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"5000521-90.2024.4.03.6144" - Resultados da Busca – Página 109 de 131

Jose Marcelo De Sousa Barbosa x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 257700709

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000735-22.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE AUGUSTO PORTO DE BARROS SEPULVEDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CHELTON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000735-22.2025.5.07.0039 : JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA : PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000735-22.2025.5.07.0039 : JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50b42f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 13/02/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, para condenar solidariamente a primeira, segunda e terceira reclamadas a pagarem ao reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas: saldo de salário de 02 dias do mês de agosto de 2024; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; cesta básica nos termos requeridos (período de junho de 2023 a março de 2024); multa do art. 477, par. 8 da CLT; multa do art. 467 da CLT. Remeta-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho para fins de aplicação da multa de caráter administrativo ( § 3º, do art. 137, da CLT). Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Determino a imediata liberação de eventuais valores ainda existentes na conta vinculada do FGTS da reclamante: O Dr. ANDRÉ ESTEVES DE CARVALHO, Juiz do Trabalho da Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, no uso de suas atribuições e com base na recomendação conjunta TRT.GP.CRJT n.o 01/2009, que confere às determinações constantes nesse termo força de ALVARÁ JUDICIAL, manda o Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem fizer suas vezes, que efetue o pagamento ao(à) reclamante da importância depositada pelo(a) reclamado(a) em conta vinculada do FGTS, acrescida dos valores de correção monetária e juros, nos termos do art. 36 do Decreto n.o 99.684/90. O presente ALVARÁ supre a eventual inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. (CPF: 723.056.493-04). Guias de seguro-desemprego fornecidas, conforme inicial. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA CALCADOS LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.446,98, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 72.348,98. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA

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Jose Marcelo De Sousa Barbosa x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 257700785

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000735-22.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE AUGUSTO PORTO DE BARROS SEPULVEDA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CHELTON BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000735-22.2025.5.07.0039 : JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA : PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000735-22.2025.5.07.0039 : JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50b42f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 13/02/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, para condenar solidariamente a primeira, segunda e terceira reclamadas a pagarem ao reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas: saldo de salário de 02 dias do mês de agosto de 2024; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; cesta básica nos termos requeridos (período de junho de 2023 a março de 2024); multa do art. 477, par. 8 da CLT; multa do art. 467 da CLT. Remeta-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho para fins de aplicação da multa de caráter administrativo ( § 3º, do art. 137, da CLT). Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Determino a imediata liberação de eventuais valores ainda existentes na conta vinculada do FGTS da reclamante: O Dr. ANDRÉ ESTEVES DE CARVALHO, Juiz do Trabalho da Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, no uso de suas atribuições e com base na recomendação conjunta TRT.GP.CRJT n.o 01/2009, que confere às determinações constantes nesse termo força de ALVARÁ JUDICIAL, manda o Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem fizer suas vezes, que efetue o pagamento ao(à) reclamante da importância depositada pelo(a) reclamado(a) em conta vinculada do FGTS, acrescida dos valores de correção monetária e juros, nos termos do art. 36 do Decreto n.o 99.684/90. O presente ALVARÁ supre a eventual inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. (CPF: 723.056.493-04). Guias de seguro-desemprego fornecidas, conforme inicial. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA CALCADOS LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.446,98, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 72.348,98. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Paqueta Calcados Ltda x Arviman Participacoes E Negocios Ltda e outros

ID: 258327887

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Tânia Regina Silva Reckziegel Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020337-90.2023.5.04.0123

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ARVIMAN PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA FERNANDA SILVA DE MORAES PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHEDO MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020337-90.2023.5.04.0123 : PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020337-90.2023.5.04.0123 : PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : FERNANDA SILVA DE MORAES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3570c0 proferida nos autos. A reclamada Paquetá Calçados LTDA interpõe recurso ordinário (ID aa7478b) requerendo o beneficio da justiça gratuita. Afirma que é isenta do pagamento de depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10º, da CLT, tendo em vista que, à época do ajuizamento da presente demanda, período coincidente ao contrato de trabalho da parte reclamante, já se encontrava em recuperação judicial. Além disso, expõe estar impossibilitada de recolher as custas processuais, em face das dificuldade financeiras ainda vivenciadas. Assevera que não possui condições financeiras de arcas com as despesas processuais, bem como não há trânsito em julgado no processo de recuperação judicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Examino. Quanto ao benefício da justiça gratuita, considero cabível, em caráter excepcional, a sua concessão à pessoa jurídica, desde que devidamente comprovada nos autos a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, consoante disposto no art. 790, § 4º, da CLT. Ainda, o depósito recursal e o pagamento das custas processuais constituem pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 899, §1º, da CLT, dos quais estão isentas as entidades elencadas no art. 790-A, da CLT, e as partes beneficiárias da justiça gratuita e, ainda, quanto ao depósito recursal, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, conforme disposto no art. 899, § 10, da CLT. Destaco que a condição da reclamada, caso ainda estivesse em recuperação judicial, a isentaria da realização do depósito recursal, porém não implicaria, automaticamente, na concessão do benefício da justiça gratuita e, consequentemente, na dispensa do recolhimento de custas. Contudo, o processo de recuperação judicial da reclamada Paquetá Calçados LTDA foi encerrado em 11/11/2023, conforme sentença de mérito proferida nos autos de Nº 5000521-26.2019.8.21.0132, sendo, inclusive, reconhecida pela Seção Especializada em Execução deste Tribunal: "(...) Incontroverso, efetivamente, o transcurso na data de 16/08/2023 , do lapso de 02 (dois) anos desde que inaugurada a segunda fase processual da recuperação judicial, com a homologação do PRJ e concessão do pedido de recuperação da devedora em 16/08/2021 , bem como atestada a suficiência dos valores depositados para alcançar o cumprimento das obrigações vencidas no biênio, o encerramento se impõe, ficando a Recuperanda responsável pelo pagamento dos créditos vincendos ou mesmo vencidos após a data de 16/08/2023, nos termos do Plano de Recuperação. Ante o exposto, DECLARO ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ nº 01.098.983/0001-03)., na forma do artigo 63, caput, da Lei nº 11.101/2005, e determino o quanto segue. (...)" "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Encerrada a recuperação judicial da executada, e não tendo sido adimplido o crédito da parte exequente, é cabível o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Negado provimento." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução,0020249-26.2021.5.04.0025 AP, em 11/07/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda) (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020668-07.2023.5.04.0371 ROT, em 29/11/2024, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto)Verifico, também, que a reclamada, Colina Urbanismo LTDA, interpôs recurso ordinário (Id f569b52) com recolhimento das custas processuais (Id 73b9dc5 e 86b187c).". Logo, considerando que o recurso da reclamada Paquetá Calçados LTDA foi interposto em 24/10/2024, após o encerramento do processo de recuperação judicial, não está sequer dispensada de efetuar o depósito recursal, conforme artigo 899, §10, da CLT. O item II da súmula 463 do TST estabelece que para a concessão do benefício da justiça gratuita "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso dos autos, entendo que reclamada não comprovou sua alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Os documentos apresentados não demonstram a precária situação financeira alegada, não atendendo ao ônus da prova que lhe cabia. Diante das circunstâncias apresentadas, indefiro o requerimento de benefício da justiça gratuita formulado pela reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Isso considerado, por força do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil e da OJ nº 269, II, da SDI-1 do TST, determino a intimação da reclamada para que, no prazo de 5 dias, realize o preparo recursal (depósito judicial e custas processuais), procedendo à respectiva comprovação nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Após, voltem conclusos. PORTO ALEGRE/RS, 16 de abril de 2025. TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

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Processo nº 5000521-19.2025.4.03.6318

ID: 256087373

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-19.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO AUGUSTO TURAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-19.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CLEONICE DE SOUZA SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-19.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CLEONICE DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO TURAZZA - SP242989 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, concedido por meio da ação judicial 0005344-19.2018.403.6302. Alega a autora que a decisão judicial determinou que o benefício era devido até que o INSS providenciasse a reinclusão da autora no mercado de trabalho através do processo de reabilitação, o que não foi devidamente cumprido. Decido. I - Não há prevenção. II - Dois são os pressupostos para se conceder tutela de urgência: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo [CPC, art. 300]. No caso, constato a probabilidade do direito da autora, diante da decisão judicial que determinou a manutenção do benefício até a reabilitação profissional. No que atine ao perigo de dano, este decorre da própria natureza da incapacidade da parte autora e do caráter alimentar do benefício pleiteado. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que o réu restabeleça em favor da autora o benefício por incapacidade temporária (NB 535.862.315-5), com DIP em 01/04/2025, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se ao INSS para cumprimento no prazo fixado. III - Considerando que não há no quadro de peritos deste juízo médico na especialidade de neurologia, conforme requerido pela autora, NOMEIO o perito médico DR. VICTOR ANTÔNIO COSTA FARIA, CRM/SP 240.271, especialista em clínica geral e perícia médica, para realizar a perícia no dia 23 de maio de 2025, às 09:00 horas, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, Franca/SP, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos do artigo 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do E. Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. IV - Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000521-33.2023.4.03.6336

ID: 257454236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-33.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA BANZATO VALENCISE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000521-33.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: SIRLEI APARECIDA BANZATO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000521-33.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: SIRLEI APARECIDA BANZATO VALENCISE Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Francisco Sergio Araujo Teixeira x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 329902430

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001855-03.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SERGIO ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE AUGUSTO PORTO DE BARROS SEPULVEDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CHELTON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001855-03.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: FRANCISCO SERGIO ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001855-03.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: FRANCISCO SERGIO ARAUJO TEIXEIRA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31bcb8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 18/06/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO SERGIO ARAUJO TEIXEIRA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, para condenar solidariamente a primeira, segunda e terceira reclamadas a pagarem ao reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas: saldo de salário de 19 dias do mês de junho de 2024; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; Cesta Básica (9 meses); FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT; multa do art. 467 da CLT. Remeta-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho para fins de aplicação da multa de caráter administrativo ( § 3º, do art. 137, da CLT). Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Determino a imediata liberação de eventuais valores ainda existentes na conta vinculada do FGTS do reclamante: O Dr. ANDRÉ ESTEVES DE CARVALHO, Juiz do Trabalho da Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, no uso de suas atribuições e com base na recomendação conjunta TRT.GP.CRJT n.o 01/2009, que confere às determinações constantes nesse termo força de ALVARÁ JUDICIAL, manda o Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem fizer suas vezes, que efetue o pagamento ao(à) reclamante da importância depositada pelo(a) reclamado(a) em conta vinculada do FGTS, acrescida dos valores de correção monetária e juros, nos termos do art. 36 do Decreto n.o 99.684/90. O presente ALVARÁ supre a eventual inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. (CPF: 000.689.283-35). Guias de seguro-desemprego fornecidas, conforme inicial. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA CALCADOS LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 688,95, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 34.447,43. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Iuri Rafael Souza Meireles x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 338406229

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-97.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IURI RAFAEL SOUZA MEIRELES

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GUILHERME BERTOTTO BARTH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-97.2025.8.21.0008/RS AUTOR : IURI RAFAEL SOUZA MEIRELES ADVOGADO(A) : GUILHERME BERTOTTO BARTH RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : ED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-97.2025.8.21.0008/RS AUTOR : IURI RAFAEL SOUZA MEIRELES ADVOGADO(A) : GUILHERME BERTOTTO BARTH RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO 1. PRELIMINARES: Da ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e como tal será apreciada em sentença. Da impugnação à gratuidade de justiça: Desacolho a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte autora logrou comprovar que não possui condições de arcar com as despesas processuais, mediante a juntada de demonstrativo de que não declara IRPF. Incumbia à parte impugnante demonstrar situação diversa, o que não fez, limitando-se a sustentar a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada e a contratação de advogado particular, o que não condiz com a realidade do processo. 2. Enfatizo que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, do CDC. Isso porque, para a configuração da relação jurídica de consumo, basta a presença de três requisitos: a) os sujeitos com as qualidades de consumidor e fornecedor; b) a colocação do produto ou serviço no mercado de consumo; c) e a finalidade da aquisição destes pelo consumidor, que se convencionou chamar de elemento teleológico, representado pela expressão “destinatário final” existente no art. 2º, in fine, do CDC, exigindo-se que a aquisição ocorra para uma satisfação própria do adquirente, sem intuito de lucro ou recolocação do produto ou serviço no mercado de consumo (destinatário fático e econômico). Tais exigências encontram-se perfectibilizadas na hipótese dos autos. Diante disso, inverto o ônus da prova . 3. Digam as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, indicando o ponto controvertido que pretendem elucidar, sob pena de indeferimento. No caso de prova testemunhal, venha o rol correspondente. Desejando a prova pericial, indiquem a especialidade e os quesitos, eis que os experts têm exigido estes para a pretensão dos honorários. Defiro o prazo de 15 dias para tanto (art. 357, § 4º, do CPC). Serão ouvidas no máximo 03 testemunhas por fato (art. 357, §6º, do CPC). Ressalto que serão desconsiderados eventuais pedidos genéricos de prova pericial e testemunhal anteriores ao presente despacho, devendo as partes ratificarem eventuais postulações já formuladas, sob pena de presunção de desistência. Invocando o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, as partes deverão informar se eventuais testemunhas residentes em outras Comarcas poderão comparecer neste juízo para suas oitivas. Também, caso necessário audiência virtual/videoconferência, deverão informar se as partes e testemunhas têm equipamentos (smartphone, notebook, etc.) e internet com boa velocidade para participarem da solenidade. Pretendendo a juntada de vídeo, as partes poderão salvar a mídia na "nuvem" e informar nos autos o link para o acesso, imprimindo maior celeridade ao feito. Ato sequente, venham conclusos para apreciação. Em caso de inércia das partes, os autos serão sentenciados com fulcro no art. 355, I, do CPC. Agendada intimação.

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Processo nº 5000521-46.2025.4.03.6115

ID: 338656284

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-46.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-46.2025.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: VALERIA CRISTINA DE LIMA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-46.2025.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: VALERIA CRISTINA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO - SP144349 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VALERIA CRISTINA DE LIMA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese a concessão de benefício de auxílio-doença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Decido. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/01: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Por sua vez, o art. 109, I da Constituição Federal: “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Portanto, estão excluídos da competência da Justiça Federal quaisquer casos envolvendo benefícios acidentários. Neste sentido, a Súmula nº 15 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Conforme documento anexado ao id 356946215 – fls. 06, noto a existência da devida Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT. Em suma, a matéria refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, impondo-se o reconhecimento da sua incompetência para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL.I. CASO EM EXAME Ação proposta pela parte autora pleiteando a concessão de auxílio-acidente previdenciário, alegando redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância por ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Em recurso, a parte autora argumenta que a perícia judicial constatou a redução da capacidade e requer a concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença acidentário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se compete ao Juizado Especial Federal julgar ação que visa à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária; e (ii) determinar o juízo competente para julgar a demanda, considerando a natureza acidentária do benefício requerido.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência para julgar ações que versem sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado no art. 109, I, da Constituição Federal, que exclui da competência da Justiça Federal e do Juizado Especial Federal as causas envolvendo acidentes de trabalho.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que a competência para julgamento de ações relativas a benefícios de natureza acidentária, como o auxílio-acidente, é da Justiça Estadual, não podendo tais ações ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Federais.Constatada a incompetência absoluta da Justiça Federal e do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual do domicílio da parte autora, em observância ao art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com remessa dos autos à Justiça Estadual.Tese de julgamento:Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que visam à concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, inclusive o auxílio-acidente. A incompetência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de causas relativas a acidentes de trabalho é absoluta e pode ser declarada de ofício. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007357-04.2023.4.03.6342, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5019279-72.2024.4.02.5101

ID: 316270441

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019279-72.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA HELENA ANDRE SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

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RECURSO CÍVEL Nº 5019279-72.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SANDRA HELENA ANDRE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA D… RECURSO CÍVEL Nº 5019279-72.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SANDRA HELENA ANDRE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 17/09/2017 E PBC DE 07/1994 A 08/2017. POSTULA-SE A REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A INCLUSÃO, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA PAGOS PELA ECT, NA QUAL A AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 21/11/1986 ATÉ DEPOIS DA DIB. A SENTENÇA (EVENTO 31) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE E, COMO ELEMENTOS DE REVISÃO, FEZ REFERÊNCIA AOS DISCRIMINATIVOS DO EVENTO 1, RSC6, PÁGINAS 3/6 (VALORES DA RUBRICA 057060 VALE ALIMENTAÇÃO TOTAL, DE 01/2002 A 08/2017), 10/13 (VALORES DA RUBRICA 057040 VALE ALIMENTAÇÃO TOTAL 2, DE 01/2002 A 08/2017) E 17/19 (VALORES DA RUBRICA 057080 VALE REFEIÇÃO TOTAL, DE 03/2009 A 08/2017). O INSS RECORREU (EVENTO 18). O RECURSO NÃO TOCA QUALQUER ASPECTO CONCRETO DO CASO. O RECURSO DISSE: " O ART. 3.º DA LEI N.º 6.321/76 E O ART. 28, §9º, "C", DA LEI N.º 8.212/91, EXCLUÍRAM DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA CRIADORA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS PARCELAS IN NATURA FORNECIDAS AO EMPREGADO, DESDE QUE ESTAS ESTEJAM DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO APROVADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ". SUSTENTOU AINDA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AS ALEGAÇÕES FICAM REJEITADAS. QUANTO À TESE JURÍDICA, APLICA-SE O TEMA 244 DA TNU (" I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT "). NO CASO DA ECT, FOI POSSÍVEL APURAR POR MEIO DE INFORMAÇÕES DA PRÓPRIA ECT, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES CONTIDOS EM OUTROS PROCESSOS (5000521-19.2023.4.02.5121, EVENTO 16, FINANC4 E FINAC5; E 5008526-81.2023.4.02.5104, EVENTO 1, CHEQ11 A CHEQ24) QUE OS VALORES DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/CESTA JAMAIS FORAM PAGOS EM PECÚNIA, MAS EM TÍQUETES/CARTÃO MAGNÉTICO, E JAMAIS FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. BEM ASSIM, SÓ HÁ REGISTROS CONTÁBEIS DESDE 01/2002. DE TODO MODO, NÃO SE CUIDOU, NOS PERÍODOS DOS VALORES COMPROVADOS (01/2002 A 08/2017), DE FORNECIMENTO IN NATURA , MAS DE PAGAMENTO EM TÍQUETES OU SEMELHANTE. BEM ASSIM, A REVISÃO DO CASO CONCRETO REMETE A ACRÉSCIMOS NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO APENAS ATÉ 08/2017, DE MODO QUE, PELO TEMA 244, É ADMISSÍVEL A REVISÃO COM BASE EM PAGAMENTO EM TÍQUETES OU SEMELHANTES. ESTA 5ª TURMA TEM DECIDIDO QUE OS ACRÉSCIMOS A SEREM CONSIDERADOS SOBRE OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO SÃO OS DAS RUBRICAS EM APREÇO, SUBTRAÍDOS DOS VALORES DAS PARTICIPAÇÕES DO EMPREGADO, QUE ERAM DESCONTADAS EM FOLHA. NO ENTANTO, ESTA DEDUÇÃO NÃO FOI TEMA LEVANTADO NO RECURSO, DE MODO QUE NÃO CABE QUALQUER ABORDAGEM. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 17/09/2017 e PBC de 07/1994 a 08/2017. Postula-se a revisão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, dos valores do auxílio alimentação/refeição/cesta pagos pela ECT, na qual a autora manteve vínculo empregatício de 21/11/1986 até depois da DIB. A sentença (Evento 31) julgou o pedido procedente e, como elementos de revisão, fez referência aos discriminativos do Evento 1, RSC6, Páginas 3/6 (valores da rubrica 057060 Vale alimentação Total, de 01/2002 a 08/2017), 10/13 (valores da rubrica 057040 Vale alimentação Total 2, de 01/2002 a 08/2017) e 17/19 (valores da rubrica 057080 Vale refeição Total, de 03/2009 a 08/2017). O INSS recorreu (Evento 18). Contrarrazões, no Evento 22. Examino. O recurso não toca qualquer aspecto concreto do caso. O recurso disse: " o art. 3.º da Lei n.º 6.321/76 e o art. 28, §9º, "c", da Lei n.º 8.212/91, excluíram da hipótese de incidência da norma criadora da contribuição previdenciária as parcelas in natura fornecidas ao empregado, desde que estas estejam de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social ". Sustentou ainda a natureza indenizatória do auxílio alimentação. As alegações ficam rejeitadas. Quanto à tese jurídica, aplica-se o Tema 244 da TNU (" I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT "). No caso da ECT, foi possível apurar por meio de informações da própria ECT, fichas financeiras e contracheques contidos em outros processos (5000521-19.2023.4.02.5121, Evento 16, FINANC4 e FINAC5; e 5008526-81.2023.4.02.5104, Evento 1, CHEQ11 a CHEQ24) que os valores do auxílio refeição/alimentação/cesta jamais foram pagos em pecúnia, mas em tíquetes/cartão magnético, e jamais foram incluídos na base de cálculo das contribuições. Bem assim, só há registros contábeis desde 01/2002. De todo modo, não se cuidou, nos períodos dos valores comprovados (01/2002 a 08/2017), de fornecimento in natura , mas de pagamento em tíquetes ou semelhante. Bem assim, a revisão do caso concreto remete a acréscimos nos salários de contribuição apenas até 08/2017, de modo que, pelo Tema 244, é admissível a revisão com base em pagamento em tíquetes ou semelhantes. Esta 5ª Turma tem decidido que os acréscimos a serem considerados sobre os salários de contribuição são os das rubricas em apreço, subtraídos dos valores das participações do empregado, que eram descontadas em folha. No entanto, esta dedução não foi tema levantado no recurso, de modo que não cabe qualquer abordagem. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se o INSS, recorrente vencido, em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor da condenação. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5001791-34.2018.8.21.0031

ID: 308866516

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001791-34.2018.8.21.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAITON LUIS RODRIGUES BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA ANDRADE NEVES MEDINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001791-34.2018.8.21.0031/RS EXECUTADO : CLAITON LUIS RODRIGUES BORGES ADVOGADO(A) : NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB RS063381) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. CLAITON LUIS RODRIGUES B… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001791-34.2018.8.21.0031/RS EXECUTADO : CLAITON LUIS RODRIGUES BORGES ADVOGADO(A) : NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB RS063381) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. CLAITON LUIS RODRIGUES BORGES apresentou exceção de pré-executividade no evento 49, DOC1 . Requereu o deferimento da tutela provisória de urgência incidental, alegando, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Afirmou que a execução foi proposta contra parte ilegítima, razão pela qual a probabilidade do direito está demonstrada. Ressaltou haver perigo de dano, uma vez que a continuidade da execução pode acarretar constrição de bens ou inscrição do excipiente em cadastro de inadimplentes. Aduziu, ainda, a inexistência de risco de irreversibilidade da medida, pois trata-se de suspensão provisória até a apreciação da exceção de pré-executividade. Postulou, ao final, o acolhimento da exceção de pré-executividade, com o desbloqueio dos valores e o reconhecimento da ilegitimidade passiva. É o relato. Passo a decidir. 2 . A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Assim, recebo a exceção de pré-executividade. 3. Da Tutela Provisória de Urgência Incidental Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . No presente caso, tenho que estão presentes os requisitos acima citados. Com efeito, conforme se verifica dos argumentos expendidos pela parte ré, constata-se que, no processo nº 5000521-77.2015.8.21.0031, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do excipiente, tendo em vista que o veículo objeto daquela execução, bem como da presente, o qual possuía alienação fiduciária, está sob a posse e propriedade da BV FINANCEIRA S.A. desde o ano de 2010 ( evento 49, DOC15 ). Neste ponto, as Certidões de Dívida Ativa que compõem a presente execução são referentes aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 ( evento 3, DOC1 , fls. 03/11), posteriores à data das certidões em que o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca já reconheceu a ilegitimidade passiva do excipiente. Por essas razões, vislumbra-se a probabilidade do direito quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. Além disso, os valores objeto de penhora foram constritos nas instituições financeiras NU PAGAMENTOS - IP e NU INVESTIMENTOS S.A., tendo o excipiente comprovado, por meio dos extratos anexados, que os valores depositados no Banco Nubank foram transferidos pelo próprio de sua conta na Caixa Econômica Federal ( evento 49, DOC8 ), na qual recebe seu salário ( evento 49, DOC7 ). Ademais, com a análise do mérito da exceção de pré-executividade quanto à ilegitimidade passiva do excipiente, a consequência lógica é a liberação dos valores constritos, razão pela qual vislumbro, da mesma forma, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, tendo em vista que o executado continuará sofrendo constrições sobre seus bens. Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência incidental e SUSPENDO a presente execução até a análise do mérito da exceção de pré-executividade, devendo a constrição realizada no evento 44, DOC1 permanecer, da mesma forma, suspensa. 4 . Intime-se o excepto para se manifestar da exceção de pré-executividade. 5. Subsequentemente, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimações eletrônicas expedidas no ato.

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