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Jc7 Transportes Ltda x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 335977642

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-13.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JC7 TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000761-13.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: JC7 TRANSPORTES LTDA CPF: 09.523.027/0001-33 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação ordinária c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ajuizada por JC7 Transportes LTDA. em desfazer de Itaú Unibanco Holding S.A., por meio da qual busca a revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pleiteando o reconhecimento da natureza leonina do ajuste, a readequação dos valores pagos e a declaração de nulidade das cláusulas que considerou abusivas. O comprovante de recolhimento das custas iniciais foi juntado sob ID n.° 10396047876. A decisão de ID n.° 10396731878, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Diante do indeferimento da tutela de urgência em primeira instância, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a agravante fosse mantida na posse do veículo até o fim do processo (ID n.° ID 10401204889). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID n.° 10413245532. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e, no mérito, defendeu a legalidade da capitalização de juros remuneratórios. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID n.° 10487888303. A tentativa de conciliação, por meio de audiência, foi inexitosa, conforme ata juntada no ID n.° 10474619377. Intimadas para a especificação de provas, a parte ré, por meio da petição de ID n.° 10494748504, manifestou não possuir novas provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Da mesma forma, a parte autora, na manifestação de ID n.° 10502044401, requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram concluso. É o relatório do necessário. Decido. 2. Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das preliminares e oportunamente, à análise do mérito. 2.1 Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial O réu, em sua contestação, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, com fundamento na suposta inobservância dos parágrafos 2º e 3º do art. 330 do CPC, sob o argumento de que a autora não teria discriminado com precisão as obrigações contratuais discutidas, tampouco quantificado o valor incontroverso ou comprovado o pagamento da parcela reconhecida como devida. Embora a alegação aparente respaldo literal no dispositivo legal, não se sustenta no contexto da presente ação revisional. Em demandas que discutem a legalidade de encargos bancários complexos, como a capitalização de juros, é admissível certa flexibilização na aplicação do referido artigo, tendo em vista a dificuldade técnica enfrentada pelo consumidor para quantificar valores antes de eventual perícia. Exigir tal precisão na inicial imporia ônus excessivo à parte hipossuficiente. No caso, a autora indicou claramente os pontos controvertidos, como a capitalização diária sem indicação da taxa, apresentando fundamentação suficiente para o exercício do contraditório. Ao atribuir valor à causa, atendeu à finalidade legal de delimitação mínima da controvérsia. Assim, rejeito a preliminar de inépcia, por preencher a inicial os requisitos legais e permitir o regular andamento do feito. 2.2 Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade da capitalização de juros aplicada ao contrato de financiamento e, mais especificamente, na observância do dever de informação por parte da instituição financeira. Inicialmente, é imperioso reconhecer que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O réu, em sua defesa, alegou a suficiência da previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No entanto, a especificidade do caso em análise e o cerne da argumentação autoral dizem respeito à capitalização diária e à ausência de informação expressa da taxa diária de juros. Embora o contrato (ID n.° 10413260850, pág. 4) preveja expressamente no item 3 a capitalização de juros remuneratórios “capitalizados diariamente”, o mesmo contrato, no item F.4, informa apenas as taxas de juros mensal (1,28% a.m.) e anual (16,48% a.a.), sem indicar a taxa diária específica. Esta distinção é crucial. Para a validade da capitalização diária, tem-se exigido, não apenas a expressa pactuação da periodicidade, mas também a expressa indicação da taxa diária de juros. A necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, é um corolário do dever de informação. A insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, torna imprescindível, também, a informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. A abusividade parcial da cláusula contratual ocorre na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, não dispôs acerca da taxa diária. Portanto, ao analisar o contrato de financiamento (ID n.° 10413260850, pág. 4), constata-se a ausência da expressa indicação da taxa diária de juros, o que configura a violação do dever de informação e, consequentemente, a abusividade da cláusula de capitalização diária. 2.2.1 Da Descaracterização da Mora A constatação da abusividade nos encargos contratuais, especificamente na capitalização diária de juros por ausência de informação adequada da taxa, possui como consequência jurídica a descaracterização da mora do devedor. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. No caso em análise, a abusividade da capitalização diária de juros, conforme fundamentado no tópico anterior, incide sobre um encargo da “normalidade contratual”, ou seja, antes mesmo da configuração de um eventual inadimplemento. A falha no dever de informação sobre a taxa diária imposta ao consumidor altera substancialmente o valor do débito e a própria base do cálculo da dívida desde o início da relação contratual, tornando incerta e ilegítima a obrigação tal como inicialmente apresentada. Quando o consumidor não tem clareza sobre o custo efetivo de seu financiamento, em razão da obscuridade de uma cláusula essencial de juros, a mora não pode ser-lhe imputada. Assim, diante da reconhecida abusividade da cláusula que estabeleceu a capitalização diária dos juros sem a devida transparência quanto à taxa aplicável, é imperioso concluir pela descaracterização da mora da parte autora. A ausência de mora, por sua vez, afasta um dos requisitos essenciais para a propositura de ações como a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69. A decisão liminar proferida no agravo de instrumento (ID n.° 10401204889), que manteve o autor na posse do veículo, demonstra a plausibilidade jurídica dessa conclusão, a qual agora se ratifica em sede de cognição exauriente. 2.2.2 Da Repetição do Indébito Com o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros por violação ao dever de informação e a consequente descaracterização da mora, impõe-se a revisão do contrato para excluir tal encargo ou readequá-lo à periodicidade anual, caso não haja outra periodicidade claramente pactuada e informada. A revisão contratual resultará na apuração de valores eventualmente cobrados a maior, o que levará à necessidade de repetição do indébito em favor da parte autora. A questão que se impõe é se a repetição deve ocorrer de forma simples ou em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Para que a repetição seja em dobro, exige-se a comprovação da má-fé ou, no mínimo, da culpa grave do fornecedor na cobrança indevida, afastando-a na hipótese de engano justificável. A simples cobrança de um encargo que posteriormente é declarado abusivo por decisão judicial, por si só, não implica em má-fé, especialmente quando a instituição financeira se ampara em interpretações de dispositivos legais que, embora mais antigas ou genericamente aplicáveis, poderiam dar um certo respaldo à sua conduta. No presente caso, o réu argumentou a legalidade da capitalização, indicando que a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal seria suficiente. Embora este Juízo tenha concluído pela abusividade da capitalização diária em razão da falta de informação da taxa específica, este entendimento decorre de uma interpretação mais recente e específica sobre o dever de informação em contratos com capitalização diária, que refina o alcance de teses anteriores. Não se vislumbra, na conduta do banco, um dolo ou má-fé em cobrar valores sabidamente indevidos, mas sim uma interpretação jurídica que, embora não acolhida por este Juízo, possuía algum grau de plausibilidade argumentativa à luz de precedentes mais gerais. Assim, não havendo prova cabal da má-fé do réu na cobrança do encargo ora declarado abusivo, a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, com os valores corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. 2.2.3 Do Dano Moral A parte autora pleiteou indenização por danos morais, alegando que o indevido apontamento cadastral teria ferido seus direitos personalíssimos, causando-lhe profunda dor e abalo psíquico, reverberando tal conduta em vexame perante terceiros e a sociedade em geral. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica, a reparação por dano moral demanda a comprovação de efetivo abalo à honra objetiva, ou seja, à sua reputação, imagem ou bom nome no mercado. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Contudo, a interpretação desse enunciado tem sido no sentido de que, ao contrário da pessoa física, para a qual o dano moral pode, em certas situações, ser presumido (in re ipsa), para a pessoa jurídica, a ocorrência de abalo à honra objetiva deve ser cabalmente demonstrada. A pessoa jurídica não experimenta dor, angústia, ou sofrimento de ordem psíquica, que são inerentes à pessoa humana. O dano moral da pessoa jurídica se traduz em prejuízos à sua imagem e credibilidade junto a seus clientes, fornecedores e ao mercado em geral. A contestação do réu enfatizou essa distinção, diferenciando a honra subjetiva (inerente à pessoa física) da honra objetiva (externa ao sujeito, consistindo no respeito, admiração, apreço que os outros dispensam à pessoa). A instituição financeira também trouxe à baila a necessidade de comprovação fática do dano moral à pessoa jurídica, não se configurando o dano in re ipsa. No caso dos autos, a parte autora se limitou a alegar que o “indevido apontamento cadastral feriu direitos personalíssimos do Autor, causando-lhe profunda dor e abalo psíquico, reverberando tal conduta em vexame perante terceiros e a sociedade em geral.” Não foi produzida qualquer prova, sequer indiciária, de que a imagem da requerente foi efetivamente maculada perante o mercado, clientes ou fornecedores, ou que houve perda de negócios ou credibilidade em decorrência da conduta do banco. Embora a decisão do TJMG no Agravo de Instrumento tenha afastado a mora e, consequentemente, impedido a busca e apreensão do bem, a alegação de “apontamento cadastral” não foi acompanhada de elementos concretos que demonstrassem a efetiva restrição e, principalmente, o prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica. A mera existência de uma discussão contratual sobre a legalidade de encargos não é suficiente para, por si só, caracterizar o dano moral à pessoa jurídica. A ausência de comprovação do alegado abalo à reputação, imagem ou bom nome da empresa impede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros remuneratórios no contrato de financiamento objeto da lide, em razão da ausência de expressa informação da taxa diária de juros aplicável, violando o dever de informação ao consumidor. b) determinar a revisão do contrato de financiamento, para que a capitalização dos juros remuneratórios seja apurada na periodicidade anual, excluindo-se a capitalização diária, com o recálculo do saldo devedor. A apuração dos valores será realizada em fase de liquidação de sentença. c) declarar a descaracterização da mora da parte autora, em virtude da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual. d) condenar o réu, à repetição simples do indébito em favor da parte autora, correspondente aos valores pagos a maior em decorrência da capitalização de juros reconhecida como abusiva. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A quantificação exata do valor a ser repetido será feita em fase de liquidação de sentença. e) julgar improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual desistência ao prazo recursal, desde já, o homologo e declaro o trânsito em julgado da r. sentença nesta respectiva data. Havendo necessidade de expedição, saliente-se que, a presente sentença possui força de mandado para providências necessárias. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Eg. TJMG, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Cleber Carvalho Maciel x Unimed Campo Grande Ms Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 299480000

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-69.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER CARVALHO MACIEL

Polo Passivo:

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ENEIAS ALVES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA EDUARDA ARAUJO E REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000761-69.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: CLEBER CARVALHO MACIEL CPF: 088.372.976-88 RÉU: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 03.315.918/0001-18 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por CLÉBER CARVALHO MACIEL em face de UNIMED CAMPO GRANDE MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED VALE DO AÇO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narrou o requerente estar hospitalizado na emergência do Hospital Metropolitano da Unimed, desde o dia 02/02/2024; que está com quadro de lombociatalgia esquerda refratária ao tratamento conservador, com dor incoercível, limitado ao leito; que, segundo relatório médico, hérnia de disco L4-L5 esquerda - indicação clássica de endoscopia lombar, com alto risco de evolução para déficit de raiz emergente esquerda, M-511; que a Unimed Vale do Aço alega que não pode realizar a cirurgia porque o autor está fora da área de abrangência contratada. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que as requeridas autorizassem os procedimentos médicos requeridos, bem como os materiais necessários para realizá-los. No mérito, requereu a procedência do feito, confirmando-se a tutela primeva e condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial (ID 10165821002), vieram os documentos de ID 10165816911 e seguintes. Inicialmente, o feito foi distribuído à Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, sendo declinada da competência para este Juízo (ID 10166037745). Em 16 de fevereiro de 2024 foi indeferida a gratuidade de justiça ao autor, bem como a tutela de urgência pleiteada (ID 10168423427). Custas iniciais recolhidas aos IDs 10173969721 e 10173976677. Ao ID 10173993402, o autor pugnou pelo reexame do pedido de tutela de urgência, colacionando aos autos, para tanto, o relatório médico de ID 10174021284. Em 23 de fevereiro de 2024 foi deferida a tutela de urgência pleiteada, bem como determinada a inversão do ônus da prova (ID 10174153584). A Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação ao ID 10189864304, instruída com os documentos de ID 10189881285 e seguintes. Em síntese, defendeu a improcedência do feito, argumentando que o autor está vinculado a um plano regulamentado, cujas coberturas obrigatórias e demais obrigações estão vinculadas às normativas da ANS; que o plano de saúde do autor é de abrangência municipal; que cabe à operadora de plano de saúde disponibilizar os serviços ao qual se obrigou, através de sua rede própria contratada ou credenciada, conforme prevê a Cláusula Décima Quinta do contrato firmado entre as partes; que os atendimentos apenas serão realizados, em âmbito nacional, por intermédio dos prestadores de serviços credenciados, isto é, não há livre escolha por parte do beneficiário em relação à qual prestador lhe prestará atendimento; que não se pode admitir que a operadora seja compelida a custear o tratamento em prestador não credenciado, ainda mais que os atendimentos podem ser prestados em sua integralidade em sua rede credenciada; que o autor pretendia que fosse atendido fora da área geográfica abrangida pelo seu plano de saúde, ainda que houvesse prestadores credenciados aptos a atendê-lo; que não houve qualquer urgência ou emergência na situação que viabilizasse a prestação dos serviços desta maneira; que o autor não juntou nenhum documento capaz de demonstrar a urgência e emergência no ponto de vista médico; que inexistem danos morais a serem indenizados. A Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação ao ID 10192259730, instruída com os documentos de ID 10192256529 e seguintes. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a improcedência do feito, argumentando que não praticou nenhuma conduta ilícita; que o autor não possui nenhum vínculo contratual com a Unimed Vale do Aço; que a requerida não possui qualquer vínculo contratual com a Unimed Mato Grosso do Sul ou com os contratos firmados com seus beneficiários; que as requeridas são pessoas jurídicas distintas; que os documentos demonstram que a recusa da Unimed Mato Grosso foi em razão do autor não estar em sua zona de abrangência, óbice que seria afastada apenas em casos de urgência ou emergência; que os relatórios entregues ao autor no momento da alta não mencionam qualquer risco de paraplegia; que a alta foi em comum acordo com o autor, havendo a possibilidade de transferência à Unimed de origem, inclusive, em transporte convencional; que a cirurgia está autorizada desde fevereiro, contudo só foi agendada pelo médico do autor para 20/04/2024; que conclui-se que a situação do autor pode esperar esse tempo para realização do procedimento; que o autor não trouxe aos autos nenhum relatório médico demonstrando a gravidade e riscos que possa sofrer ante a espera para passar pelo procedimento cirúrgico em 20/04/2024; que, quando o autor teve alta hospitalar, o médico assistente deixou claro que a decisão de alta se deve à melhora parcial de seu quadro clínico; que inexistem danos morais a serem indenizados; que, em 18/03/2024 o autor compareceu ao hospital para reavaliação do quadro e o médico manteve a data da cirurgia para 20/04/2024, não mencionando qualquer risco de paraplegia; que inexistem responsabilidade solidária entre as Unimeds. Impugnação à contestação ao ID 10196137158. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (ID 10196583236), o autor pugnou pela juntada de seu prontuário médico completo, designação de audiência de instrução e julgamento e realização de prova pericial ortopédica (ID 10197232881). A Unimed Campo Grande/MS pugnou pela produção de prova documental (ID 10207893559) e a Unimed Vale do Aço pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10211537682). Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida Unimed Vale do Aço (ID 10327913671). Em 21 de novembro de 2024 foi proferida decisão de saneamento e organização do feito, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas, determinada a inversão do ônus da prova e intimadas as partes, novamente, para especificarem provas (ID 10348604278). O autor informou não ter outras provas a serem produzidas (ID 10349522516), assim como a Unimed Campo Grande MS (ID 10361792783). A Unimed Vale do Aço manteve-se inerte (ID 10364991288). Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Cleber Carvalho Maciel em face de Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Vale do Aço - Cooperativa de Trabalho Médico. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, tampouco preliminares. Passo, pois, à análise de mérito. A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do ser humano (artigo 6º, da Constituição Federal), manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, conforme dispõe o artigo 196, do referido diploma legal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre a saúde, ensina José Afonso da Silva: “… e há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais” (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, 6ª ed., p. 271). Em brilhante decisão, o Ministro Luiz Fux ressaltou o seguinte sobre o tema: […] A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas, destarte, na aplicação das normas constitucionais a exegese deve partir dos princípios fundamentais para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundador da República que destina especial proteção à dignidade da pessoa humana. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que, condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. […] (AgRg no REsp n. 888.325/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/3/2007, DJ de 29/3/2007, p. 230.) Salienta-se, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos presentes autos, na medida em que a requerida se enquadra no conceito de fornecedora, e a autora figura na qualidade de consumidora dos serviços prestados. Aliás, a súmula nº 608 pelo Superior Tribunal de Justiça, diz que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. In casu, o autor, beneficiário do plano de saúde ofertado pela primeira requerida - Unimed Campo Grande MS - (ID 10165816661), alegou que deveria ser submetido a procedimento cirúrgico, na cidade de Coronel Fabriciano/MG, tendo as requeridas, contudo, negado-se a realizá-lo, sob o argumento de que encontrava-se fora da área de abrangência de seu plano de saúde. Inicialmente, antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, merece destaque o entendimento jurisprudencial acerca da solidariedade existente entre as requeridas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). Dessa forma, em que pese o requerente não tenha vínculo jurídico direto com a Unimed Vale do Aço, evidente que ela responde, solidariamente com a Unimed Campo Grande, pelos danos supostamente acarretados ao autor. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se as requeridas são obrigadas a autorizar e custear o procedimento cirúrgico indicado ao autor, mesmo estando ele fora da área de abrangência do plano de saúde contratado junto à Unimed Campo Grande. Com efeito, é lícito à operadora limitar a área de abrangência do plano de saúde por ela ofertado (art. 16, X da Lei nº 9.656/98). Contudo, não pode negar-se a custear despesas médicas do segurado, fora de sua área de abrangência, se comprovada eventual situação de urgência e emergência ou a inexistência de serviço equivalente na rede credenciada. No caso do autos, observo que a primeira requerida colacionou aos autos uma vasta lista de médicos ortopedistas a ela credenciados (ID 10189880736, ID 10189883684), a qual, frisa-se, não foi impugnada pelo autor. Dessa forma, afasta-se eventual alegação de inexistência do serviço na rede credenciada do plano de saúde contratado. Outrossim, o artigo 35-C da Lei 9.656/98 assim define urgência e emergência: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. In casu, com a devida vênia aos doutos e combativos advogados do autor, o caso em apreço não se enquadra nas definições acima citadas. Com efeito, extrai-se dos autos que o Dr. Leandro Sampaio - médico que indicou a realização do procedimento cirúrgico ao autor - ao fazê-lo, não apontou nenhuma situação que demandava sua imediata realização (ID 10165818162). Ademais, verifica-se que, embora a tutela de urgência tenha sido concedida em 23/02/2024 (ID 10174153584) e devidamente cumprida pelas rés (ID 10181393501), o médico assistente somente agendou o procedimento cirúrgico para o dia 20/04/2024, conforme informado pelo próprio autor ao ID 10184963607. Ora, nota-se que entre o cumprimento da tutela de urgência pelas requeridas (04/03/2024 - ID 10181393501) e a data prevista para a realização do procedimento cirúrgico (supostamente em 20/04/2024) decorreu mais de um mês, não havendo-se que se falar, a meu ver, que o presente caso se enquadra em urgência e emergência, uma vez que não havia implicação de risco imediato de lesões irreparáveis para o autor. Não me passa despercebido que o laudo médico acostado ao ID 10174021284 indicou que, caso o autor não fosse submetido à cirurgia, haveria risco de evolução de seu quadro clínico para déficit permanente da raiz emergente de L5 esquerda. Contudo, renovando-se a vênia aos procuradores do autor, o que se verifica é que, embora seja incontroverso que o requerente deva ser submetido ao tratamento, não se exige a realização urgente do procedimento cirúrgico. Além disso, observo que, em 17/02/2024 (anteriormente à concessão da tutela de urgência), o autor recebeu alta hospitalar (ID 10192275383), o que corrobora o entendimento de que ele não precisava ser submetido ao procedimento cirúrgico naquele momento. De mais a mais, constato que o requerente foi novamente avaliado pelo Dr. Leandro Sampaio, em 18/03/2024, tendo sido mantida a data da cirurgia anteriormente agendada (ID 10192275385). Dessa forma, diante da existência incontroversa de ajuste contratual expresso delimitando a área de abrangência geográfica de cobertura do plano de saúde do autor, bem como da inexistência de urgência ou emergência na cirurgia pleiteada, afigura-se lícita a recusa das requerida à cobertura do procedimento solicitado pelo requerente. Assim sendo, a improcedência do feito é medida de rigor. III - DISPOSITIVO: Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de UNIMED CAMPO GRANDE MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED VALE DO AÇO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida ao ID 10174153584. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de complexidade, zelo dos profissionais que atuaram no feito e o tempo de duração da demanda. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para cômputo das custas processuais finais. Após, intime-se o requerente para recolhimento da importância apurada a título de custas, de Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se a devida certidão de custas não recolhidas, encaminhando-a à AGE/MG. No momento oportuno, quitadas as custas processuais e nada mais requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo recurso de quaisquer das partes: (I) intime-se o apelado para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §3º, CPC); (II) apresentadas tão somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item I, remetam-se os autos ao TJMG; (III) caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC); (IV) apresentadas contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item III, remetam-se os autos ao TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2a Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Agencia De Fomento Do Estado De Santa Catarina S.A. - Badesc e outros x Evanize Da Silva Schroeder e outros

ID: 333912195

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000761-20.2020.8.24.0092

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC LUIZ MARIO BRATTI

Polo Passivo:

EVANIZE DA SILVA SCHROEDER MARNE SCHROEDER RP HOTEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ MARIO BRATTI

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ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ

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JOAO CARLOS CASTILHO

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CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO

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ADRIANO ZANOTTO

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LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA

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LIANDRA NAZARIO NOBREGA

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ANDERSON NAZÁRIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000761-20.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXEQUENTE : LUIZ MARIO BRATTI ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO BRATTI EXECUTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000761-20.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXEQUENTE : LUIZ MARIO BRATTI ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO BRATTI EXECUTADO : MARNE SCHROEDER ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807) ADVOGADO(A) : ANDERSON NAZÁRIO (OAB SC015807) EXECUTADO : RP HOTEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA (OAB SC009700) ADVOGADO(A) : ADRIANO ZANOTTO (OAB SC006560) ADVOGADO(A) : CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO (OAB SC022300) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CASTILHO (OAB SC009693) EXECUTADO : EVANIZE DA SILVA SCHROEDER ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807) ADVOGADO(A) : ANDERSON NAZÁRIO (OAB SC015807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora dos imóveis das matrículas n. 38.273, 38.274 e 38.275 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, apresentada pelos executados EVANIZE DA SILVA SCHROEDER e MARNE SCHROEDER . Alegaram, em síntese, que residem no apartamento da primeira matrícula e que as garagens das demais matrículas são diretamente vinculadas a ele, de modo que todos estão acobertados pela impenhorabilidade do bem de família. No ensejo, acostaram documentos (evento 312). Os exequentes apresentaram manifestação contrária à impugnação, alegando que os executados não residem no local, mas em imóvel situado em Biguaçu. Subsidiariamente, pugnou pela declaração de penhorabilidade das garagens, visto que possuem matrículas individualizadas. Também apresentaram documentos (evento 320). Intimados, os executados impugnantes esclareceram que residiram na comarca de Biguaçu por um curto período durante a pandemia da COVID-19, porém retornaram à sua residência habitual nos imóveis objeto de discussão, onde permanecem até o momento. Apresentaram novos documentos a fim de respaldar suas alegações (evento 328). Novamente, os exequentes defenderam a possibilidade de penhora dos imóveis e requereram esclarecimentos sobre a alegação anterior dos executados, de que o imóvel penhorado no evento 153, localizado em Biguaçu, não seria mais de sua propriedade, o que seria contraditório com a informação mais recente de que o bem pertenceria aos seus filhos (evento 331). Os executados alegaram que não há contradição, pois o imóvel indicado no evento 153 realmente não é mais de sua propriedade, e o bem no qual residiram em Biguaçu, pertencente aos seus filhos, é outro, distinto daquele (evento 339). Intimados, os exequentes reiteraram o pedido de penhora dos bens (eventos 345, 347 e 349). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. A pluralidade de bens imóveis não é obstáculo ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Acaso exista outro bem imóvel, ônus da prova que compete ao credor, a penhora sobre este incidirá, com o resguardo do bem que serve de residência. Tampouco relevante perquirir se há averbação, na matrícula imobiliária, informando se tratar de bem de família, pois um requisito formal é incapaz de macular a proteção conferida pela Lei 8.009/90. A impenhorabilidade restará configurada, portanto, se for comprovado que o imóvel serve de residência para a família do devedor. Ainda, quando estiver demonstrado que foi alugado para terceiros, com a imputação do aluguel à locação de outro imóvel em que a família do devedor se acomoda permanentemente. No caso vertente, os executados comprovaram que residem no imóvel da matrícula 38.273 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Capital. É o que se extrai da documentação apresentada nos eventos 312 e 328, com destaque para: faturas de energia elétrica, cartão de crédito e outras cobranças; orçamentos, receituários e encaminhamentos médicos; notas fiscais; e boletos condominiais, datados de 2020 a 2024, indicando o imóvel litigioso como endereço dos executados. Outrossim, os executados esclareceram que residiram no município de Biguaçu por um tempo em 2021, porém retornaram à residência habitual no imóvel supracitado. Isso converge com a documentação apresentada pelos exequentes no evento 320, comprovantes de residência dos ora executados fora da Capital Catarinense, todos datados de 2021. Logo, o reconhecimento da impenhorabilidade do apartamento em debate é medida de rigor, por caracterizar bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM É O ÚNICO DA ENTIDADE FAMILIAR. TESE ARREDADA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE QUE INDEPENDE DE TAL DEMONSTRAÇÃO. PROTEÇÃO ASSEGURADA AO BEM QUE SERVE DE MORADIA AO EXECUTADO, POUCO IMPORTANDO A INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS SOB A SUA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 5º, DA LEI N. 8.009/1990, CONJUGADOS COM O ART. 6º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TJSC, AI 4033658-40.2019.8.24.0000, Rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 23/04/2020). Por outro lado, faz-se possível a penhora das garagens das matrículas 38.274 e 38.275 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Capital. Sabe-se que, a teor da Súmula n. 449 do STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Trata-se justamente do caso em testilha, em que o apartamento no qual residem os executados está em matrícula diversa das vagas de garagem cuja penhora foi pleiteada pelos exequentes. Cumpre registrar que tais imóveis também possuem valor econômico e, diferentemente do apartamento, não são indispensáveis para garantia do direito fundamental à moradia dos executados, motivo pelo qual ficam descobertos da impenhorabilidade do bem de família. Há precedentes da Corte Catarinense confirmando esse entendimento em casos semelhantes ao presente, como exemplifica o julgado colacionado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA SUSCITADA PELA DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DEVEDORA RESIDE NO APARTAMENTO CUJA PENHORA O CREDOR REQUEREU. IMÓVEL QUE, ADEMAIS, É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PROTEÇÃO LEGAL QUE, TODAVIA, NÃO SE ESTENDE À VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. SÚMULA 449 DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078905-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). O fato de haver restrição da alienação das referidas vagas de garagem a pessoas alheias ao condomínio não impede a constrição judicial para satisfação do crédito perseguido pelos exequentes. A única ressalva é a de que, em tais situações, a alienação dos referidos bens ficará limitada aos condôminos. Nesse passo, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial. In verbis : ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INMENTRO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ART. 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM A ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE, AUSENTE AUTORIZAÇÃO NA CONVENÇÃO, A HASTA PÚBLICA DEVE SER RESTRITA AOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [...] V. Nos termos do art. 1.331, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei 12.607/2012, "as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio". Conforme lições doutrinárias e precedentes de outros Tribunais, a restrição relacionada à alienação de abrigo de veículos deve prevalecer inclusive para as alienações judiciais, hipótese em que a hasta pública ocorrerá no universo limitado dos demais condôminos.VI. No caso, inexistindo autorização na convenção do Condomínio recorrente, o Recurso Especial deve ser parcialmente provido, de modo que a hasta pública do abrigo para veículo penhorado nos autos seja restrita aos seus condôminos.VII. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido (STJ, REsp n. 2.008.627/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 20/9/2022) [grifei]. Desse modo, possível a constrição judicial das mencionadas vagas de garagem, destacada em matrícula individual. Na mesma linha, haure-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DESTE TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRETENSA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS, CABENDO À PARTE AGRAVANTE IMPUGNAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE PERMITEM A ANÁLISE SUMÁRIA DO PLEITO RECURSAL OU DEMONSTRAR QUE O PARADIGMA NÃO É APLICÁVEL À ESPÉCIE, O QUE NÃO OCORREU, NO CASO. ADEMAIS, DECISUM UNIPESSOAL QUE APRESENTA RESULTADO CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO SOMENTE DOS CONDÔMINOS NA HASTA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE VENDA DA VAGA DE GARAGEM A TERCEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000550-75.2015.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024). Assim, a impenhorabilidade recairá apenas sobre o apartamento, e não a suas garagens, destacadas em matrículas individuais. ANTE O EXPOSTO: 1) DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento dos executados EVANIZE DA SILVA SCHROEDER e MARNE SCHROEDER , para r econhecer a impenhorabilidade do bem de família , consistente no imóvel da matrícula 38.273 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Capital (apartamento). Caso a penhora já tenha sido averbada na matrícula do imóvel, oficie-se ao Registro de Imóveis competente para que proceda o cancelamento. Eventuais custas e emolumentos pelo exequente. 2) Por outro lado, mantenho a penhora sobre os imóveis das matrículas 38.274 e 38.275 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Capital (vagas de garagem), não incluídos na impenhorabilidade do bem de família. Registro, contudo, que a alienação judicial dos referidos bens somente poderá se dar em favor de terceiro não condômino caso haja expressa autorização na convenção condominial. Do contrário, a hasta pública ficará restrita aos demais condôminos, conforme entendimento jurisprudencial anteriormente citado. 2) Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte demandante, pessoalmente, para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção. 4) Intimem-se.

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Processo nº 5000761-87.2024.4.03.6206

ID: 339185671

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-87.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CRISTINA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-87.2024.4.03.6206 AUTOR: ELIZABETE CRISTINA DA SILVA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. I - Mérito Não havendo preliminares, passo à análise de mérito. A controvérsia deduzida em juízo diz respeito ao direito da parte autora ao benefício de auxílio-acidente. Acerca do referido benefício previdenciário, assim dispõe a Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) [...] Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...) V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Do mesmo modo, o Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, assim estabelece: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009) § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)" Sobre os requisitos para a concessão do benefício objeto da lide, cita-se o magistério de JOÃO BATISTA LAZZARI e CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO: "O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidentes de trabalho -, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. (...) Em síntese, quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade" (grifo nosso) (CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, Manual de Direito Previdenciário, 21ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 873) Isso posto, cumpre destacar que o segurado que faz jus ao benefício de auxílio-acidente, em regra, possui capacidade de desempenhar a atividade habitual exercida à época do acidente. Contudo, sua capacidade laborativa restou diminuída, em razão das limitações funcionais impostas pelas sequelas (lesões consolidadas) derivadas do acidente sofrido, fazendo com que o segurado tenha que efetuar maior esforço para poder desempenhar sua atividade habitual. Nesse sentindo, cita-se a doutrina de LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY: "Verifica-se, assim, que o auxílio-acidente é concedido ao segurado que está capaz para o trabalho, mas cuja capacidade laborativa encontra-se reduzida em razão das sequelas permanentes oriundas de acidente de qualquer natureza (...) Cumpre destacar que enquanto para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio-doença o segurado tem que estar incapaz, no auxílio-acidente ele está capaz, mas fará jus ao benefício em razão da redução da sua capacidade laboral provocada por uma sequela definitiva gerada pelo acidente de qualquer natureza." (LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY, Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário, 3ª edição, São Paulo: Atlas, 2020, p. 380/381) Todavia, como bem observado por FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, o auxílio-acidente também será devido quando o segurado, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, ficar permanentemente incapaz para o exercício de sua atividade habitual e for reabilitado para o exercício de outra atividade, visto que, nesta hipótese, também se verifica a ocorrência de redução definitiva da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual desempenhada à época do acidente. Vejamos: "A concessão do auxílio-acidente depende da tríade: acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho), produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Perceba que o segurado não está incapaz, mas teve uma redução da capacidade laborativa, que deve ser aferida pela perícia médica do INSS. Este benefício é cabível também na hipóteses do segurado ficar incapaz para sua atividade e ser reabilitado para outra, pois há aí evidente redução da capacidade laborativa (desde que originária do acidente)" (FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, Curso de Direito Previdenciário, 25ª edição, Rio de Janeiro: Impetus, 2020, p. 650) Derradeiramente, pontue-se que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o Tema Repetitivo n. 416, firmou a tese de que o auxílio-acidente é devido mesmo quando a redução da capacidade laborativa causada pela sequela seja de ordem mínima. Confira-se: TEMA REPETITIVO N. 416 DO STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa. Tese Firmada: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (REsp 1.109.591/SC, Rel. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, Data do julgamento: 25/08/2010, Data da publicação: 08/09/2010) CASO CONCRETO No caso vertente, observa-se que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente não restaram atendidos, uma vez que a perícia médica realizada concluiu pela inexistência de redução de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual (sequela) por parte da demandante, conforme segue (ID 371432462): a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Não, apesar de ter sofrido fratura de outros dedos CID S626 na mão esquerda não há redução da sua capacidade do trabalho, ou seja, poderá exercer sua profissão declara na época do acidente, operadora de produção sem prejuízo funcional. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não houve lesão ou perturbação funcional, apesar de ter sofrido um acidente de trânsito com fratura nos dedos da mão esquerda. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Não há sequelas do acidente. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Não há dificuldades para desempenhar a função declarada na época do acidente devido a ausência de sequelas. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Não houve perda anatômica ou perda de força muscular nos dedos da mão esquerda da pericianda. f) A mobilidade das articulações está preservada? R: Estão preservadas sem sequelas g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R: Não h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: Não há sequelas do acidente de trânsito. O inconformismo da parte autora em relação à conclusão pericial não merece guarida. Ressalte-se, ao ensejo, que é justamente em decorrência da discordância entre as opiniões do médico assistente da parte e do médico-perito da autarquia previdenciária que surge a necessidade de realização da prova técnica em juízo, cuja conclusão somente poderá ser desconsiderada quando demonstrada, de forma clara e com base em circunstâncias objetivamente aferíveis, a existência de manifesto equívoco ou descompasso com a realidade, o que não ocorreu no caso vertente. No caso em exame, o perito fundamentou adequadamente suas conclusões, as quais se basearam no exame clínico da parte autora e, também, na documentação carreada aos autos. Assim, a impugnação apresentada pela parte autora não tem o condão de infirmar o laudo pericial, visto que não trouxe a lume dados técnicos capazes de desqualificar as conclusões apresentadas pelo perito-médico, profissional equidistante das partes e detentor da confiança do Juízo. No caso em apreço, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião externada pelo perito judicial, visto que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), "o juiz não pode, sob pena de violação do art. 371, CPC, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão" (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 600). No mesmo diapasão, citam-se os seguintes julgados: "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, Processo 0001735-46.2009.4.03.6301, Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 10.05.2013, e-DJF3 Judicial DATA: 24/05/2013) "Após análise das atribuições exercidas pela pericianda, bem como seus antecedentes ocupacionais, histórico da doença atual, exames físicos e relatórios médicos, a perícia médica conclui que a autora possui capacidade laborativa. Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1784296 - 0036166-65.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 01/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2013) Destarte, não restando evidenciada redução da capacidade laborativa para o desempenho da atividade exercida à época do acidente, de rigor a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Coxim - MS, data da assinatura digital. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal Titular

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Processo nº 5033221-27.2024.8.24.0090

ID: 308527015

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033221-27.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENY DULCELINA DE OLIVEIRA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDELI ROHSIG DANNEBROCK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5033221-27.2024.8.24.0090/SC RECORRIDO : RENY DULCELINA DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDELI ROHSIG DANNEBROCK DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA … RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5033221-27.2024.8.24.0090/SC RECORRIDO : RENY DULCELINA DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDELI ROHSIG DANNEBROCK DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguintes acórdãos (Evento 40 e 64): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE GARANTIR A REVISÃO ANUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 443/2009 À GRATIFICAÇÃO DENOMINADA 'RETRIBUIÇÃO PELO ESFORÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITO INADIMPLENTE', NO ANO DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZARIA O REAJUSTE AUTOMÁTICO. DIREITO DE RECEBER A VERBA INDICADA NA EXORDIAL, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DO REAJUSTE, RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000471-87.2020.8.24.0000. VÍCIO AFASTADO. PRECEDENTE: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. RETRIBUIÇÃO PELO ESFORÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITO INADIMPLENTE. DIREITO AO REAJUSTE ANUAL EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 443/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURAL DA AUTARQUIA. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA VERBA E DA INCIDÊNCIA DO REAJUSTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5000471-87.2020.8.24.0000. RISCO DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES PRUDENCIAIS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA SUPRIMIR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5016733-31.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 05-10-2023)". ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NEGATIVA DE PAGAMENTO, SOMENTE A EXIGÊNCIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO SEGUIR OS LIMITES DISCIPLINADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. TESE AFASTADA. A REVISÃO ANUAL DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS É ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA, EXISTINDO COMANDO EXPRESSO NO ART. 4º, DA LCE Nº 433/2009, PORTANTO, SEU PAGAMENTO É COMPATÍVEL COM A RESSALVA DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LRF. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA VERBA E DA INCIDÊNCIA DO REAJUSTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000471-87.2020.8.24.0000. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA GRATIFICAÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS: 1) "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DENOMINADA "RETRIBUIÇÃO PELO ESFORÇO NA COBRANÇA DE CRÉDITO INADIMPLENTE", INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 443/2009. PREVISÃO EXPRESSA DE REVISÃO ANUAL DO VALOR DA VANTAGEM, COM REFERÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA VINCULADA. NEGATIVA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS LASTREADA NO RISCO DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES PRUDENCIAIS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA SUPRIMIR O DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES, CONFORME RESSALVA DO ART. 22, PAR. ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2020. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. "OS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - MORMENTE OS RELACIONADOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO - NÃO SÃO APTOS A JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DOS DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO, COMO É O RECEBIMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI (CF. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 101/2000)." (STJ, AGRG NO ARESP 463.663/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 26.03.2014)." (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 5000471-87.2020.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RONEI DANIELLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-12-2020)". 2) "[...] O DIPLOMA, PORTANTO, RESSALVA, EM RELAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA REDUZIR AS DESPESAS DE PESSOAL QUANDO ATINGIDO O LIMITE PRUDENCIAL, A CONCESSÃO DE VANTAGEM, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE FORAM DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO. A REVISÃO ANUAL DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO PELO ESFORÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITO INADIMPLENTE CONSUBSTANCIA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA, DECORRENTE DO COMANDO EXPRESSO DO ART. 4º DA LCE N. 443/2009 E COMPATÍVEL COM A RESSALVA DO ART. 22, PAR. ÚNICO, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NESSE PASSO, A REVISÃO DA VANTAGEM NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO NÃO ESTÁ INSERIDA NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS, DE SORTE QUE O FUNDAMENTO POR ELES UTILIZADO PARA ARQUIVAR O REFERIDO PROCEDIMENTO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE EM 'CONGELAR' ESTA RUBRICA PARA CONTER O AUMENTO DA FOLHA E O PLANO DE REESTRUTURAR O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO MEDIANTE PROJETO DE LEI - CARECE DE AMPARO LEGAL. [...]" (DO CORPO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5000471-87.2020.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10-08-2021)". LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 QUE NÃO IMPEDE O ADIMPLEMENTO DOS VALORES. ATO NORMATIVO QUE EXCETUOU, EXPRESSAMENTE, A EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXAURIMENTO DO PERÍODO ABRANGIDO PELA LEI QUE TAMBÉM POSSIBILITA O PAGAMENTO POSTULADO. PRECEDENTE: "RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL III. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "RETRIBUIÇÃO PELO ESFORÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITO INADIMPLENTE". ALEGAÇÃO DE QUE A VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO FOI PAGA DE FORMA ADEQUADA NOS ANOS DE 2020 E 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...]. INVOCAÇÃO DAS RESTRIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC N. 173/2020. REJEIÇÃO. REVISÃO QUE É ORIUNDA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, I, DO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO TJSC (APELAÇÃO N. 5000761-21.2021.8.24.0242). ADEMAIS, REVISÃO QUE NÃO TRADUZ ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, MAS APENAS ESTABELECE O VALOR ANUAL DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5011643-08.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 25-09-2024)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5033221-27.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE GARANTIR A REVISÃO ANUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 443/2009 - GRATIFICAÇÃO DENOMINADA 'RETRIBUIÇÃO PELO ESFORÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITO INADIMPLENTE', NOS ANOS DE 2020 E 2021. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 5000471-87.2020.8.24.0000 QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: ''RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ENTE FEDERATIVO. REJEIÇÃO. VALORES DEVIDOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS QUE SÃO OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INICIADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREFACIAL RECHAÇADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS COLETIVOS QUE NÃO PERMITEM O RECONHECIMENTO DA INÉRCIA PUNIDA COM A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DA RETRIBUIÇÃO PELO ESFORÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITO INADIMPLENTE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 443/2009), DURANTE O PERÍODO DE 2020 E 2021. RÉUS QUE OBJETIVAM, EM SÍNTESE, REDISCUTIR MATÉRIA RESOLVIDA EM SEDE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 5000471-87.2020.8.24.0000. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. INOPONIBILIDADE DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS FRENTE A DIREITOS SUBJETIVOS TITULARIZADOS PELOS AGENTES DO FISCO. CIRCUNSTÂNCIAS CONJUNTURAIS QUE NÃO AFASTAM DIREITOS ASSENTADOS EM LEI, OS QUAIS DEVEM SER RECONHECIDOS E PAGOS RETROATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS''. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5034880-08.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUÍS FELIPE CANEVER, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 04-06-2024). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BEM COMO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5033221-27.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 72), que é inconstitucional o art. 4º, da LCE 443/2009 ao " determinar o reajustamento periódico, automático, segundoas elevações da média mensal da cobrança de créditos tributários e não tributários, da Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente e, por extensão, da remuneração dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina, por antagonismo como disposto nos arts. 2º, 34, IV, 37, X, 60, § 4º, III e 61, § 1º, II, "a", 167, II, e 169 da Constituição Federal ". A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 79). Custas não recolhidas, por se tratar a parte recorrente de ente ou órgão da Administração Pública. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. Isso porque o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar acerca das controvérsias a respeito da existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos e, em julgamento, firmou a seguinte tese jurídica ( Tema 1359/STF ): "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos." O acórdão que originou a tese jurídica foi assim ementado: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Dessa forma, em estrita obediência ao que foi determinado pela Suprema Corte , afigura-se imperiosa a aplicação, ao caso concreto, da tese jurídica firmada no Tema 1359/STF. Daí porque não é possível o prosseguimento do recurso extraordinário interposto, uma vez que, ao tratar de vantagens funcionais de servidor público, ventila questões de natureza infraconstitucional e controvérsias de natureza fática, discussão vedada na via recursal eleita. Afora isso, impossível, neste momento processual, o reexame da interpretação acerca do dispositivo da lei local, porquanto o recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, conforme súmulas 280: Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 1359/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5000761-11.2025.4.03.6317

ID: 309388190

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-11.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PERINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PAULUCI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-11.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARINA PERINI Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS - SP471972 REU: FUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-11.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARINA PERINI Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS - SP471972 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A MARINA PERINI ajuíza a presente ação em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que pretende a suspensão do contrato do FIES, por ser pós-graduanda. Sustenta a autora ser médica formada com o auxílio FIES, atualmente matriculada no curso de pós-graduação em Dermatologia, com duração de 2 anos e previsão de término em 25/03/2027. Alega que o curso de pós-graduação se compara à residência médica, motivo pelo qual faz jus ao período de carência prorrogado. A liminar de suspensão da obrigatoriedade de manutenção do FIES foi indeferida, sob o fundamento de que não há legislação que confira à pós-graduação as mesmas benesses dos residentes em medicina (id 358076643). A CEF colacionou defesa (id 360770664), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. Impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência da ação. O FNDE apresentou contestação (id 361222693), sustentando que não houve requerimento perante o Ministério da Saúde, que o contrato de FIES já se encontra na fase de amortização desde 2022 e que a especialidade médica cursada não integra o rol de áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. É o relatório no essencial. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visto ter assumido o encargo de agente operador e financeiro. A falta de interesse de agir será analisada no mérito. Prejudicada a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita diante da ausência de pedido nesse sentido. Passo à análise do mérito. Alega a autora que celebrou Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior (FIES) para o financiamento de 75% dos encargos inerentes à graduação do curso de Medicina. Pretende a prorrogação do período de carência referente ao seu contrato do FIES n. 21.2978.185.0004315-56, tendo em vista que ingressou em curso de pós-graduação na área de Dermatologia em 05/02/2025, com previsão de término para 25/03/2027, conforme declaração id 356767568. Aduz a autora que o curso de pós-graduação é equivalente ao de residência médica e, por tal motivo, faria jus à prorrogação do período de carência por todo o período de duração da pós-graduação, consoante prevê o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Dispõe o Decreto nº 80.281, de 05 de setembro de 1977, que regulamentou a residência médica: “Art. 1º A Residência em Medicina constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º Os programas de Residência serão desenvolvidos, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: Clínica Médica; Cirurgia Geral; Pediatria; Obstetrícia e Ginecologia; e Medicina Preventiva ou Social. § 2º Os programas de Residência terão a duração mínima de 1 (um) ano, corresponderão ao mínimo de 1.800 (hum mil e oitocentas) horas de atividade. § 3º Além do treinamento em serviço, os programas de Residência compreenderão um mínimo de quatro horas semanais de atividades sob a forma de sessões de atualização, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras sempre com a participação ativa dos alunos.” Por sua vez, segundo previsto no §3º do art. 6º B da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” Portanto, são dois requisitos que devem ser preenchidos simultaneamente, o ingresso em curso de “residência médica” e nas especialidades consideradas prioritárias. No caso em tela, a parte autora afirma que matriculou-se na pós-graduação na Faculdade Primum, no Curso de Dermatologia em 05/02/2025, com previsão de término para 25/03/2027 (id 356767568). Todavia, não há quaisquer informações a respeito de carga horária ou programa, a fim de eventual comparação com a residência médica. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, conferiu o direito aos graduados em medicina beneficiados pelo FIES de prorrogarem o período de carência para quitação de suas parcelas, desde que ingressem mediante programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica e que a especialidade escolhida seja prioritária, conforme ato do Ministro de Estado da Saúde. Confira-se: "Art. 6ºB. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º." O anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde – SAS e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES, elencou, por sua vez, quais são especialidades médicas consideradas prioritárias para fins de aplicação do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, são elas: ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Por sua vez, dispõe a Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001: “Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: (...) II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o -B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. No caso específico dos autos, o documento apresentado pela demandante demonstra que ingressou no curso de Dermatologia em instituição devidamente credenciada de acordo com a resolução CNE/CES nº 1, de 06/04/2018, recredenciado pela Portaria MEC nº 618, de 19/03/2019 (id 356767568). O contrato FIES n. 21.2978.185.0004315-56, foi firmado pela autora em 19/03/2015, com aditamento de renovação semestral de forma sequencial do 1º/2016 ao 1º/2020. O período de carência de 18 meses iniciou no 2º semestre de 2020 e expirou no 2º semestre de 2021, encontrando-se na fase de amortização desde o 1º semestre de 2022. Há que se ressaltar que a alegação de que a autora não teria direito à extensão da carência após o início da amortização do financiamento estudantil foi recentemente confirmada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DE CARÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei. II - Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. Precedente da 1ª Turma. III - Reconhecimento que a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização da dívida. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.123.826/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Conforme leio do corpo do acórdão: Assim, a aplicação do dispositivo em comento pressupõe o ingresso em curso de residência médica antes do término da fase de carência, daí por que, uma vez iniciada a fase de amortização, inviável a aplicação do benefício. Em outras palavras, a extensão da carência somente é possível se o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização quando do requerimento pela parte interessada aprovada em programa de residência médica. Solvido isto, verifico que não há previsão legal expressa para a concessão da carência estendida a médicos em cursos de especialização ou pós-graduação lato sensu. Isso porque a prorrogação da carência se aplica exclusivamente à residência médica, modalidade com regulamentação própria e finalidade pública relevante. Com efeito, ainda que se tratasse de residência médica, conforme definido pelo Anexo II, da Portaria Portaria Conjunta 3/SAS/SGTES, de 19/02/2013, a Dermatologia não está relacionada entre as especialidades prioritárias, nos termos do § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01. A ausência da referida especialidade como prioritária não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, sob pena de violação da separação dos Poderes, conforme artigo 2º da Constituição Federal, pois estaria agindo com legislador positivo. Ademais, a concretização de direitos sociais pelo Judiciário é excepcional, adotando-se uma postura de autocontenção, justificada pelos critérios técnicos e políticos que envolvem a realização da política pública. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA “OTORRINOLARINGOLOGIA” NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO PRIORIZADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a legitimidade passiva do FNDE, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES. Precedente. 2. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10. 3. Nota-se que a Portaria Conjunta nº 2 de 25.08.2011 da Secretaria de Atenção à Saúde define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação (Anexo II) de que trata o §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/01. 4. Na hipótese dos autos, assiste razão ao recorrente, na medida em que a Portaria Conjunta nº 02, de 25/08/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde, define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação segundo os critérios dispostos na Portaria nº 1.377/2011, para fins do benefício previsto no inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 5. Os anexos da referida Portaria trazem o rol tanto de especialidades médicas quanto de municípios considerados prioritários para os fins da carência pretendida pela apelada. E nem a especialidade Otorrinolaringologia, na qual a autora/apelada cursa sua residência médica, nem o Município de Presidente Prudente/SP integram a lista. 6. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ou de novos Municípios ao rol pré-definido pela Portaria nº 02/2011 implicaria sua indevida atuação como legislador, já que a própria Lei nº 10.260/2011 remete à regulamentação, a fim de fixar a que áreas e localidades, conjuntamente observadas, o benefício se estende. 7. Nessa senda, a autora não preenche os requisitos legais previstos nos termos que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. Desse modo, não se mostra razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2010. 8. Condena-se a parte autora ao pagamento de verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateada entre os demandados em igual proporção, observando-se a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 9. Rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento à apelação para rejeitar o pedido deduzido na inicial, consequentemente, cassar a tutela antecipadamente deferida. (TRF3. APELAÇÃO CÍVEL/SP 5003017-04.2018.4.03.6112. Rel. Des. Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. Data: 26/11/2019. DJe: 02/12/2019)." Assim sendo, a autora não faz jus à prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil – FIES por todo o período de duração do curso de pós-graduação do curso de Dermatologia, seja por falta de previsão legal, seja por não se caracterizar como residência médica, seja por não constar do rol das especialidades prioritárias ou mesmo pela recente orientação do STJ, em sede de momento para o pedido de extensão da carência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para a egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5000761-11.2025.4.03.6317

ID: 309388205

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-11.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PAULUCI DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-11.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARINA PERINI Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS - SP471972 REU: FUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-11.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARINA PERINI Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS - SP471972 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A MARINA PERINI ajuíza a presente ação em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que pretende a suspensão do contrato do FIES, por ser pós-graduanda. Sustenta a autora ser médica formada com o auxílio FIES, atualmente matriculada no curso de pós-graduação em Dermatologia, com duração de 2 anos e previsão de término em 25/03/2027. Alega que o curso de pós-graduação se compara à residência médica, motivo pelo qual faz jus ao período de carência prorrogado. A liminar de suspensão da obrigatoriedade de manutenção do FIES foi indeferida, sob o fundamento de que não há legislação que confira à pós-graduação as mesmas benesses dos residentes em medicina (id 358076643). A CEF colacionou defesa (id 360770664), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. Impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência da ação. O FNDE apresentou contestação (id 361222693), sustentando que não houve requerimento perante o Ministério da Saúde, que o contrato de FIES já se encontra na fase de amortização desde 2022 e que a especialidade médica cursada não integra o rol de áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. É o relatório no essencial. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visto ter assumido o encargo de agente operador e financeiro. A falta de interesse de agir será analisada no mérito. Prejudicada a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita diante da ausência de pedido nesse sentido. Passo à análise do mérito. Alega a autora que celebrou Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior (FIES) para o financiamento de 75% dos encargos inerentes à graduação do curso de Medicina. Pretende a prorrogação do período de carência referente ao seu contrato do FIES n. 21.2978.185.0004315-56, tendo em vista que ingressou em curso de pós-graduação na área de Dermatologia em 05/02/2025, com previsão de término para 25/03/2027, conforme declaração id 356767568. Aduz a autora que o curso de pós-graduação é equivalente ao de residência médica e, por tal motivo, faria jus à prorrogação do período de carência por todo o período de duração da pós-graduação, consoante prevê o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Dispõe o Decreto nº 80.281, de 05 de setembro de 1977, que regulamentou a residência médica: “Art. 1º A Residência em Medicina constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º Os programas de Residência serão desenvolvidos, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: Clínica Médica; Cirurgia Geral; Pediatria; Obstetrícia e Ginecologia; e Medicina Preventiva ou Social. § 2º Os programas de Residência terão a duração mínima de 1 (um) ano, corresponderão ao mínimo de 1.800 (hum mil e oitocentas) horas de atividade. § 3º Além do treinamento em serviço, os programas de Residência compreenderão um mínimo de quatro horas semanais de atividades sob a forma de sessões de atualização, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras sempre com a participação ativa dos alunos.” Por sua vez, segundo previsto no §3º do art. 6º B da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” Portanto, são dois requisitos que devem ser preenchidos simultaneamente, o ingresso em curso de “residência médica” e nas especialidades consideradas prioritárias. No caso em tela, a parte autora afirma que matriculou-se na pós-graduação na Faculdade Primum, no Curso de Dermatologia em 05/02/2025, com previsão de término para 25/03/2027 (id 356767568). Todavia, não há quaisquer informações a respeito de carga horária ou programa, a fim de eventual comparação com a residência médica. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, conferiu o direito aos graduados em medicina beneficiados pelo FIES de prorrogarem o período de carência para quitação de suas parcelas, desde que ingressem mediante programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica e que a especialidade escolhida seja prioritária, conforme ato do Ministro de Estado da Saúde. Confira-se: "Art. 6ºB. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º." O anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde – SAS e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES, elencou, por sua vez, quais são especialidades médicas consideradas prioritárias para fins de aplicação do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, são elas: ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Por sua vez, dispõe a Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001: “Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: (...) II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o -B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. No caso específico dos autos, o documento apresentado pela demandante demonstra que ingressou no curso de Dermatologia em instituição devidamente credenciada de acordo com a resolução CNE/CES nº 1, de 06/04/2018, recredenciado pela Portaria MEC nº 618, de 19/03/2019 (id 356767568). O contrato FIES n. 21.2978.185.0004315-56, foi firmado pela autora em 19/03/2015, com aditamento de renovação semestral de forma sequencial do 1º/2016 ao 1º/2020. O período de carência de 18 meses iniciou no 2º semestre de 2020 e expirou no 2º semestre de 2021, encontrando-se na fase de amortização desde o 1º semestre de 2022. Há que se ressaltar que a alegação de que a autora não teria direito à extensão da carência após o início da amortização do financiamento estudantil foi recentemente confirmada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DE CARÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei. II - Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. Precedente da 1ª Turma. III - Reconhecimento que a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização da dívida. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.123.826/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Conforme leio do corpo do acórdão: Assim, a aplicação do dispositivo em comento pressupõe o ingresso em curso de residência médica antes do término da fase de carência, daí por que, uma vez iniciada a fase de amortização, inviável a aplicação do benefício. Em outras palavras, a extensão da carência somente é possível se o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização quando do requerimento pela parte interessada aprovada em programa de residência médica. Solvido isto, verifico que não há previsão legal expressa para a concessão da carência estendida a médicos em cursos de especialização ou pós-graduação lato sensu. Isso porque a prorrogação da carência se aplica exclusivamente à residência médica, modalidade com regulamentação própria e finalidade pública relevante. Com efeito, ainda que se tratasse de residência médica, conforme definido pelo Anexo II, da Portaria Portaria Conjunta 3/SAS/SGTES, de 19/02/2013, a Dermatologia não está relacionada entre as especialidades prioritárias, nos termos do § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01. A ausência da referida especialidade como prioritária não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, sob pena de violação da separação dos Poderes, conforme artigo 2º da Constituição Federal, pois estaria agindo com legislador positivo. Ademais, a concretização de direitos sociais pelo Judiciário é excepcional, adotando-se uma postura de autocontenção, justificada pelos critérios técnicos e políticos que envolvem a realização da política pública. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA “OTORRINOLARINGOLOGIA” NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO PRIORIZADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a legitimidade passiva do FNDE, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES. Precedente. 2. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10. 3. Nota-se que a Portaria Conjunta nº 2 de 25.08.2011 da Secretaria de Atenção à Saúde define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação (Anexo II) de que trata o §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/01. 4. Na hipótese dos autos, assiste razão ao recorrente, na medida em que a Portaria Conjunta nº 02, de 25/08/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde, define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação segundo os critérios dispostos na Portaria nº 1.377/2011, para fins do benefício previsto no inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 5. Os anexos da referida Portaria trazem o rol tanto de especialidades médicas quanto de municípios considerados prioritários para os fins da carência pretendida pela apelada. E nem a especialidade Otorrinolaringologia, na qual a autora/apelada cursa sua residência médica, nem o Município de Presidente Prudente/SP integram a lista. 6. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ou de novos Municípios ao rol pré-definido pela Portaria nº 02/2011 implicaria sua indevida atuação como legislador, já que a própria Lei nº 10.260/2011 remete à regulamentação, a fim de fixar a que áreas e localidades, conjuntamente observadas, o benefício se estende. 7. Nessa senda, a autora não preenche os requisitos legais previstos nos termos que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. Desse modo, não se mostra razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2010. 8. Condena-se a parte autora ao pagamento de verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateada entre os demandados em igual proporção, observando-se a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 9. Rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento à apelação para rejeitar o pedido deduzido na inicial, consequentemente, cassar a tutela antecipadamente deferida. (TRF3. APELAÇÃO CÍVEL/SP 5003017-04.2018.4.03.6112. Rel. Des. Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. Data: 26/11/2019. DJe: 02/12/2019)." Assim sendo, a autora não faz jus à prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil – FIES por todo o período de duração do curso de pós-graduação do curso de Dermatologia, seja por falta de previsão legal, seja por não se caracterizar como residência médica, seja por não constar do rol das especialidades prioritárias ou mesmo pela recente orientação do STJ, em sede de momento para o pedido de extensão da carência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para a egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5000761-19.2023.4.03.6143

ID: 291112128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000761-19.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

QUALICICLO AGRICOLA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

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FABIO PERRELLI PECANHA

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MARCIO ABBONDANZA MORAD

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-19.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-19.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A. Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - SP481723-S IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - SP225996-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - SP225996-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança pelo qual a Impetrante objetiva o reconhecimento de seu direito líquido e certo de excluir, das bases de cálculo das contribuições sociais sobre folha de salários (cota patronal, SAT/RAT e das destinadas a terceiros), os valores descontados de seus empregados a título de contribuição previdenciária do segurado e valores de Imposto de Renda da Pessoa Física Retido na Fonte (IRRF). Busca, ainda, a declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos a este título nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, devidamente corrigidos pela Taxa Selic. Aduz a Impetrante, em breve síntese, que o fato gerador das contribuições referidas é definido pela natureza jurídica da verba paga, que deve ser salarial para justificar a incidência, o que não é o caso dos pagamentos mencionados, que têm natureza indenizatória e/ou assistencial, não retributiva. Postula a concessão de liminar, suspendendo a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os descontos efetuados a tais títulos. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. Proferida decisão de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo 1.174/STJ (ID 281714826). O SEST – Serviço Social do Transporte e o SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte compareceram aos autos requerendo serem admitidos como assistentes nos presentes autos e a não aplicação do limite de 20 salários mínimos na apuração das contribuições destinadas ao Sistema ‘S’ (ID 296373085) Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o julgamento da questão debatida nestes autos pelo A. STJ, com fixação de tese no Tema nº. 1.174/STJ, cabível o julgamento liminar deste Mandado de Segurança, nos termos do art. 332, inc. II, do CPC/15, aplicável por analogia ao rito do Mandado de Segurança (art. 1.046, §2º, do CPC/15). II.1. Preliminarmente – Inclusão SEST e SENAT Indefiro o pedido formulado pelo SEST e SENAT de ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial ou simples, tendo em vista que não é cabível intervenção de terceiros no procedimento especial do Mandado de Segurança (art. 24 da Lei nº. 12.016/2009). Nesse sentido: Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária. (RE 1046278 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC 03-09-2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PRETÉRITA. LEI 10.559/2002. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO DA EX-ESPOSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). IV. É firme o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiro, ex vi do art. 24 da Lei 12.016/2009. Precedentes do STF (RE 575.093/SP AgR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/02/2011; MS 32.074/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2014) e do STJ (AgRg no MS 21.472/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016; AgInt nos EDcl no RMS 52.066/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/06/2018; EDcl no RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2017). (...). (AgInt na PET no MS n. 23.310/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) De mais a mais, ainda que assim não fosse, fato é que, considerando que a legitimidade para ações em que se discuta contribuições parafiscais destinadas a terceiros é da União Federal, seu interesse na demanda é meramente econômico e não jurídico, como exigido pelo art. 119 do CPC/15. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES TERCEIRAS. ILEGITIMIDADE. ASSISTÊNCIA SIMPLES E LITISCONSORCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE ECONÔMICO. DISTINÇÃO. ART. 119, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - De acordo com disposição contida no art. 17 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". 2 - O mesmo diploma, por sua vez, em seu art. 119, trata da figura do assistente processual, modalidade de intervenção de terceiros, nos seguintes parâmetros: “Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”. 3 - Portanto, nos moldes do acima estabelecido, vê-se que para o ingresso no feito, como assistente, deve o terceiro demonstrar não simples interesse na sua resolução, mas aquele qualificado como jurídico, isto é, que faça parte da relação jurídica discutida ou, ao menos, que a relação jurídica de que faça parte seja diretamente atingida pela decisão proferida, não bastando, para tanto, sofra reflexo nos seus interesses econômicos. 4 - No caso dos autos, a despeito de as contribuições ora objeto de análise, ao fim e ao cabo, terem como destino último, dentre outras entidades, os agravantes, fato é que a Lei 11.457/2007 atribuiu à Receita Federal a competência para fiscalizar, arrecadar, cobrar e promover o recolhimento das mencionadas contribuições, ou seja, tornou a efetivamente parte na relação jurídica de direito material. 5 - Assim sendo, o interesse jurídico, requisito indispensável para o ingresso nas ações como assistente, falece aos agravantes, pois não fazem, de fato, parte da relação jurídica tributária formada entre a impetrante do mandamus e a União Federal, representada na hipótese por um dos seus órgãos, a RFB, nem terão uma de suas relações jurídicas alteradas. 6 - Por fim, nem se alegue que, por possuírem convênio com a empresa impetrante, restaria demonstrado o seu interesse jurídico na demanda. Com efeito, tal relação jurídica em nada diz respeito ao caso dos autos, a qual, repisa-se, tem como objeto obrigação tributária (exigência de tributo por parte da União em face da empresa impetrante). Precedentes. 7 - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031235-74.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/05/2024, Intimação via sistema DATA: 08/05/2024) II.2. Mérito II.2.1. Base de Cálculo das Contribuições Previdenciária Patronal, SAT/RAT e Destinadas a Terceiros O presente Mandado de Segurança objetiva o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante em afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal (art. 22, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991), contribuição social ao SAT/RAT (art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991) e das contribuições sociais destinadas a terceiros (art. 3º da Lei nº. 11.457/2007) sobre as seguintes importâncias pagas pelo empregador: (i) contribuição previdenciária retida na fonte; e (iii) Imposto sobre a Renda retido na fonte (“IRRF”). A exigência das referidas contribuições sociais possui fundamento nos arts. 195, inc. I, alínea “a”, da CF/88, o qual estabelece que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados, DF e Municípios, e das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa natural que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício. Isso porque o sistema da Seguridade Social adotado no Brasil é baseado no regime exclusivamente contributivo, segundo o qual o aporte de recursos à manutenção do modelo é obtido através de tributos diversos, cujos contribuintes, em regra, são aqueles potenciais beneficiários do regime, além de outros que a Lei elegeu como solidariamente responsáveis pelo custeio. Estabelecido esse panorama, entende a Impetrante que a base de cálculo da contribuição prevista nos arts. 195, inc. I, alínea “a”, e 201, §11, da CF/88, somente pode ser composta por verbas de natureza salarial que constituam contraprestação ao trabalho efetivamente prestado. Nesse contexto, o A. STF fixou o entendimento no sentido de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº. 20/1998 (Tema nº. 20/STF). Assim, para a Suprema Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral (art. 201, §11, da CF/88 e art. 28, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991). Inclusive, no referido julgado, foi esclarecido que não cabe ao A. STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Destaca-se, por fim, que o entendimento acerca da inclusão ou não de determinadas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal também é válido para a contribuição social ao SAT/RAT e destinadas a terceiros, pois todas possuem a mesma base de cálculo (folha de salário), conforme previsão do art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991, art. 15 da Lei nº. 9.424/1998 (salário-educação), art. 3º do Decreto-Lei nº. 1.146/1970 (INCRA), art. 3º do Decreto-Lei nº. 9.853/1946 (SESC), art. 4º do Decreto-Lei nº. 8.621/1946 (SENAC), art. 1º do Decreto-Lei nº. 6.246/1944 (SENAI) e art. 8º da Lei nº. 8.029/1990 (SEBRAE). II.2.2. Contribuição Previdenciária Retida na Fonte e IRRF O A. STJ, no julgamento do REsp 2.005.029/SC, 2.027.413/PR, 2.027.411/PR, 2.005.289/SC, 2.005.087/PR, 2.023.016/RS e 2.005.567/RS (Tema nº. 1.174/STJ), fixou o entendimento acerca da inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, dos valores referentes ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), IRRF e contribuição previdenciária dos empregados, quando descontados na folha de pagamento do trabalhador. Veja-se: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. O Ministro Relator Herman Benjamin em seu voto argumentou que esses valores, mesmo quando descontados diretamente dos salários dos trabalhadores, não perdem a característica de remuneração para efeitos tributários, pois representam apenas uma técnica de arrecadação ou uma garantia de recebimento para o credor, sem alterar a natureza salarial dos valores pagos ao trabalhador. Veja-se que não há que se confundir o plano jurídico da hipótese de incidência tributária (total das remunerações pagas, devidas ou creditas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços – art. 22, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991) com o plano econômico do efetivo desembolso remuneratório (valores líquidos efetivamente alcançados aos trabalhadores pela empresa a título de remuneração, após os descontos). Ademais, os valores relativos aos descontos do trabalhador constituem-se em ônus suportados pelos próprios empregados, não possuindo, assim, qualquer natureza indenizatória que possa resultar na exclusão das bases de cálculo das exações previstas no art. 22, inc. I e II, da Lei nº. 8.212/1991. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, de cuja petição inicial consta o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, para "não incluir os valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária dos seus empregados, na base de cálculo das contribuições previdenciárias ? cota patronal". Na sentença, o Juízo de 1º Grau denegou a segurança postulada. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao entendimento de que não cabe a empresa pretender que a contribuição previdenciária patronal incida apenas sobre o valor líquido das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, sendo devida pela empresa a contribuição previdenciária sobre o total dessas remunerações, considerado o valor bruto. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 22, I, e 28 da Lei 8.212/91, a impetrante sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta existência de omissão não suprida pelo Tribunal de origem, e além disso, a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados dos segurados empregados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Na decisão agravada, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, ensejando a interposição do presente Agravo interno, no qual a impetrante manifestou "que não há o que se contrapor quanto ao reconhecimento da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC", mas impugnou os demais fundamentos da decisão agravada e reiterou, no tocante ao mérito da causa, as razões do Recurso Especial. III. "Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária 'as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador' (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição" (STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014). IV. A contribuição previdenciária do empregado, como o próprio nomen iuris sugere, tem por contribuinte o obreiro, figurando o empregador como mero responsável tributário na relação jurídica (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. V. Idêntico raciocínio conduz à conclusão de que o imposto de renda retido na fonte não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nesse sentido: STJ, REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2021; REsp 1.898.707/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.936.971/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) (g.n.). Dessa forma, é devida a incidência da contribuição previdenciárias a cargo do empregador sobre tais verbas descontadas na folha de pagamento, conforme o indexador jurisprudencial acima indicado (arts. 4º, 6º, 926 e 927, inc. III, do CPC/15). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o feito nos termos dos arts. 332, inc. II, e 487, inc. I do CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Claudia Aparecida De Oliveira Chaves 09880383664 x Cooperativa De Credito Credivertentes Ltda. - Sicoob Credivertentes

ID: 280756472

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-61.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAVES 09880383664

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALMEIDA NADALIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5000761-61.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAVES 09880383664 CPF: 17.252.763/0001-22 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Narrou a exordial que: no dia 05 de julho de 2024, a Requerente foi surpreendida com a CITAÇÃO para um PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por FARINA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, junto à comarca de Jundiaí, SP (…) Tendo em vista que a Requerente nunca visitou a cidade de Jundiaí, SP, não adquiriu veículo algum e também não emitiu o referido título, buscou informações junto ao Banco Requerido, o qual, por sua vez, INFORMOU QUE O TALONÁRIO DE SUA TITULARIDADE HAVIA SIDO EXTRAVIADO. Consultando seu EXTRATO BANCÁRIO, a Requerente se deparou com uma DEVOLUÇÃO DE CHEQUE no dia 02.05.2024, no valor de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), pela alínea 25 (cancelamento de talonário).De posse de todas essas informações a Requerente lavrou competente BOLETIM DE OCORRÊCIA REDS Nº2024-0308559108-001, no dia 09.07.2024, para se isentar de quaisquer responsabilidades, advindas da execução do título, bem como CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO (Art.171 do CP) Diante da CITAÇÃO para o processo de Execução, a Requerente contratou os serviços advocatícios deste Procurador, que, juntamente com a Dra. Evelyn de Paula Almeida, OAB/SP Nº150.696, opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO, onde foi demonstrada a nulidade do título, culminando no acolhimento dos Embargos e Extinção da Execução (…) Para execução dos serviços jurídicos junto à comarca de Jundiaí, SP, foram pagos pela Requerente, o valor de R$3.140,00 (três mil cento e quarenta reais) (…) Além dos honorários advocatícios, a Requerente desembolsou R$272,97 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos) referentes às custas processuais (…) Além de todas as despesas realizadas pela Requerente com a contratação de profissionais para produzirem sua defesa, a Requerente, ainda, merece justo reparo MORAL, por todo sofrimento suportado (ID 10377919182, 2/4). Por tal fato pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citada a parte requerida apresentou contestação (ID 10407346202) e, no mérito, afirmou ter havido culpa exclusiva de terceiros, alegou a existência de fortuito interno / externo e discorreu acerca da inexistência de ato ilícito e dano indenizável. Ao final pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos inicias. Em audiência (ID 10407332156), a parte autora apresentou réplica. As partes declararam não haver outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. Decido. Não havendo preliminares a serem deliberadas e estando presentes os pressupostos processuais, passo à análise de mérito. A matéria controvertida, em que pese seja de fato e de Direito, comporta solução à luz da prova documental acostada, inteiramente suficiente para formação do livre convencimento motivado do julgador. Assim, estando os fatos litigiosos bem delineados nos autos, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Inicialmente, impende salientar que, na hipótese em comento, é inaplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Explico melhor. Com efeito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não estaria configurado o contratante como destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Acerca do tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RESCISÃO. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ofensa genérica a lei federal, sem particularização dos dispositivos legais que o recorrente entende violados, consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1704636 SP 2020/0119689-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Não se olvida que o c. Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada, pela qual se faz possível o enquadramento da pessoa jurídica como consumidora desde que seja, no caso concreto, parte vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A teoria finalista deve ser aplicada para identificar a existência ou não da relação de consumo, com vistas à aferição da aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação mitigada da teoria finalista somente encontra guarida em hipóteses excepcionais, quando constatada, de forma robusta, a hipossuficiência da parte frente ao fornecedor do produto ou serviço, podendo a vulnerabilidade se dar sob o aspecto jurídico, fático ou técnico. Inexistente a hipossuficiência necessária para se reconhecer a aplicabilidade da teoria finalista mitigada, impossível o reconhecimento da aplicação das normas insertas no sistema jurídico protetivo das relações de consumo, em especial do Código de Defesa do Consumidor. A competência para o processamento e julgamento da ação é determinada pelas normas processuais civis, consistindo na comarca da sede da empresa ré. (TJ-MG - AI: 10000190611848001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 17/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020) Ocorre que, no caso em tela, não restou demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica autora. Dessa forma, são aplicáveis à hipótese dos autos as disposições do Código Civil. Fixada tal premissa, passo à análise do mérito propriamente dito. No caso em análise, cinge-se a controvérsia em se aferir a existência de danos materiais e morais infligidos à autora, decorrentes da alegada falha na prestação do serviço pela ré. Como cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927 e 186 do CC/02. A saber: Art.927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil. Pois bem. Considerando que o extravio do talonário de cheques é fato incontroverso, resta caracterizada, sem necessidade de maiores delongas, a falha na prestação dos serviços pela parte requerida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO DO VALOR. MODULADORAS DO ART. 20 DO CPC. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODICIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou reconhecida a falha na prestação do serviço pelo banco réu, o qual não foi diligente na guarda dos talonários de cheques do autor, o que ensejou no respectivo extravio e emissão de vários cheques por terceiros fraudadores. 2 . É objetiva a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação do serviço consistente no extravio de talonário de cheque não solicitado pelo correntista. Mantém-se o quantum indenizatório arbitrado. 3. Quando o magistrado aplica a norma do § 4º,do artigoo 20do CPC deve atentar ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido . Manutenção que se impõe. 4. Recursos conhecido e improvido (TJ-MA - APL: 0480662013 MA 0000358-37 .2010.8.10.0138, Relator.: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 13/02/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2014) Desse modo, sendo inconteste a falha na prestação de serviços passo, então, ao exame dos pedidos de indenização por dano material e moral respectivamente. In casu não prospera o pedido inicial de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes das despesas com honorários advocatícios contratuais e custas processuais. Isso porque a simples contratação de advogado para a defesa em ação judicial não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais, já que, por óbvio, o contrato firmado entre cliente e advogado não pode criar obrigação em relação a terceiros. Sobre o tema, esse é o entendimento do e. Tribunal Mineiro. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EXCLUSÃO DA LIDE DE DOIS DOS RÉUS - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CONTRATO VERBAL DE SUBEMPREITEIRA - COMPROVAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) O contrato de honorários firmado entre o autor e seu advogado não obriga terceiros, uma vez que estes não participaram da relação contratual havida entre aqueles. O simples inadimplemento contratual, só por si, não configura dano moral." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.299900-6/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2018, publicação da sumula em 26/10/2018) Já no que se refere à restituição das custas processuais, resta configurada a falta de interesse de agir da parte autora autora. Explico. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos que compõem esse requisito do provimento final como um verdadeiro binômio: a 'necessidade da tutela jurisdicional' e a 'adequação do provimento' pleiteado, sendo certo que a ausência de qualquer dos elementos desse binômio implica a inexistência do próprio interesse de agir. No caso dos autos, a autora carece de interesse de agir quanto ao requisito da adequação, uma vez que a via processual eleita para pleitear o ressarcimento dos danos materiais supostamente sofridos mostra-se inadequada. Isso porque o referido pleito deveria ter sido formulado no processo originário, no qual foram apuradas as custas processuais, e não nos presentes autos. Registra-se por oportuno que não há qualquer previsão legal para ajuizamento de ação autônoma para cobrança de custas processuais, diferentemente do que ocorre com os honorários advocatícios. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - ART. 85, § 18, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE. A inércia do autor para com o pedido dos honorários de sucumbência no processo originário não autoriza concluir que este perdeu seu direito de agir, para busca-lo via ação autônoma. Com o advento do atual Código de Processo Civil, no entanto, a parte final do enunciado sumular ("ou em ação própria") ficou superada, pois o art . 85, § 18, do CPC prevê a possibilidade de ser ajuizada ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado ( REsp 1919800/SP).(TJ-MG - AC: 10000210407102001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) Assim em que pese restar demonstrado o pagamento das custas processuais pela parte autora, não há que se falar, pelo menos nesses autos, em ressarcimento de qualquer quantia. Por fim, também não prospera o pedido de indenização por danos morais. Cumpre ressaltar que conforme preceitua a Súmula 227 do STJ, é possível que pessoa jurídica sofra violação a título de danos morais. No entanto, conquanto possa sofrer dano moral, este somente ocorre quando for atingida sua honra objetiva, a qual está relacionada ao nome, tradição e reconhecimento da pessoa jurídica no mercado. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE REVISTA, COM PREVISÃO DE DIREITO DE 50% PARA CADA PARTE SOBRE A MARCA. QUEBRA DE ACORDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 227/STJ. DANOS MATERIAIS. BRANDING. NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. (…) 2. "Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica" (AgRg no AREsp 389.410/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/2/2015). Incidência da Súmula 227/STJ. (…) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1397460/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 26/11/2015)" In casu, examinando os autos, verifica-se que o talonário de cheque foi cancelado e o valor compensado foi devolvido à autora, sem qualquer negativação ou outra restrição de crédito. Ademais não há demonstração de que, além dos dissabores decorrentes da situação perante àqueles que receberam o cheque, tenha havido qualquer prejuízo a autora. Assim, ainda que configurada a falha na prestação dos serviços pelo banco, não há como reconhecer a existência do dano, especialmente porque a requerente deixou de demonstrar, ainda que minimamente, que o ato ilícito comprometeu atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da pessoa jurídica, como o conceito e o bom nome, o crédito e a boa reputação, ônus que lhe cabia (art. 373, I do CPC) Desse modo, considerando que o dano moral da pessoa jurídica não é presumido, e que a parte autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, não há que se falar em dano extrapatrimonial a ser pecuniariamente compensado. Nesse sentido vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE . INCONFORMISMO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ABALO MORAL QUE NÃO SE PRESUME . CHEQUES CANCELADOS. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE LAVRATURA DE PROTESTO. DISSABORES QUE NÃO SE COADUNAM COM A IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO IN CONCRETO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À IMAGEM PÚBLICA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 03006386120148240054, Data de Julgamento: 15/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES DE PESSOA JURÍDICA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO . ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE À ANÁLISE DO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ DANO MORAL PRESUMIDO QUANDO SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA EM FACE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 14 § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMDOR. TESE AFASTADA EM RAZÃO DE TER POR MOTE A REVISÃO JULGADO . RECURSO IMPRÓPRIO PARA TAL FINALIDADE. INSTÂNCIA SUPERIOR COM COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE REBATIDA NO VOTO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA . AINDA QUE RESPONDA OBJETIVAMENTE, A AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO TAL COMO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA OU DE LAVRATURA DE PROTESTO AFASTA O DANO MORAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE PROVAR A LESÃO JURÍDICA (DANO) OCORRIDO E O NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1 .022 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 . Na via estreita dos Embargos de Declaração não há espaço para rediscussão de matéria já decidida. 2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração se, ao invés de apontar no acórdão a omissão ou contradição, visam à rediscussão da matéria decidida. (TJ-SC - APL: 03006386120148240054, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 17/11/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) Nesse sentido, em relação ao pedido de condenação da parte ré à restituição das custas processuais, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Agora, em fase de cognição exauriente, porque ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Barbacena, data da assinatura eletrônica. KARINE LOYOLA SANTOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5000761-24.2025.4.03.6345

ID: 331714791

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-24.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GIRALDI PAES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-24.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: APARECIDA GIRALDI PAES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-24.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: APARECIDA GIRALDI PAES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício assistencial ajuizado por APARECIDA GIRALDI PAES MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, razão pela qual adentro ao mérito da demanda. -FUNDAMENTAÇÃO- De início, reconheço a competência deste Juizado Especial Federal Adjunto para processar e julgar a presente lide. Presentes as condições da ação. Não há prescrição ou decadência a ser reconhecida. Passo ao mérito da demanda, propriamente dito. Passo a análise do mérito da demanda propriamente dito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição da República, nos termos de seu artigo 203, e regulamentado pela Lei 8.742, de 07/12/1993, cujo artigo 20, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011 e alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 13.982/2020, elenca como requisitos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3° Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). I – (revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Portanto, para a concessão do amparo assistencial, é necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou a deficiência, a qual se verifica por meio de laudo médico pericial, e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. A concessão do benefício assistencial independe de contribuição e, nesse contexto, a Lei nº 8.742/93 estabelece critérios objetivos específicos para deferimento do benefício, que devem ser examinados pelo magistrado. No caso dos autos, pleiteia-se a concessão de benefício assistência a pessoa idosa e, necessariamente, em situação de vulnerabilidade social. O estudo social realizado em 08/05/2025 (id 365187884), o Oficial de Justiça constatou que a autora reside com seu marido e uma neta, respectivamente, Lino Martins Filho e Ana Júlia Xavier Martins, em uma casa própria, porém financiada, que possui um banheiro, dois quartos, sala e cozinha. As fotografias do local indicam se tratar de residência, de alvenaria em bom estado de conservação, bem como há móveis básicos para atender às necessidades da parte autora (fotos de id 365187884 – pág. 12/15). Constatou o Oficial de Justiça que a renda da família provém da aposentadoria por tempo de contribuição recebida marido da autora no valor de R$ 1.518,00. Entretanto, a Autarquia Administrativa trouxe a informação nos autos que o valor da aposentadoria por tempo de contribuição do marido da parte autora, é de R$ 2.222,66 (id 372293645). Analisando a renda acima e a composição do núcleo familiar de composto três de pessoas, verifica-se que a renda per capita corresponde um pouco menos de meio salário mínimo (R$ 740,88), contudo, esse não deve ser o único critério a ser analisado. Pois bem. Como dito alhures, o critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser utilizado para se comprovar a condição de miserabilidade do idoso ou do deficiente que pleiteia o benefício, havendo que se considerar todo o conjunto probatório. Todavia, neste caso, é de se reconhecer que, ao menos nesse momento, não está caracterizada a situação de vulnerabilidade ou risco social a ensejar a concessão do benefício assistencial. Com efeito, como se vê da perícia social realizada no presente feito, as necessidades básicas da parte autora, vêm sendo custeadas adequadamente. Além disso, cabe salientar que não foi relatada nenhuma situação excepcional que justificasse a percepção do benefício, como privações, carência de alimentos ou medicamentos, desabrigo ou abandono parental. Contudo, como já afirmado anteriormente, o critério da renda familiar não é absoluto, devendo ser flexibilizado para que a miserabilidade seja aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida do dispositivo legal que fixa o limite da renda per capita. Nesse particular, cumpre observar que as condições gerais de vida da autora descritas no relatório social, em que pese serem modestas, não indicam penúria. Desse modo, ausente demonstração de que a família não tem condições de socorrer razoavelmente seu ente, não há como acolher a alegação de miserabilidade da postulante. Friso que, nos termos do artigo 20, da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é destinado aos deficientes e idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Imperioso relembrar que o escopo da assistência social é prover as necessidades básicas das pessoas, sem as quais não sobreviveriam, e que o benefício assistencial não se destina à complementação de renda. Nessa esteira, são os precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, §3º, CPC. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INACUMULABILIDADE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, §4º, DA LEI 8.742/93. ATRASADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ART. 373, I, CPC. RENDA PER CAPITA FAMILIAR, DE FATO, EQUIVALENTE À METADE DO SALÁRIO NA DER. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE SATISFATÓRIAS. IMÓVEL PRÓPRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. [...] 16 - Vê-se que, a despeito de não ostentarem luxo, as condições de habitabilidade eram satisfatórias. O imóvel, além de próprio, estava em bom estado de conservação e, ainda, era guarnecido com mobiliário que atendia as necessidades básicas da família. 17 - Se afigura pouco crível que, pouco mais de um ano antes da realização do estudo, quando da apresentação do requerimento (03/11/2015), a situação seria distinta. 18 - Cumpre destacar que cabia à parte autora trazer mais documentos que demonstrassem a vulnerabilidade do seu núcleo familiar, no momento da DER. Não o fez, se limitando a acostar, com a exordial, carteira de identidade, CPF e comprovante de indeferimento administrativo (IDs 3887251 e 3887252, p. 1/2). Não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). 19 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadrava na concepção legal de hipossuficiência econômica no momento da DER, não fazendo, portanto, a autora, jus a quaisquer atrasados de benefício assistencial. 20 - É preciso que reste claro ao jurisdicionado que o benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 21 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 22 - O legislador não criou programa de renda mínima ao idoso. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. As Leis nº 8.742/93 e 10.741/03 vão além e exigem que o idoso se encontre em situação de risco. Frisa-se que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 23 - O benefício assistencial de prestação continuada existe para auxiliar a sobrevivência das pessoas portadoras de incapacidade, por idade avançada, ou outras restrições físicas ou psíquicas para o trabalho e que não possuam parentes próximos em condições de lhes prover o sustento. O dever, portanto, é, em primeiro lugar, da família. 24 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 25 - Inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §2º), observando-se o previsto no §3º do artigo 98 do CPC. 26 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Revogação da tutela antecipada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5021621-89.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RE nº 580963. CASA PRÓPRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR ANO 2012. AJUDA DA FAMÍLIA. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO MATEMÁTICO. ASPECTOS SOCIAIS. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. (...) - No mais, o dever de sustento dos filhos não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família (vide item 2). Não há qualquer informação ou comprovação de que os filhos não podem ajudar o autor nos gastos. Aliás, a mãe já o ajuda, pagando prestação do veículo automotor. - Não se pode olvidar, assim, a regra do artigo 229 da Constituição Federal, que consagra regra de valor essencial à convivência em sociedade, que é o dever de auxílio da família. - Não está identifica no caso a penúria ou risco social. Quem tem casa própria, veículo automotor e filhos aptos a darem amparo não faz jus à proteção assistencial, como bem observou o MMº Juiz de Direito, assaz cara à sociedade. - De modo que a miserabilidade não pode ser reduzida ao critério da renda mensal per capita, sob pena de total desvirtuamento da finalidade do benefício assistencial. Ao final das contas, há pessoas – como a parte autora – com claro acesso aos mínimos sociais, não se encontrando desamparadas. - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - Numa sociedade sedenta de prestações sociais do Estado, mas sem mínima vontade de contribuir para o custeio do sistema de seguridade social, é preciso realmente discriminar quais são os casos que configuram "necessidades sociais". E quais são os casos que refletem puro “abuso de direito”. - Apelação Improvida. Acórdão mantido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002866-51.2017.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 14/09/2018, Intimação via sistema DATA: 18/09/2018, grifo nosso) Desse modo, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão da benesse, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada previsto pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, sem prejuízo da formulação de novo requerimento administrativo em caso de modificação da situação fática narrada. - DISPOSITIVO- Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS JUIZ FEDERAL lfbr

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