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Processo nº 5000547-79.2023.4.03.6126

ID: 336388160

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000547-79.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CRUZ DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000547-79.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: RICARDO CRUZ … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000547-79.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: RICARDO CRUZ DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO JOAO DA BARRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000547-79.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: RICARDO CRUZ DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO JOAO DA BARRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento à remessa oficial e deu provimento à apelação do impetrante, em mandado de segurança visando à averbação de períodos de labor especial. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado em juízo, a eficácia do EPI quanto aos agentes químicos, a necessidade de que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja diferido e a impossibilidade de condenação ao pagamento da verba honorária. Instada à manifestação, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000547-79.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: RICARDO CRUZ DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO JOAO DA BARRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ/SP V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão monocrática do Relator proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que nenhum dos argumentos suscitados pela autarquia se relaciona com a controvérsia em apreço. Confira-se, adiante, os fundamentos da decisão agravada: “CASO CONCRETO A r. sentença reconheceu ao impetrante o exercício de atividade laboral em condições especiais para os períodos laborais de 01.11.1994 a 03.04.1995, de 13.04.1995 a 17.05.2015 e de 04.12.2018 a 13.11.2019, bem como determinou ao INSS que proceda à respectiva averbação. Em seu apelo recursal, o impetrante pretende o reconhecimento da especialidade do período de 01.09.1988 a 09.04.1992, julgado improcedente pelo MM. Juízo a quo. Passo ao exame do período de atividade especial controvertido e ao reexame dos períodos já reconhecidos especiais, face às provas colacionadas aos autos: - De 01.09.1988 a 09.04.1992 Empregador: RCW – Indústria Comércio e Usinagem de Peças Ltda. Função: ½ Oficial Ajustador / Torneiro Mecânico Provas: Anotação em CTPS (ID 278640517 – fl. 18); PPP (ID 278640525 – fls. 10/11) Agentes nocivos: óleo mineral e graxa (hidrocarbonetos) Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do impetrante aos agentes nocivos químicos, nos termos do código 1.0.17 do anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. Observo que o PPP apresentado aos autos equivale a mero formulário, por estar desprovido de responsável pelos registros ambientais, porém é suficiente à caracterização da especialidade dos referidos agentes nocivos no período em questão, anterior a 05.03.1997. - De 01.11.1994 a 03.04.1995 Empregador: Eluma S/A Indústria e Comércio Função: Operador de Produção Provas: Anotação em CTPS (ID 278640517 – fl. 18); PPP (ID 278640525 – fls. 01/02) Agentes nocivos: ruído de 91,0 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do impetrante ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 13.04.1995 a 17.05.2015 e de 04.12.2018 a 13.11.2019 Empregador: General Motors do Brasil Ltda. Função: Maquinista de Prensas Provas: Anotação em CTPS (ID 278640517 – fl. 19); PPP (ID 278640525 – fls. 01/02) Agentes nocivos: ruído de 91 dB (13.04.1995 a 31.05.1998); ruído de 97 dB (01.06.1998 a 30.06.2000); ruído de 92 dB (01.07.2000 a 31.12.2007); ruído de 87 dB (01.01.2008 a 17.05.2015 e de 04.12.2018 a 13.11.2019) Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do impetrante ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Observo ainda que o interregno de 21.04.2011 a 19.06.2011 diz respeito a período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença junto ao INSS. A matéria atinente ao reconhecimento da especialidade em período de afastamento do labor em benefício por incapacidade foi pacificada pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.759.098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que definiu o Tema 998/STJ segundo a seguinte tese: "o segurado em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial", conforme o v. acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.” (REsp 1.759.098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 26/06/2019, DJe 01/08/2019, trans. em julgado 15/02/2022) De outro giro, frise-se que o C. STF, negando seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, definiu no RE 1.279.819, Rel. Ministro LUIZ FUX, o Tema 1107/STF: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à consideração, como tempo especial, dos períodos de gozo de auxílio-doença não acidentário”, (j. 29/10/2020, publ. 10/11/2020, t. j. 05/12/2020). A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema 1090/STJ. Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Destarte, face ao conjunto probatório colacionado aos autos, assiste direito líquido e certo ao impetrante no que se refere à averbação dos períodos de 01.09.1988 a 09.04.1992, de 01.11.1994 a 03.04.1995, de 13.04.1995 a 17.05.2015 e de 04.12.2018 a 13.11.2019 como atividade especial, o que torna de rigor a reforma parcial da r. sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação acima”. Constato que a decisão agravada reconheceu a especialidade do labor com base nas provas juntadas ao requerimento administrativo (ID 278640525) e que, em se tratando de mandado de segurança, sequer há que se falar em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Assim sendo, resta evidente a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, como preconiza o art. 932, III, do CPC, a ensejar o não conhecimento do agravo interno interposto. Nesse sentido colaciono precedentes desta e. Corte: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu erro na contagem do tempo de contribuição no primeiro requerimento administrativo da parte autora, formulado em 7.8.2017, e determinou a retroação da data de início do benefício. O INSS sustenta que o caso trata de reafirmação da DER e defende a necessidade de requerimento administrativo prévio, conforme os Temas 995 do STJ e 350 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno preenche os pressupostos de admissibilidade, em especial o princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme o artigo 1.021, § 1º, e o artigo 932, III, do Código de Processo Civil.As razões recursais apresentadas pelo INSS estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada, pois se limitam a discutir reafirmação da DER, enquanto a decisão impugnada se baseia no reconhecimento de erro na contagem do tempo de contribuição no primeiro requerimento administrativo.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais consolidam o entendimento de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conduz ao não conhecimento do agravo interno.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno não conhecido. Tese de julgamento:O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do artigo 1.021, § 1º, e do artigo 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv 5058492-45.2023.4.03.9999; TRF 3ª Região, AI 5020978-53.2021.4.03.0000. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000858-93.2021.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 29/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025)” “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA RECURSAL DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. - Em síntese, a insurgência do agravante se refere ao suposto reconhecimento da especialidade da atividade na lavoura canavieira. - No entanto, conforme se extrai da decisão agravada, não houve reconhecimento da especialidade em decorrência do trabalho no cultivo da cana-de-açúcar, mas em razão da exposição a ruído exorbitante. - Dessa feita, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, é o caso de não conhecimento do recurso, pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. - Agravo interno não conhecido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5302681-32.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025)” Restando dissociadas as razões de agravo interno da decisão agravada, inescapável o não conhecimento do recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- As razões ventiladas no recurso estão dissociadas da decisão agravada, que reconheceu a especialidade do labor com base nas provas juntadas ao requerimento administrativo para a concessão da segurança, não havendo qualquer menção à verba honorária nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 2- A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não conhecimento do agravo interno, à luz do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, ambos do CPC. Precedentes. 3- Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000858-39.2025.4.03.6340

ID: 311084719

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-39.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA NUNAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-39.2025.4.03.6340 AUTOR: RAFAEL DA SILVA NUNAN ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO - SP313100 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícias médica e/ou social, essencial(ais) para a verificação da alegada deficiência e/ou da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, para que junte a estes autos as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 3. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) médicos(as) habilitados(as). 4. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) médico também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO II: PERÍCIA MÉDICA no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - LOAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: a) Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. b) A Resolução CFM n. 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: "a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial". c) De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei n. 8.742/93, segundo a qual: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". d) Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto n. 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto n. 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: "a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001". e) Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar, na parte autora, a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários do JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SOCIOPROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico - composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) ou COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções geniturinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada: Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6) Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7) Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP. A necessidade de designação de perícia social será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito econômico é controverso ou não, conforme os parâmetros fixados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 187 da TNU: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; (...)" 5. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia: a) intime-se a parte autora para comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença e/ou deficiência, com vistas a subsidiar a atuação do(a) perito(a) médico(a); b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 6. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 7. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Vista ao Ministério Público Federal. 9. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000858-06.2025.4.02.5002

ID: 320523335

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-06.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUYLA MARCELINO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE SANTOS DE HOLANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SUYLA MARCELINO MENDES ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SUYLA MARCELINO MENDES ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto os artigos 38-B e 106 da Lei 8213/91, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , a qual deverá ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, dispensando-se, assim, a justificação administrativa . A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais. A respeito, a Instrução Normativa INSS 128, de 2022 assim dispõe: Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos. (...) § 5º No caso de impossibilidade de ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente através de consulta às bases governamentais a que o INSS tiver acesso, podendo ser solicitados os documentos do art. 116. Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: (...) Art. 117. Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º. § 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais. § 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência. Da legislação acima posta é possível afirmar que, enquanto não cumpridas as condições dos parágrafos § 1º e § 2º do art. 117 da IN 128, de 2022, continua sendo válida a utilização de documentos para fins de corroboração da autodeclaração, pois o cadastro exclusivo ainda não está concluído. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, o que autoriza a produção de meio de prova que vise substituir a realização da referida audiência, como vem sendo adotado por este Juízo mediante a faculdade conferida à parte autora de juntada de arquivos audiovisuais, de forma análoga ao disposto no Ofício CNJ n. 332/GP/2022 1 , do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 2 e na Nota Técnica N. 48/2024 - Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal 3 . Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o labor rural. Isso porque, segundo o Código de Processo Civil, as partes têm direito à duração razoável do processo e o dever de cooperação para que esse direito seja atingido. Somente no ano de 2024, mesmo com a implementação de projetos de conciliação e da nova dinâmica adotada por este Juízo, foram realizadas mais de 160 audiências na 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o que torna necessária a busca de novas soluções para a resolução dos conflitos, conforme expresso comando legal: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor, por seu procurador legalmente constituído, por seu representante legal, quando for o caso, pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. junte aos autos declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. 4. considerando ainda a possibilidade de robustecer a comprovação do trabalho rural mediante a juntada de gravações, em áudio e vídeo , contendo o depoimento de pessoas sobre os fatos controversos da demanda, a fim de formar meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência , se a parte assim desejar, faculto que parte autora a juntada aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, 3 (três) pessoas , que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda. E sobre essas gravações, seguem as seguintes orientações: As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi , de forma unilateral, e, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e -Proc, a saber: Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB); Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); Os arquivos deverão ser anexados diretamente no e-Proc pela própria parte , acompanhados de petição contendo a qualificação completa das referidas pessoas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação de que não possuem parentesco ou impedimento, sendo vedada a utilização de links em razão da impossibilidade de garantir a integridade dos arquivos durante o trâmite processual; Caso sejam acostados aos autos mais de 3 (três) arquivos audiovisuais contendo depoimentos , considerar-se-á a ordem de juntada dos arquivos ou, caso contenha mais de um depoimento no(s) arquivo(s) , a ordem de apresentação dos depoimentos, em todas as hipóteses até o limite acima estabelecido, desconsiderando-se automaticamente aquilo que exceder . Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Nesse sentido, convém menção à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de declaração de terceiros (item 3 supra) e/ou de comprovação audiovisual não implicará em extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem e em eventual audiência a ser designada, caso expressamente requerida, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação do INSS, bem como sua intimação (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais). Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Considerando que o INSS não mais comparece às audiências de instrução marcadas pelo Juízo, com esteio no OFÍCIO-CIRCULAR n. 3/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU, caso a parte autora tenha apresentado prova audiovisual mas subsista interesse, exclusivamente por parte do INSS, na realização de audiência , deverá apontar, com precisão , os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento. Além disso, a marcação, a pedido do INSS, sem comparecimento do procurador, implicará em litigância de má-fé , considerando que o CPC determina, em seu art. 459, que é atribuição das próprias partes formularem as perguntas. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença. Sendo caso de designação de audiência, inclua-se em pauta. 1. Trata das estratégias a serem adotadas pelo Poder Judiciário para a racionalização dos procedimentos alusivos à designação de audiências, de maneira a otimizar o uso do tempo e dos recursos humanos e orçamentários 2. “CLÁUSULA QUINTA [...]1.3. Adotar estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias, assistenciais[...]2.4. Desenvolver programas de respostas específicas à citação ou intimação de modo a permitir a racionalização da designação de audiências pela Justiça Federal” 3. O projeto teve como escopo principal a redução da pauta de audiências, mediante estímulo à celebração de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/2015) entre segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual ambas as partes acordavam quanto à produção de meio atípico de prova em substituição à realização de audiência de instrução e julgamento, notadamente a juntada de gravação de vídeo do depoimento da parte e de suas testemunhas, observados determinados parâmetros previamente fixados.

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Alfredo Jacques Baptista x Presidente Da Comissão De Estágio E Exame De Ordem - Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Rio Grande Do Sul - Porto Alegre

ID: 326639120

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035120-36.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JACQUES BAPTISTA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSãO DE ESTáGIO E EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO FERREIRA CRUZ NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA CRUZ NETO (OAB RS131838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALFREDO JACQUES BAPTISTA em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre objetivando, em sede liminar, " a atribuição de mais 0,80 pontos à peça prática do Impetrante, totalizando 6,45 pontos à prova prático-profissional e autorizando-se, assim, que sejam dados os encaminhamentos subsequentes necessários ao registro e inscrição do impetrante no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul ;" ou, subsidiariemnte, " nova análise do recurso administrativo do Impetrante" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que realizou, no dia 16/02/2025, em Porto Alegre/RS, a segunda fase do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil, na área de Direito Civil. Aduziu que faltaram 1,35 pontos para alcançar os 6,00 pontos necessários à aprovação. Defendeu que suas respostas estavam em plena conformidade com o espelho de respostas fornecido pela banca do concurso, pelo que interpôs recurso administrativo, do que resultou o acréscimo de 0,80 pontos a sua nota. Afirmou que, mesmo com o acolhimento parcial do recurso, a banca deixou de pontuar diverssos aspectos tratados pelo impetrante na prova em conformidade com o espelho de correções. Argumentou que, a luz do Tema 485 do STF, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário realizar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Teceu considerações acerca do mérito da prova prático-profissional, insurgindo-se quanto à correção dos pontos 8 e 11, bem como da questão 4, arguindo irregularidades na correção. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, asseverando estarem presentes os requisitos legais. No evento 5, DESPADEC1 , foi retificado, de ofício, o valor atribuído à causa, bem como concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte impetrante. Notificada a autoridade impetrada, o Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre prestou informações no evento 15, INF_MSEG1 . Arguiu a ilegitimidade passiva das seccionais da OAB e, no mérito, suscitou, em síntese, a impossibilidade de que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora na correção das provas realizadas, defendendo a legalidade dos critérios de correção adotados. No tocante ao ponto 8 da prova prático-profissional, alegou não ter o candidato indicado expressamente a fundamentação relacionada à prioridade da tramitação em razão da idade avançada da parte. Quanto ao item 11 da peça processual, aduziu que em nenhum momento houve menção à violação da boa-fé objetiva e aos dispositivos de lei relacionados ao tópico, conforme exigia o espelho de correção da prova. Em relação à insurgência do impetrante em face da questão dissertativa de número 04, disse não ter o candidato discorrido sobre os institutos jurídicos retratados, estando ausente a afimação que exigia a banca no sentido de que a concessionária é a comerciante do produto e que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária e objetiva. Pontuou, ainda, não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar e requereu a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão . (i) Da legitimidade passiva da autoridade impetrada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada há de ser afastada, tendo em vista o atual entendimento do TRF da 4ª Região sobre a matéria, conforme os precedentes que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. O julgado ora embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressamente reconhecendo que Este TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94) (...) a competência para a realização do Exame de Ordem é, privativamente, da seccional. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalta-se que, a teor do artigo 1025 do Código de Processo Civil/2015, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não à expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015. 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 01/02/2022) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) - Grifou-se (ii) Do pedido liminar . Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi admitida (RE 6326853/CE), assentou a tese de que " os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário " (Tema 485). O julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pelo impetrante, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2 . O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO EDITALÍCIA. XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. APELO DESPROVIDO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela autora, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 3. In casu, a apelante, pretendendo a anulação das questões de nº 20 e 80 da prova 3 - amarela - do XXXII Exame de Ordem Unificado, sustentou quanto a elas, respectivamente, violação ao item 3.4.1.2 do Edital e desbordamento do conteúdo programático. 4. Não obstante, quanto à questão de nº 20, houve fundamentação de cada alternativa, com a explicitação do porquê de estar (in)correta, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente e, assim, descabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Por sua vez, no que tange à questão de nº 80, embora no item 8.1 do Edital não tenha constado expressa menção ao rito sumário, vê-se que a questão versou essencialmente sobre o cabimento recursal, o qual está amplamente possibilitado no item 12 e 12.2. 6. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5012417-32.2021.4.04.7107, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) - Grifou-se No caso dos autos, o impetrante insurge-se contra a correção da peça processual (pontos 8 e 11) e da questão dissertativa de número 04 do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Inicialmente, cumpre registrar que não é questionada a correspondência do conteúdo cobrado nas aludidas questões com as previsões editalícias. Extrai-se do espelho de correção individual da prova prático-profissional - resultado preliminar ( evento 1, COMP8 ), no tocante aos pontos 8 e 11 suscitados pelo impetrante, que os seguintes quesitos seriam avaliados: Ao apreciar o recurso interposto pelo impetrante, a banca afastou a pretensão de majoração da nota atribuída, nos seguintes termos ( evento 1, COMP19 ) : Comparando-se a resposta conferida pelo candidato e aquela considerada correta pela banca examinadora, inclusive ao apreciar o recurso interposto, evidencia-se a ausência de erro grosseiro na correção da questão, o que obsta a intervenção judicial. Além disso, o candidato não apresentou a fundamentação completa exigida no espelho de correção da prova, a saber ( evento 1, COMP10 ): Linhas 57 a 59 (ponto 8): Linhas 67 e 68 (ponto 8): Linhas 79 a 90 (ponto 11): Quanto ao ponto 8, observa-se que o candidato limitou-se a afirmar que " aplica-se à apelante, no que couber, o Estatuto do Idoso, pois já conta com 82 anos " e " a autora, além da preferência de trâmite no processo (...) ", carecendo a resposta de fundamentação legal. Da mesma forma, ausente a fundamentação legal exigida pelo item 11 do espelho de correção da peça processual. Já no que tange à questão dissertativa de número 04, o examinando respondeu que a concessionária é a comerciante do produto e, ainda, que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária . Contudo, a banca examinadora registrou ao examinar ao recurso administrativo que não foi indicado o correto dispositivo de lei, estando a resposta desprovida da adequada fundamentação, conforme espelho da prova ( evento 1, COMP23 ). Nesse passo, tem-se que examinar a resposta apresentada na forma pretendida pelo impetrante implicaria intromissão nos critérios utilizados pela banca examinadora para corrigir o certame, o que se revela incabível na esfera judicial quando não configurado erro grosseiro, seja na formulação do enunciado, seja na indicação dos pontos de abordagem obrigatória pelo candidato. Destarte, em razão da ausência de verossimilhança dos fundamentos invocados pelo impetrante, impende indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Dê-se ciência da presente impetração aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000858-96.2025.4.03.6321

ID: 312646518

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-96.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. P. C. B. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO

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ERICA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-96.2025.4.03.6321 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: J. P. C. B. D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-96.2025.4.03.6321 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: J. P. C. B. D. S. REPRESENTANTE: MARCELA FREITAS DE CARVALHO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ERICA GONCALVES - SP413951, GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO - SP441920, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 21/07/2025 às 14h30min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 – sala 31 – 3º andar – Vila Clementino – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames;(c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000858-45.2024.4.03.6317

ID: 278623695

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-45.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-45.2024.4.03.6317 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: NAYARA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-45.2024.4.03.6317 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: NAYARA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por NAYARA SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil para que seja aplicada a taxa de juros zero, bem como a restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior. A parte autora informa que cursou Medicina Veterinária e, para o custeio da graduação, aderiu ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Esclarece que o período de amortização se iniciou em 10/07/2021, no valor de R$ 920.69, e que está enfrentando dificuldades financeiras. Afirma, ao analisar o contrato estudantil, que os juros cobrados são muito superiores ao devido, eis que prevista a taxa de juros de 3,4% ao ano. Defende, contudo, que deve ser observada a taxa de juros igual a zero, conforme determina o artigo 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/10, alterada pela Lei nº 13.530/2017. Postula, por fim, pelo pagamento do FIES nos termos da Lei nº 13.530/2017, que trouxe alterações à Lei nº 10.260/2010, devendo a taxa de juros real serem reduzidas a zero, bem como a restituição de eventuais valores pagos em excesso. A inicial veio instruída com documentos. Feito inicialmente distribuído perante o Juizado Especial Federal desta Subseção. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a antecipação da tutela, bem como determinada a apresentação de comprovante de endereço atualizado (ID 321657973). A parte autora apresentou comprovante de endereço e declaração de residência (ID 323201196). Citado, o FNDE apresentou contestação (ID 328080633), na qual arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da ação ao argumento de que o pedido de redução da taxa de juros postulado pela demandante não encontra respaldo legal ou contratual. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, ofertou contestação (ID 331930727), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado em razão do valor da causa, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação, ante a legalidade da taxa de juros aplicada e a impossibilidade de retroação de juros minorados consoante entendimento do C. STJ. O BANCO DO BRASIL, devidamente citado, juntou defesa (ID 331987629). Impugnou o pedido de justiça gratuita e arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o contrato da parte autora não se enquadra no modelo do NOVO FIES que possui especificações e características próprias. E, diante disso, pugnou pela improcedência da ação. Declarada a incompetência pelo Juizado Especial Federal de Santo André/SP, eis que o valor da causa deve corresponder ao valor do saldo devedor do contrato (R$ 120.532,28), e os autos redistribuídos ao presente Juízo (ID 341900693). Os atos praticados pelo Juizado Especial Federal de Santo André/SP foram ratificados e determinada a intimação da parte autora para comprovação do estado de hipossuficiência (ID 345719333). A parte autora juntou documentos para comprovar o direito ao benefício da gratuidade da justiça (ID 347910233). Mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos no Juizado (ID 356350364). Os réus informaram não terem provas a produzir e pleitearam o julgamento antecipado da lide (IDs 356588701, 356619976 e 357019812). A parte autora apresentou réplica (ID 356929996) e informou não ter outras provas a produzir (ID 357019812). Nada mais requerido, vieram os autos conclusos para sentença É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, refuto prejudicada alegação de incompetência do Juizado Especial Federal, em face do declínio de competência daquele Juízo para os presentes, por força do valor da causa corresponder ao montante do saldo devedor do contrato em questão e, portanto, superior à 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, em sede preliminar, afasto todas as alegações de ilegitimidade. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porque o Ministério da Educação participa da gestão e da regulamentação do FIES, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.260/01. O FNDE, por sua vez, atua como agente operador e o Banco do Brasil como agente financeiro. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a legitimidade dos requeridos para compor o polo passivo de demandas semelhantes: “APELAÇÃO. FIES. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E BANCO DO BRASIL. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil celebrado para custear 100% dos encargos educacionais do curso de medicina veterinária, sob o argumento que os juros, taxas e encargos previstos no contrato seriam abusivo. - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL, já que essa instituição bancária é responsável pela gestão do contrato do FIES, atuando como agente financeiro. - Anoto que é patente a legitimidade passiva da UNIÃO para compor o polo passivo da demanda, eis que o Ministério da Educação possui competência na gestão e regulamentação do FIES, nos termos do art. 3º da Lei n° 10.260/01. - Verifico que a aplicação da tabela price para calcular as parcelas de amortização saldo devedor do FIES não é vedado pela legislação, pois esse sistema de amortização, por si só, não implica em anatocismo ou capitalização de juros. - Outrossim, destaco ser possível a capitalização de juros mediante a incidência da taxa e juros de 3,4% a.a diante da autorização legislativa do artigo 5º, inciso II da Lei n° 10.260/01. - Ademais, observo que aos contratos do FIES não se aplicam as normas consumeristas, já que a instituição financeira não presta serviços bancário nos contratos de financiamento estudantil. - Verba honorária majorada em 1%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000577-07.2020.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 08/12/2023). G.N. Rejeito também a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora comprova fazer jus ao benefício e a impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento (ID 347910233). Sem mais questões preliminares e, presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao mérito da demanda. Pretende a parte autora obter provimento judicial para determinar a revisão do saldo devedor de seu contrato de financiamento pelo FIES, de acordo com a lei posterior mais benéfica, afastando os juros cobrados acima de 0% (zero por cento). No caso em apreço, o contrato de financiamento estudantil em discussão foi firmado em 29/04/2015 (ID 318472866). Destaco, inicialmente, que não se aplica ao contrato de financiamento pelo FIES o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista cuidar-se de instrumento de efetivação de política pública do governo federal na área da Educação. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive ao analisar os temas 349 e 350 dos recursos especiais repetitivos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. 2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento", de modo que o acórdão atacado, ao entender de modo diferente, negou vigência à referida lei. 3. Ademais, o fato de as Portarias ns. 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC admitirem outras formas de garantias, que não a fiança pessoal, apenas evidencia que tal garantia, de fato, não é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a legalidade de fiança. 4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006. Precedentes: REsp 1.130.187/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/10/2009; MS 12.818/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007; Resp 642.198/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.4.2006; REsp 879.990/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/5/2007. 5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n. 1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de idoneidade do fiador, quanto mais legal será a própria exigência de apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito estudantil ofertado pelo Fies, de forma que não se pode reconhecer a legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da legalidade da obrigação principal no caso em questão". 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra.” (REsp 1.155.684/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 18/5/2010). G.N. Assim, a fixação dos encargos do contrato de financiamento do FIES deve observar estritamente as normas legais vigentes à época de sua celebração. Quanto a isso, a Lei nº 8.436/92 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.288/96, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP nº 1.827-1/99, sucedida pela MP nº 1.865/99, o Conselho Monetário Nacional passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, II, e após diversas reedições, a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10.260/01. Nos termos das Resoluções CMN nºs 2.647/01, 3.415/06, 2.647/01, 3.777/09 e 3.842/10, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são: (i) 9% (nove por cento) ao ano, de 23/09/1999 a 30/06/2006; (ii) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/06, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; (iii) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; (iv) 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. De acordo com o artigo 5º, § 10º, da Lei nº 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, a redução da taxa de juros determinada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo 5º, inciso II, da mesma lei, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano passou a ser utilizada para os contratos assinados tanto antes quanto após esta data. Ademais, após o julgamento do tema nº 350 dos recursos especiais repetitivos, foi editada a Medida Provisória nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, alterando a redação do inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, passando a autorizar expressamente a capitalização mensal de juros nos contratos do FIES, observada a estipulação do Conselho Monetário Nacional e tornando inaplicável a tese do C. Superior Tribunal de Justiça para os contratos firmados após o início da vigência da alteração legislativa. Por sua vez, desde a reforma do FIES, com a criação do Novo FIES, pela Lei nº 13.530/2017, com vigência para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, houve considerável modificação do programa de financiamento estudantil, cujas regras passaram a ser estabelecidas no artigo 5º-C da Lei nº 10.260/2001, prevendo, dentre outras novidades, “a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (inc. II). Entretanto, nos termos do artigo 5º-A da Lei nº 10.260/2001, incluído pela própria Lei nº 13.530/2017 (Lei do Novo FIES), “serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017”, de modo que a aplicação da nova regra dos juros zero se mostra inviável para o contrato da parte autora, por ter sido firmado antes do Novo FIES e ser regido pelo regramento anterior, elucidado acima. Portanto, a norma restringe claramente seu âmbito de aplicação, não havendo qualquer previsão legal que autorize sua incidência retroativa sobre contratos já firmados. Admitir interpretação diversa seria violar o princípio constitucional do ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ZERO. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação em mandado de segurança objetivando a aplicação da taxa de juros zero ao contrato de FIES, sobre o saldo devedor, consolidado desde a assinatura do contrato, com o abatimento dos valores pagos a maior do saldo devedor, e a readequação das parcelas do financiamento. - Não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. - O contrato foi celebrado em 28 de julho de 2014 (ID 299333540), constando expressamente na cláusula sétima a incidência de taxa efetiva de juros de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês. Tais percentuais estão em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual estabelece que "Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), aplicável aos contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015." - Ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido à apelante. - Apelo improvido."(TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000187-68.2024.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, 1ª Turma, julgado em 09/10/2024, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024). .......... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TAXA DE JUROS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Ainda que a Portaria MEC 2.016/2019 tenha estabelecido taxa de juros zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2020, inviável a retroação da referida regra para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo formação de direito adquirido, visto que o benefício jamais foi concedido à agravante. II - Como inexiste ilegalidade nos índices de juros estabelecidos no contrato de financiamento estudantil sub judice, constata-se inviável a pretendida suspensão da cobrança e/ou redução das parcelas exigidas. III – Recurso não provido." (TRF 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033417-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, 1ª Turma, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024). .......... "DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL - 5001476-33.2024.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, 1ª Turma, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025). G.N Desta forma, não há que se falar em revisão dos juros firmado, considerando inexistir ilegalidade no contrato pactuado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas isentas, na forma do artigo 4, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000858-45.2024.4.03.6317

ID: 278623723

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-45.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-45.2024.4.03.6317 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: NAYARA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-45.2024.4.03.6317 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: NAYARA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por NAYARA SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil para que seja aplicada a taxa de juros zero, bem como a restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior. A parte autora informa que cursou Medicina Veterinária e, para o custeio da graduação, aderiu ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Esclarece que o período de amortização se iniciou em 10/07/2021, no valor de R$ 920.69, e que está enfrentando dificuldades financeiras. Afirma, ao analisar o contrato estudantil, que os juros cobrados são muito superiores ao devido, eis que prevista a taxa de juros de 3,4% ao ano. Defende, contudo, que deve ser observada a taxa de juros igual a zero, conforme determina o artigo 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/10, alterada pela Lei nº 13.530/2017. Postula, por fim, pelo pagamento do FIES nos termos da Lei nº 13.530/2017, que trouxe alterações à Lei nº 10.260/2010, devendo a taxa de juros real serem reduzidas a zero, bem como a restituição de eventuais valores pagos em excesso. A inicial veio instruída com documentos. Feito inicialmente distribuído perante o Juizado Especial Federal desta Subseção. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a antecipação da tutela, bem como determinada a apresentação de comprovante de endereço atualizado (ID 321657973). A parte autora apresentou comprovante de endereço e declaração de residência (ID 323201196). Citado, o FNDE apresentou contestação (ID 328080633), na qual arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da ação ao argumento de que o pedido de redução da taxa de juros postulado pela demandante não encontra respaldo legal ou contratual. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, ofertou contestação (ID 331930727), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado em razão do valor da causa, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação, ante a legalidade da taxa de juros aplicada e a impossibilidade de retroação de juros minorados consoante entendimento do C. STJ. O BANCO DO BRASIL, devidamente citado, juntou defesa (ID 331987629). Impugnou o pedido de justiça gratuita e arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o contrato da parte autora não se enquadra no modelo do NOVO FIES que possui especificações e características próprias. E, diante disso, pugnou pela improcedência da ação. Declarada a incompetência pelo Juizado Especial Federal de Santo André/SP, eis que o valor da causa deve corresponder ao valor do saldo devedor do contrato (R$ 120.532,28), e os autos redistribuídos ao presente Juízo (ID 341900693). Os atos praticados pelo Juizado Especial Federal de Santo André/SP foram ratificados e determinada a intimação da parte autora para comprovação do estado de hipossuficiência (ID 345719333). A parte autora juntou documentos para comprovar o direito ao benefício da gratuidade da justiça (ID 347910233). Mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos no Juizado (ID 356350364). Os réus informaram não terem provas a produzir e pleitearam o julgamento antecipado da lide (IDs 356588701, 356619976 e 357019812). A parte autora apresentou réplica (ID 356929996) e informou não ter outras provas a produzir (ID 357019812). Nada mais requerido, vieram os autos conclusos para sentença É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, refuto prejudicada alegação de incompetência do Juizado Especial Federal, em face do declínio de competência daquele Juízo para os presentes, por força do valor da causa corresponder ao montante do saldo devedor do contrato em questão e, portanto, superior à 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, em sede preliminar, afasto todas as alegações de ilegitimidade. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porque o Ministério da Educação participa da gestão e da regulamentação do FIES, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.260/01. O FNDE, por sua vez, atua como agente operador e o Banco do Brasil como agente financeiro. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a legitimidade dos requeridos para compor o polo passivo de demandas semelhantes: “APELAÇÃO. FIES. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E BANCO DO BRASIL. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil celebrado para custear 100% dos encargos educacionais do curso de medicina veterinária, sob o argumento que os juros, taxas e encargos previstos no contrato seriam abusivo. - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL, já que essa instituição bancária é responsável pela gestão do contrato do FIES, atuando como agente financeiro. - Anoto que é patente a legitimidade passiva da UNIÃO para compor o polo passivo da demanda, eis que o Ministério da Educação possui competência na gestão e regulamentação do FIES, nos termos do art. 3º da Lei n° 10.260/01. - Verifico que a aplicação da tabela price para calcular as parcelas de amortização saldo devedor do FIES não é vedado pela legislação, pois esse sistema de amortização, por si só, não implica em anatocismo ou capitalização de juros. - Outrossim, destaco ser possível a capitalização de juros mediante a incidência da taxa e juros de 3,4% a.a diante da autorização legislativa do artigo 5º, inciso II da Lei n° 10.260/01. - Ademais, observo que aos contratos do FIES não se aplicam as normas consumeristas, já que a instituição financeira não presta serviços bancário nos contratos de financiamento estudantil. - Verba honorária majorada em 1%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000577-07.2020.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 08/12/2023). G.N. Rejeito também a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora comprova fazer jus ao benefício e a impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento (ID 347910233). Sem mais questões preliminares e, presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao mérito da demanda. Pretende a parte autora obter provimento judicial para determinar a revisão do saldo devedor de seu contrato de financiamento pelo FIES, de acordo com a lei posterior mais benéfica, afastando os juros cobrados acima de 0% (zero por cento). No caso em apreço, o contrato de financiamento estudantil em discussão foi firmado em 29/04/2015 (ID 318472866). Destaco, inicialmente, que não se aplica ao contrato de financiamento pelo FIES o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista cuidar-se de instrumento de efetivação de política pública do governo federal na área da Educação. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive ao analisar os temas 349 e 350 dos recursos especiais repetitivos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. 2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento", de modo que o acórdão atacado, ao entender de modo diferente, negou vigência à referida lei. 3. Ademais, o fato de as Portarias ns. 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC admitirem outras formas de garantias, que não a fiança pessoal, apenas evidencia que tal garantia, de fato, não é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a legalidade de fiança. 4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006. Precedentes: REsp 1.130.187/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/10/2009; MS 12.818/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007; Resp 642.198/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.4.2006; REsp 879.990/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/5/2007. 5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n. 1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de idoneidade do fiador, quanto mais legal será a própria exigência de apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito estudantil ofertado pelo Fies, de forma que não se pode reconhecer a legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da legalidade da obrigação principal no caso em questão". 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra.” (REsp 1.155.684/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 18/5/2010). G.N. Assim, a fixação dos encargos do contrato de financiamento do FIES deve observar estritamente as normas legais vigentes à época de sua celebração. Quanto a isso, a Lei nº 8.436/92 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.288/96, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP nº 1.827-1/99, sucedida pela MP nº 1.865/99, o Conselho Monetário Nacional passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, II, e após diversas reedições, a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10.260/01. Nos termos das Resoluções CMN nºs 2.647/01, 3.415/06, 2.647/01, 3.777/09 e 3.842/10, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são: (i) 9% (nove por cento) ao ano, de 23/09/1999 a 30/06/2006; (ii) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/06, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; (iii) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; (iv) 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. De acordo com o artigo 5º, § 10º, da Lei nº 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, a redução da taxa de juros determinada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo 5º, inciso II, da mesma lei, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano passou a ser utilizada para os contratos assinados tanto antes quanto após esta data. Ademais, após o julgamento do tema nº 350 dos recursos especiais repetitivos, foi editada a Medida Provisória nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, alterando a redação do inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, passando a autorizar expressamente a capitalização mensal de juros nos contratos do FIES, observada a estipulação do Conselho Monetário Nacional e tornando inaplicável a tese do C. Superior Tribunal de Justiça para os contratos firmados após o início da vigência da alteração legislativa. Por sua vez, desde a reforma do FIES, com a criação do Novo FIES, pela Lei nº 13.530/2017, com vigência para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, houve considerável modificação do programa de financiamento estudantil, cujas regras passaram a ser estabelecidas no artigo 5º-C da Lei nº 10.260/2001, prevendo, dentre outras novidades, “a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (inc. II). Entretanto, nos termos do artigo 5º-A da Lei nº 10.260/2001, incluído pela própria Lei nº 13.530/2017 (Lei do Novo FIES), “serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017”, de modo que a aplicação da nova regra dos juros zero se mostra inviável para o contrato da parte autora, por ter sido firmado antes do Novo FIES e ser regido pelo regramento anterior, elucidado acima. Portanto, a norma restringe claramente seu âmbito de aplicação, não havendo qualquer previsão legal que autorize sua incidência retroativa sobre contratos já firmados. Admitir interpretação diversa seria violar o princípio constitucional do ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ZERO. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação em mandado de segurança objetivando a aplicação da taxa de juros zero ao contrato de FIES, sobre o saldo devedor, consolidado desde a assinatura do contrato, com o abatimento dos valores pagos a maior do saldo devedor, e a readequação das parcelas do financiamento. - Não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. - O contrato foi celebrado em 28 de julho de 2014 (ID 299333540), constando expressamente na cláusula sétima a incidência de taxa efetiva de juros de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês. Tais percentuais estão em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual estabelece que "Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), aplicável aos contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015." - Ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido à apelante. - Apelo improvido."(TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000187-68.2024.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, 1ª Turma, julgado em 09/10/2024, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024). .......... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TAXA DE JUROS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Ainda que a Portaria MEC 2.016/2019 tenha estabelecido taxa de juros zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2020, inviável a retroação da referida regra para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo formação de direito adquirido, visto que o benefício jamais foi concedido à agravante. II - Como inexiste ilegalidade nos índices de juros estabelecidos no contrato de financiamento estudantil sub judice, constata-se inviável a pretendida suspensão da cobrança e/ou redução das parcelas exigidas. III – Recurso não provido." (TRF 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033417-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, 1ª Turma, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024). .......... "DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL - 5001476-33.2024.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, 1ª Turma, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025). G.N Desta forma, não há que se falar em revisão dos juros firmado, considerando inexistir ilegalidade no contrato pactuado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas isentas, na forma do artigo 4, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000858-05.2024.8.24.0084

ID: 278740450

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-05.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000858-05.2024.8.24.0084/SC APELANTE : RENATO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) DESPACHO/DECISÃO… Apelação Nº 5000858-05.2024.8.24.0084/SC APELANTE : RENATO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Renato de Souza , irre signado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí que, nos autos da ação cominatória e reparação de danos, movida em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Oeste Catarinense, julgou improcedente o pleito inicial nos seguintes termos ( evento 36, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RENATO DE SOUZA contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Suspendo a exigibilidade, contudo, em razão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inconformado, o autor recorreu, sustentando o caráter restritivo do SCR, o desconhecimento da origem da dívida e a irregularidade da inscrição desta no respectivo cadastro, diante da falta de notificação prévia. Destacou a revelia da demandada e aduziu ainda a incidência de danos morais decorrente da ilicitude da inscrição ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conhe ço do recurso. No apelo, o autor discorre sobre o caráter restritivo do SCR e irregularidade da inscrição da dívida no cadastro, por desconhecer a sua origem, além falta de notificação prévia para tanto. A insurgência não prospera. De acordo com art. 186, complem entado pelo art. 927, ambos do Código Civil, " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ", e consequentemente " fica obrigado a repará-lo". Frise-se que o art. 186, do CC, evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Nesse norte, Sílvio de Salvo Venosa preleciona: O estudo da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, sendo a reparação dos danos algo sucessivo à transgressão de uma obrigação, dever jurídico ou direito. [...] os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6. ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2006. p. 2;5). O elemento culpa, em razão da aplicação ao caso das disposições do código consumerista, resta excluído, pois a responsabilidade do réu afigura-se objetiva. Entretanto, não rest ou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da demandada. Na inicial, o autor assevera que foi indevidamente inscrito no órgão restritivo pela demandada, qual seja, o Sistema de Informação de Crédito – SRC do Banco Central, com a informação de "em prejuízo", referente a um débito cuja origem alega desconhecer. O demandante reputa ser ilícita a anotação, porquanto o banco descumpriu a exigência disposta na Resolução CMN n. 5.037/2022, que determina a notificação prévia do cliente quanto à inscrição de débitos no Sistema de Informação de Créditos do Banco Central ( evento 1, INIC1 , fl. 4). A parte ré não apresentou defesa. Sobreveio então sentença de improcedência ( evento 36, SENT1 ), da qual recorreu o autor. O apelante afirma que o caso dos autos é idêntico ao de n. 5000536-11.2024.8.24.0043, que teve a sentença prolatada pela mesma magistrada, na mesma data, mas com divergência de entendimento. Argumenta o caráter restritivo do cadastro, desconhecer a origem de débito e a ausência de notificação prévia da inscrição, esta que, por si só, seria suficiente para ensejar o dever de indenizar. Com base em tais argumentos, entende que deve ser reformada a decisão, no intento de que sejam julgados procedentes os pleitos iniciais, reconhecendo-se a conduta da demandada como ilícita e condenando-a ao pagamento de danos morais. Em análise ao Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) encartado à exordial, verifica-se a anotação de dívida "em prejuízo", no valor de R$ 14.072,57 relativamente à instituição Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Oeste Catarinense, sendo janeiro de 2022 o mês de referência ( evento 1, DECL6 - fl. 32). Vale ressaltar que, conforme legenda constante do próprio relatório emitido pela SCR, a anotação "em prejuízo" faz referência à parcela vencida há mais de 180 dias. Veja-se ( evento 1, EXTR6 - fl. 1): • Dívidas: Em dia: parcelas ainda não vencidas ou vencidas há até 14 dias. Vencida: parcelas vencidas há mais de 14 dias. Prejuízo: parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias. Ao examinar-se o apelo, verifica-se o descontentamento quanto ao reconhecimento da magistrada de que " a parte autora não impugna diretamente a existência das dívidas constantes no relatório como “a vencer” e “prejuízo”, e apenas questiona a inclusão dos dados sem envio prévio de notificação, desnecessária qualquer análise sobre a regularidade da inscrição em si ou eventual equívoco nos dados que constam no sistema " e que " a questão é restrita, como visto, somente à (des)necessidade de envio de prévia notificação pela instituição financeira " ( evento 36, SENT1 ). Na inicial, corroborando o entendimento da sentença, a parte autora debruça-se sobre os argumentos de necessária comunicação prévia à inscrição. Destaca-se daquela peça quanto à delimitação da causa de pedir: (...) As anotações, em que a parte autora não tem conhecimento de sua origem, se oriunda de uma compra dela diretamente ou objeto de fraude , mas definitivamente tem consciência de que é ilícita por não respeitar o dever de comunicação prévia estabelecido na Resolução CMN n° 5.037/2022 (art. 13), eis que efetivamente não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte demandada no sentido de que seu nome e débito passariam a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), na condição de uma pessoa devedora. Com efeito, a ausência de notificação, mesmo na existência do débito, torna ilícita a negativação gerada no SCR, porque se trata de um dever legal dos bancos. Ao lado disso, a parte demandante não teve a oportunidade de purgar a mora ou questionar a negativação, o que acabou por macular sua imagem perante os demais credores. Sendo assim, deve ser reputada ilícita a anotação de prejuízo aqui questionada, com a consequente determinação para que esse apontamento seja excluído do SCR. Ainda, deve ser reconhecido o dever de a parte demandada reparar o prejuízo moral sofrido pela parte demandante, haja vista a negativação indevida de seu nome. [...] Assim, requer a inversão do ônus da prova, com a imposição deste ônus já na fase de saneamento do feito, por se tratar de uma regra de procedimento , e nesta toada para que a parte demandada apresente em juízo a prévia notificação em face à parte autora. (negritou-se) Como se percebe, a parte autora enfatiza desconhecer a origem do débito e pondera que pode ser oriundo de uma compra direta por ela, entretanto mantém o foco da demanda na ausência de notificação prévia à inscrição, conforme pleiteado na inversão do ônus da prova para que "parte demandada apresente em juízo a prévia notificação em face à parte autora". Além do mais, tanto a liminar quanto o pleito final foram delimitados para " promover, a exclusão definitiva da informação de prejuízo em seu histórico do SCR " ( evento 1, INIC1 , f. 16), e não a declaração de inexistência do débito, como busca fazer crer o demandante no seu inconformismo. Dessa forma, não há como admitir-se que o apelante busque questionar também a origem da anotação, pois ele vergata tão somente o procedimento de inscrição. Em situação análoga, da mesma comarca: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AVENTADA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO APONTAMENTO. RECHAÇAMENTO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DESCRITOS NA INICIAL QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO NO SCR. PEÇA QUE DELIMITA OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO A QUO QUE, PORTANTO, SOLVEU A LIDE DE FORMA ADEQUADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRECEITO DA ADSTRIÇÃO, POSITIVADO NO ART. 492 DO CPC. REPRISE DA TESE DE QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENTRETANTO, OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INAPLICÁVEL EM SITUAÇÕES DESTE JAEZ, EIS QUE DIRECIONADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR (SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC) QUE, IN CASU, CINGE-SE AO BANCO CENTRAL. LADO OUTRO, RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. EVENTUAL DESCUM PRIMENTO, NO ENTANTO, QUE SE SUBSOME A MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO E NÃO ENCERRA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5008423-63.2024.8.24.0005, rel. Des. André Carvalho, 3ª Câmara de Direito Civil, j. em 22.04.2025). Apesar da assertiva de que a cooperativa descumpriu a exigência prevista na Resolução CMN n. 5.037/2022, que determina a notificação prévia do cliente quanto à inscrição de débitos no Sistema de Informação de Créditos do Banco Central, tal circunstância configuraria apenas uma mera irregularidade, sem maiores implicações. Cediço que o dever de notificar o devedor previamente à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes compete ao órgão mantenedor do cadastro, consoante dispõe a Súmula 359 do STJ, in verbis : "Cabe ao órgão man tenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" . Nesse sentido, da Corte Catarinense: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ALEGADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -INSUBSISTÊNCIA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SÚMULA 359 DO STJ - DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 4.571/2017 - INSUBSISTÊNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Compete ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação prévia do consumidor antes da inserção de seu nome nos cadastros do SCR, por se tratar de sistema de informação equiparado aos órgãos de proteção ao crédito . (AC n. 5031242-86.2023.8.24.0018, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 01.08.2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5002970-55.2021.8.24.0082, relª. Desª. Cláudia Lambert de Faria, j. em 29.08.2023, grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Ação Declaratória, Cominatória e Indenizatória por Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela, em virtude de restrição realizada junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR) sem a prévia notificação. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, que interpôs recurso de apelação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR configura ato ilícito passível de reparação civil. RAZÕES DE DECIDIR O SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, e a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ. A Resolução do Banco Central n. 4.571/2017 não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, que atribui a responsabilidade da notificação ao órgão mantenedor do cadastro. A ausência de notificação prévia pela instituição financeira não configura ato ilícito, mas sim infração administrativa. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pela notificação prévia da inclusão de dados no SCR é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ. 2. A ausência de notificação prévia pela instituição financeira não configura ato ilícito passível de reparação civil." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN n. 4.571/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súm. 359; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003601-46.2024.8.24.0000, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023. (AC n. 5003863-39.2024.8.24.0018, rel. Des. José Agenor de Aragão, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 20.03.2025, grifou-se). Torna-se desse modo incogitável falar-se em dever de indenizar, ainda que reconhecida a revelia da cooérativa. Assim, rechaça-se o apelo. Por derradeiro, emerge a necessi dade de deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários recursais, conforme o § 11, do art. 85, do CPC/15, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Há precedente: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do insucesso do a pelo do autor, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais em favor da ré no montante de 2 % (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro nos §§ 2º, e 11, do art. 85, do CPC/15. Obtempere-se que a verba total (condenações de primeiro e segundo graus) alcançará o patamar de 12% (doze por cento), dentro do limite da lei. Tais encargos encontram-se suspensos na forma do art. 98, § 3º, do CPC ( evento 21, DESPADEC1 ). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Fixo honorários sucumbenciais apelatórios em favor da parte recorrida, no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, sustados nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Custas pelo recorrente, suspen sas de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/15. Intimem-se.

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Processo nº 5000858-70.2024.4.03.6341

ID: 261447148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-70.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

N. E. P. C. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHAYENE BORGES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000858-70.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva CRIANÇA INTERESSADA: N. E. P. C. R., N. A. P. C. R. REPRESENTANTE: HAGTHA CRISTIAN PRESTES CABRAL Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CHAYENE BORGES DE OLIVEIRA - SP340691, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA Conforme documento juntado aos autos, a parte autora residia em Município abrangido pela competência deste juízo à época da distribuição da ação. Assim, inegável a competência do presente Juizado Especial Federal de Itapeva (SP) para processar e julgar a demanda, de modo que a preliminar suscitada pelo réu deve ser afastada. Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, por outro lado, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora já apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. PRESCRIÇÃO – MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, todavia, não há que se falar em prescrição que, como é cediço, não corre em face das pessoas absolutamente incapazes, conforme será melhor explicado adiante, na fundamentação desta sentença. Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DO DIREITO E DA PROVA DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte tem previsão no art. 201, V, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Como se vê, a Constituição Federal outorgou à lei ordinária a tarefa de estabelecer os requisitos necessários à concessão de pensão por morte. Desde as mais modernas modificações introduzidas na Previdência Social brasileira pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no entanto, a própria Carta Magna passou a prescrever regras específicas para a pensão por morte, destinadas ao cálculo de seu valor inicial por meio da concessão em sistema de cotas – familiar e individuais, por dependente –, observados os percentuais como expressamente delimitados pelo art. 23 da referida EC. Foram traçadas, de igual forma, vedações e algumas condições de permissão para a acumulação de mais de uma pensão por morte, ou de pensão por morte com outros benefícios previdenciários, até que lei complementar seja editada visando a estabelecer requisitos para tanto, que poderá, inclusive, alterar essas normas constitucionais (EC nº 103/19, art. 24; CF, art. 201, § 15, na redação da EC 103, c.c. o art. 24, § 5º, da mesma emenda). Importa destacar que os parágrafos 4º a 7º do já mencionado art. 23 da EC 103 dispõem, ainda, que (destacado): [...] § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. [...] A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, de seu turno, dispondo sobre os requisitos da pensão por morte pelo art. 74, estipula que o benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Assim, para a concessão do benefício da pensão por morte, a lei de regência impõe a observância da satisfação dos seguintes requisitos, a saber: a) prova do óbito do segurado; b) comprovação da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, e art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03; c) existência de dependente (s) à época do óbito; d) prova de dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Aplica-se, ainda, para a sua concessão, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula nº 340 do STJ). DA CARÊNCIA Não há necessidade de comprovação de carência para obtenção do benefício em comento, a teor do quanto reza o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO "PERÍODO DE GRAÇA" A respeito do período de graça, de se recordar, em primeiro lugar, que a própria Constituição Federal de 1988, ao fixar o âmbito de cobertura do Regime Geral de Previdência Social, pelo seu art. 201, estabelece que tal regime possui caráter contributivo e que, na hipótese da pensão previdenciária, esta será devida em razão da "[...] morte do segurado" (inc. V, destacado). O art. 74 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991), por sua vez, em perfeita consonância com o texto constitucional, estipula que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]" (grifado). É certo que a Previdência Social brasileira tem natureza contributiva, exigindo o pagamento de contribuições previdenciárias para a ocorrência e manutenção da filiação. Todavia, em observância ao princípio da solidariedade (AMADO, Frederico. Direito previdenciário sistematizado. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 418), [...] não seria justo que após a cessação das contribuições a pessoa perdesse imediatamente a condição de segurada, deixando de estar coberta pelo seguro social, justamente no momento em que enfrenta grandes dificuldades, em especial por não mais desenvolver atividade laborativa remunerada. A partir dessas premissas é que o art. 15 da Lei nº 8.213/91 reza a respeito do denominado "período de graça", como se convencionou cunhar, como consectário do princípio da solidariedade; isto é, lapso temporal dentro do qual a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário. O inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social, para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No julgamento do Tema 255, a TNU entendeu que: O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido. De se esclarecer que o art. 102, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica, todavia, o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do citado § 1º, do art. 102, da Lei 8.213/91. Inclusive, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado pelo enunciado da Súmula nº 416, corrobora que "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". DOS DEPENDENTES DO SEGURADO O rol de dependentes está nos incisos I a III, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Assunte-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Cada inciso corresponde a uma classe distinta. Entre tais classes há uma hierarquia, no sentido de que a existência de dependentes de uma classe anterior exclui os dependentes da (s) classe (s) (incisos) seguinte (s) (art. 16, § 1º). Os dependentes da primeira classe (inciso I) têm, em seu favor, presunção de dependência econômica em relação ao segurado falecido; os das demais, por outro lado, devem comprová-la (art. 16, § 4º). O cônjuge ausente, por outro lado, não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica (art. 76, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Já o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, e que recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 (art. 76, § 2º). O enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda judicial, por sua vez, equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação (art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025). A respeito do menor sob guarda, prevê o art. 33, § 3º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários" (sublinhado). No mesmo sentido, pelo Tema 732 do C. STJ fixou-se que: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. DA DATA DE INÍCIO DA PENSÃO POR MORTE Sobre a data de início do benefício, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou por sucessivas alterações. In verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) I – do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) [...] O art. 74 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste ou do requerimento, se postulada após o prazo previsto no inciso anterior, nos casos em que o falecimento tenha ocorrido após a data de início de vigência da Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015 (cf. art. 8º, III). Se o óbito, contudo, for precedente à entrada em vigor da Lei nº 13.183/15 (05/11/2015), a pensão por morte será devida a partir do próprio óbito, quando requerida até trinta dias depois deste ou do requerimento, caso postulada após o prazo previsto no inciso anterior. Ainda, caso o falecimento tenha se dado após 18/01/2019, início de vigência da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846/19 (cf. art. 34 da MP nº 871/19), a pensão por morte será devida a partir do próprio óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após a morte, para os filhos menores de 16 anos, ou em até noventa dias após o falecimento, para os demais dependentes. Por outro lado, dispõe o art. 3º do Código Civil Brasileiro, na redação da Lei nº 13.146/15, que "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Ora, é cediço que o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal porque, contra si, não se cogita do transcurso de qualquer prazo prescricional ou decadencial, em virtude do quanto dispõem os arts. 198, I, e 208, ambos do Código Civil de 2002, situação essa que desaparece com o advento da capacidade civil relativa. Assim é que o dependente menor de 16 anos do segurado falecido, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem direito à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, bastando que postule administrativamente o benefício até 180 dias (ou 90, ou, ainda, 30 dias, conforme o caso) após completar seus 16 anos de idade (cf. art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis nºs 13.183/15 e 13.846/19) (cf. REsp 1.405.909/AL, T1 – Primeira Turma, DJe 09/09/2014; REsp 1.354.689/PB, T2 – Segunda Turma, DJe 11/03/2014). Noutro aspecto, a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, autodenominada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), derrogou o art. 3º do Código Civil, retirando da absoluta incapacidade os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. No julgamento do Recurso Especial nº 1.866.906/RS, contudo, o C. STJ entendeu que: A Lei 13.146/2015, embora editada com o propósito de promover uma ampla inclusão das pessoas portadoras de deficiência, no caso da prescrição, acabou por prejudicar aqueles que busca proteger, rompendo com a própria lógica. Ao deixar de reconhecer como absolutamente incapazes as pessoas portadoras de deficiência psíquica ou intelectual, o Estatuto pretendeu incluí-las na sociedade e não lhes restringir direitos. A possibilidade de fluência da prescrição pressupõe discernimento para a tomada de iniciativa para exercer os próprios direitos, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela alteração legislativa é assegurar-se, por analogia, em situações como a presente, a regra reservada aos absolutamente incapazes, pelo art. 198, I, do Código Civil, ou seja: contra eles não corre a prescrição. Assim, a DIB da pensão se mantém na data do óbito e não há parcelas prescritas. É de se verificar, pois, em cada caso, o grau de capacidade de manifestação da vontade do pretendente à pensão. DO CASO DOS AUTOS O ponto controvertido é a qualidade de segurado de Danilo Ramos de Oliveira na época de sua morte. O óbito, ocorrido em 20/03/2023, está comprovado pela respectiva certidão (ID 324220827, p. 7). A qualidade de dependente das postulantes está demonstrada por meio de suas certidões de nascimento (ID 324220827, p. 28/29). Como cediço, a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos em relação aos seus pais é presumida, consoante § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. A fim de comprovar a qualidade de segurado da Previdência Social do finado, as requerentes trouxeram documentos (ID 324219346 e seus anexos). O réu apresentou contestação aduzindo, em suma, o seguinte (ID 331288255): [...] [...] Juntou documentos (ID 331288257). O MPF manifestou-se nos autos declarando-se "ciente", sem, contudo, emitir parecer de mérito sobre a causa (ID 346747080). Da análise da certidão judicial encartada ao processo, observa-se que Danilo Ramos de Oliveira foi preso em flagrante em 17/08/2019, teve a prisão convertida em preventiva em 29/08/2019 e, após ter sido condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade inicialmente em regime fechado, progrediu para o regime semiaberto em 17/10/2021; porém, regrediu ao regime fechado em 15/08/2022 e, em 20/03/2023, faleceu, quando ainda estava preso (ID 324220827, p. 16/17; ID 324220831). As filhas de Danilo e coautoras nesta ação chegaram a receber auxílio-reclusão obtido na esfera administrativa, por duas oportunidades, nos períodos de 27/02/2018 a 01/01/2019 e de 17/08/2019 a 26/12/2021 (ID 324220827, p. 36, 41 e 44). O requisito da qualidade de segurado, portanto, à luz de tais circunstâncias, sobeja comprovado na espécie, notadamente em razão do quanto preconiza a Lei nº 8.213/91 pelo seu art. 15, inc. IV. Ressalte-se que, de acordo com o já mencionado antes, dispensa-se a exigência de carência para fins de pensão por morte (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91). Logo, à vista do exposto, o pleito merece acolhida. Embora o evento morte date de 20/03/2023, em se cuidando da figura do filho, à espécie não se aplicam os ditames da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015. Como as demandantes são pessoas absolutamente incapazes, já que requereram administrativamente antes de completarem 16 anos de idade, o benefício é de lhes ser concedido a partir do óbito do instituidor segurado, em 20/03/2023, nos termos do pedido (arts. 74, I e II, e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, c.c. arts. 3º, 198, I, e 208, do Código Civil) (ID 324219346, i, "6.a"; ID 324220827, p. 7 e 28/29). Na forma do art. 77, caput, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte deve ser concedida às litigantes menores por rateio, em cotas individuais iguais, diante da verificada ausência de possíveis outros dependentes hoje conhecidos, cabendo, quando muito, eventual habilitação posterior (art. 76 da Lei nº 8.213/91). Extinguir-se-á a cota individual, para cada uma das autoras, pela sua morte ou se vier a completar 21 anos de idade, salvo eventual invalidez ou, ainda, deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do art. 77, § 2º, I e II, da Lei nº 8.213/91,por aplicação da normatização posterior ao advento da Lei nº 13.183/15, de 04 de novembro de 2015. A cota por dependente cujo direito ao benefício cessar, nos dizeres do art. 23, § 1º, da EC 103, não reverterá aos demais pensionistas, ficando garantido, porém, o valor de 100% da pensão por morte quando o número remanescente de beneficiários for igual ou superior a cinco. Por fim, considerando que a data da morte do segurado é posterior ao início de vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 – a partir de 13/11/2019 –, sobre a pensão que ora se concede deverão incidir as novas regras de acumulação e de cálculo do seu valor inicial, estatuídas pela referida EC (cf. arts. 23 e 24). – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar, em favor das partes autoras menores, L. S. G. e H. D. R. G. (ambas representadas por sua genitora), o benefício da pensão por morte a partir de 20/03/2023, data de óbito do segurado instituidor. Deverão ser descontados das parcelas atrasadas os valores porventura pagos às coautoras, referentes à data de 20/03/2023, a título do auxílio-reclusão NB 190.914.961-3 (cf. ID's 324220827, p. 36, 41 e 44). Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o § 3° do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em debate, estão presentes elementos que indicam a provável existência do direito da parte autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano porque é de verba alimentar que se cuida. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível, juridicamente, o retorno ao status jurídico atual, com a tão só revogação dos efeitos ora antecipados. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. – DELIBERAÇÕES Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 22 de abril de 2025.

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Rp Transportes Pegoraro Ltda Em Recuperacao Judicial x Rdv Administracao De Falencias E Recuperacoes Judiciais Ltda

ID: 297176444

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5009629-70.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS DE MARI BATISTA

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SAMUEL RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CICERO PEREIRA ALENCAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BOTELHO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE GONCALVES

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Recuperação Judicial Nº 5009629-70.2024.8.24.0019/SC AUTOR : RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE GONCALVES (OAB SC034730) ADVOGADO(A) : MARCELO DE FARIA CO… Recuperação Judicial Nº 5009629-70.2024.8.24.0019/SC AUTOR : RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE GONCALVES (OAB SC034730) ADVOGADO(A) : MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA (OAB RS092661) ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB RJ102242) ADVOGADO(A) : CICERO PEREIRA ALENCAR (OAB DF060116) INTERESSADO : RDV ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A) : Elvis De Mari Batista ADVOGADO(A) : SAMUEL RADAELLI DESPACHO/DECISÃO Última decisão proferida no evento 118, DESPADEC1 . Vieram os autos conclusos. DECIDO. Das pendências. 1. DO CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE REALIZADO NO evento 103, DESPADEC1 Impende registrar que as determinações constantes do controle prévio de legalidade ( evento 103, DESPADEC1 ) não constituem meras sugestões, mas consubstanciam comandos vinculantes destinados a assegurar a observância dos limites legais mínimos que condicionam a validade do plano de recuperação judicial. A interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005 impõe ao Juízo o dever de zelar para que o conteúdo do plano esteja em consonância com os princípios que regem o processo recuperacional, em especial os da legalidade, transparência e isonomia entre credores. Assim, qualquer redação que comprometa tais valores deve ser objeto de correção prévia, independentemente de aprovação posterior em assembleia-geral de credores, sob pena de homologação de cláusulas incompatíveis com o ordenamento jurídico. Nesse cenário, a tentativa da recuperanda de afastar a incidência do controle jurisdicional sobre determinadas cláusulas do plano não encontra respaldo jurídico e configura tentativa de subversão da função jurisdicional de controle de legalidade. Tal posicionamento colide frontalmente com a expressa fundamentação lançada por este Juízo no evento 103, DESPADEC1 , qual reconheceu a possibilidade — e, mais que isso, o dever — de atuação prévia para adequação do plano ao ordenamento jurídico vigente. Assim, vícios formais e materiais previamente identificados permanecem hígidos, devendo ser analisados sob a perspectiva da efetiva adequação às determinações judiciais exaradas, sob pena de esvaziamento da função fiscalizatória do Poder Judiciário e comprometimento da finalidade recuperacional. No caso concreto, verifica-se que o plano de recuperação judicial foi apresentado no evento 71, DOC2 , tendo este Juízo realizado o controle prévio de legalidade no evento 103, DESPADEC1 , oportunidade em que foram determinadas retificações específicas quanto às seguintes cláusulas: (a) da discriminação dos meios de recuperação (cláusulas 3.1 e 4.6, item b do evento 71, DOC2 ): para incluir especificação detalhada das operações de alienação de bens e direitos, com identificação dos ativos sujeitos à alienação, sua natureza, valor estimado, relevância econômica e eventual impacto no curso da recuperação judicial. (b) Dos créditos ilíquidos (cláusula 4.4.1 da pág. 22): para ajustar a contagem do prazo de início dos pagamentos dos créditos ilíquidos, estabelecendo que será uniforme a todos os credores, a partir da data da homologação do plano, independentemente da data de habilitação do crédito. (c) Das condições de pagamento (cláusulas 4.4.1, pág. 22 e 5.3 da pág. 32): para indicar expressamente o meio oficial pelo qual os credores deverão comunicar seus dados bancários para fins de recebimento (e-mail, portal eletrônico, telefone ou outro canal definido). (d) Da novação da dívida e liberação das garantias prestadas pelos garantidores (cláusulas 4.4.1, pág. 23; 5.1 e 5.2 da pág. 31); (e) Do prazo inicial de carências, juros e pagamentos dos créditos (cláusulas 4.4.2, 4.4.3.1, 4.4.3.2): para fixar que os prazos de carência, pagamento dos créditos, juros e correção monetária terão início a partir da data da homologação do plano. (f) Da Criação de Subclasses - Credores Colaboradores (cláusula 4.4.5 da pág. 28/29): para assegurar que a adesão ao regime especial de pagamento da subclasse “Credores Colaboradores” seja permitida a todos os credores que preencham os critérios objetivos estabelecidos, independentemente do voto na assembleia e sem necessidade de concordância expressa da Recuperanda; (g) Da adesão dos credores extraconcursais (cláusula 4.5 da pág. 29): para consignar expressamente que a adesão de credores extraconcursais é voluntária, e que, havendo adesão, estarão integralmente submetidos às condições do plano, com renúncia à execução até a integral quitação do crédito. (h) Do encerramento da recuperação judicial (cláusula 5.6 da pág. 32): para esclarecer que o encerramento da recuperação judicial, inclusive de forma antecipada, dependerá de prévia e fundamentada decisão judicial, com verificação do cumprimento integral das obrigações vencidas até o limite do biênio legal. (i) Da eficácia das disposições (cláusula 5.7 da pág. 33): para inclusão, ao final do texto, da expressão “desde que não sejam interdependentes”, a fim de delimitar os efeitos da eficácia das disposições. (j) Da modificação do plano (cláusula 5.11 da pág. 34): para estabelecer que aditamentos, alterações ou modificações ao plano somente serão admitidos enquanto não houver sentença de encerramento da recuperação judicial; vedada a alteração em caso de descumprimento prévio; e que qualquer modificação dependerá de deliberação da assembleia geral de credores, observando-se o quórum do art. 45 da LREF. (k) da ausência de previsões de satisfação dos créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial: para inclusão de cláusula específica com discriminação detalhada dos referidos créditos (natureza, valores e credores), bem como descrição clara das formas de quitação dos passivos não sujeitos, com indicação dos prazos e condições, especialmente no tocante aos créditos tributários. Todavia, a recuperanda deixou de cumprir as determinações judiciais de retificação das cláusulas acima indicadas. Extrai-se que interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que realizou o controle prévio de legalidade das cláusulas do PRJ ( evento 118, DESPADEC1 / evento 103, DESPADEC1 ), a qual permanece hígida e eficaz , uma vez que não houve a concessão de efeito suspensivo pela Corte Superior. Dessa forma, CIENTE da interposição do agravo de instrumento. MANTENHO integralmente os fundamentos e comandos da decisão, uja vigência e exigibilidade permanecem incólumes até que sobrevenha eventual concessão de efeito suspensivo. Dessa forma, INTIMEM-SE novamente a recuperanda para que, no prazo de 5 dias , apresente plano modificativo, com as devidas adequações exigidas na decisão de controle de legalidade do evento 103, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento parcial do plano de recuperação judicial com declaração de ilegalidade da cláusula apresentada. Após a apresentação do plano complementado ou alterado, INTIME-SE a Administradora Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a suficiência das alterações promovidas. Com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos para deliberação. 2. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DA FROTA APÓS O TÉRMINO DO STAY PERIOD ( evento 128, PED LIMINAR/ANT TUTE5 ) A Recuperanda RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA., em sede de tutela de urgência ( evento 128, PED LIMINAR/ANT TUTE5 ), postulou o reconhecimento da essencialidade de toda a sua frota de veículos, sob o argumento de que esses bens constituem instrumentos indispensáveis à continuidade de suas atividades empresariais, centradas no transporte rodoviário de cargas perecíveis. Sustenta, ainda, que diversas unidades da frota estariam sujeitas a bloqueios administrativos (RENAVAM/RENAJUD), inclusive com registros de restrição de licenciamento, o que comprometeria contratos com clientes estratégicos e impactaria negativamente a geração de receitas. Não se desconhece que o transporte constitui o núcleo da atividade empresarial da Recuperanda, circunstância que, em tese, poderia atrair a aplicação da cláusula de proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Todavia, no presente caso, a pretensão encontra óbice intransponível: o decurso do prazo do stay period , sem que tenha havido pedido de prorrogação tempestivo ou decisão judicial que o estendesse formalmente. O deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu em 14/10/2024 ( evento 18, DESPADEC1 / evento 43, EXTRATOEDIT1 ), sendo certo que o prazo legal de 180 dias expirou em 12/04/2025. O prazo de blindagem, portanto, está encerrado . Nesse cenário, mostra-se imperativo reconhecer que, com o encerramento do stay period , limita-se substancialmente a competência do Juízo para suspender atos de constrição sobre créditos extraconcursais ou sobre bens gravados, ainda que estejam inseridos no contexto da atividade principal da empresa. Sobre esse prazo, colho da lição doutrinária: Na forma do caput do art. 6.º, a suspensão se inicia com o deferimento do processamento da recuperação judicial, despacho previsto no art. 52. Esse despacho do art. 52 não se confunde com o momento no qual o juiz concede a recuperação judicial, previsto no art. 58. Dessa forma, não concedida a recuperação em 180/360 dias, todas as ações e execuções contra o devedor que pediu a recuperação voltarão a correr normalmente, pois o prazo máximo de suspensão é esse ora estabelecido no § 4.º do art. 6.º. No entanto, se a recuperação já foi concedida na forma do art. 58, o crédito que a ela estiver submetido será pago nos próprios autos da recuperação, não havendo, assim, interesse no prosseguimento de ações ou execuções. ( Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Ed. 2025, Autor: Manoel Justino Bezerra Filho, Adriano Ribeiro Lyra Bezerra, Eronides A. Rodrigues dos Santos, Editora: RT, Página RL-1.3). Ainda, extraio o seguinte ensinamento: A suspensão, na recuperação judicial, vigora pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (prorrogável por igual período uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha concorrido com a superação do lapso temporal), objetivando dar algum fôlego ao devedor para negociar com seus credores e elabo-rar o plano de recuperação, sem que seu patrimônio seja agredido pelas ações e execuções que estavam em curso contra si (ressalvadas as exceções legais exa-minadas Capítulo 10, item 3.2). O período de proteção preserva a unidade produtiva da empresa em crise, o que favorece tanto o devedor quanto seus credores1287. Com esse desiderato, o legis-lador buscou coordenar prazos e procedimentos de modo que, se a recuperação judicial fluísse sem atrasos, o credor estaria protegido até o deslinde de seu des-tino com a aprovação (ou rejeição) do plano de recuperação. Na prática, todavia, o intervalo de tempo entre o deferimento do processa-mento da recuperação judicial e a realização da AGC normalmente excede, em muito, o prazo do stay, razão pela qual o Poder Judiciário costuma elastecê-lo, desde que o atraso no trâmite do processo recuperacional não seja imputável ao devedor – tanto que a reforma de 2020 previu a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período em uma única oportunidade. Somente após o decurso do prazo, sem qualquer extensão, é que os credores podem retomar suas ações e execuções [...] De qualquer sorte, mesmo que seja possível a prorrogação do prazo do stay period, também é viável sua reversão, mediante prova da atitude oportunista do devedor. Em outras palavras, uma vez prorrogado o período de proteção, se o devedor evidenciar uma postura desidiosa e procrastinatória, nada impede que o magistrado possa – a requeri-mento de qualquer credor, por exemplo – rever sua decisão para imediatamente cassar a prorrogação e autorizar a retomada das execuções em face do devedor. (SCALZILLI, João P.; SPINELLI, Luis F.; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. São Paulo: Grupo Almedina, 2023. E-book. pág. 334.) Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a competência do juízo universal para deliberação sobre constrição de bens se limita ao período de blindagem: AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. ENCERRAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EXAURIMENTO. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O prazo de suspensão das execuções (stay period) somente pode ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional. 2. Uma vez decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. Precedente. 3. O Tribunal de origem ao permitir o prosseguimento da consolidação da propriedade imóvel está alinhado com a jurisprudência desta Corte. 4. Na hipótese nem sequer está comprovado que o bem era de fato essencial para a atividade das recuperandas. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 343/344. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.616.404/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025. - grifou-se) E: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer penhora em execução de crédito extraconcursal, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução. A parte agravante alega impossibilidade de expropriação de bens essenciais à recuperação judicial, mesmo após o término do stay period. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de, esgotado o prazo de blindagem patrimonial da empresa recuperanda, ser obstada a satisfação do crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). 4. Após o término do prazo de blindagem, é necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito equalizado na execução individual, não sendo possível obstar a satisfação do crédito com base na preservação da empresa. 5. O princípio da menor onerosidade deve ser observado, mas não impede a execução de crédito extraconcursal após o stay period. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196.846/RN, Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024. (AgInt no AREsp n. 2.022.380/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024. - grifou-se) Não destoam os Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DE CREDOR. PEDIDO DE REPARO DA DECISÃO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA EXAMINAR CONSTRIÇÕES TAMBÉM APÓS O PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD). ACOLHIMENTO NO PONTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA O EXAME DOS ATOS CONSTRITIVOS E ESSENCIALIDADE DOS BENS QUE SE LIMITA AO PERÍODO DE BLINDAGEM. OBSERVÂNCIA ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.112/2020. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080872-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ADMISSBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO E INVIABILIDADE DE EMENDA. DOCUMENTOS FALTANTES APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APRECIOU A ESSENCIALIDADE DE BENS DAS RECUPERANDA, MAS SOMENTE, ESCLARECEU QUE A QUESTÃO DEVE SER REMETIDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA QUE POSSA DECIDIR SE O BEM A SER DISCUTIDO É ESSENCIAL OU NÃO PARA AS ATIVIDADES DAS RECUPERANDAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO GENÉRICA. ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL RESTRITA AO CONTROLE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD) (ART. 6º, § 4º, LEI 11.101/05). EXEGESE DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. "A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.112/2020, COM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM TRÂMITE, A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA ESSENCIALIDADE DE DETERMINADO BEM AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA RECUPERANDA, CONSTRITO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SOMENTE PODE RECAIR SOBRE BEM DE CAPITAL E APENAS DURANTE O PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD)." (AGINT NO ARESP N. 2.022.380/PR, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2024, DJE DE 29/10/2024.) RECURSO CONHECIDO EM PARTE EM, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081780-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que deferiu o processamento. Inconformismo do credor extraconcursal. Acolhimento. Em que pese o cumprimento dos requisitos dos arts. 48 e 51, da LREF, tem-se, na hipótese, indícios contundentes da utilização fraudulenta da recuperação, que autoriza o indeferimento da inicial, na forma do art. 51-A, § 6º, da LREF. O pedido recuperatório dedica-se, exclusivamente, à declaração de essencialidade de caminhões, para que fiquem com a recuperanda . Embora indiscutível a essencialidade deles para a consecução da atividade de transporte rodoviário, a pretensão é afetar credores extraconcursais, que não estão sujeitos à recuperação (art. 49, § 3º, da LREF), sob o pálido argumento de reestruturação do crédito concursal, que, no caso, é integrado por única classe, com apenas 3 credores, em valor não significativo (R$520.113,00) se comparado com o passivo extraconcursal (R$6.381.854,00). Os financiamentos/ refinanciamentos são próximos do pedido recuperatório, com aumento exponencial (261,37%) do ativo imobilizado entre 2021 e 2023. O passivo também aumentou em 265% nesse período. Nenhum veículo está quitado. Por último, embora convincente a inexistência de grupo econômico entre R.R.M.G, Assunção Logística e Transferrari, não parece coincidência terem transferido o seu estabelecimento empresarial para o mesmo local, em Junqueirópolis, a 50 metros do escritório da banca de advogados que as representa nos pedidos recuperatórios, distribuídos no mesmo dia. Ademais, pertencem à mesma associação e apresentam-se com a mesma crise, com passivos concursal e extraconcursal extremamente distantes, na tentativa de impor o concurso a credores que a lei preferiu excluir. Aparentemente, houve planejamento conjunto. O deferimento do processamento desacredita o instituto e traz insegurança jurídica e efeitos nefastos para o mercado de crédito. Decisão modificada, com o indeferimento da inicial, na forma do arts. 51-A, § 6º, da LREF e 485, I, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035252-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Mesmo se ultrapassado esse óbice, o pedido formulado não se mostra suficientemente instruído. A Recuperanda limitou-se a elencar os veículos supostamente atingidos por bloqueios, sem proceder à devida individualização documental de cada bem, tampouco apresentou comprovação concreta do uso de cada unidade na operação comercial A petição apresentada no evento 128 limita-se a relacionar placas de veículos, sem proceder à individualização mínima exigida quanto à titularidade, situação registral, existência de ônus ou mesmo vínculo direto com a atividade operacional da empresa, exceto pela vinculação a alguns conhecimentos de transporte (CT-es). Tal omissão contraria o disposto no art. 373, I, do CPC e o Enunciado nº 99 do CJF, que atribui ao devedor o ônus da prova da essencialidade. Verifico que os veículos a que a parte postula a essencialidade, são parte de uma frota com naturezas jurídicas e situações registrárias distintas, conforme documentos evento 62, DOCUMENTACAO8 / evento 62, DOCUMENTACAO2 , compreendendo: 1. com gravames de alienação fiduciária não acompanhados da anuência do credor; 2. sem ônus ou restrições, cuja essencialidade é juridicamente irrelevante para a finalidade protetiva pretendida; 3. de passeio, sem qualquer demonstração de sua vinculação à atividade empresarial; 4. cuja venda foi requerida nos autos, concomitantemente à alegação de essencialidade; 5. Veículos sem qualquer identificação ou informação de utilização nos autos, apenas as placas ( evento 117, PET1 ). Os veículos cuja essencialidade se requer são os seguintes: Placa Ano Financiamento / Ônus RYC3A02 - Refrigeração 2023 Itaú - já reconhecida essencialidade RYJ1A90 - Refrigeração 2023 Sem ônus (pedido de autoriazação para venda) REB0H51 - Refrigeração 2020 Sem ônus (pedido de autoriazação para venda) RLE6F11 - Refrigeração 2022 Sem ônus (pedido de autoriazação para venda) RYI9G20 - Refrigeração 2023 Itaú RDZ8G99 - Refrigeração 2020 Cresol (pedido de autoriazação para venda) RLI5F65 - Refrigeração 2022 Bradesco OOM9J47 - Refrigeração 2018 Bradesco RXL0A06 - Refrigeração 2024 Bradesco REB2J33 - Refrigeração 2021 Sicredi RLE5I15 - Refrigeração 2022 Bradesco RLE9B65 - Refrigeração 2022 Bradesco RXR7F58 - Refrigeração 2022 Itaú RDY9B41 - Refrigeração 2020 Sem ônus (pedido de autoriazação para venda) RLJ6C74 - Refrigeração 2022 Sem ônus RLO4B44 - Refrigeração 2022 Sem ônus RXT2A37 - Refrigeração 2022 Sem ônus (pedido de autoriazação para venda) RXT3A87 - Refrigeração 2022 Sem ônus RYI8C30 - Refrigeração 2023 Sem ônus (pedido de autoriazação para venda) RYI9H80 - Refrigeração 2023 Sem ônus QAW1I17 - Refrigeração 2020 Sem ônus RYJ3C30 - Refrigeração 2023 Sem ônus RYI9E50 - Refrigeração 2023 Sem ônus QIZ8F75 - Carro Onix/CREV sem informações evento 62, DOCUMENTACAO2 CTPOC00 - Carro Saveiro/VW sem informações evento 62, DOCUMENTACAO2 DMF0812 - Carro Celta/CHEV sem informações evento 62, DOCUMENTACAO2 RLA2H72 2022 Apreendido evento 140, APRES DOC4 RLI9H05 sem informações RLD8F53 sem informações RL17G44 sem informações QPK6F90 sem informações Nesse sentido, o Administrador Judicial no evento 138, PET1 , posicionou-se pelo parcial acolhimento, argumentando que: "[....] não se mostra possível, neste momento, o reconhecimento generalizado da essencialidade de toda a frota. A análise de essencialidade deve ser individualizada e casuística, cabendo à Recuperanda comprovar, de forma específica e fundamentada, a indispensabilidade de cada bem à continuidade de suas atividades [...]" Há, ainda, inconsistências narrativas que comprometem a coerência do pedido. Parte da frota listada como essencial foi simultaneamente incluída em pedido de autorização de venda, em manifesta contradição com a finalidade do reconhecimento excepcional pretendido. Importa frisar que a declaração de essencialidade após o decurso do stay period deve ser enfrentada como providência de natureza excepcionalíssima, e, por essa razão, não pode abranger, de modo genérico e indiscriminado, a totalidade da frota do requerente, sobretudo diante das evidências contraditórias e das insuficiências probatórias que permeiam os autos. A tentativa de reestruturação empresarial mediante alienação de parte da frota, com posterior aquisição de novos caminhões para atuação em segmento até então inexplorado (transporte de contêineres), conforme descrito no evento 117, ilustra a fragilidade da tese de essencialidade genérica. Importa destacar que os valores estimados para alienação e aquisição são, segundo os autos, praticamente equivalentes, o que reforça a ausência de justificativa econômica plausível, sobretudo diante da confissão de incapacidade de pagamento das custas processuais no agravo de instrumento interposto (n. 50389256320258240000). Não se ignora o esforço empresarial para superar a crise. No entanto, causa estranheza — e até perplexidade — que, em meio a severa restrição de caixa e inadimplemento generalizado, a empresa proponha a substituição de veículos, incluindo os fiduciariamente gravados, sem a prévia e necessária concordância dos respectivos credores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela recuperanda no evento 128, PED LIMINAR/ANT TUTE5 , diante da ausência de pressupostos legais. 4. DA PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO PARCIAL DA FROTA E MUDANÇA DE SEGMENTO OPERACIONAL Em paralelo ao pedido de reconhecimento da essencialidade da frota, a Recuperanda renova pleito anteriormente deduzido no evento 117, PET1 , objetivando a autorização para alienação de veículos de sete veículos (placas RYJ1A90, REB0H51, RLE6F11, RDZ8G99, RDY9B41, RXT2A37, RYJ3C30) com o objetivo de promover substituição parcial da frota e transição do segmento de transporte de cargas refrigeradas para transporte de contêineres. Os veículos indicados são os seguintes: A justificativa apresentada fundamenta-se na mudança do segmento econômico atualmente explorado pela empresa — do transporte de cargas refrigeradas para o transporte de contêineres —, sustentando que a alteração operacional permitirá a ampliação do horizonte comercial, especialmente em razão da existência de filial ativa em Itajaí/SC, próximo ao porto local. Argumenta que os veículos seriam alienados por valor total estimado de R$ 1.800.000,00 — cerca de 20% abaixo da tabela FIPE — em razão da necessidade de liquidez e do desgaste dos bens, valores que permitiriam a aquisição de quatro caminhões seminovos mais adequados à nova atividade, especialmente considerando a existência de filial próxima ao porto de Itajaí/SC. Os veículos a serem negociados são os seguintes: Modelo Ano Valor FIPE Valor Negociado VW 25-480 2024 R$ 622.658,00 R$ 498.800,00 VW 25-460 2023 R$ 452.125,00 R$ 398.000,00 VW 25-460 2023 R$ 452.125,00 R$ 388.800,00 METEOR 28-480 2024 R$ 573.965,00 R$ 498.800,00 A partir da análise documental constante dos autos, observo que todos os veículos indicados encontram-se livres de ônus ou gravames ( evento 62, DOCUMENTACAO8 ). No tocante à utilização dos ativos, constata-se no evento 62, DOCUMENTACAO2 , que quatro dos caminhões encontram-se listados como utilizados pela empresa BRF, o que fragiliza a narrativa de inservibilidade e necessidade premente de substituição: Importa destacar, ainda, que a maioria dos veículos apresenta ano de fabricação recente — 2023, 2022 e 2020 — circunstância que reforça a necessidade de avaliação técnica criteriosa antes de autorizar eventual alienação ( evento 62, DOCUMENTACAO8 ). Mais grave, porém, é a ausência de comprovação mínima quanto à existência de interessados concretos na aquisição dos ativos, inexistindo propostas firmes, manifestadas por adquirentes identificados, ou sequer minuta de contrato. A mera alegação de contato informal com “garagistas” é insuficiente para fundamentar uma autorização judicial que afeta diretamente a composição patrimonial da empresa em recuperação. No ponto, é preciso destacar que a alienação de bens relevantes no curso do processo recuperacional configura medida de reestruturação que, para ser válida, deve estar previamente prevista no plano de recuperação aprovado ou em tramitação, com clareza quanto à identificação dos ativos, aos valores envolvidos e aos impactos sobre a execução da proposta. Embora o plano contenha cláusulas genéricas sobre a possibilidade de venda de bens, este Juízo determinou, no evento 71, a retificação das cláusulas 3.1 e 4.6, item “b”, com a devida especificação das operações pretendidas — providência que, até o presente momento, não foi cumprida pela Recuperanda . Considerando que a alienação pretendida recai sobre bens diretamente ligados à atividade produtiva da empresa, com impacto relevante sobre sua capacidade de geração de receitas, e que a medida se insere no contexto de reestruturação patrimonial e operacional, revela-se imprescindível sua submissão à Assembleia Geral de Credores, instância competente para deliberar sobre alterações que afetam substancialmente o cumprimento do plano de recuperação e o equilíbrio do tratamento entre os credores. Por outro lado, a mudança de ramo de atividade, embora não dependa de autorização prévia do juízo ou da deliberação da AGC, deve ser objeto de análise rigorosa por este Juízo , sobretudo quando evidencie a ausência de viabilidade do modelo anterior e a adoção de estratégia nova e incerta, o que pode configurar, em verdade, tentativa de refundação empresarial incompatível com os pressupostos da recuperação judicial. Ainda que possível no plano da autonomia da atividade privada, a transição de segmento não pode servir de escudo para afastar o controle de legalidade e de viabilidade próprio do juízo recuperacional, notadamente quando desacompanhada de elementos técnicos mínimos que demonstrem sua efetividade. Assim, eventual alteração profunda na estrutura operacional da empresa deve ser cuidadosamente avaliada quanto aos riscos e benefícios sistêmicos, sob pena de se legitimar, em sede de recuperação, uma tentativa de refundação empresarial sem lastro econômico mínimo. À luz dessas considerações, INDEFIRO , por ora, o pedido de alienação dos veículos indicados, facultando-se à Recuperanda a submissão do tema à deliberação da AGC, mediante apresentação de proposta devidamente estruturada, acompanhada de estudo de viabilidade, identificação dos bens, valores estimados, potenciais compradores e impactos sobre a execução do plano de recuperação. RESSALTO que, tratando-se de alienação de bens relevantes como medida de reestruturação, eventual autorização dependerá de sua previsão expressa no plano e de aprovação pelos credores, nos moldes exigidos pela legislação de regência. DA INSTALAÇÃO DE RASTREADORES COMO MEDIDA DE EQUILÍBRIO Em relação ao veículo sobre o qual já se reconheceu a essencialidade (caso do veículo RYC3A02, conforme decisão no evento 103 e embargos do evento 112), a jurisprudência e a praxe processual admitem a adoção de medidas de contracautela. Assim, REITERO o entendimento já acolhido por este Juízo, de que é possível a instalação de rastreadores nos veículos dados em garantia fiduciária, desde que o pedido seja formulado pelos credores e todos os custos de instalação e manutenção sejam arcados por estes, salvo avarias causadas pelo próprio devedor. 3. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD - AUTOS N. 5000952 04.2024.8.24.0940 A Recuperanda pleiteia a liberação de valores constritos no montante de R$ 9.487,66, oriundos da execução fiscal promovida pelo Estado de Santa Catarina nos autos n. 5000952-04.2024.8.24.0940, sob o argumento de que a quantia seria imprescindível para a manutenção das operações logísticas, em especial para o pagamento de salários, abastecimento e demais despesas operacionais. Reitera, ainda, a necessidade da medida em virtude da emissão de ordens de restrição de circulação de veículos nos autos da Execução Fiscal n. 5000858-21.2020.8.24.0124, em trâmite perante a Vara de Execução Fiscal Estadual da Capital, conforme se extrai do documento do evento 135), em que consta a determinação judicial de bloqueio de todos os veículos localizados, com inclusão de restrição administrativa via Renajud, independentemente da preexistência de outros ônus. Ocorre que a constrição judicial impugnada decorre de execução fiscal promovida com fundamento em créditos tributários que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Trata-se, pois, de créditos extraconcursais, conforme preceitua expressamente o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, cuja exigibilidade e processamento não são suspensos pelo deferimento do pedido de recuperação. No ponto, é importante destacar que dinheiro não se enquadra no conceito de bem de capital essencial para os fins do § 3º do art. 49 da LRF. Isso porque não possui natureza técnica substituível, tampouco relação direta e insubstituível com o processo produtivo, o que afasta, de plano, a incidência da proteção excepcional conferida a bens como máquinas, veículos ou equipamentos essenciais à manutenção da atividade empresarial. Colhe-se do entendimento da Quarta Câmara de Direito Comercial, do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU PEDIDO DA SOCIEDADE RECUPERANDA DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, DETERMINADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA DEVEDORA REQUERENTE. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO BLOQUEADO, AO ARGUMENTO DE ESSENCIALIDADE DO NUMERÁRIO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA. DESCABIMENTO. DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE BEM DE CAPITAL, PARA EFEITOS DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, POR CONSEGUINTE, DO LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO IMPUGNADO, ATÉ MESMO PORQUE DESTINADO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029607-90.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REJEITOU ARGUIÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE VERBA PECUNIÁRIA BLOQUEADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA SOCIEDADE RECUPERANDA. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO CONSTRITADO, AO ARGUMENTO DE INDISPENSABILIDADE PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO ALICERÇADA EXCLUSIVAMENTE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM O MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO. ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. ALMEJADA LIMITAÇÃO DO OBJETO DA EXECUÇÃO AOS VALORES ACOBERTADOS POR GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. ENFOQUE DA TEMÁTICA INVIÁVEL NESSE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036306-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). Outrossim, eventual arguição de nulidade da citação ou de qualquer outro vício processual nos autos da execução fiscal deve ser suscitada diretamente perante o juízo competente, ao qual compete o controle de legalidade dos atos praticados em sua esfera de jurisdição, não sendo cabível a apreciação subsidiária por este Juízo, sob pena de indevida invasão de competência. Assim, INDEFIRO a liberação do valor constrito via SISBAJUD, formulado pela recuperanda. Não obstante, cumpre observar que, embora as execuções fiscais não sejam suspensas pelo processamento da recuperação judicial, os atos de constrição patrimonial que incidam sobre bens de capital efetivamente essenciais à manutenção da atividade empresarial devem, conforme previsão expressa do § 7º-B do art. 6º da LRF, ser submetidos à apreciação do juízo da recuperação judicial, o qual poderá determinar sua substituição por outros meios, a fim de compatibilizar a execução fiscal com a preservação da empresa. (STJ – AgInt no CC n. 181.969/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20-9-2022, DJe de 23-9-2022). À vista disso, DETERMINO a expedição de ofício ao juízo da execução fiscal nos autos n. 5000858-21.2020.8.24.0124, para que, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da LRF, seja solicitada a substituição de eventual constrição incidente sobre veículos efetivamente essenciais à operação da empresa Recuperanda, nos moldes a serem indicados por esta, caso deseje, mediante prova técnica e documentação individualizada. 3.1 DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXIGÊNCIA FUTURA DE REGULARIDADE FISCAL (ART. 57 DA LRF) E OS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (páginas 14/15 do evento 128, PED LIMINAR/ANT TUTE5 ) Sustenta a Recuperanda que, à luz do art. 57 da LRF, a exigência de regularidade fiscal, mediante apresentação de certidões negativas de débitos tributários, somente seria aplicável após a aprovação do plano e antes de sua homologação, de modo que qualquer cobrança ou ato de constrição anterior a esse marco processual seria indevido: Permitir que uma execução fiscal singular, por meio de penhora online ou a manutenção de restrições em toda uma frota, inviabilize todo um processo de recuperação judicial, seria esvaziar o instituto da recuperação e contrariar os princípios que o norteiam. Ademais, inexiste, neste momento processual, exigibilidade de apresentação de certidões negativas, tampouco fundamento legal que justifique a prática de atos constritivos fundados em débitos ainda sujeitos a reestruturação futura nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/2005. Tal interpretação, contudo, não se sustenta. O art. 57 da Lei n. 11.101/2005 trata da exigência de regularidade fiscal como condição suspensiva para a homologação do plano de recuperação, e não como impedimento ao exercício do poder de autotutela da Fazenda Pública quanto aos seus créditos extraconcursais. A confusão entre o momento de exigibilidade da CND e a exigibilidade do crédito em si configura erro de premissa. Como se sabe, créditos tributários não se submetem ao regime concursal da recuperação judicial, permanecendo sujeitos às normas ordinárias de cobrança, execução e constrição, inclusive durante o trâmite do processo recuperacional. Não há, pois, qualquer vedação legal à prática de atos de constrição antes da homologação do plano. Ao contrário, tais atos são plenamente legítimos, cabendo ao devedor, se for o caso, pleitear a substituição nos moldes do art. 6º, § 7º-B da LRF. A jurisprudência majoritária, incluindo o próprio STJ, já assentou que: “o deferimento da recuperação judicial não importa em suspensão do processo executivo fiscal nem impede eventual penhora do patrimônio da sociedade empresária, por determinação do juízo da execução fiscal; a constrição, porém, deverá ser mantida ou substituída pelo juízo especializado da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional” ( STJ – AgInt no Resp n. 2.053.490/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 21-8-2023, Dje de 24-8-2023). Destarte, não assiste razão à Recuperanda quanto à alegada ilegalidade dos atos constritivos anteriores à aprovação do plano. Ao invés de obstaculizar as cobranças fiscais, o art. 57 da LRF impõe ao devedor o ônus de se antecipar à exigência de regularidade, mediante a estruturação de uma política fiscal compatível com a superação da crise. Com essas considerações, REJEITO os argumentos de incompatibilidade entre os atos constritivos e o disposto no art. 57 da LRF. 5. DA SITUAÇÃO OPERACIONAL DA EMPRESA Impende, neste momento processual, consignar elementos que se mostram relevantes à adequada condução do feito e à aferição da viabilidade da recuperação pretendida. Constata-se, a partir da análise dos autos do incidente processual apenso, que os balancetes e demonstrativos contábeis apresentados pela recuperanda — notadamente aqueles inseridos no evento 26, ANEXO4 -, encontram-se apresentados de forma excessivamente compactada, com lançamentos quase integralmente zerados. Tal circunstância inviabiliza, de forma objetiva e técnica, a adequada mensuração da real dimensão operacional da empresa devedora, bem como da estrutura atualmente mantida para o desempenho da atividade empresarial. Verifica-se, ademais, que os Relatórios Mensais de Atividades até então elaborados pelo Administrador Judicial não são suficientes para esclarecer, com a minuciosidade que o momento processual exige, o funcionamento atual da empresa, sobretudo no que se refere à efetiva utilização dos ativos, à vigência e execução de contratos comerciais, e ao número de empregados atualmente vinculados às operações em curso: A ausência dessas informações compromete a avaliação da aderência do plano ao objetivo de soerguimento econômico-financeiro da empresa, que constitui o escopo essencial da recuperação judicial. A necessidade de apuração mais concreta decorre, ainda, de condutas contraditórias por parte da recuperanda. Em diversas manifestações, observa-se o intento de resguardar determinados bens sob o argumento de essencialidade, ao passo que simultaneamente propõe a alienação de outros ativos para substituição por novos, além de indicar intenção de diversificação para atividades distintas daquelas originalmente exercidas. Tal postura impõe a este Juízo diligência mais assertiva e eficaz para avaliar a efetiva continuidade das operações e a regularidade do exercício da atividade empresarial. À luz dessas constatações, revela-se imprescindível a realização de diligência in loco para aferição da real situação da empresa, considerando, inclusive, os princípios da transparência e da boa-fé processual que devem nortear o processo de recuperação judicial. Ante o exposto, DETERMINO: a. A intimação do Administrador Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias , realize visita in loco à sede da empresa recuperanda e às filiais situadas nos municípios de Xaxim e Itajaí, lavrando termo circunstanciado que registre, de forma clara e objetiva, as condições de funcionamento dos estabelecimentos visitados; b. No mesmo prazo, DEVERÁ o Administrador Judicial: (i) Anexar registros fotográficos das instalações e unidades visitadas; (ii) Apresentar relatório técnico atualizado sobre o funcionamento da empresa, com menção expressa à existência de trabalhadores em atividade, respectivos setores de atuação e grau de operacionalidade observada; (iii) Realizar a verificação dos veículos atualmente em uso, com a identificação dos contratos de transporte vigentes e a apresentação de avaliação técnica quanto à imprescindibilidade de cada caminhão à manutenção mínima das atividades empresariais, a fim de subsidiar a análise quanto à eventual essencialidade dos referidos bens. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a recuperanda para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se necessário. 6. INTIME-SE o Administrador Judicial, com urgência, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se quanto à apreensão do veículo noticiado no evento 140, PED LIMINAR/ANT TUTE5 , esclarecendo as providências adotadas e eventuais reflexos sobre a continuidade das atividades empresariais. Após, VOLTEM conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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