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Processo nº 5000861-35.2022.4.03.6328

ID: 281064137

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000861-35.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000861-35.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EUCLIDES TORQUATO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000861-35.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EUCLIDES TORQUATO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000861-97.2025.4.03.6338

ID: 325252852

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000861-97.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS TRINDADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANA CRISTINA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000861-97.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ISAIAS TRINDADE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000861-97.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ISAIAS TRINDADE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ARIANA CRISTINA DE LIMA - SP489931 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A PARTE AUTORA, com qualificação nos autos, postula a condenação da UNIÃO FEDERAL (PFN) a isentá-la do imposto de renda sobre seus proventos (aposentadoria), bem como a restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte relativo aos últimos cinco anos, por ser portadora de moléstia prevista no inciso XIV , artigo 6º da Lei 7.713/1988. Citada, a ré pugna pela improcedência do feito, alegando que a parte autora não obedeceu aos comandos legais para fazer jus à isenção pretendida. Foi produzida prova pericial. (id 371655953). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Passo ao exame do mérito. Da fundamentação de mérito. A isenção postulada pela parte autora contra previsão legal no artigo 6º da Lei 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Já a Lei 9.250/1995 estabelece a necessidade da existência de laudo emitido por serviço médico oficial como comprovação da moléstia que enseja a isenção do tributo em questão: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Todavia, o STJ editou súmula cujo teor prescinde do laudo médico oficial como comprovação exclusiva da doença grave nos casos em que outras provas suficientemente demonstrarem tal condição: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3000/99) previa o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Este regulamento foi revogado pelo Decreto 9580, de 22 de novembro de 2018, acerca do mesmo tema, cujas previsões se coadunam com a Lei supracitada: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); Sobre a interpretação ampliativa do rol das doença elencadas para fins de concessão da isenção, ressalto que o STJ firmou tese em sede de recursos repetitivos (Tema 250), já transitada em julgado, que impede tal possibilidade, a qual colaciono a seguir: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Do caso concreto. No caso presente, a parte autora afirma ser portadora de moléstia grave. Conforme perícia médica judicial realizada a fim de comprovar a alegada moléstia profissional, nos termos do laudo pericial (ID 371655953), não restou evidenciada a alegada moléstia grave. “Reproduzo trechos do laudo: IV. HISTÓRICO: A PARTE AUTORA REFERE DORES CRÔNICAS DE TORNOZELO ESQUERDO COM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS E PIORA PROGRESSIVA COM DIFICULDADES PARA DEAMBULAR DISTÂNCIAS E LONGOS PERÍODOS EM PÉ E APRESENTAVA DIFICULDADE PARA REALIZAR MOVIMENTOS EM TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA E MEDICAÇÃO CONTINUA (CORTICÓIDE E AINE E PREGABALINA E RELAXANTE MUSCULAR) COM PARESTESIA E PERDA DE FORÇA MUSCULAR IRRADIADA PARA MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, ESPECIALMENTE SOBRECARGA DE JOELHO ESQUERDO E NEGA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRURGICO. REFERE COMORBIDADES. APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.APRESENTA HABILITAÇÃO CNH PCD DEVIDO A LIMITAÇÃO DO TORNOZELO ESQUERDO. V. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: A PARTE AUTORA APRESENTA-SE EM BOM ESTADO GERAL DEAMBULANDO SEM RESTRIÇÕES E SUBINDO/DESCENDO DA MACA DE EXAMES SEM LIMITAÇÕES COM TESTE DE LASEGUE NEGATIVO E SEM LIMITAÇÃO DE ARCO DE MOVIMENTOS DE JOELHO ESQUERDO (FLEXÃO 0° A 140°) E TORNOZELO ESQUERDO (FLEXÃO/EXTENSÃO 40°) E EXAME NEUROLÓGICO DE MEMBROS INFERIORES COM REFLEXOS E SENSIBILIDADE TACTIL NORMAL E SIMÉTRICO SEM SINAIS DE PERDA DE FORÇA MUSCULAR E HIPOTROFIA MUSCULAR POR DESUSO. VI. EXAMES SUBSIDIÁRIOS: 26/05/2025 RAIO X DE JOELHO ESQUERDO NORMAL COM ENTENSOPATIA LEVE E DISCRETA REDUÇÃO DE ESPAÇO ARTICULAR MEDIAL E 28/02/2020 RAIO X DE TORNOZELO ESQUERDO COM ARTROSE TALO NAVICULAR. VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: TRATA-SE DE LESÃO DEGENERATIVA/ PÓS ACIDENTARIA DE TORNOZELO ESQUERDO SEM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM BLOQUEIO ANESTÉSICO E/OU TRATAMENTO CIRURGICO SEM SINAIS CLINICOS DE COMPRESSÃO ARTICULAR NÃO SE CARACTERIZANDO INCAPACIDADE FISICA GRAVE ATUAL PERMANENTE AO SEU/QUALQUER TRABALHO HABITUAL. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA ALTERAÇÕES E RESTRIÇÕES FISICAS GRAVES COMPATIVEIS COM INCAPACIDADE FISICA E LABORAL ATUAL OU ISENSÃO DE IMPOSTOS. (...) 2.9. O periciando está acometido de moléstia profissional ou foi acometido de acidente em serviço? Qual a base para tal constatação (indicar documentos)? R: NÃO. TRATA-SE DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS LEVES COMPATIVEIS COM IDADE CRONOLÓGICA. NÃO APRESENTA SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO EM 1990. VIDE ITEM V DO LAUDO. QUESITOS DO AUTOR: 1. A parte Autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)? R: 26/05/2025 JOELHO ESQUERDO NORMAL COM ENTENSOPATIA LEVE E DISCRETA REDUÇÃO DE ESPAÇO ARTICULAR MEDIAL E 28/02/2020 TORNOZELO ESQUERDO COM ARTROSE TALO NAVICULAR CID M17 E M19. 2. Está doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária? R: NÃO APRESENTA INCAPACIDADE FISICA ATUAL E NÃO APRESENTA SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO EM 1990. 3. A doença da qual o Autor é portador teve sua causa ou concausa originada pelo desempenho de atividade laborativa? R: NÃO. TRATA-SE DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS LEVES COMPATIVEIS COM IDADE CRONOLÓGICA. 4. Devido a redução da capacidade laborativa a parte autora recebeu benefício anterior à aposentadoria? Quais? R: CONSTA NOS AUTOS ACIDENTE DE TRABALHO E QUE RECEBEU AUXILIO ACIDENTE ATÉ APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.. 5. Qual data/época do início da incapacidade laborativa? R: NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. 6. Poderá o Autor voltar a desempenhar as funções exercidas por ocasião da eclosão das moléstias, mesmo estando a parte aposentado? R: SIM. 7. Em caso positivo, o retorno às mesmas atividades implicará em maior esforço para o exercício da função? R: NÃO. 8. A doença profissional e suas consequências irradiam sintomas para algum ou alguns membros do corpo além do afetado pela enfermidade? Caso positivo, irradia para qual ou quais membros ou partes do corpo? R: TRATA-SE DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS LEVES COMPATIVEIS COM IDADE CRONOLÓGICA. 9. Quais os exames e testes clínicos realizados na perícia médica judicial que fundamentam as respostas aos quesitos anteriores? R: VIDE LAUDO. 10. Os pareceres e atestados juntados aos autos são favoráveis à comprovar que a parte autora é portadora de moléstia profissional? O Dr. Perito concorda com esses pareceres? Em caso de negativo, qual o motivo da discordância? R: SIM. NÃO. DEVIDO TRATA-SE DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS LEVES COMPATIVEIS COM IDADE CRONOLÓGICA. 11. Qual método pericial utilizado para chegar à sua conclusão? R: ANALISE DE EXAME FISICO E EXAMES DE IMAGEM. Não comprovado o diagnóstico da parte autora de ser portadora de moléstia grave/profissional, não faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, o que não acontece no presente feito. A irresignação da parte autora manifestada no ID 374425600 não é hábil a descaracterizar a conclusão pericial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Deferida a Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000861-71.2023.4.03.6337

ID: 328441735

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000861-71.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOISES MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON MATA DE LIMA

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LARA ROBERTA MATOS PEDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000861-71.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000861-71.2023.4.03.6337 AUTOR: MOISES MARTINS PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LARA ROBERTA MATOS PEDRINI - SP489052 ADVOGADO do(a) AUTOR: AILTON MATA DE LIMA - SP286407 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte previdenciária. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Quanto ao benefício previdenciário pleiteado, a pensão por morte traduz a intenção de o legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A lei que rege o benefício de pensão por morte é a lei em vigor na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ). Para se obter a implementação de pensão por morte, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) evento morte; (ii) dependência econômica do requerente e (iii) qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no art. 26, I, da Lei n. 8.213, de 1991. O evento morte foi comprovado por certidão de óbito anexada aos autos (ID 278629520) A qualidade de segurado é incontroversa, uma vez que a falecida era titular do benefício previdenciário NB 1139175596. No que tange à dependência, dispõe o art.16 da Lei n. 8.213, de 1991: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Dessa forma, sendo a pessoa beneficiária cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a dependência econômica é presumida. É controversa a qualidade de companheiro do autor. Como prova documental, a ser considerada como início de prova material, constam dos autos os documentos que instruem o processo administrativo, conforme a descrição do acórdão ID 278629537: -Certidão de óbito da Sra. Mercedes Fernandes, falecida em 29/04/2018, aos 77 anos de idade, no estado civil de desquitada, constando como endereço residencial a Rua Dercílio Joaquim de Carvalho, 580, bairro Centro, Vitória Brasil, S. Paulo. O requerente Moisés Martins Pereira foi o declarante. O campo "anotações" reporta sobre os filhos da extinta (fl. 8); - Guia de sepultamento da Sra. Mercedes, tendo como declarante o requerente (fl. 24); - RG do requerente, com data de nascimento em 30/01/1961; - CTPS da falecida Sra. Mercedes, com data de nascimento em 08/07/1940; - Comprovante de residência em nome do requerente emitido em 12/2019 constando como endereço a R. Honório Justino Custódio, 1140, qd. E, lt. 16, conj. Habitacional Vitória Brasil; - Formulário "Folha resumo Cadastro único", preenchido com data de entrevista em 22/09/2015, sem assinaturas e sem data de emissão; Declaração emitida em 07/10/2019 pela Secretaria de Saúde do Município, constando que o requerente e a extinta segurada residiram juntos de 18/04/2008 a 29/04/2018; - Cadastro da família/sistema de atenção básica do Município, datado de 18/04/2008, com endereço na R. Biazzi Cagnin, constando o nome do requerente, da falecida e outras pessoas, sem assinatura ou data de atualização, sem anotação no campo observação; - Contratos de locação referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017, constando o nome do casal acima citado, como locatários. Os dois primeiros contratos são assinados por ambos. No último contrato não há o campo da assinatura da locatária. Não há reconhecimento de firma em nenhum dos três contratos (fls. 18 a 23). Nesses três documentos constam os seguintes endereços: a) Período de locação de 11/10/2015 a 11/10/2016 - R. Antônio Xavier Veiga, 833, Centro, Vitória Brasil; b) Período de locação de 09/03/2016 a 09/03/2017 - R. Biazzi Cagnin, 374, Centro, Vitoria Brasil; c) Período de locação de 01/05/2017 a 01/05/2019 - R. Dercílio Joaquim de Carvalho, 580, Vitória Brasil. Não consta a assinatura da locatária. - Fichas de internação da Sra. Mercedes em hospital e termo de autorização hospitalar, constando o nome do requerente como cônjuge, entre 12/2016 a 04/2018. O autor juntou ainda a sentença em Ação de Reconhecimento de União Estável, que tramitou perante a 1ª Vara da Cível do Foro de Jales, sob número 1007274-48.2021.8.26.0297A, que correu à revelia dos filhos da autor (ID 278629526) O INSS deixou de considerar a qualidade de dependente do autor pelas inconsistências na comprovação de endereço em comum. Ocorre que, em que pese a ausência de assinatura e de firma reconhecida em alguns documentos, as fichas de internação hospitalar da autora entre os anos de 2016 e 2018 coincidem com a narrativa do autor e os documentos juntados. O autor foi o declarante do óbito e houve o reconhecimento da união estável na justiça estadual, à revelia, em que pese a citação dos filhos da falecida (ID 278629526). No caso em apreço, a prova oral colhida em audiência corrobora a união estável entre a autora e o segurado falecido até o óbito da Sra. Mercedes, sob o mesmo teto. Nesse sentido, transcreve-se da audiência: O senhor Clovis, que trabalhou no posto de saúde de Vitória Brasil e conhece Moisés há cerca de 13 a 14 anos, afirma que Moisés e Dona Mercedes moravam juntos e conviviam "como se fosse casados" na cidade. Ele os via com muita frequência, "todo dia, toda hora", por ser uma cidade pequena. Relata que Dona Mercedes era doente e que ele, Clovis, a socorria com frequência, sempre com Moisés presente chamando por ajuda. Nos últimos dois anos de vida de Dona Mercedes, ela ficou acamada, gritava dia e noite de dor, e Moisés a levava ao posto de saúde ou à UPA para tomar injeções para alívio da dor. Clovis enfatiza que Moisés "sempre estava junto" com Dona Mercedes nessas situações de saúde, "nunca abandonou ela. Sempre junto. Sempre junto mesmo". Ele confirma que eles continuaram morando juntos até a data do falecimento de Dona Mercedes, sendo, inclusive, seus vizinhos. Acrescenta que eles "pagavam as contas juntos, dividia aluguel, mercado", "Tudo junto", e que Moisés falava abertamente sobre a situação deles, que "as contas tudo junto". Por fim, reitera que eles se apresentavam na cidade "como marido e mulher", sendo "um casal normal", e que moraram juntos por aproximadamente 13 a 14 anos. A senhora Emília Cecília dos Santos, vizinha e conhecida de Moisés há aproximadamente 20 anos, também confirma que Moisés morou junto com Dona Mercedes e que conviviam "como se fossem casados". Ela foi vizinha do casal por cerca de dois anos, quando Moisés alugou a casa de sua filha, que era ao lado da sua. Emília menciona que os dois eram "unidos" financeiramente para ajudar a comprar as coisas e pagar as despesas da casa. Ela presenciou o período da doença de Dona Mercedes, estando "direto lá com eles" porque ela gritava "de muita dor, muito nervosa". Confirma que Dona Mercedes faleceu e foi velada na casa onde morava com Moisés, e que eles moraram juntos até o dia do falecimento dela. A senhora Emília estima que eles já moravam juntos há uns 20 anos, mesmo antes de se mudarem para a casa da sua filha, lembrando-se de ter comprado um aparelho de som de Moisés cerca de 10 anos antes de ele morar na casa da filha dela, e ele precisava vender para comprar medicamento para Mercedes, já morando com ela na época. O senhor Cláudio, amigo de Moisés, ouvido como informante, há cerca de 9 a 10 anos, conheceu Dona Mercedes e se recorda que eles moravam juntos. Ele afirma que eles se apresentavam em Vitória Brasil "como se fosse um casal, marido e mulher". Cláudio testemunha que "eles conviviam bem sim", sendo "um casal tranquilo", que "se davam bem", e que sempre os via passando juntos na rua de sua casa. Confirma que Dona Mercedes continuou morando com Moisés até o falecimento dela. Por fim, indica que Dona Mercedes "pagava na despesa do mês", ou seja, contribuía com as contas da casa. Nesse contexto, há elementos que comprovam a convivência pública, contínua e duradoura da autora com o segurado instituidor, no sentido de constituir família (art. 1.723 do Código Civil), demonstrando, portanto, a existência da união estável e a dependência econômica da parte autora para com o de cujus, por período superior a dois anos. Cabe, em conclusão, a concessão do benefício de pensão por morte. De acordo com a regra do art. 77, § 2º, V, "c", 6, da Lei n. 8.213, de 1991, e conforme a Portaria ME n. 424, de 2020, considerando que foram vertidas mais de 18 contribuições à previdência, que a união estável perdurava por mais de dois anos na data do óbito e que a autora contava com 57 anos na data do óbito (ID 278629511, o benefício previdenciário pleiteado deve ser vitalício. Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), o art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991 possui o seguinte comando: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)" Na situação dos autos, o óbito ocorreu em 29/04/2018 (ID 278629520), e a DER se deu em15/01/2020 (ID 278629540), que dever ser, portanto, a DIB do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte vitalícia NB 189.039.216-0 em favor da parte autora a partir de 15/01/2020 (DER). Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante o benefício previdenciário concedido nesta decisão no prazo de 45 dias úteis. Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Processo nº 5005599-35.2025.4.02.5117

ID: 339667385

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005599-35.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROGERIO CASTORINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS RIBEIRO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5005599-35.2025.4.02.5117/RJ EMBARGANTE : LUIZ ROGERIO CASTORINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAIS RIBEIRO MARTINS (OAB RJ144024) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5005599-35.2025.4.02.5117/RJ EMBARGANTE : LUIZ ROGERIO CASTORINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAIS RIBEIRO MARTINS (OAB RJ144024) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiros opostos por LUIZ ROGÉRIO CASTORINO DE SOUZA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em razão de deferimento do pedido de penhora do imóvel localizado na Rua Castro Alves nº 296 – casa 02, CEP: 24.725-410 Jardim Nossa Senhora Auxiliadora no 3º Distrito de São Gonçalo – Matrícula 68092. Alegou que adquiriu o imóvel de boa-fé. Pleiteou a gratuidade de justiça. Requereu, liminarmente, a tutela de urgência. Juntou procuração e documentos. Passo à análise . Inicialmente, é caso de alterar a classe processual de “embargo à execução” para “embargos de terceiros”. À Secretaria para retificação . Da gratuidade de justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §3º, do CPC. Anote a secretaria . Do pedido de tutela de urgência A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência visa afastar, no caso de haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, possível prejuízo grave ou irreparável no decorrer no processo. Já a tutela de evidência será concedida nas situações previstas no artigo 311 do CPC, que são baseadas na plausibilidade do direito invocado. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, não deve haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . Conforme cópia do Registro Geral acostada aos autos da execução fiscal n. 0109157-89.2017.4.02.5117, a primeira alienação do imóvel ocorreu em 31 de janeiro de 2018 ( evento 53, DOC5 , da execução fiscal ). Nesse ponto, impende salientar que o art. 185 do CTN dispõe que “presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. Acerca do tema, destacam-se os seguintes julgados: “ EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRÉEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, em face da sentença (evento 25), que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por SERRARIA JUINENSE, desconstituindo a penhora realizada sobre o imóvel mencionado na inicial, referente ao processo de execução fiscal nº 000096190.2010.4.02.5102. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de multiplicidade de recursos, no Recurso Especial nº 1.141.990/PR, pela relatoria do Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, publicado no DJe em 19/11/2010, decidiu que a fraude à execução fiscal, que afronta o interesse público, é presumida pela ocorrência de negócio jurídico que se sucede à citação válida do devedor (alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 - 09.06.2005), ou por alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (posteriormente a 09.06.2005). 3. No caso sob exame, extrai-se dos autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 28/08/2009 (EPROC EVENTO 01) e que o sócio administrador vendeu os imóveis em 02/07/2012 (EPROC EVENTO 100). Assim, considerando-se que a alienação dos imóveis (02/07/2012) ocorreu depois da inscrição em dívida ativa (28/08/2009), nos termos do art. 185 do CTN, viável presumi-la em fraude à execução, sobretudo porque, em caso de redirecionamento válido, o que se tem, por indício e por aplicação do princípio da causalidade, é que o sócio-gerente tem conhecimento de sua responsabilidade tributária. 4. Recurso provido.” (AC n. 5000655-74.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, TRF2, julgado em 25/10/2022) (grifei) “ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO . ALEINAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A apelada pretende a desconstituição da penhora realizada nos autos da execução fiscal nº 0803894-32.1998.4.02.5107, sob o argumento de que, quando adquiriu o imóvel, em 03/01/2018, não havia qualquer restrição averbada ao bem junto ao registro geral de imóveis. 2. No julgamento do REsp nº 1.141.990/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 3. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 4. Em 14/11/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 1.141.990/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações. Na ocasião, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas ; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial , já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro ; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução , sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure , mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 5. No caso concreto, o imóvel em comento já não era de propriedade do executado JOSÉ ANTONIO MAIA DA COSTA no momento da alienação do bem para a empresa-embargante. Isso porque o bem já havia sido vendido à Nadia Picanço Costa, em setembro/2015 (evento 2 - out2), que, por sua vez, alienou o referido bem à embargante (contrato de compra e venda – evento 1 – anexo8), 03/01/2018. 6. Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à inscrição em dívida ativa, cuja transferência do imóvel foi feita pela pessoa do devedor originário JOSÉ ANTONIO MAIA DA COSTA, caracterizada está a presunção de fraude à execução, tendo em vista que o devedor não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão. 7. Condenação da embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art, 85, § 3º, I, CPC, devidamente atualizado. 8. Apelação provida.” (AC n. 5000861-44.2019.4.02.5107, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, TRF2, julgado em 14/09/2020) (grifei) Considerando que a inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu em 02/08/2016 ( evento 1, DOC2 , da execução fiscal) , não vislumbro, no caso concreto, a presença da probabilidade de direito. Além disso, a penhora deferida não foi efetivada ( evento 206, CERT1 , da execução fiscal) ), afastando o perigo de dano. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Do recebimento dos embargo s Recebo os embargos de terceiros, nos termos no artigo 674 do CPC. Cite-se a parte embargada para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 679 c/c 183, do CPC). Traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal (processo n. 0109157-89.2017.4.02.5117). Intime-se.

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Processo nº 5000861-03.2025.4.03.6143

ID: 295728181

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000861-03.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000861-03.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000861-03.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a Impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo ao imediato prosseguimento, processamento e conclusão do despacho aduaneiro das mercadorias importadas objeto da Declaração de Importação (“DI”) nº. 25/1094744-2, em obediência ao prazo máximo de 08 (oito) dias previsto no art. 4º do Decreto n°. 70.235/1972. Afirma a Impetrante que, nos termos do seu contrato social, atua na fabricação de produtos alimentícios, bem como de adubos e fertilizantes e, para tais fabricações, realiza importações de mercadorias essenciais para o exercício de suas atividades, que são desembaraçadas, principalmente, no Aeroporto de Guarulhos – SP. Informa que durante o regular processo de importação, são registradas Declarações de Importação (DI), as quais eram liberadas prontamente antes do início de movimento grevista. Sustenta, porém, que em razão da paralisação gradual dos auditores da Receita Federal do Brasil (“RFB”), que em 26/11/2024 se converteu em movimento paredista por tempo indeterminado, restou deliberada a atuação nas Alfândegas em “operação padrão”, fato notório veiculado em diversos meios de comunicação. Alega, assim, que as DIs registradas no período não estão sendo liberadas em prazo razoável, acarretando, desta forma, enormes prejuízos financeiros e comerciais, sendo que, atualmente, com a intensificação do movimento paredista, não há qualquer previsão de análise e, consequentemente, de liberação das operações de importação por ela realizadas. Nesse contexto, aduz que em 19/05/2025 registrou a DI nº. 25/1094744-2, a qual foi parametrizada em canal vermelho de conferência aduaneira e, apesar de ter sido designada a um fiscal para análise em 20/05/2025, já teve superado em muito o prazo de 08 (oito) dias transcorridos sem qualquer movimentação efetiva, o caracteriza ato omissivo, por afronta ao prazo máximo de 08 (oito) dias previsto no art. 4º do Decreto nº. 70.235/1972, passível de controle por meio de Mandado de Segurança. Salienta que não se pretende com a presente ação o desembaraço automático, sem a devida análise do caso concreto pela Aduana, mas tão somente que este processo seja concluído em prazo razoável, sem que a greve interfira no direito do importador, conforme já determinado pelo A. STF. Pugna pela concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que adote as providências necessárias ao imediato prosseguimento, processamento e conclusão do despacho aduaneiro das mercadorias importadas objeto da DI nº. 25/1094744-2. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito); e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (art. 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/2009). No caso, em cognição sumária, verifica-se dos fundamentos trazidos pela Impetrante, a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da medida liminar. Com efeito, não obstante o reconhecimento do direito de greve dos servidores públicos, o próprio texto constitucional prevê, em seu art. 37, inc. VII, que este será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Nesse passo, a Lei n°. 7.783/1989, conhecida como Lei da Greve, ora aplicada subsidiariamente ante a inexistência de legislação específica, prevê em seu art. 11, p. único, que são necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (STF, MI nº. 708/DF). Além disso, impõe-se à Administração Pública o dever de prestar o serviço público com vistas aos princípios da legalidade administrativa e continuidade, bem como dentro de um prazo razoável, com observância dos princípios da razoabilidade, do interesse público e, notadamente, da eficiência, conforme disposto no art. 37, caput, da CF/88. Neste cenário, há que se reconhecer que a atividade de fiscalização e liberação das mercadorias importadas se caracteriza como serviço essencial, não podendo sofrer limitações desproporcionais decorrentes de qualquer espécie de movimento grevista, de modo a acarretar prejuízos para atividade empresarial nacional, com reflexos negativos em toda a economia. No que tange especificamente à atuação fiscalizatória por parte dos Auditores Fiscais da RFB de mercadorias provenientes do exterior, o art. 44 do Decreto-Lei nº. 37/1966 condiciona sua liberação a um despacho aduaneiro de importação, o qual foi disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº. 680/2006, que apenas determinou que a conferência deva iniciar imediatamente, sem prever qualquer prazo para conclusão do desembaraço aduaneiro (arts. 1º, 4º, 14 e 15 da IN RFB nº. 680/2006). Veja-se que, havendo omissão na regulamentação, essa lacuna deve ser suprida com a observância do prazo de 08 (oito) dias estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. Nesse sentido, assim estabelecem os arts. 4° e 7°, inc. III, do Decreto n°. 70.235/1972: Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. No caso dos autos, a Impetrante logrou demonstrar que, após o registro da DI nº. 25/1094744-2 em 19/05/2025, o procedimento de desembaraço foi interrompido em 20/05/2025, com a parametrização da mercadoria no canal vermelho de conferência aduaneira, encontrando-se a referida DI, na data do ajuizamento da presente ação (05/06/2025), aguardando análise fiscal (ID 367106370), o que de fato caracteriza afronta ao prazo máximo estabelecido no citado art. 4° do Decreto n° 70.235/1972. De se ressaltar que a Impetrante igualmente logrou demonstrar a efetiva ocorrência de movimento de greve por parte dos Auditores Fiscais no Aeroporto Internacional de São Paulo, localizado em Guarulhos - SP, unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro objeto dos autos (ID 367106369 e 367106370). Nessa perspectiva, há que se reconhecer a efetiva ocorrência dos reflexos do movimento paredista em questão em relação à pendência de conclusão do despacho aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, vez que significativamente ultrapassado o prazo regular para a atuação fiscalizatória, de modo a caracterizar o ato omissivo combatido. Neste sentido é a jurisprudência do E. TRF-3ª Região: REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECRETO 70.235/72. PRAZO MÁXIMO DE OITO DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. No caso dos autos, o atraso no despacho aduaneiro decorreu de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A esse respeito, verifica-se que os artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/89 estabelecem que, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 3. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. 4. As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente de movimento de greve. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB). 5. Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 8 dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal, excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. 6. Na espécie, verifica-se que o Registro da Declaração de Importação nº 24/0071100-2 foi realizado em 10/01/2024 e até a impetração do presente mandado de segurança encontrava-se aguardando distribuição, conforme extrai-se da tela SISCOMEX juntada aos autos, ou seja, aguardava a análise da conferência aduaneira há vários dias. 7. Desse modo, até a data de impetração do writ, em 29/01/2024, mais de duas semanas depois, o processo administrativo ainda não havia tido qualquer movimentação. 8. Evidente, portanto, a mora da Administração no processamento do desembaraço aduaneiro, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 9. Remessa necessária conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000642-41.2024.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. OPERAÇÃO PADRÃO DA RECEITA FEDERAL. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1 - O movimento de greve ou o que se denomina de “Operação Padrão”, embora legítimos do ponto-de-vista reivindicatório, não podem prejudicar aqueles que necessitam do serviço público. 2 - O Plenário do E. STF, no julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, assegurou aos servidores públicos o direito do exercício de greve (art. 37, VII da CF/1988), ressalvando a preservação da garantia da continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, mediante a aplicação subsidiária das Leis nºs 7.701/1988 e 7.783/1999, até que sobreviesse o atendimento por parte do legislador de criação de lei específica. 3 – O art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que “salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.” 4 - Verifica-se que o legislador estabeleceu o prazo máximo de 8 (oito) dias para conclusão do desembaraço aduaneiro, devendo esse prazo ser cumprido, ainda que durante o período de paralisação das atividades dos profissionais encarregados da análise e do desembaraço das mercadorias. 5 - No caso dos autos, o retardamento, ou, por vezes, a paralisação do desembaraço aduaneiro se deu de modo injustificado, haja vista que não se teve notícia da instauração de qualquer procedimento outro de fiscalização apto a autorizar a retenção de mercadorias. 6 - À impetrante deve lhe ser assegurado o direito à razoável duração do procedimento de controle aduaneiro, com a imediata execução dos procedimentos de fiscalização em relação às mercadorias importadas. 7 - Remessa necessária improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001486-88.2024.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ADUANEIRO. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA EM PRAZO RAZOÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - No caso concreto, a impetrante ingressou com mandado de segurança argumentando com a ilegal omissão da autoridade impetrada em não garantir a continuidade dos serviços essenciais durante o movimento paredista dos auditores fiscais requerendo, ainda, a imediata execução dos procedimentos para o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da DI n.º 23/2432585-2, registrada em 11/12/2023. - O exercício de greve é possível, embora não se observe lei complementar regulando referido direito, ressalvando-se as necessidades elementares e inadiáveis da sociedade, segundo o critério da razoabilidade. Isso porque tais atividades imprescindíveis não podem sofrer solução de continuidade, conforme orientação jurisprudencial. - Conforme alegado pela impetrante, houve prejuízo no desembaraço de sua carga, tendo em vista a data do registro da DI n.º 22/0683738-1, em 11/12/2023. - A falta de continuidade nos processos de despacho aduaneiro implica no impedimento ao desembaraço das mercadorias, o que inviabiliza a livre atividade empresarial da empresa que continuou impedida de comercializar seus produtos, tornando indefinido o desembaraço. - Desta forma, a r. sentença, a qual assegurou a imediata execução dos procedimentos em relação à declaração de importação objeto do litígio, deve ser mantida, ante a demonstração de direito líquido e certo da impetrante. - Remessa oficial improvida. (Remessa Necessária Cível 5016499-64.2023.4.03.6105, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 22/10/2024) Presente no caso, portanto, a relevância dos fundamentos da impetração. Vislumbro ainda a ocorrência do perigo na demora (periculum in mora), consubstanciado no potencial risco de prejuízos ao desenvolvimento das regulares atividades comerciais da Impetrante (ID 367106372), bem como nos prejuízos financeiros concretos decorrentes de despesas com armazenamento das mercadorias importadas (ID 367106371). Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à Autoridade Coatora que adote as providências necessárias para o imediato prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas objeto da DI nº. 25/1094744-2, com a conclusão do desembaraço aduaneiro no prazo máximo de 05 (cinco) dias, na hipótese de inexistência de ulteriores exigências. Colham-se as informações da Autoridade Coatora, bem como intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se, com urgência. Limeira - SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Celesc Distribuição S.A. x Cristiano Goncalves

ID: 278740320

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000861-46.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO SOLANO CATTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000861-46.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : CRISTIANO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trato… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000861-46.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : CRISTIANO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na qual a parte executada pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros tornados indisponíveis por meio do sistema Sisbajud, sob o fundamento de que eles, embora em conta-corrente, são enquadráveis no que dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Pois bem. O disposto no artigo 833, X, do CPC estabelece como impenhorável a "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Nada obstante a clareza do mencionado texto, é consabido que a jurisprudência tem estendido sua interpretação de modo a permitir que ativos que não necessariamente estejam depositados em "caderneta de poupança" sejam também colocados a salvo do interesse do credor em prol da subsistência do devedor. Por todos, menciono o seguinte julgado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13-08-2014, destaquei). Ainda, colaciono excerto do referido acórdão que bem capta o espírito da norma em comento: [...] Diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não há sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático. O escopo do inciso X do art. 649 não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família , finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta-corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). (destaquei) Portanto, ao tempo que há alargamento do alcance da impenhorabilidade para reservas financeiras de um modo geral, também fica claro que a interpretação mais condizente com o escopo da norma é a no sentido de resguardar ao devedor o seu mínimo existencial. O raciocínio é razoavelmente justo, já que o mero fato de haver, por exemplo, quantia depositada em conta-corrente ou em algum outro investimento de resgate automático, não quer dizer que o devedor dela não necessite para suas necessidades/urgências (escopo primordial de uma poupança, imagina-se). Por outro lado, tal entendimento não deve ser aplicado de modo indiscriminado para todas as hipóteses que extrapolam o texto legal, pois, querendo ou não, o legislador foi muito claro ao estabelecer, como presunção absoluta, a impenhorabilidade apenas para quantias depositadas em cadernetas de poupança. Se quisesse ampliar o espectro de proteção para outras formas de reserva, teria o especificado claramente, como o fez, por exemplo, no inciso IV do artigo 833. É oportuno lembrar, neste ponto, que as normas que regulam o procedimento de execução foram forjadas em sua quase totalidade no interesse do credor. Basta observar os artigos 789, 797 e 805 do diploma processual. Nada mais natural, já que aquele que voluntariamente assume uma obrigação e não a cumpre, deve ser compelido a fazê-lo. Obviamente, por não haver direitos absolutos, o próprio sistema prevê diversas hipóteses de impenhorabilidade de bens do devedor. Malgrado isso, não há nenhuma dúvida de que é em benefício do credor que deve o texto ser interpretado (ao menos parcialmente – respeitando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor), especialmente quando se trata de norma restritiva a seu crédito, como é a hipótese ora examinada. Nesse contexto, se por um lado pode até ser considerado justa a superação da literal interpretação do texto em comento, haja vista os avanços sociais (o que até deve ser visto com reservas, já que o CPC em vigor foi promulgado em 2015 – de modo que o legislador poderia muito bem, se realmente quisesse, ter ampliado o espectro de proteção da norma), por outro, é inequívoco que essa interpretação não pode se estender ao infinito (ou melhor, até o limite de 40 salários mínimos) indefinidamente (a cacofonia foi proposital para demonstrar o despropósito do caminho que se busca trilhar sem a devida análise concreta do tema em questão). Portanto, a solução que mais se coaduna com a escorreita aplicação da lei é a de impor ao devedor, em casos tais como o que ora se examina, o ônus de comprovar que a quantia restringida, que não estava no âmbito legal de proteção do texto legal (caderneta de poupança), anote-se, era essencial à sua subsistência/destinada à formação de poupança. Pensar em sentido diverso, com as devidas vênias a quem entende de modo diferente, seria o mesmo que ceifar – ao arrepio, inclusive, do que dispõe a lei – o direito do credor em ver a obrigação a que faz jus devidamente cumprida. Aliás, lembro que o parágrafo único do já mencionado artigo 805 do CPC dispõe expressamente que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Assim, se é pacífico o entendimento sobre a possibilidade de se interpretar de modo extensivo o termo "caderneta de poupança", a respeito do qual este magistrado deve deferência, por outro, não é aceitável que tal exegese seja automática e indiscriminadamente ampliada para proteger devedores, que, fazendo pouco caso da lei, permanecem por anos a fio desviando-se de suas obrigações, cada vez mais confiantes de que nenhum de seus bens será atingido. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS VALORES SE DESTINAM A FORMAÇÃO DE POUPANÇA. ÔNUS RECAÍDO AOS EXECUTADOS. BLOQUEIO AUTORIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Ritos pode ser estendida aos valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado pelo devedor que se destinam exclusivamente à formação de poupança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003628-90.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2018). Ou seja, " se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio fisico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ". (STJ. Corte Especial. RESP 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, grifo meu). O art. 833, IV do CPC estabelece que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", que, por sua vez, excepciona a regra estatuindo que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º ". A respeito da indisponilidade de ativos financeiros do devedor, o s 30 do art. 854 do cpc estabelece que incumbe a este, em 5 dias, comprovar que "as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Interpretando referidos dispositivos o Superior Tribunal de Justiça decidiu que " a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em cademeta de poupança. Se a medida de bloqueio penhora judicial, por meio fisico ou eletrônico (bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial " (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No mesmo norte, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina muito bem estabeleceu que " o ônus de comprovar que o dinheiro constrito é derivado de renda ou de beneficio previdenciário é do devedor, como também dele é o ônus de provar que a conta bancária na qual encontrado esse valor seja cademeta de poupança ou, não sendo, que lhe é necessário para a subsistência, não cabendo ao juiz presumir uma, outra ou todas essas situações. A impenhorabilidade é aplicável de forma automática em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança e, no pertinente a valores encontrados em conta corrente ou em aplicações financeiras diversas, respeitado o teto de 40 salários mínimos, são impenhoráveis quando demonstrado que o montante tenha como destinação assegurar o mínimo existencial. " (TJSC, agravo de instrumento n. 5065084- 14.2023.8.24_0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2024). No caso em tela, o devedor não comprovou suas alegações por qualquer meio de prova disponível. Nessa linha, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Diante da ausência de provas, é inevitável reconhecer a penhorabilidade do numerário tornado indisponível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada. Intime-se, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerer especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito, visando a satisfação do débito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995).

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Jose Aurelio Ferreira Dos Santos x Cristiano Renato Da Silva

ID: 332831255

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000861-16.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AURELIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTIANO RENATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CESAR ARAUJO DA SILVEIRA

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JEAN FELIPE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5000861-16.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE AURELIO FERREIRA DOS SANTOS CPF: 081.272.202-72 RÉU: SERVICO DE AGUA E SANEAMENTO - SAS CPF: 17.714.486/0001-22 e outros DECISÃO Vistos, etc. José Aurélio Ferreira dos Santos, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexibilidade de débito c/c com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência em face de Serviço de Água e Saneamento – SAS e Cristiano Renato da Silva. Em apertada síntese, alegou que: “O Requerente é proprietário de um imóvel comercial situado na Av. Noé de Lima, nº 158, Bairro Funcionários, Barbacena/MG, o qual encontrava-se locado ao Sr. Cristiano Renato da Silva até o final do contrato de locação que se deu em 23/09/2023, conforme instrumento contratual anexo. Desde 07/2020, as faturas de consumo de água emitidas pelo primeiro Requerido, Serviço de Água e Saneamento (SAS), passaram a apresentar valores exorbitantes e completamente fora da média de consumo do imóvel, que historicamente era de aproximadamente R$ 150,00, conforme documentos anexos. A preposta do locatário, Sra. Juliana, solicitou em 04/08/2020 verificação de consumo elevado junto ao primeiro Requerido, sendo identificado um vazamento na rede de abastecimento, que estava localizado no passeio (via pública), fora do imóvel e após o hidrômetro, que lançava água diretamente no bueiro. Tal situação foi constatada e reparada pelo próprio Requerido. Mesmo após o reparo, conforme informações do inquilino a imobiliária à época, as faturas de consumo continuaram com valores elevados, levando a novas reclamações por parte do locatário e de sua preposta. Além disso, o hidrômetro apresentava defeito, pois seu registro não fechava adequadamente. Em 12/04/2021, o primeiro Requerido finalmente realizou a troca do registro do hidrômetro. No entanto, os valores continuaram acima do normal, e o Requerido, apesar de reiteradas solicitações, recusou-se a refaturar as cobranças de acordo com o consumo médio do imóvel. Em 11/02/2022, a empresa Requerida efetuou o corte do abastecimento de água do imóvel em razão da suposta inadimplência, sem que houvesse sido corrigida a irregularidade nas cobranças, sendo identificado neste momento que o segundo requerido não havia transferido a titularidade para este do hidrômetro do imóvel que lhe fora locado, ficando os débitos inscritos indevidamente em nome do Requerente. Preocupado com a situação e para evitar que seu nome fosse negativado, o Requerente buscou junto à Requerida uma solução para o impasse, sendo solicitado a transferência da titularidade da dívida para o locatário, conforme previsto no contrato de locação, onde consta expressamente que a responsabilidade pelos débitos de consumo de água era do inquilino, Cristiano Renato da Silva. No entanto, mesmo após a tentativa do Requerente na época de resolver a situação de maneira extrajudicial, a empresa de saneamento Requerida não efetuou a transferência de titularidade, nem tão pouco reduziu os valores dos débitos exorbitantes. A este fato o Requerente não teve alternativa senão impetrar com ação judicial para questionar os valores que estavam sendo cobrados em seu nome, valores que se mostravam acima da média de consumo no imóvel que se encotrava locado ao segundo requerido a época, conforme prova o contrato de locação, buscando perante a demanda a tutela provisória para evitar a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao credito, dívida ativa, execução fiscal e protesto, bem como buscou a redução dos valores que estavam atrelados junto ao primeiro requerido em seu CPF de R$ 11.758,62 (onze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois sentavos), portando dívida em seu nome ao fato de ser proprietário do imóvel, perante o qual não houve por parte do segundo requerido que era seu locatário realizada a transferência da titularidade do hidrômetro junto a primeira requerida, sendo deste o cosnumo realizado. Ação fora impetrada e distribuída sob o nº 5003192-73.2022.8.13.0056, deferida a tutela de urgência requerida, ao final foi julgada com resolução de mérito, decidindo a magistrada sentenciante pela Procedencia dos Pedidos Iniciais, determinado que o réu (SERVIÇO DE AGUA E SANEAMENTO – SAS) revisasse as faturas com vencimentos nos meses de 07/2020, 08/2020, 09/2020, 11/2020, 12/2020, 01/2021, 02/2021 e 04/2021, procedendo à apuração do real valor devido, tendo com parâmetro a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores às cobranças irregulares. Em cumprimento de sentença o Serviço de Água e Saneamento – SAS, aqui também requerido, efetuou a devida revisão das contas para a média dos períodos determinados, reduzindo as faturas, porém, estas mesmo reduzidas permaneceram em nome do Requerente, apesar deste ter soliciatado administrativmante após a decisão a transferência do débito para seu inquilino, aqui também requerido, sendo em primeiro momento que seria realizada a transferência e negado posteriormente, restando ao requerente a injusta obrigação de pagamento de consumo que não é seu, dos períodos revistos e de outros períodos de consumos ocorridos na vigência do contrato de locação, sendo eles os de vencimentos nos meses de 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 07/2024, cujo valor em julho de 2024 perfazia o montante de R$ 4.252,59 (quatro mil duzentos e cinquenta e dois e cinquenta e nove centavos). Conforme mencionado, inconformado com a obrigação injusta que lhe é imposta, o Requerente, se dirigiu após a decisão à sede do primeiro requerido para buscar seu direito de ver transferido o débito para o segundo requerido, sendo pela atendente em primeiro momento informado que seria realizada a transferência, fato este que não ocorreu, recebendo o requerente posteriormente resposta administrativa de indeferimento nos seguintes termos (doc. anexo). Ora, conforme narrado o Requerente em tempo hábil buscou a troca da titularidade antes mesmo da demanda que impetrou para buscar que seu nome não fosse negativado e aproveitou para solicitar as reduções necessárias dos valores que se encotravam em seu nome para os quais o inquilino nada o fez, obtendo este êxito na referida demanda como citado, porém o débito de responsabilidade do segundo requerido permanece em nome do Requerente. Agora se ingaga sobre o Decreto: Quem é o Usuário? O inquilino ou o proprietário? Se o Requerente era o proprietário, que estava cadastrado e buscou a troca que não fora feita pelo seu inquilino e lhe foi negada não seria Usuário? Portanto, este não pode ser responsabilizado por débito que não é seu. Flagrante é a conduta ilícita do primeiro requerido, uma vez que, desde o início teve ciência do real devedor do débito, o inquilino, e por se trata de uma obrigação propter personam, ou seja, não vinculada ao bem imóvel e sim a pessoa que utilizava o serviço, no caso, a titular do serviço, segundo requerido, fato este que repita-se, teve ciência o primeiro requerido, ao ser solicitado pelo Requerente antes mesmo da ação que impetrou a troca de titularidade mediante a apresentação do contrato de locação junta a empresa saneadora, negando tal transferência. Em que pese tal negativa antes da impetração da demanda mencionada, após a sentença proferida, o requerente realizou novo requerimento junto a ouvidoria.sas por e-mail e, em resposta inicial, novamente informoaram ao Requerente que seria possível realizar a transferência da dívida para o nome do locatário e que ele seria notificado pelo setor de dívida ativa do SAS, em conformidade com as disposições contratuais entre o Requerente e o locatário. No entanto, posteriormente em novo e-mail eviado pela ouvidoria (doc. anexo), esta informou que a Asessoria Executiva/SAS, indeferiu a titulação de débitos para o inquilino ao argumento incoerente e ilógico que o juiz perante a demanda citada anteromente, reconheceu implicitamente a legitimidade ativa do requerente quanto aos períodos que estão sendo questionados e cobrados, opinado pela impossibilidade da transferência do ônus das faturas em aberto para outro titular se não o proprietário. Exa. é de se ressaltar que a argumentação apresentado pela Assessoria Executiva da primeira demandada não possui nexo algum, pois o Requerente possuía para aquele momento a legitimidade ativa processual para evitar a negativação do seu nome por debito que esta sendo a ele atribuído e que não é seu e para não lhe restar ainda cobrança indevida de valores absurdos sabiamente reconhecidos pela Magistrada deste Juizado Especial que determinou a revisão. Tal legitimidade processual em nada tem haver com reconhecimento tácito da magistrada de legitimidade para com o débito em questão que não é seu e sim do segundo requerido. Assim, existia a capacidade processual do requerente para figurar no polo ativo da demanda por ser o proprietário do imóvel e por estar os débitos atrelados ao seu nome pela não transferência pelo inquilino, segundo requerido, da titularidade do hindrômetro, questão esta que não o isenta da responsabilidade contratual quanto ao pagamento das contas de fornecimento de água pelo primeiro requerido a este. A atitude do primeiro requerido é completamente incoerente, pois, embora inicialmente tenha confirmado a possibilidade de transferência da titularidade da dívida, posteriormente se recusou a fazê-la, mesmo diante do contrato de locação apresentado a este que comprova que o locatário era o responsável pelos débitos de consumo de água. Portanto, perante a ação que fora impetrada, ficou claro que o Requerente entrou com a referida ação visando evitar a inscrição de seu nome em divida ativa, protestos e órgãos de proteção ao crédito, situação que iria prejudicar sua vida laborativa, uma vez que as cobranças de consumo de água estavam sendo emitidas em seu nome e que os valores estavam discrepantes, fato este que fora julgado procedente perante a demanda, dado que as faturas apresentavam valores exorbitantes e que não refletiam o consumo real médio do inquilino no imóvel, e considerando que a responsabilidade pelos débitos é do locatário conforme o contrato de locação, o Requerente primeiramente procurou judicialmente proteger seu crédito e evitar as consequências negativas de uma eventual negativação, porém a obrigação de quitação dos valores perante o primeiro requerido e do segundo requerido por força contratual e não do Requerente conforme esta sendo injustamente imposto pelo primeiro requerido, ante sua negativa de transferência destes ao segundo requerido. Registra-se que a referida situação tem gerado transtorno ao requerente que repita, não possui nenhuma dívida junto a empresa Ré, e vem sendo cosntatemente cobrado e correndo o risco de ser negativado indevidamente. Assim, diante da recusa do primeiro requerido em resolver administrativamente a cobrança indevida e sem fundamento imputada ao requerente, de obrigação do segundo requerido, este se viu obrigado a buscar seus direitos no poder judiciário, diante de sua insuficiência técnica para resolver a questão. Por tais razões e não vendo solução imediata para o problema apresentado, alternativa não restou senão buscar a tutela jurisdicional.” (sic) Destarte, pugnou dentre outros: “a) A concessão da tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando que o Serviço de Água e Saneamento (SAS) não suspenda os serviços de fornecimento e abastecimento de água prestados ao imóvel do Requerente, bem como que, se abstenha de efetivar qualquer restrição ao nome do Requerente junto à SERASA, SPC, Tabelionato de Protesto, e demais órgãos de proteção ao crédito, divida ativa e execução fiscal referente ao débito discutido, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo de R$500,00 (quinhentos reais); (…)” (sic) Intimados para se manifestarem, os requeridos pugnaram pelo indeferimento da liminar (ID n° 10479460350 e ID n° 10393473166). Ao final, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem, com relação ao pleito antecipatório, como cediço, de acordo com, o que preconiza o artigo 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, imprescindível a demonstração de elementos evidenciadores da probabilidade do direito alegado pelo interessado, bem como do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na aparência da situação alegada se amoldar à norma jurídica invocada, lastreada em sinais que permitam ao juiz formar sua convicção, com razoável segurança, embora não se exija um pleno convencimento, pois tal característica corresponde à verdade real. O perigo de dano trata-se do prejuízo ao direito do autor na espera de decisão definitiva. Com efeito, sem desnecessárias delongas, não se vislumbra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal porque, como cediço, que as decisões administrativas gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Tão somente se demonstrado os requisitos inerentes ao procedimento tutelar de urgência, bem como indícios de vício ou mácula no procedimento adotado pelo ente da administração pública direta/indireta, que poderá o Judiciário se pronunciar provisoriamente com vistas à regulação da crise de direito. E, nesse viés, percebe-se que não há provas suficientes, até este momento processual e em sede de juízo perfunctório, de que houve violação aos princípios orientadores dos atos administrativos, o que decerto corrobora a necessidade de dilação probatória. Logo, neste momento processual, constata-se não haver elementos que permitam inferir a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciando o indeferimento do pedido de tutela provisória. Por todo o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos moldes da fundamentação supra. Intimem-se as partes requeridas a respeito desta decisão. Considerando-se a imprescindibilidade de designação da audiência de conciliação, de acordo com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse de sua realização de forma telepresencial, nos termos do disposto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena – MG, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5000861-03.2025.4.03.6143

ID: 339152955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000861-03.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000861-03.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000861-03.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo ao imediato prosseguimento, processamento e conclusão do despacho aduaneiro das mercadorias importadas objeto da Declaração de Importação (“DI”) nº. 25/1094744-2, em obediência ao prazo máximo de 8 (oito) dias previsto no art. 4º do Decreto n°. 70.235/1972. Afirma a impetrante que, nos termos do seu contrato social, atua na fabricação de produtos alimentícios, bem como de adubos e fertilizantes e, para tais fabricações, realiza importações de mercadorias essenciais para o exercício de suas atividades, que são desembaraçadas, principalmente, no Aeroporto de Guarulhos – SP. Informa que durante o regular processo de importação, são registradas Declarações de Importação (DI), as quais eram liberadas prontamente antes do início de movimento grevista. Sustenta, porém, que em razão da paralisação gradual dos auditores da Receita Federal do Brasil (“RFB”), que em 26/11/2024 se converteu em movimento paredista por tempo indeterminado, restou deliberada a atuação nas Alfândegas em “operação padrão”, fato notório veiculado em diversos meios de comunicação. Alega, assim, que as DIs registradas no período não estão sendo liberadas em prazo razoável, acarretando, desta forma, enormes prejuízos financeiros e comerciais, sendo que, atualmente, com a intensificação do movimento paredista, não há qualquer previsão de análise e, consequentemente, de liberação das operações de importação por ela realizadas. Nesse contexto, aduz que em 19/05/2025 registrou a DI nº. 25/1094744-2, a qual foi parametrizada em canal vermelho de conferência aduaneira e, apesar de ter sido designada a um fiscal para análise em 20/05/2025, já teve superado em muito o prazo de 8 (oito) dias transcorridos sem qualquer movimentação efetiva, o caracteriza ato omissivo, por afronta ao prazo máximo de 8 (oito) dias previsto no art. 4º do Decreto nº. 70.235/1972, passível de controle por meio de Mandado de Segurança. Salienta que não se pretende com a presente ação o desembaraço automático, sem a devida análise do caso concreto pela Aduana, mas tão somente que este processo seja concluído em prazo razoável, sem que a greve interfira no direito do importador, conforme já determinado pelo A. STF. Pugna pela concessão de medida liminar que determine à autoridade coatora que adote as providências necessárias ao imediato prosseguimento, processamento e conclusão do despacho aduaneiro das mercadorias importadas objeto da DI nº. 25/1094744-2. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. A liminar foi deferida (ID 367766518). A União manifestou interesse em intervir no feito (ID 368060368). Notificada, a autoridade coatora limitou-se a noticiar o cumprimento da liminar e a pedir o reconhecimento da perda do objeto do mandado de segurança (ID 370787582). O MPF opinou pela concessão da segurança (ID 371693714). É o relatório. Decido. Afasto a possibilidade de extinção do feito por perda superveniente do objeto. O cumprimento da obrigação pela autoridade coatora somente se deu após ter sido intimada da concessão da liminar, o que demonstra não só que a impetração do mandado de segurança foi necessária, como também revela que a atuação dela não se deu espontaneamente, mas sim provocada pela ordem judicial. Quanto ao mérito, não foram trazidos novos elementos que pudesse alterar a realidade fático-jurídica considerada na decisão que concedeu a liminar, de sorte que adoto, per relationem, seus fundamentos como razões de decidir, reproduzindo abaixo os trechos pertinentes. Nesse passo, a Lei n°. 7.783/1989, conhecida como Lei da Greve, ora aplicada subsidiariamente ante a inexistência de legislação específica, prevê em seu art. 11, p. único, que são necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (STF, MI nº. 708/DF). Além disso, impõe-se à Administração Pública o dever de prestar o serviço público com vistas aos princípios da legalidade administrativa e continuidade, bem como dentro de um prazo razoável, com observância dos princípios da razoabilidade, do interesse público e, notadamente, da eficiência, conforme disposto no art. 37, caput, da CF/88. Neste cenário, há que se reconhecer que a atividade de fiscalização e liberação das mercadorias importadas se caracteriza como serviço essencial, não podendo sofrer limitações desproporcionais decorrentes de qualquer espécie de movimento grevista, de modo a acarretar prejuízos para atividade empresarial nacional, com reflexos negativos em toda a economia. No que tange especificamente à atuação fiscalizatória por parte dos Auditores Fiscais da RFB de mercadorias provenientes do exterior, o art. 44 do Decreto-Lei nº. 37/1966 condiciona sua liberação a um despacho aduaneiro de importação, o qual foi disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº. 680/2006, que apenas determinou que a conferência deva iniciar imediatamente, sem prever qualquer prazo para conclusão do desembaraço aduaneiro (arts. 1º, 4º, 14 e 15 da IN RFB nº. 680/2006). Veja-se que, havendo omissão na regulamentação, essa lacuna deve ser suprida com a observância do prazo de 08 (oito) dias estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. Nesse sentido, assim estabelecem os arts. 4° e 7°, inc. III, do Decreto n°. 70.235/1972: Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. No caso dos autos, a Impetrante logrou demonstrar que, após o registro da DI nº. 25/1094744-2 em 19/05/2025, o procedimento de desembaraço foi interrompido em 20/05/2025, com a parametrização da mercadoria no canal vermelho de conferência aduaneira, encontrando-se a referida DI, na data do ajuizamento da presente ação (05/06/2025), aguardando análise fiscal (ID 367106370), o que de fato caracteriza afronta ao prazo máximo estabelecido no citado art. 4° do Decreto n° 70.235/1972. De se ressaltar que a Impetrante igualmente logrou demonstrar a efetiva ocorrência de movimento de greve por parte dos Auditores Fiscais no Aeroporto Internacional de São Paulo, localizado em Guarulhos - SP, unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro objeto dos autos (ID 367106369 e 367106370). Nessa perspectiva, há que se reconhecer a efetiva ocorrência dos reflexos do movimento paredista em questão em relação à pendência de conclusão do despacho aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, vez que significativamente ultrapassado o prazo regular para a atuação fiscalizatória, de modo a caracterizar o ato omissivo combatido. Neste sentido é a jurisprudência do E. TRF-3ª Região: REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECRETO 70.235/72. PRAZO MÁXIMO DE OITO DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. No caso dos autos, o atraso no despacho aduaneiro decorreu de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A esse respeito, verifica-se que os artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/89 estabelecem que, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 3. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. 4. As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente de movimento de greve. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB). 5. Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 8 dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal, excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. 6. Na espécie, verifica-se que o Registro da Declaração de Importação nº 24/0071100-2 foi realizado em 10/01/2024 e até a impetração do presente mandado de segurança encontrava-se aguardando distribuição, conforme extrai-se da tela SISCOMEX juntada aos autos, ou seja, aguardava a análise da conferência aduaneira há vários dias. 7. Desse modo, até a data de impetração do writ, em 29/01/2024, mais de duas semanas depois, o processo administrativo ainda não havia tido qualquer movimentação. 8. Evidente, portanto, a mora da Administração no processamento do desembaraço aduaneiro, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 9. Remessa necessária conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000642-41.2024.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. OPERAÇÃO PADRÃO DA RECEITA FEDERAL. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1 - O movimento de greve ou o que se denomina de “Operação Padrão”, embora legítimos do ponto-de-vista reivindicatório, não podem prejudicar aqueles que necessitam do serviço público. 2 - O Plenário do E. STF, no julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, assegurou aos servidores públicos o direito do exercício de greve (art. 37, VII da CF/1988), ressalvando a preservação da garantia da continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, mediante a aplicação subsidiária das Leis nºs 7.701/1988 e 7.783/1999, até que sobreviesse o atendimento por parte do legislador de criação de lei específica. 3 – O art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que “salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.” 4 - Verifica-se que o legislador estabeleceu o prazo máximo de 8 (oito) dias para conclusão do desembaraço aduaneiro, devendo esse prazo ser cumprido, ainda que durante o período de paralisação das atividades dos profissionais encarregados da análise e do desembaraço das mercadorias. 5 - No caso dos autos, o retardamento, ou, por vezes, a paralisação do desembaraço aduaneiro se deu de modo injustificado, haja vista que não se teve notícia da instauração de qualquer procedimento outro de fiscalização apto a autorizar a retenção de mercadorias. 6 - À impetrante deve lhe ser assegurado o direito à razoável duração do procedimento de controle aduaneiro, com a imediata execução dos procedimentos de fiscalização em relação às mercadorias importadas. 7 - Remessa necessária improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001486-88.2024.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ADUANEIRO. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA EM PRAZO RAZOÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - No caso concreto, a impetrante ingressou com mandado de segurança argumentando com a ilegal omissão da autoridade impetrada em não garantir a continuidade dos serviços essenciais durante o movimento paredista dos auditores fiscais requerendo, ainda, a imediata execução dos procedimentos para o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da DI n.º 23/2432585-2, registrada em 11/12/2023. - O exercício de greve é possível, embora não se observe lei complementar regulando referido direito, ressalvando-se as necessidades elementares e inadiáveis da sociedade, segundo o critério da razoabilidade. Isso porque tais atividades imprescindíveis não podem sofrer solução de continuidade, conforme orientação jurisprudencial. - Conforme alegado pela impetrante, houve prejuízo no desembaraço de sua carga, tendo em vista a data do registro da DI n.º 22/0683738-1, em 11/12/2023. - A falta de continuidade nos processos de despacho aduaneiro implica no impedimento ao desembaraço das mercadorias, o que inviabiliza a livre atividade empresarial da empresa que continuou impedida de comercializar seus produtos, tornando indefinido o desembaraço. - Desta forma, a r. sentença, a qual assegurou a imediata execução dos procedimentos em relação à declaração de importação objeto do litígio, deve ser mantida, ante a demonstração de direito líquido e certo da impetrante. - Remessa oficial improvida. (Remessa Necessária Cível 5016499-64.2023.4.03.6105, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 22/10/2024) Presente no caso, portanto, a relevância dos fundamentos da impetração. Acrescento aos fundamentos acima que as disposições dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) constituem normas gerais de direito econômico, reconhecendo-se, entre outros direitos, a presunção de boa-fé do particular perante o poder público, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado nas atividades econômicas e a vulnerabilidade do particular perante o Estado (artigo 2º, I, II e IV). Tais direitos constituem subsídios adicionais à conclusão célere do desembaraço aduaneiro das mercadorias a serem exportadas pela impetrante, não podendo a estrutura estatal, contrariando norma cogente, ser um entrave ao desenvolvimento de atividade econômica lícita, carreando-lhe custos operacionais e financeiros que podem reduzir a competitividade da empresa dentro e fora do país. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que adote as providências necessárias para o imediato prosseguimento do despacho aduaneiro relativo à DI nº. 25/1094744-2, com a conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, no prazo 5 dias, na hipótese de inexistência de ulteriores exigências. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5000861-03.2025.4.03.6143

ID: 339150699

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000861-03.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000861-03.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000861-03.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo ao imediato prosseguimento, processamento e conclusão do despacho aduaneiro das mercadorias importadas objeto da Declaração de Importação (“DI”) nº. 25/1094744-2, em obediência ao prazo máximo de 8 (oito) dias previsto no art. 4º do Decreto n°. 70.235/1972. Afirma a impetrante que, nos termos do seu contrato social, atua na fabricação de produtos alimentícios, bem como de adubos e fertilizantes e, para tais fabricações, realiza importações de mercadorias essenciais para o exercício de suas atividades, que são desembaraçadas, principalmente, no Aeroporto de Guarulhos – SP. Informa que durante o regular processo de importação, são registradas Declarações de Importação (DI), as quais eram liberadas prontamente antes do início de movimento grevista. Sustenta, porém, que em razão da paralisação gradual dos auditores da Receita Federal do Brasil (“RFB”), que em 26/11/2024 se converteu em movimento paredista por tempo indeterminado, restou deliberada a atuação nas Alfândegas em “operação padrão”, fato notório veiculado em diversos meios de comunicação. Alega, assim, que as DIs registradas no período não estão sendo liberadas em prazo razoável, acarretando, desta forma, enormes prejuízos financeiros e comerciais, sendo que, atualmente, com a intensificação do movimento paredista, não há qualquer previsão de análise e, consequentemente, de liberação das operações de importação por ela realizadas. Nesse contexto, aduz que em 19/05/2025 registrou a DI nº. 25/1094744-2, a qual foi parametrizada em canal vermelho de conferência aduaneira e, apesar de ter sido designada a um fiscal para análise em 20/05/2025, já teve superado em muito o prazo de 8 (oito) dias transcorridos sem qualquer movimentação efetiva, o caracteriza ato omissivo, por afronta ao prazo máximo de 8 (oito) dias previsto no art. 4º do Decreto nº. 70.235/1972, passível de controle por meio de Mandado de Segurança. Salienta que não se pretende com a presente ação o desembaraço automático, sem a devida análise do caso concreto pela Aduana, mas tão somente que este processo seja concluído em prazo razoável, sem que a greve interfira no direito do importador, conforme já determinado pelo A. STF. Pugna pela concessão de medida liminar que determine à autoridade coatora que adote as providências necessárias ao imediato prosseguimento, processamento e conclusão do despacho aduaneiro das mercadorias importadas objeto da DI nº. 25/1094744-2. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. A liminar foi deferida (ID 367766518). A União manifestou interesse em intervir no feito (ID 368060368). Notificada, a autoridade coatora limitou-se a noticiar o cumprimento da liminar e a pedir o reconhecimento da perda do objeto do mandado de segurança (ID 370787582). O MPF opinou pela concessão da segurança (ID 371693714). É o relatório. Decido. Afasto a possibilidade de extinção do feito por perda superveniente do objeto. O cumprimento da obrigação pela autoridade coatora somente se deu após ter sido intimada da concessão da liminar, o que demonstra não só que a impetração do mandado de segurança foi necessária, como também revela que a atuação dela não se deu espontaneamente, mas sim provocada pela ordem judicial. Quanto ao mérito, não foram trazidos novos elementos que pudesse alterar a realidade fático-jurídica considerada na decisão que concedeu a liminar, de sorte que adoto, per relationem, seus fundamentos como razões de decidir, reproduzindo abaixo os trechos pertinentes. Nesse passo, a Lei n°. 7.783/1989, conhecida como Lei da Greve, ora aplicada subsidiariamente ante a inexistência de legislação específica, prevê em seu art. 11, p. único, que são necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (STF, MI nº. 708/DF). Além disso, impõe-se à Administração Pública o dever de prestar o serviço público com vistas aos princípios da legalidade administrativa e continuidade, bem como dentro de um prazo razoável, com observância dos princípios da razoabilidade, do interesse público e, notadamente, da eficiência, conforme disposto no art. 37, caput, da CF/88. Neste cenário, há que se reconhecer que a atividade de fiscalização e liberação das mercadorias importadas se caracteriza como serviço essencial, não podendo sofrer limitações desproporcionais decorrentes de qualquer espécie de movimento grevista, de modo a acarretar prejuízos para atividade empresarial nacional, com reflexos negativos em toda a economia. No que tange especificamente à atuação fiscalizatória por parte dos Auditores Fiscais da RFB de mercadorias provenientes do exterior, o art. 44 do Decreto-Lei nº. 37/1966 condiciona sua liberação a um despacho aduaneiro de importação, o qual foi disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº. 680/2006, que apenas determinou que a conferência deva iniciar imediatamente, sem prever qualquer prazo para conclusão do desembaraço aduaneiro (arts. 1º, 4º, 14 e 15 da IN RFB nº. 680/2006). Veja-se que, havendo omissão na regulamentação, essa lacuna deve ser suprida com a observância do prazo de 08 (oito) dias estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. Nesse sentido, assim estabelecem os arts. 4° e 7°, inc. III, do Decreto n°. 70.235/1972: Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. No caso dos autos, a Impetrante logrou demonstrar que, após o registro da DI nº. 25/1094744-2 em 19/05/2025, o procedimento de desembaraço foi interrompido em 20/05/2025, com a parametrização da mercadoria no canal vermelho de conferência aduaneira, encontrando-se a referida DI, na data do ajuizamento da presente ação (05/06/2025), aguardando análise fiscal (ID 367106370), o que de fato caracteriza afronta ao prazo máximo estabelecido no citado art. 4° do Decreto n° 70.235/1972. De se ressaltar que a Impetrante igualmente logrou demonstrar a efetiva ocorrência de movimento de greve por parte dos Auditores Fiscais no Aeroporto Internacional de São Paulo, localizado em Guarulhos - SP, unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro objeto dos autos (ID 367106369 e 367106370). Nessa perspectiva, há que se reconhecer a efetiva ocorrência dos reflexos do movimento paredista em questão em relação à pendência de conclusão do despacho aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, vez que significativamente ultrapassado o prazo regular para a atuação fiscalizatória, de modo a caracterizar o ato omissivo combatido. Neste sentido é a jurisprudência do E. TRF-3ª Região: REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECRETO 70.235/72. PRAZO MÁXIMO DE OITO DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. No caso dos autos, o atraso no despacho aduaneiro decorreu de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A esse respeito, verifica-se que os artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/89 estabelecem que, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 3. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. 4. As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente de movimento de greve. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB). 5. Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 8 dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal, excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. 6. Na espécie, verifica-se que o Registro da Declaração de Importação nº 24/0071100-2 foi realizado em 10/01/2024 e até a impetração do presente mandado de segurança encontrava-se aguardando distribuição, conforme extrai-se da tela SISCOMEX juntada aos autos, ou seja, aguardava a análise da conferência aduaneira há vários dias. 7. Desse modo, até a data de impetração do writ, em 29/01/2024, mais de duas semanas depois, o processo administrativo ainda não havia tido qualquer movimentação. 8. Evidente, portanto, a mora da Administração no processamento do desembaraço aduaneiro, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 9. Remessa necessária conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000642-41.2024.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. OPERAÇÃO PADRÃO DA RECEITA FEDERAL. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1 - O movimento de greve ou o que se denomina de “Operação Padrão”, embora legítimos do ponto-de-vista reivindicatório, não podem prejudicar aqueles que necessitam do serviço público. 2 - O Plenário do E. STF, no julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, assegurou aos servidores públicos o direito do exercício de greve (art. 37, VII da CF/1988), ressalvando a preservação da garantia da continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, mediante a aplicação subsidiária das Leis nºs 7.701/1988 e 7.783/1999, até que sobreviesse o atendimento por parte do legislador de criação de lei específica. 3 – O art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que “salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.” 4 - Verifica-se que o legislador estabeleceu o prazo máximo de 8 (oito) dias para conclusão do desembaraço aduaneiro, devendo esse prazo ser cumprido, ainda que durante o período de paralisação das atividades dos profissionais encarregados da análise e do desembaraço das mercadorias. 5 - No caso dos autos, o retardamento, ou, por vezes, a paralisação do desembaraço aduaneiro se deu de modo injustificado, haja vista que não se teve notícia da instauração de qualquer procedimento outro de fiscalização apto a autorizar a retenção de mercadorias. 6 - À impetrante deve lhe ser assegurado o direito à razoável duração do procedimento de controle aduaneiro, com a imediata execução dos procedimentos de fiscalização em relação às mercadorias importadas. 7 - Remessa necessária improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001486-88.2024.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ADUANEIRO. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA EM PRAZO RAZOÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - No caso concreto, a impetrante ingressou com mandado de segurança argumentando com a ilegal omissão da autoridade impetrada em não garantir a continuidade dos serviços essenciais durante o movimento paredista dos auditores fiscais requerendo, ainda, a imediata execução dos procedimentos para o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da DI n.º 23/2432585-2, registrada em 11/12/2023. - O exercício de greve é possível, embora não se observe lei complementar regulando referido direito, ressalvando-se as necessidades elementares e inadiáveis da sociedade, segundo o critério da razoabilidade. Isso porque tais atividades imprescindíveis não podem sofrer solução de continuidade, conforme orientação jurisprudencial. - Conforme alegado pela impetrante, houve prejuízo no desembaraço de sua carga, tendo em vista a data do registro da DI n.º 22/0683738-1, em 11/12/2023. - A falta de continuidade nos processos de despacho aduaneiro implica no impedimento ao desembaraço das mercadorias, o que inviabiliza a livre atividade empresarial da empresa que continuou impedida de comercializar seus produtos, tornando indefinido o desembaraço. - Desta forma, a r. sentença, a qual assegurou a imediata execução dos procedimentos em relação à declaração de importação objeto do litígio, deve ser mantida, ante a demonstração de direito líquido e certo da impetrante. - Remessa oficial improvida. (Remessa Necessária Cível 5016499-64.2023.4.03.6105, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 22/10/2024) Presente no caso, portanto, a relevância dos fundamentos da impetração. Acrescento aos fundamentos acima que as disposições dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) constituem normas gerais de direito econômico, reconhecendo-se, entre outros direitos, a presunção de boa-fé do particular perante o poder público, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado nas atividades econômicas e a vulnerabilidade do particular perante o Estado (artigo 2º, I, II e IV). Tais direitos constituem subsídios adicionais à conclusão célere do desembaraço aduaneiro das mercadorias a serem exportadas pela impetrante, não podendo a estrutura estatal, contrariando norma cogente, ser um entrave ao desenvolvimento de atividade econômica lícita, carreando-lhe custos operacionais e financeiros que podem reduzir a competitividade da empresa dentro e fora do país. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que adote as providências necessárias para o imediato prosseguimento do despacho aduaneiro relativo à DI nº. 25/1094744-2, com a conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, no prazo 5 dias, na hipótese de inexistência de ulteriores exigências. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5010876-63.2023.8.13.0040

ID: 300714392

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010876-63.2023.8.13.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YARA APARECIDA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5010876-63.2023.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: YARA APARECIDA PAULINO CPF: 909.637.686-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança, cumulada com pretensão declaratória, em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré no pagamento de valores, a título de adicional noturno e seus reflexos. Requer, ainda, a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a parte ré, bem como pela condenação da parte ré para que proceda ao pagamento das verbas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos períodos em que prestou serviços de forma temporária ao Estado. Verifico que nenhum dos fatos alinhados na inicial ou na contestação demonstram a necessidade de prolongamento da fase instrutória, tampouco a produção de prova oral em audiência, pelo que passo de imediato ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Impõe-se ressaltar que a matéria que trata o feito está contemplada pela Lei nº 12.153, de 2009. Inexistem questões formais ou preliminares a serem apreciadas de ofício, razão pela qual passo, de plano, ao julgamento do mérito. Depreende-se da inicial que a parte autora tratava-se de agente de segurança penitenciário, cujas atribuições a faz prestar seus serviços em período noturno, razão pela qual postula o reconhecimento de seu direito à percepção de adicional noturno retroativo. Aduz o autor, ainda, que foi contratado pela parte ré, através de contratos sucessivos de prestação de serviços, para exercer a função agente de segurança penitenciário. Infere-se que tais contratos perduraram entre agosto de 2013 a janeiro de 2021, com sucessivas renovações. Adverte a peça de ingresso, contudo, que a parte ré não procedeu ao recolhimento das verbas atinentes ao FGTS, as quais as partes autoras alegam ter direito. A parte ré, por seu turno, reputa que agiu na legalidade de sua conduta, inexistindo quaisquer legalidades nos contratos temporários firmados com a parte autora, não havendo que se falar, pois, recolhimento de FGTS em seu favor. Adverte que o regime jurídico atinente ao contrato firmado com a parte autora deve ser interpretado à luz do direito administrativo, não possuindo caráter celetista. Estes são os fatos e os argumentos das partes, alinhados em apertada síntese. Cuida-se de demanda, conforme referido, em que se pretende o recebimento de determinado montante, a título de adicional noturno e seus reflexos, além de se pretender a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre as partes, com o consequente pagamento das verbas atinentes ao FGTS, pelo período em que a parte autora prestou serviços temporários e a título precário à parte ré. Numa primeira abordagem, com relação ao almejado adicional noturno, a controvérsia instaurada reside em aferir o alegado direito da parte autora em fazer jus ao adicional noturno, a despeito de ser o cargo da parte autora de dedicação integral, inclusive mediante convocação extraordinária. Nesse passo, destaco que a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso IX, apregoa que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Por sua vez, o artigo 39, §3º, da Carta Magna, estende aos servidores públicos os direitos insculpidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do mencionado artigo 7º, incorporando, justamente, o almejado adicional noturno (inciso IX). Com efeito, o Colendo Supremo Tribunal Federal, respaldado no texto constitucional supramencionado, pacificou entendimento quanto ao direito ao adicional noturno, mesmo que o cargo público seja em regime de revezamento; o que rechaça, de plano, as teses jurídicas apresentadas pela parte ré em sua contestação. Destaco a Súmula 213, do Supremo Tribunal Federal: Enunciado de Súmula 213 - É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. Referida questão, inclusive, já vem sendo objeto de uniformização na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se infere dos recentíssimos venerandos julgados em destaque abaixo: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TESE FIRMADA EM IRDR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comprovado o exercício da atividade laboral no período noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, devido o pagamento do adicional noturno, com seus devidos reflexos remuneratórios. - Conforme entendimento firmado pelo TJMG em sede de IRDR "Os Agentes de Segurança Penitenciário ocupantes de cargo efetivo não fazem jus à percepção do Adicional de Insalubridade, por expressa vedação contida no art. 7º, § 2º, da Lei Estadual n.º 14.695/03, haja vista que o seu vencimento básico é integrado pela GAPEP, vantagem esta que é inacumulável com qualquer outra que tenha como pressuposto para a sua concessão as condições do local de trabalho". - Conforme decidido pelo STF no RE n.º 870.947/SE, bem assim o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo representativo de controvérsia - REsp n.º 1.270.439/PR, o IPCA-E deve ser o índice de correção monetária para as condenações da Fazenda Pública, de créditos não tributários. - Os juros moratórios devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. - Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual devido a título de honorários advocatícios deve ser fixado no momento da liquidação do julgado, conforme disposto no inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/2015. - Recursos não providos. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. 1 REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -CARGO EFETIVO- ADICIONAL NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO - DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL - DIREITO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS- SENTENÇA CONFIRMADA. 2 APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA. 1. A Lei Estadual nº 10.745/92 ao estabelecer, em seu artigo 12, que o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento). 2. Referida previsão não exclui a concessão do benefício aos agentes penitenciários, pelo contrário, pois direcionada a todos os servidores públicos Estaduais, tratando-se de norma cheia, autoaplicável, não carecendo de regulamentação, inclusive, quanto a possível fonte de custeio, posto dar cumprimento à disposição contida nos artigos 7º e 39, §3º, da CR/88 e artigo 31 da Constituição Estadual. 3 Portanto, os agentes de segurança penitenciária do Estado de Minas Gerais que eventualmente prestem serviço noturno em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, ao revés do que pretende fazer crer a parte ré, fazem jus, sim, ao adicional noturno previsto no texto constitucional, devendo ser remunerados com o valor-hora normal acrescido de 20% (vinte por cento), à luz do que apregoa, como se não bastasse, no artigo 12, da Lei Estadual n.º 10.745, de 1992: Art. 12 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento. No caso específico dos autos, atento aos elementos de prova carreados aos autos, vejo que há perfeita demonstração do labor em período noturno, devendo ser reconhecido o direito da parte autora ao adicional pretendido, bem como aos valores retroativos pretendidos, atentando-se, contudo, aos cálculos apresentados pela parte autora na inicial, os quais, de plano, homologo, por considerá-los corretos e dentro da sistemática adequada para o caso em questão. Dentro desse quadro, faz jus a parte autora ao recebimento das parcelas retroativas referentes às diferenças remuneratórias devidas a tal título, à luz dos cálculos constantes nos autos, o que redunda ao montante de R$4.866,90 (quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos). No que tange a pretensão de declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a parte ré, verifico que se encontra devidamente provado que a parte autora efetivamente celebrou contratos administrativos de prestação de serviços com a parte ré entre agosto de 2013 a janeiro de 2021, oportunidade na qual exerceu o cargo de agente de segurança penitenciário. Com efeito, o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, apregoa que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Assim, conforme se infere da norma constitucional, a dispensa da realização de concurso público somente pode ocorrer quando as funções a serem desempenhadas tiverem caráter transitório e excepcional, o que é o caso dos autos, a meu sentir, à luz dos documentos carreados ao feito. Realmente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, em repercussão geral, oriundo da Justiça do Trabalho, entendeu que as contratações ilegítimas “não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". Nesse passo, o indigitado artigo 19-A, da Lei nº 8.036, de 1990, assevera o seguinte: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Todavia, a melhor jurisprudência assevera que o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto adotado em um recurso atrelado à Justiça do Trabalho, tem cabimento em situações que envolvam contratações com natureza celetista. Sem prejuízo, a despeito do louvável posicionamento jurisprudencial adotado pelo Supremo Tribunal Federal, comungo do entendimento de que os contratos submetidos ao regime jurídico administrativo, sobretudo aqueles de caráter temporário, excepcional e transitório, não autorizam a exigência dos depósitos das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Ora, conforme assentado em remansosa jurisprudência, os contratos temporários de trabalho, tais como aqueles trazidos à baila, são atos discricionários da administração pública, não criando, portanto, qualquer vínculo trabalhista entre o contratado e o Estado. Advirto que nesses casos a administração pública pode, inclusive, extinguir liminarmente o contrato, em caso de conveniência, sendo certo que tais relações devem ser regidas, naturalmente, pelas normas do direito administrativo, não sendo cabível, por consequência, eventual recolhimento de verbas atinentes ao FGTS. In casu, é de bom alvitre ressaltar, conforme se extrai dos contratos juntados ao feito, firmados com a administração pública, há inclusive previsão contratual de rescisão de forma unilateral, a qualquer tempo, por parte do Estado e no interesse deste. Como se não bastasse, recentemente, o Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através de seu Órgão Especial, no julgamento da ADI n° 1.0000.16.074933-9/000, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais da Lei Estadual n°18.185, de 2009, que se referiam a hipóteses genéricas de contratação e a serviços ordinários da Administração Pública. Vale consignar que na modulação dos efeitos da ADI em destaque, deliberou-se pela convalidação dos contratos celebrados na vigência da Lei n°18.185, de 2009. Nesse cenário, os indigitados contratos temporários produziriam efeitos pelo período de três anos, após a publicação da decisão dos Embargos de Declaração n° 1.0000.16.074933-9/002, isto é, até o ano de 2021. Destaco, para melhor elucidação da tese firmada nesta decisão, judiciosa e recente jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em que se aplicou a modulação de efeitos determinada nos Embargos Declaratórios da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEIS ESTADUAIS 10.254/90 E 18.185/09 - PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - NULIDADE DO VÍNCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA 1- A contratação por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária e excepcional de interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição da República, não gera quaisquer efeitos jurídicos para os servidores contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente. 2- É válido o contrato temporário de agente penitenciário firmado na vigência da Lei Estadual nº 18.185/2009, observada a modulação de efeitos determinada nos Embargos Declaratórios da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000. 3- A tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 765.320/MG não se aplica aos contratos de trabalho temporários celebrados de forma válida pela Administração Pública, não fazendo jus o colaborador, por conseguinte, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 4- Nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09. 4 Destarte, à luz de toda a fundamentação apresentada, não há que se falar em nulidade dos contratos temporários em discussão nos autos, não fazendo jus, a parte autora, por consequência, ao pagamento das verbas trabalhistas de natureza celetista, tampouco Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, até mesmo porque é cediço que a administração pública deve sempre pautar suas condutas administrativas à luz do princípio da legalidade, elevado à alçada constitucional pela Constituição da República de 1988, o que impossibilita, por consequência, o acolhimento das pretensões de ingresso. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais retroativas, no valor de R$4.866,90 (quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), corrigida monetariamente a partir da citação, pois inexistiu pedido administrativo, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros de mora, a contar da data da citação, respeitando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 11, da Lei 12.153, de 2009. O cumprimento da presente sentença processar-se-á de acordo com as diretrizes do artigo 13, da Lei 12.153, de 2009, pelo que ficam desde já advertidas as partes. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995, combinados com o artigo 27, da Lei 12.153, de 2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 TJMG, Ap Cível/Reexame Necessário 0689394-31.2013.8.13.0145 (1), 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Carlos Gambogi, j. 12.3.2020. Disponível em: http://www.tjmg.jus.br - Acesso em: 29.4.2020. 2 TJMG, Reexame Necessário 0056551-67.2015.8.13.0153 (1), 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Audebert Delage, j. 3.3.2020. Disponível em: http://www.tjmg.jus.br - Acesso em: 29.4.2020. 3 TJMG, Apelação Cível 6012495-40.2015.8.13.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Habib Felippe Jabour (JD Convocado), j. 18.2.2020. Disponível em: http://www.tjmg.jus.br - Acesso em: 29.4.2020. 4 TJMG, Apelação Cível nº 5000861-78.2017.8.13.0223, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 26.6.2020. Disponível em: http://www.tjmg.jus.br - Acesso em: 14.4.2021.

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