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Processo nº 5001126-08.2025.4.04.7103

ID: 309983176

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001126-08.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANYELA FRAGA ZANELLA

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SANDRA MICHELI CHAGAS GREFF

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001126-08.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : VIVIANE RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : ANYELA FRAGA ZANELLA (OAB RS097185) ADVOGADO(A) : SANDRA MICHELI CHAGAS GREFF (OAB RS106654)… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001126-08.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : VIVIANE RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : ANYELA FRAGA ZANELLA (OAB RS097185) ADVOGADO(A) : SANDRA MICHELI CHAGAS GREFF (OAB RS106654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VIVIANE RODRIGUES MACHADO contra ato da Diretora-Geral da CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE - Brasília, objetivando, " a concessão de medida liminar para anular a atribuição de nota zero à prova discursiva da Impetrante e determinar uma nova nova correção, pela mesma Banca (cebraspe) ou uma outra Banca a ser designada pelo Juízo" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que participou do concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - cargo 18, promovido pelo CEBRASPE. Disse ter sido surpreendida com a atribuição de nota zero em sua prova discursiva, em relação ao conhecimento do tema, mesmo preenchendo os critérios objetivos do edital. Relatou que a prova discursiva do concurso unificado para o cargo de Analista apresentou um tema relacionado ao impacto das "fake news" no contexto eleitoral, tendo elaborado resposta clara, coesa e juridicamente fundamentada. Afirmou que foi divulgado o espelho de correção da prova discursiva, detalhando que a resposta esperada deveria abordar os pontos contemplados na resposta da impetrante, sendo que, embora tenha respondido de acordo com o padrão divulgado, foi atribuída nota zero a sua prova. Aduziu que o espelho de correção individual não apontou erro conceitual grave, fuga ao tema ou qualquer outro vício que justificasse a nota, sendo a fundamentação fornecida pela banca genérica, impossibilitando a compreensão clara do motivo da reprovação. Afirmou, ainda, que interpôs recurso administrativo, expondo detalhadamente a adequação de sua resposta ao enunciado e ao espelho de correção, requerendo a revisão da nota, o que foi indeferido. Asseverou que a resposta ao recurso interposto foi padronizada, genérica e não analisou os argumentos apresentados pela impetrante, revelando ausência de transparência e o possível cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, pugnou pela concessão da medida liminar. No evento 5, DESPADEC1 , foi determinada a redistribuição por dependência ao Mandado de Segurança nº 5000535-46.2025.4.04.7103, deferida a AJG, retificado, de ofício, o valor atribuído à causa, determinada a inclusão da União como interessada e determinada a intimação da autoridade coatora para se manifestar sobre o pedido liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no evento 19, PET1 . Arguiu a necessidade de inclusão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e sua Presidente no polo passivo da ação, sob a alegação de que o Cebraspe é apenas o executor do concurso, pelo que não possui legitimidade para promover a aprovação e a nomeação da impetrante em caso de êxito na presente demanda. Ainda em sede de preliminar, suscitou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os candidatos inscritos no certame que possam ser afetados pela mudança na classificação da impetrante, na hipótese de esta vir a obter decisão favorável. Impugnou a concessão de AJG à impetrante. No mérito, pontuou que o Edital é a lei do concurso, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos. Defendeu a impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir à banca examinadora na correção das provas realizadas, diante da legalidade dos critérios de correção adotados, os quais estariam de acordo com o estabelecido no item 9 do Edital. Pugnou pela aplicação do princípio da primazia do interesse público sobre o privado e, ao final, pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do litisconsórcio passivo. Inclusão do Tribunal Superior Eleitoral. Verifica-se que a presente impetração volta-se contra ato que faz parte das atribuições da banca examinadora do concurso público, CEBRASPE, pelo que correta a indicação da sua Diretora-Geral como autoridade coatora. Por outro lado, a atual jurisprudência da Corte Regional é no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre a entidade que realiza o concurso e a entidade contratada para elaborar a avaliação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO DE NOTA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA CONDUTA DA BANCA. APELO IMPROVIDO. 1. Essa Corte tem entendido que em casos de concurso público existe responsabilidade solidária entre a entidade que realiza o concurso e a entidade contratada para elaborar a avaliação. 2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as prerrogativas processuais merecem interpretação restritiva, de forma que a sua extensão em favor de empresas públicas deve ter como fundamento expressa previsão legal. 3. Em matéria de concurso público, em regra, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade dos atos com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora. 4. Restou devidamente comprovado que a banca praticou ato em flagrante desrespeito ao princípio da razoabilidade, o que macula a validade da compreensão externada e autoriza a interferência do Poder Judiciário. Não se trata de substituição da banca em seus critérios avaliativos, mas de saneamento de situação manifestamente contrária aos interesses últimos do concurso público promovido pela Empresa Pública (a seleção imparcial de empregados capacitados à tarefa pretendida). 6. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5000576-58.2021.4.04.7101, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 20/07/2022) - Grifou-se Ocorre que, em decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5000535-46.2025.4.04.7103, impetrado pela ora autora contra ato da Diretora-Geral da CEBRASPE e do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE ( evento 35, COMP2 ), restou assim consignado: [...] No caso, contudo, o mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Cebraspe, associação civil de direito privado contratada pelo TSE para organizar e promover o concurso público unificado da Justiça Eleitoral. Observo, como consignado em decisão monocrática proferida pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira, referente a mandado de segurança contra ato praticado pelo Cebraspe relativo ao mesmo concurso público, que “a execução de todas as fases do certame público foi integralmente delegada ao Cebraspe, de modo que não há falar em ato praticado pelo TSE – nem mesmo de natureza complexa” (MSCiv nº 0613652-89, DJe de 27.11.2024). Assim, indefiro, no ponto, o pedido formulado pelo Cebraspe. 2. Do litisconsórcio passivo. Inclusão dos demais candidatos. A autoridade impetrada postulou a inclusão no polo passivo de todos os candidatos inscritos no certame que possam ter sua classificação afetada em caso de decisão favorável à impetrante. Não vislumbra-se, porém, hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos que eventualmente sejam afetados pelo retorno da impetrante ao concurso, considerando que eles possuem apenas expectativa de direito à nomeação. Com efeito, já se encontra pacificado no âmbito do TRF4 sua dispensabilidade, na medida em que os candidatos aprovados em concurso público possuem apenas expectativa de direito de nomeação. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISPENSABILIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. CARGO PÚBLICO. POSSE. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO EXIGIDA. REQUISITOS DO EDITAL. SUBSTITUIÇÃO DO DIPLOMA POR DECLARAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. 1. A formação de litisconsórcio passivo necessário entre a impetrada e os demais candidatos aprovados no concurso público é dispensada pois estes possuem apenas expectativa de direito, especialmente porque, no caso dos autos, após a negativa de posse ao impetrante e antes do deferimento da antecipação da tutela jurisdicional não houve nomeação de outro candidato. 2. Pelo princípio da razoabilidade, fundamentado nos mesmos preceitos dos princípios da legalidade e finalidade (artigos 5º, II, LXIX, 37 e 84 da CF/88), as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. 3. Ainda que se admita ser o Edital a "lei do concurso", tal expressão vem a sintetizar tão somente sua acepção formal no sentido de que seu conteúdo tem força cogente indistinta a todos aqueles que perante suas regras se submetem. Não significa dizer, por outro lado, que aquele documento possa estar em desacordo com o ordenamento jurídico. Assim, as exigências que imponham restrições ao direito de participação dos interessados deverão ter amparo legal sob pena de serem consideradas nulas. 4. O óbice colocado pela administração à posse do impetrante, como visto, trata-se de mera formalidade na medida em que a formação exigida para a posse no cargo público foi comprovada pelo candidato, ao que concorre o fato de ter ele logrado alcançar a segunda colocação no certame, de onde se conclui que a negativa vai de encontro à finalidade do ato, repercutindo, pois, na ilegalidade do ato. (TRF4 5000960-20.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/12/2018) Ressalte-se que acolher o pedido da impetrada causaria tumulto processual e inviabilizaria a prestação jurisdicional, uma vez que demandaria a citação de todos os candidatos, razão pela qual se indefere a preliminar suscitada pelo CEBRASPE. 3. Do pedido liminar . O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito aos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, sendo cabível "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi admitida (RE 6326853/CE), assentou a tese de que " os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário " (Tema 485). O julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela impetrante, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2 . O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO EDITALÍCIA. XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. APELO DESPROVIDO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela autora, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 3. In casu, a apelante, pretendendo a anulação das questões de nº 20 e 80 da prova 3 - amarela - do XXXII Exame de Ordem Unificado, sustentou quanto a elas, respectivamente, violação ao item 3.4.1.2 do Edital e desbordamento do conteúdo programático. 4. Não obstante, quanto à questão de nº 20, houve fundamentação de cada alternativa, com a explicitação do porquê de estar (in)correta, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente e, assim, descabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Por sua vez, no que tange à questão de nº 80, embora no item 8.1 do Edital não tenha constado expressa menção ao rito sumário, vê-se que a questão versou essencialmente sobre o cabimento recursal, o qual está amplamente possibilitado no item 12 e 12.2. 6. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5012417-32.2021.4.04.7107, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) - Grifou-se No caso dos autos, a impetrante insurge-se contra a atribuição de nota zero no item "conhecimento do tema" quando da correção de sua prova discursiva, mesmo preenchendo os critérios objetivos do edital. Transcreve-se abaixo, por oportuno, a argumentação trazida pela impetrante por ocasião da interposição de recursos administrativos em face da correção da prova dissertativa ( evento 1, OUT15 ). Ao apreciar os argumentos da impetrante, a banca examinadora assim se manifestou ( evento 19, ANEXO11 ): Extrai-se do processado que a banca examinadora motivou adequadamente a resposta ao recurso administrativo interposto, pelo que não se vislumbra qualquer ilegalidade a autorizar a intervenção do Judiciário. Analisar a correção da resposta apresentada na forma pretendida pela impetrante implicaria intromissão nos critérios utilizados pela banca examinadora, o que, salvo em situações excepcionais e de erro grosseiro, se revela incabível na esfera judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se. 4. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 5. Ato contínuo, venham conclusos para sentença.

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Gabriel Lopes De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326988149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001257-18.2023.8.13.0620

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEIVISSON DO PRADO BERALDO

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA FILHO

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LUCAS DE PAIVA SOUZA

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THAIANE ROBERTA GONCALVES SOUZA

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THALITA ROBERTA GONCALVES SOUZA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GABRIELA SPAGOLA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5001257-18.2023.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GABRIEL LOPES DE SOUZA CPF: 128.451.716-09 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO E CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada por GABRIEL LOPES DE SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e NEIVISSON DO PRADO BERALDO, distribuída em 20 de maio de 2023. O Autor, em sua Petição Inicial (ID 9813450211), narra que seu nome foi indevidamente utilizado como "laranja" pelo segundo Requerido, NEIVISSON DO PRADO BERALDO, seu antigo patrão na empresa SOLÁRIO PISCINAS. Alega que NEIVISSON o teria forçado a criar uma Pessoa Jurídica em seu nome, sob o CNPJ 35.223.846/0001-75 e nome fantasia MERCADO DA LIMPEZA E DA PISCINA, para transacionar e contrair dívidas, visto que a empresa de NEIVISSON estaria em dificuldades financeiras e com o "nome sujo". A inicial sustenta que as dívidas originaram-se de má-prestação de serviços por parte de NEIVISSON, que cobrava adiantamentos dos clientes sem cumprir os serviços, e da emissão de cheques através do BANCO SANTANDER, com assinaturas falsificadas em nome do Autor Gabriel. Em decorrência desses fatos, o nome do Autor teria sido maculado em protestos cartorários (Protestos de nº 1410, 932, 1060 e 700) e em diversas ações judiciais de cobrança (Processos: 5010530-20.2020.8.13.0525, 5000576-47.2020.8.13.0525, 5001277-16.2020.8.13.0878 e 5000768-77.2020.8.13.0525). Diante desse cenário, o Autor postulou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova contra o Banco Santander, a decretação de nulidade do Contrato de Abertura de Conta Corrente e dos protestos, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e do polo passivo das ações judiciais mencionadas, bem como a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 18.180,00 para o Banco Santander e R$ 40.000,00 para Neivisson do Prado Beraldo, além da produção de prova pericial grafotécnica para atestar a falsificação das assinaturas nos cheques. Este Juízo, após a inicial, proferiu decisão deferindo a Justiça Gratuita ao Autor (ID 9871205049) e, simultaneamente, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do Banco Santander, com o comando de que o Réu exibisse o contrato de abertura de conta corrente e os cheques, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015, sem prejuízo das medidas coercitivas constantes do parágrafo único do mesmo dispositivo. Citado, o Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou Contestação (ID 9912327159) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de ser mera prestadora de serviços na relação de protesto, atuando como endossatário-mandatário, sem responsabilidade pela veracidade das informações dos títulos. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação da conta corrente (Agência 2255, Conta 13.001566-2), formalizada em 08/11/2019, com GABRIEL LOPES DE SOUZA como representante legal da empresa (CNPJ 35.223.846/0001-75), conforme documentação de adesão (IDs 9912326368, 9912326369, 9912326370) e extratos bancários que demonstrariam a movimentação da conta pelo Autor. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de nexo de causalidade para a configuração de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Réu NEIVISSON DO PRADO BERALDO foi alvo de diversas tentativas de citação, incluindo via postal e precatória (IDs 9876284113, 10104000116, 10268103737, 10268772428), que restaram infrutíferas. A genitora do Réu informou que ele residia em Atibaia/SP, mas sem endereço preciso. A pesquisa de endereço via SISBAJUD (IDs 10171910791, 10171907994) indicou endereços em Jacareí/SP e Pouso Alegre/MG. Após novas tentativas frustradas, foi determinada sua citação por edital (IDs 10311865905, 10312049820, 10314717548, 10314756879, 10314920816, 10363871027, 10364496495, 10364505130), com o prazo de 20 dias, nomeando-se, oportunamente, curador especial. NEIVISSON DO PRADO BERALDO, mesmo após a citação por edital, constituiu advogadas e apresentou Contestação (ID 10412914139). Preliminarmente, requereu os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando ser pobre no sentido legal e juntando extratos bancários e CTPS Digital (IDs 10412919436, 10412923268, 10412917241). Este juízo, contudo, considerou os documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência e determinou a apresentação de mais provas (ID 10430084968). Em resposta, o Réu Neivisson juntou CNIS, CTPS Digital, Declarações de Isenção de Imposto de Renda, novos Extratos Bancários e Holerites (IDs 10450367509, 10450376101, 10450376155, 10450375752, 10450367264, 10450367366, 10450369764, 10450359870, 10450378650, 10450341544, 10450354438, 10450370655), reiterando o pedido de gratuidade. No mérito da contestação, Neivisson negou ter forçado o Autor a abrir o CNPJ, alegando que Gabriel teria proposto uma parceria para a abertura da empresa e que ele próprio administraria o negócio, enquanto Neivisson faria a mão de obra das piscinas. Afirmou que todos os cheques e valores passavam pelo Autor, que tinha consciência do funcionamento da empresa, e que os cheques não foram devolvidos por falsificação, mas por insuficiência de fundos (motivo 11). Atribuiu a falência da empresa à pandemia de COVID-19. Impugnou o valor do dano moral e, subsidiariamente, pediu o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes. Também requereu a produção de prova testemunhal. O Autor apresentou Impugnação à Contestação de Neivisson (ID 10430010349), rebatendo as alegações e reafirmando a tese de uso de "laranja" e falsificação de assinaturas. Reiterou a essencialidade da perícia grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas e a ausência de sua participação nas transações fraudulentas. Mencionou o art. 429, II do Código de Processo Civil, que incumbe à parte que produz documento contestado por falsidade demonstrar sua autenticidade. Após a fase de manifestação sobre as provas, o Autor requereu expressamente a produção de perícia grafotécnica (ID 10438139933), ao passo que o Banco Santander pugnou pelo julgamento antecipado do mérito por entender que a questão era meramente de direito (IDs 10434064914, 10434065328), e o Réu Neivisson pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10439587027). O processo encontra-se concluso para decisão desde 29 de abril de 2025, conforme certidão de ID 10490774897. II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO REQUERIDO NEIVISSON DO PRADO BERALDO O Requerido NEIVISSON DO PRADO BERALDO, por meio de sua Contestação (ID 10412914139), postulou a concessão da gratuidade de justiça, sob a alegação de que não possui condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme previsto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A princípio, foram apresentados apenas extratos bancários e cópia da carteira de trabalho, razão pela qual foi proferido despacho (IDs 10430084968, 10431428834, 10431429528), determinando a apresentação de documentos adicionais que melhor evidenciassem a real situação financeira do Requerido, tais como comprovantes de renda e declarações fiscais. Em atendimento à determinação judicial, o Requerido apresentou diversos documentos (ID 10450367509), entre os quais se destacam: extrato do CNIS (ID 10450376101), CTPS Digital (ID 10450376155), declarações de imposto de renda (IDs 10450375752, 10450367264), extratos bancários detalhados (IDs 10450367366, 10450369764, 10450359870) e holerites relativos aos meses de fevereiro, março e abril de 2025 (IDs 10450378650, 10450341544, 10450354438, 10450370655). De fato, os documentos apontam vínculo empregatício do Requerido com a empresa PISCINAS DO VALE LTDA desde 18/10/2023, com remuneração mensal na faixa de R$ 1.635,72. Embora haja regularidade de movimentações bancárias, os valores envolvidos e o padrão de renda revelado nos autos não indicam margem financeira confortável, notadamente diante do atual custo de vida, de compromissos mensais presumíveis e da ausência de outros sinais exteriores de riqueza. Consoante entendimento consolidado nos tribunais superiores, o acesso à justiça deve ser facilitado àqueles que demonstram situação econômica modesta, ainda que possuam emprego formal e movimentações bancárias regulares. O critério para concessão da gratuidade não exige absoluta miserabilidade, mas sim a constatação de que o pagamento das custas judiciais comprometeria a manutenção de despesas essenciais. Nesse sentido, a análise deve ser realizada com razoabilidade, levando-se em conta não apenas a renda nominal, mas o contexto socioeconômico do requerente. Dessa forma, considerando a natureza alimentar da remuneração mensal percebida, o montante relativamente reduzido dos rendimentos, e a ausência de sinais de ostentação ou disponibilidade financeira superior, entende-se presente a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, razão pela qual deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça. Portanto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por NEIVISSON DO PRADO BERALDO. III. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do processo, momento em que se definem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitam-se as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e estabelecem-se as provas a serem produzidas, bem como a distribuição do ônus probatório, conforme preceitua o artigo 357 do Código de Processo Civil. No que tange à inversão do ônus da prova, este Juízo já proferiu decisão (IDs 9871205049, 9875994146, 9876284115, 10104000116, 10268103737, 10268772428), em observância ao artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determinando ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a exibição do Contrato de Adesão de Abertura de Conta Corrente e dos cheques relacionados à controvérsia, bem como o cartão de assinatura e demais títulos realizados em nome do CNPJ criado em nome do Autor, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Tal medida foi devidamente justificada pela hipossuficiência do consumidor em face da instituição financeira e pela verossimilhança das alegações iniciais. As partes, em suas manifestações, apresentaram teses e contra-teses sobre a participação do Autor na criação e administração da empresa e, sobretudo, sobre a autenticidade das assinaturas apostas nos cheques que ensejaram os protestos e demais cobranças. O Autor GABRIEL LOPES DE SOUZA pugna insistentemente pela realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsificação de sua assinatura nos cheques e no contrato de abertura de conta (IDs 9813450211, 10438139933). O Réu NEIVISSON DO PRADO BERALDO, por sua vez, afirma que as assinaturas nos cheques correspondem às dos documentos pessoais do Autor e que os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos, e não por falsificação (ID 10412914139). O Banco Santander, por sua vez, embora tenha apresentado documentos que afirma comprovarem a legitimidade da contratação, não trouxe elementos conclusivos que dirimam a controvérsia acerca da alegada falsificação das assinaturas em relação aos cheques e ao próprio contrato de abertura de conta. Diante desse cenário, a controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas de GABRIEL LOPES DE SOUZA nos documentos bancários, especialmente nos cheques que deram origem aos protestos, constitui um ponto fático crucial e controvertido, cuja elucidação depende de prova técnica especializada. A perícia grafotécnica se mostra, assim, indispensável para o deslinde da presente demanda, pois somente através dela será possível determinar se as assinaturas questionadas foram, de fato, lançadas pelo Autor ou se foram falsificadas, o que impactará diretamente na análise da responsabilidade dos Requeridos. Em relação ao ônus da prova da referida perícia, cumpre salientar que o Autor GABRIEL LOPES DE SOUZA litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, benefício que lhe foi concedido por este Juízo. Dessa forma, as despesas decorrentes da produção da prova pericial deverão ser custeadas pelo Estado de Minas Gerais, por meio do sistema de Assistência Judiciária. Este é o entendimento que se extrai do sistema processual vigente, que visa assegurar o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional àqueles que comprovam a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA AO AUTOR Conforme destacado no relatório, e em decisões anteriores deste Juízo (IDs 9871205049, 9875994146, 9876284115, 10104000116, 10268103737, 10268772428), foi deferida a inversão do ônus da prova em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal inversão foi fundamentada na hipossuficiência técnica e financeira do Autor, consumidor, em face da robusta estrutura da instituição bancária, bem como na verossimilhança das alegações iniciais de fraude. A decisão impôs ao Banco o dever de exibir o Contrato de Adesão de Abertura de Conta Corrente, todos os cheques para confronto das assinaturas, o cartão de assinatura e demais títulos realizados em nome do CNPJ criado em nome do Autor. Este comando é crucial para a elucidação da controvérsia, pois o Banco possui a guarda dos documentos originais e detém os meios para comprovar a autenticidade das assinaturas e a regularidade da relação jurídica que resultou nos protestos. A ausência da apresentação de todos os documentos solicitados pelo Banco, ou a apresentação de documentos que não dirimem a controvérsia sobre a falsificação, reforça a necessidade da perícia ora deferida e poderá implicar em consequências processuais desfavoráveis à instituição financeira, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E O ENCARGO PROBATÓRIO As partes manifestaram interesse na produção de provas, conforme as petições acostadas aos autos. O Autor, reiteradamente, pugna pela perícia grafotécnica. O Banco Santander, por sua vez, entende que a matéria é unicamente de direito e requer o julgamento antecipado do mérito, ao passo que o Requerido Neivisson do Prado Beraldo solicitou a produção de prova testemunhal. Considerando a complexidade da alegação de falsificação de assinaturas e a centralidade dessa questão para o deslinde da controvérsia, a prova pericial grafotécnica se revela como o meio de prova mais adequado e indispensável para a apuração da verdade real dos fatos. É por meio dela que se poderá aferir, com a necessária certeza técnica, se as assinaturas atribuídas ao Autor GABRIEL LOPES DE SOUZA nos documentos bancários são autênticas ou falsas, o que terá impacto direto na análise da existência de dano moral e da responsabilidade de cada um dos Réus. Considerando, ainda, que o requerido Neivisson do Prado Beraldo requereu a produção de prova testemunhal e que a controvérsia envolve elementos fáticos que podem ser esclarecidos por tal meio, defiro a oitiva das testemunhas por ele arroladas. Ressalte-se que a prova oral poderá contribuir para a formação do convencimento do juízo quanto a aspectos circunstanciais relevantes, sem prejuízo da realização da prova pericial grafotécnica, indispensável para a análise técnica da autenticidade do documento impugnado. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS E COMANDOS Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo Réu NEIVISSON DO PRADO BERALDO, bem como a prova testemunhal por ele requerida. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, exclusivamente para aferir a autenticidade das assinaturas de GABRIEL LOPES DE SOUZA nos cheques e no contrato de abertura de conta corrente mencionados na inicial. NOMEIO para a realização da perícia o(a) perito(a) MONIQUE GABRIELE MARQUES MOTA, contato telefônico/e-mail peritomoniquemota@gmail.com. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis a contar da nomeação, poderão: arguir impedimento ou suspeição da perita, se for o caso; indicar assistente técnico; e formular quesitos. Não havendo oposição, intime-se o(a) i. perito(a) de sua nomeação nos autos e para dizer se aceita o encargo (honorários e pagamento via sistema AJ), devendo, em caso de aceite, designar local, data e horário para comparecimento das partes, com antecedência de pelo menos 30 dias, para viabilizar as necessárias intimações, dando-lhe, ainda, ciência de que os quesitos e assistente(s) técnico(s) foram apresentados pelas partes. Enviado o Laudo Pericial a este juízo, intimem-se as partes, através de seus patronos, por publicação no DJE, para que se manifestem em 05 (cinco) dias. Destaco, a título de esclarecimento, que os valores máximos, em reais, a serem pagos para a remuneração dos peritos, dos órgãos técnicos ou científicos, dos tradutores e dos intérpretes, nomeados para atuar em processos em que a parte seja amparada pela gratuidade da justiça, foram fixados pela Portaria da Presidência nº 5.679/PR/2022. Os valores fixados, excepcionalmente, poderão ser majorados em até cinco vezes, mediante consulta prévia e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Caso o perito requeira a elevação do valor dos honorários, deverá comprovar detalhada e tecnicamente a necessidade de tal requerimento. Ressalte-se que gastos com transporte e estadia, bem como outras despesas que não estejam diretamente relacionadas ao objeto da perícia, não justificarão a elevação dos honorários. Em havendo pedido de majoração da perícia, à Secretaria para adoção das medidas necessárias, com a elaboração de Processo Sei – em sendo o caso – ou mesmo substituição de perito, aplicando-se, neste caso, as orientações supra. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de novembro de 2025, às 15h30min, a ser realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Cisco Webex, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela parte Neivisson do Prado Beraldo. A parte requerida Neivisson dispõe do prazo improrrogável de 10 (dez) dias para apresentar o respectivo rol de testemunhas nos autos, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer pessoalmente a este Fórum para serem inquiridas, ressalvada a hipótese de residirem em comarca diversa, caso em que poderão ser ouvidas por meio de sala passiva, desde que haja estrutura disponível na localidade. Os advogados da parte requerida deverão observar as disposições do artigo 455 do Código de Processo Civil. Conforme o caput do referido artigo, cabe ao patrono da parte informar ou intimar diretamente as testemunhas por ele arroladas quanto à data, horário e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo juízo. Nos termos do § 1º, essa intimação deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência encaminhada e do respectivo comprovante de recebimento. O § 2º admite que a parte se comprometa a levar as testemunhas independentemente de intimação formal, presumindo-se, em caso de ausência injustificada, a desistência da respectiva oitiva. Já o § 3º prevê que a omissão na realização da intimação acarretará igualmente a desistência da inquirição da testemunha. A intimação judicial somente será cabível nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, como nos casos de frustração da intimação postal, demonstração da necessidade da intimação judicial, arrolamento de servidor público ou militar, arrolamento por parte do Ministério Público ou Defensoria Pública, ou quando a testemunha se enquadrar nas hipóteses do artigo 454 do CPC. Por fim, nos termos do § 5º, a testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer injustificadamente à audiência será conduzida coercitivamente e responderá pelas despesas decorrentes do adiamento. Ratifico a inversão do ônus da prova já deferida em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em relação à exibição do Contrato de Adesão de Abertura de Conta Corrente, todos os cheques para confronto das assinaturas, o cartão de assinatura e demais títulos realizados em nome do CNPJ criado em nome do Autor. As partes têm o prazo de 5 (cinco) dias para requererem ajustes ou esclarecimentos acerca desta decisão, sob pena dela restar estável. Cumpra-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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Processo nº 0833467-75.2023.8.10.0001

ID: 341854107

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0833467-75.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGEBERG MENDES MOTA

Intimação

Advogados:

JOSELDA NERY CAVALCANTE

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WESLLEN COSTA SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0833467-75.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): JORGEBERG MENDES MOTA e out… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0833467-75.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): JORGEBERG MENDES MOTA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 90 (noventa) dias DE: JORGEBERG MENDES MOTA, brasileiro, nascido em 24.04.1986, filho de Rozimberg Martins Mota e Ilma Paixão Mendes, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado para, nos termos do artigo 392, caput inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Penal, dar-lhe ciência da sentença proferida nos autos da Ação Penal em epígrafe, que se encontram à disposição na Secretaria deste Juízo, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...) Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR os réus Jorgeberg Mendes Mota, Maria Jose Santos Costa e Reginaldo Roque, qualificados nos autos, nas penas aflitivas do art. 157, §2º, II e VII c/c art. 70 do CP, e para condenar Reginaldo Roque também como incurso nas penas do art. 307 do CP. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): 1. Jorgeberg Mendes Mota As condutas incriminadas e atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade, portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do CP, a fim de se evitar repetições desnecessárias. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP, denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes. C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base, para cada um dos crimes de roubo, em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, contudo, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ, deixo de valorá-la, e por não vislumbrar a presença de agravantes, fixo a pena intermediária, para cada um dos crimes de roubo, em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a existência de causas de aumento de pena, previstas no art. 157, §2º, II e VII do CP. Desse modo, aumentarei a pena intermediária, para cada um dos crimes de roubo, em 1/3 (um terço), para torná-las definitivas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado, em cada um dos crimes de roubo, a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 70 do CP (concurso formal), à vista da existência concreta da prática de 02 (dois) crimes, que tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico apenas uma das penas privativas de liberdade, aumentada do critério ideal de 1/6 (um sexto), e não havendo outras causas a serem levadas em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. 2. Maria Jose Santos Costa As condutas incriminadas e atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade, portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do CP, a fim de se evitar repetições desnecessárias. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP, denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes. C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base, para cada um dos crimes de roubo, em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, não concorrem atenuantes nem agravantes, motivo pelo qual fixo a pena intermediária, para cada um dos crimes de roubo, em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, concorre a causa de diminuição da pena prevista no art. 29, 1º do CP, motivo pelo qual diminuo a pena antes dosada em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la, para cada um dos crimes de roubo, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. De outro lado, verifico a existência de causas de aumento de pena, previstas no art. 157, §2º, II e VII do CP, razão pela qual aumentarei a pena dosada, para cada um dos crimes de roubo, em 1/3 (um terço), para torná-las definitiva em 04 (quatro), 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica a ré condenada, em cada um dos crimes de roubo, a pena de 04 (quatro), 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 70 do CP (concurso formal), à vista da existência concreta da prática de 02 (dois) crimes, que tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico apenas uma das penas privativas de liberdade, aumentada do critério ideal de 1/6 (um sexto), e não havendo outras causas a serem levadas em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. 3. Reginaldo Roque 3.1 Roubo majorado As condutas incriminadas e atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade, portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do CP, a fim de se evitar repetições desnecessárias. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP, denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes. C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base, para cada um dos crimes de roubo, em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência, de modo que em razão de ambas serem preponderantes e haver a neutralização de seus efeitos, fixo a pena intermediária, para cada um dos crimes de roubo, em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a existência de causas de aumento de pena, previstas no art. 157, §2º, II e VII do CP. Desse modo, aumentarei a pena intermediária, para cada um dos crimes de roubo, em 1/3 (um terço), para torná-las definitivas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado, em cada um dos crimes de roubo, a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 70 do CP (concurso formal), à vista da existência concreta da prática de 02 (dois) crimes de roubo, que tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico apenas uma das penas privativas de liberdade, aumentada do critério ideal de 1/6 (um sexto), e não havendo outras causas a serem levadas em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. 3.2 Falsa identidade Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência, e considerando que há a neutralização dos efeitos, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, não verifico a existência de causa de diminuição ou aumento de pena, de modo que, sem outras causas a serem levadas em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 03 (três) meses de detenção. EM SENDO APLICÁVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINA PELO ART. 69 DO CP, FICA O RÉU CONDENADO, DEFINITIVAMENTE, A UMA PENA DE 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO TEMPO DO FATO DELITUOSO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CP E A 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, devendo àquela ser executada em primeiro lugar, por ser mais gravosa. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, haja vista ser o réu reincidente específico (proc. 5000576-19.2020.8.10.0141 – 1ª VEP desta capital). Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com fundamento no art. 387 §1º do CPP, nego ao sentenciado Reginaldo Roque o direito de recorrer em liberdade, pois estão presentes os requisitos e pressupostos à manutenção da prisão preventiva, nos termos do decisório de id 109606708. Havendo recurso, expeça-se a guia de recolhimento provisória. De outro lado, concedo aos sentenciados Jorgeberg Mendes Mota e Maria Jose Santos Costa o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os pressupostos necessários à prisão cautelar, e diante da falta de proporcionalidade entre o regime em que foi condenado e aquele que se encontra atualmente custodiado, bem como considerando os termos da resolução nº 474/2022 do CNJ, revogo a prisão preventiva de Jorgeberg Mendes Mota, qualificado nos autos, para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante a observância das seguintes medidas cautelares, tudo sob pena de ser expedido mandado de prisão, a saber: IV- Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença; V- Recolhimento domiciliar no período noturno, de 21h00min às 06h00min, todos os dias da semana, salvo comprovação de estudo e/ou trabalho durante este período; Advertindo-o de que caso não cumpra as condições estipuladas, poderá ter sua prisão decretada. Serve o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA, devendo este ser imediatamente cumprido, caso não deva o referido cidadão permanecer preso por outro motivo. SERVIRÁ AINDA COMO TERMO DE COMPROMISSO, devendo o beneficiado comparecer, no primeiro dia útil após a soltura, no período de 8h às 18h, perante a 6ª VARA CRIMINAL do Termo Judiciário de São Luís/MA, munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, com suas respectivas cópias (art. 5º, VI, c/c art. 7º do Provimento nº 21/2014 – CGJ/MA). Cadastre-se o ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP 3.0. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se as guias de recolhimento definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os acusados e as vítimas, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e as defesas dos acusados. Oficie-se ao IDENT. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz titular da 6ª vara criminal. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Sarney Costa - Avenida Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luis/MA. Telefone: (98)2055-2678. E-mail: seccrim6_slz@tjma.jus.br. Expedido em 31/07/2025. Eu, ALICE MARIANE MACHADO MENDES, Matrícula 55103492, digitei. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares Titular da 6ª Vara Criminal

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Processo nº 5000576-82.2022.8.13.0620

ID: 290879906

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000576-82.2022.8.13.0620

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO DOMINGOS

Intimação

Advogados:

BRUNO DOMINGUES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000576-82.2022.8.13.0620 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOSE AUGUSTO DOMINGOS CPF: 065.781.566-74 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSÉ AUGUSTO DOMINGOS, brasileiro, natural de São Gonçalo do Sapucaí/MG, nascido em 08 de junho de 1983, filho de José Cândido Domingos e Nilceia Alves Domingos, portador do RG nº 18.225.698 SSP/MG e do CPF nº 065.781.566-74, residente na Rua Rosa Guimarães Carvalho, nº 269, Bairro Esplanada, São Gonçalo do Sapucaí/MG, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Narra a peça acusatória (ID 9487420515) que, no dia 20 de fevereiro de 2022, por volta das 5h30min, na Rodovia Fernão Dias, quilômetro 789, no município e comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG, o denunciado conduziu o veículo automotor Fiat/Uno Eletronic, cor azul, placas CAO-3H44, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano. Consta que o acusado perdeu o controle direcional do veículo e causou um acidente no local. O Termo Circunstanciado de Ocorrência foi juntado aos autos (ID 9134423006 e ID 9134423010), assim como a Certidão de Triagem Criminal (ID 9448010607). Foi determinada a expedição de certidão de antecedentes criminais (ID 9448015844), que consta dos autos (ID 9466769325 e ID 9466797400). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 06 de junho de 2022 (ID 9487420514). Inicialmente, o feito tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, onde foi designada audiência de instrução e julgamento para 11 de agosto de 2022 (ID 9516230818 e ID 9543467636). Contudo, o réu não foi localizado para citação, o que ensejou o pedido do Ministério Público para remessa dos autos à Justiça Comum (ID 9624078716), nos termos do parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.099/95, o que foi deferido em 18 de outubro de 2022 (ID 9632566444). Já na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, persistindo a não localização do réu, o Ministério Público requereu a citação por edital (ID 9649476412), que foi deferida e efetivada (ID 9666890605, ID 9678825308, ID 9678829306, ID 9678974740, ID 9679099561 e ID 9682112382). Decorrido o prazo do edital sem manifestação do réu (ID 9722374209), o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal (ID 9727181233). O pedido foi deferido em 24 de fevereiro de 2023 (ID 9735186584), sendo a suspensão certificada em ID 9741721991. Em 22 de agosto de 2024, foi certificado que o réu se encontrava custodiado no Presídio de Pouso Alegre/MG (ID 10293342293 e ID 10293326803). Diante disso, o Ministério Público requereu a citação pessoal do denunciado no referido estabelecimento prisional (ID 10294121716), o que foi determinado (ID 10294574420). A citação pessoal do réu foi efetivada em 05 de setembro de 2024 (ID 10302046703), ocasião em que informou possuir advogado constituído. Não obstante a citação pessoal, a defesa não apresentou resposta à acusação no prazo legal. Foi nomeada a Dra. Isabela Carvalho Xavier como defensora dativa (ID 10309284891 e ID 10309339567), que também deixou transcorrer o prazo in albis (ID 9722377212). Em substituição, foi nomeado o Dr. Luiz Ricardo Trindade (OAB/MG 181.194) em 14 de outubro de 2024 (ID 10326088107 e ID 10326087905). A resposta à acusação foi apresentada em 04 de novembro de 2024 (ID 10338295934). Em despacho proferido em 10 de dezembro de 2024 (ID 10338993205, ratificado em ID 10360547223), foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento para 18 de março de 2025. A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data designada, conforme ata de ID 10413681861, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, Neander Venâncio Guimarães Oliveira e Sanders Penha Scalioni, e realizado o interrogatório do réu. Na ocasião, o réu passou a ser assistido pelo Dr. Bruno Domingues Ribeiro (OAB/MG 96.844). As partes foram intimadas para apresentação de memoriais. O Ministério Público apresentou suas alegações finais em 20 de março de 2025 (ID 10415368410), pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa apresentou seus memoriais em 31 de março de 2025 (ID 10423071299), requerendo a absolvição do acusado por atipicidade da conduta, ante a ausência de perigo de dano concreto. Juntou cópia da CTPS do réu (ID 10423063774). Em 04 de junho de 2025, a Defesa protocolou aditamento às alegações finais (ID 10464709521), arguindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Foram juntadas Certidões de Antecedentes Criminais atualizadas (ID 10412214161, ID 10412214661, ID 10423251352, ID 10423246168). É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição da Pretensão Punitiva A defesa técnica do acusado, em seu aditamento às alegações finais de ID 10464709521, suscitou a preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Argumenta, em síntese, que o delito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro possui pena máxima de 1 ano, o que levaria a um prazo prescricional de 3 anos, conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Sustenta, ainda, que o marco inicial da contagem seria a data do fato (20 de fevereiro de 2022) e que, até a presente data, não teria ocorrido o recebimento formal da denúncia, o que impediria a interrupção do prazo prescricional. Contudo, a análise detida dos autos e da legislação aplicável demonstra que a prejudicial de mérito não merece acolhimento. O crime imputado ao réu é o previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, que comina pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa. Para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos termos do artigo 109, caput, do Código Penal. No caso em tela, a pena máxima abstratamente prevista é de 1 (um) ano de detenção. Conforme o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois). Portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 4 (quatro) anos, e não de 3 (três) anos como alegado pela defesa, pois o inciso VI do artigo 109 do Código Penal se aplica apenas quando o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Para a correta aferição da ocorrência da prescrição, é imprescindível a análise dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional. O fato delituoso ocorreu em 20 de fevereiro de 2022, conforme narrado na denúncia (ID 9487420515). Este é o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Em 28 de novembro de 2022, houve o recebimento tácito da denúncia, determinando-se a citação do acusado para responder à acusação. O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Em 24 de fevereiro de 2023, por meio do despacho de ID 9735186584, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado. A suspensão foi devidamente certificada no ID 9741721991. Este é um marco suspensivo da prescrição. O lapso temporal entre a data do fato (20/02/2022), do recebimento da denúncia (28/11/2022) e a data da suspensão do processo (24/02/2023) é de aproximadamente 9 meses e 8 dias entre o fato e o recebimento da denúncia, e de cerca de 2 meses e 26 dias entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo. A suspensão do prazo prescricional perdurou até a citação pessoal do réu, que ocorreu em 05 de setembro de 2024, conforme mandado e certidão de ID 10302046703. A partir desta data, o prazo prescricional voltou a fluir. Posteriormente, em 10 de dezembro de 2024, foi proferido o despacho de ID 10338993205 (ratificado em ID 10360547223), que, após a apresentação da resposta à acusação, consignou expressamente: "ratifico o recebimento da denúncia oferecida, haja vista não haver, a princípio, qualquer das hipóteses previstas no artigo 397, do CPP, devendo a culpabilidade do acusado ser apurada durante a instrução processual". Assim, entre a data em que o prazo prescricional voltou a fluir (05/09/2024) e a data da ratificação do recebimento da denúncia tácita (10/12/2024), transcorreram 96 (noventa e seis) dias. Somando-se os períodos em que o prazo prescricional efetivamente correu, resta claro que não ocorreu a prescrição. A alegação defensiva de que não houve o recebimento formal da denúncia não se sustenta, uma vez que não há exigência formal prevista em lei para o recebimento da denúncia, sendo possível que esse ato se concretize de forma implícita ou não expressa, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §12, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 329 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ARTIGO 129, §12, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Considerando a ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato de recebimento da denúncia, é admitido o recebimento tácito ou implícito. -Demonstradas a autoria e materialidade relativa ao delito previsto no artigo 329, do Código Penal, deve ser mantida a condenação. -Os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo, com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a jurisprudência dominante e a doutrina processual penal brasileira. -Ausente prova do animus laedendi, impõe-se a absolvição do apelante das sanções do artigo 129, §12, do CP. -Havendo incorreção no que se refere à análise de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, deve ser feita a readequação da reprimenda. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.180574-6/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) – Grifo nosso. Ademais, considerando que o prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos e que, somados todos os períodos de fluência, não se atingiu tal lapso temporal, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão punitiva arguida pela defesa. II.2. Do Mérito Ultrapassada a questão prejudicial, passo à análise do mérito da imputação. A denúncia imputa a José Augusto Domingos a prática do crime previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, que dispõe: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 9134423006 e ID 9134423010), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria também é inconteste. O réu, em seu interrogatório judicial (ID 10413681861), admitiu que conduzia o veículo automotor na ocasião dos fatos e que não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Afirmou que "foi fazer uma ultrapassagem e causou o acidente". Anteriormente, quando da abordagem policial, já havia informado não ser habilitado, conforme depoimentos das testemunhas. A controvérsia cinge-se à comprovação do elemento normativo do tipo penal, qual seja, a efetiva geração de perigo de dano. A testemunha Neander Venâncio Guimarães Oliveira, Policial Rodoviário Federal, relatou em juízo (ID 10413681861) que foram acionados em razão de um acidente na Rodovia Fernão Dias. Ao chegarem ao local, o acusado estava presente e confirmou que conduzia o veículo sinistrado, admitindo não possuir Carteira Nacional de Habilitação. No mesmo sentido, a testemunha Sanders Penha Scalioni, também Policial Rodoviário Federal, confirmou em juízo (ID 10413681861) que a equipe foi acionada pela concessionária da rodovia devido ao acidente. No local, o acusado afirmou não possuir CNH, o que foi confirmado em consulta ao sistema. Detalhou que a abordagem ocorreu próximo ao Posto Gauchão e que o réu informou estar se deslocando nas proximidades. Acrescentou que o acusado não apresentava sinais de embriaguez, mas recusou-se a realizar o teste do etilômetro, procedimento padrão em casos de acidente. O próprio réu, José Augusto Domingos, em seu interrogatório judicial (ID 10413681861), como já mencionado, declarou que "foi fazer uma ultrapassagem e causou o acidente". Esta confissão qualificada, aliada aos depoimentos coesos dos policiais rodoviários federais e ao registro do acidente no Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 9134423010), que descreve que o veículo "saiu do leito carroçável após perder a direção", demonstra de forma inequívoca a geração de perigo de dano. A conduta de realizar uma ultrapassagem, manobra que por si só exige perícia e atenção redobradas, por um condutor inabilitado, e que resulta em um acidente com a saída do veículo da pista, extrapola a mera infração administrativa de dirigir sem habilitação. Tal conduta expôs a perigo concreto a incolumidade pública e a segurança viária, preenchendo o elemento normativo do tipo penal do artigo 309 do CTB. A defesa, em seus memoriais (ID 10423071299), argumenta que o acusado teria jogado o carro no canteiro central por falta de combustível. Contudo, tal versão não foi a apresentada pelo réu em seu interrogatório judicial, momento processual oportuno para exercer sua autodefesa e esclarecer os fatos sob o crivo do contraditório. A versão apresentada em juízo, de que tentou uma ultrapassagem e perdeu o controle, é mais verossímil e condizente com a dinâmica de um acidente que gera perigo de dano. O Ministério Público, em suas alegações finais (ID 10415368410), bem salientou que o envolvimento em acidente de trânsito por condutor inabilitado demonstra o perigo concreto de dano. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR AGENTE INABILITADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. PERIGO CONCRETO DE DANO. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O envolvimento de condutor inabilitado em acidente de trânsito demonstra o efetivo perigo de dano gerado por sua conduta, tal como se exige para a tipicidade do delito disposto no art. 309 do CTB. 2. O exame das circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal indicará as balizas de fixação da reprimenda entre o patamar mínimo e máximo previsto no preceito secundário do delito, razão pela qual devem ser devidamente fundamentadas em elementos concretos extraído dos autos. 3. Na ausência de justificação concreta que legitime a censura de determinada circunstância judicial, deve a pena-base ser reduzida, sempre em observância à necessária e adequada reprovação e prevenção de novos delitos. 3. Inviável a condenação do réu à pena de multa de maneira cumulativa se o respectivo delito a prevê de maneira alternativa. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.222308-9/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) Assim, restam comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da conduta imputada ao réu, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas. A condenação é, portanto, medida que se impõe. II.3. Da Dosimetria da Pena Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais: A culpabilidade do agente é normal à espécie, não extrapolando o tipo penal. Quanto aos antecedentes, o réu ostenta condenação criminal transitada em julgado no processo nº 0006598-52.2019.8.13.0620 (trânsito em julgado em 23/07/2019, por fato anterior ao presente), que configura reincidência e será analisada na segunda fase. As Certidões de Antecedentes Criminais (ID 10412214161, ID 10412214661, ID 10423251352, ID 10423246168) indicam outras anotações, mas, para não incorrer em bis in idem, considero os antecedentes como neutros nesta fase, reservando a condenação específica para a análise da reincidência. A conduta social do réu não foi suficientemente elucidada nos autos para uma valoração negativa. A personalidade do agente também não dispõe de elementos concretos nos autos para uma aferição desfavorável. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, qual seja, a condução de veículo sem habilitação. As circunstâncias do crime revelam maior reprovabilidade, pois o réu, ao conduzir veículo sem habilitação, envolveu-se em um acidente após tentar realizar uma ultrapassagem, demonstrando imprudência e imperícia que potencializaram o perigo de dano. As consequências do crime foram o perigo de dano efetivo à incolumidade pública e à segurança viária, já valoradas para a configuração do tipo penal. O comportamento da vítima (a coletividade) em nada contribuiu para a prática delitiva. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção. Na segunda fase, verifico a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Conforme Certidão de Antecedentes Criminais (ID 10412214161), o réu é reincidente, pois ostenta condenação com trânsito em julgado em 23/07/2019, nos autos do processo nº 0006598-52.2019.8.13.0620, por fato anterior ao apurado nestes autos (artigo 61, inciso I, do Código Penal) e sem que operado o período depurador. Por outro lado, o réu confessou espontaneamente em juízo a autoria do delito, ao admitir que conduzia o veículo sem habilitação e que se envolveu no acidente ao tentar uma ultrapassagem (artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal). Procedo à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena em 07 (sete) meses de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Torno, assim, a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. Do Regime de Cumprimento da Pena Considerando o quantum da pena aplicada (07 meses de detenção) e a reincidência do acusado, fixo o regime inicial de cumprimento da pena como o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea 'c', e §3º, do Código Penal, e em consonância com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça ("É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"). Embora a maioria das circunstâncias judiciais não seja desfavorável, a reincidência e as circunstâncias do crime justificam um regime mais gravoso que o aberto. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos O artigo 44 do Código Penal estabelece os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No presente caso, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu é reincidente em crime doloso (processo nº 0006598-52.2019.8.13.0620 – art. 218-A do CP). O §3º do artigo 44 do Código Penal dispõe que, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. O crime anterior é diverso. Contudo, considerando a reincidência e as circunstâncias do delito, que demonstram um descaso com as normas de trânsito e a segurança coletiva, entendo que a substituição não se mostra socialmente recomendável no presente caso. Assim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Da Suspensão Condicional da Pena (Sursis) Nos termos do artigo 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena é cabível quando a pena privativa de liberdade não excede 02 (dois) anos e o condenado não é reincidente em crime doloso, salvo a hipótese do §1º (condenação anterior exclusivamente à pena de multa). Considerando que o réu é reincidente em crime doloso e a condenação anterior não foi exclusivamente à pena de multa, não faz jus à suspensão condicional da pena. Da Pena de Multa Alternativa O tipo penal do artigo 309 do CTB prevê, alternativamente à pena de detenção, a pena de multa. Tendo sido fixada a pena privativa de liberdade, e considerando a maior reprovabilidade da conduta em face da reincidência e das circunstâncias do crime, deixo de aplicar isoladamente a pena de multa. Das Custas Processuais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, tendo em vista que lhe foi deferida a justiça gratuita (conforme informação na capa dos autos – ID na p.1 do PDF do processo), suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ AUGUSTO DOMINGOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Em consequência, fixo-lhe a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de conceder a suspensão condicional da pena, pelos fundamentos expostos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado desta sentença: 1. Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2. Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; 3. Procedam-se às demais anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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Processo nº 5000576-04.2023.4.03.6006

ID: 283693429

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000576-04.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000576-04.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA DANIELA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000576-04.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA DANIELA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação. (ID. 288257077). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 297352300) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328752047). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia e a réplica a contestação (ID. 329743572 e ID. 330052669). A ré apresentou quesitos para a realização de perícia e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330336636 e ID. 330336638) O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 350762107). As partes impugnaram o laudo (ID. 352326269 e ID. 353509378). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.3 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Irides de Almeida Toni LOTE 13 QD 05 CASA 1029, BELO HORIZONTE, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 350762107). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: Quarto ,Hall. b) DESALINHAMENTO DE TELHAS Causas: Desalinhamento de telhas que originam pequenas aberturas nos vãos das telhas onde existe a penetração de água. Localização: Forro , Cobertura. c) PISOS CERÂMICOS COM PROBLEMAS EM SUA SUPERFICIE, APARECIMENTO "GENERALIZADO" DE CRATERAS Causas: Com relação a abrasão, possível problemas existente no piso cerâmico instalado, com mínimo de atrito aparecem crateral em revestimento localizado no chão (piso). Estão localizados por todo o imóvel, onde existe a distribuição dessas crateras onde há circulação de pessoas. Esses revestimentos cerâmicos devem seguir o mínimo de resistência a abrasão que a norma impõe, sendo PEI 4 - trafego alto - tendo como prováveis locais de uso: Residências, garagens, lojas, bares, bancos, restaurantes, hospitais, hotéis e escritórios. Localização: Pisos. d) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Azulejo. e) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Reboco. f) PEÇAS DE MADEIRA SE DESPRENDENDO DA COBERTURA Causas: Peças de madeira se desprendendo em virtude da má fixação. Localização: Cobertura. g) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS E EXTERNAS ORIUNDAS DE PROCESSO DE CAPILARIDADE Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização alicerces de fundação que garantem a eficiência do sistema na proteção das alvenarias de vedação na questão de umidade. (umidade ascendente do solo, de acordo com ABNT NBR 9575 2010). Localização: Reboco. h) INFILTRAÇÃO EM PAREDE EXTERNA QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes /pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003), tubulação provavelmente com problemas na parede. Localização: Paredes externas. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 26.841,99 (Vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 28.384,21 (Vinte e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 26.841,99 (Vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 28.384,21 (Vinte e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000576-04.2023.4.03.6006

ID: 283693435

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000576-04.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000576-04.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA DANIELA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000576-04.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA DANIELA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação. (ID. 288257077). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 297352300) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328752047). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia e a réplica a contestação (ID. 329743572 e ID. 330052669). A ré apresentou quesitos para a realização de perícia e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330336636 e ID. 330336638) O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 350762107). As partes impugnaram o laudo (ID. 352326269 e ID. 353509378). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.3 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Irides de Almeida Toni LOTE 13 QD 05 CASA 1029, BELO HORIZONTE, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 350762107). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: Quarto ,Hall. b) DESALINHAMENTO DE TELHAS Causas: Desalinhamento de telhas que originam pequenas aberturas nos vãos das telhas onde existe a penetração de água. Localização: Forro , Cobertura. c) PISOS CERÂMICOS COM PROBLEMAS EM SUA SUPERFICIE, APARECIMENTO "GENERALIZADO" DE CRATERAS Causas: Com relação a abrasão, possível problemas existente no piso cerâmico instalado, com mínimo de atrito aparecem crateral em revestimento localizado no chão (piso). Estão localizados por todo o imóvel, onde existe a distribuição dessas crateras onde há circulação de pessoas. Esses revestimentos cerâmicos devem seguir o mínimo de resistência a abrasão que a norma impõe, sendo PEI 4 - trafego alto - tendo como prováveis locais de uso: Residências, garagens, lojas, bares, bancos, restaurantes, hospitais, hotéis e escritórios. Localização: Pisos. d) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Azulejo. e) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Reboco. f) PEÇAS DE MADEIRA SE DESPRENDENDO DA COBERTURA Causas: Peças de madeira se desprendendo em virtude da má fixação. Localização: Cobertura. g) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS E EXTERNAS ORIUNDAS DE PROCESSO DE CAPILARIDADE Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização alicerces de fundação que garantem a eficiência do sistema na proteção das alvenarias de vedação na questão de umidade. (umidade ascendente do solo, de acordo com ABNT NBR 9575 2010). Localização: Reboco. h) INFILTRAÇÃO EM PAREDE EXTERNA QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes /pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003), tubulação provavelmente com problemas na parede. Localização: Paredes externas. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 26.841,99 (Vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 28.384,21 (Vinte e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 26.841,99 (Vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 28.384,21 (Vinte e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Andrea De Moraes Rego Larrat e outros x Andre Wilson Rodrigues Garcia

ID: 274909857

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001729-69.2013.8.14.0057

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE MORAES REGO LARRAT JOSE FRANCISCO DE MORAES REGO E SILVA JUNIOR MARIA MARGARIDA DE MORAES REGO E SILVA

Polo Passivo:

ANDRE WILSON RODRIGUES GARCIA

Acórdão

Advogados:

JOAO BOSCO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

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VINICIUS NEIMAR MELO MENDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001729-69.2013.8.14.0057 APELANTE: MARIA MARGARIDA DE MORAES REGO E SILVA, JOSE FRANCISCO DE MORAES REGO E SILVA JUNIOR, ANDREA DE MORAES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001729-69.2013.8.14.0057 APELANTE: MARIA MARGARIDA DE MORAES REGO E SILVA, JOSE FRANCISCO DE MORAES REGO E SILVA JUNIOR, ANDREA DE MORAES REGO LARRAT APELADO: ANDRE WILSON RODRIGUES GARCIA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA REDUZIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Hellena Raquel Pereira Pinto, representada por sua genitora, contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA que, em ação revisional de alimentos, fixou a pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do genitor, Thiago Rafael Aguiar Pinto, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, com desconto em folha. A apelante requereu majoração do percentual para 33%, alegando aumento das necessidades da menor e ausência de comprovação da redução da capacidade econômica do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente do aumento das necessidades da alimentanda; (ii) estabelecer se houve alteração na capacidade econômica do alimentante que justifique a majoração da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade, conforme previsto nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. A sentença fixou os alimentos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, considerando sua remuneração líquida inferior a R$ 2.000,00, a perda de adicional noturno e o aumento de encargos familiares, o que demonstra limitação da sua capacidade contributiva. A apelante apresentou apenas uma planilha de despesas sem documentos comprobatórios, o que inviabiliza a constatação inequívoca da elevação das necessidades da alimentanda, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais exige prova robusta da modificação no binômio necessidade/capacidade para justificar a revisão da pensão alimentícia, o que não se verificou nos autos. O parecer do Ministério Público de 2º Grau foi pelo desprovimento do recurso, considerando a ausência de elementos probatórios suficientes que embasem a pretensão de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A majoração dos alimentos exige prova inequívoca do aumento das necessidades do alimentando ou da melhora na capacidade econômica do alimentante. A mera alegação de elevação de despesas, desacompanhada de documentos comprobatórios, é insuficiente para justificar a revisão do valor da pensão alimentícia. A fixação da pensão deve respeitar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sendo legítima a manutenção do percentual de 20% diante da situação econômica comprovada do alimentante. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, 1.695 e 1.699; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 192; TJPA, ApCiv nº 0017513-62.2015.8.14.0301, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 11.06.2019; TJPA, AI nº 0804521-51.2024.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 05.11.2024; TJ-MG, AI nº 10000210930343001, Rel. Luzia Divina de Paula Peixôto, j. 14.10.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 06 (seis) de maio de 2024 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator ALEX PINHEIRO CENTENO. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANDREA DE MORAES REGO LARRAT, JOSE FRANCISCO DE MORAES REGO E SILVA JUNIOR e MARIA MARGARIDA DE MORAES REGO E SILVA contra a Sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA, proposta por ANDRE WILSON RODRIGUES GARCIA. A Sentença recorrida, constante do Id 24033774, julgou procedente o pedido inicial para a) reconhecer a paternidade de JOSÉ FRANCISCO DE MORAES REGO E SILVA em relação ao autor ANDRE WILSON RODRIGUES GARCIA; b) reconhecer o direito sucessório do autor, com efeitos próprios da filiação declarada; e c) declarar a nulidade da escritura pública de inventário e partilha do espólio de JOSÉ FRANCISCO DE MORAES REGO lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas de Belém/PA em 15/03/2013. Em suas razões recursais (Ids 24033784 e 24033788), os apelantes sustentam: (i) nulidade da citação de JOSÉ FRANCISCO DE MORAES REGO E SILVA JUNIOR, realizada por edital, sem a devida exaustão dos meios de localização pessoal; (ii) incompetência territorial do juízo da Comarca de Santa Maria do Pará; (iii) impossibilidade de reconhecimento da paternidade post mortem com base em laudo inconclusivo e sem recusa voluntária de submissão ao exame de DNA; (iv) ausência de outras provas suficientes da filiação. Em contrarrazões (Id 24033802), ANDRE WILSON RODRIGUES GARCIA pugna pela manutenção da Sentença, rechaçando as preliminares suscitadas e defendendo a presunção de paternidade com base na Súmula 301 do STJ, diante da ausência de colaboração dos demais herdeiros na produção de prova pericial. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. PRELIMINAR No que diz respeito à alegada nulidade da citação de JOSÉ FRANCISCO DE MORAES REGO E SILVA JUNIOR, verifico que o juízo de origem, após sucessivas tentativas de citação pessoal infrutíferas, autorizou a citação por edital nos moldes do art. 256 do CPC, procedimento este que não vulnera o contraditório ou a ampla defesa, quando verificado o esgotamento dos meios ordinários de localização do demandado. Não é outro o entendimento do E. STJ, que tem relativizado o art. 256, §3º, do CPC, entendendo que a análise sobre o esgotamento de diligências deve ser realizada caso a caso, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido”. (STJ REsp nº. 1971968 - DF (2021/0225412-9). Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em: 20/06/2023) (grifos nossos). No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que ocorra a citação editalícia, não é necessário o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da parte demandada, sendo bastante a pesquisa do seu paradeiro em bancos de dados de órgãos oficiais. 2. No caso concreto, foram empreendidas inúmeras tentativas infrutíferas de localizar a parte executada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (TJ-DF 07462334720208070000 DF 0746233-47.2020.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL.POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTÊNTES. PRÉVIA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. CITAÇÃO AO ENDEREÇO OBTIDO INFRUTÍFERA. Considerando que o juízo já havia consultado o Sistema Infojud, determinado a expedição de mandado de citação ao endereço obtido no referido sistema, no entanto, sem sucesso, não se mostra necessária a consulta a todos os sistemas existentes para que a citação se dê por meio de edital, haja vista que o sistema consultado já é o suficiente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12121429 PR 1212142-9 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 11/06/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1366 07/07/2014) (grifos nossos). Ação de cobrança. Cartão de crédito. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACEN-JUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização do réu. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se o réu não pode ser localizado, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Documentos acostados aos autos que embasam a ação de cobrança. Os documentos juntados pelo autor comprovam a utilização do cartão pelo réu, bem como o seu inadimplemento. Débito existente e devido. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10916440820178260100 SP 1091644-08.2017.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/11/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2021) (grifos nossos). Assim, com esteio nos princípios da celeridade, cooperação, boa-fé objetiva, proporcionalidade e razoabilidade, bem como na jurisprudência do E. STJ, que admite o sopesamento caso a caso, mostra-se insofismável ratificar a citação editalícia e confirmar a sentença de 1º Grau. Sobre a suposta incompetência territorial, alega-se a nulidade da sentença de mérito em face da total incompetência do juízo da Comarcar de Santa Maria do Pará para apreciar o feito, já que o falecido sempre residiu em Belém, e o foro competente seria do domicílio do réu/investigado, com esteio no art. 46, do CPC. De fato, o foro deveria ser o do domicílio do réu. Todavia, trata-se de competência relativa, que admite prorrogação quando não alegada em momento oportunidade, conforme os termos do art. 65 do CPC, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PARTES MAIORES E CAPAZES - FORO DO ALIMENTANDO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA -PRODUÇÃO DE EFEITOS EX NUNC - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora o foro de domicílio do alimentando seja, nos termos do art. 53, inciso II, do CPC, o competente para processamento da ação de alimentos, em se tratando de ação exoneratória em que não subsiste interesse de incapaz a ser tutelado, referida regra de competência detém natureza relativa - Consoante a Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício - Hipótese em que o alimentando não arguiu, a tempo e modo adequados, a incompetência do juízo em que tramitou a ação de exoneração de alimentos, sendo certo que a competência relativa se prorroga se não alegada a questão em preliminar de contestação - A concessão da gratuidade de justiça, embora possa ser requerida a qualquer tempo, possui efeitos ex nunc, não podendo retroagir para alcançar encargos processuais anteriores (AgInt no REsp n. 1 .828.060/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020) - Mantém-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça quando a parte deixa de comparecer à audiência para a qual foi devidamente intimada (TJ-MG - Apelação Cível: 5000576-88.2022 .8.13.0327 1.0000 .24.031685-1/001, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/04/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 23/04/2024). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PARTES MAIORES E CAPAZES. DOMICÍLIO DO RÉU . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO . SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 . Versando os autos sobre investigação de paternidade entre partes maiores e capazes, não havendo pedido de alimentos a atrair a regra da Súmula nº 1 do STJ, nem tampouco petição de herança, resta aplicável o art. 46 do CPC, que prevê que, em regra, a ação fundada em direito pessoal será proposta no domicílio do réu. 2. Ocorre, contudo, que como a regra de competência territorial disposta no art . 46 do CPC é de natureza relativa, não cabe ao julgador declarar-se incompetente de ofício (Súmula nº 33 do STJ), porquanto a ausência de arguição da incompetência pelo requerido, enseja, inclusive, a prorrogação da competência, conforme os termos do art. 65 do CPC. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, para declarar a competência da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araguaína para processar e julgar o feito originário . (TJTO , Conflito de competência cível, 0012522-17.2022.8.27 .2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 16/11/2022, DJe 25/11/2022 12:18:59) (TJ-TO - CC: 00125221720228272700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 16/11/2022, Conflito de Competência) (grifos nossos). Enfim, rejeitadas as preliminares arguidas. MÉRITO Quanto ao mérito, a Sentença foi escorreita ao aplicar, por analogia, a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”. No caso em apreço, os herdeiros do falecido, notadamente os requeridos, foram devidamente intimados para coleta de material genético e, mesmo cientes da relevância da prova, mantiveram-se inertes ou ausentes injustificadamente, evidenciando comportamento protelatório e desidioso, autorizando a presunção judicial, senão vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECLAMAÇÃO . ACÓRDÃO DO STJ QUE DETERMINOU INVESTIGAÇÃO EXAURIENTE SOBRE FRAUDE EM EXAME DE DNA. SENTENÇA QUE, COM BASE NO MESMO DOCUMENTO JÁ EXAMINADO PELA CORTE, CONCLUIU PELA PREVALÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIORMENTE FORMADA E QUE HAVIA SIDO AFASTADA PELO STJ. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE. RECUSA TÁCITA AO FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO PELO HERDEIRO E POR TERCEIROS . SENTENÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301/STJ. ERRO DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUMULAR QUE DEPENDE, DE IGUAL MODO, DO EXAURIMENTO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS E MANDAMENTAIS AO HERDEIRO QUE SE NEGA A FORNECER MATERIAL BIOLÓGICO . POSSIBILIDADE, QUANDO INAPLICÁVEL DESDE LOGO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 301/STF OU QUANDO VERIFICADA POSTURA ANTICOOPERATIVA QUE RESULTE EM PREJUÍZO AO PRETENSO FILHO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS E MANDAMENTAIS A TERCEIROS QUE IGUALMENTE SE RECUSAM A FORNECER MATERIAL BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL AD ACTUM . OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E, POR ANALOGIA, DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA EM PODER DE TERCEIRO. 1- O propósito da presente reclamação é definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que deveria ser respeitada a coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.632.750/SP, por meio da qual se determinou a apuração de eventual fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória e a realização de novo exame de DNA para a apuração de eventual existência de vínculo biológico entre as partes . 2- Tendo o acórdão desta Corte concluído que o documento apresentado pela parte configurava prova indiciária da alegada fraude ocorrida em anterior exame de DNA e, em razão disso, determinado a reabertura da fase instrutória, não pode a sentença, valendo-se apenas daquele documento, extrair conclusão diversa, no sentido de não ser ele suficiente para a comprovação da fraude, sob pena de afronta à autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 3- Determinado, pelo acórdão desta Corte, que fosse realizado novo exame de DNA para apuração da existência de vínculo biológico entre as partes, não pode a sentença, somente com base na ausência das pessoas que deveriam fornecer o material biológico, concluir pelo restabelecimento da coisa julgada que se formou na primeira ação investigatória (e que foi afastada por esta Corte), nem tampouco concluir pela inaplicabilidade da presunção contida na Súmula 301/STJ, sem que sejam empreendidos todas as providências necessárias para a adequada e exauriente elucidação da matéria fática. Aliás, é preciso enfatizar que maior do que o direito de ter um pai é o direito de saber quem é o pai. 4- A impossibilidade de condução do investigado "debaixo de vara" para a coleta de material genético necessário ao exame de DNA não implica na impossibilidade de adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais autorizadas pelo art . 139, IV, do novo CPC, com o propósito de dobrar a sua renitência, que deverão ser adotadas, sobretudo, nas hipóteses em que não se possa desde logo aplicar a presunção contida na Súmula 301/STJ ou quando se observar a existência de postura anticooperativa de que resulte o non liquet instrutório em desfavor de quem adota postura cooperativa, pois, maior do que o direito de um filho de ter um pai, é o direito de um filho de saber quem é o seu pai. 5- Aplicam-se aos terceiros que possam fornecer material genético para a realização do novo exame de DNA as mesmas diretrizes anteriormente formuladas, pois, a despeito de não serem legitimados passivos para responder à ação investigatória (legitimação ad processum), são eles legitimados para a prática de determinados e específicos atos processuais (legitimação ad actum), observando-se, por analogia, o procedimento em contraditório delineado nos art. 401 a 404, do novo CPC, que, inclusive, preveem a possibilidade de adoção de medidas indutivas, coercitivas, sub-rogatórias ou mandamentais ao terceiro que se encontra na posse de documento ou coisa que deva ser exibida. 6- Reclamação julgada procedente . (STJ - Rcl: 37521 SP 2019/0061080-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. APELO DO CORRÉU. ALEGADA FALTA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR . INVIABILIDADE. CERTIDÃO DE BATISMO NA QUAL CONSTA O NOME DO DE CUJUS COMO PAI. RECUSA INJUSTIFICADA DOS HERDEIROS DO FALECIDO AO EXAME DE DNA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FRUSTRADA PELA AUSÊNCIA DOS RÉUS . ÔNUS PROBATÓRIO QUE PASSA A SER DOS RECUSANTES DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 231 E 232, DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 301, DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À PROCEDÊNCIA DO PLEITO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A presunção de paternidade diante da recusa ao exame genético - decorrente de interpretação conjugada da Lei n. 12 .004/2009, dos arts. 231 e 232 do Código Civil e da Súmula 301 do STJ -, aplica-se ao investigado e, no caso de investigação de paternidade post mortem, igualmente aos herdeiros demandados." ( AI n. 2012 .063229-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 16 .05.2013) (TJ-SC - AC: 20120766466 SC 2012.076646-6 (Acórdão), Relator.: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 23/07/2014, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - RECUSA INJUSTIFICADA DOS HERDEIROS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À AUTORA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao reconhecimento de sua ancestralidade e origem genética, por dizer respeito à própria personalidade do indivíduo, constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível (Súmula nº. 149 do STF), calcado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art . 1º, III, da CR/88), devendo ser respeitada a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica. 2. Em ação de investigação de paternidade, a presunção relativa de paternidade (Súmula nº. 301 do STJ), decorrente da recusa em se submeter ao exame de DNA, não se limita à pessoa do investigado, devendo atingir os réus que, injustificadamente, se recusam à realização do exame . 3. O fato de os herdeiros terem se recusado, injustificadamente, a se submeterem ao exame de DNA, requerido diversas vezes pela autora que, inclusive, se dispôs a custeá-lo, gera presunção iuris tantum de paternidade, mormente em se considerando, ainda, que a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que a autora é filha do falecido. 4. Dar provimento ao recurso (TJ-MG - AC: 10056120094380001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 16/09/2019) (grifos nossos). A prova documental corroborou a narrativa inicial quanto à convivência entre o autor e o falecido, com demonstração de transferências bancárias e preocupação financeira com o sustento do autor. A filiação, como direito da personalidade, encontra respaldo constitucional e legal nos arts. 1.596 e 1.609 do Código Civil, sendo vedada qualquer discriminação entre filhos. Portanto, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da busca da verdade real e da primazia do interesse do filho, não merece reforma a decisão singular que reconheceu a paternidade post mortem e, por conseqüência, o direito à herança. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, mantendo a sentença vergastada, em todos os seus termos. É como voto. Belém, datado a assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 14/05/2025

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Jaqueline Dutra Barbosa x Ato Do Prefeito Do Município De Ecoporanga/Es e outros

ID: 332866292

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000576-80.2022.8.08.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DUTRA BARBOSA

Polo Passivo:

ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Acórdão

Advogados:

LARISSA RIBEIRO SANTOS

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LARISSA RIBEIRO SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WALACE XAVIER DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000576-80.2022.8.08.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JAQUELINE DUTRA BARBOSA APELADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO e outros (2) RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000576-80.2022.8.08.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JAQUELINE DUTRA BARBOSA APELADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE BERÇARISTA DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA (EDITAL Nº 001/2018). EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL CRIANDO VAGAS E DETERMINANDO SEU PROVIMENTO POR MEIO DOS CANDIDATOS APROVADOS NAQUELE CERTAME. NOMEAÇÕES SUCESSIVAS E DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA CANDIDATA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a ordem postulada e revogou a tutela provisória anteriormente concedida, deixando de reconhecer o direito líquido e certo à nomeação da candidata impetrante para o cargo efetivo de berçarista no município de Ecoporanga-ES. A apelante foi aprovada na 25ª (vigésima quinta) colocação em concurso público regido pelo Edital nº 01/2018, homologado em 06/06/2018 e com validade prorrogada até 06/06/2022. No último mês de vigência do certame, foram criadas 03 (três) novas vagas pela Lei Municipal nº 2.054/2022 e preenchidas mediante nomeações sucessivas, com diversas desistências formais de candidatas mais bem classificadas, inclusive da 24ª (vigésima quarta) colocada, cuja nomeação ocorreu no último dia do prazo, apesar de sua prévia manifestação de desistência, o que ensejou a impetração do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) determinar se a desistência formal de candidatas mais bem classificadas convola a expectativa de direito da apelante, aprovada fora das vagas inicialmente previstas no edital, em direito subjetivo à nomeação, especialmente considerando a criação de novos cargos efetivos por legislação municipal; (ii) estabelecer se a recusa da Administração Municipal em nomear a apelante, mesmo diante das desistências formais e do prazo do concurso, configura preterição arbitrária e violação do princípio da legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A criação de novos cargos por lei municipal específica e a subsequente nomeação de candidatas mais bem classificadas revelam o inequívoco interesse da Administração Municipal no preenchimento das novas vagas com candidatos do concurso vigente, afastando a simples expectativa de direito e configurando o direito subjetivo à nomeação do candidato subsequente em caso de desistência formal. 4. A desistência formal da candidata 24ª (vigésima quarta) colocada antes da nomeação, comunicada oficialmente à Administração Municipal, deveria ter resultado na nomeação imediata da apelante, classificada na 25ª (vigésima quinta) colocação, durante o prazo de validade do concurso, como acontece nas hipóteses de requerimento de final de fila de candidatos mais bem classificados. 5. A manutenção da nomeação da candidata desistente e a recusa em nomear a apelante configuram preterição arbitrária e imotivada, violando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e proteção da confiança, bem como o entendimento vinculante do Tema Repercussão Geral nº 784 do Supremo Tribunal Federal. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 1503966 AgR, Rcl 55801 AgR, RE 1317668 ED) reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número inicial de vagas quando há desistência formal de candidatos mais bem classificados e inequívoca necessidade da Administração de prover o cargo, independentemente de restrições orçamentárias não comprovadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, a fim de reformar a sentença objurgada e, com isso, conceder a segurança postulada, com o deferimento da tutela provisória para assegurar a imediata nomeação da impetrante apelante no cargo efetivo pretendido. Tese de julgamento: 1. A desistência formal de candidato mais bem classificado convola a expectativa de direito do candidato subsequente, aprovado fora do número inicial de vagas previstas no edital, em direito subjetivo à nomeação, quando há demonstração inequívoca da necessidade da Administração Pública no preenchimento do cargo. 2. O surgimento de novas vagas e a nomeação de candidatos mais bem classificados durante a vigência do concurso tornam obrigatória a nomeação do candidato subsequente na ordem de classificação, diante de desistências documentadas e formalizadas. 3. A recusa da Administração Municipal em nomear o candidato subsequente diante de desistências formais e do prazo do concurso configura preterição arbitrária e ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I, II e IV; CPC/2015, art. 927, III; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1503966 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 02.12.2024; STF, Rcl 55801 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 24.10.2023; STF, RE 1317668 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 31.05.2021; STF, Tema Repercussão Geral nº 784 (RE 837.311); STJ, EDcl no RMS n. 57.737/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 09.05.2019; STJ, AgInt no RMS n. 61.029/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 09.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jaqueline Dutra Barbosa contra a r. sentença (ID 13704445) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ecoporanga-ES, integrada pela decisão aclaratória ID 13704447, que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela recorrente em face de ato dito coator praticado pelo Prefeito e Secretário de Administração de Ecoporanga-ES, denegou a ordem postulada, revogando a tutela provisória anteriormente deferida, deixando de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação para o cargo efetivo de berçarista. Depreende-se dos elementos probatórios contidos nestes autos que a impetrante apelante foi aprovada na 25ª (vigésima quinta) colocação para o cargo efetivo de Berçarista no Concurso Público realizado pelo município de Ecoporanga, regido pelo Edital nº 01/2018, sendo que para este cargo foram previstas, originariamente, 07 (sete) vagas, de forma que a recorrente foi classificada no cadastro de reserva. E, conforme orientação do item 1.1.1 do instrumento convocatório, o concurso público teve prazo de validade de 02 (dois) anos contados da data de sua homologação, formalizada em 06/06/2018 (Decreto Municipal nº 6.400/2018), que foi prorrogado por mais 02 (dois) [Decreto Municipal nº 7.253/2021], de forma que a expiração do certame ocorreu em 06/06/2022. Antes do fim do prazo de vigência do certame, em 06/05/2022 foi editada a Lei Municipal nº 2.054/2022 que criou 03 (três) novas vagas de berçarista e determinou que o seu provimento ocorresse por meio de nomeações dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2018. O município apelado, então, por intermédio do Decreto Municipal nº 8.533, de 10/05/2022, nomeou as candidatas classificadas nas posições 19 (dezenove), 20 (vinte) e 21 (vinte e um). Ato contínuo, sobreveio desistência pelas candidatas classificadas nas posições 19 (dezenove) e 21 (vinte e um) e, por meio do Decreto Municipal nº 8.596, de 03/06/2022, foram nomeadas as candidatas classificadas nas 22 (vinte e dois) e 23 (vinte e três), colocações, contudo, a candidata da posição 23 (vinte e três), manifestou-se pela desistência, o que fez com que a candidata colocada na 24ª (vigésima quarta) posição fosse nomeada por meio do Decreto Municipal nº 8.600, de 06/06/2022, a qual já havia protocolado formalmente seu pedido de desistência desde 03/06/2022. Em virtude do encerramento do prazo de vigência do concurso e por não ter o ente municipal se atentado para a desistência formal feita pela última candidata nomeada, a apelante impetrou mandado de segurança para reconhecer o seu direito líquido e certo à nomeação para o cargo efetivo de berçarista do município de Ecoporanga, tendo obtido, inicialmente, a tutela provisória favorável que determinou a sua nomeação (ID 13704436), implementada em 19/08/2022 (ID 13704440). Contudo, sem que tenha havido objeção pelo município apelado (ID 13704442) e manifestação do Ministério Público Estadual (ID 13704441), o magistrado a quo, mais de 01 (um) ano depois, reviu seu posicionamento, indicando que somente haveria direito subjetivo à nomeação caso a desistência de candidato imediatamente mais bem classificado que a impetrante ocorresse dentro das vagas previstas no edital, e denegou a ordem postulada, com a consequente revogação da tutela provisória anteriormente concedida, de forma que a requerente foi exonerada do cargo efetivo de berçarista em 31/01/2024 (ID 13704450), o que ensejou a interposição do presente recurso de apelação cível pela impetrante, que também não foi contestado pelo ente municipal recorrido. A matéria devolvida a exame desta instância cinge-se em definir se a desistência formal das candidatas classificadas em posições superiores convola a expectativa de direito da impetrante apelante, aprovada fora das vagas previstas no certame, em direito subjetivo à nomeação, especialmente diante da criação de novos cargos efetivos por legislação municipal específica. O art. 37, incisos I e II, da Constituição da República, exterioriza princípio, no sentido que os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos legalmente, estendendo-se aos estrangeiros na forma da lei, bem como que a investidura dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, tudo na forma estabelecida por lei, ressalvando-se as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A aprovação em concurso público, dentro do número de vagas disponíveis no edital, gera, para o candidato, o direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do certame, competindo à Administração Pública a discricionariedade de estabelecer qual o melhor momento para prover o cargo público vago. Esse entendimento, inclusive, foi sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repercussão Geral nº 1611. Ocorre que, na hipótese, como a apelante foi classificada fora das vagas previstas no certame para o cargo público almejado e não houve inobservância da ordem de classificação pelo município apelado, o direito subjetivo à nomeação postulado nesta demanda somente se configuraria, nos termos da tese, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, do CPC/2015), definida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema Repercussão Geral nº 784, caso fique demonstrado nos autos a existência de cargos vagos durante o prazo de validade do certame e a ocorrência de preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada pela Administração Pública, ambas em número suficiente para alcançar a ordem de classificação da requerente no certame. Ao estabelecer o referido precedente vinculante (Tema Repercussão Geral nº 784), a Suprema Corte enfatizou que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.” (RE 837.311, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral, STF). Destarte, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso público por criação de lei ou por força de vacância, a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital somente se convolará em direito subjetivo à nomeação quando houver demonstração da existência de interesse da Administração Pública em preencher essa vaga, o que se evidencia mediante conduta arbitrária e imotivada, caracterizada por comportamento tácito ou expresso capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem deliberado que “O Tema 784/STF afirma que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas inicialmente no edital do concurso público. A exceção é no caso de o candidato comprovar preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração” (EDcl no RMS n. 57.737/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 29/5/2019, STJ). Partindo dessas premissas, na hipótese, com a edição da Lei Municipal nº 2.054/2022, que criou 03 (três) novos cargos efetivos de berçarista para serem providos especificamente pelos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 (art. 3º2), o município apelado afastou a aplicação do entendimento dominante da jurisprudência em situações semelhantes, pois demonstrou expressamente a sua intenção em preencher imediatamente as novas vagas criadas e exclusivamente com os candidatos aprovados no referido certame. Evidenciada a existência de cargos vagos e a intenção manifesta do município apelado em preenchê-los com os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2018, foram promovidas nomeações sucessivas de candidatas melhor classificadas no certame objetivando prover as 03 (três) novas vagas criadas, todavia diversas candidatas formalizaram pedidos de desistência – 19, 21, 23 e 24 –, incluindo a classificada imediatamente antes da apelante, que se encontra aprovada na 25ª (vigésima quinta) colocação. Especificamente em relação a candidata aprovada na 24ª (vigésima quarta) colocação, esta formalizou seu pedido de desistência antes mesmo de sua nomeação, no escopo de possibilitar que fosse feita a nomeação imediata da candidata seguinte na ordem de classificação do certame, qual seja, a ora apelante, aprovada na 25ª (vigésima quinta) colocação, uma vez que o prazo de vigência do concurso estava próximo de expirar. Entretanto, a Administração Municipal ignorou tal fato e promoveu a nomeação da candidata aprovada na 24ª (vigésima quarta) colocação no último dia da vigência do certame, o que gerou a preterição arbitrária ao direito de nomeação da candidata recorrente. Dentre as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, a jurisprudência nacional tem admitido que a desistência de posse de candidatos nomeados para o cargo público faz surgir para os aprovados subsequentes, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, o direito subjetivo à nomeação. Em outras palavras, caso a Administração Pública nomeie algum candidato e este desista da posse, se manifestando expressamente ou simplesmente deixando transcorrer o prazo legal, o próximo candidato aprovado no certame, mesmo que fora das vagas elencadas no instrumento convocatório, passa a ter a sua mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação, na medida em que o ente público já deixou transparecer a necessidade de preencher aquele cargo público3. Nesse sentido, emana a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual não condiciona o reconhecimento da preterição arbitrária às desistências de candidatos nomeados exclusivamente dentro das vagas originariamente previstas no edital, conforme equivocadamente interpretou o juízo a quo, vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, em conformidade com precedentes do Supremo, reconheceu o direito subjetivo à nomeação de candidata inicialmente classificada fora do número de vagas disponibilizadas em concurso público, mas que passou a figurar dentro das ofertadas em razão da desistência de candidatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência de candidatos mais bem classificados gera o direito subjetivo à nomeação de candidato inicialmente em colocação fora do número de vagas previstas no edital. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. O STF entende ter direito à nomeação o candidato que, embora figurando no cadastro de reserva, passe a constar do quantitativo de vagas previsto no edital ante desistência ou impedimento daqueles anteriormente listados nas vagas oferecidas. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária. (ARE 1503966 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 02-12-2024, STF). RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação quando, em decorrência da desistência de candidatos nomeados classificados em colocação superior, passe ele a figurar entre as vagas constantes do edital. 2. A desistência da Administração de nomear os candidatos aprovados para o cadastro reserva em substituição ao candidatos nomeados que desistiram, fundada nos princípios da supremacia do interesse público, do equilíbrio das contas públicas, da eficiência administrativa e da boa governança econômica não possui respaldo no acórdão reclamado e, nesta ação, não se fez acompanhada de documentos que a comprovasse. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 55801 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, STF). Embargos de declaração em recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Direito Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Desistência de candidato mais bem classificado. Direito à nomeação. Restrições orçamentárias. Não comprovação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O direito subjetivo à nomeação se estende ao candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital que, em decorrência da desistência de nomeação por parte de candidatos classificados em colocação superior a sua, passe a se enquadrar no número de vagas previsto. Precedente. 2. As instâncias ordinárias concluíram, expressamente, pela ausência de provas aptas a corroborar a tese do Estado do Paraná acerca da impossibilidade de nomeação da parte autora em virtude dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Foge do campo do recurso extraordinário o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo regimental provido para se negar seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Paraná. (RE 1317668 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31-05-2021, STF). Como se vê, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece o direito subjetivo à nomeação quando o candidato aprovado, inicialmente fora do número de vagas previstas, passa a ocupar posição dentro do limite em razão da desistência formal de candidatos mais bem classificados. Isto porque, a nomeação daqueles candidatos classificados em posição superior demonstra o inequívoco interesse da Administração no provimento de cargos efetivos vagos. A sentença objurgada partiu da premissa jurídica equivocada ao considerar que a desistência apenas convola direito quando o candidato desistente está dentro do número inicial de vagas previsto no edital, desconsiderando que o surgimento de novas vagas e a sua imediata ocupação pelos candidatos subsequentes, com desistências subsequentes, fizeram a apelante figurar, de fato e de direito, dentro do número de vagas. Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido que “a desistência de candidato aprovado deve se dar no período de validade ou prorrogação do concurso, a fim de demonstrar o direito à nomeação do classificado subsequente” (AgInt no RMS n. 61.029/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024, STJ). No caso, conforme dito, a nomeação da candidata aprovada na colocação imediatamente anterior (24ª) à da impetrante apelante (25ª) ocorreu no último dia da vigência do certame e quando o município apelado já tinha ciência da desistência formal daquela candidata, protocolada dias antes e informada, por e-mail, ao setor de recursos humanos da Administração Municipal, de modo a configurar conduta arbitrária da municipalidade, visto que poderia ter nomeado diretamente a recorrente dentro do prazo de validade do concurso, como ocorre nas hipóteses de requerimento de “final de fila” feito por candidatos mais bem classificados, o que impõe o reconhecimento do direito líquido e certo sustentado. O município apelado não apenas promoveu a criação legal de novos cargos, como também demonstrou seu interesse inequívoco em preenchê-los, no escopo de observar o comando contido na própria Lei Municipal nº 2.054/2022, ao nomear sucessivamente candidatas do concurso, até atingir a colocação imediatamente anterior à da apelante, que, diante das desistências documentadas, passa a integrar o número de vagas a serem providas. Nessas condições, a discricionariedade administrativa cede lugar ao dever vinculado de nomeação, afastando-se qualquer alegação de mera expectativa de direito. A recusa da Administração Municipal em nomear a apelante, mesmo após a criação de novos cargos e a formal desistência de candidatas anteriormente nomeadas, configura manifesta preterição e violação do princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput e inciso IV, da Constituição da República, pois a autoridade coatora não pode se furtar ao cumprimento do que se tornou um dever jurídico: a nomeação da recorrente para o cargo efetivo para o qual foi aprovada. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo documentalmente provado, e a prova constante nos autos comprova a desistência expressa das candidatas precedentes, a criação legal de novos cargos e o comportamento inequívoco da Administração quanto à necessidade de preenchimento do cargo, afastando qualquer alegação de discricionariedade, de forma que a manutenção da sentença que denegou a segurança postulada implica em violação aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da proteção da confiança, além de afrontar o caráter vinculante do Tema Repercussão Geral nº 784 do Supremo Tribunal Federal. Ante tais considerações, conheço do recurso de apelação cível e a ele dou provimento, a fim de reformar integralmente a sentença objurgada para conceder a segurança postulada e, com isso, determinar que as autoridades coatoras procedam, no prazo de 10 (dez) dias a contar do julgamento deste apelo, à nomeação da impetrante apelante no cargo efetivo de berçarista, conforme sua classificação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 do Município de Ecoporanga-ES. O reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante apelante e do risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação a que está exposta, desde a sua exoneração do cargo efetivo de berçarista com a revogação da tutela provisória anteriormente concedida a partir da prolação da sentença objurgada, impõe a concessão da tutela provisória de urgência nesta oportunidade, a fim de que a recorrente tenha o direito de retornar imediatamente ao cargo que já ocupou por aproximadamente 02 (dois) anos durante o trâmite desta ação mandamental, não havendo razão para aguardar o trânsito em julgado. Diante da inversão da sucumbência, condeno o ente municipal apelado ao ressarcimento à apelante de eventuais custas processuais que possam ter sido adiantadas e deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. É como voto. 1 Tema Repercussão Geral nº 161 do STF – O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. 2 Art. 3º As vagas dos cargos efetivos e permanentes aproveitadas, nos termos desta Lei, serão preenchidas exclusivamente por candidatos submetidos e aprovados no concurso público de provas ou provas e títulos, objeto do Edital nº 001/2018, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação final no certame e seguindo o procedimento definido em lei, no Edital e demais atos regulamentares. 3 “O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente.” (ARE 1058317 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, STF). “(...) o entendimento dessa Corte é de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo a nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol.” (AgInt no REsp 1576096/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 08/03/2018, STJ). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto de Relatoria.

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Processo nº 5000576-47.2024.4.04.7200

ID: 307522722

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000576-47.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODONORTE TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000576-47.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : RODONORTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) DESPACHO/DECISÃO Evento 6, EXCPRÉEX1. 1. Relatório A parte… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000576-47.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : RODONORTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) DESPACHO/DECISÃO Evento 6, EXCPRÉEX1. 1. Relatório A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, (i) a nulidade da CDA em virtude da falta de notificação no processo administrativo e (ii) a não observância da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A parte exequente postulou a inadmissibilidade da via eleita e, no mérito, a rejeição da exceção ( 11.1 ). Intimada, a parte executada aduziu que "não há comprovação da citação no procedimento administrativo anexado pela exequente" ( 16.1 ). Decido. 2. Fundamentação 2.1. Ausência de notificação no processo administrativo . A exceção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial, é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória. Esse último aspecto tem ganhado relevo atualmente, haja vista que os Tribunais em diversos casos têm permitido a discussão de matérias que anteriormente não eram aceitas como passíveis de debate por meio deste instrumento, desde que baseada em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, que possa ser provado de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. Veda-se nesse instrumento a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente, instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória, conforme se depreende pelos excertos dos arestos abaixo transcritos: (...) É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano , bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. (...) (STJ - EDRESP 649303. Processo: 200400412358. Primeira Turma. Data da decisão: 25/03/2008. Fonte DJ DATA:30/04/2008 PÁGINA:1. Relatora Denise Arruda) (...) A possibilidade de verificação de plano , sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade , independentemente da garantia do juízo. Precedentes. (...) (STJ - RESP 651406. Processo: 200400461623. Primeira Turma. Data da decisão: 03/04/2008. Fonte DJ DATA:23/04/2008 PÁGINA:1. Relator Teori Albino Zavascki) A mesma posição é adotada pelo Tribunal Regional da Federal da Quarta Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. 2. Hipótese em que a matéria deduzida reclama observância plena do contraditório e demanda produção de outras provas para ser dirimida, não podendo a matéria ser decidida por esse meio excepcional de defesa. (TRF4, AG 5023984-46.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não demonstrada, de plano, causa a afastar a responsabilidade pelos créditos executados, é inviável o exame da alegação de ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, conforme Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5006801-62.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/06/2018) A exceção ou objeção de pré-executividade constitui medida defensiva restrita, podendo ser utilizada pela parte executada apenas e tão-somente diante de situações onde reste sobejamente evidenciada a impossibilidade do prosseguimento da marcha processual executiva. Cuida-se de instrumento hábil para a discussão de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo de ofício pelo magistrado. Em outras palavras, trata-se de " incidente a ser exercitado pelo devedor dentro do próprio processo executivo, que vem sendo aos poucos admitida na doutrina e jurisprudência, quando se mostrar flagrante a ausência de executividade do título, ou a existência de alguma nulidade ". (TRF 4ª Região, AG nº 97.0446840/RS, Rel. Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar, DJ de 21.01.1998, p. 330). A finalidade da medida consubstancia-se em desonerar a parte executada de proceder à segurança do juízo para levar ao conhecimento do magistrado vícios cuja severa gravidade obstam o prosseguimento da execução. Questões que dependam do exame de provas, não digam respeito a aspectos formais do título executivo ou não possam ser conhecidas de ofício, não se mostram passíveis de serem veiculadas em exceção de pré-executividade. Isso porque " a exceção de pré-executividade não é servil à veiculação de questões que demandem cognição plena, porquanto seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado, restrito seu objeto a questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado ". (REsp. nº 576.907 - RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJ1 nº 162 de 23.08.2004, p. 133). No caso vertente, alegou não ter sido notificada, na via administrativa, acerca do débito constituído no auto de infração em cobrança nestes autos. Intimada, a parte exequente afirmou que a "legislação brasileira não obriga o uso de Aviso de Recebimento - AR, quando da expedição das notificações de infrações trânsito" ( 11.1 ). Analisando os processos administrativos (evento 11), verifico que neles constam a informação de encaminhamento: (i) da notificação da autuação e (ii) da notificação da penalidade, com posterior publicação da notificação no Diário Oficial. Está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que, " no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula n.º 312, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 372, reconheceu a legalidade das notificações, por carta simples ou registrada, enviadas ao endereço informado pelo proprietário do veículo ao órgão de trânsito competente, prevalecendo a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (STJ, PUIL 372/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PROVIMENTO. 1. No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas as notificações enviadas ao endereço do proprietário, ainda que este esteja desatualizado. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou precedente em incidente de uniformização de interpretação de lei no sentido de que o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, até porque é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considerar-se-á válida para todos os efeitos. 4. A informação fornecida pelo DNIT dá conta que houve publicação das notificações por meio de edital, demonstrando que a Administração efetuou a notificação por duas modalidades. 5. Apelação provida. (TRF4, AC 5048960-98.2020.4.04.7000, Quarta Turma, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 17/02/2022) Diante (i) da informação, no processo administrativo, da postagem de cartas para notificação da autuação e da penalidade; (ii) da desnecessidade de que tais notificações tenham sido realizadas por cartas com AR; (iii) da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos; e (iv) por fim, da impossibilidade de dilação probatória no processo executivo, entendo inviável o reconhecimento de ausência de notificação administrativa em sede de exceção de pré-executividade . 2.2. Ausência da aplicação das medidas dispostas na Resolução nº 547/2024 A Resolução nº 547/2024, do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, dispõe nos art. 2º e 3º: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado". Nota-se que referidos artigos condicionam o ajuizamento da execução, em síntese, à demonstração: a) da prévia tentativa de conciliação ou da adoção de solução administrativa; e b) do prévio protesto do título. De acordo com a tese fixada pelo STF no julgamento de repercussão geral do RE 1.355.208 (Tema 1184), temos que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Os art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 não fazem referência ao valor mínimo do débito necessário para ajuizamento da execução, como ocorre no art. 1º, também da Resolução nº 547/2024, que é explícito quando condiciona a extinção da execução ao valor do débito ser inferior a R$ 10.000,00, no momento da propositura da demanda. Assim, os art. 2º e 3º da Resolução acima referida devem ser observados, independentemente do valor atribuído à causa, no momento do ajuizamento da execução. Nos casos de execuções fiscais movidas por autarquias federais a prévia tentativa de conciliação é suprida pela existência de lei geral de parcelamento (Lei nº 10.522/2002), bem como pela prévia notificação do devedor, anteriormente ao ajuizamento da ação, por meio da denominada primeira cobrança. Nessas circunstâncias, não procede a alegação da parte executada. 3. Dispositivo. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada ( 6.1 ). Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual da exceção proposta. Intimem-se , sendo a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000576-43.2019.4.03.6006

ID: 334666118

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000576-43.2019.4.03.6006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KLEBSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF JUNIOR PEIXOTO MARTINS

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FLAVIO DE ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDSON MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000576-43.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ODAIR APARECIDO AGUIAR,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000576-43.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ODAIR APARECIDO AGUIAR, JOAQUIM CANDIDO DA SILVA NETO, DHEIKISON DOUGLAS CARDOSO DE OLIVEIRA, KLEBSON APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEF JUNIOR PEIXOTO MARTINS - MS27418-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO DE ARAUJO - MS14676-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000576-43.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ODAIR APARECIDO AGUIAR, JOAQUIM CANDIDO DA SILVA NETO, DHEIKISON DOUGLAS CARDOSO DE OLIVEIRA, KLEBSON APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEF JUNIOR PEIXOTO MARTINS - MS27418-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO DE ARAUJO - MS14676-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por Odair Aparecido Aguiar, Joaquim Candido da Silva Neto, Dheikison Douglas Cardoso de Oliveira e Klebson Aparecido de Oliveira contra a sentença de Id n. 318672935 que os condenou conforme segue: a) Odair Aparecido Aguiar pelo crime do art. 2º, caput, §4º, V, da Lei n. 12.850/13, à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; b) Joaquim Candido da Silva Neto, pelo crime do art. 2º, caput, §4º, V, da Lei n. 12.850/13, à 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; c) Dheikison Douglas Cardoso de Oliveira, pelo crime do art. 2º, caput, §4º, V, da Lei n. 12.850/13, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 70 (setenta) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; d) Klebson Aparecido de Oliveira, pelo crime do art. 2º, caput, §4º, V, da Lei n. 12.850/13, à 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 81 (oitenta e um) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Klebson Aparecido de Oliveira e Odair Aparecido Aguiar, assistidos pelo mesmo defensor, alegaram, em síntese: a) a absolvição por não estarem presentes os elementos que caracterizam o crime de organização criminosa, não havendo provas suficientes para a condenação; b) subsidiariamente, desclassificação para o delito de associação criminosa, aplicando-se o disposto no art. 29 do Código Penal; c) revisão da dosimetria com fixação da pena-base no mínimo legal e imposição de regime inicial mais brando (Ids ns. 318672958 e 318672959). Joaquim Cândido da Silva Neto sustenta: a) absolvição por insuficiência de provas; b) subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal e incidência da causa de aumento do art. 2º, V, da Lei n. 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto); c) imposição de regime inicial mais brando e reconhecimento da detração penal (Id n. 318672962). Por fim, Dheikison Douglas Cardoso de Oliveira requereu, em síntese: a) absolvição por insuficiência de provas para condenação; b) subsidiariamente, desclassificação para o delito de associação criminosa; c) revisão da dosimetria com fixação da pena-base no mínimo legal e imposição de regime inicial mais brando (Id n. 318672971). Foram apresentadas contrarrazões (Id n. 318672977). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Blal Dalloul, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (Id n. 319740674). É o relatório. À revisão nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000576-43.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ODAIR APARECIDO AGUIAR, JOAQUIM CANDIDO DA SILVA NETO, DHEIKISON DOUGLAS CARDOSO DE OLIVEIRA, KLEBSON APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEF JUNIOR PEIXOTO MARTINS - MS27418-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO DE ARAUJO - MS14676-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL V O T O Imputação. Odair Aparecido Aguiar, Joaquim Candido da Silva Neto, Dheikison Douglas Cardoso de Oliveira e Klebson Aparecido de Oliveira foram denunciados pelo crime de integrar organização criminosa voltada à prática do crime de contrabando, previsto no art. 2º, caput, da lei n. 12.850/13 conforme denúncia que reproduzo: Na data de 19 de agosto de 2019, às 8h03min, noticiou-se, via telefone de emergência, sobre possível transporte de cigarros do Distrito do Porto Morumbi para Eldorado, sendo realizado por um Saveiro Branco e um Caminhão. A equipe policial deslocou-se para o local e abordou o veículo VW Saveiro, de Placas DEB-7850, que era conduzido por DHEIKISON DOUGLAS CARDOSO DE OLIVEIRA e tinha como passageiro a pessoa de JOAQUIM CANDIDO DA SILVA NETO. O veículo Saveiro estava parado na pista com "pane seca". Logo após a abordagem do veículo Saveiro, o caminhão VW 14.210, de placas AFY 3110, chegou em direção aos policiais, conduzido por ODAIR APARECIDO AGUIAR e tendo como passageiro KLEBSON APARECIDO DE OLIVEIRA. O caminhão encontrava-se vazio. Durante revista no veículo Saveiro, foi encontrado um rádio, de modelo GP 78 ELITE, bem como um celular nos arredores, do qual os ocupantes do veículo haviam se desfeito. Durante revista no caminhão, também foi encontrado um celular no chão, ao lado do veículo. Diante dos fatos, todos os abordados, os celulares e o rádio transmissor apreendidos foram conduzidos para a Delegacia de Polícia Federal de Naviraí -MS, juntamente com o veículo VW Saveiro. Os celulares encontrados no chão foram posteriormente vinculados aos proprietários, sendo o celular de cor azul, modelo Xiaomi Redmi Go, de n° serie RZ8M22HEV9A de propriedade do abordado JOAQUIM, e o Celular Samsung de Cor prata, Modelo SM-6532M, imei 354522/19/795544/2, de propriedade do abordado KLEBSON. Analisando os elementos de prova, conclui-se que os denunciados integravam organização criminosa de contrabando de cigarros utilizando o aplicativo WhatsApp para comunicação entre seus integrantes. Em perícia nos celulares apreendidos, foi possível verificar a troca de mensagens entre os membros integrantes da organização criminosa (ID 23425348 - Pág. 19 a 44). Constatou-se por meio da análise dos aparelhos telefônicos que todos os presos em flagrante possuem algum envolvimento com a prática de crime de contrabando, de forma estável e estruturalmente ordenada. Enquanto ODAIR, JOAQUIM e KLEBSON exercem a função de olheiro/mateiro, vigiando a a movimentação dos servidores estatais, DHEIKISON é responsável por transportar a carga ilícita (cigarros de origem paraguaia). Odair e Joaquim possuem participação ativa nos grupos do WhatsApp, dedicados exclusivamente ao conluio para prática de crimes de contrabando. A Informação de Polícia Judiciária nº 1218764/2020 demonstra que os denunciados integravam organização criminosa: "De início, salienta-se que os aparelhos celulares pertencentes a ODAIR APARECIDO AGUIAR, JOAQUIM CÂNDIDO DA SILVA NETO e DHEIKISON DOUGLAS CARDOSO DE OLIVEIRA já foram objeto de apreciação anteriormente, conforme IPJ nº 247/2019. Não obstante, os dados encontrados nessa segunda análise (Laudos nº 328, 331 e 340) ratificam o que fora levantado, corroborando com o exposto na referida Informação de Polícia Judiciária. Em relação ao conteúdo do celular de KLEBSON APARECIDO DE OLIVEIRA, extraído e discriminado no Laudo Pericial nº 341, encontrou-se informações bem parecidas àquelas observadas nos telefones dos demais investigados; em suma, nota-se que o usuário utilizava o aparelho para vigiar a movimentação das forças de segurança. Analisando as mídias armazenadas, encontrou-se uma fotografia de uma viatura policial às margens da rodovia. Em uma típica ação de vigilância, um carro oficial da Polícia Rodoviária Federal foi fotografado enquanto fazia averiguações na BR. (...) Já o exame do aplicativo WhatsApp demonstrou a existência de um grupo dedicado exclusivamente à comunicação da movimentação de forças estatais que possam atrapalhar o andamento da atividade delituosa. Em resumo, os participantes do grupo tomam conta de movimentações suspeitas que possam colocar as operações da organização criminosa em risco. Para tanto, utilizam-se de gírias típicas de quem pratica o contrabando, tais como, vila (cidade), pé-preto (Polícia Militar), melancia (município de Eldorado), garoa (município de Itaquiraí), dar mil (encerrar as atividades do dia) etc" (Destacou-se) (...) (Id n. 318671839). Do caso dos autos. O Ministério Público Federal, na cota de oferecimento da denúncia, manifestou-se pelo não cabimento da proposição do Acordo de Não Persecução Penal e promoveu o arquivamento parcial da investigação em relação ao crime de telecomunicações, previsto no art. 70 da Lei n. 4.117/62 “em razão da insignificância da conduta. Não obstante tratar-se de rádio portátil, ficou constatado que o aparelho encontrado possui baixa potência, conforme laudo de ID 22500642 - Pág. 23 a 29, chegando ao máximo de aproximadamente 5W. A jurisprudência entende que caracteriza-se o crime somente se o aparelho não for de baixa potência (...) (Id n. 318671839, p. 5). Materialidade. A materialidade está comprovada pelos seguintes elementos de convicção: a) auto de apresentação e apreensão de dois veículos, um rádio HT, 4 (quatro) aparelhos celulares e um chip de operadora paraguaia (Id n. 318671403, pp. 17-19); b) laudo de perícia criminal federal, que analisou o rádio HT apreendido com Joaquim e concluiu que o transceptor estava em bom estado, em funcionamento na frequência 166,850 MHz, suas irradiações “podem causar interferência prejudicial em canais de telecomunicação que utilizem as mesmas radiofrequências na área de influência das transmissões envolvidas, implicando obstrução, degradação ou interrupção dos serviços realizados”, o modelo não é certificado pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e para sua utilização há exigência de licença prévia (Id n. 318671671, pp. 25-29); c) informação de Polícia Judiciária que apresentou a análise de dados extraídos dos celulares apreendidos e apontou, em resumo, a existência de imagens de caixas de cigarro, foto da frente de rádio comunicador com a frequência utilizada, imagens de maços de cédulas, a existência de grupos envolvidos com contrabando e descaminho e no acompanhamento da movimentação policial, e revela a posição de Odair e Joaquim como olheiro dos órgãos de fiscalização e segurança pública, Dheikison como transportador e Klebson não foi possível individualizar por seu celular estar bloqueado (Id n. 318671805, pp. 20-44); d) informação de polícia judiciária apontando o envolvimento de Joaquim Cândido com o contrabando de cigarros e a participação de Klebson em ocorrências vinculadas à Operação Nepsis, cujo objeto era investigar a organização conhecida como Máfia do Cigarro (Id n. 318671805, pp. 68-70); e) laudos de perícia criminal federal, informática, constando informações sobre a análise dos celulares e chips apreendidos (Id n. 318671812, pp. 9-34); f) informação de polícia judiciária corroborando o laudo anterior quanto à participação de Odair , Joaquim e Dheikison em uma organização criminosa e apontando que a extração de dados do celular de Klebson resultou na conclusão de que o réu utilizava o aparelho para vigiar a movimentação das forças de segurança, bem como sua participação nos grupos de mensagens integrados pelos demais réus (Id n. 318671836). Autoria. A autoria está suficientemente demonstrada. Cleito Vlademir dos Santos, Policial Militar, em sede policial na data dos fatos, disse que as diligências teriam sido iniciadas ainda na madrugada em razão de denúncia da prática de crime de contrabando em estrada vicinal de Eldorado (MS) e que, em diligência pela Estrada Velha, foi vista a VW Saveiro, de Placas DEB-7850 parada às margens da vicinal supostamente com pane seca por falta de combustível. Falou que no interior do veículo estariam o condutor Dheikison, que se apresentou como dono do veículo, e Joaquim Cândido da Silva Neto, passageiro. Relatou que foi solicitado que ambos deixassem o veículo e realizadas buscas no interior, sendo encontrado, sob o banco do passageiro, um rádio HT portátil em funcionamento. Contou que após iniciada a abordagem foi possível verificar que um caminhão de Placas AFY 3110 se aproximava do local, exatamente conforme descrito na informação que denunciava a prática do contrabando. Afirmou que foi dada ordem de parada ao veículo de carga, a qual não foi obedecida inicialmente, estando na cabine o condutor Odair Aparecido Aguiar e o passageiro Klebson Aparecido de Oliveira, com uma ficha criminal bastante longa. Esclareceu que, embora a viatura estivesse bem identificada e com sinais luminosos acesos, o condutor do veículo de carga demorou para obedecer à ordem de parada e foi necessário um disparo de advertência em direção ao pneu dianteiro, após o qual foi obedecida a ordem policial. Declarou que tão logo determinado o desembarque do passageiro e do condutor do caminhão e que ambos se colocassem no chão com as mãos para serem algemadas, em virtude da desobediência à determinação de parada, o condutor Odair Aparecido Aguiar exclamou “caminhão tá vazio, tá vazio”, o que alertou para o fato de que antes poderia estar carregado. Afirmou que diante do fato de o veículo de carga estar vazio, os Policiais colocaram dois dos abordados no interior da viatura e seguiram os rastros que levaram à margem do Rio Paraná, no Distrito de Porto Morumbi (MS), onde foi possível visualizar a construção do que seria um atracadouro improvisado para embarque e desembarque de cigarros. Considerou acreditar que ali seria o local onde os cigarros que eram transportados pelo caminhão de placas AFY3110 teriam sido desembarcados para serem colocados em um barco e mudar o itinerário do contrabando para evitar os trechos de fiscalização mais intensa, especialmente pelo comentário de um dos presos sobre a possibilidade de um tiroteio. Acrescentou que, retornando para o local onde os demais policiais e os outros dois abordados estariam, conforme o dia amanhecia, foi possível verificar, nas proximidades do lado do passageiro da VW Saveiro, um aparelho celular parcialmente enterrado e cuja propriedade teria sido negada por todos os presentes. Informou que, da mesma forma, um pouco mais distante do local da abordagem, foi possível verificar a existência de outro aparelho celular sem aparente detentor, cuja propriedade foi negada por todos os abordados, apesar do questionamento dos policiais. Justificou que, por estarem abandonados/perdidos e desbloqueados, foram acessados os dados armazenados em busca daqueles que seriam os proprietários ou de informações que auxiliassem na identificação da conduta perpetrada por todos os abordados, sendo encontrados grupos de 'whatsapp' idênticos em ambos e que seriam destinados à comunicação entre pessoas dedicadas à prática de contrabando e ao monitoramento de Policiais Militares, inclusive dele, depoente, e do Cb. Airan. Apontou que, já na Polícia Militar de Eldorado (MS), para onde os veículos e pessoas abordadas foram conduzidos, por motivos de segurança e para a lavratura dos documentos pertinentes, verificou a existência de pessoas registradas em um dos celulares que mencionam seu nome e o nome do Cb Airan, tratados pela alcunha 'Pé Preto, como se estivessem sendo monitorados seus movimentos durante o fim-de-semana e tal monitoramento o alertou para a busca de outras informações que pudessem colocar em perigo os demais Policiais Militares, tendo descoberto um arquivo de áudio que seria semelhante à voz do abordado Joaquim, o que ocasionou a descoberta da propriedade do aparelho e a confissão do abordado de que o telefone abandonado era utilizado o telefone abandonado. Disse que depois da descoberta do áudio, Klebson Aparecido, passageiro do caminhão, assumiu a propriedade do outro celular jogado para longe do local da abordagem, não informando a razão de ter se desfeito do aparelho, mas acredita que o teor dos celulares portados pelos passageiros dos veículos abordados seriam incriminadores para todos os abordados, razão pela qual teriam tentado se desfazer dos aparelhos para evitar a prisão. Afirmou que, mesmo sendo questionados sobre a participação de cada um nas condutas imputadas e sobre os motivos para que estivessem trafegando em estrada vicinal durante a madrugada, nenhum deles prestou quaisquer esclarecimentos (id n. 318671403, pp. 2-4). Em Juízo, Cleito Vlademir dos Santos, Policial Militar, ratificou seu depoimento em sede policial e relatou que foram acionados pelo comandante de Porto Morumbi (PR) sobre um caminhão que estaria transportando cigarros e, no caminho, de madrugada, encontraram uma Saveiro com Dheikison e Joaquim, conhecido por Ferrugem, o qual possuía mandado de prisão da Operação Teçá, por contrabando de cigarros. Declarou que enquanto abordavam a Saveiro veio um caminhão com as características da denúncia e, na primeira tentativa de abordagem, o caminhão não parou, sendo necessário atirarem em direção ao pneu. Disse que as duas pessoas que estavam no caminhão afirmaram que o caminhão estava vazio. Informou que, por serem estradas de terra e ter chovido no dia, seguiram o rastro do caminhão e chegaram à barranca do rio, onde havia restos de papelão e caixas de cigarros, dando a entender que a carga teria sido trasladada para embarcações. Contou que retornaram ao local e encontraram o rádio na Saveiro e os celulares jogados próximos aos veículos. Falou que, em um primeiro momento todos negaram a propriedade dos aparelhos e, ao investigarem as mensagens dos aparelhos, descobriram grupos encarregados de controlar a movimentação da polícia e cargas de cigarros, tendo um deles assumido ser o dono do telefone. Afirmou que, informalmente, confessaram a prática do contrabando e que uns cuidavam do caminhão para ida e outros para volta, tendo confirmado que deixaram a carga de cigarro no rio. Respondeu que o rádio localizado no veículo mantinha a frequência no visor, dando a entender que estava em funcionamento (Id n. 318672562). Antônio de Oliveira, Policial Militar, em sede policial na data dos fatos, confirmou os termos da Ocorrência Policial Militar n. 403/2019, cujas diligências teriam se iniciado na madrugada de 19.08.19. Relatou que ao ser constatada a presença de um veículo VW Saveiro parado no local conhecido como “Estrada Velha”, abordaram o condutor Dheikison e o passageiro Joaquim Candido da Silva Neto, este com mandado de prisão preventiva em aberto expedido no bojo da 'Operação Teçá'. Contou que de acordo com os relatos dos Policiais Militares que estavam desde o início na diligência, logo depois de iniciada a abordagem passou pelo local o caminhão de Placas AFY 3110, ao qual também foi dada ordem de parada, obedecida apenas depois de efetuado disparo de advertência em direção a um dos pneus dianteiros, no qual estavam Odair Aparecido Aguiar, condutor, e o passageiro Klebson Aparecido de Oliveira, ambos sem qualquer documento identificador. Esclareceu que as suspeitas de que o caminhão, embora vazio, estivesse realizando o transporte de cigarros, fez com que a equipe Policial se dividisse e parte dela, integrada pelo Tenente Cleito, iniciasse a tentativa de rastreio do local de onde o caminhão teria partido. Justificou que, como apenas o Cb. Airan permaneceria no local, foi acionado para dar apoio, tendo se deslocado até o local da abordagem para permanecer na vigilância de Joaquim e Dheikison e, enquanto aguardava o retorno da equipe de rastreio, passou a entrevistar aqueles que estavam na Vw Saveiro com 'pane seca' sobre quais seriam as mercadorias ou substâncias transportadas no caminhão, sendo respondido por Joaquim que não saberia informar, já que teria sido contratado para fazer a escolta do caminhão até a metade do caminho, partindo do local conhecido como 'Ribeirão da Onça” até o lugar onde foi feita a abordagem policial. Acrescentou que a resposta de Joaquim permitiu confirmar se tratar da prática de contrabando de cigarros e que, após o retorno da equipe de rastreamento e com o início da alvorada, os Policiais Militares verificaram a existência de dois aparelhos celulares parcialmente enterrados na vicinal, sendo um deles mais próximo ao VW Saveiro e outro um pouco mais distante do local de abordagem. Explicou que havia celulares apenas em poder do motorista do caminhão de Placas AFY 3110 e no banco do motorista da VW Saveiro, que pertenceria a Dheikison, não sendo assumida por qualquer dos abordados a propriedade dos outros dois celulares descobertos na estrada, mesmo havendo questionamentos específicos pelos Policiais Militares. Afirmou que, diante de ninguém ter assumido a propriedade dos aparelhos, e estando os dois desbloqueados, foi possível verificar a existência de grupos de Whatsapp idênticos cujos diálogos deixaram evidente tratar-se da prática de contrabando de cigarros e de monitoramento de servidores que atuariam na repressão aos crimes praticados em rodovias e cercanias do Município. Declarou que, depois de algum tempo Joaquim e Klebson confessaram serem os detentores dos aparelhos encontrados abandonados, mas não prestaram qualquer outro esclarecimento sobre o envolvimento nas condutas investigadas. Respondeu que, com os presos, não havia qualquer quantia ou documentos pessoais, salvo no caso de Dheikison, que assumiu ser o dono da VW Saveiro. Acrescentou que foi descoberto um rádio 'HT' portátil na parte inferior do banco do passageiro do VW Saveiro, mas não foi assumida a propriedade dele por nenhum dos abordados e que, embora estivesse em funcionamento, não houve comunicação perceptível através do rádio, sendo preservada a frequência do aparelho sintonizada no momento da abordagem (Id n. 318671403, pp. 5-6). Odair Aparecido Aguiar, interrogado em sede policial, disse que trabalha com a venda e compra de veículos automotores em Eldorado (MS), não tendo uma renda mensal fixa, pois depende de os negócios darem certo, chegando a receber menos de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Respondeu que o veículo VW Saveiro de Placas DEB7850 não lhe pertencia e sim a um dos abordados. Falou que o caminhão de Placas AFY 3110 seria de um conhecido de nome Leandro, o qual residiria em Sinop (MT) e teria pedido para que desse uma 'ajeitada' nele e tentasse vender. Alegou que o caminhão estava estacionado em frente a um colégio ou posto de saúde no Distrito de Porto Morumbi (MS) sem bateria, tendo instalado uma bateria. Afirmou que estaria levando o veículo para Eldorado (MS) para consertá-lo e Klebson teria lhe acompanhado para ajudar a trazer o veículo, mas não estava carregando nada de irregular, tampouco cigarros estrangeiros. Relatou que estava passando de madrugada pela 'Estrada Velha' e teria sido abordado pela Polícia Militar com disparos de arma de fogo que o deixaram assustado, mas não sabe informar a razão pela qual Klebson teria jogado longe o celular que portava no momento da abordagem policial. Declarou não ter conhecimento do que estariam fazendo Joaquim e Dheikison na mesma estrada e negou estar envolvido em qualquer tipo de conduta atribuída aos ocupantes da VW Saveiro. Afirmou que conhece Joaquim e Dheikison apenas de vista da cidade de Eldorado (MS), mas não mantém relacionamento algum com eles. Não soube esclarecer a razão pela qual teria em seu nome uma apreensão de mercadorias no site da Receita Federal do Brasil, processo n. 10142.721453/2019-21, mas que poderia ser algo relacionado a veículos registrados em nome, já que trata da compra e venda de veículos que, algumas vezes, seriam passados para seu nome. Sustentou que nunca foi preso ou processado criminalmente, nem teve mercadorias estrangeiras apreendidas em seu poder. Não se opôs ao acesso irrestrito dos dados de seu aparelho celular e respectivo 'chip' e afirmou que perdeu seus documentos pessoais, razão pela qual não estava portando CNH no momento da abordagem pessoal (Id n. 318671403, pp. 7-8). Interrogado em Juízo, Odair Aparecido Aguiar, disse que foi chamado pra pegar o caminhão com o guincho, mas em razão de seu guincho ser pequeno, ele se propôs a trocar a bateria do caminhão e trazê-lo. Relatou que, no retorno, foram abordados pela polícia. Afirmou que não teve celular apreendido e nunca se envolveu com o contrabando de cigarros (Id n. 318672877). Joaquim Cândido da Silva Neto, interrogado em sede policial, disse que trabalha atualmente com diárias e estaria fazendo aplicação de veneno na terra, para matar pragas, na fazenda São José do Morumbi na noite passada. Esclareceu que utilizava um trator chamado de 'grilo” e foi contratado por Edma, tio de um amigo de nome José, para trabalhar na fazenda. Afirmou que tratou com Dheikison no dia anterior para que o buscasse por volta das 2h da manhã, quando já teria terminado de aplicar o veneno, e depois de guardar o trator no barracão da fazenda, enquanto todos já estariam dormindo, pegou a carona com Dheikison até que a gasolina acabou. Relatou que, ao avistarem um veículo, deram sinal de luz em busca de socorro, mas quando perceberam que seria uma viatura da Polícia Militar receberam voz de prisão, sendo retirados à força do VW Saveiro conduzido por Dheikison e algemados por suspeita de envolvimento em crime. Declarou que, após algum tempo, um caminhão passou pelo local e foi abordado com tiros pelos Policiais, que acabaram fazendo alguma relação entre ele e Dheikison e as pessoas que estavam no caminhão. Sustentou que só conhecia de vista as pessoas que estavam no caminhão abordado, mas não tinha relação alguma com elas nesta madrugada. Alegou que o rádio HT era utilizado para comunicação na fazenda com outros funcionários, pois seria a forma de comunicação mais eficaz do que celular. Disse que esqueceu o rádio HT em seu poder, embora já tivesse orientação do patrão de que os aparelhos deveriam ser mantidos dentro da Fazenda. Negou ter jogado no chão seu celular, afirmando que quando desceram do carro o aparelho teria caído, e como estava escuro não sabia onde estava. Negou, ainda, que em algum momento tivesse negado que o celular encontrado depois de algum tempo no chão seria de sua propriedade. Explicou que não há nenhum tipo de restrição de acesso aos dados de seu celular e que estaria na posse dele por cerca de pouco mais de um mês. Falou que o celular e 'chip' nele instalado seriam de Diego, que trabalharia no lava-rápido que 'tocava' e acabou deixando o aparelho quando foi embora para o Paraguai, sendo mantido pelo interrogando os grupos dos quais Diego já participava. Respondeu que não estava na posse de outro 'chip', apenas dos que estavam instalados no celular que pertenceria a Diego, e que estava sem documentos pessoais porque não seria necessário para o trabalho na Fazenda São José do Morumbi. Falou que já havia sido preso por contrabando de cigarros sete anos atrás, mas já cumprira a pena. Questionado sobre dois inquéritos nos quais seu nome aparecia, recordou apenas de um deles. Apresentada a tela de sistema da Receita Federal do Brasil onde constam três números de processos administrativos, recorda-se que aquele que se refere a apreensão de veículo trata-se de um documento que foi preenchido pelo interrogando a pedido de um conhecido que estaria se separando da mulher e não queria que o caminhão entrasse na partilha de bens, registrando o veículo em seu nome apenas por um tempo, até que passasse o processe de separação. Aduziu que não mais ficou sabendo do paradeiro de seu conhecido, nem o que foi feito com o caminhão. Contou que em outra ocasião teria atendido a um pedido de um conhecido que teria uma loja de eletrônicos em Eldorado (MS), na avenida Sta. Terezinha, que pediu para buscar um veículo com produtos eletrônicos e acabou sendo abordado pela fiscalização policial rodoviária, apenas assinando uns papéis, sendo o transporte assumido por Igor como condutor do veículo. Disse que em seu celular não existem informações que não podem ser vistas, não havendo problema algum no acesso dos dados armazenados no aparelho (Id n. 318671403, pp. 10-11). Interrogado em Juízo, Joaquim Cândido da Silva Neto fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio (Id n. 318672852). Dheikison Douglas Cardoso de Oliveira, interrogado em sede policial, disse que é sitiante e trabalha na propriedade de seus sogros com sua esposa, com a qual obtém seu sustento e o de sua família. Respondeu que já foi preso em flagrante por uso de documento veicular falso no ano de 2013, apresentado perante Policiais Rodoviários Federais. Afirmou que comprou o veículo de uma pessoa de nome Everton, atualmente preso por tráfico de drogas, não sabendo que ele teria falsificado o documento. Disse que encontrou com Joaquim no domingo, 18.08.19, que solicitou que fosse buscado na Fazenda São José do Morumbi, entre o Distrito de Porto Morumbi (MS) e o Município de Eldorado (MS), pois iria passar veneno na propriedade até mais tarde, saindo apenas de madrugada. Falou que quando foi buscar Joaquim de madrugada acabou ficando sem gasolina e por essa razão estariam aguardando por auxílio quando perceberam a aproximação de um veículo e deu sinal de luz. Falou que, chegando perto perceberam que se tratava de uma viatura policial, que realizou a abordagem. Sustentou que não sabia que Joaquim estava na posse de um rádio HT e só depois que o aparelho foi descoberto é que Joaquim explicou que seria utilizado para a comunicação na Fazenda, pois lá não seria possível a comunicação por celular. Alegou que não participou de qualquer tipo de conduta criminosa atribuída a Joaquim. Apresentada a tela de consulta de sistema da Receita Federal do Brasil e o processo n. 10142.721519/2019-82, vinculado ao seu CPF, não soube explicar a ocorrência e afirmou que jamais realizou o transporte de qualquer produto estrangeiro. Disse acreditar que tenham sido colocados em seu nome os produtos ou veículos apreendidos, não tendo conhecimento de qualquer ocorrência semelhante. Respondeu que não estava esperando pelo caminhão de Placas AFY 3110, nem conhece Klebson e Odair, os quais estavam no caminhão abordado pela Polícia Militar. Reiterou que teria dado sinal de luz para pedir socorro e não para avisar alguém na estrada; QUE, depois de ser retirado (Id n. 318671403, pp. 12-13). Interrogado em Juízo, Dheikison Douglas Cardoso de Oliveira disse que voltava do Morumbi porque tinha dado uma carona para Joaquim que tinha ido fazer um trabalho na fazenda São José e tinha um rádio que o Joaquim tinha utilizado porque a maioria das fazendas utiliza rádio para comunicação. Alegou que no dia não tinha chuva e o policial Cleito era conhecido como Narigudo e recebia propina do contrabando de cigarros. Respondeu que Joaquim estava no caminho e pediu uma carona, e como o conhecia não viu problema em dar carona. Sustentou que o carro ficou sem combustível e até deu sinal de luz para a viatura, para solicitar auxílio. (Id n. 318672849). Klebson Aparecido de Oliveira, interrogado em sede policial na data dos fatos, disse que já foi preso por furto há muito tempo e um por um problema envolvendo uma construção na casa de sua sogra, o qual não saberia informa. Falou que estaria assinando também a posse de substância entorpecente para uso próprio e que nunca fez o transporte de mercadorias estrangeiras. Respondeu que conhece Joaquim apenas de vista, mas nada saberia de Dheikison. Alegou que, como naquele dia não faria cortes de cabelo, aceitou acompanhar Odair para buscar um caminhão a pedido do 'neguinho' Leandro da olaria de Porto Morumbi (MS). Esclareceu que levaram uma bateria para trocar e quando estavam retornando para Eldorado (MS), passando pela Estrada Velha, foram parados por Policiais Militares que estavam fazendo a abordagem de pessoas que estavam na VW Saveiro conduzida por Dheikison, parada por causa da falta de combustível. Afirmou que os Policiais efetuaram disparos de arma de fogo para que Odair parasse o caminhão e eles foram retirados do veículo e algemados. Relatou que o caminhão seria deixado na cidade de Eldorado (MS) para que fosse consertado, possivelmente para ser revendido. Sustentou que não tinha relação alguma com o que Dheikison e Joaquim estavam fazendo no local, durante a madrugada. Negou ter jogado seu aparelho celular longe quando foi abordado, antes de descer da cabine do caminhão. Alegou que não tinha conhecimento de que Joaquim estariam portando rádio comunicador na VW Saveiro e negou ter feito transporte de cigarros com o caminhão que era conduzido por Odair, pois o veículo estaria parado próximo a um Centro de Saúde do Distrito de Porto Morumbi (MS). Negou ter mantido contato por telefone com Joaquim ou Dheikison e não se opôs à consulta dos dados armazenados em seu celular ou no 'chip' que estivesse em seu poder, não havendo qualquer informação que não possa ser vista. Respondeu que não sabe de qualquer envolvimento de Joaquim com o contrabando de cigarros paraguaios. Declarou que, a despeito de ter sido encontrado em seu bolso um 'chip' da empresa paraguaia 'Tigo', ele seria defeituoso, não havendo informações nele armazenadas pois sequer conseguiu fazer uso dele. Reiterou a negativa sobre fazer parte de uma organização criminosa voltada à prática de contrabando. Explicou que, quando foi abordado pelos Policiais Militares, apenas recebeu a informação de que se trataria de denúncia sobre contrabando de cigarros e que estaria na posse de mil caixas de cigarros. Esclareceu que no ano de 2016 consta dos sistemas uma abordagem sofrida em agosto de 2016, quando foi contratado como olheiro para avisar a passagem de pessoas e veículos em local conhecido como 'Boqueirão”, em Bela Vista (MS). Detalhou que teria ficado no mato por no máximo sete dias, sendo abordado pela Polícia Militar com outras cinco pessoas, entre eles um adolescente, e por não haver qualquer objeto ilícito em seu poder, foi liberado. Disse que seu apelido é 'Paulista”, em razão do tempo que residiu no Município de Sorocaba (SP). Disse que não possui CPF porque não interessou em obter tal registro, visto que não depende de contas bancárias para receber pagamento pelos cortes de cabelos. Sustentou que após ser abordado em 2016 não aceitou mais qualquer proposta de trabalho com pessoas envolvidas com cigarros. Afirmou que não sabe informar se Odair já se envolveu com o contrabando. Disse que stava na posse do aparelho celular apreendido há pouco mais de uma semana, tendo comprado o aparelho de uma pessoa do sexo masculino que não sabe o nome, já que o aparelho que possuía era muito antigo (Id n. 318671403, p. 15-16). Interrogado em Juízo, Klebson Aparecido de Oliveira disse que Odair o chamou para buscar um caminhão, trocaram a bateria e vieram embora. Falou que o caminhão estava em Porto Morumbi perto de uma escola. Respondeu que um dos celulares apreendidos no caminhão era seu, mas não tinha envolvimento com contrabando de cigarros (Id n. 318672705). Os réus alegam insuficiência de provas para a condenação e requerem a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de associação criminosa. Não lhes assiste razão. Foi comprovada a participação de todos os réus na organização criminosa voltada ao contrabando. A informação recebida pela autoridade policial, no bojo da Operação Teçá, informava a prática de contrabando por um veículo VW Saveiro branco e um caminhão com as características do veículo conduzido por Odair, o qual foi abordado de madrugada, logo em seguida a abordagem ao veículo conduzido por Dheikison, uma Saveiro branca. Aliado a esse fato, encontra-se a análise dos celulares dos réus, que evidenciou a participação em grupos de mensagens voltados a tratar de contrabando e da movimentação dos policiais. Deheikison se contradisse ao afirmar, em Juízo, que encontrou Joaquim na estrada e lhe ofereceu uma carona, após ter dito, em sede policial, que teria combinado de buscar Joaquim após suposto trabalho na fazenda São José, a pedido daquele. O relatório policial demonstrou que Dheikison tinha envolvimento com o contrabando, atuando como transportador. O relatório registra a conversa de Dheikison com sua esposa, poucos dias antes dos fatos, em que avisa a ela que perdeu o caminhão a poucos metros da polícia porque o caminhão quebrou carregado e teve que fugir para não ser preso. Dheikison declarou, com muita convicção, em seu interrogatório em Juízo, que o apelido do Policial Cleito, responsável pela abordagem, era Narigudo e que aquele recebia propina do contrabando. Em outro momento sustentou que poderia provar que os policiais envolvidos com a Operação Teçá “pegavam acerto do contrabando” (Id n. 318672849), demonstrando grande conhecimento das ações do contrabando e da Operação Teçá. Não há nos autos nenhum elemento que comprove a versão de Joaquim de que teria trabalhado de madrugada na fazenda São José do Morumbi. Ainda, o relatório policial que analisou os celulares apreendidos apontou que os registros permitem identificar Joaquim como olheiro dos órgãos de fiscalização e segurança pública. Há no aparelho do réu fotos de caixas de cigarro, de rádio comunicador, maços de cédulas, fotos de agentes da polícia em embarcações oficiais e de apreensões de materiais utilizados no contrabando (Id n. 318671805), não havendo como afastá-lo da conduta de integrar organização criminosa. Por fim, ainda no caso de Joaquim, ofício da Polícia Federal apontou que Joaquim é conhecido por Neto e Ferrugem e já havia sido investigado pela Operação Teçá, contanto com mandado de prisão em aberto no dia dos fatos, sendo “importante integrante da organização criminosa denominada "GRUPO DO ÍNDIO", chefiada por SIDNEY DO SANTOS, alcunha INDIO. Posteriormente, passou a integrar a ORCRIM enominada de "MÁFIA DO CIGARRO", liderada por Ângelo Guimarães Ballerini, alcunha "ALEMÃO"; Valdenir Pereira dos Santos, alcunha "PERNA"; Carlos Alexandre Goveia, alcunha "KANDU" e Fábio Costa, alcunha "PINGO". Salienta-se que nesta segunda ORCRIM, Joaquim era subordinado ao Coordenador "ÍNDIO". Joaquim Cândido da Silva Neto atuou nas organizações criminosas citadas exercendo diversas funções operacionais para auxiliar "ÍNDIO", considerando o alto grau de confiança que este sempre demonstrou em relação àquele. Além disso, o indiciado foi vinculado a diversos eventos de materialidade delitiva ocorridos durante a fase de investigação.” (Id n. 318671805, p. 69). No caso do réu Odair se está diante da mesma situação. A análise dos dados de seu aparelho celular evidenciou a participação nos mesmos grupos integrados por Joaquim, não havendo como afastar a proximidade entre ambos, a despeito de estarem em veículos diferentes. Outrossim, a versão de que teria ido trocar a bateria do caminhão apreendido não encontra respaldo em nenhum elemento dos autos. Após a reprodução das mensagens encontradas no celular de Odair, das quais constam imagens de cigarros associadas à resposta com o que ele trabalhava, foto de decisão que decretou a prisão preventiva de diversos indivíduos, entre ele a de Joaquim, e fotos de veículos acompanhados de informações sobre a movimentação das equipes de fiscalização, acompanhados de áudios contendo gírias típicas de contrabandistas, consta a conclusão de que “o conteúdo das conversas se resume a comunicar a movimentação de forças estatais que possam atrapalhar o andamento da atividade delituosa; em outras palavras, eles cuidam para que os veículos da organização criminosa não sejam pegos em flagrante delito. Nota-se monitoramentos e imagens de vários carros de forças de segurança pública; há, inclusive, fotos da viatura descaracterizada da Polícia Federal VW Spacefox, enquanto realizava diligências, caracterizando uma típica atividade de vigilância.” (Id n. 318671805, p. 25). Por fim, quanto ao réu Klebson, a despeito de inicialmente seu celular encontrar-se bloqueado, nova perícia avaliou que “em relação ao conteúdo do celular de KLEBSON APARECIDO DE OLIVEIRA, extraído e discriminado no Laudo Pericial nº 341, encontrou-se informações bem parecidas àquelas observadas nos telefones dos demais investigados; em suma, nota-se que o usuário utilizava o aparelho para vigiar a movimentação das forças de segurança. Analisando as mídias armazenadas, encontrou-se uma fotografia de uma viatura policial às margens da rodovia. Em uma típica ação de vigilância, um carro oficial da Polícia Rodoviária Federal foi fotografado enquanto fazia averiguações na BR. Já o exame do aplicativo WhatsApp demonstrou a existência de um grupo dedicado exclusivamente à comunicação da movimentação de forças estatais que possam atrapalhar o andamento da atividade delituosa. Em resumo, os participantes do grupo tomam conta de movimentações suspeitas que possam colocar as operações da organização criminosa em risco. Para tanto, utilizam-se de gírias típicas de quem pratica o contrabando, tais como, vila (cidade), pé-preto (Polícia Militar), melancia (município de Eldorado), garoa (município de Itaquiraí), dar mil (encerrar as atividades do dia) etc. Assim como nos demais celulares investigados, as conversas são trocadas em tempo real, o que dificulta as apreensões e prisões em flagrante dos membros da ORCRIM. Ressalta-se que o referido grupo, denominado “SÓ GENTE BOA”, já fora também foi encontrado nos outros telefones, e já fora objeto de análise (Id n. 318671836). Dessa forma, suficientemente comprovada a participação de todos os réus em organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros. No que tange ao pedido de desclassificação da conduta para o crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal, não assiste razão ao pedido. O crime de associação criminosa, do art. 288 do Código Penal, tipifica a conduta de associarem-se três ou mais pessoas para o fim de cometer crimes, enquanto que a conduta praticada subsome-se ao tipo penal do art. 2º, da Lei n. 12.850/13, visto que os réus integravam uma organização criminosa, conforme a definição do art. 1º, § 1º, da mesma lei, que define organização criminosa como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cuja pena máxima é superior a quatro anos ou de caráter transnacional. Trata-se de quatro réus envolvidos em uma organização voltada à prática do contrabando, crime transnacional com pena máxima de cinco anos, com uma estrutura complexa e divisão de tarefas, situação que não permite a correspondência ao tipo penal do art. 288, do Código Penal. Dosimetria. O Juízo a quo fixou a dosimetria conforme segue: Aplicação da pena do réu ODAIR APARECIDO AGUIAR Na fixação da pena-base pela prática do crime do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, parto do mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão. Das circunstâncias judiciais A respeito da primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade apresenta-se normal à espécie; b) quanto à circunstância maus antecedentes, o réu possui registro de condenação, mas tal vetorial será analisada na segunda fase da dosimetria; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do crime não são comuns à espécie, porquanto, na madrugada do 19 de agosto de 2019, dada a ordem de parada ao veículo de carga conduzido pelo réu e embora a viatura estivesse bem identificada e com sinais luminosos acesos, o condutor do veículo de carga demorou para obedecer à ordem de parada e foi necessário disparo de advertência em direção ao pneu dianteiro, após o qual foi obedecida a ordem policial; ademais, o acusado estava engendrado em um sofisticado esquema criminoso que continha diversos veículos, carregados com cigarros e mercadorias estrangeiras, com a utilização de batedores e outros apoiadores, com modus operandi que revela uma ação concertada para a prática criminosa, o que demanda o dispêndio de grande esforço policial e aporte financeiro público para desbancar a prática delituosa; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão das mercadorias; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Além disso, para justificar a aplicação da pena-base em patamar substancialmente acima do mínimo legal, é imprescindível reconhecer que o comportamento do réu, ao desobedecer a ordem de parada e continuar na ação delitiva, impondo aos agentes policiais o emprego de disparo de arma de fogo para sustar a ação delitiva e, com isso, expondo a sociedade a um risco elevado e concreto. Tal conduta não pode ser vista como uma simples infração, mas, sim, como um ato gravoso que amplifica o perigo e potencializa os danos que poderiam advir de uma colisão ou perda de controle do veículo. A ação imprudente do réu extrapola os limites do aceitável em situações análogas, demonstrando desprezo pelas normas de segurança e colocando em risco a vida de terceiros, o que exige uma resposta penal proporcional à gravidade de seu comportamento. Dessa forma, a valoração negativa das circunstâncias do crime justifica o aumento da pena-base, uma vez que o perigo causado foi direto, efetivo e evitável, exigindo maior rigor na sanção imposta para coibir atitudes semelhantes que comprometam a segurança coletiva. A elevação da pena é, assim, não apenas necessária, mas proporcional ao impacto potencial da conduta, considerando o alto risco para a integridade física e a vida de outras pessoas que transitavam pela via pública. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, sopesando negativamente a vetorial circunstancias do crime, fixo a pena-base substancialmente acima do mínimo legal, vale dizer, em 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, sendo que tal exasperação mostra-se razoável e proporcional à posição ocupada pelo réu na organização criminosa, à estrutura e poder aquisitivo da ORCRIM, a imensa quantidade de cigarros ilegalmente internalizadas no país e o grande número de pessoas envolvidas no esquema criminoso. Das circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria da pena, Odair é reincidente, já que definitivamente condenado em 08/05/2017 nos autos n. 0001654-20.2017.8.12.0033 em razão da prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (ID 249996677, f. 9) Diante dessa agravante não compensada, elevo a pena-base em 1/6 e, portanto, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena Na etapa final da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no inciso V do §4º do artigo 2º da Lei nº 12.850/13, porquanto a transnacionalidade da organização restou evidenciada nos autos, uma vez que a mercadoria comercializada corresponde a cigarros e mercadorias provenientes do Paraguai, introduzidos ilegalmente em território nacional pelo próprio grupo organizado, mediante uso de diversos caminhões, os quais eram utilizados, acompanhados e vigiadas mediante ação coordenada de vários agentes. Assim, aumento a pena na proporção de três quintos (1/6) e fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. Diante disso, não havendo outras causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, torno definitiva a pena aplicada, para o crime de organização criminosa (art. 2º, caput, §4º, V, da Lei nº 12.850/13) em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. Atentando-se à presumível situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, dada as informações constantes dos autos relativas à situação financeira do réu, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. Do regime de cumprimento de pena Embora a pena fixada não alcance 8 (oito) anos, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, inclusive reincidência, verificam-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial fechado, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal (c.f. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Da detração Por sua vez, em atenção ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, entendo que o tempo de prisão provisória do acusado não acarreta modificação do regime inicial fixado. Da substituição e suspensão condicional da pena No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada para o réu foi superior a 4 (quatro) anos, descabe a substituição por restritivas de direito (art. 44, I, do Código Penal), assim como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal e art. 156, LEP). Aplicação da pena do réu JOAQUIM CANDIDO DA SILVA NETO Na fixação da pena-base pela prática do crime do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, parto do mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão. Das circunstâncias judiciais A respeito da primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade apresenta-se normal à espécie; b) quanto à circunstância maus antecedentes, o réu possui registro de condenação, mas tal vetorial será analisada na segunda fase da dosimetria; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do crime não são comuns à espécie, porquanto, na madrugada do 19 de agosto de 2019, dada a ordem de parada ao veículo de carga conduzido pelo réu e embora a viatura estivesse bem identificada e com sinais luminosos acesos, o condutor do veículo de carga demorou para obedecer à ordem de parada e foi necessário disparo de advertência em direção ao pneu dianteiro, após o qual foi obedecida a ordem policial; ademais, o acusado estava engendrado em um sofisticado esquema criminoso que continha diversos veículos, carregados com cigarros e mercadorias estrangeiras, com a utilização de batedores e outros apoiadores, com modus operandi que revela uma ação concertada para a prática criminosa, o que demanda o dispêndio de grande esforço policial e aporte financeiro público para desbancar a prática delituosa; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão das mercadorias; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Além disso, para justificar a aplicação da pena-base em patamar substancialmente acima do mínimo legal, é imprescindível reconhecer que o comportamento do réu, ao desobedecer a ordem de parada e continuar na ação delitiva, impondo aos agentes policiais o emprego de disparo de arma de fogo para sustar a ação delitiva e, com isso, expondo a sociedade a um risco elevado e concreto. Tal conduta não pode ser vista como uma simples infração, mas, sim, como um ato gravoso que amplifica o perigo e potencializa os danos que poderiam advir de uma colisão ou perda de controle do veículo. A ação imprudente do réu extrapola os limites do aceitável em situações análogas, demonstrando desprezo pelas normas de segurança e colocando em risco a vida de terceiros, o que exige uma resposta penal proporcional à gravidade de seu comportamento. Dessa forma, a valoração negativa das circunstâncias do crime justifica o aumento da pena-base, uma vez que o perigo causado foi direto, efetivo e evitável, exigindo maior rigor na sanção imposta para coibir atitudes semelhantes que comprometam a segurança coletiva. A elevação da pena é, assim, não apenas necessária, mas proporcional ao impacto potencial da conduta, considerando o alto risco para a integridade física e a vida de outras pessoas que transitavam pela via pública. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, sopesando negativamente a vetorial circunstancias do crime, fixo a pena-base substancialmente acima do mínimo legal, vale dizer, em 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, sendo que tal exasperação mostra-se razoável e proporcional à posição ocupada pelo réu na organização criminosa, à estrutura e poder aquisitivo da ORCRIM, a imensa quantidade de cigarros ilegalmente internalizadas no país e o grande número de pessoas envolvidas no esquema criminoso. Das circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro a existência de circunstâncias atenuantes, porém há agravante. Com efeito, Joaquim foi condenado definitivamente em 15/8/2017 nos autos n. 0000957-62.2018.8.12.0033 em razão da prática dos crimes de ameaça e lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica (ID 249996677, f. 4-5). Diante dessa agravante não compensada, elevo a pena-base em 1/6 e, portanto, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena Na etapa final da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no inciso V do §4º do artigo 2º da Lei nº 12.850/13, porquanto a transnacionalidade da organização restou evidenciada nos autos, uma vez que a mercadoria comercializada corresponde a cigarros e mercadorias provenientes do Paraguai, introduzidos ilegalmente em território nacional pelo próprio grupo organizado, mediante uso de diversos caminhões, os quais eram utilizados, acompanhados e vigiadas mediante ação coordenada de vários agentes. Assim, aumento a pena na proporção de três quintos (1/6) e fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. Diante disso, não havendo outras causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, torno definitiva a pena aplicada, para o crime de organização criminosa (art. 2º, caput, §4º, V, da Lei nº 12.850/13) em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (cinco) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. Atentando-se à presumível situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, dada as informações constantes dos autos relativas à situação financeira do réu, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. Do regime de cumprimento de pena Embora a pena fixada não alcance 8 (oito) anos, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, inclusive reincidência, verificam-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial fechado, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal (c.f. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Da detração Por sua vez, em atenção ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, entendo que o tempo de prisão provisória do acusado não acarreta modificação do regime inicial fixado. Da substituição e suspensão condicional da pena No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada para o réu foi superior a 4 (quatro) anos, descabe a substituição por restritivas de direito (art. 44, I, do Código Penal), assim como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal e art. 156, LEP). Aplicação da pena do réu DHEIKISON DOUGLAS CARDOSO DE OLIVEIRA Na fixação da pena-base pela prática do crime do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, parto do mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão. Das circunstâncias judiciais A respeito da primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se anormais à espécie, sobretudo porque o réu, mediante contraprestação financeira, transportou carga de cigarros em veículo fraudulentamente transferido para seu nome; além disso, conforme supra exposto, no mês de agosto de 2019, seu vínculo com a atividade criminosa era intenso, sobretudo as decorrentes de sua prisão no dia 19/08/2019 (IPL nº 0115/2019-DPF/NVI/MS); ademais, a colaboração do réu também ocorria mediante monitoração da atividade policial, tendo, no momento da abordagem policial, usado de sinal luminoso para se comunicar com os membros do grupo criminoso, na esteira do que foi documentado no Boletim de Ocorrência 403/2019, registrado em 19 de agosto de 2019. Não se trata, portanto, de mero “freteiro”, mas de pessoa que atuou em favor de grupo criminoso de forma diferenciada no mês de agosto de 2019, tendo inclusive sido "testa de ferro" de grupo criminoso e feito uso de sinal luminoso em pleno curso da ação policial executada na madrugada do dia 19/08/2019. Esses fatos justificam a valoração negativa dessa circunstância; b) quanto à circunstância maus antecedentes, não constam dos autos registros de condenações criminais em desfavor réu; c) quanto à conduta social, não há nada a ponderar; d) no que tange à personalidade, nada a ponderar; e) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do crime extrapolam as comuns à espécie, pois o acusado estava engendrado em um sofisticado esquema criminoso que continha diversos veículos, carregados com cigarros e mercadorias estrangeiras, com a utilização de batedores e outros apoiadores, com modus operandi que revela uma ação concertada para a prática criminosa, o que demanda o dispêndio de grande esforço policial e aporte financeiro público para desbancar a prática delituosa; f) não havendo que se falar em influência do comportamento da vítima, pois o sujeito passivo do crime é a coletividade (sendo o bem jurídico protegido a paz pública) e não pessoa determinada; g) as consequências do crime não são desfavoráveis. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, sopesando negativamente as vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime e majorando a pena mínima em 12 meses para cada vetorial negativa, fixo a pena-base em patamar substancialmente acima do mínimo legal, vale dizer, em 5 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Das circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro a existência de circunstâncias atenuantes, tampouco agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena Na etapa final da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no inciso V do §4º do artigo 2º da Lei nº 12.850/13, porquanto a transnacionalidade da organização restou evidenciada nos autos, uma vez que a mercadoria comercializada corresponde a cigarros e mercadorias provenientes do Paraguai, introduzidos ilegalmente em território nacional pelo próprio grupo organizado, mediante uso de diversos caminhões, os quais eram utilizados, acompanhados e vigiadas mediante ação coordenada de vários agentes. Assim, aumento a pena na proporção de três quintos (1/6) e fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa. Diante disso, não havendo outras causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, torno definitiva a pena aplicada, para o crime de organização criminosa (art. 2º, caput, §4º, V, da Lei nº 12.850/13) em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa. Atentando-se à presumível situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, dada as informações constantes dos autos relativas à situação financeira do réu, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. Do regime de cumprimento de pena Embora a pena fixada não alcance 8 (oito) anos, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, verificam-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial fechado, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal (c.f. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Da detração Por sua vez, em atenção ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, entendo que o tempo de prisão provisória do acusado não acarreta modificação do regime inicial fixado. Da substituição e suspensão condicional da pena No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada para o réu foi superior a 4 (quatro) anos, descabe a substituição por restritivas de direito (art. 44, I, do Código Penal), assim como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal e art. 156, LEP). Aplicação da pena do réu KLEBSON APARECIDO DE OLIVEIRA Na fixação da pena-base pela prática do crime do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, parto do mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão. Das circunstâncias judiciais A respeito da primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade apresenta-se normal à espécie; b) quanto à circunstância maus antecedentes, o réu possui registro de condenação definitivamente em 29/4/2005 nos autos n. 0000122-40.2019.8.12.0033 pela prática do crime de furto (ID 249996677, f. 6), de sorte essa vetorial é negativa; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do crime não são comuns à espécie, porquanto, na madrugada do 19 de agosto de 2019, dada a ordem de parada ao veículo de carga conduzido pelo réu e embora a viatura estivesse bem identificada e com sinais luminosos acesos, o condutor do veículo de carga demorou para obedecer à ordem de parada e foi necessário disparo de advertência em direção ao pneu dianteiro, após o qual foi obedecida a ordem policial; ademais, o acusado estava engendrado em um sofisticado esquema criminoso que continha diversos veículos, carregados com cigarros e mercadorias estrangeiras, com a utilização de batedores e outros apoiadores, com modus operandi que revela uma ação concertada para a prática criminosa, o que demanda o dispêndio de grande esforço policial e aporte financeiro público para desbancar a prática delituosa; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão das mercadorias; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Além disso, para justificar a aplicação da pena-base em patamar substancialmente acima do mínimo legal, é imprescindível reconhecer que o comportamento do réu, ao desobedecer a ordem de parada e continuar na ação delitiva, impondo aos agentes policiais o emprego de disparo de arma de fogo para sustar a ação delitiva e, com isso, expondo a sociedade a um risco elevado e concreto. Tal conduta não pode ser vista como uma simples infração, mas, sim, como um ato gravoso que amplifica o perigo e potencializa os danos que poderiam advir de uma colisão ou perda de controle do veículo. A ação imprudente do réu extrapola os limites do aceitável em situações análogas, demonstrando desprezo pelas normas de segurança e colocando em risco a vida de terceiros, o que exige uma resposta penal proporcional à gravidade de seu comportamento. Dessa forma, a valoração negativa das circunstâncias do crime justifica o aumento da pena-base, uma vez que o perigo causado foi direto, efetivo e evitável, exigindo maior rigor na sanção imposta para coibir atitudes semelhantes que comprometam a segurança coletiva. A elevação da pena é, assim, não apenas necessária, mas proporcional ao impacto potencial da conduta, considerando o alto risco para a integridade física e a vida de outras pessoas que transitavam pela via pública. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, sopesando negativamente a vetorial circunstancias do crime, fixo a pena-base substancialmente acima do mínimo legal, vale dizer, em 5 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, sendo que tal exasperação mostra-se razoável e proporcional à posição ocupada pelo réu na organização criminosa, à estrutura e poder aquisitivo da ORCRIM, a imensa quantidade de cigarros ilegalmente internalizadas no país e o grande número de pessoas envolvidas no esquema criminoso. Das circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria da pena, Klebson é reincidente, já que definitivamente em nos autos n. 000385-14.2015.8.12.0033 pela prática de ameaça e violação a domicílio (ID 249996677, f. 7) e autos n. 0000840-76.2015.8.12.0033, no dia 22/12/2009, pela prática de roubo (ID 249996677, f. 7-8). Diante dessa agravante não compensada, elevo a pena-base em 1/6 e, portanto, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena Na etapa final da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no inciso V do §4º do artigo 2º da Lei nº 12.850/13, porquanto a transnacionalidade da organização restou evidenciada nos autos, uma vez que a mercadoria comercializada corresponde a cigarros e mercadorias provenientes do Paraguai, introduzidos ilegalmente em território nacional pelo próprio grupo organizado, mediante uso de diversos caminhões, os quais eram utilizados, acompanhados e vigiadas mediante ação coordenada de vários agentes. Assim, aumento a pena na proporção de três quintos (1/6) e fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 81 (oitenta e um) dias-multa. Diante disso, não havendo outras causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, torno definitiva a pena aplicada, para o crime de organização criminosa (art. 2º, caput, §4º, V, da Lei nº 12.850/13) em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias, e 81 (oitenta e um) dias-multa. Atentando-se à presumível situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, dada as informações constantes dos autos relativas à situação financeira do réu, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. Do regime de cumprimento de pena Embora a pena fixada não alcance 8 (oito) anos, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, inclusive reincidência, verificam-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial fechado, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal (c.f. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Da detração Por sua vez, em atenção ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, entendo que o tempo de prisão provisória do acusado não acarreta modificação do regime inicial fixado. Da substituição e suspensão condicional da pena No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada para o réu foi superior a 4 (quatro) anos, descabe a substituição por restritivas de direito (art. 44, I, do Código Penal), assim como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal e art. 156, LEP). Do direito de apelar em liberdade Faculto aos réus a interposição de apelação em liberdade, já que não se justifica a segregação, tendo em vista que responderam ao processo em liberdade. Os réus apelaram para requerer a revisão da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal, redução da fração da causa de aumento do art. 2º, V, da Lei n. 12.850/13, e reconhecimento da detração com a consequente fixação de regime inicial mais brando. Assiste-lhes parcial razão. Passo a rever a dosimetria. Odair Aparecido Aguiar. Na primeira fase, o Juízo considerou negativas as circunstâncias do crime, em razão da desobediência à ordem de parada dos Policiais Militares e ao modus operandi da organização, exasperando a pena-base em 1/3 (um terço) e fixando a pena inicial em 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Diante de apenas uma circunstância judicial, considero adequada a exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto) , fixando a pena inicial em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, considerando que a pena privativa de liberdade e a pena de multa devem respeitar frações de aumento equivalentes. Na segunda fase, o réu é reincidente, considerando a condenação em 08.05.17 nos Autos n. 0001654-20.2017.8.12.0033, devendo ser mantido o aumento em 1/6 (um sexto) pela reincidência. Não há circunstâncias atenuantes. Dessa forma a pena intermediária passa a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, incide a fração de aumento do art. 2º, § 4º, V, da Lei n. 12.850/13, por ter a organização caráter transnacional, importando os produtos do Paraguai. Contudo, a despeito de o Juízo ter redigido o aumento em três quintos, a fração de um sexto indicada entre parênteses foi aquela realmente aplicada, a qual mantenho, tornando a pena definitiva de Odair em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, os quais mantenho no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. A despeito da quantidade de pena, em razão da reincidência, mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Conforme apontou o Juízo, a detração não altera o regime inicial, visto que os réus tiveram a prisão substituída por medidas cautelares no dia seguinte à prisão. Considerando a pena superior a 4 (quatro) anos e a reincidência, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme a sentença. Joaquim Cândido da Silva Neto. Na primeira fase, o Juízo considerou negativas as circunstâncias do crime, em razão da desobediência à ordem de parada dos Policiais Militares e ao modus operandi da organização, exasperando a pena-base em 1/3 (um terço) e fixando a pena inicial em 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Registro que Joaquim era acompanhante de Dheikison no veículo Saveiro, que foi abordado parado na estrada após apresentar pane seca. Entretanto, mantenho a consideração negativa do modus operandi pelo papel de olheiro desempenhado por Joaquim, essencial para a continuidade das ações delitivas da organização e, diante de apenas uma circunstância judicial, adequada a exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-se a pena inicial em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, considerando que a pena privativa de liberdade e a pena de multa devem respeitar frações de aumento equivalentes. Na segunda fase, o réu é reincidente, considerando a condenação definitiva em 15.08.17 nos Autos n. 0000957-62.2018.8.12.0033, devendo ser mantido o aumento em 1/6 (um sexto) pela reincidência. Não há circunstâncias atenuantes. Dessa forma a pena intermediária passa a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, incide a fração de aumento do art. 2º, § 4º, V, da Lei n. 12.850/13, por ter a organização caráter transnacional, importando os produtos do Paraguai. Contudo, a despeito de o Juízo ter redigido o aumento em três quintos, a fração de um sexto indicada entre parênteses foi aquela realmente aplicada, a qual mantenho, tornando a pena definitiva de Joaquim em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, os quais mantenho no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. A despeito da quantidade de pena, em razão da reincidência, mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Conforme apontou o Juízo, a detração não altera o regime inicial, visto que os réus tiveram a prisão substituída por medidas cautelares no dia seguinte à prisão. Considerando a pena superior a 4 (quatro) anos e a reincidência, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme a sentença. Dheikison Douglas Cardoso de Oliveira. Na primeira fase, o Juízo considerou negativas a culpabilidade, pelo transporte de cigarros mediante contraprestação financeira em veículo transferido de forma fraudulenta para seu nome e em razão do sinais luminosos para alertar o motorista do caminhão; ainda, considerou negativas as circunstâncias do crime, em razão do modus operandi da organização, exasperando a pena-base em 2/3 (dois terços) e fixando a pena inicial em 5 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Considero que o transporte de cigarros em veículo fraudulentamente transferido e mediante contraprestação financeira estão incluídos nas circunstâncias do crime, de forma que mantenho a circunstância negativa pelo modus operandi da organização e, diante de apenas uma circunstância judicial, adequada a exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-se a pena inicial em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, considerando que a pena privativa de liberdade e a pena de multa devem respeitar frações de aumento equivalentes. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, sendo a pena intermediária mantida em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, incide a fração de aumento do art. 2º, § 4º, V, da Lei n. 12.850/13, por ter a organização caráter transnacional, importando os produtos do Paraguai. Contudo, a despeito de o Juízo ter redigido o aumento em três quintos, a fração de um sexto indicada entre parênteses foi aquela realmente aplicada, a qual mantenho, tornado a pena definitiva de Dheikison em passa a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa, os quais mantenho no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Diante da quantidade de pena, determino o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Conforme apontou o Juízo, a detração não altera o regime inicial, visto que os réus tiveram a prisão substituída por medidas cautelares no dia seguinte à prisão. Considerando que a pena restou superior a 4 (quatro) anos em apenas um mês, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pena pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do pagamento. Klebson Aparecido de Oliveira. Na primeira fase, o Juízo considerou negativas as circunstâncias do crime, em razão da desobediência à ordem de parada dos Policiais Militares e ao modus operandi da organização; e os maus antecedentes em função de o réu possuir condenação definitiva em 29.04.05 nos Autos n. 0000122-40.2019.8.12.0033, exasperando a pena-base em 2/3 (dois terços) e fixando a pena inicial em 5 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Diante de duas circunstâncias judiciais negativas, considero adequada a exasperação da pena-base em 1/3 (um terço), fixando a pena inicial em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, considerando que a pena privativa de liberdade e a pena de multa devem respeitar frações de aumento equivalentes. Na segunda fase, o réu é reincidente, considerando as condenações nos Autos ns. 000385-14.2015.8.12.0033 e 0000840-76.2015.8.12.0033, devendo ser mantido o aumento em 1/6 (um sexto) pela reincidência. Não há circunstâncias atenuantes. Dessa forma a pena intermediária passa a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, incide a fração de aumento do art. 2º, § 4º, V, da Lei n. 12.850/13, por ter a organização caráter transnacional, importando os produtos do Paraguai. Contudo, a despeito de o Juízo ter redigido o aumento em três quintos, a fração de um sexto indicada entre parênteses foi aquela realmente aplicada, a qual mantenho, tornando a pena definitiva de Klebson em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, os quais mantenho no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. A despeito da quantidade de pena, em razão da reincidência, mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Conforme apontou o Juízo, a detração não altera o regime inicial, visto que os réus tiveram a prisão substituída por medidas cautelares no dia seguinte à prisão. Considerando a pena superior a 4 (quatro) anos e a reincidência, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme a sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações de Odair Aparecido Aguiar, Joaquim Candido da Silva Neto, Dheikison Douglas Cardoso de Oliveira e Klebson Aparecido de Oliveira apenas para rever a fração de aumento da pena-base, tornando a pena definitiva de Odair Aparecido Aguiar em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; Joaquim Cândido em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; Dheikison Douglas em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pena pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo; e de Klebson Aparecido em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, mantidas as demais determinações da sentença. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REVISÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Associação criminosa. Desclassificação. Impossibilidade. Trata-se de quatro réus envolvidos em uma organização voltada à prática do contrabando, crime transnacional com pena máxima de cinco anos, com uma estrutura complexa e divisão de tarefas, situação que não corresponde ao tipo penal do art. 288, do Código Penal. 3. Dosimetria. Revisão da fração de exasperação das penas-base. 4. Apelações de Odair Aparecido Aguiar, Joaquim Cândido da Silva Neto, Dheikison Douglas Cardoso de Oliveira e Klebson Aparecido de Oliveira parcialmente providas apenas para rever a fração de aumento da pena-base, tornando a pena definitiva de Odair Aparecido Aguiar em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; Joaquim Cândido em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; Dheikison Douglas em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pena pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo; e de Klebson Aparecido em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, mantidas as demais determinações da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações de Odair Aparecido Aguiar, Joaquim Candido da Silva Neto, Dheikison Douglas Cardoso de Oliveira e Klebson Aparecido de Oliveira apenas para rever a fração de aumento da pena-base, tornando a pena definitiva de Odair Aparecido Aguiar em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; Joaquim Cândido em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; Dheikison Douglas em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pena pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo; e de Klebson Aparecido em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, mantidas as demais determinações da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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