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Processo nº 5000619-10.2025.4.03.6316

ID: 294041579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-10.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARIANO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-10.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: REGINALDO MARIANO LOPES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-10.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: REGINALDO MARIANO LOPES Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso seja considerada insuscetível de reabilitação. Requereu, ademais, antecipação de tutela, os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação processual ao idoso. Juntou documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que a juntada de exames com a indicação de patologias não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de incapacidade laboral, pois são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação processual ao idoso, vez que implementado o requisito etário. Anote-se. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este juízo e arquivado em secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, ao agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, arts. 20 a 31, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Com a apresentação do laudo pericial, caso a sua conclusão mantenha o resultado da via administrativa, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se somente a parte autora para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso a conclusão do laudo pericial seja divergente da perícia realizada na via administrativa, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000619-83.2025.4.03.6130

ID: 294911219

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-83.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLYNE DA SILVEIRA COVRE

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DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-83.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS BENEDITO Advogados do(a) AUTOR: DHULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-83.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS BENEDITO Advogados do(a) AUTOR: DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA - RO11188, KAROLYNE DA SILVEIRA COVRE - RO11506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo o dia 15/09/2025 às 11h, para a realização da PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, que será realizada na Av. Pedroso de Morais, 517, conj. 31, Pinheiros (Próximo ao Metrô Faria Lima, linha amarela), CEP: 05419-000, São Paulo - SP. Nomeio para o encargo o Dr. Paulo Cesar Pinto. Arbitro os honorários dos peritos no valor máximo da tabela II prevista na resolução 305 de 07.10.2014 do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, assim como de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O perito deverá elaborar o laudo médico, respondendo aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, assim como, os quesitos formulados pelo juízo abaixo transcritos, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliento que o não comparecimento INJUSTIFICADO ao ato pericial acima designado, ensejará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. Quesitos do juízo - perícia médica Assuntos: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente de qualquer natureza 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia. 10. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 11. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 12. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 13. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 15. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 16. Há incapacidade para os atos da vida civil? 17. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 18. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 19. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 20. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Intimem-se as partes e o perito. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

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Processo nº 5000619-07.2012.4.04.7005

ID: 314156605

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-07.2012.4.04.7005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIVENO EDVINO SAUERRESSIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-07.2012.4.04.7005/PR EXEQUENTE : SIVENO EDVINO SAUERRESSIG ADVOGADO(A) : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO (OAB PR030776) ATO ORDINATÓRIO P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-07.2012.4.04.7005/PR EXEQUENTE : SIVENO EDVINO SAUERRESSIG ADVOGADO(A) : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO (OAB PR030776) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ”, cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento, uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá: a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito.

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Marlice Teresinha Käfer x Anildo Edgar Stein

ID: 314210941

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-28.2020.8.21.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLICE TERESINHA KÄFER

Polo Passivo:

ANILDO EDGAR STEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DALLA COSTA

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JOEL ANSELMINI

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ANDREIA SARTORI

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JAIME ROQUE BERTOL

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MARIO LAIR DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-28.2020.8.21.0018/RS AUTOR : MARLICE TERESINHA KÄFER ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A) : JO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-28.2020.8.21.0018/RS AUTOR : MARLICE TERESINHA KÄFER ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A) : JOEL ANSELMINI (OAB RS037778) ADVOGADO(A) : MONICA DALLA COSTA (OAB RS109665) RÉU : ANILDO EDGAR STEIN ADVOGADO(A) : MARIO LAIR DE SOUZA (OAB RS055238) DESPACHO/DECISÃO Tutela de urgência Trata-se de analisar pedido incidental de tutela de urgência formulado pela parte autora, para que o demandado se abstenha de ingressar no imóvel comum ( evento 106, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, define que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, para concessão da tutela de urgência, deve restar demonstrada a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo), a fim de que o direito ou sua eficácia não se esvazie durante o transcurso do tempo, caso a tutela almejada seja alcançada somente ao final. No caso dos autos, não verifico que a integração da parte ré ao contraditório implique perigo de dano à parte autora ou ao resultado útil do processo. Com efeito, embora seja possível a concessão da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, conforme admite o art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, é certo que a concessão inaudita altera pars tem caráter de exceção, pois a regra é instituída no caput do art. 9º, de maneira categórica: "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars , portanto, para além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ao resultado útil do processo, reclama a constatação concreta de que não seja possível a prévia oitiva da parte contrária sem que isso implique elevado risco ao direito da parte que a postula. Dito de outro modo: se a prévia oitiva da parte contrária não acarretar risco imediato de total perecimento do direito da parte que postula a concessão da tutela de urgência, de rigor que a tomada de decisão seja antecedida da oitiva daquele contra quem se formula a pretensão, conforme dispõe o art. 9º do Código de Processo Civil. Na hipótese em exame, conforme já referido, não verifico que a prévia oitiva da parte ré possa acarretar dano irreparável à autora. Ademais, conforme se verifica do evento 105, PET1 , há indícios de que o requerido esteja inclusive residindo no imóvel, não sendo razoável o deferimento do pedido sem sua prévia oitiva. Ante o exposto, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência . Agendada intimação da parte ré para manifestar-se quanto ao pedido, no prazo de 5 dias. DO CUMPRIMENTO: - com a manifestação, ou decorrido o prazo, voltem conclusos, com prioridade.

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Processo nº 5000619-15.2025.8.24.0068

ID: 278673469

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-15.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULINO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRANILDO DALLA VALLE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000619-15.2025.8.24.0068/SC AUTOR : PAULINO MONTEIRO ADVOGADO(A) : GIRANILDO DALLA VALLE (OAB SC040647) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas … Procedimento Comum Cível Nº 5000619-15.2025.8.24.0068/SC AUTOR : PAULINO MONTEIRO ADVOGADO(A) : GIRANILDO DALLA VALLE (OAB SC040647) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 29/2020). Observa-se que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial. A recusa ao Juízo 100% Digital deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. O procurador constituído deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer seu endereço eletrônico ( e-mail ) e contato telefônico (preferencialmente com vínculo ativo no aplicativo WhatsApp ), bem como do seu representado (inclusive terceiros interessados, credores habilitados e demais intervenientes no processo), caso assim ainda não tenha feito. Da isenção legal das despesas processuais Registro que o(a) segurado(a) litigante em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Da audiência conciliatória Considerando que a parte ré é Fazenda Pública, a qual, geralmente, não possui interesse em transigir, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, dispenso a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação caso haja pedido expresso da parte ré. Da citação e prosseguimento do feito Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer resposta (arts. 335 e seguintes do CPC) no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 291 e 231 do CPC), observado eventual prazo específico (arts. 180 e 186 do CPC), por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Caso haja proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Ainda, deverá a autarquia ré, no prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo e Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS , referentes à parte autora, em especial acerca da qualidade de segurado. Assim, na hipótese de ser necessária a realização de perícia médica, eventual investigação a respeito da qualidade de segurado deverá preceder a audiência de perícia integrada, caso em que o INSS deverá apresentar impugnação específica sobre a questão de forma preliminar, sob pena de preclusão. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para réplica e/ou contestação à eventual reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, do CPC).

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Waldemira Maria Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 317144192

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Virginópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-11.2025.8.13.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-000 PROCESSO Nº: 5000619-11.2025.8.13.0718 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: WALDEMIRA MARIA DA SILVA CPF: 609.173.266-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA WALDEMIRA MARIA DA SILVA propôs ação contra BANCO BMG S/A, ambos já qualificados. Determinou-se à parte autora que comprovasse a necessidade da concessão da gratuidade de justiça (ID 10437563080). A parte autora peticionou nos autos e juntou documento (IDs 10448505735 e 10448507128). Indeferiu-se a gratuidade de justiça à parte autora e foi determinada a respectiva intimação a fim de que comprovasse nos autos o recolhimento das custas/despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 10459037711). Indeferiu-se a gratuidade de justiça à parte autora e foi determinada a respectiva intimação a fim de que comprovasse nos autos o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 10378260194). Sobreveio manifestação da parte autora no ID 10478225321. Certificou-se nos autos o transcurso do prazo para o recolhimento das custas/despesas de ingresso (ID 10486088203). É o relatório. Decido. De início, nada há a ser deliberado quanto à manifestação de ID 10478225321, pois sua análise não prescinde do prévio recolhimento das custas/despesas de ingresso. Ademais, o peticionamento não tem o condão de suspender o prazo em curso para o recolhimento das custas/despesas de ingresso, à míngua de previsão legal. Superado este tópico, a distribuição da ação deve ser cancelada, conforme previsão contida no art. 290 do Código de Processo Civil. Anote-se, inclusive ser desnecessária a prévia intimação pessoal da para recolhê-las, conforme já asseverado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS NA ORIGEM. FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017. (...)” (AgInt nos EDcl no REsp 1834963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) (g.n.) Noutro giro, em casos desse jaez, não há falar em condenação da parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais, conforme já decido pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte" (STJ, REsp: 205357/SP). - No caso concreto, não há de se falar em condenação do Apelante/Autor ao pagamento das custas finais, pois inexistiu a integral movimentação da máquina judiciária para dar seguimento ao pleito autoral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.109993-8/004, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) (g.n.) Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e/ou despesas processuais. Igualmente, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, à míngua de citação da parte contrária. Nada mais havendo a deliberar, após observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Expedientes necessários. Virginópolis, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Virginópolis

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Processo nº 5000619-12.2024.8.21.0075

ID: 325798047

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-12.2024.8.21.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONCREPASSOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EULLER PETRY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EULLER ERNANDES PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-12.2024.8.21.0075/RS EXEQUENTE : CONCREPASSOS EIRELI ADVOGADO(A) : EULLER ERNANDES PETRY (OAB RS129234) ADVOGADO(A) : EULLER ERNANDES PETRY DESPACHO/DECISÃO Vistos… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-12.2024.8.21.0075/RS EXEQUENTE : CONCREPASSOS EIRELI ADVOGADO(A) : EULLER ERNANDES PETRY (OAB RS129234) ADVOGADO(A) : EULLER ERNANDES PETRY DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, e considerando que não houve o pagamento no prazo legal, AUTORIZO a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. Caso não sejam opostos embargos ou incidente de impenhorabilidade, determino, desde já, a expedição de alvará em favor do exequente. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada. Nesse caso, voltem para análise dos demais pedidos ou, não havendo, intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimação agendada pelo lançamento do evento.

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Processo nº 5000619-87.2024.4.03.6140

ID: 326203221

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-87.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ROBERTO GRILLO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-87.2024.4.03.6140 AUTOR: O XARA LOTERIAS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - SP33121… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-87.2024.4.03.6140 AUTOR: O XARA LOTERIAS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - SP331219 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024 DECISÃO Designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 às 14h30, por meio do sistema de videoconferência (plataforma Microsoft Teams), para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (id 363719082). Para a participação em audiência por videoconferência exige-se: a) disponibilidade de equipamento de informática que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real (computador, tablet ou celular com câmera e microfone), e; b) conexão com a Internet, com velocidade suficiente para suportar a transmissão de dados audiovisuais em tempo real. c) instalação de software/aplicativo de navegação na Internet (browser), como, por exemplo, Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, etc. As partes e testemunhas que possuem equipamentos de informática e conexão com a Internet, com velocidade suficiente para a transmissão de som e imagem em tempo real, poderão participar da audiência por videoconferência a partir de suas residências. Não será admitida a oitiva de partes e testemunhas no mesmo imóvel (escritório, residência, etc.), de forma a resguardar a incomunicabilidade das testemunhas, exigida pelo art. 456 do Código de Processo Civil. O acesso à sala de audiência virtual pelas partes, testemunhas, advogados e procuradores será realizado por meio da plataforma Microsoft Teams. A sala de audiência virtual da 2ª Vara Federal de Santo André – SP deverá ser acessada por meio de um dos seguintes endereços eletrônicos (URLs) ou, ainda, por meio do QR Code abaixo indicado: OPÇÃO 01 - clique no link abaixo ou digite no navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:62af50672d004425a00975d40f5177a4@thread.tacv2/1615483690310?context=%7B%22Tid%22:%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22,%22Oid%22:%2251e9fe4d-7642-416c-b973-80249d5153e4%22%7D OU OPÇÃO 02 - clique no link abaixo ou digite no navegador: https://tinyurl.com/3xywks6s OU OPÇÃO 03 – Aponte a câmera do celular para o QR Code: A seguir, quando aparecer a pergunta “Como você deseja ingressar na reunião do Teams?”, clique na opção “Continuar neste navegador”. Ato contínuo, o usuário deverá preencher seu nome, ativar o microfone e a câmera de seu celular ou computador e, por fim, clicar no botão . As partes e testemunhas que não possuem recursos técnicos para participar do ato por videoconferência a partir de suas residências, deverão prestar depoimento presencialmente na sala de videoconferências da Justiça Federal de Santo André, localizada na Avenida Pereira Barreto, 1299, bairro Paraíso, Santo André – SP, CEP 09190-610. Para participarem da audiência, as partes e as testemunhas deverão apresentar obrigatoriamente documento oficial de identidade (RG, CNH, CTPS, etc.). Já os advogados deverão apresentar carteira da OAB e os procuradores ou defensores públicos federais deverão apresentar sua carteira funcional. Ademais, destaca-se que, embora realizada por meio de videoconferência, a audiência trata-se de ato solene, razão pela qual partes e testemunhas devem participar da audiência em local reservado e silencioso, que garanta a comunicação sem interferências externas. ANTE O EXPOSTO: Ficam as partes intimadas da designação de audiência de instrução e julgamento no local, data e horário informados no início da presente decisão. Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, caberá ao(à) advogado(a) da parte intimar as testemunhas arroladas da audiência designada, informando o local, data e horário da audiência àquelas que participarão da solenidade de modo presencial, bem como repassando o link (endereço eletrônico) de acesso à sala de audiência virtual àquelas que participarão da audiência por meio de videoconferência. Ainda, chama-se a atenção do(a) causídico(a) para o disposto nos §1º, §2º e §3º do art. 455 do Código de Processo Civil. As partes, advogados, procuradores, defensores públicos e testemunhas que forem participar da audiência por meio de videoconferência (plataforma Microsoft Teams) deverão acessar a sala de audiência virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, a fim de propiciar a adequada organização dos trabalhos e o início da solenidade no horário agendado. As partes, advogados, procuradores, defensores públicos e testemunhas que forem participar da audiência de forma presencial, deverão comparecer na sala de videoconferências da Justiça Federal de Santo André, com endereço na Avenida Pereira Barreto, 1299, bairro Paraíso, Santo André - SP, CEP 09190-610, com 15 (quinze) minutos de antecedência. Por fim, defiro o prazo de 15 dias requerido pela parte autora. Santo André, data do sistema.

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T. A. Entretenimento Eireli - Epp x Acf Do Brasil Entretenimento Ltda - Me e outros

ID: 263142800

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000619-24.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

T. A. ENTRETENIMENTO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ACF DO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA - ME ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRE DE CASTRO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ACACIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000619-24.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: T. A. ENTRETENIMENTO EIRELI - EPP CPF: 21.724.097/0001-55 RÉU: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD CPF: 00.474.973/0001-62 e outros DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos. Passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. As questões processuais invocadas pelo autor quando de sua contestação à reconvenção foram analisadas na decisão de Id 10312861769. Com efeito, nessa decisão foi afastada a preliminar de inépcia da reconvenção e admitido o pleito reconvencional, o que acarretou a inclusão do Município de Monte Sião e da ACF do Brasil na condição de rés da reconvenção. Resta analisar a preliminar de ilegitimidade invocada pelo Município de Monte Sião. Em que pese os argumentos apresentados pelo ente público, é de se concluir que a narrativa apresentada pela ré/reconvinte atribui a ele participação no evento. O modo como o Município é tratado pela ré/reconvinte, considerando a aplicação da teoria da asserção, impõe que seja rejeitada a preliminar de ilegitimidade. De fato, pela teoria supra, a legitimidade da parte deve ser examinada em conformidade com a narrativa apresentada. Assim, impondo ao ente público participação ativa no evento, a preliminar deve ser rejeitada. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade invocada pelo Município de Monte Sião. Não há outras questões processuais pendentes de análise. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) o valor devido a título de direitos autorais; e b) qual a forma correta de realização do cálculo para fins de pagamento (público estimado ou público efetivo), considerando, para tanto, o disposto na Lei 9.610/98. Como questões de Direito de relevância, cito a aplicação da Lei 9.610/98 na espécie e a responsabilidade do ente público. Para a resolução do ponto controvertido, defiro a produção de prova oral e pericial, ressalvada a juntada de novos documentos (art. 435, CPC). A prova oral, todavia, será realizada após a perícia e caso as partes insistam em sua produção. O ônus da prova é repartido de forma igual entre o autor/reconvindo e a ré/reconvinte, pois cada um afirma um valor como devido. Nomeie-se, pelo sistema AJ do TJMG, perito contábil, o qual deverá ser intimado pessoalmente para manifestar se aceita o encargo. Caso recuse, nomeie-se outro perito pelo referido sistema. As partes poderão (artigo 465, §1º, CPC), arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a) e indicar assistente técnico no prazo de quinze dias contados da intimação do despacho de nomeação do(a) expert. Fiquem as partes cientes de que poderão, neste prazo, apresentar os documentos que entenderem pertinentes para realização da perícia. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$5.000,00. Aceita a nomeação proceda o autor/reconvindo e a ré/reconvinte o depósito de 50% do valor, sob pena de preclusão. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) no importe de 50%, uma vez que o remanescente deverá ser pago somente após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (artigo 465, §4º, do CPC). O(a) perito(a) deve estar ciente dos requisitos do laudo pericial constantes no art. 473 do Código de Processo Civil. Em seguida, nos termos do art. 474 do CPC, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para indicar a data designada para o início dos trabalhos, intimando-se, em seguida, as partes e os assistentes técnicos da respectiva data. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por 15 (quinze) dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do(a) perito(a) nomeado(a) (art. 476, CPC). Por fim, com a chegada do laudo (art. 477, §1º, CPC), intimem-se as partes para manifestarem-se sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse momento, deverão as partes manifestar se remanesce o interesse na produção da prova oral, sob pena de preclusão. Havendo quesitos complementares, dê-se nova vista ao perito para resposta, independente de conclusão, com nova vista às partes pelo prazo comum de quinze dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito

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T. A. Entretenimento Eireli - Epp x Acf Do Brasil Entretenimento Ltda - Me e outros

ID: 329130392

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000619-24.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. A. ENTRETENIMENTO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ACF DO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA - ME ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ACACIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE DE CASTRO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000619-24.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: T. A. ENTRETENIMENTO EIRELI - EPP CPF: 21.724.097/0001-55 RÉU: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD CPF: 00.474.973/0001-62 e outros DECISÃO Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios opostos contra a r. decisão de Id 10436379734, que, dentre outras deliberações, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial, rateando o ônus do adiantamento dos honorários entre o autor/reconvindo e a ré/reconvinte. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que não requereu a produção de prova pericial e, portanto, não poderia ser compelida a arcar com metade dos honorários do perito, em conformidade com o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. Contrarrazões ao Id 10458763272. DECIDO. Recebo os embargos, uma vez que tempestivos. Como cediço, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vale lembrar que “a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada” (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento”, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p.557). No caso, não verifico omissão, contradição ou erro a ser sanado. Ainda que a parte embargante não tenha requerido a produção da prova pericial em sua impugnação, a complexidade da matéria controvertida impõe a sua realização para o correto deslinde do feito. Além do mais, verifica-se que a parte autora, ora embargante, ao final de sua petição inicial (Id 10192312213, pág. 7), protestou expressamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mencionando, em especial, a "prova pericial". Ademais, a controvérsia central da lide, tanto na ação principal quanto na reconvenção, gira em torno do valor correto devido a título de direitos autorais, tendo cada uma das partes (autor/reconvindo e réu/reconvinte) apresentado cálculos próprios que resultaram em valores distintos. A apuração do montante exato, portanto, é o cerne da questão e a prova pericial contábil mostra-se essencial para a solução de ambas as demandas, sendo de interesse de ambas as partes. Nesse contexto, a produção da prova pericial contábil revela-se indispensável para a formação do convencimento deste Juízo e para a justa solução da controvérsia. O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia ou "rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Trata-se, portanto, de um poder-dever do magistrado zelar pela correta instrução processual, determinando, ainda que de ofício, a produção das provas que entenda essenciais. Dessa forma, a decisão que determinou o rateio do custeio da perícia não padece de omissão, pois se baseou na necessidade da prova para o julgamento do mérito, e que a elucidação dos valores é o ponto central que beneficiará ou prejudicará ambas as partes na ação principal e na reconvenção, o que, por força de lei, impõe a divisão dos custos entre as partes. O que se observa, em verdade, é o inconformismo da parte com o ônus processual que lhe foi atribuído, matéria que não comporta reexame pela via dos embargos. Assim, resta evidente que o embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequada a via dos aclaratórios para tal fim, razão pela qual os REJEITO e mantenho incólume a r. decisão embargada. Cumpra-se nos termos da decisão de Id 10436379734. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito

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