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Banco Do Brasil S.A. x Marcelo Neumann

ID: 307572462

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039103-12.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GELSON TOMIELLO

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DANIEL CARLOS TOMIELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5039103-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : MARCELO NEUMANN ADVOGADO(A) : GELSON TOMIELLO (OAB SC045295) ADVOGADO(A) : DANIEL CARLOS TOMIELLO (O… Agravo de Instrumento Nº 5039103-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : MARCELO NEUMANN ADVOGADO(A) : GELSON TOMIELLO (OAB SC045295) ADVOGADO(A) : DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Palmitos, proferida nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais" nº 5000600-75.2025.8.24.0046, nos seguintes termos (evento 5): No tocante ao pleito para concessão de tutela provisória de urgência, transcrevo inicialmente o que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da leitura do referido dispositivo, portanto, conclui-se que para serem antecipados os efeitos da tutela é imprescindível a presença concomitante: (1) da probabilidade do direito alegado; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pelo requerente da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. In casu , o pleito autoral fundamenta-se na alegação de perpetração de ato ilícito por parte do Banco réu, uma vez que estaria retendo integralmente o valor de seus vencimentos pagos pelo Estado em sua conta salário mesmo que reconhecida a fraude praticada por terceiros que invadiram sua conta bancária. Da leitura atenta do caderno processual, observo estar comprovado, ao menos em sede de cognição sumária, que os proventos pagos ao autor em 28-2-2025 e 31-3-2025, conforme contracheques juntados nos eventos 1.5 e 1.6 foram integralmente destinados a "Pgto BB Crédito Salário", conforme evento 1.7 , fls. 1 e 2: Observo, também, que, aqui, a demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica a amparar o débito que se busca declarar inexigível e, embora o autor não tenha acostado aos autos cópia dos autos citados na inicial, da consulta aos autos n. 5000243-32.2024.8.24.0046 (atualmente em grau recursal) constatei que em 15-10-2024 proferi sentença reconhecendo a inexistência das relações jurídicas decorrentes das contratações realizadas por terceiros em sua conta bancária com o seguinte dispositivo ( processo 5000243-32.2024.8.24.0046/SC, evento 35, SENT1 ): " 3. DISPOSITIVO Isso posto e pelo que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTES EM PARTE , com arrimo no artigo 487, caput e inciso I, do CPC, os pedidos deduzidos por MARCELO NEUMANN em face de BANCO DO BRASIL S.A. para: 1. DECLARAR a inexistência das relações jurídicas firmadas através de contratação online, na conta bancária de titularidade da parte autora, entre os dias 30 de janeiro de 2024 e 02 de fevereiro de 2024 (documentos n. 1000.3001.000.086.809, 100.301.000.086.809, 607.021.510.018.263, 607.021.510.018.263, 13.001, 13.0002, 13.003, 3911000.701, 511.058.923), discriminados no extrato bancário do evento 1, DOC1 . 2. CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 13.524,34 (treze mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), acrescido de correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC) e de juros de mora pela Taxa Legal do § 1º do art. 406 do CC, a partir de 30.01.2024 (Súmulas 43 e 54 do STJ). 3. AUTORIZAR a compensação dos valores de R$ 3.900,00 e R$ 3.998,00, porque foram objeto de prévio empréstimo pela instituição financeira requerida. Sem custas e honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei n. 9099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se." Diante disso, reputo comprovadas as alegações do autor, evidenciada a probabilidade do direito alegado. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre dos próprios fatos, porque mesmo conhecedor da sentença que declarou inexistentes as contratações perpetradas por terceiros valendo-se dos dados do autor, o Banco réu efetuou o bloqueio integral dos vencimentos recebidos pelo autor em razão do trabalho como professor vinculado ao Estado de Santa Catarina. Outrossim, consigno que a antecipação dos efeitos da tutela não redundará em prejuízo à parte ré, não sendo dotada do caráter da irreversibilidade (art. 300, § 3º, do CPC), de igual modo, já que, se for desconstituída a decisão proferida nos autos n. 5000243-32.2024.8.24.0046 por meio do Recurso Inominado interposto pela casa bancária, poderá revigorar os descontos que por ora estão sendo indevidamente praticados. Dessa feita, entendo presentes os requisitos necessários a consagrar o deferimento do pleito almejado, mostrando-se desnecessária a prestação de caução pelo demandante. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) "em momento algum restou comprovado pelo Agravado, os requisitos necessários para a concessão da liminar, visto que as condições indispensáveis para a propositura da tutela de urgência"; b) "A multa (astreintes) é o meio de coerção mais utilizado atualmente. No entanto, este instrumento, talvez por ter se tornado de uso ordinário, caindo na banalidade, no caso em tela foi aplicado de forma desmedida e abusiva". Requer, pois, seja dado efeito suspensivo ao presente agravo e reformada a decisão "a fim de que seja revogada a decisão agravada, frente à evidente irreversibilidade do prejuízo e à míngua de comprovação do direito acenado". É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017, ambos do atual Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do pleito liminar. De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, aos recursos, em regra, atribui-se somente o efeito devolutivo. Não obstante, preceitua o art. 1.019, inciso I, do mesmo Diploma que "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]" . Todavia, a possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão fica adstrita às hipóteses em que existir risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai da dicção do artigo 995 do Código de Processo Civil: Artigo 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, pela leitura conjunta dos dispositivos supracitados, tem-se que, ao analisar o recurso de agravo de instrumento, o relator deve se pronunciar sobre eventual pedido de tutela em caráter antecipado, cujo deferimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos apregoados no já mencionado dispositivo legal. Os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela recursal são os mesmos da tutela de urgência. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora , "ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada à atual tutela de urgência, se aplica a ela)" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao código de processo civil, RT, 2015, p. 858; Eduardo Talamini, Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer, RT, 2001, p. 353). Apenas em situações excepcionais, quando manifesto o "periculum in mora", deverá o relator antecipar-se ao órgão fracionário do Tribunal e deferir a tutela de urgência negada no juízo a quo ou, se outorgada, atribuir efeito suspensivo ao recurso. Referidos requisitos não estão aperfeiçoados na hipótese dos autos. Verifica-se que embora tenha o agravante requerido a concessão de efeito suspensivo, em momento algum destaca, fundamentadamente, qual seria o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que a decisão recorrida causa que o impeça de aguardar a análise do mérito recursal. A argumentação é genérica neste sentido. Ademais, a mera alegação de possibilidade de prejuízo não basta para configurar o periculum in mora , indispensável para a concessão da antecipação de tutela/efeito suspensivo. Com efeito, saliento que " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80). Destarte, considerando que são cumulativos os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo, faltando um, dispensáveis maiores digressões acerca do outro, pois impossível a outorga da medida liminar. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do no art. 1.019, inciso I, no art. 995, parágrafo único, e no art. 300, caput , todos do Código de Processo Civil de 2015, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II e III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 0015702-77.2012.4.03.6100

ID: 307471604

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0015702-77.2012.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARP INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINE ANGELA DE DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015702-77.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015702-77.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARP INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: CARINE ANGELA DE DAVID - SP252517-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015702-77.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARP INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: CARINE ANGELA DE DAVID - SP252517-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação apresentado em face da r. sentença que concedeu a segurança para determinar que a União Federal se abstenha de aplicar a multa prevista nos §§ 15 e 17 da Lei nº 99.430/1996 aos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação não homologadas da impetrante, já protocolados e sem decisão administrativa ou que venham a ser protocolados, ressalvada a aplicação do § 16, caso comprovada falsidade ou má-fé. Sem condenação em verba honorária. Custas ex lege (Id 90300021 – págs. 100/105). Sustenta a parte impetrante, em sua apelação, a necessidade de reforma da sentença, para que seja denegada a segurança, julgando-se improcedente o pedido de afastamento da cobrança da multa isolada, uma vez que o contribuinte tem o dever de apurar corretamente os seus créditos, sob pena de aplicação de multa, independentemente de má-fé (Id 90300021 – págs. 117/129). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Eg. Corte Regional (Id 90300021 – págs. 133/151). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo prosseguimento do feito (Id 90300021 – págs. 156/157). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015702-77.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARP INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: CARINE ANGELA DE DAVID - SP252517-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos conheço da remessa oficial e da apelação, e passo ao respectivo exame. Pretende a impetrante afastar a cobrança da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exigida pela não homologação de parte dos créditos tributários declarados por ela para quitação de débitos tributários diversos. Estabelece o art. 74, §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/1996 que: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." O E. STF, em sede de repercussão geral, apreciando o RE 796939/RS - Tema 736, declarou inconstitucional a aplicação de multa isolada de 50% aplicada em casos de compensações não homologadas pela Receita Federal, conforme previsto no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. O tema foi objeto da ADI 4.905. O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae no caso e defendeu a tese que foi aceita pelo E. STF, que declarou inconstitucional a aplicação de multas elevadas em compensações tributárias. A propósito, transcrevo a ementa do mencionado julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo." (RE 796939 / RS - Tema 736 - Recurso Extraordinário - Relator: Min. EDSON FACHIN - Julgamento: 18/03/2023 - Publicação: 23/05/2023 - Órgão julgador: Tribunal Pleno). Ainda, sobre o tema, a jurisprudência desta Eg. Corte Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAISOLADA PREVISTA NO ART. 74, § 17, DALEI Nº 9.430/96. ÓBICE À OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. TEMA 736 DO STF. 1. Mandado de segurança objetivando obter provimento jurisdicional que declare que o Auto de Infração nº 18220.725.837/2020-98, que aplicou a multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, não seja óbice para a emissão de certidão de regularidade fiscal e, por conseguinte, desconstituídos os efeitos de comunicação do débito no CADIN. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.939, Tema 736; de repercussão geral, cujo acórdão foi publicado em 27.03.2023, reputou inconstitucionais tanto o §17 quanto o já revogado §15 do artigo74daLei nº 9430/96, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 3. A Declaração de Compensação é um direito do contribuinte, sujeita a não homologação por motivos diversos. O disposto pelo art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, de fato penaliza o exercício do direito de petição, previsto pelo art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, automaticamente presumindo haver má-fé, a qual deve ser comprovada. 4. Embora o art. 136 do CTN disponha ser objetiva a responsabilidade do agente quanto a ilícitos, a penalização do declarante cujo pedido não foi homologado ofende o princípio da boa-fé do contribuinte, o que não se pode admitir. 5. Remessa oficial desprovida." (Processo RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP 5000600-12.2021.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA - Órgão Julgador QUARTA TURMA - Data do Julgamento 20/02/2024 - Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 20/03/2024). "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTAISOLADA DO ARTIGO74, § 17, DALEI 9.430/96. TEMA 736/STF. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência desta Corte já se orienta, há tempos, pela possibilidade de se analisar, no caso concreto, a ocorrência, ou não, de má-fé da declarante para a aplicação da aludida multa isolada prevista no artigo74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento no Recurso Extraordinário 796.939/RS, vinculado ao Tema 736, fixou tese no sentido de que: “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". 3. Na espécie, a impetrante acostou aos autos relação de PER/DCOMP apresentada à autoridade fazendária, conforme documento ID 143523511, não havendo nenhuma evidência de que a autora tenha atuado com má-fé no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Logo, deve ser afastada a possibilidade de aplicação multa estabelecida no art. 74, §§ 15 e 17, daLei 9.430/96. 5. Recurso de apelação provido para, reformando a sentença, conceder a segurança pretendida." (Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006329-53.2020.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR -Órgão Julgador TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 20/09/2023 - Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 04/10/2023). No caso em tela, há que ser mantida a r. sentença, uma vez que não se observa dos documentos apresentados à autoridade fazendária qualquer elemento que demonstre a má-fé da parte impetrante no sentido de fraudar a Fazenda ao requerer a compensação. Ademais, a declaração de compensação é um direito do contribuinte, sujeita a não homologação por motivos diversos. Em contrapartida, o disposto no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 penaliza o exercício do direito de petição, previsto pelo art. 5º, XXXIV, da CF/1988, ao presumir automaticamente haver má-fé do contribuinte, a qual deve ser comprovada. Outrossim, embora o art. 136 do CTN disponha ser objetiva a responsabilidade do agente quanto a ilícitos, a penalização do declarante cujo pedido não foi homologado ofende o princípio da boa-fé do contribuinte. Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença, também pelos seus respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu segurança para afastar a incidência da multa isolada prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, nos casos de pedidos de compensação tributária não homologados, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé. Sentença sem condenação em honorários. Custas ex lege. 2. A parte apelante sustenta que a multa seria devida independentemente da constatação de má-fé, sob o argumento de que o contribuinte tem o dever de apurar corretamente seus créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a aplicação automática de multa isolada nos casos de compensação tributária não homologada, sem a comprovação de má-fé, à luz do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.939/RS (Tema 736), fixou a tese de que é inconstitucional a aplicação de multa isolada automática diante da mera não homologação de compensação tributária, por violar o devido processo legal e o direito de petição. 5. A declaração de compensação constitui exercício legítimo do direito de petição, garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF/1988, e a sua não homologação não autoriza, por si só, a imposição de sanção pecuniária sem a demonstração de má-fé. 6. A ausência de comprovação de má-fé nos autos justifica a inaplicabilidade da penalidade prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme orientação consolidada pelo STF e jurisprudência do TRF da 3ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa oficial e apelação não providas. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a aplicação de multa isolada com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, em razão da simples não homologação de compensação tributária. 2. A imposição de sanção requer demonstração concreta de má-fé por parte do contribuinte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV e LV; CTN, art. 136; Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 15 a 17. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.939/RS (Tema 736), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 18.03.2023, pub. 23.05.2023; TRF3, ApCiv 5006329-53.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 20.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5000600-27.2022.4.03.6116

ID: 295979913

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-27.2022.4.03.6116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA CRISTINA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000600-27.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: JOSE ROBERTO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000600-27.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: JOSE ROBERTO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença. No mais, verifica-se que os autos se encontram devidamente instruídos e as partes bem representadas, tendo-se por superada a fase postulatória e de produção probatória, com plena observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a todas as partes e órgãos foram oportunizadas manifestações nos autos, apresentação de documentos técnicos, inclusive com exercício do interesse recursal perante o Eg. TRF da 3ª Região. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado antes da vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b)qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença NB 600.581.019-0, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 18/03/2013, ou da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença ou desde a data apontada pelo perito judicial. O extrato do CNIS do ID nº 290349345 demonstra ter a parte autora se filiado ao RGPS em 01/02/1978, na condição de segurado obrigatório. Possui vários vínculos empregatícios, sendo o último deles com Pinheiro & Mazzela Ltda, no período de 01/10/2002 a 17/03/2004. Também verteu contribuições ao RGPS, nos períodos de 01/12/2008 a 28/02/2013, 01/10/2014 a 30/04/2018, 01/03/2019 a 31/10/2022 e 01/12/2022 a 30/04/2023. Teve concedido os benefícios de auxílio-doença NBs 121.590.120-5, 502.270.919-4 e 639.410.381-4, nos períodos de 03/11/2001 a 07/06/2002, 18/08/2004 a 28/12/2004 e 17/08/2022 a 17/08/2022, respectivamente. Assim, cumpriu o autor os requisitos da manutenção da qualidade de segurado e do período de carência. In casu, mostrou-se relevante a realização da perícia médica a fim de se apurar a incapacidade laborativa do autor, bem como a data de início da incapacidade - DII, mormente porque o requisito da qualidade de segurado deve estar presente em tal data. Quanto à incapacidade laboral, extrai-se dos documentos médicos juntados aos autos, bem como do laudo médico elaborado pelo(a) Sr(a) Perito(a) do Juízo, que a parte autora apresenta os problemas de saúde alegados. Em perícia realizada em 06/07/2023 (ID nº 297283255), a Srª Perita Médica, especialista em clínica geral, concluiu que não havia incapacidade laboral. Posteriormente, foi deferida uma segunda perícia, porque requerida na inicial a produção de prova pericial médica com especialista na área de ortopedia, tendo sido designada a Clínica Geral para realização do ato, uma vez que, naquele momento, havia ausência de profissional com a especialidade de Ortopedia no rol da Assistência Judiciária Gratuita (vide ID nº 315203997). Examinando-o em 23/05/2024 (ID nº 326927941), o novo Perito Médico nomeado pelo Juízo, especialista em ortopedia, constatou que o autor, serralheiro, com 65 anos de idade e ensino médio completo, é portador de “Artrose e discopatia de coluna”. Ao exame físico ortopédico, observou o perito: “Ausência de deformidades cutâneas Lasegue – Reflexo patelar + Reflexo aquileu + Palpação dolorosa em região de l4-l5 Paciente consegue andar na ponta dos pés Contratura de isquiotibiais Ausência de deformidades ou lesões cutâneas” (grifo nosso). Por fim, concluiu: “(...) baseado na história clínica, exame físico e exames complementares que o paciente apresenta a enfermidade declarada: No exame realizado foram encontradas lesões que causam incapacidade total e permanente pois as enfermidades são crônicas e não há possibilidade de cura total nem reabilitação profissional devido idade. Data do Início da Doença – 18/03/2013 Data do Início da Incapacidade – 06/2022”. Em laudo complementar (ID nº 348741283), o Sr. Perito Médico esclareceu que “(...) o periciado não necessita de ajuda de terceiros para as atividades diárias”. A prova produzida nos autos foi conclusiva quanto à incapacidade total e permanente do autor para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, desde 06/2022. Pela aplicação da regra da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Contudo, o quadro apresentado pelo autor, na data da feitura da perícia judicial, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico ortopédico. Desse modo, não colho como desarrazoadas as conclusões do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-as como confiáveis a pautar o julgamento, sem a necessidade de nova complementação do laudo e/ou nomeação de novo médico perito. Portanto, diante da incapacidade constatada nos autos para o exercício de atividade laborativa, reconheço o direito do autor à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 18/08/2022 (dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 639.410.381-4). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Roberto Garcia em face do Instituto Nacional do Seguro Social e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência, condeno o INSS a: (3.1) conceder, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 18/08/2022 (dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 639.410.381-4); (3.2) pagar os valores devidos a título de atrasados, autorizado o desconto pelo INSS dos meses em que auferiu remuneração em virtude de vínculo empregatício formal, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período; e (3.3) pagar, a título de reembolso, a despesa antecipada e custeada pelo autor com a segunda perícia realizada nos autos, bem como honorários advocatícios a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época da liquidação. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96 e artigo 98, caput e §1º, inciso I, do CPC). Considerando a natureza alimentar da condenação, concedo, nesta oportunidade, a tutela provisória de urgência requerida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento do benefício ora concedido ao autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se a APS ADJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para que promova o cumprimento da antecipação de tutela ora concedida. Esta sentença assinada eletronicamente servirá de ofício. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006) Nome/CPF: JOSÉ ROBERTO GARCIA / 960.294.128-68 Nome da mãe: Esther Garcia Benefício: Aposentadoria por incapacidade permanente RMI: A calcular DIB: 18/08/2022 (dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 639.410.381-4) DIP: Data da sentença Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000600-98.2025.4.03.6317

ID: 316997973

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-98.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MORETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-98.2025.4.03.6317 AUTOR: LAURA MORETTI Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A LAURA MORETTI ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 42/184.099.591-0 e previdência paga pela ITAUPREV - Itaú Vida e Previdência, observada a prescrição quinquenal, por estar acometida de neoplasia maligna. A UNIÃO reconheceu o direito à isenção desde 01/2019, com termo inicial da restituição em 02/2020, no entanto, não reconheceu a isenção quanto aos valores da previdência privada (Id 359681569). Logo, havendo discordância parcial, passo a apreciar o mérito. É o relatório do necessário. Decido. Em relação à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, a parte autora pretende a repetição do tributo a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 02/2025. Logo, não há prescrição a ser declarada. Alega a parte autora na petição inicial estar acometida de neoplasia maligna, motivo pelo qual faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre o benefício de que é titular. A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) No caso, a UNIÃO reconheceu o direito à isenção desde 01/2019, diagnóstico da neoplasia maligna. Quanto à neoplasia maligna, o fato de eventual recuperação da aludida enfermidade por meio de procedimento cirúrgico ou outros tratamentos, não invalida o direito da parte autora à obtenção do benefício fiscal, conforme o disposto na Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 627 do STJ - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Nesse sentido: IMPOSTO DE RENDA.ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS. PATOLOGIA GRAVE. NEOPLASIA. POSSIBILIDADE.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de moléstia grave, nos termos da lei. A isenção foi restrita ao período de 2013 a 20212. O fato de a neoplasia não estar em atividade não autoriza a interpretação de que a parte demandante, embora não apresente sinais ou sintomas atualmente, não padeça de neoplasia maligna e não faça jus à isenção tributária. Com efeito, a doença pode a qualquer momento manifestar-se novamente, tanto que o acometido por tal mal tem que fazer acompanhamento e vigilância por toda a vida; assim sendo, a parte demandante padece do mal que enseja a isenção tributária.3. Precedentes do STJ (REsp 1655056/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) e da TNU (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50508066820114047000, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358).3. Recurso da parte autora provido. (14ª TR/SP, autos 5001746-03.2022.406.6311, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 18/08/2023) Dessa forma, encontrando-se a parte autora aposentada e a ocorrência de neoplasia maligna, faz jus à isenção pretendida, bem como à restituição do montante retido a título de imposto de renda diretamente na fonte. Por fim, quanto à arguição de que a parte autora somente faz jus à isenção se comprovar que o plano de previdência privada se enquadra na modalidade PGBL, sem razão da União. Apesar de regras de tributação diversas aplicáveis ao PGBL e ao VGBL, não deve haver distinção entre os dois para fins de isenção do imposto de renda, na medida em que ambos constituem planos de acumulação de recursos visando à complementação de aposentadoria, que proporcionam aos investidores benefício mensal ou pagamento único. Nesse sentido o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido.” (REsp 1583638/SC, RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 03/08/2021, DJe 10/08/2021, negritei.) Este também é o atual posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO E RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para portadores de moléstias graves. 2. O Decreto 3.000/1999, norma regulamentar então vigente, esclareceu que a isenção também se aplicaria à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (artigo 39, § 6º), mantida pelo atual Regulamento (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III). 3. No caso dos autos, o autor comprovou ser aposentado, bem como estar acometido de doença grave prevista em lei, desde julho de 2017, tendo o próprio INSS reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda em relação aos seus proventos. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser aplicável a referida isenção aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). 5. Nesse contexto, considerando que a isenção tributária prevista na legislação diz respeito aos proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar e se o saque é único ou diferido, o beneficiário portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate antecipado de valores de previdência complementar. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025925-57.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar o direito da parte autora, LAURA MORETTI, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos por meio do benefício previdenciário de aposentadoria pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 42/184.099.591-0) e Previdência Privada -ITAUPREV - Itaú Vida e Previdência, desde 01/2019, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; b) condenar a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF), no benefício previdenciário da parte autora (NB 42/184.099.591-0) e Previdência Privada -ITAUPREV - Itaú Vida e Previdência) indevidamente retidos na fonte, observada a prescrição quinquenal Nos termos da fundamentação, e com arrimo no art. 300/CPC e art. 4º, da Lei 10.259/2001, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a cessação dos descontos de IRPF no benefício de aposentadoria da parte autora. Oficie-se à UNIÃO (Secretaria da Receita Federal do Brasil em Santo André - SP) e ao INSS (CEAB/DJ/SR I) e ITAUPREV - Itaú Vida e Previdência para cumprimento da ordem judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5024830-17.2023.4.03.0000

ID: 332786355

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024830-17.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024830-17.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024830-17.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-N AGRAVADO: CEARÁ OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024830-17.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-N AGRAVADO: CEARÁ OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos por RUMO MALHA PAULISTA S.A., em face do acórdão (ID 314765290) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, restando assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, DNIT E ANTT. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5000600-78.2023.4.03.6120, declinou a competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da União, o DNIT e a ANTT manifestarem desinteresse em ingressar na ação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a Justiça Federal é competente para julgar a demanda, considerando a ausência de interesse da União, do DNIT e da ANTT na causa. III. Razões de decidir 3. O DNIT e a ANTT manifestaram expressamente o desinteresse no feito, o que afasta a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal, e entendimento consolidado do STJ. 4. A competência da Justiça Federal é ratione personae, ou seja, depende da participação de ente federal na demanda, o que não ocorre no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não provido. Tese: "1. A ausência de interesse da União e suas autarquias no feito afasta a competência da Justiça Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I. Sustenta a embargante (ID 315442296), em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à indisponibilidade do interesse público no âmbito federal, à luz dos princípios basilares da Administração Pública. Afirma ser imprescindível a manutenção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no presente feito, considerando que a área esbulhada corresponde a faixa de domínio de linha férrea. Aduz que o território em questão integra o patrimônio da Autarquia Federal, sendo está a única legitimada para suportar os efeitos da decisão proferida na ação originária, por deter a guarda dos documentos e informações essenciais para o correto deslinde da controvérsia. Dessa forma, requer o prequestionamento das matérias suscitadas e o acolhimento dos embargos, para que as questões sejam analisadas à luz das razões expostas. Intimadas, as partes embargadas apresentaram manifestações aos embargos (ID 319522735; ID 319523633) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024830-17.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-N AGRAVADO: CEARÁ OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à alegada imprescindibilidade da participação do DNIT e da ANTT na lide possessória e se essa alegação configura fundamento suficiente para modificar a conclusão sobre a competência. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou, de ofício ou a requerimento das partes. Na presente hipótese, o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas, não ocorrendo os vícios alegados pelas embargantes. Da leitura do acórdão, se depreende que, no caso dos autos, restou considerado que a manifestação da autarquia federal pelo desinteresse do feito afasta a competência da justiça federal para julgar a ação, conforme o artigo 109 da Constituição Federal, bem como o entendimento adotado pela Jurisprudência do E. STJ e desta Corte Regional. Confira-se: “(...) Trata-se da seguinte controvérsia: competência do juízo federal para processar e julgar o feito de origem que tem por objeto a reintegração da agravante em área que mantém sob sua posse por força de contrato de concessão. Da análise da decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual, em virtude da UNIÃO; do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) terem expressamente manifestado desinteresse em ingressar no feito (Autos originários - ID 297341299) Inicialmente, cumpre esclarecer que em sede de agravo de instrumento o Tribunal está limitado ao mérito das matérias decididas pelo juízo a quo, do contrário, extrapolar esse limite implicaria supressão de instância e violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Portanto, embora a parte agravante tenha discorrido acerca da responsabilidade e da legitimidade do DNIT e da ANTT, a decisão agravada se restringiu em declinar da competência diante da manifestação de desinteresse da União e das autarquias. Com relação à competência da Justiça Federal, dispõe a Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; " Importante destacar que se trata de modalidade de competência absoluta em razão da pessoa jurídica de direito público envolvida, razão pela qual a ausência de interesse da União e suas respectivas autarquias afasta a competência da Justiça Federal. Pois bem. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, no sentido de que a manifestação de desinteresse do ente federal afasta a competência da Justiça Federal, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. MANIFESTAÇÃO DO DNIT NO SENTIDO DE DESINTERESSE NO FEITO. FENÔMENO DA CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a preliminar de incompetência. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando a decisão recorrida e determinando a remessa dos autos aos juízo estadual. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de acordo com a qual a competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal é ratione personae, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. A propósito, os seguintes precedentes: AgInt no CC 168.577/TO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/6/2020, DJe 4/6/2020; AgInt no REsp 1.636.936/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 16/6/2017; AgRg no AREsp 333.934/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014. III - Por tal motivo, não há falar em competência federal quando a entidade federal não participar da relação processual e notadamente, como no caso dos autos, quando a própria autarquia federal postula em juízo para informar, explicitamente, que não detém interesse no feito, de forma que o DNIT demonstrou seu desinteresse no feito, sob o fundamento de que se trata de ação de cunho possessório, não havendo de qualquer notícia invasão/ocupação de faixa de domínio de rodovia federal. E mais, asseverou o DNIT que, acaso se verifique qualquer tipo de ocupação irregular em faixa de domínio de rodovia federal, ingressará com ação própria perante a Justiça Federal com o intuito de obter a desocupação da área eventualmente ocupada /invadida. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.576.450/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Do mesmo modo são os precedente da Primeira Turma deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DNIT E DA ANTT. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Na inicial recursal, a agravante sustenta que há interesse do DNIT e da ANTT a justificar a competência da Justiça Federal para julgamento e processamento do feito de origem. - O poder público, na qualidade de proprietário do bem e possuidor indireto, poderia demandar a proteção possessória e, inclusive, postular a sua intervenção como assistente, nos termos do enunciado de súmula 637 do C. Superior Tribunal de Justiça. Isso dependeria, porém, de um ato de iniciativa do próprio ente público. - Manifestação do DNIT e da ANTT nos autos de origem no sentido de não possuir interesse no feito. - Demanda na qual figuram como partes do processo entes privados, de maneira que a competência para processar e julgar o feito é efetivamente da Justiça Estadual. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028536-08.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MALHA FERROVIÁRIA. DISCUSSÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DO ART. 109 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A competência da Justiça Federal não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas se firma “ratione personae”, ou seja, somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas no artigo 109, I, da Constituição Federal. 2. No caso em apreço, o DNIT e a ANTT, além de não integrarem a lide, manifestaram expressamente a ausência de interesse na demanda, de modo que não há se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Precedentes. 3. O feito possui natureza possessória entre particulares, cujo resultado não atingirá a esfera jurídica da União ou qualquer de suas autarquias. 4. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024938-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 14/02/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. É como voto. (...)” (ID 314765290)(grifei) Portanto, no caso concreto, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, pretendendo, exclusivamente, a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que os embargos de declaração tenham como escopo o prequestionamento da matéria, para o acolhimento do recurso torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Insta consignar que a exigência disposta no art. 93, IX, da CF/88, não obriga o julgador a se manifestar sobre todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais arguidos pela parte, cabendo ao magistrado decidir de forma fundamentada a controvérsia posta nos autos. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Intenção da parte embargante de revolver questões de direito já dirimidas, com evidente pretensão de inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 3. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de omisso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023). Por fim, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento são considerados como inclusos no acórdão todas as questões levantadas pelo embargante, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos ou rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual em ação possessória. 2. A parte embargante alega omissão no julgado, sustentando que a área objeto da lide pertence ao DNIT e ANTT, o que atrairia a competência da Justiça Federal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à alegada imprescindibilidade da participação do DNIT e ANTT na lide possessória e se essa alegação configura fundamento suficiente para modificar a conclusão sobre a competência. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da competência, concluindo que a manifestação de desinteresse por parte do DNIT e da ANTT afasta a competência da Justiça Federal. 6. A pretensão da parte embargante visa à rediscussão da matéria, o que deve ser feito por meio de recurso próprio, não sendo cabível no âmbito dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão no acórdão que afasta a competência da Justiça Federal com base na manifestação expressa de desinteresse das autarquias federais envolvidas. 2. A rediscussão do mérito não se insere nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.576.450/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.11.2020; TRF3, AI 5028536-08.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 29.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5000712-86.2024.4.03.6322

ID: 299569625

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000712-86.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIONOR VIEIRA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUANA ZUNARELI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000712-86.2024.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000712-86.2024.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LIDIONOR VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: LUANA ZUNARELI - SP404142-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte ré pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, indevido o direito reconhecido. Fundamentou o Juízo de origem: “Trata-se de ação proposta por LIDIONOR VIEIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio do qual a parte autora pretende obter ordem judicial de bloqueio, junto à autarquia ré, para que esta não permita que sejam efetuados empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, em razão de inúmeras fraudes praticadas. Aduz que duas fraudes anteriores foram desfeitas na demanda 5000600-54.2023.4.03.6322. Porém, o autor solicitou junto a Autarquia, no dia 30/01/2023, diante das fraudes, o bloqueio de seu benefício para empréstimo consignado (Protocolo de Requerimento 644298721), o que não restou cumprido, pois, no dia 16/02/2024, o autor foi informado pelo gerente da Caixa Econômica Federal da cidade de Araraquara-SP que terceiros fraudadores haviam aberto uma conta em seu nome, na agência da Caixa Econômica Federal em Marechal Deodoro- PR, utilizando documentos fraudados. Além disso, também realizaram um empréstimo no valor de R$28.000,00 em nome do autor. Requer, ainda, a condenação ao pagamento de danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II.FUNDAMENTO A) PRELIMINARES De início, afasto as preliminares de falta de legitimidade de parte. Isto porque, a questão da legitimidade confunde-se com o próprio mérito da demanda, e com este será analisado. Considerada a teoria da asserção, havendo pleito de coibição de empréstimos consignados em benefício previdenciário, tal medida, sendo acolhida, deve ser destinada à Autarquia-ré. Até porque, conforme consta dos autos, o pedido foi efetuado na via administrativa a esta. Superadas estas questões, sendo a questão meramente de direito, observado o contraditório, e estando nos autos toda documentação necessária ao julgamento da lide, passo à análise do mérito do presente feito. B) MÉRITO Quanto à questão da responsabilidade do INSS no desconto de valores consignados nos benefícios previdenciários decorrentes de contratos bancários, a TNU fixou as seguintes diretrizes no julgamento do Tema 183: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” (destaquei). A concessão de empréstimo consignado é ato complexo, que envolve o beneficiário (que suporta a prestação), a instituição financeira (que empresta os recursos) e o INSS (que operacionaliza os descontos). Logo, o INSS é parte legítima para integrar o feito, e pode vir a ser responsabilizado, caso verificado a prática de ato ilícito. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Os pressupostos da obrigação de indenizar são o dano, o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente, e o nexo de causalidade entre tais elementos. Nesse sentido é o disposto nos arts. 186, 287 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ....................... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Porém, no presente caso, a matéria restringe-se à responsabilidade civil, sem culpa, fundada na teoria do risco, por estar o réu inserido no disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direto de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". De acordo com a teoria do risco, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, 5ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 1995, p. 412), a teoria do risco, embasadora da regra da responsabilidade objetiva do Estado, assim se configura: "Essa doutrina baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais; assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos. Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público. Nessa teoria, a idéia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular". (...) "É chamado teoria da responsabilidade objetiva, precisamente por prescindir da apreciação dos elementos subjetivos (culpa ou dolo); é também chamado teoria do risco, porque parte da idéia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Causado o dano, o Estado responde como se fosse uma empresa de seguro em que os segurados seriam os contribuintes que, pagando os tributos, contribuem para a formação de um patrimônio coletivo" (cf. Cretella Júnior, v. 8:69-70). Acerca do tema da responsabilidade objetiva, preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra Curso de Direito Administrativo, 18ª ed., in verbis: "Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática de comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso, é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo com certos padrões, não atua ou atua insuficientemente para deter o evento lesivo. (g.n.)" Por sua vez, segundo o Professor Doutor Álvaro Vilaça Azevedo a Responsabilidade Civil é: "É o dever de indenizar o dano, que surge sempre quando alguém deixa de cumprir um preceito estabelecido num contrato ou quando deixa de observar o sistema normativo, que rege a vida do cidadão." Desta forma, dentro da responsabilidade extracontratual, ocorre a seguinte subdivisão: 1) subjetiva: a qual precisa estar presente, analisado e provado o elemento culpa (conhecida como aquiliana); 2) objetiva: aqui o legislador imputa objetivamente, pela indenização, baseando pela idéia do risco. Como visto, analisando o texto magno, em seu art. 37, §6°, o constituinte originário imputou objetivamente à pessoa jurídica de direito público e de direito privado, prestadora de serviços públicos, a responsabilidade por danos, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando-lhes o direito de regresso, bem como, em seu art. 5°, X, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, responsabilidade esta de modo objetivo. No presente caso, pelo autor foi requerido ao INSS, operador dos descontos em empréstimos consignados de benefício previdenciário, a anotação no sistema de bloqueio para empréstimo consignado (NB nº 332244557), ainda em 30 de janeiro de 2023, o que não impediu novos atos fraudulentos, conforme se verifica das novas solicitações administrativas de bloqueio (NB nº 332246186, 332244560, 332244562, 332244563, 332244559, 332244558), do Boletim de ocorrência (NB nº 332244583), extrato comprovando novo empréstimo consignado fraudado (NB nº 332244583), dentre outros. Assim, clara a omissão da ré, e consequente ato ilícito, vez que a ré não cumpriu com pedido administrativo de não operacionalização de empréstimos consignados do autor, sem autorização pessoal, causando-lhe danos, que ultrapassam o mero dissabor. II.2 - Do dano moral Quanto ao dano moral, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84). Assim, os danos morais representam a violação a algum aspecto existencial, decorrente da dignidade humana, isto é, de algum dos atributos da pessoa natural (como nome, honra, imagem, etc). Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). Também para Nehemias Domingos de Melo “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9). Por outro lado, Yussef Said Cahali assim o conceitua o dano moral: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).. Desta forma, para que haja dano moral é imprescindível a verificação da lesão a algum atributo existencial. No caso, entendo não estar presente a violação aos atributos existências da parte autora. A princípio, a cessação de benefício previdenciário, de modo indevido, e sem qualquer notificação prévia, e com ausência de alteração das circunstâncias anteriores, é passível de dar ensejo a indenização por danos morais, pois se trata de inegável conduta ilícita. No caso concreto, verifica-se a existência de efetivo abalo moral. Sucessivas fraudes, por meio de consignados, em benefício de natureza alimentar, que visa garantir o mínimo existencial do segurado, é causa de forte abalo emocional, na medida em que se espera, quando atingida a condição de idoso, um mínimo de segurança, quanto aos recursos poucos disponibilizados pela Previdência Social, após anos de labor e contribuição. Assim, em relação aos danos morais, tenho que a ocorrência é, no caso, in re ipsa, uma vez que é evidente o prejuízo moral pela do nome da parte autora. Não se trata, portanto, de mero aborrecimento, mas de dor efetiva e abalo moral, diante da evidente lesão ao direito da personalidade. Passo à fixação dos danos morais. No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) conduta ilícita da ré; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório, a título de danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aos quais devem ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do disposto abaixo. III – DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DETERMINAR o INSS a anotação, em seus sistemas internos, o bloqueio para empréstimos consignados em relação ao benefício previdenciário do autor, o qual apenas poderá ser autorizado com requerimento pessoal do autor; b) CONDENAR o INSS a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A condenação em pecúnia deve ser corrigida monetariamente desde o arbitramento, e acrescida de juros de mora desde o evento danoso, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte ré. Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Patricia Oliveira Da Silva x Titton Brugger Empreendimentos Imobiliarios Eireli

ID: 328921337

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-22.2014.8.21.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TITTON BRUGGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SCHUNCK PEDROSO

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MARCIO ZAMBELLI DA SILVA

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LÍVIA DA SILVA ALVES

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VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO IBANEZ LEAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000600-22.2014.8.21.0086/RS AUTOR : PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LÍVIA DA SILVA ALVES (OAB RS077398) ADVOGADO(A) : MARCIO ZAMBELLI DA SILVA (OAB RS056796) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000600-22.2014.8.21.0086/RS AUTOR : PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LÍVIA DA SILVA ALVES (OAB RS077398) ADVOGADO(A) : MARCIO ZAMBELLI DA SILVA (OAB RS056796) ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHUNCK PEDROSO (OAB RS100803) RÉU : TITTON BRUGGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RS102435) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO IBANEZ LEAL (OAB RS009546) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA em face de TITTON BRUGGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI , na qual a parte autora busca reparação por alegados vícios construtivos em imóvel adquirido junto à empresa ré. Em síntese, a parte autora alega que adquiriu um imóvel construído pela empresa ré, o qual apresentou diversos vícios construtivos, notadamente problemas nas instalações elétricas e de gás GLP, que não atendem às especificações técnicas de execução e normas correlatas, além de problemas nas esquadrias de alumínio. Sustenta que tais vícios comprometem a segurança e a habitabilidade do imóvel, gerando riscos de sinistros. Postula, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. A parte ré, por sua vez, contestou a ação, negando a existência dos vícios apontados e sustentando que as instalações foram realizadas em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, tendo sido fornecidos os laudos de estanqueidade, memorial descritivo e ART quando da entrega da obra. O processo tramitou inicialmente em meio físico, tendo sido posteriormente digitalizado e migrado para o sistema eproc, conforme se verifica dos eventos 3.1 a 3.9 . Após a digitalização, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca de eventuais peças faltantes ou ilegíveis ( 6.1 ), tendo a parte autora informado a ausência das páginas 278 e 279 dos autos físicos ( 10.1 ), as quais foram posteriormente juntadas. No curso do processo, a parte autora requereu a produção de prova pericial para comprovar os vícios construtivos alegados ( 30.1 ). Posteriormente, contudo, manifestou desinteresse na realização da perícia, requerendo a juntada de laudos realizados em demandas semelhantes contra a ré ( 38.1 ). A parte ré, por sua vez, insistiu na realização da prova pericial ( 41.1 ) e impugnou os laudos juntados pela autora, alegando que se referem a unidades residenciais diferentes. Em manifestação posterior, a parte autora informou que não é mais proprietária do imóvel objeto da lide, requerendo novamente a não realização da perícia e a utilização dos laudos similares como provas emprestadas ( 52.1 ). A parte ré, então, alegou a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que, não sendo mais proprietária do imóvel, não teria legitimidade para pleitear direitos relacionados ao bem ( 59.1 ). A parte autora refutou a alegação de ilegitimidade ativa, sustentando que os prejuízos e danos alegados já foram por ela suportados, tendo ingressado com a demanda quando ainda era proprietária do bem ( 65.1 ). A parte ré reiterou a arguição de ilegitimidade ativa e, subsidiariamente, manifestou-se contrariamente à produção de prova emprestada, insistindo na realização de nova perícia ( 66.1 ). É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES A parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a autora não mais detém a propriedade do imóvel objeto da lide, não podendo, portanto, pleitear direitos relacionados ao bem. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a legitimidade para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser verificadas à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, sem adentrar no mérito da demanda. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Precedentes. (...)" (AgInt no AREsp 1284631/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 28/09/2018) No caso em análise, a autora ajuizou a presente ação quando ainda era proprietária do imóvel, buscando reparação por danos materiais decorrentes de vícios construtivos que alega ter suportado. O fato de ter alienado o imóvel no curso do processo não lhe retira a legitimidade para pleitear indenização por danos que alega ter experimentado enquanto proprietária. Ademais, os danos materiais alegados pela autora referem-se a prejuízos por ela suportados em razão dos alegados vícios construtivos, independentemente da atual titularidade do bem. Trata-se, portanto, de direito pessoal da autora, e não de direito real vinculado à propriedade do imóvel. Nesse sentido, o artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No caso, a autora pleiteia direito próprio, relacionado aos danos que alega ter sofrido enquanto proprietária do imóvel, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. REJEITO , portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré. Ainda, o processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou outras questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória. 1. Constituem questões de fato controvertidas, relevantes para o deslinde da causa: a) A existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora junto à ré, especialmente no que se refere às instalações elétricas e de gás GLP, bem como às esquadrias de alumínio; b) A conformidade das instalações elétricas e de gás GLP com as normas técnicas aplicáveis; c) A existência de riscos de sinistros nas instalações elétricas e de gás GLP; d) A extensão dos danos materiais alegadamente sofridos pela autora em decorrência dos vícios construtivos apontados; e) A necessidade e o custo das adequações e reparos para sanar os vícios construtivos alegados. 2. Constituem questões de direito relevantes para o julgamento da causa: a) A responsabilidade civil da construtora por vícios construtivos, nos termos dos artigos 618 do Código Civil e 12 do Código de Defesa do Consumidor; b) O prazo de garantia legal pela solidez e segurança da obra, conforme artigo 618 do Código Civil; c) A caracterização dos vícios como ocultos ou aparentes e a incidência dos prazos decadenciais previstos no Código de Defesa do Consumidor; d) Os critérios para a fixação da indenização por danos materiais. III. DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No caso em análise, considerando a natureza técnica das questões controvertidas, relacionadas a vícios construtivos e conformidade com normas técnicas específicas, bem como a hipossuficiência técnica da autora em relação à ré, que é empresa especializada no ramo da construção civil, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, caberá à parte ré comprovar: a) A inexistência dos vícios construtivos apontados pela autora; b) A conformidade das instalações elétricas e de gás GLP com as normas técnicas aplicáveis; c) A ausência de riscos de sinistros nas instalações elétricas e de gás GLP; d) A entrega do imóvel em perfeitas condições de uso e habitabilidade. À parte autora, por sua vez, caberá comprovar: a) A extensão dos danos materiais alegadamente sofridos em decorrência dos vícios construtivos apontados; b) O nexo de causalidade entre os vícios construtivos alegados e os danos materiais reclamados. IV. DAS PROVAS A parte autora inicialmente requereu a produção de prova pericial para comprovar os vícios construtivos alegados. Posteriormente, contudo, manifestou desinteresse na realização da perícia, requerendo a juntada de laudos realizados em demandas semelhantes contra a ré. A parte ré, por sua vez, insistiu na realização da prova pericial e impugnou os laudos juntados pela autora, alegando que se referem a unidades residenciais diferentes. Considerando a natureza técnica das questões controvertidas, relacionadas a vícios construtivos e conformidade com normas técnicas específicas, entendo necessária a produção de prova pericial para o deslinde da causa. Quanto aos laudos juntados pela autora, referentes a demandas semelhantes contra a ré, observo que, embora possam ser considerados como elementos de prova, não substituem a necessidade de perícia específica no imóvel objeto da presente lide, uma vez que cada edificação possui suas particularidades e os vícios construtivos podem se manifestar de formas distintas em cada unidade. Contudo, a própria autora informou que não é mais proprietária do imóvel, o que inviabiliza a realização de perícia no local. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de realização de perícia direta no imóvel e a existência de laudos periciais realizados em demandas semelhantes contra a ré, que podem fornecer elementos técnicos relevantes para o julgamento da causa, admito a utilização dos laudos juntados pela autora como prova emprestada, a ser valorada em conjunto com as demais provas dos autos. Ressalto que a prova emprestada, embora não tenha a mesma força probante da prova produzida no processo em que será utilizada, pode ser admitida e valorada pelo juiz, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que dispõe: " O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." No caso, os laudos juntados pela autora foram produzidos em processos que envolvem a mesma construtora ré e tratam de vícios construtivos semelhantes aos alegados na presente ação, o que justifica sua admissão como prova emprestada, respeitado o contraditório. DEFIRO , portanto, a produção de prova documental e ADMITO a utilização dos laudos periciais juntados pela autora como prova emprestada, a ser valorada em conjunto com as demais provas dos autos; Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Processo nº 5000600-28.2025.4.03.6308

ID: 256842962

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-28.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENEZEBE BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON LUIZ ROQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-28.2025.4.03.6308 AUTOR: ENEZEBE BARBOSA DIAS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ ROQUE - SP182747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-28.2025.4.03.6308 AUTOR: ENEZEBE BARBOSA DIAS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ ROQUE - SP182747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial. Considerando que a parte autora já se submeteu a perícia médica perante a autarquia ré e não foi constatada a limitação/incapacidade, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizada a prova pericial. Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Assim, aguarde-se a realização das perícias e a prolação de sentença, quando então analisarei novamente o pedido de antecipação da tutela. Determino a realização do exame pericial para o dia 18/07/2025 às 08h40min - ANA CLAUDIA KOCHI - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fica ajustado para pagamento das perícias médicas o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais, o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para perícias realizadas na cidade de Avaré, ou R$ 300,00 (trezentos reais), para as demais cidades desta Subseção (Arandu, Itaí, Paranapanema, Taquarituba, Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia para entrega dos respectivos laudos. Deverá a parte autora, obrigatoriamente, sob pena de cancelamento da perícia, anexar aos autos um telefone (fixo ou celular), para auxiliar a perita do juízo na realização da perícia social, bem como prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Somente o periciando poderá ingressar na sala de exame, exceto se for imprescindível, a critério exclusivo do médico. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. A perícia social será realizada na residência da parte autora pela Assistente Social no dia 16/07/2025 às 14h00min - EVELISE APARECIDA BARBOZA - Assistente Social, podendo ser realizada antes ou depois da data indicada, sendo de responsabilidade da perita entrar em contato com a parte para viabilizar o ato. Ficam definidos os quesitos a seguir relacionados, os quais deverão ser respondidos pela perita. Quesitos da perícia social: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? A Sra. Perita (assistente social) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. O INSS ressarcirá a União os valores gastos com a realização da prova pericial, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais), bem como CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000600-29.2025.4.03.6340

ID: 306418459

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-29.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. H. C. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

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KATIA CILENE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-29.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: D. H. C. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-29.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: D. H. C. D. REPRESENTANTE: DAIANA APARECIDA CASTILHO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: KATIA CILENE DA SILVA - SP318674, LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO - SP376147, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, para que junte a estes autos as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 2. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) médicos(as) habilitados(as). 3. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) médico também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO II: PERÍCIA MÉDICA no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: a) Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. b) A Resolução CFM n. 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. c) De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei n. 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. d) Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto n. 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto n. 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. e) Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar, na parte autora, a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários do JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SOCIOPROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) ou COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções geniturinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada: Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6) Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7) Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. A necessidade de designação de perícia social será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito econômico é controverso ou não, conforme os parâmetros fixados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 187 da TNU: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; (...)" 4. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia: a) intime-se a parte autora para comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença e/ou deficiência, com vistas a subsidiar a atuação do(a) perito(a) médico(a); b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 5. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 6. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Em análise aos processos listados no Termo de Prevenção (aba “associados” do PJe), AFASTO A PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): não há identidade das demandas (igualdade de partes, causa de pedir e pedido), inexistindo, assim, litispendência ou coisa julgada; os processos não se relacionam por conexão ou continência ou, mesmo que haja essa ligação, um deles já foi sentenciado; e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. / embora haja extinção anterior de processo, este Juizado (JEF/Guaratinguetá) possui competência absoluta em razão do domicílio do autor e valor da causa (art. 3º da Lei 10.259/2001). 8. Vista ao Ministério Público Federal. 9. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000600-28.2019.8.21.0092

ID: 315051227

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Constantina Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000600-28.2019.8.21.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI MARTINS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BROMBILLA

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REGIS AUGUSTO GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000600-28.2019.8.21.0092/RS ACUSADO : ANDREI MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL BROMBILLA (OAB RS054233) ADVOGADO(A) : REGIS AUGUSTO GARBIN (OAB RS089680) DE… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000600-28.2019.8.21.0092/RS ACUSADO : ANDREI MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL BROMBILLA (OAB RS054233) ADVOGADO(A) : REGIS AUGUSTO GARBIN (OAB RS089680) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo a redigir o relatório sucinto do processo. O Ministério Público , com base no inquérito policial autuado judicialmente sob o nº 092/2.19.0000566-6, oriundo da Delegacia de Polícia de Constantina, ofereceu denúncia contra MARILENE SEFRIN , alcunhas "tia Mari e "Mari, brasileira, convivente, sem profissão definida, RG n.° 6136821854, nascida em 24 de março de 1973, com 46 (quarenta e seis) anos de idade por ocasião do fato, filha de Ana Maria Sefrin, natural de São Miguel do Oeste/SC. instrução ensino médio, residente e domiciliada na Rua João Gravi Rodrigues, n.° 126, bairro São Roque, na cidade de Constantina, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, parágrafo 2°, incisos I e IV, c/c os art. 29, caput, e 61, inciso I, todos do Código Penal, e art. 1°, inciso I, parte final, da Lei n° 8.072/90, e contra ANDREI MARTINS DA SILVA , brasileiro, convivente, sem profissão definida, RG n.° 9103864519, nascido em 27 de novembro de 1996, com 22 (vinte e dois) anos de idade por ocasião do fato, filho de Leonildo da Silva e Nel da Silva, natural de Novo Hamburgo/RS, instrução ensino médio, atualmente recolhido no Presídio Estadual de Sarandi/RS, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, parágrafo 2°, incisos I e IV, do Código Penal, c/c o art. 1°, inciso I, parte final, da Lei n° 8.072/90, assim descrito na denúncia ( evento 3, DOC1 , pág. 2): No dia 1° de outubro de 2019, por volta das 21h50min, na residência da vítima, situada na Rua João Gravi, Bairro São Roque, em Constantina/RS, os denunciados ANDREI MARTINS DA SILVA e MARILENE SEFRIN , em comunhão de esforços e unidade de desígnios, fazendo uso de um revólver, mediante disparos de arma de fogo, deram início ao ato de matar a vítima DOMINGOS VENTURA, vulgo "Mingo", causando-lhe as lesões somáticas descritas no Laudo Pericial n.°160771/2019, ora acostado, que refere: "(..) Pulmão esquerdo com orifícios cicatrizados em lobo inferior, anterior e posteriormente. Hemi gradil costal esquerdo anterior e posteriormente, com orifícios cicatrizados. (...) Presença de suturas em alças intestinais, estômago, astomia, ileostomia e orifícios de saída de drenos tóraco abdominais. Ausência de baço (esplenectomia). Ausência de rim esquerdo (nefrectomia). (...)", e onde consta como causa da morte "(...) Septicemia generalizada, consecutiva a ferimentos penetrante de cavidade tóraco abdominal por projétil de arma de fogo (PAF's) (...)", tendo a morte do ofendido se consumado, após internação hospitalar, no dia 20 de outubro de 2019 na Associação Hospitalar Santo António, no Município de Tenente Portela (certidão de óbito e declaração de óbito em anexo). Na ocasião, a DENUNCIADA MARILENE, na condição de mandante, e gerente do tráfico local, por razões relacionadas ao tráfico de drogas (declarações recentes prestadas pelo adolescente Júnior Martins Ventura, o qual se encontra internado, na CASE de Passo Fundo/RS, filho da vítima DOMINGOS, e pela esposa do ofendido, Terezinha de Fátima Martins, nos autos do processo n. 092/5.19.0000035-6, davam conta do tráfico de drogas exercido pela acusada MARILENE), determinou ao DENUNCIADO ANDREI, seu companheiro, a execução do homicídio. Assim, no momento dos fatos, o DENUNCIADO ANDREI, de maneira sorrateira, ausentando-se da casa da companheira/comparsa MARILENE no meio da noite, dirigiu-se até a frente da residência da vítima e a chamou, dizendo: "vem aqui Domingos que nós temos um brick pra fazer". Ato contínuo, com a chegada da vítima ao local, próximo do portão, o DENUNCIADO ANDREI, de imediato, sacou a arma de fogo, disse "tá aqui o brick", disparando a arma de logo várias vezes contra a vítima. A seguir, o DENUNCIADO ANDREI saiu correndo em direção à casa da DENUNCIADA MARILENE. Em razão dos ferimentos, a vítima DOMINGOS foi condizida para o interior da sua residência por sua esposa, momento em que falou "você sabe quem foi, foi o Andrei, foi aquela mulher lá que mandou, a Mari". Na sequência, a vítima foi atendida pelo SAMU, transportada ao Hospital deste Município e, posteriormente, ao Hospital Santo António de Tenente Portela/RS, local onde veio a óbito em 20 de outubro de 2019, em decorrência dos ferimentos ocasionados pelos disparos de arma de fogo acima mencionados. A voz do DENUNCIADO ANDREI foi reconhecida pela esposa do ofendido no momento dos fatos, por ser ele pessoa conhecida dela. Porém não houve tempo para precaver o extinto, que inocentemente dirigiu-se ao local do fato. O crime foi cometido por motivo torpe, pois os DENUNCIADOS agiram motivados por vingança em relação ao ofendido e sua família, seguindo as regras do tráfico, especialmente diante das declarações prestadas pelo adolescente Júnior Martins Ventura e Terezinha de Fátima Martins, respectivamente filho e esposa da vítima DOMINGOS, nos autos do processo n. 092/5.19.0000035-6, ocasião em que, acompanhados pelo extinto, relataram a traficância comandada nesta Cidade pela denunciada MARILENE. Os denunciados perpetraram o crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, consistente na dissimulação da intenção homicida, seguida da surpresa pela ação do DENUNCIADO ANDREI, que sacou a arma tão logo a vítima chegou à frente da sua residência, impossibilitando, dessa forma, qualquer reação defensiva. A DENUNCIADA MARILENE ocultou arma de fogo, logo após o fato objeto desta denúncia na residência de Alex Sandro Brizolla Rodriges e Jussara de Fátima Ribeiro Rodrigues, que foi apreendida pelas forças policiais em cumprimento de diligências de busca e apreensão (IP das fls.74/126), contudo não se pode afirmar seja a arma utilizada do presente crime por não ter sido possível a localização dos projetis no corpo da vítima e no local dos fatos. A DENUNCIADA MARILENE é reincidente em crime doloso,pois ostenta condenação criminal transitada em julgado (documento das fls. 205-206, do I.P.). Foi decretada a prisão preventiva do acusado Andrei ( evento 3, PROCJUDIC9 , pág.03). A denúncia foi recebida no dia 25 de outubro de 2019 ( evento 3, PROCJUDIC9 , pág. 49). O denunciado Andrei foi pessoalmente citado ( evento 3, PROCJUDIC14 , pág. 15), tendo apresentado resposta à acusação através da Defensoria Pública ( evento 3, PROCJUDIC10 , pág. 08). A denunciada Marilene foi pessoalmente citada ( evento 3, PROCJUDIC14 , pág. 18), tendo apresentado resposta à acusação através da Defensoria Pública ( evento 3, PROCJUDIC14 , pág. 20). Durante a instrução processual, foi procedida à oitiva das testemunhas. Ao final, os réus foram interrogados ( evento 3, PROCJUDIC14 , pág. 45). A fim de evitar o cerceamento, as partes foram intimadas para dizerem se pretendiam a oitiva das testemunhas José Eduardo de Sá Melo e de Rita Maura Fonseca Bandeira, identificadas posteriormente, tendo todas as partes se manifestado favoravelmente ( evento 3, PROCJUDIC16 , pág. 19, evento 3, PROCJUDIC16 , pág. 21 e evento 3, PROCJUDIC16 , pág. 22). Realizada nova audiência de instrução para a oitiva das referidas testemunhas ( evento 3, PROCJUDIC17 , pág. 27). Decretada a revelia da ré Marilene ( evento 3, PROCJUDIC17 , pág. 27). Revogada a prisão preventiva do réu Andrei, sendo aplicadas medidas cautelares diversas ( evento 3, PROCJUDIC17 , pág. 44-46). Tendo em vista problemas técnicos na gravação de parte dos áudios das oitivas, o Ministério Público pugnou pela repetição da oitiva dos informantes Leonardo Martins Ventura e Terezinha Fátima Martins ( evento 3, PROCJUDIC18 , pág. 08), o que após manifestação das defesas ( evento 3, PROCJUDIC18 , pág. 12 e evento 3, PROCJUDIC18 , pág. 18), foi efetivado ( evento 3, PROCJUDIC18 , pág. 28). Encerrada a fase instrutória ( evento 3, PROCJUDIC18 , pág. 28). Em memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos réus ( evento 3, PROCJUDIC18 , pág. 30-47). A defesa do acusado Andrei, em memoriais, sustentou que Andrei não foi o autor do crime, pedindo a absolvição sumária do acusado, com base no artigo 415, II, do Código de processo penal. Alternativamente, requereu a impronúncia do réu, diante da inexistência de indícios suficientes a confirmar o fato na forma que foi imputado, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal ( evento 3, PROCJUDIC18 , pág. 48). Já a defesa da acusada Marilene requereu a absolvição sumária da ré, com base no artigo 415, II, do Código de Processo Penal, diante da impossibilidade fática do cometimento do fato, devido aos pontos destacados nas provas orais que foram produzidas. Subsidiariamente pugnou pela impronúncia da acusada, conforme o artigo 414 do Código de Processo Penal e alternativamente o afastamento das qualificadoras, tendo em vista a falta de provas a seu respeito ( evento 3, PROCJUDIC19 , pág. 14). Em 16/12/2020 foi proferida decisão pronunciando os réus ANDREI MARTINS DA SILVA e MARILENE SEFRIN , a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão do possível cometimento do crime de homicídio, qualificado pelo motivo torpe e pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, capitulado no artigo 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal. Os réus foram intimados da decisão de pronúncia ( evento 3, PROCJUDIC20 , pág. 39 e, quanto à ré Marilene, em virtude da revelia anteriormente decretada, a intimação se deu mediante Edital evento 3, PROCJUDIC20 , pág. 02). O recurso em sentido estrito interposto pela defesa do réu Andrei ( evento 3, PROCJUDIC20 , pág. 11-20) foi desprovido, mantendo-se hígida a sentença de pronúncia ( evento 3, PROCJUDIC21 , pág. 39). Lado outro, o recurso em sentido estrito interposto pela defesa da ré Marilene ( evento 3, PROCJUDIC20 , pág 21-36) foi parcialmente provido, afastando-se a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. ( evento 3, PROCJUDIC21 , pág. 39). O recurso especial interposto pela defesa do réu Andrei ( evento 3, PROCJUDIC22 , pág. 4) não foi admitido ( evento 3, PROCJUDIC22 , pág. 26) O agravo em recurso especial apresentato pela defesa do acusado Andrei ( evento 3, PROCJUDIC22 , pág. 34) não foi conhecido ( evento 5, OUT1 , pág. 7) Transitado em julgado em 04/07/2022 ( evento 29, DOC2 , pág. 3). No prazo do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público postulou ( i. ) disponibilização de recursos audiovisuais para possibilitar aos jurados acesso/reprodução do conteúdo de mídia já constante nos autos; ( ii. ) atualização dos antecedentes judiciais dos réus; ( iii. ) pretensão da oitiva em plenário da testemunha CINARA ARDENGHI MACHADO BRUM BRANDTNER ( evento 36, PROMOÇÃO1 ). No prazo do artigo 422 do Código de Processo Penal, a defesa do pronunciado Andrei postulou a oitiva das testemunhas LEONARDO PEDROZO DE MELLO e JOSÉ EDUARDO DE SÁ MELLO ( evento 38, PET1 ). Foram juntadas cópias, a estes autos eletrônicos, das mídias digitais anexadas nos autos físicos (evento 86). Vieram os autos conclusos para fins do disposto no art. 423 do Código de Processo Penal. 1. Para o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica , designo o dia 21/07/2025 , às 13h25min , na sala de audiências deste Foro, para o qual haverão de ser intimados o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa do Presidente da Subseção de Constantina/RS e a Defensoria Pública, na forma do art. 432 do Código de Processo Penal. 2. Designo o dia 10/09/2025, às 9 horas, para realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Defiro o uso de recursos audiovisuais para possibilitar aos jurados acesso/reprodução do conteúdo de mídia já constante nos autos. Contudo, a própria parte deverá providenciar a disponibilização destes equipamentos. Ainda, ficam as partes advertidas de que as imagens a serem disponibilizadas aos jurados deverão ser juntadas aos autos com a antecedência mínima estabelecida em lei. 4. Requisite-se ao Comando da Brigada Militar a designação de dois policiais , para reforço na segurança e realização do Júri. Os agentes de segurança deverão estar nas dependências do Fórum às 8 horas , munidos de detector de metal , que deverá ser utilizado na entrada de qualquer indivíduo no salão do Júri. Friso que a verificação deverá ser refeita quando do reingresso de qualquer pessoa na sala . 5. Extraiam-se cópias do presente relatório , da decisão de pronúncia , bem como dos acórdãos dos recursos interpostos em face da sentença de pronúncia, para serem entregues aos jurados (artigo 472, parágrafo único, do CPP). 6 . Efetive, o cartório, as demais diligências legais para a preparação da sessão designada. 7. Intime-se os réus para comparecimento presencial na data designada para o Júri. Requisite-se, se necessário. 8. Quanto aos jurados, intimações e demais questões deverão ser resolvidas em expediente próprio. 9. Considerando a ausência de sigilo decretado no processo e o interesse da imprensa em acompanhar os julgamentos realizados nesta Comarca, destaco que, em princípio, seria possível a cobertura integral do plenário. No entanto, é necessário evitar exposições indevidas, especialmente dos jurados. Dessa forma, fica vedada a captação de imagens por fotografia ou filmagem durante o julgamento , uma vez que, mesmo com cautela, há risco de exposição dos jurados. Excepcionalmente, mediante pedido específico, poderá ser autorizada a captação de imagens em momentos determinados do julgamento. Quanto à captação da imagem dos acusados, as Defesas serão consultadas durante a sessão para avaliar a viabilidade. 10. Agendadas as intimações eletrônicas do Ministério Público e das defesas. A presente decisão vale como mandado/ofício.

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