarcação com 150 caixas de cigarros. Informou que ambos receberiam, pelo transporte, a quantia de R$ 1.500,00, a ser dividida entre si, e que o retorno ao Paraguai também seria providenciado por táxi, às expensas dos proprietários da carga. Declarou conhecer Carlos previamente, informando que este já havia sido preso por contrabando. Ao ser confrontado com a versão divergente apresentada por Carlos sobre sua chegada ao Brasil, afirmou com convicção que ambos vieram juntos de táxi (id. 297427572 - Págs. 19 a 20). Na fase policial, o réu Carlos Gomez Rios, após ser cientificado de seus direitos e na presença da autoridade policial, admitiu de forma livre, detalhada e sem qualquer indício de coação, ter sido o piloto da embarcação apreendida. Este narrou que saiu do Paraguai junto a seu comparsa, Nelson Rafael Mendieta, navegando pelo Rio Iguatemi para adentrar em território brasileiro, onde a embarcação foi carregada com 150 caixas de cigarros da marca "GIFT" em um porto clandestino, com o objetivo de descarregá-las no Rio Paracaí. O acusado ainda confirmou que receberia a quantia de R$1.500,00 pelo transporte ilícito (id. 297427572 - Págs. 9 e 10). Na instrução processual, a testemunha Tiago Gomes de Souza, agente de polícia federal lotado em Naviraí/MS, afirmou ter participado da prisão de dois indivíduos, identificados como Carlos e Nelson, durante patrulhamento no Rio Paraná, em 10 de agosto de 2023. Relatou que a equipe avistou uma embarcação de grande porte e procedeu à abordagem. Os ocupantes não ofereceram qualquer resistência. No interior da embarcação, foram encontradas aproximadamente 150 caixas de cigarros de origem estrangeira. Informou que os presos afirmaram que receberiam entre R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00 pelo transporte da carga do Rio Iguatemi até o Estado do Paraná e que residiam no Paraguai. No curso do mesmo ato processual, a testemunha Rafael Correia Miranda, também agente de polícia federal em Naviraí/MS, corroborou os fatos. Confirmou que, durante patrulhamento fluvial em região comumente utilizada para o tráfego de ilícitos, sua equipe avistou a embarcação suspeita. A abordagem ocorreu por volta das 22h ou 23h. O barco estava visivelmente carregado com cigarros contrabandeados, e os ocupantes, ao perceberem a aproximação da polícia, desligaram o motor e se renderam. Não houve qualquer tentativa de fuga ou resistência. Conduzidos a local seguro, os presos informaram, ainda que com dificuldades de comunicação, que realizavam serviço de frete e que a carga fora embarcada no Rio Iguatemi. Registro, por oportuno, que o réu Carlos Gomes Rios, assistido por defensor constituído, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, realizada em 13/06/2025, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, com fulcro no artigo 367 do CPP. Diante desse conjunto de provas, tenho que a confissão extrajudicial, por si só, já revestida de força probatória, encontra-se amplamente corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. Os policiais federais Tiago Gomes de Souza e Rafael Correia Miranda, responsáveis pela prisão em flagrante, foram categóricos ao descrever a abordagem da embarcação que navegava pelo Rio Paraná, por volta das 22h ou 23h, na data de 09/08/2023. Narraram que o barco, de grande porte, encontrava-se carregado com cerca de 150 caixas de cigarros estrangeiros e era ocupado por dois indivíduos: um na pilotagem e o outro sobre a carga. Ambos relataram que os ocupantes não esboçaram qualquer reação, desligando o motor e rendendo-se imediatamente, tendo sido o réu identificado como um dos ocupantes. A esse conjunto se soma o interrogatório do corréu Nelson Rafael Mendieta, que confirmou expressamente a participação de Carlos, declarando que "juntamente com Carlos o interrogado carregou o barco com 150 caixas de cigarros". Essa assertiva reforça a atuação conjunta dos agentes na empreitada criminosa, demonstrando divisão de tarefas e conhecimento comum do ilícito. Importa registrar, ainda, que a prisão do réu Carlos Gomes Rios foi efetivada em situação de flagrante delito, com o acusado na posse direta e imediata da mercadoria de origem estrangeira introduzida clandestinamente no território nacional, caracterizando-se, portanto, o delito de contrabando. De modo determinante, para afastar qualquer incerteza quanto ao dolo na conduta do acusado, destaca-se que o próprio réu afirmou, em sede de confissão extrajudicial, ter plena ciência da ilicitude de seus atos, ao declarar que "depois de ser preso no Brasil por contrabando em 2022 foi a primeira vez que fez esse serviço novamente", o que evidencia, de forma inequívoca, não apenas a autoria, mas também a reiteração de condutas da mesma natureza. Assim, a convergência harmônica entre a confissão extrajudicial detalhada e circunstanciada do réu, os relatos firmes das testemunhas policiais e o depoimento do corréu formam um acervo probatório robusto, coeso e suficiente para a formação do juízo de certeza quanto à autoria delitiva de Carlos Gomes Rios, pela prática do crime de contrabando, na data de 09/08/2023, nos termos descritos na peça acusatória. Ademais, a incidência da causa de aumento prevista no §3º do artigo 334-A do Código Penal encontra respaldo robusto nos autos, especialmente pela prova testemunhal e documental (ID 297427572), que atestam o uso concreto de embarcação para o transporte dos cigarros contrabandeados. Repiso que as duas testemunhas, os policiais federais Tiago Gomes de Souza e Rafael Correia Miranda, declararam que, estavam em patrulhamento fluvial preventivo no Rio Paraná, quando avistaram e abordaram a embarcação com os cigarros e os acusados, evidenciando o emprego do meio fluvial na empreitada criminosa. Essa dinâmica revela a utilização da embarcação de modo estrutural na cadeia logística do contrabando, viabilizando a travessia do rio e o escoamento clandestino da mercadoria para o interior do território nacional. A prova do transporte fluvial, nesse contexto, é inequívoca e caracteriza, com precisão, a hipótese de majoração legal, legitimando a exasperação da pena em razão da sofisticação e complexidade do modus operandi empregado. Ademais, o próprio réu, em seu interrogatório extrajudicial (ID 297427572), corroborou que o transporte era fluvial. Importa salientar que o tipo penal do contrabando não exige, para sua caracterização, a atuação na fronteira nacional, sendo igualmente responsabilizado aquele que, já em solo brasileiro, transporta o produto ilícito, contribuindo para sua circulação e inserção no mercado interno. Com o encerramento da instrução penal e à vista do conjunto probatório, especialmente da prova oral colhida, restou demonstrada a prática do crime de contrabando de cigarros, previsto no artigo 334-A, caput, §1º, inciso I, e §3º, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, na forma do artigo 29 do mesmo código. Diante disso, pode-se concluir, com segurança e com base nos elementos extraídos dos autos, que o acusado tinha conhecimento e concorreu efetivamente para a prática do crime de contrabando de cigarros, inclusive mediante uso do transporte fluvial, sendo a sua condenação medida que se impõe. Ilicitude A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelo réu com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal). Não se verifica no caso concreto qualquer excludente de antijuridicidade. Por tal razão, o fato descrito na denúncia é típico e antijurídico. Culpabilidade A culpabilidade é a censurabilidade, reprovabilidade da conduta praticada pelo réu que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que o réu é imputável (maior de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude da conduta por eles praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. Quanto à imputabilidade, vale dizer, no que se refere à capacidade de o réu entender o caráter ilícito do fato ou de procederem consoante esse entendimento, do conjunto de dados suscitados ao longo da instrução do feito, leva-se a crer que se encontrava extremamente aptos a discernir o caráter ilícito do fato, não havendo dúvidas quanto à sua imputabilidade. Tendo em vista, portanto, a comprovação do fato típico imputado ao acusado, sem que a Defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu Carlos Gomes Rios, como incurso na norma penal incriminadora do artigo 334-A, caput, §1º, inciso I, e §3º, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, na forma do artigo 29 do mesmo código. Da aplicação da pena Na fixação da pena-base pela prática do crime do artigo 334-A, caput, §1º, inciso I, e §3º, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, na forma do artigo 29 do mesmo código, parto do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Das circunstâncias judiciais Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade revela-se negativa, considerando a elevada reprovabilidade da conduta. O réu exerceu papel central na empreitada ao pilotar a embarcação utilizada no transporte dos cigarros, em alta velocidade, na calada da noite, demonstrando pleno domínio do fato e inserção na logística do contrabando. Ademais, registra apreensão idêntica, tendo sido preso anteriormente pelo mesmo crime em 03/07/2022 (id. 297781193 - Pág. 12), o que denota indiferença à norma penal e maior censurabilidade; b) o réu não ostenta maus antecedentes c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime são neutros; e) as circunstâncias do crime revelam-se desfavoráveis ao acusado. O delito foi cometido em contexto de manifesta organização e planejamento, com o uso de embarcação para a navegação fluvial noturna no Rio Paraná, por volta das 23h30, em trecho próximo ao município de Itaquiraí/MS, o que demonstra sofisticação na execução da conduta ilícita, mormente a utilização de horário com menor fiscalização estatal. Ademais, essa empreitada envolveu a atuação conjunta de dois cidadãos estrangeiros, Carlos Gomez Rios e Nelson Rafael Mendieta, em plena faixa de fronteira, com o emprego de embarcação em alta velocidade, carregada com cigarros estrangeiros, evidencia a divisão de tarefas e a prévia organização para a internalização da carga proibida, reforçando a complexidade e o grau de articulação da empreitada criminosa. Igualmente, a apreensão de aproximadamente 150 caixas de cigarros da marca paraguaia "Gift", equivalentes a 75.000 maços, em quantidade expressiva e de elevado valor comercial, indica não se tratar de situação pontual ou de pequeno impacto, mas de atuação inserida em esquema criminoso voltado à remessa sistemática de produtos de origem estrangeira sem autorização da ANVISA. Tais elementos autorizam a valoração negativa das circunstâncias do crime para fins de dosimetria da pena; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da mercadoria; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, para necessária prevenção e reprovação da conduta em tela, exaspero apena em 12 meses para as vetoriais negativas (culpabilidade e circunstâncias do crime), aumentando assim a pena-base acima do mínimo legal, vale dizer, em 3 (três) anos de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Das provas coligidas no processo, fica evidente que o réu promoveu a empreitada criminosa mediante paga ou promessa de pagamento, porquanto explicou, perante a Autoridade Policial, que sua motivação para a prática delituosa era puramente financeira, ao afirmar que "pelo serviço receberia o valor de R$ 1.500,00 quando voltasse ao Paraguai com a embarcação". Assim, na esteira do que exposto pelo Parquet Federal, em suas alegações finais, entendo que tal agravante incide ao crime em comento (art. 62, inciso IV, todos do Código Penal), tendo em vista que a vantagem econômica não é inerente ao tipo penal do contrabando. Por outro lado, o réu confessou a prática delitiva durante o seu interrogatório colhido na fase inquisitorial, o que foi corroborado pelo conjunto probatório dos autos e considerada para fins de condenação, o que faz incidir o disposto no enunciado da Súmula nº 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Em consequência, a confissão espontânea e a paga ou promessa de recompensa são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser operada a compensação integral entre ambas. Portanto, não havendo outras atenuantes ou agravantes a serem consideradas, mantenho a pena intermediária fixada em 3 (três) anos de reclusão. Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de diminuição de pena a serem aplicadas. Porém, a causa de aumento prevista no §3º do artigo 334-A do Código Penal aplica-se com propriedade ao caso, uma vez que restou comprovado, por meio de prova testemunhal e documental, o uso efetivo de embarcação na empreitada criminosa. O emprego do meio fluvial, mediante o transbordo da carga em embarcação no Rio Paraná, insere-se de forma estruturante na logística do contrabando, possibilitando a travessia da fronteira e a distribuição clandestina da mercadoria. Dessa forma, incide a causa de aumento do §3º do artigo 334-A do Código Penal (pena em dobro). Assim, pela prática do crime do artigo 334-A, caput, §1º, inciso I, e §3º, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, na forma do artigo 29 do mesmo código, fica o réu definitivamente condenados à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Do regime inicial Observando-se os critérios do art. 33, §2º, do Código Penal e dada a quantidade de pena aplicada ao condenado, bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial fechado, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal (c.f. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Da detração Em atenção ao artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, saliento que eventual progressão de regime deve ser analisada pelo juízo da execução, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, ‘c’ c/c artigo 112, ambos da LEP. Da substituição da pena privativa de liberdade Considerando a quantidade de pena aplicada, não é cabível a aplicação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Do mesmo modo, mostra-se incabível, na espécie, a suspensão condicional da pena, a teor do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Direito de apelar em liberdade Faculto ao réu a interposição de apelação em liberdade, já que não se justifica sua segregação, tendo em vista que respondeu ao processo em liberdade. Dos bens apreendidos As embarcações e os cigarros apreendidos já foram liberados desta esfera penal, haja vista o encaminhamento à Receita Federal do Brasil para destinação administrativa, conforme decisão anterior. Desse modo, deixo de determinar qualquer outra medida. Todavia, dê-se ciência ao servidor responsável pelo Setor de Depósito desta Vara para o imediato cumprimento desta decisão judicial. Caso algum bem não tenha sido encaminhado a este Juízo, o referido servidor deverá comunicar diretamente à Delegacia da Polícia Federal de Naviraí/MS sobre a presente sentença, sem necessidade de nova ordem judicial. Da intimação do réu Observo que o réu está representado por defensor constituído. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal do réu acerca da presente sentença. Com a intimação por publicação do defensor e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. Das providências finais Com o trânsito em julgado, (a) encaminhem-se os autos ao SEDC para alteração da situação processual do réu; (b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (c) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (d) encaminhem-se ao Juízo da Execução as peças complementares, inclusive informando as alterações havidas à direção do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região; (e) promova a Secretaria elaboração do cálculo das custas, certificando-se nos autos e encaminhando-o ao Juízo da Execução para providências. Considerando que já ouve comunicação ao Consulado do Paraguai (id. 297427572 - Pág. 50), em razão da nacionalidade do réu, após o trânsito em julgado, comunique-se o Ministério da Justiça acerca dessa condenação (art. 54 da Lei nº 13.445/17). DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CARLOS GOMEZ RIOS, paraguaio, solteiro, ajudante de pedreiro, filho de Norma Rios Gonzales, nascido em 26/01/1996, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, caput, §1º, inciso I, e §3º, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, na forma do artigo 29 do mesmo código, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial fechado, tudo consoante fundamentação. Indefiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante fundamentação. Desse modo, a pena será cumprida, inicialmente, em regime fechado (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal c/c art. 59, III, do Código Penal c/c Súmulas 718 e 719 do STF). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, tendo em vista não haver provas nos autos de que seja economicamente hipossuficiente. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Tomaselli Auto Servicos Automotivos Ltda x Instituto Professor Rainoldo Uessler Sociedade Simples

ID: 312780224

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000490-61.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOMASELLI AUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CURCIO MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5000490-61.2025.8.24.0536/SC AUTOR : TOMASELLI AUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) INTERESSADO : INSTITUTO PROFESSOR RAINO… Recuperação Judicial Nº 5000490-61.2025.8.24.0536/SC AUTOR : TOMASELLI AUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) INTERESSADO : INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : THAIS CURCIO MOURA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto pela empresa TOMASELLI AUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33683684000122. Denota-se da exordial que trata-se de microempresa que atua no ramo da mecânica especializada e restauração de veículos antigos. Alega que até meados de 2022 atuava também na área da mecânica em geral, mas que optou por focar sua atuação exclusivamente à restauração de carros antigos. Esclareceu que a virada da empresa em direção exclusiva à restauração de carros antigos, embora estratégica para explorar um nicho de mercado de alto valor agregado, trouxe como contrapartida um giro de caixa muito mais lento do que o das manutenções cotidianas em veículos “novos”. Projetos de restauração demandam empenho prolongado de mão de obra, nem sempre disponível, além de peças importadas e testes sucessivos, reduzindo drasticamente a liquidez da empresa em curto prazo. Argumentou que no ano de 2024 enfrentou dificuldades com um determinado projeto, o que ocasionou prejuízos suficientes para desorganizar o equilíbrio financeiro da empresa, cujo quadro se agravou de forma crítica já no início de 2025. Aventou que diante da impossibilidade de manter em dia o pagamento de dívidas bancárias, teve um de seus veículos, utilizado nas suas atividades, apreendido em Ação de Busca e Apreensão, além de se encontrar na iminência de ver consolidada a propriedade fiduciária do imóvel operacional em favor de seu credor fiduciário, caso não purgue a mora alegadamente devida no prazo legal concedido. Apresentou os documentos que reputa necessário ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (eventos 1, 5 e 6). Valorou a causa em R$600.000,00 e postulou os benefícios da justiça gratuita ou a redução do valor das custas iniciais em 50%. A decisão do evento 8.1 indeferiu o pedido de justiça gratuita, pelo que houve o recolhimento das custas junto ao evento 13.1 . É o suficiente relato. I - Da constatação prévia Para o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, mostra-se imprescindível o atendimento dos requisitos formais previstos na Lei 11.101/05, mormente aqueles dispostos nos arts. 48 e 51. Tanto é assim que o art. 52 da LRF dispõe que " Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial ". Ocorre, entretanto, que a análise nem sempre se mostra simples, especialmente diante da tecnicidade da documentação apresentada. Os documentos necessários destinam-se não só à comprovação da crise financeira vivenciada pela devedora, mas também da capacidade da empresa gerar benefícios econômicos e sociais no exercício de sua atividade empresarial, o que deveras pode tornar ainda mais dificultosa a tarefa. Sobretudo diante da necessidade de constatação da subsunção fática aos requisitos legais. Não por outro motivo, com a reforma operada pela Lei 14.112/2020, o legislador incluiu o art. 51-A na LRF, o qual prevê que após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. Colhe-se do respectivo dispositivo legal que a constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor (§5º). De outro norte, caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, perfeitamente possível o indeferimento da petição inicial, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (§6º). Aliás, é possível que se constate que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo, o que demandará a remessa dos autos ao juízo competente (§ 7º). Não obstante, a despeito de não constar na legislação, a constatação prévia também presta-se a dirimir pontos de relevante valor para o posterior processamento do pedido, tais como o relacionamento de bens potencialmente essenciais ao desenvolvimento das atividades (LRF, art. 49, §3º) e a eventual existência de elementos que possam caracterizar a consolidação substancial (LRF, art. 69-J). Noutro giro, nota-se que a possibilidade de constatação prévia já se encontrava prevista na Recomendação n. 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça, da qual observa-se os seguintes dispositivos: Art. 1 o Recomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto no art. 51-A da Lei n o 11.101/2005. (redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2 o Caso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial. (redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3 o Caso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial. (redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Pelo exposto , portanto, patente a necessidade, no caso em apreço, de verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela requerente, além de sua correspondência com as reais condições de funcionamento da empresa, assim como a verificação de elementos outros igualmente importantes para análise do feito, tal como disposto na fundamentação, previamente à análise do pedido de deferimento do processamento da recuperação empresarial e, para tanto: a) Nomeio, para realização da constatação prévia, a empresa INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER - IPRU , CNPJ 00.987.340/0001-58, com endereço na Rua Esteves Júnior, n. 50, Sala 905, Edifício Top Tower Executive Center, Bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88015-130, telefone (48) 3224-0257, e-mail ipru@ipru.com.br , sítio eletrônico https://ipru.com.br/empresa , tendo como responsável técnico a Dra. Thais Curcio Moura (OAB/SC 22.813) , nos termos do art. 52, I, da Lei 11.101/2005, que, de igual forma, ficará responsável pela eventual condução da presente recuperação judicial , em caso de deferimento do respectivo processamento. b) O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 5 dias (art. 51-A, §2º, LRF); c) A remuneração será arbitrada após a apresentação do laudo, considerando-se a complexidade do trabalho desenvolvido, o que, aliás, deverá ser esclarecido pelo perito, com a entrega do laudo (art. 51-A, §1º, LRF); d) Apresentado o laudo, tornem os autos conclusos imediatamente (art. 51-A, §4º, LRF). Intime-se o perito e a empresa recuperanda . II - Do pedido de urgência - antecipação dos efeitos do stay - constrição de bem essencial - Crédito Extraconcursal (não tributário - LFR, art. 6º, §7º-A) Atualmente o feito aguarda a realização de constatação prévia, sendo que somente após a entrega do laudo pericial se avaliará eventual deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Contudo, pretende a parte autora a tutela de urgência " nos termos do disposto no art. 6º, § 12 da LRF, para fins de antecipar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial da TOMASELLI AUTO, e, reconhecendo a imprescindibilidade do imóvel no qual localizada a sede da empresa, onde desenvolve suas atividades, considerá-lo bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, proibindo qualquer ato de constrição que possa recair sobre o referido bem imóvel, assim como autoriza o § 7º-A do supramencionado dispositivo legal, especialmente os atos de constrição decorrentes do pedido n. 589489, formulado pela CRESOL e em curso perante o Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC, sustando a consolidação da propriedade do referido bem à credora, ao menos durante o stay period " Alegou que desde sua constituição até os dias atuais, tem mantido sua estrutura em um imóvel de propriedade da sua sócia administradora (matrícula n. 4.684 do Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC), situado na Rua Clécio Stringari, n. 74, no bairro Jaraguá Esquerdo, neste Município, imóvel que está atualmente gravado com alienação fiduciária em favor da Cooperativa de Crédito e Investimento com Integração Solidária do Vale Europeu – CRESOL (CNPJ: 07.512.780/0001-06), com base em contrato firmado no ano de 2023. Esclareceu que o referido contrato não vem sido honrado e que o perigo de dano irreparável reside na iminente consolidação e leilão extrajudicial promovidos pela CRESOL, os quais, se concretizados, aniquilarão a base operacional da empresa, inviabilizando qualquer tentativa de soerguimento e impondo danos severos e difusos à coletividade. Desse modo, requereu a antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da Recuperação Judicial para reconhecer a essencialidade do referido bem e sustar consolidação da propriedade do referido bem à credora, ao menos durante o stay period . Pois bem . O cerne da questão posta em juízo está vinculada à possibilidade de antecipação dos efeitos do deferimento da Recuperação Judicial, especialmente no que tange a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. A Lei de Recuperação Judicial (11.101/05) disciplina: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (....) § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Pelo exposto nos dispositivos legais acima elencados, denota-se que uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, é possível antecipar os efeitos do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, especialmente aqueles previstos no art. 6º, incisos I, II e III. Para que seja possível a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil indica a necessidade do preenchimento dos pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a probabilidade do direito deve vir consubstanciada na existência de veementes elementos que indiquem o deferimento futuro do pedido. No caso dos autos, entendeu-se como imprescindível, antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, a realização de constatação prévia, justamente para melhor comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do procedimento. Isso, por si só, coloca em xeque a alegada probabilidade do direito. Não bastasse, a legislação claramente dispõe que a proibição de busca e apreensão sobre os bens do devedor, só se aplica àquelas demandas judiciais ou extrajudiciais, cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial (art. 6º, III, LRF). O que deveras não se enquadra no caso dos autos, pois o débito em discussão extrajudicial junto ao pedido n. 589489, formulado pela CRESOL e em curso perante o Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC, encontra-se garantido por alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário), portanto, não se submetendo ao concurso de credores nos termos do art. 49, § 3º, da LRF. Não se desconhece que o §7º-A do art. 6º da LRF admite, mesmo nos casos de não submissão ao concurso de credores, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de blindagem. No entanto, novamente a probabilidade do direito invocada pela autora, agora vinculada à suposta característica de bem de capital essencial do bem em toureio, não se encontra devidamente comprovada, já que o imóvel em discussão sequer é de propriedade da empresa devedora, mas sim de sua sócia administradora. Tais pretensões não estão entre àquelas de atribuição do juízo recuperacional, mormente quando o imóvel não integrar o patrimônio da recuperanda , pelo que o proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa (AgInt no AREsp n. 2.726.147/SP, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025). A propósito: Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que os bens cuja essencialidade deve ser apreciada pelo Juízo da Recuperação Judicial são os integrantes do patrimônio da empresa, e não imóveis de terceiro. Desse modo, a par de ter a recuperação judicial como fim precípuo a manutenção das atividades da empresa para viabilizar a sua existência, "extrapola a competência do juízo recuperacional qualquer determinação de disposição ou de indisposição sobre o bem imóvel de propriedade do locador" (AgInt no REsp n. 1.715.416/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (REsp n. 2.119.280/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ESSENCIALIDADE DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. ALEGADA ESSENCIALIDADE DO BEM AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, POR SER O ÚNICO EM SUA POSSE, E AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AOS PROPRIETÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. STAY PERIOD TRANSCORRIDO. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE SE MANIFESTOU PELA NÃO ESSENCIALIDADE DO BEM. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO RECUPERACIONAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL INADIMPLIDA. PROCEDIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE PRESTA À PRESERVAÇÃO DE SOCIEDADE QUE REITERADAMENTE DESCUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES. DECISÃO ACERTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064769-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024) Ressalto, por fim, que o princípio da preservação da empresa não possui caráter absoluto, permanecendo o dever da empresa devedora buscar, em paralelo, a renegociação e o adimplemento dos créditos não submetidos ao concurso. A inércia do devedor, nesse tocante, tal como disposto pela Corte Cidadã, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial (REsp n. 1.991.103/MT). Desse modo, não comprovada a probabilidade do direito resta prejudicada a concessão do pleito. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . III - Do pedido de imposição de sigilo/segredo de justiça A parte autora alegou que o " processo contém informações confidenciais da TOMASELLI AUTO e de sua sócia Vanessa Alves Martins " pelo que teria " atribuído aos autos, quando da distribuição, caráter de segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC, medida que se faz necessária para proteger dados sensíveis e preservar o resultado útil do pedido, ao menos até a certa decisão que concederá os efeitos da tutela de urgência pretendida, antecipando os efeitos da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial pleiteada ". No que tange ao pedido de imposição de sigilo/segredo de justiça, o Código de Processo Civil disciplina: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso dos autos, não há enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas na mencionada norma que justifique a tramitação em segredo de justiça ou a imposição de sigilo a determinados dados do processo, bem como a parte autora não apresentou outra justificativa plausível para tanto. Os procedimentos previstos na lei falimentar são públicos e dada sua natureza de processo coletivo, justamente diante do grande número de interesses envolvidos, a publicidade dos atos é medida mínima para garantir o contraditório, sobretudo se considerarmos as duras consequência que poderão ser impostas aos credores. De outro norte, não há qualquer exigência de documento sigiloso para embasar os procedimentos previstos na Lei de Falências. Pelo que a eventual necessidade de apresentação de dados dessa estirpe deve ser especificamente demonstrada, assim como a respectiva natureza sigilosa dos documentos, o que deveras não ocorreu no caso em apreço. Assim, indefiro o pedido de imposição de sigilo ou de tramitação em segredo de justiça.

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Processo nº 5000490-82.2024.4.03.6334

ID: 294789560

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000490-82.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS APARECIDO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000490-82.2024.4.03.6334 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000490-82.2024.4.03.6334 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VINICIUS APARECIDO SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão do auxílio doença temporária ou aposentadoria por invalidez. Tais benefícios encontram-se disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 e 59, da lei n. 8213/91, que assim prescrevem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. De ambos os dispositivos legais verifica-se que, para a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), devem ser preenchidos três requisitos, a saber: i) qualidade de segurado, a ser aferida na data de início da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151, da lei n. 8213/91; iii) incapacidade laboral, para toda e qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez, e somente para a atividade habitual no caso do auxílio-doença. Afirmo já de início que não se deve confundir o requisito legal da incapacidade laboral com a mera constatação de doença ou acidente sofridos pelo segurado. A lei não exige a mera comprovação da doença ou do acidente, mas algo que vai além, e que é a razão de ser da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença: que tais eventos provoquem incapacidade laboral no segurado. A questão geralmente mais tormentosa em se tratando de pedido formulado na via judicial diz respeito à forma de comprovação da incapacidade laboral. Com efeito, não obstante o artigo 42, §1º, da lei n. 8213/91 seja cristalino ao exigir a prova de tal incapacidade mediante a realização de “exame médico-pericial” na via administrativa, na via judicial é de conhecimento notório a existência dos princípios da liberdade de provas (artigo 464, do NCPC) e do livre convencimento motivado do magistrado (artigo 371, do NCPC), o que abre, inicialmente, a possibilidade de reconhecimento da existência de incapacidade laboral por outros meios de prova que não a pericial. Digo inicialmente porque, se é inegável que o sistema de produção probatória firmado pelo Código de Processo Civil não é tarifado, também é cristalino que a comprovação da incapacidade laboral, sempre fundada em doença ou lesão, tem na prova pericial médica seu mais importante e poderoso instrumento. Isso porque tal constatação depende de conhecimentos técnicos na área da Medicina, o que aponta exatamente para a necessidade de realização de prova pericial, a cargo do perito como auxiliar de confiança do juízo. Tal conclusão decorre inexoravelmente do prescrito pelos artigos 149 e 156, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. No concernente à realização em si da prova pericial e suas formalidades e exigências, a primeira constatação já decorre do prescrito pelo artigo 156, §§s 1º e 2º, do NCPC, os quais exigem que o perito possua nível universitário, e nada mais. Disso decorre que a realização de perícia médica com especialista em certas áreas não é exigida por lei, não obstante seja preferível na medida das possibilidades e para um diagnóstico mais preciso da dinâmica da doença e/ou acidente e seus reflexos sobre a capacidade laboral do segurado. Tal é o entendimento pacífico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Processo: PEDILEF 200970530030463 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Relator(a) JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA - Sigla do órgão -TNU - Fonte - DOU 27/04/2012 Decisão ACÓRDÃO Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência não conhecer do incidente de uniformização nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 29 de março de 2012 Ementa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDOUNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO NA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. REQUERIMENTO DE SUBMISSÃO ÀPRESIDÊNCIA DESTA TNU. DISTRIBUIÇÃO AOS RELATORES PARA MELHOR ANÁLISE. LOMBOCIATALGIA ELEUCEMIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. QO 13 TNU. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 42, TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Pedido de Uniformização Nacional interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença a qual julgara improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou ,alternativamente, a conversão em aposentadoria por invalidez, com fundamento na inexistência de incapacidade para o exercício da atividade habitual, comprovada por perícia médica. Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. Distribuição aos Relatores, para melhor análise do pedido. 2 - Divergência alegada entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado da Bahia (Proc. nº.2005.33.00.764188-9) que conclui ser nula a perícia realizada por profissional não especializado na enfermidade da qual o segurado é portador. O recorrente aponta como modelo da divergência, ainda , diversos acórdãos oriundos de Tribunais Regionais Federais de diferentes regiões nos quais se adotou a tese da necessidade de avaliação por médico especialista. 3 - O recorrente suscita, pelas mesmas razões, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a decisão proferida no PEDILEF nº. 2008.72.51.001862-7 no quallesta TNU decidiu: "Quando, como no caso, a segurada apresenta um quadro médico complicado, complexo, sendo portadora de uma doença neurológica rara, a realização de perícia médica por especialista em neurologia é um direito a ser preservado". 4 - Acórdão recorrido consignou: a) o laudo atesta expressamente que, consideradas as atividades da parte autora (movimentador de mercadorias), não há incapacidade para o seu exercício e b) não há vício no laudo que invalide as suas conclusões. 5 - Esta Turma de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Necessária verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito. 6 - As enfermidades das quais o autor é portador - lombociatalgia e leucemia -, em regra, são passíveis de avaliação por médico generalista. Ausência de nulidade, em face da inexistência de circunstâncias excepcionais no caso concreto. 7 - Incidência da Questão de Ordem nº. 13 desta TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8 - Pretensão remanescente de reexame de prova. Aplicação da Súmula nº. 42 desta Turma Nacional: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 9 - Pedido de Uniformização não conhecido. Data da Decisão - 29/03/2012 Data da Publicação -27/04/2012 Outra questão resolvida de forma peremptória pelo Código de Processo Civil é aquela atinente à necessidade de realização de uma segunda perícia, a qual, pela sistemática instituída pelos artigo480 e §§s, do NCPC, “não substitui a primeira” (art. 480 § 3º), tendo “por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu” (art. 480, § 1º), e cuja realização somente pode ocorrer “quando a matéria não lhe (ao magistrado) parecer suficientemente esclarecida” (art. 480). Ou seja, não existe a figura da segunda perícia de forma estanque, separada da primeira, muito menos que tal realização seja direito absoluto da parte. A realização de uma segunda perícia tem nítido caráter complementar, de sanação de irregularidades eventualmente existentes na primeira perícia, e sua realização fica claramente sob o crivo do magistrado, por expressa disposição legal, a reforçar os poderes instrutórios e de condução processual do magistrado já fixados pelo artigo 371, do NCPC (“caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”). Fica claro, assim, que a parte possui direito à produção da prova pericial e a esclarecimentos por parte do perito judicial (art. 477, § 2º, inciso I e § 3 do NCPC), mas não possui qualquer direito à realização de uma segunda perícia judicial, cuja realização depende do preenchimento daquela série de requisitos e pressupostos dos artigos 480, §§s 1º, 2º e 3º supra arrolados, muito menos direito a escolher a especialidade médica pela qual será submetido. Caso o perito judicial entenda ser o caso, mencionará a necessidade de a parte se submeter a alguma perícia específica para a qual não está preparado devidamente, o que, aliás, é obrigação sua, veiculada pelo artigo 146, do CPC. Também este é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Processo: PEDILEF 200872510031462 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Relator(a) JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA -Sigla do órgão -TNU -Fonte - DJ 09/08/2010 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, conhecer e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do relatório, do voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido. Data da Decisão16/11/2009-Data da Publicação09/08/2010 E é dentro de tal contexto que deve ser interpretado o artigo 371, do Novo Código de Processo Civil, o qual prescreve que “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. O aludido dispositivo legal é mera projeção do princípio do livre convencimento motivado do magistrado (art. 371), e em casos que demandam a produção de prova pericial, exatamente porque envolvem a comprovação de fatos cuja apreensão depende de conhecimentos técnicos fora da área do Direito, o laudo pericial somente poderá ser rivalizado por meio de outros meios de prova idôneos a também captar, apreender e explicar tais fatos técnicos. No caso da incapacidade laboral, somente por meio de documentos médicos de outros profissionais da Medicina atestando não só a doença ou lesão, mas a incapacidade laboral do segurado, de forma fundamentada em razão do atual estágio de conhecimento da Ciência Médica e com suporte em exames e laudos médicos. Resta evidente assim, que, em se tratando de benefícios por incapacidade laboral: i) sua comprovação tem no laudo médico pericial um poderoso e importante instrumento probatório; ii) não obstante não seja o laudo médico pericial o único meio de prova admitido, suas conclusões possuem grande força probante, sendo excepcional e estreita a possibilidade de sua infirmação por outros meios de prova, sempre dentro da área médica; iii) em face do laudo produzido, cabe à parte apenas pedir eventuais esclarecimentos - e somente se os mesmos já não fizerem parte do trabalho técnico -, para o que deve ser intimada do resultado da prova, somente sendo possível a realização de uma segunda perícia, sempre com caráter meramente complementar, nos estritos casos previstos em lei; iv) a parte não possui direito a escolher em qual especialidade médica será realizada a perícia, muito menos a pedir a realização de mais de uma perícia médica. CASO CONCRETO: No caso em tela, onde o laudo médico pericial concluiu de forma peremptória, com base na documentação médica carreada pelo próprio segurado e no exame clínico realizado, pela CAPACIDADE LABORAL, não obstante a existência de doença e/ou lesão, insuficientes para gerar a incapacidade para sua atividade habitual, e não tendo a parte recorrente carreado ao feito documentos médicos idôneos a infirmar as conclusões tecidas pelo expert do juízo, tenho ser o caso de se manter na íntegra a r. sentença proferida. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a), Vinícius Aparecido Santos, 31 anos, segundo grau completo, exerce a função de mecânico, afastou a incapacidade. O perito foi claro na sua conclusão: (...) 2. Qual a profissão declarada pela parte autora ? Qual seu grau de escolaridade? R: mecânico. Segundo grau completo. 3. O periciando é portador de doença ou lesão?Especifique qual(is)? R: pós op. Reconstrução LCA + mensico medial esquerdo + gonartrose associada. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: degenerativa; sem relação trabalho. 3.2. O periciando está realizando tratamento? R: não. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual(inclusive ade dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: não, apresentou lesão menisco medial e cruzado anterior esquerdo, tratada cirurgicamente, apresenta gonartrose que deve ser tratada afim de melhora dos sintomas álgicos. No momento sem tratamento e sem sinais de limitações funcionais significativas. Exames anexos. (...) 6.1 Qual o grau de intensidade a(s)patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: leve. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). (...) CONCLUSÃO: avaliado em associação exames complementares e físico, sem sinais de limitações ou déficits funcionais que justifiquem afastamento ou gerem incapacidades laborais. O mesmo teve lesão cruzado anterior e menisco medial tratados. Ao exame físico sem limitações ou déficits funcionais. Oriento iniciar tratamento otimizado se presença de dores, no momento apto a laborar. (...) ANAMNESE: Periciado refere dores em joelho esquerdo há cerca de 2 anos. Refere pós op. Reconstrução ligamento cruzado anterior e meniscopatia há 1 ano. Refere mesmo operando relata dores e limitações. Sem tratamento. EXAMES COMPLEMENTARES: ressonância joelho esq. 22/09/2021; laudos. EX. FÍSICO: BOM ESTADO GERAL. EUPNEICO, ANICTÉRICO, DEAMBULANDO. - COLUNA CERVICAL/TORÁCICA E LOMBAR: INSPEÇÃO COM AUSÊNCIA DE DEFORMIDADES, OU SINAIS DE DEFICIT NEUROLÓGICO. - MEMBROS SUPERIORES: mãos: adm dedos +, sem limitações em extensão e flexão, sem deformidades. Cotovelos: sem limitações ou deformidades com adm +. Ombros: eleva os braços, bate palma, segura objetos, teste de manguito negativos para lesão, adm +, sem sinais de atrofia muscular. Joelho esquerdo: mac murray: +medial? ( leve dores), sem limitações adm, edema ausente, pivô: neg. tatuagem, cirúrgica presente, ausência de sinais de instabilidades. - MEMBROS INFERIORES: quadris: adm satisfatória, sem limitações. Joelhos: ausência de deformidades, flexão e extensão funcionais, ausência de sinais de atrofia muscular. A doença, por si só, não é suficiente para receber o direito ao benefício se não afeta a seu trabalho habitual. Com efeito, há uma diferença entre o indivíduo ser portador de uma enfermidade e esta enfermidade ser incapacitante. Para que seja constatada a incapacidade, deve haver, principalmente, uma correspondência entre os exames laboratoriais apresentados com o exame físico do periciando. Ou seja, o autor pode ser portador de uma enfermidade, entretanto, se no exame físico pericial, este não apresentar limitação ou impossibilidade de se movimentar ou exercer atividades laborais e/ou habituais, não há elementos para que seja atestada uma incapacidade laboriosa. No caso em tela, esta correspondência não ocorreu, tendo em vista que o perito concluiu que o Autor está apto a exercer suas atividades laborais habituais. A TNU já pacificou o entendimento: Nos termos do entendimento uniformizado pela TNU, "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade." (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009). g.n” No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A ausência de especialidade do perito não é causa de nulidade: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” (grifei). (REsp 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2.ª TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015). Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Pelas razões já expostas, também ficam rechaçadas as preliminares de nulidade e/ou cerceamento de defesa aduzidas na peça recursal. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018). Indefiro o pedido de esclarecimentos, outrossim, pois, desnecessários ao deslinde da controvérsia, além de já terem sido inseridos dentre os quesitos do juízo, claros e completos. Não existindo elementos de prova que contrariem o laudo pericial produzido em juízo, a prova técnica deve prevalecer no julgamento, como regra, e, conquanto, preocupado com os fins sociais do Direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteada no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho ou qualquer outra conclusão contrária à pretensão da parte desfavorecida pelo laudo (cf. Apelação Cível nº 0001407- 83.2009.403.6118/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, DJF3 07/06/2013). Por fim, e como reforço de argumento, tenho que não cabe falar em análise das condições pessoais, sociais e econômicas do segurado no caso em que o laudo técnico pericial concluiu pela existência de capacidade laboral, o que é objeto da Súmula n. 77, da TNU, a saber: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade laboral”. Evidente, pois, o requisito a ser preenchido é o da incapacidade laboral, o que é manifestamente incompatível com a constatação da capacidade laboral para a atividade habitual. Deixo de analisar eventuais documentos anexados após o prazo para manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is), em razão da preclusão processual. Especificamente no tocante à alegação de que deveria ser realizada perícia judicial com médico especialista, é certo que o laudo pericial médico é elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. O nível de especialização apresentado pelo perito foi suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que o mesmo seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. O recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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