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Processo nº 5000596-63.2023.8.24.0028

ID: 277489293

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000596-63.2023.8.24.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SIMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA

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PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000596-63.2023.8.24.0028/SC AUTOR : PAULO SIMAO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FERREIRA (OAB RS049400) ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000596-63.2023.8.24.0028/SC AUTOR : PAULO SIMAO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FERREIRA (OAB RS049400) ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE (OAB RS041210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por PAULO SIMAO em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, pleiteando, em apertada síntese, a condenação do réu ao fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. Sobreveio requerimento da parte autora para concessão de tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré forneça o medicamento Nintedanibe 150mg (evento 101). Pois bem. Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) Com efeito, sabe-se que "a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/88, o qual garante o direito à saúde à população" (STJ, REsp 1.062.960/RS, Francisco Falcão, DJe de 29.10.2008). Assim, torna-se possível a substituição e/ou a complementação da medicação pelo médico assistente da parte autora durante o trâmite processual, sem que isso implique alteração do pedido; de modo que se faz desnecessária a concordância do réu. Contudo, não houve pedido expresso de substituição do medicamento, tampouco houve a juntada de documentos médicos que atestem eventual necessidade de alteração do tratamento. Destarte, intime-se a parte autora para esclarecer o pedido feito no evento 101, se se trata de substituição da medicação ou complementação, devendo juntar, se for o caso, documentos médicos que firmem a referida alteração. Ademais, deverá apresentar aos autos formulário preenchido, que pode ser encontrado no site https://www.tjsc.jus.br/comesc , item "Formulários e Manuais", inclusive no formato word , para que possa ser editado e preenchido pelo médico assistente da parte autora; com atendimento do art. 11 do Código de Ética Médica. Outrossim, nos termos das teses alhures firmadas pelo STF, deverá apresentar negativa administrativa em conceder o(s) fármaco(s), sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5000596-20.2025.8.24.0052

ID: 327139532

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-20.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YURI GALLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI SAVICKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-20.2025.8.24.0052/SC EXEQUENTE : YURI GALLE ADVOGADO(A) : CLAUDINEI SAVICKI (OAB PR053694) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido para a utilização dos sistemas SISBA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-20.2025.8.24.0052/SC EXEQUENTE : YURI GALLE ADVOGADO(A) : CLAUDINEI SAVICKI (OAB PR053694) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido para a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD de modo a possibilitar a localização de bens de propriedade da parte passiva. A parte executada já se encontra intimada ( evento 13, CERT2 ) e o prazo para pagamento, de igual forma, já transcorreu. Passo à análise do pedido de utilização dos sistemas auxiliares. 1. Do pedido de utilização do sistema Sisbajud I - Considerando o pedido do exequente, o transcurso de lapso superior a um ano da última utilização da medida, e o disposto no art. 835, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora nas possíveis contas bancárias da parte executada. Para tanto, proceda-se a busca com os seguintes dados: Nome: LUCIMARA NEPPEL CPF/CNPJ: 07257772908 Valor: R$ 4.018,59 Para não frustrar a medida, a presente decisão deverá ser liberada nos autos em sigilo (nível 2), até o resultado , quando o sigilo deverá então ser retirado pela chefia de cartório/secretaria . II - Havendo indisponibilidade excessiva ou bloqueio de valor muito inferior ao valor do débito atualizado, ou ainda inferior a R$ 100,00, a quantia será imediatamente desbloqueada, no primeiro caso até que se alcance o suficiente para a satisfação do débito (CPC, arts. 854, §1º e 836 c/c Orientação CGJ 12 – 30/08/2021). III - Encontrados os valores, a constrição se converterá, desde logo, em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), pois a indisponibilidade tem se mostrado inútil, operosa pela quantidade de intimações e prejudicial ao próprio executado, em muitas vezes, haja vista a ausência de qualquer atualização no período. IV - Proceda-se, então, a transferência do valor em conta vinculada ao juízo e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. V - Fica a parte executada ciente de que, em caso de aventar as hipóteses do disposto no art. 854, § 3º, deverá comprovar documentalmente e desde logo suas alegações. Em se tratando de bloqueio em conta poupança, deverá obrigatoriamente apresentar o extrato de movimentação da conta dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido de impenhorabilidade . Apresentada manifestação nesse sentido, voltem conclusos com urgência. VI - Sendo negativa a consulta e/ou havendo desbloqueio de valor ínfimo, cumpram-se em sequência os itens abaixo fundamentado s. 2. Preliminarmente De modo a evitar tumulto processual, determino que as medidas abaixo analisadas devem ser cumpridas após a finalização do procedimento de penhora on-line indicada e fundamentada no item 1 da decisão. 3. Do pedido de utilização do sistema RENAJUD I - Defiro o pedido de consulta ao RENAJUD para busca de bens em nome do devedor. Determino à Secretaria do Cartório que promova a consulta e, existindo veículos em nome do executado, que realize a restrição de transferência, com exceção de bens alienados fiduciariamente, com reserva de domínio, baixados e roubados/furtados. II - Cumprida a diligência e existindo veículo(s) em nome do executado e sem pendência de alienação fiduciária vigente, defiro desde logo a penhora sobre os bens, devendo o cartório formalizá-la por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), procedendo-se em seguida com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. III - Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. IV - Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. Não informada a localização, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação. V - Sobre a avaliação, intime-se o exequente para que se manifeste, em dez dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá o exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, pena de indeferimento da insurgência. VI - Por fim, tornem os autos conclusos para o prosseguimento do procedimento executivo. 4. Do pedido de consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter a declaração de imposto de renda da parte devedora. No ponto, necessária a evolução do entendimento anterior do juízo a fim de adequá-lo ao entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: " não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados " (STJ, AgInt no AREsp n. 1398071/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 12- 3-2019). Deste modo, atentando-se à dificuldade do credor em localizar bens passíveis de penhora e ao fato de que o devedor responde com todo o seu patrimônio (art. 789, CPC), entende-se que o pedido de utilização do sistema INFOJUD deve ser deferido. I - Assim, infrutíferas as pesquisas determinadas nos itens 1 e 3 , DEFIRO a consulta no INFOJUD , a ser realizada pelo Chefe de Cartório do juízo para requisição das últimas 5 (cinco) declarações de imposto de renda da parte devedora, com base no Apêndice VI do CNCGJ, alterado pelo Provimento n. 02/2020. II - Realizada a consulta, as informações financeiras e fiscais deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. Outras providências Cumpridas todas as medidas, em sendo elas negativas, intime-se o integrante do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5000596-11.2025.4.04.7133

ID: 294603942

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-11.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BEATRIZ CORTES FOLETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR JASKULSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000596-11.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ELISABETE BEATRIZ CORTES FOLETTO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JASKULSKI (OAB RS040586) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000596-11.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ELISABETE BEATRIZ CORTES FOLETTO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JASKULSKI (OAB RS040586) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo: Trata-se de demanda remetida à esta central de perícias para realização de perícia médica e avaliação socioeconômica. I. Da designação de perícia médica. 2. Nomeação do perito médico especialista em neurologia, para realização de perícia médica, dando-se ciência ao mesmo. Diligencie a Secretaria no agendamento de data e horário para a realização da perícia médica, a qual ocorrerá na Sala de Perícias da 1ª Vara Federal de Ijuí, tão logo disponível pauta para tanto. 2.1 Considerando a complexidade da perícia, a especialidade do profissional (neurologista), a distância percorrida para a realização da diligência, sendo que a majoração em questão constitui condição à própria manutenção do profissional nomeado, fixo os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). O pagamento será oportunamente solicitado à Direção do Foro desta Seção Judiciária. 2.2 A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. 2.3. Adverte-se que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no endereço abaixo. http://www.cremers.org.br/template/buscalegislacaoTextos.php?id=323 2.4. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as determinações deste ato, acima discriminadas, bem como as seguintes recomendações: - apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; - chegar no local da perícia no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 2.5 Intimação das partes para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Esclarece-se às partes que o Perito responderá ao formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo pericial, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 2.6 O Perito deverá apresentar seu laudo em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o perito deverá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico, no campo ações: LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 3. No laudo pericial o perito deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, que o modelo de laudo eletrônico para a aposentadoria da pessoa com deficiência, laudos médico (perícia médica) e social (perícia social), é compostos por duas partes: uma, com quesitos a serem respondidos diretamente no Eproc; outra, com o preenchimento de planilha com a pontuação prevista na legislação, com os mesmo critérios utilizados na via administrativa. II. Da designação de avaliação socioeconômica. Avaliação socioeconômica NILVE SCHIEFELBEIN DA SILVA, assistente social, CRESS/RS011425 Prazo de 30 dias Endereço Rua José Hickembick, nº. 225, Apto. nº. 302, Bairro São Geraldo, Ijuí/RS Telefone advogado da autora Dr. Paulo (55) 3332-2496 ou (55) 99974-1006 1 . Portanto, para a averiguação das condições socioeconômicas do grupo familiar do(a) autor(a) nomeio a(o) perita(o) assistente social constante na tabela acima, que realizará a avaliação no prazo máximo de prazo de 30 dias. 2. Saliento que a realização da avaliação socioeconômica fica condicionada à observação dos seguintes requisitos/recomendações: - deverão, os presentes na residência em que ocorrerá a avaliação socioeconômica, estar usando máscara facial de proteção; - a casa/cômodo a ser visitado pelo(a) Assistente Social deverá estar arejado(a), isto é, com portas e janelas abertas para ampla circulação do ar; Acaso o periciando(a) ou os demais presentes na residência em que ocorrerá a avaliação socioeconômica não atenderem as recomendações acima prescritas, o(a) Assistente Social poderá se negar justificadamente a realizar o ato pericial. 3. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00, nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. Adequação ao disposto na Resolução do CJF 937/2025. Oportunamente, solicite-se o pagamento à Direção do Foro desta Seção Judiciária. O(a) perito(a) deverá ser cientificado(a) a apresentar seu laudo em até 15 (quinze) dias após a realização da avaliação. 3. O (a) perito (a) deverá responder os quesitos formulados pelas partes, em havendo, bem como os formulados pelo Juízo, que estão disponíveis no laudo eletrônico no campo ações: LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, observando que tal laudo é compostos por duas partes: uma, com quesitos a serem respondidos diretamente no Eproc; outra, com o preenchimento de planilha com a pontuação prevista na legislação, com os mesmo critérios utilizados na via administrativa. 3. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 4. Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões dos laudos periciais, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a oferta de quesitos complementares, que serão analisados quanto à sua pertinência. 5 . Após a juntada dos laudos periciasis, solicitação de pagamento e devolução dos autos.

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Processo nº 5000596-11.2025.4.02.5114

ID: 273679762

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-11.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA KIMIE MIZUNO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS

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EDISON DE FREITAS

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LARISSA CORDEIRO DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-11.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : EMILIA KIMIE MIZUNO DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA CORDEIRO DE FREITAS (OAB RJ246948) ADVOGADO(A) : EDISON DE FREITAS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-11.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : EMILIA KIMIE MIZUNO DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA CORDEIRO DE FREITAS (OAB RJ246948) ADVOGADO(A) : EDISON DE FREITAS (OAB RJ115081) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS (OAB RJ199781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que envolve pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar). A concessão de antecipação de tutela pressupõe a probabilidade do direito, através da demonstração do caráter verossímil das alegações da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil/2015). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes a ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro a gratuidade de justiça. O § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) dispõe que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá provar tempo de exercício de atividade rural por meio de “autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 (com a nova redação atribuída pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) arrola exemplificativamente diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural complementarmente à autodeclaração. Nesses termos, a legislação passou a prever a autodeclaração como documento útil para a instrução de casos como o dos autos. A Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, emitida pelos Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região, recomenda que seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado. Nesse contexto, poderão ser úteis tanto provas documentais quanto provas audiovisuais unilateralmente produzidas pela parte autora, segundo as listas exemplificativas a seguir elencadas. RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA de DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS PELA PARTE AUTORA 1. Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; 2. Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; 3. Blocos de nota de produtor rural; 4. Notas fiscais de insumos agrícolas; 5. Financiamento bancário para atividades agropecuárias; 6. Comprovante de ITR (imposto territorial rural); 7. Carteira de associado em sindicato rural; 8. Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; 9. Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; 10. Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; 11. Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); 12. Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; 13. Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; 14. Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; 15. Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; 16. Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; 17. Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; 18. Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; 19. Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; 20. Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 21. Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. RELAÇÃO DE PROVAS AUDIOVISUAIS QUE PODEM SER UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E JUNTADAS PELA PARTE AUTORA 1. gravação de vídeo do depoimento da parte autora em seu local de trabalho, bem como de seus confrontantes (devidamente identificados com cópia dos respectivos documentos pessoais), prestando as seguintes informações: em que localidade(s) a parte autora exerceu atividade rural? em que período(s)? na propriedade rural de quem? na condição de empregado, meeiro ou diarista? a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade rural? em que período(s) a parte autora ficou afastada do trabalho rural? 2. fotografias do rosto e das mãos da parte autora, os quais deverão estar lavados ao menos com água e devidamente secos, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar, ainda que indireta; 3. geolocalização ou similar (ex. Google Maps); 4. fotografias do imóvel rural incluindo enquadramento da parte autora Isso posto, determino que seja intimada a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, traga aos autos o seguinte: 1 - Documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima elencada; 2 – Relação, nos moldes da tabela exemplificativa abaixo, que esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, Período de trabalho (em ordem cronológica) Documento correspondente Peça do processo (indicar evento no e-Proc) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 contrato de parceria agrícola evento 1_OUT2 assinado em 01/01/1995, com firmas reconhecidas em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 escritura pública de imóvel rural evento 1_OUT3 lavrada em 01/01/2002 60 meses ... ... ... ... ... 3 - Provas audiovisuais que puder unilateralmente produzir, conforme lista exemplificativa acima elencada; 4 – Informação contendo seus dados atualizados para contato, incluindo e-mail, caso tenha, e número de telefone celular. Ressalto que, conforme a tese firmada pelo STJ no REsp 1352721/SP (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito; sem prejuízo à possibilidade de posterior propositura de nova ação, caso a parte autora reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Cumpridas as determinações supra, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) ; bem como para que apresente a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000596-85.2025.4.03.6115

ID: 320622614

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-85.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIRGINIA LONGO DELDUQUE TEIXEIRA

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VIVIANE BARUSSI CANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000596-85.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP AUTOR: NELSON RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: VIRGINIA LONGO DELDUQUE TEIXEIRA - SP197993, VIVIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000596-85.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP AUTOR: NELSON RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: VIRGINIA LONGO DELDUQUE TEIXEIRA - SP197993, VIVIANE BARUSSI CANTERO - SP161854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por NELSON RODRIGUES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a concessão do benefício aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER em 17/10/2023 ou mediante reafirmação da DER. Para tal finalidade, requer o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 04/05/1984 a 26/11/1984, laborado como trabalhador rural para Posmol S.C. Org. de Serviços de Mão de Obra Rural, de 27/11/1984 a 09/06/1989, laborado como trabalhador rural para Wilson Quintela, de 01/08/1989 a 02/12/1990, laborado como tratorista agrícola para José Luis Cutrale (Sucocitrico Cutrale), de 01/02/1995 a 11/10/1995, laborado como serviços gerais para Cainelles Ind. e Com. de Móveis Ltda., de 01/06/1996 a 06/12/2012, laborado como soldador para Estruteza Ind. e Com. Ltda., 13/01/2014 a 31/03/2014 laborado como ajudante de marceneiro para Rafaldini e Monteiro Ltda., de 01/04/2014 a 22/04/2020, laborado como torneiro repuxador para Desvaldo Barbosa da Mota e Cia Ltda., e de 17/05/2021 a 01/02/2023, laborado como auxiliar de manutenção para Lucimar Aparecida da Silva Otaviano. Alega que os empregadores Posmol S.C. Ltda. Org. de Serviços e Mão de Obra, Wilson Quintella, Cainelles Ind. e Com. de Móveis Ltda., Rafaldini e Monteiro Ltda., não atenderam às solicitações extrajudiciais para fornecimento de PPPs. Impugna os PPPs emitidos por José Luis Cutrale Sucocitrico Cutrale, Estrutezza Ind. e Com Ltda., Desvaldo Barbosa da Mota e Cia Ltda. e Lucimar Aparecida da Silva Otaviano, ao fundamento de que os documentos são omissos em relação a agentes nocivos a que esteve exposto. À inicial, juntou procuração e documentos (ID 358042596 e anexos). Deferidos os benefícios da gratuidade (ID 358185823). O INSS apresentou contestação pela qual sustenta a improcedência da ação ao fundamento de que não comprovada a especialidade dos períodos vindicados (ID 357295243). O autor apresentou réplica refutando as teses defensivas, reiterando o pedido de produção de prova oral e pericial (ID 366090274 e 366410295). Relatado. Decido. Não há preliminares a serem decididas ou nulidades a serem sanadas. Quanto à produção de prova, anoto que compete à parte, através de seu procurador constituído, que possui conhecimentos técnicos, analisar a necessidade da produção de provas oportunamente. Não podem os litigantes delegar tal tarefa ao magistrado. O ônus probatório é deferido às partes, nos termos do art. 373 do CPC, não cabendo ao magistrado indicar quais são as provas necessárias ao reconhecimento do direito pleiteado ou atuar para a produção de prova salvo comprovada impossibilidade da parte produzí-la. Ressalto que, em relação a pedido de reconhecimento de períodos de labor exercidos sob condições especiais, constitui dever do segurado comprovar a atividade especial pela documentação legalmente prevista para tal finalidade. Não há que ser acolhida a juntada de novos documentos no decorrer do processo, vez que é obrigação da parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (v. art. 434 do CPC). Resultado diferente pode advir se ANTES do ajuizamento da ação a parte tiver buscado obter os documentos junto às empresas e obtido recusa. Nessa situação, não tem culpa pela falta de documentação por ocasião do ajuizamento da ação. Tal entendimento segue estritamente a regra prevista no art. 435, parágrafo único, do CPC, que permite a juntada de documentos após a petição inicial ou contestação somente quando se trate de documentos novos, devendo ser entendidos como tais aqueles que a parte estava impossibilitada de juntar anteriormente. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1611144/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Anoto, ainda, que a prova oral não é meio hábil a comprovar o trabalho especial, considerando que as testemunhas não possuem conhecimento técnico para a finalidade pretendida. Para deferimento da produção de prova pericial devem haver elementos de prova ou argumentação plausível que convençam sobre a necessidade e utilidade da prova técnica, conforme combinação dos artigos 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, ambos do CPC. A impugnação genérica dos PPPs e laudos emitidos pelas empresas, por sua vez, desacompanhada de documentação hábil a corroborá-la e baseada apenas na argumentação de que não refletem as reais condições de trabalho, não é suficiente para afastar sua legitimidade e fazer necessária a produção de prova pericial. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PROVIDA. (...) - À parte autora interessada cabe a devida comprovação da veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 373, I, do NCPC. - A fim de demonstrar a natureza especial do labor desenvolvido, deveria ter carreado documentos aptos certificadores das condições insalubres em que permaneceu exposta, com habitualidade e permanência, como formulários padrão e laudos técnicos individualizados, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida fundada, o deferimento de prova pericial para confrontação do material reunido à exordial. - Compete ao juiz a condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que está sendo debatido. Dessa forma, o juiz não está obrigado a decidir a lide conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme seu livre convencimento fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. - Assim, por ser o Magistrado o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir a necessidade de novas provas. Precedentes. - Desnecessária a produção de laudo pericial, pois o conjunto probatório é suficiente para o deslinde das questões trazidas a julgamento. Matéria preliminar rejeitada. (...)" (grifei) (TRF3 - ApReeNec 2297210/SP - 9ª Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias - Publicado no DJF3 de 08/06/2018). A perícia por equiparação ou similaridade, por sua vez, somente pode ser realizada se demonstrada a existência de idêntica função e idênticas condições de trabalho. A propósito, confira-se: “A realização de perícia por similaridade é possível quando restar comprovada a inexistência da empresa empregadora, a demonstração do mesmo objeto social e que as condições ambientais da empresa vistoriada e a tomada como paradigma eram similares.” (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0004938-94.2010.4.03.6102; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Domingues; Julg. 13/08/2018; DEJF 24/08/2018). Também: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004116-94.2010.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema data: 22/05/2020). Partindo destas premissas, indefiro o pedido de realização de perícia em relação aos períodos em relação aos quais constam PPPs aos autos, uma vez que o autor apenas apresenta impugnação genérica desacompanhada de qualquer documentação hábil a corroborar suas alegações. No mais, considerando que o autor requereu o fornecimento de PPP referentes aos períodos de 04/05/1984 a 26/11/1984, laborado como trabalhador rural para Posmol S.C. Org. de Serviços de Mão de Obra Rural, de 27/11/1984 a 09/06/1989, laborado como trabalhador rural para Wilson Quintela, 01/02/1995 a 11/10/1995, laborado como serviços gerais para Cainelles Ind. e Com. de Móveis Ltda 13/01/2014 a 31/03/2014 laborado como ajudante de marceneiro para Rafaldini e Monteiro Ltda., sem êxito, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a expedição de ofício à empresa para que traga aos autos PPP referente aos períodos em que a parte autora foi sua empregada. O ofício deverá ser encaminhado pelo(a) próprio(a) segurado(a) para notificação da empresa, com solicitação para que a resposta seja encaminhada ao e-mail desta vara SCARLO-SE02-VARA02@trf3.jus.br, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de se tratar de empresa baixada, mas tiver sido incorporada a alguma outra empresa, a diligência deve se dirigir à respectiva sucessora. Anoto que a parte deverá utilizar o meio que entender mais adequado para notificação da empresa (e-mail, comparecimento pessoal à sua sede, correspondência postal, etc.) e que a intervenção do juízo só será deferida caso demonstrada e comprovada documentalmente pela parte autora a inércia da empresa. A propósito, fica(m) a(s) empregadora(s) advertida(s) de que o descumprimento desta ordem caracteriza o crime de desobediência (art. 330, CP) que será comunicado ao Ministério Público Federal, assim como ato atentatório à dignidade da justiça uma vez que todos aqueles que de qualquer forma participem do processo devem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, estando sujeito a multa de até 20% do valor da causa (art. 77, IV, §§ 1º e 2º, CPC). Advirto a parte autora que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é seu (art. 373, I, CPC), sendo "responsável pelas consequências adversas da lacuna do conjunto probatório, quanto às suas alegações" (AC 414679, Rel. Therezinha Cazerta, TRF3, DJF3 CJ3 12/05/2009). Juntados os documentos/informações, vista ao INSS. Intimem-se. São Carlos/SP, data da assinatura eletrônica GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000596-13.2019.8.21.0117

ID: 276704429

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Pinheiro Machado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000596-13.2019.8.21.0117

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO GARCIA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000596-13.2019.8.21.0117/RS REQUERENTE : FABIO FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO GARCIA SOARES (OAB RS087806) DESPACHO/DECISÃO O perito info… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000596-13.2019.8.21.0117/RS REQUERENTE : FABIO FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO GARCIA SOARES (OAB RS087806) DESPACHO/DECISÃO O perito informou no evento 26, OFIC1 data e hora para realização da perícia. As partes foram intimadas em data posterior a sua realização - eventos 29 e 30. O perito juntou laudo pericial no evento 31, LAUDO1 . A parte ré manifestou pela homologação do laudo pericial ( evento 36, PET1 ). A parte autora impugnou a realização da perícia técnica realizada sem sua presença em razão da intimação posterior à data da realização da perícia, requereu a desconsideração do laudo pericial, devendo a perícia ser anulada diante da nulidade da intimação do autor ( evento 38, PET1 ). Decido. Embora a intimação da data e hora para designação da perícia tenha sido realizada a destempo, as partes foram intimadas do laudo pericial, o que oportunizou apresentar quesitos complementares e demonstrar o efetivo prejuízo sofrido diante da intimação realizada após a realização da perícia. Dessa forma, não demonstrado o prejuízo à parte, na forma do artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil, é de ser afastada a nulidade dos atos processuais. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA, SUSCITADA PELA PARTE EXECUTADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA NOMEAÇÃO DA PERITA E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA NOMEAÇÃO E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL ENSEJA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, CONSIDERANDO QUE A PARTE TEVE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O LAUDO APÓS SUA ELABORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AINDA QUE RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE CORRETA INTIMAÇÃO, NÃO RESTOU COMPROVADO PREJUÍZO EFETIVO À PARTE AGRAVANTE, QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL, SENDO SUAS IMPUGNAÇÕES REMETIDAS À PERITA PARA ANÁLISE E RESPOSTA. 4. O PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) PREVISTO NO ART. 282, §1º, DO CPC/2015, AFASTA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE, SENDO O CASO DE APLICAÇÃO NO PRESENTE FEITO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE REITERA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A NULIDADE DA PERÍCIA. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE DECLARA A NULIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO, SENDO OPORTUNIZADA A IMPUGNAÇÃO DO LAUDO E A MANIFESTAÇÃO DA PERITA SOBRE OS PONTOS LEVANTADOS." AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085821817 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 03-09-2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em liquidação por arbitramento, na qual se alegava nulidade do laudo pericial em razão da ausência de intimação dos assistentes técnicos indicados pelas partes . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação dos assistentes técnicos para acompanhar a perícia judicial enseja a nulidade do laudo pericial, considerando a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a necessidade de comprovação de prejuízo prejudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia dos assistentes técnicos configura nulidade relativa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto para a invalidação do laudo pericial, nos termos do art. 282, §1º, do CPC/2015. 4. O art. 474 do CPC impõe a intimação das partes para a realização da perícia , mas não prevê a nulidade automática do laudo pericial na hipótese de ausência de intimação dos assistentes técnicos, exigindo-se a análise da ocorrência de prejuízo no caso concreto. 5. No caso dos autos, o agravante não declarou de maneira clara e objetiva o efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação , limitando-se a alegar que o laudo pericial desconsiderou as restrições definidas anteriormente pelo tribunal, sem comprovação concreta dessa alegação. 6. A decisão recorrida ressaltou que as partes tiveram ciência do conteúdo do laudo, oportunizando-se a apresentação de quesitos complementares e eventual impugnação, garantindo-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. A aplicação do princípio do prejuízo eliminou a nulidade processual, conforme entendimento do contrato do STJ. 8. O agravante não apresentou novos fundamentos no agravo interno, limitando-se a reiterar argumentos já comprovados e afastados, o que reforça a ausência de motivos para reformar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de intimação dos assistentes técnicos para acompanhar a perícia judicial configura nulidade relativa, sendo obrigatória a demonstração de prejuízo concreto para a sua declaração. Não se registra nulidade do laudo pericial quando a parte teve oportunidade de apresentar questões, impugnar o laudo e se manifestar no curso do processo, sem comprovação de cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 474 e 282, §1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgInt no AREsp n. 2.303.035/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.535.574/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/01/2024, DJe 08/02/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.518.754/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8/12/2024, DJe 15/8/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n. 70085821817, Rel. Des. Roberto José Ludwig, Décima Quinta Câmara Cível, j. 09/03/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n. 52363523820248217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, Décima Segunda Câmara Cível, j. 24/10/2024.(Agravo de Instrumento, N.º 50086186220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) Diante do exposto, mantenho a perícia realizada e homologo o laudo pericial. Intimação das partes e do perito agendada eletronicamente. Cumpra-se. Preclusa a intimação das partes, requisitem-se os honorários periciais, observada a decisão do evento 19, DESPADEC1 .

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Zenilde De Medeiros Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 307296647

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-60.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDE DE MEDEIROS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOELMA TEREZINHA LOPES

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BRUNO GABRIEL LOPES SILVA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5000596-60.2025.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ZENILDE DE MEDEIROS SANTOS CPF: 920.406.676-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. 1. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Dano Moral e Material, movida por Zenilde de Medeiros Santos em face do Banco Bradesco S/A, todos já qualificados na inicial. Alega a requerente na inicial, em síntese, que vem sofrendo diversos descontos em seu benefício previdenciário referente a uma contratação com a parte requerida. Todavia, alega que não realizou nenhum negócio jurídico com a parte demandada, razão que torna os descontos indevidos. Sendo assim, requer que seja declarada a nulidade do contrato, para que seja declarado inexistente, bem como a repetição do indébito, e a condenação do requerido por dano moral no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em decisão interlocutória de ID 10395751528, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Audiência de conciliação realizada, sem êxito, em ID 10424868454. Em contestação de ID 10436907501, a parte requerida, preliminarmente alegou a falta de interesse de agir da parte autora, conexão e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alegou a impossibilidade de restituição do indébito em dobro, bem como de condenação em dano moral e a litigância de má-fé da parte autora. Réplica do autor em ID 10456722322. Instadas a se manifestarem, a parte requerente dispensou a produção de outras provas e solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 10463975895). Já a requerida, solicitou o depoimento pessoal da parte autora. É síntese do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Dano Moral e Material, movida por Zenilde De Medeiros Santos em face do Banco Bradesco S/A, todos já qualificados na inicial. Foi solicitado pela parte requerida a produção de prova oral em ID 10476281570, objetivando comprovar, através desta prova, a ilicitude dos descontos. Conforme o Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Compulsando os autos, verifico a desnecessidade da produção da referida prova, tendo em vista que não será capaz de demonstrar a ocorrência de supostas ilegalidades, vez que, para comprovar o alegado exige-se conjunto probatório documental. O depoimento pessoal da parte autora pouco acrescentaria nos autos além das alegações feitas por ela mesma em sede de petição inicial, de maneira que a prática do ato processual se afiguraria, em verdade, irrelevante para a solução do conflito. Assim, observa-se que a realização da diligência pleiteada não agregaria qualquer elemento relevante, vez que, considerando que a relação é de natureza contratual, a prova documental é suficiente para a elucidação da controvérsia, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal. Sendo assim, indefiro a produção de prova oral. Convém anotar que é cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas além das já acostadas aos autos. 1. Da preliminar 1.1. Do interesse de agir Acerca da preliminar levantada pelo réu como questão prejudicial ao mérito, tenho que esta não deve prosperar, pelos motivos que passo a delinear. Conquanto tenha havido grande divergência de entendimento quanto à matéria, a fim de solucionar a questão, o Egrégio TJMG, em julgamento do IRDR – TEMA 91, fixou a tese no sentido de que o consumidor, antes de ingressar em juízo, deve proceder a tentativa de resolução alternativa do conflito, a fim de configurar o interesse de agir. Assim, apesar da antiga divergência, a conclusão do Tribunal foi pela exigência da postulação administrativa prévia. No que diz respeito aos processos em andamento à época do julgado, assim como no caso dos autos, há de ser adotada a seguinte do TJMG: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Compulsando os autos verifico que a defesa apresentada pela requerida consiste na alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), de modo que restou configurado o interesse superveniente de agir da parte autora. Desta feita, levando-se em consideração o teor da contestação apresentada e com supedâneo na tese firmada pelo Eg. TJMG com o julgamento do IRDR - Tema 91, rejeito a preliminar. 1.2. Inépcia da inicial - ausência de juntada dos extratos O réu alega que a falta de juntada de extrato impede a constituição regular do processo. Contudo, o documento ID 10386586123, apresentado na inicial, é suficiente para comprovar os fatos narrados e embasar a pretensão autoral. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, o autor deve instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, não se exige, na fase inicial, a apresentação de todos os elementos probatórios, mas apenas o mínimo necessário para permitir a análise preliminar e garantir o exercício do direito de ação. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida em razão da alegada falta de extrato bancário, uma vez que o documento anexado é suficiente para justificar o pedido e permitir o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de documento essencial arguida pelo Réu e determino o prosseguimento do feito com a análise do mérito. 1.3. Conexão A parte ré alega preliminarmente a conexão entre o processo atual, de nº 5000596-60.2025.8.13.0073 com os processos de nº 5000595-75.2025.8.13.0073 e 5000594-90.2025.8.13.0073 (que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Bocaiúva), uma vez que se tratam das mesmas partes. Entretanto, de acordo com artigo 55 do CPC, a conexão não pode ser aplicada, uma vez que os processos não possuem a mesma causa de pedir nem mesmo reputam ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, uma vez que tratam-se de diferentes contratos. Nesse sentido, não gera nem mesmo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, uma vez que não se tratam do mesmo objeto. Isto posto, REJEITO a questão preliminar. 1.4. Da concessão do benefício da gratuidade de justiça Em decisão de ID 10395751528, foi deferido o pedido de Gratuidade de Justiça à parte requerente. A referida decisão foi objeto de impugnação em sede de contestação pela requerida em ID 10436907501. Nos termos da Lei n º 1.060/50, a simples afirmação da parte requerente de que não dispõe de recursos suficientes para as despesas da causa, somada à ausência de indícios em contrário, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, quer seja feita afirmação na própria petição inicial, por meio de advogado, ou através de declaração de pobreza. Nesse sentido, é a orientação do Eg. STJ: Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência Judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. (...)A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo".(STJ - AgRg nos EDcl no Ag 950463 / SP, rel Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. 26/02/2008). Da mesma forma, o art. 98, do CPC/15, dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Destarte, o conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 99 do CPC/15, não deve ser confundido com situação de indigência, sendo apenas necessário que declare a insuficiência financeira. Desta feita, no caso em questão, diante do conjunto probatório carreado aos autos e mediante ausência de prova objetiva oposta da parte requerida, rejeito a impugnação apresentada, prezando pela manutenção da Gratuidade de Justiça já concedida. Isto posto, rejeito a questão preliminar. 2. Do mérito Friso que o processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade a ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo a analisar a demanda. Inicialmente, é de se observar ser inequívoca a aplicação no caso em comento da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – ao caso concreto. Com efeito, a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor por equiparação do artigo 2°, parágrafo único, do CDC, pois apesar de alegar que não adquiriu ou utilizou de produto ou serviço como destinatário final prestado pela parte requerida, foi exposta à prática comercial de ser alvo de cobrança de dívidas pela ré (artigos 29 c/c 42 e seguintes, CDC). Por sua vez, a parte requerida se amolda à figura de fornecedor de serviços, nos moldes artigo 3° daquele mesmo Código, “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Deste modo, há de se aplicar também à espécie à inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o consumidor no caso é hipossuficiente. Entendo que restou prejudicada a comprovação da validade da relação jurídica, uma vez que a parte demandada não acostou aos autos, em momento oportuno, os contratos supostamente celebrado entre as partes. A parte requerente nega ter celebrado contrato com o requerido. Sendo inviável a produção de prova negativa desse fato, entende-se que cabe ao requerido o ônus de demonstrar a existência da contratação e consequente regularidade do empréstimo lançado na folha de pagamento da parte autora, como forma de impedir, modificar ou extinguir o direito dela, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Forte nessas premissas, tenho por aplicável a legislação consumerista ao caso em tela. 2.1. Inexistência da relação jurídica entre as partes: Adentrando ao caso concreto, destacamos que a lide encontra-se na existência de relação jurídica entre as partes. Em breve síntese, das mais comezinhas lições de direito temos que o negócio jurídico é o ato jurídico no qual há uma composição de interesses entre as partes com uma finalidade específica, sendo a principal forma de manifestação do exercício da autonomia privada. Assim como qualquer relação jurídica, estão estruturados em planos, dentro dos quais a) o da existência; b) o da validade; e c) o da eficácia, que devem ser analisados um a um e nesta ordem. No caso em tela, insurge-se a parte requerente quanto ao primeiro plano do negócio jurídico, qual seja o da existência. Para ser válido e produzir efeitos, antes de tudo, o negócio jurídico deve ‘existir’. Trata-se, pois, de pressuposto lógico-jurídico. No plano da existência encontramos os pressupostos ou elementos mínimos/essenciais do negócio jurídico, que denotam o suporte fático da relação jurídica. São eles: 1) partes/agentes; 2) vontade; 3) objeto; e 4) Forma, sem os quais o negócio jurídico é tido por inexistente. Como já asseverado acima, estamos diante de relação consumerista, cabendo ao réu comprovar suas assertivas, principalmente ao afirmar que a autora contratou os serviços descritos na contestação que ora impugna por meio desta demanda judicial. No caso em apreço, caberia ao requerido provar que a parte autora de fato realizou a contratação ora discutida. Todavia, em sede de contestação, o requerido não juntou aos autos documentação probatória que demonstre relação jurídica entre as partes ou algum instrumento de contrato assinado pela requerente. Diante disso, impõe-se o retorno ao status quo ante, sendo possível com a devolução dos eventuais valores indevidamente descontados pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora. Forte nestes argumentos, a ação deve ser julgada procedente neste ponto, reconhecendo-se a inexistência de negócio jurídico estabelecido entre as partes do processo. 2.2. Do dano material Como consequência do tanto quanto decidido acima, nasce dali um ato ilícito cometido pela parte requerida contra a parte requerente, que é causa da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Considerando que o contrato objeto da presente ação é inexistente, e que dele sobrevieram descontos no benefício previdenciário da parte requerente, impõe-se o retorno ao status quo ante das partes, o que se dá com a devolução dos valores indevidamente descontados pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora. No que se refere a devolução dos valores descontados indevidamente, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica no caso em análise.vv. O parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (Des. Evangelina Castilho Duarte). (TJMG - Apelação Cível 1.0627.18.001373-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2020, publicação da súmula em 14/07/2020) Deste modo, friso que a devolução dos valores deve ser efetuada de maneira simples, posto não haver falar-se em repetição em dobro, ante não restar comprovada a má-fé da parte requerida. 2.3. Do dano moral: No que diz respeito ao dano moral, entende-se que este tem o caráter reparatório no que diz respeito aos sofrimentos pelos quais a pessoa lesada enfrenta em determinada situação. No caso em comento, restou incontroverso que os descontos realizados pelo demandado no benefício da parte autora ocorreram de forma indevida, de modo que houve configuração de ato ilícito e, por conseguinte, ensejou o dever de indenização pelo dano moral ocasionado, cuja existência está condicionada tão somente à comprovação da ocorrência do fato ofensivo. Nesse sentido, a jurisprudência dominante congrega desse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. A realização de descontos indevidos em conta bancária configura dano moral indenizável. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103306-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) (Grifou-se). Servindo dos argumentos expendidos, vê-se que há de ser justa a reparação do dano moral sofrido pela parte autora, de forma que deve ser fixada em R$2.000,00 (dois mil reais) face às peculiaridades do caso. Desta feita, o gravame sofrido será compensado, de modo que esse montante não será afigurado como fonte de enriquecimento ilícito, uma vez que possui nítido caráter compensatório. 2.5. Da litigância de má-fé A parte requerida alegou, em sede de contestação, litigância de má-fé pela parte autora, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil. Contudo, a requerida apenas se limitou a afirmar que houve a litigância de má-fé pela parte requerente, de forma que não acostou aos autos nenhum documento comprobatório capaz de demonstrar o dolo processual, bem como a intenção da parte em ludibriar o Juízo. Assim entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. "Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigido ao Tribunal ou ao Relator. Tendo em vista que o pedido foi formulado nas razões de apelação, está configurada a inadequação da via eleita.". Comprovada a relação contratual que deu origem à dívida, sem haver prova do pagamento (CC art. 320), não se reconhece ato ilícito na anotação restritiva de crédito e julga-se improcedente o pedido de reparação por dano moral. O reconhecimento de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de multa exige prova das condutas descritas nos art. 80 e 81, do Código de Processo Civil, e de dolo processual. A má-fé não pode ser presumida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.096606-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). O ônus probatório acerca dessa alegação competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Entretanto, assim não o fez, razão pela qual não há que se presumir pela litigância de má-fé da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil: a) Declaro a inexistência do contrato impugnado nos autos. b) Condeno a parte requerida: b.1) À devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, a título de dano material, a ser corrigido pela tabela da CGJ/MG e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de início dos descontos. b.2) Ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a serem corrigidos pela tabela da CGJ/MG a partir desta decisão, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do início dos descontos, até a data de 29 de agosto de 2024, início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024. A partir do dia 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, sendo esta resultante da diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1°, do CC. b.3) Ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5024069-65.2025.4.02.5101

ID: 312582827

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024069-65.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA NEUMAN BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA FERREIRA SYLVESTRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024069-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDILEUZA NEUMAN BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024069-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDILEUZA NEUMAN BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, em face da UNIÃO, objetivando a concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família , instituído pela Lei nº 14.601/23. Mas, conforme a decisão do evento 4, o Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou do feito em razão do entendimento de que o Bolsa Família é benefício assistencial e, portanto, a competência para o processamento e julgamento da presente causa é de uma das varas previdenciárias. A competência das unidades jurisdicionais no âmbito desta 2ª Região é atualmente tratado na Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que assim dispõe no seu art. 8º (sem grifos no original): Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: I - criminal, que abrange o processamento e julgamento dos feitos criminais do juízo comum e do juizado especial; II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário ; V - mista, que abrange as competências cível e previdenciária previstas nos incisos III e IV. §1º A competência para as ações correlatas estabelecida no inciso II, “a”, não alcança as ações de impugnação de créditos ajuizadas antes da propositura da respectiva execução fiscal. §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) . §3º A competência prevista no inciso IV exclui a competência para processamento e julgamento dos feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes, atribuída às 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital. Nota-se, portanto, que o benefício de Bolsa Família, instituído pela Lei n° 10.836/2004, não foi atribuído às unidades previdenciárias, restringindo-se a elas os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como BPC-LOAS (previsto no art. 203, V, da CF, e no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993). Tal conclusão decorre do fato de que o Bolsa-Família não é benefício do RGPS, não é instituído pelo art. 7º, inc. II da CF (como o seguro-desemprego) e nem pelo art. 203 da CF (como o benefício de prestação continuada). Bolsa Família também não está previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Trata-se de benefício previsto na Lei nº 14.601/2023, destinado à transferência direta e condicionada de renda, que decorre do art. 6º, parágrafo único da CF . Reforço que ele não se confunde com o benefício de prestação continuada decorrente do art. 203 da CF. O TRF da 2ª Região já decidiu que demandas sobre o Bolsa Família não são de competência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, o que deve se refletir também para as Varas Previdenciárias, conforme decisão abaixo: "Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora ( evento 40, RECLNO1 ), em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de pagamento das parcelas do Auxílio Brasil referente ao período de junho a setembro de 2022 ou, subsidiariamente, que as rés prestem imediatamente informações que justifiquem a ausência de pagamento do benefício no aludido período, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15 ( evento 32, SENT1 ). O programa "Auxílio Brasil" substituiu o programa popularmente conhecido como “Bolsa Família”. Em seguida, em 2023, o programa voltou a se chamar "Bolsa Família", instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. (...) Trata-se, assim, do mesmo programa de transferência de renda, apenas com nomes diferentes - que se sucederam -, e que têm por escopo o combate à extrema miséria, a evasão escolar e a fome e, portanto, não têm natureza previdenciária. Assim tem decidido a jurisprudência acerca da competência para o julgamento de ações que envolvam benefícios dessa natureza: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO NÃO INSERIDO NO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA CIVIL/ADMINISTRATIVA. 1. Ao instituir o Auxílio Emergencial, o art. 2º da Lei n. 13.982/2020 estabelece, em seus parágrafos 2º e 3º, nítidos paralelos entre esse benefício e aquele instituído pela Lei nº 10.836/2004 (Programa do Bolsa Família), inclusive prevendo a possibilidade de substituição temporária desse último pelo primeiro, caso mais vantajoso. 2. Desse modo, o Auxílio Emergencial consubstancia a implementação de política pública de redução de desigualdades sociais e manutenção de renda, tal como o Bolsa Família , com a especificidade de que, no caso do Auxílio Emergencial, as circunstâncias que ensejam a sua instituição são aquelas resultantes de crise pública, excepcional e temporária, decorrente pandemia de Covid-19. 3. Face ao seu delineamento legal, portanto, o Auxílio Emergencial previsto no art. 2º da Lei n. 13.982/2020 não possui natureza previdenciária, e tampouco se insere no âmbito dos benefícios assistenciais do sistema de Seguridade Social pátrio, de modo que resta afastada a competência dos órgãos judicantes com atribuição para o processo e julgamento de lides previdenciárias e afins. (TRF-4 - CC: 50183449120204040000 5018344-91.2020.4.04.0000, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 29/06/2020, CORTE ESPECIAL)" Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA 10ª TURMA ESPECIALIZADA para julgar o processo, e determino a redistribuição para uma das Turmas Especializadas em Direito Administrativo." (TRF-2, AC nº 5011363-04.2022.4.02.5118/RJ, rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, decisão de 20/06/2024; grifei) Com efeito, o caso acima foi redistribuído e julgado para Turma Especializada em Direito Administrativo, de modo que o mesmo raciocínio deve ser adotado no presente caso. Aliás, também as Turmas Recursais entendem que os Juizados Especiais Federais previdenciários não possuem competência para julgar demandas envolvendo o Bolsa Família: "EMENTA: INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A PRESENTE DEMANDA NÃO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO, REVISÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e ASSISTENCIAL (LOAS). O benefício de Bolsa Família , instituído pela Lei n° 10.836/2004, não foi atribuído às unidades previdenciárias. Resolução TRF2-RSP 55/2024. MATÉRIA CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO, COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do conflito de competência e determinar o processamento da ação n.º 50662883020244025101 pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que é o Juízo suscitado, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se a 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro para que redistribua os autos à 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Oficie-se o Juízo suscitado para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (TR-RJ, CC nº 5099880-65.2024.4.02.5101 , 1º Juiz Relator (RJ) JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, 1ª Turma Recursal, decisão de 30/1/2025, destaques do original) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS da mesma seção judiciária. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO BOLSA FAMÍLIA . REFERIDO BENEFÍCIO NÃO INCLUÍDO NA COMPETÊNCIA DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO . ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DECLARAR COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA O JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL do Rio de Janeiro, ORA SUSCITADO. Efetivem-se as comunicações. Nada mais havendo, dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (TR-RJ, CC nº 5097303-17.2024.4.02.5101 1º Juiz Relator (RJ) MICHELE MENEZES DA CUNHA, 3ª Turma Recursal, decisão de 14/2/2025, destaques do original) "Antes da Resolução TRF2-RSP 55/2024, que modificou substancialmente a competência das unidades jurisdicionais, a definição da competência previdenciária era fixada no art. 41-A da Resolução TRF2-RSP 21/2016, com a redação dada pela Resolução o TRF2-RSP 86/2019: " a matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS ), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil ". Nessa redação, ficava claro que o único benefício assistencial incluído na competência das unidades previdenciárias era o BPC, previsto no art. 203, V, da CF, e no art. 20 da Loas. O tema atualmente é tratado no §2º do art. 8º da Resolução TRF2-RSP 55/2024: " a matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) ". O texto atual manteve a mesma diretiva do anterior. O único benefício assistencial atribuído às unidades previdenciárias é o BPC revisto na Loas. A referência no plural à Loas, a nosso ver, só pode se referir ao benefício (substitutivo) instituído em 2021 no art. 26-A da Loas ( auxílio inclusão ), dirigido aos titulares de BPC, com deficiência moderada ou grave, que se integraram ao mercado de trabalho. Enfim e de todo modo, o benefício do Bolsa Família , instituído pela Lei 10.836/2004, não foi atribuído às unidades previdenciárias. Logo, a competência de julgamento do processo principal é da 2ª Vara, o Juízo suscitado. Isso posto, decido por JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA , para fixar que a competência de julgamento do processo de origem é da 2ª Vara. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ." (TR-RJ, CC nº 5069572-46.2024.4.02.5101, rel. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, 5ª Turma Recursal, decisão de 14/09/2024, destaques do original) Pelo acima exposto, declaro a incompetência deste Juízo e suscito conflito negativo de competência com a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do inciso II do art. 66 c/c arts. 951 e 953 do CPC e do art. 4º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a ser submetido a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Proceda-se ao imediato encaminhamento do incidente via sistema e-proc . Após, suspenda-se o trâmite do processo, ficando desde já ressaltado que a apreciação de eventuais medidas urgentes depende de prévia designação do Juízo competente pelo relator, nos termos do art. 955 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5000596-10.2025.8.24.0508

ID: 311228362

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000596-10.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSNI PASSOS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA BETANIA MACHADO

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THAIS ALINE PINHEIRO XAVIER

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VIRGILIO XAVIER

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000596-10.2025.8.24.0508/SC ACUSADO : ROSNI PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO XAVIER (OAB SC029903) ADVOGADO(A) : THAIS ALINE PINHEIRO XAVIER (OAB SC0710… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000596-10.2025.8.24.0508/SC ACUSADO : ROSNI PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO XAVIER (OAB SC029903) ADVOGADO(A) : THAIS ALINE PINHEIRO XAVIER (OAB SC071095) ADVOGADO(A) : KAMILA BETANIA MACHADO (OAB SC071258) DESPACHO/DECISÃO 1. Sustenta a defesa que a denúncia é inepta, porque teria efetuado uma descrição genérica da conduta do acusado. Apesar disso, a irresignação não merece prosperar, eis que a referida peça preencheu, na íntegra, os requisitos do artigo 41 do CPP. In casu , observa-se da denúncia que houve a indicação e qualificação do acusado, além da resumida descrição dos fatos, período em que os fatos teriam supostamente ocorrido e a forma de como se deram os atos criminosos, com todas as suas circunstâncias. Assim, permite ao réu se defender da imputação, ou seja, exercitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização. E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Código de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal . 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 220) Frise-se que a denúncia conta com o lastro probatório conferido pelos elementos contidos nos autos, porquanto vislumbro a existência de prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria. Ademais, entende-se que "não há inépcia da denúncia se o Ministério Público descreveu o fato criminoso de modo a possibilitar que o réu compreenda a acusação irrogada, não havendo exigência de que a inicial acusatória seja exaustiva, pormenorizando, detalhadamente, a conduta do agente" (TJSC, Apelação Criminal n. 2004.004694-4, de Campos Novos, Rel. Des. Irineu João da Silva, julgada em 15/06/2004). O afastamento da preliminar, portanto, é medida que se impõe. 2. Outrossim, acerca da aventada ausência de justa causa, sem maiores delongas, tenho que os autos estão instruídos com elementos suficientes a ensejar a propositura da ação penal. Acerca da justa causa, retira-se da doutrina: A nosso ver, a questão de se exigir lastro mínimo de prova pode ser apreciada também sob a perspectiva do direito à ampla defesa. Com efeito, exigir do Estado, por meio do órgão da acusação, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. 5', LV, da CF, o campo em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal . 15. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 117). E ainda, no ponto, oportuno o escólio de Renato Brasileiro: A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal , vol. único. 4. ed. rev., ampl. e atua. Salvador: Editora Juspodivm, 2016) Com efeito, não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação do acusado, como antes dito. Para o recebimento da denúncia é necessário um conjunto de indícios que justifique a ação estatal aprofundar-se na elucidação dos fatos, conjunto este suficientemente trazido nos documentos que acompanham a inicial acusatória. Ademais, os elementos colacionados ao feito revelam que o caso não trata apenas de um débito fiscal ocasional ou de um mero inadimplemento, mas sim de uma aparente contumácia na apropriação dos valores pela empresa administrada pela ré de impostos descontados ou cobrados de terceiros, os quais deveriam ter sido repassados aos cofres públicos, nos termos da legislação de regência. Desta forma, presentes os indícios de autoria do acusado em relação aos delitos imputados, tenho que a eventual ausência de dolo específico por parte da titular da empresa é matéria de mérito a ser oportunamente analisada na sentença, à luz dos elementos probatórios angariados durante a instrução. Assim, afasto a preliminar. 3. Afasto a arguição de atipicidade da conduta, pois os atos narrados na denúncia não representam mero inadimplemento de tributo, uma vez que, segundo a descrição nela contida, o acusado teria repassado aos adquirentes das mercadorias tributadas o valor representado pelo ICMS. Logo, deveriam ter recolhido aos cofres públicos o montante apurado e cobrado de terceiros, de modo que, não o fazendo, sua conduta se subsume à previsão contida no artigo 2°, inciso II, da Lei nº 8.137/90. Bem ao caso, trago à baila: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA . ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária . 2. A conduta descrita na exordial acusatória, correspondente ao não recolhimento do ICMS, se amolda ao tipo penal específico de apropriação indébita tributária , previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, que não exige para sua configuração a existência de ardil, fraude ou falsidade. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 476.704/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 06/06/2019, grifei). Destarte, o fato narrado na denúncia é plenamente típico e não há óbice para o prosseguimento da ação. 4. Outrossim, constato que as demais argumentações levantadas pela defesa do réu, na verdade, dizem respeito ao próprio mérito, motivo pelo qual serão oportunamente analisadas. Até porque " a possibilidade de absolvição sumária com base nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do CPP não permite invasão na seara relativa ao próprio mérito da demanda ." (Apelação Crime, Nº 70080393812, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 24-04-2019). Logo, a presente ação penal merece prosseguir. 5. Não obstante as alegações opostas em resposta à acusação, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2025, às 16h30 . 6. A audiência será realizada excepcionalmente de forma virtual , por meio dos seguintes links de acesso: Magistrado(a): https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=DICb00SyAh4EO%2F50YwOTuS5Ig6YIRUEOvkskuh3ei4CESsAPu88wPsyBAbJ6tNDf%2FLcrp8xeI4vuAtVcBcoVng%3D%3D Ministério Público: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=PCSASSehWJ3Ok3Z%2F6s8GU%2BjRLRlH%2FqMlaGa0W5CO%2FGZsKZv51JMphVCX1pJKnj6zQUID0LitZgQt6k%2FZTwtOWQ%3D%3D Defesa: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=VDmQ1J4u2iAQUUfBlQQ%2FhzwQZVsDqd4QmRcwJwYC5yJnwzIPn0S%2BLfxVXq%2F1K%2BHES8cu7KoBVHd8IoUENiqy4Q%3D%3D Rosni Passos dos Santos : https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=dbs8wCg9T44N7nh4HQiNCe7pIkItbDRvW2ty9ldLeQh0lCZe8nnwy2TFzwom4IYG7wOo6aBWCCIPv4%2FXK9rv2w%3D%3D 7. Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o acusado, requisitando-se o último caso esteja segregado, inclusive pelo portal.

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Processo nº 5000596-88.2019.4.03.6182

ID: 295861919

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000596-88.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES BERNARDINO ANDRADE NETO

Sentença

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000596-88.2019.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000596-88.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: ARISTIDES BERNARDINO ANDRADE NETO S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal ajuizada com vistas à satisfação do crédito indicado na(s) CDA(s) apresentada(s) junto à inicial. É o relatório. DECIDO. Para a análise do presente caso, não se pode perder de perspectiva que, atualmente, exigem-se níveis elevados de desempenho do Poder Judiciário no sentido de obter a máxima eficiência na prestação jurisdicional, cabendo ao juiz aplicar tanto as normas processuais, quanto substantivas para buscar essa efetivação da prestação jurisdicional. Busca-se evitar, no caso das normas adjetivas, a realização de atos inúteis, custosos ou contraproducentes. Neste exato contexto, Cândido Rangel Dinamarco destaca que não existe interesse de agir quando “a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifício, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar” (in Execução Civil, São Paulo, Ed. RT, v. 2, p. 229). Frederico Marques ainda define com precisão: “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável” (in Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., v. I, p. 58). Ora, não se pode admitir o prosseguimento de uma ação de valor ínfimo, com a movimentação da máquina do Judiciário Federal, objetivando este específico fim. Isso porque o processamento de ações de valor ínfimo é contrário ao senso de racionalidade que deve nortear o serviço judiciário. Recentemente, o próprio Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria por meio da tese firmada nos autos do RE 1.355.208 sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Levantamento do CNJ estimou que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em comunhão com esses dados, Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF mencionadas no julgado que deu origem ao tema 1184, apurou-se que o custo mínimo de uma execução fiscal corresponde a R$ 9.277,00 em razão do custo da mão-de-obra envolvida no seu processamento. Nesse contexto, o CNJ disciplinou a matéria nos termos da Resolução n. 547/2024, oportunidade em que foram fixados os parâmetros para o ajuizamento das execuções fiscais cujo valor à época do ajuizamento é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Não merece prosperar, ainda, a alegada inaplicabilidade da Resolução 547/2024 às Execuções Fiscais ajuizadas por Conselhos Profissionais. O CNJ, em processos de consulta, proferiu decisões que vão de encontro à pretensão da parte exequente. Nos termos do Processo de Consulta n. 0002087-16.2024.2.00.0000, apresentado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, o CNJ destacou a plena aplicação da Resolução 547/2024 às Execuções Fiscais ajuizadas pelos Conselhos Profissionais, nos termos do voto da Conselheira Relatora Daiane Nogueira de Lira: “(...)Dentre as medidas previstas pela Resolução CNJ n. 547/2024, merecem destaque: · Extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas e que estão sem movimentação útil há mais de um ano nas quais o executado não tenha sido citado ou, se citado, não houve penhora de bens; · Necessidade de prévia tentativa de conciliação ou de adoção de solução administrativa, bem como de protesto do título para ajuizamento de execuções fiscais. A seu turno, na presente Consulta o CRMV/GO registrou que os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades autárquicas que promovem execuções fiscais para cobrança de anuidades em atraso eventualmente devidas por seus filiados e, neste particular, destacou a existência de procedimento específico disciplinado pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. No tangente à preocupação externada pelo CRMV/GO em razão de possível antinomia entre a Resolução CNJ n. 547/2024 e a Lei n. 12.514/2011, é salutar destacar que o parecer emitido pela Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) evidenciou a ausência de conflito entre a norma editada por este Conselho e a lei. De fato, conforme registrado na manifestação da SEP, o objetivo da Resolução CNJ n. 547/2024 é extinguir execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas que estejam sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do devedor ou nas quais não foram localizados bens para penhora. Portanto, este Conselho não impediu o ajuizamento de novas execuções, qualquer que seja o valor, desde que seguidos os procedimentos prévios estabelecidos pela Resolução CNJ n. 547/2024 (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto de título). Em face da importância da manifestação da citada unidade técnica deste Conselho para dirimir as dúvidas apresentadas nesta Consulta, incorporo suas razões aos fundamentos ora apresentados, destacando os seguintes trechos: 4. O presente parecer parte da premissa de que a Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos, pois não se extrai do texto da norma nenhuma exceção. A Resolução, portanto, incide sobre as execuções fiscais dos Conselhos Profissionais. 5. Quanto aos dois primeiros questionamentos, é importante observar que a Resolução CNJ nº 547/2024 não estabeleceu piso mínimo de ajuizamento. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é previsto como apenas um dos critérios para extinção de execuções fiscais já ajuizadas, ao lado da inexistência de bens penhorados e da falta de movimentação útil há mais de um ano (art. 1º, § 1º). Tanto que, caso sejam localizados bens, pode haver novo ajuizamento, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º). 6. Dessa forma, não há impedimento ao ajuizamento de novas execuções fiscais, mesmo de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o piso mínimo instituído por cada ente exequente. No caso dos Conselhos Profissionais, esse patamar é definido no art. 8º da Lei 12.514/2011. 7. Assim, nada impede o consulente de ajuizar novas execuções fiscais em valor superior ao previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, desde que observadas as providências previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, que refletem o decidido pelo STF em repercussão geral (tema 1184). 8. Quanto ao último questionamento, a movimentação útil é definida em lei como a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. (Id5754799, sem grifos originais) Em relação aos questionamentos formulados pelo o CRMV/GO, em face do didatismo do parecer Id5754799, adoto na íntegra a manifestação da SEP, nos seguintes termos: 9. Objetivamente, seguem as respostas aos questionamentos: 1.1. Indaga-se qual critério deve ser observado pelo Consulente? O valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas, a ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano. 1.2. A resolução impede o ajuizamento de novas execuções fiscais com valores abaixo de dez mil reais mesmo quando comprovadas tentativas de conciliação administrativa e efetivação do protesto em cartório? Não. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 não constitui piso de ajuizamento, como respondido acima. 2. Com relação ao § 1º do artigo 1º da resolução, considera-se “movimentação útil” apenas às execuções em andamento aquelas que tenham apresentado sucesso na constrição de bens/valores nos últimos doze meses? Resposta: considera-se movimentação útil a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, nos termos do art. 921, § 4º- A, do CPC. (Id5754799, sem grifos originais) Ante o exposto, conheço da presente Consulta e a respondo nos termos das orientações acima apresentadas. É como voto. (...)” No mesmo sentido, merece destaque a decisão proferida no Processo de Consulta 0005858-02.2024.2.00.0000, apresentado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte: “Ementa: Direito Administrativo. Consulta. Resolução CNJ n. 547/2024. Conselhos de Fiscalização Profissional. Aplicabilidade. I. Caso em exame 1.1 Consulta relacionada à aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024, norma que, diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do tema de repercussão geral 1.184, instituiu medidas para racionalizar e conferir eficácia à tramitação de execuções fiscais. II. Questões em discussão 2.1 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional e critérios a serem observados por estas autarquias. III. Razões de decidir 3.1 A norma editada por este Conselho tem por objetivo racionalizar e conferir eficácia à tramitação das execuções fiscais pendentes de julgamento pelos tribunais e tem como base o julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que analisou o tema de repercussão geral 1.184. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento 4.1 Consulta respondida. 4.2 Tese de julgamento: “1. A Resolução CNJ n. 547/2024 aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional.” Dispositivo relevante citado: Resolução CNJ n. 547/2024." Conclui-se, nesse exato contexto, que as regras e parâmetros devem ser aplicados a todos os credores demandantes indistintamente. Tampouco se alegue a incompatibilidade entre o parâmetro fixado e aquele estabelecido pelo artigo 8ª da Lei n. 12.514/2011 ao estipular o patamar mínimo de R$ 2.500,00 para o ajuizamento de executivos fiscais pelo Conselho Profissional. Isso porque a aplicação do limite de R$ 10.000,00 não tem o condão de impedir o ajuizamento das execuções fiscais, desde que comprovada a tentativa de conciliação ou protesto prévio do título. Em outro giro, verifica-se a ausência de interesse de agir para execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais na data do ajuizamento e sem movimentação útil há mais de um ano, no contexto acima demonstrado. No caso concreto, ante a desnecessidade da via processual eleita quando contrastada com o fim almejado - a utilização de ação processual para discutir valor ínfimo - e ausência de demonstração de cumprimento das condições estipuladas nos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024, impõe a extinção do feito sem a resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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