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Processo nº 5000891-91.2024.8.08.0002

ID: 333838044

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-91.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRONUTRI CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

GRAZIELA BELMOK CHARBEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000891-91.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS FERREIRA ZONZINI REQUERIDO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP, M. A. FONTES EIRELI - ME, VINICIUS FONTES PEREIRA, PRONUTRI CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: GILIO TUAO LORENCINI - ES27696 Advogado do(a) REQUERIDO: GRAZIELA BELMOK CHARBEL - ES25715 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por LUCAS FERREIRA ZONZINI em face de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS – ME, M. A. FONTES ES LTDA - (GRUPO IMPERIAL), VINICIUS FONTES PEREIRA e LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA – ME. O autor alega ter celebrado contrato de adesão com o Grupo Imperial, representado pelas duas primeiras rés, para a organização de sua festa de formatura do curso de Direito, turma de 2023/2. Afirma que, após solicitar a rescisão do contrato, a empresa não cumpriu o acordo de devolução dos valores pagos. Sustenta, ainda, a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, e aponta indícios de sucessão empresarial fraudulenta pela 4ª ré, que teria continuado as atividades do Grupo Imperial no mesmo endereço e com o mesmo fundo de comércio. Pelas razões exposta, pleiteia o autor a rescisão do contrato, a restituição integral da quantia paga, no valor de R$ 4.192,50 (quatro mil cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de defesa, os réus V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS – ME, M. A. FONTES ES LTDA e VINICIUS FONTES PEREIRA, em peça única, arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da 2ª e do 3º réus. No mérito, sustentaram a inexistência de ato ilícito, atribuindo o inadimplemento à pandemia de COVID-19, e negaram a sucessão empresarial. A ré LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA – ME também arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de intervenção de terceiros. Requer, ainda, o reconhecimento da decadência do direito do autor. No mérito, negou a sucessão empresarial, a existência de ato ilícito e dos danos alegados. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARMENTE a) ILEGITIMIDADE PASSIVA (2ª E 3ª RÉS) Os réus M. A. FONTES ES LTDA e VINICIUS FONTES PEREIRA arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, tal preliminar deve ser rejeitada. O autor imputa aos réus a formação de um grupo econômico de fato, o "Grupo Imperial", e o contrato de adesão, embora celebrado formalmente com a 1ª ré, apresenta a identidade visual do referido grupo. Além disso, os próprios réus, no pedido de recuperação judicial, admitem a existência do grupo econômico, afirmando que "a estrutura do Grupo IMPERIAL, além de ser duas empresas do mesmo sócio, tem por premissa a estreita relação operacional, comercial e financeira entre as Requerentes" (id 42626664). Quanto ao sócio VINICIUS FONTES PEREIRA, sua legitimidade decorre do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, conforme autoriza o art. 134, § 2º, do CPC. Assim, com base na narrativa inicial, há pertinência subjetiva dos réus para a causa, devendo a análise de sua responsabilidade ser remetida ao mérito. Por isso, REJEITO a preliminar. b) ILEGITIMIDADE PASSIVA (4ª RÉ) A ré LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA (TASTE GASTRONOMIA) também alega ser parte ilegítima. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada, pois a sua responsabilidade depende do reconhecimento da sucessão empresarial, questão central da controvérsia. Nos mesmos termos, REJEITO a preliminar. c) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A 4ª ré arguiu a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de chamamento ao processo da comissão de formatura. A alegação não prospera, uma vez que a relação jurídica em análise é de consumo e individual. O autor aderiu pessoalmente ao contrato de prestação de serviços, sendo o titular do direito de pleitear a restituição dos valores que pagou. A "comissão de formatura", consoante esclarece o autor, não possui personalidade jurídica própria, atuando apenas como um grupo informal de representantes dos formandos. Os contratos foram celebrados individualmente, o que afasta a necessidade de intervenção de terceiros e firma a competência deste Juízo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA A 4ª ré sustenta a ocorrência de decadência, com base no art. 26 do CDC. A alegação, no entanto, é equivocada, pois o caso em tela não é de vício do serviço, mas de inadimplemento contratual. A pretensão autoral, portanto, é de rescisão do contrato e restituição de valores, sujeita ao prazo prescricional geral, e não ao prazo decadencial previsto no referido dispositivo legal. Por tais razões, NÃO ACOLHO a alegação de decadência. DO MÉRITO A relação jurídica entre o autor e os réus é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor (art. 2º do CDC) e os réus como fornecedores de serviços (art. 3º do CDC). Por conseguinte, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. a) DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA RESCISÃO Após a solicitação de rescisão pelo autor em 31/08/2022, a 1ª ré propôs a devolução de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) em 90 dias, prazo que se encerrou em 05/12/2022 sem o devido pagamento. A mera alegação de impossibilidade de cumprimento do pacto em razão da pandemia de COVID-19 não prospera, especialmente porque o descumprimento ocorreu no final de 2022, momento em que as restrições mais severas já haviam sido flexibilizadas. A não restituição dos valores já pagos pelo contratante, dentro do prazo avençado entre as partes, configura o ato ilícito e inadimplemento contratual (CC, art. 475). Dessa forma, a rescisão do contrato é medida que se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante. É de se esclarecer, todavia, que a retenção de 20% do valor pago em caso de rescisão pelo contratante é legítima, tendo em vista a previsão contratual (ID 42616994, pág. 04). Conforme narrado pelo autor, bem como demonstrado nos autos, a rescisão foi solicitada por ele, na condição de contratante, o que enseja a referida retenção, nos termos contratuais. Portanto, o autor faz jus à restituição da quantia de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). b) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL O autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica das empresas do Grupo Imperial para atingir o patrimônio do sócio, Vinícius Fontes Pereira, e o reconhecimento da sucessão empresarial pela empresa Taste Gastronomia. Os autos apresentam provas robustas que sustentam ambos os pedidos. A legislação consumerista, em seu artigo 28, § 5º, adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, autorizando a medida sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso, o inadimplemento e o encerramento de fato das atividades são obstáculos claros à satisfação do crédito do autor, o que justifica a responsabilização pessoal do sócio-administrador, VINICIUS FONTES PEREIRA. No que tange à sucessão empresarial, os elementos são igualmente contundentes, tendo em vista que a empresa LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA (Taste Gastronomia) i) opera no mesmo endereço da sucedida M.A. Fontes; ii) atua no mesmo ramo de atividade (buffet e eventos); iii) é administrada pela Sra. Fabiana de Azevedo Caetano Carvalho, ex-funcionária do Grupo Imperial (id 42626665). A esse respeito, cabível colacionar o entendimento jurisprudencial do C. STJ, de que a sucessão empresarial se configura ante a demonstração inequívoca da continuidade da atividade comercial realizada, o que ocorreu no caso em voga. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.) [g.n] As alegações da 4ª ré não se sustentam diante do robusto conjunto probatório, especialmente o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório em outro processo judicial, que atesta o nítido aproveitamento do fundo de comércio. Dessa forma, reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica a justificar a desconsideração para incluir o 3º réu na responsabilidade, e a sucessão empresarial fraudulenta pela 4ª ré, que deverá responder solidariamente pelas obrigações das sucedidas, nos termos do art. 1.146 do CC. c) DO DANO MORAL Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento. Para a configuração do dano moral, apto a ensejar o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, é necessária a demonstração de uma lesão aos direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento. No caso dos autos, verifica-se que próprio autor solicitou a rescisão do contrato em 31/08/2022. A controvérsia, portanto, não reside na frustração do evento de formatura em si, mas sim no descumprimento, por parte das rés, da obrigação de restituir os valores pagos após a solicitação de resilição unilateral. Embora a conduta das rés de não devolver a quantia dentro do prazo acordado seja ilícita e gere o dever de reparação material, ela se insere no âmbito do mero descumprimento contratual, o que, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. A frustração e o transtorno, embora existentes, não atingiram um patamar que justifique a compensação pecuniária a título de dano moral. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. b) ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - ME e M. A. FONTES ES LTDA, para estender a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao sócio VINICIUS FONTES PEREIRA. c) RECONHECER a sucessão empresarial e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA - ME. d) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituírem ao autor a quantia de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do pedido de rescisão (31/08/2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000891-91.2024.8.08.0002

ID: 333838050

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-91.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS FONTES PEREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA MASSINI DUARTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000891-91.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS FERREIRA ZONZINI REQUERIDO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP, M. A. FONTES EIRELI - ME, VINICIUS FONTES PEREIRA, PRONUTRI CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: GILIO TUAO LORENCINI - ES27696 Advogado do(a) REQUERIDO: GRAZIELA BELMOK CHARBEL - ES25715 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por LUCAS FERREIRA ZONZINI em face de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS – ME, M. A. FONTES ES LTDA - (GRUPO IMPERIAL), VINICIUS FONTES PEREIRA e LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA – ME. O autor alega ter celebrado contrato de adesão com o Grupo Imperial, representado pelas duas primeiras rés, para a organização de sua festa de formatura do curso de Direito, turma de 2023/2. Afirma que, após solicitar a rescisão do contrato, a empresa não cumpriu o acordo de devolução dos valores pagos. Sustenta, ainda, a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, e aponta indícios de sucessão empresarial fraudulenta pela 4ª ré, que teria continuado as atividades do Grupo Imperial no mesmo endereço e com o mesmo fundo de comércio. Pelas razões exposta, pleiteia o autor a rescisão do contrato, a restituição integral da quantia paga, no valor de R$ 4.192,50 (quatro mil cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de defesa, os réus V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS – ME, M. A. FONTES ES LTDA e VINICIUS FONTES PEREIRA, em peça única, arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da 2ª e do 3º réus. No mérito, sustentaram a inexistência de ato ilícito, atribuindo o inadimplemento à pandemia de COVID-19, e negaram a sucessão empresarial. A ré LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA – ME também arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de intervenção de terceiros. Requer, ainda, o reconhecimento da decadência do direito do autor. No mérito, negou a sucessão empresarial, a existência de ato ilícito e dos danos alegados. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARMENTE a) ILEGITIMIDADE PASSIVA (2ª E 3ª RÉS) Os réus M. A. FONTES ES LTDA e VINICIUS FONTES PEREIRA arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, tal preliminar deve ser rejeitada. O autor imputa aos réus a formação de um grupo econômico de fato, o "Grupo Imperial", e o contrato de adesão, embora celebrado formalmente com a 1ª ré, apresenta a identidade visual do referido grupo. Além disso, os próprios réus, no pedido de recuperação judicial, admitem a existência do grupo econômico, afirmando que "a estrutura do Grupo IMPERIAL, além de ser duas empresas do mesmo sócio, tem por premissa a estreita relação operacional, comercial e financeira entre as Requerentes" (id 42626664). Quanto ao sócio VINICIUS FONTES PEREIRA, sua legitimidade decorre do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, conforme autoriza o art. 134, § 2º, do CPC. Assim, com base na narrativa inicial, há pertinência subjetiva dos réus para a causa, devendo a análise de sua responsabilidade ser remetida ao mérito. Por isso, REJEITO a preliminar. b) ILEGITIMIDADE PASSIVA (4ª RÉ) A ré LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA (TASTE GASTRONOMIA) também alega ser parte ilegítima. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada, pois a sua responsabilidade depende do reconhecimento da sucessão empresarial, questão central da controvérsia. Nos mesmos termos, REJEITO a preliminar. c) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A 4ª ré arguiu a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de chamamento ao processo da comissão de formatura. A alegação não prospera, uma vez que a relação jurídica em análise é de consumo e individual. O autor aderiu pessoalmente ao contrato de prestação de serviços, sendo o titular do direito de pleitear a restituição dos valores que pagou. A "comissão de formatura", consoante esclarece o autor, não possui personalidade jurídica própria, atuando apenas como um grupo informal de representantes dos formandos. Os contratos foram celebrados individualmente, o que afasta a necessidade de intervenção de terceiros e firma a competência deste Juízo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA A 4ª ré sustenta a ocorrência de decadência, com base no art. 26 do CDC. A alegação, no entanto, é equivocada, pois o caso em tela não é de vício do serviço, mas de inadimplemento contratual. A pretensão autoral, portanto, é de rescisão do contrato e restituição de valores, sujeita ao prazo prescricional geral, e não ao prazo decadencial previsto no referido dispositivo legal. Por tais razões, NÃO ACOLHO a alegação de decadência. DO MÉRITO A relação jurídica entre o autor e os réus é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor (art. 2º do CDC) e os réus como fornecedores de serviços (art. 3º do CDC). Por conseguinte, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. a) DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA RESCISÃO Após a solicitação de rescisão pelo autor em 31/08/2022, a 1ª ré propôs a devolução de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) em 90 dias, prazo que se encerrou em 05/12/2022 sem o devido pagamento. A mera alegação de impossibilidade de cumprimento do pacto em razão da pandemia de COVID-19 não prospera, especialmente porque o descumprimento ocorreu no final de 2022, momento em que as restrições mais severas já haviam sido flexibilizadas. A não restituição dos valores já pagos pelo contratante, dentro do prazo avençado entre as partes, configura o ato ilícito e inadimplemento contratual (CC, art. 475). Dessa forma, a rescisão do contrato é medida que se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante. É de se esclarecer, todavia, que a retenção de 20% do valor pago em caso de rescisão pelo contratante é legítima, tendo em vista a previsão contratual (ID 42616994, pág. 04). Conforme narrado pelo autor, bem como demonstrado nos autos, a rescisão foi solicitada por ele, na condição de contratante, o que enseja a referida retenção, nos termos contratuais. Portanto, o autor faz jus à restituição da quantia de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). b) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL O autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica das empresas do Grupo Imperial para atingir o patrimônio do sócio, Vinícius Fontes Pereira, e o reconhecimento da sucessão empresarial pela empresa Taste Gastronomia. Os autos apresentam provas robustas que sustentam ambos os pedidos. A legislação consumerista, em seu artigo 28, § 5º, adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, autorizando a medida sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso, o inadimplemento e o encerramento de fato das atividades são obstáculos claros à satisfação do crédito do autor, o que justifica a responsabilização pessoal do sócio-administrador, VINICIUS FONTES PEREIRA. No que tange à sucessão empresarial, os elementos são igualmente contundentes, tendo em vista que a empresa LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA (Taste Gastronomia) i) opera no mesmo endereço da sucedida M.A. Fontes; ii) atua no mesmo ramo de atividade (buffet e eventos); iii) é administrada pela Sra. Fabiana de Azevedo Caetano Carvalho, ex-funcionária do Grupo Imperial (id 42626665). A esse respeito, cabível colacionar o entendimento jurisprudencial do C. STJ, de que a sucessão empresarial se configura ante a demonstração inequívoca da continuidade da atividade comercial realizada, o que ocorreu no caso em voga. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.) [g.n] As alegações da 4ª ré não se sustentam diante do robusto conjunto probatório, especialmente o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório em outro processo judicial, que atesta o nítido aproveitamento do fundo de comércio. Dessa forma, reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica a justificar a desconsideração para incluir o 3º réu na responsabilidade, e a sucessão empresarial fraudulenta pela 4ª ré, que deverá responder solidariamente pelas obrigações das sucedidas, nos termos do art. 1.146 do CC. c) DO DANO MORAL Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento. Para a configuração do dano moral, apto a ensejar o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, é necessária a demonstração de uma lesão aos direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento. No caso dos autos, verifica-se que próprio autor solicitou a rescisão do contrato em 31/08/2022. A controvérsia, portanto, não reside na frustração do evento de formatura em si, mas sim no descumprimento, por parte das rés, da obrigação de restituir os valores pagos após a solicitação de resilição unilateral. Embora a conduta das rés de não devolver a quantia dentro do prazo acordado seja ilícita e gere o dever de reparação material, ela se insere no âmbito do mero descumprimento contratual, o que, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. A frustração e o transtorno, embora existentes, não atingiram um patamar que justifique a compensação pecuniária a título de dano moral. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. b) ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - ME e M. A. FONTES ES LTDA, para estender a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao sócio VINICIUS FONTES PEREIRA. c) RECONHECER a sucessão empresarial e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA - ME. d) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituírem ao autor a quantia de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do pedido de rescisão (31/08/2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000891-27.2023.8.13.0313

ID: 276669179

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000891-27.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000891-27.2023.8.13.0313J CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DO BRASIL CPF: não informado RÉU: IGNES SANTOS COELHO CPF: 088.643.446-75 DECISÃO 1) Defiro o requerimento formulado pela parte autora e, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/14, converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros da Secretaria. Retire-se o sigilo dos autos. 2) Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se foram casados em regime de separação absoluta de bens. 3) Não sendo localizado a parte executada, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (salvo em caso de concessão da justiça gratuita), a consulta aos órgãos conveniados (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL e DADOS DO PJE) para verificação da localização de endereços. Defiro, ainda, a expedição de ofícios à CEMIG e à COPASA. 4) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 5) Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), devendo a parte estar ciente de que, em caso de improcedência, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento) do valor do débito (§2º do art. 827 do CPC). 6) Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 6.1) Neste último caso, dê-se vista ao exequente (§1º do art. 916 do CPC). 7) Não ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias. 8) FICAM DESDE JÁ INDEFERIDOS OS REQUERIMENTOS: a) De consulta à CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). b) De consulta ao SIMBA e ao CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. Destaque-se que a consulta de contas bancárias ativas e inativas em nome da parte executada pode ser feita via SNIPER. Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. c) De consulta ao INFOSEG: O citado sistema se refere a dados de interesse para a instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa. Para essas, há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio. Assim, indefiro, por ora, o pedido. d) De expedição de ofício às Capitanias dos Portos para a verificação sobre a existência de embarcações em nome da parte executada, pois o SNIPER engloba a finalidade pretendida pela parte exequente. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) que é utilizado na busca de bens. O sistema está em fase de expansão e já possui diversos dados disponíveis. Entre eles estão: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. e) De consulta ao SREI: A norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014 prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, a própria parte exequente tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. f) De suspensão da CNH, passaporte e de bloqueio de cartões de crédito. Quanto ao pedido de suspensão da carteira de habilitação possuo entendimento no sentido de que a referida suspensão, sem nenhuma prova da sua eficácia para o processo em si ou de que o devedor possui patrimônio e o esconde é inconstitucional, eis que viola de forma flagrante os princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade de locomoção. O direito do executado de dirigir não pode ser suspenso em virtude de uma dívida não paga. O simples fato de possuir carteira de habilitação não leva à conclusão de que o executado possui veículos. O direito de dirigir nada tem a ver com propriedade de veículos e é muitas vezes imprescindível para que a parte exerça atividade laborativa. Restringir tal direito, sem prova de que a ausência de pagamento decorre de ato deliberado de executado que possui patrimônio mas não honra a dívida, importa em violação a princípios constitucionais e não trará frutos efetivos para a execução. O STF já entendeu que o art. 139, inciso IV, em si não é inconstitucional. Contudo, os ministros entenderam que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O STJ também entendeu que é possível a suspensão, apenas depois de esgotados todos os meios convencionais de cobrança e nas situações em que o devedor tem patrimônio, mas o esconde para tentar se livrar do pagamento (RESP nº 1788950). Portanto, faz-se necessário que se comprove, no caso concreto, que a medida requerida trará frutos ao processo, não podendo se admitir a sua utilização apenas como um instrumento de vingança. A suspensão desacompanhada desses elemento imporiam ao devedor que não possui meios de pagar a dívida uma condição vexatória, incompatível com o nosso ordenamento jurídico vigente. A parte exequente não comprovou como essa medida seria eficaz no caso concreto para compelir o devedor a pagar sua dívida e não há provas de que o devedor possua patrimônio para fazer face à dívida. Portanto, indefiro o pedido, eis que não há provas da efetividade da medida, a qual se apresenta neste momento, apenas como caráter punitivo, o que ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No que tange ao passaporte, aplica-se o mesmo entendimento. A realização ou não de viagens internacionais pode ocorrer por motivos de trabalho ou mesmo de lazer. Neste último caso, a viagem pode estar sendo custeada pelo cônjuge e ou familiares, não fazendo sentido algum em se impedir o devedor e até mesmo os seus familiares do seu direito de ir e vir, em virtude do não pagamento de dívidas. Tais suspensões imporiam ao devedor uma condição vexatória, incompatível com o nosso ordenamento jurídico vigente. A negativação do nome do devedor, a impossibilidade de obtenção de crédito, de constituição de sociedade, de manutenção de conta bancária etc. já se configuram como medidas coercitivas suficientes, sendo desnecessário impor ao devedor constrangimentos que firam a dignidade do ser humano. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, o exequente sequer menciona em quais instituições o executado os mantém, sendo impossível materializar tal pedido por meio de ofícios aleatórios a todas as instituições financeiras. Outrossim, em consulta ao sistema SISBAJUD não foram localizadas contas de titularidade da parte executada. 9) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente e seja comprovado o recolhimento prévio das custas, defiro a consulta ao RENAJUD. Ao Sr. Escrivão para que proceda ao lançamento de restrição de transferência em eventuais veículos registrados em nome da parte executada. Esclareço que a restrição somente deverá ser lançada se o veículo estiver registrado em nome da parte executada e se sobre ele não incidir restrição de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, comunicação de venda, baixa, furtou e/ou roubo. Em caso de restrição contratual, deverá ser feita a consulta conjunta ao site do DETRAN para confirmar se ela continua ativa. Caso haja a averbação de “intenção de venda”, intime-se o exequente para informar se insiste no pedido de inclusão de impedimento judicial, ciente de que poderá vir a ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em caso de eventual procedência de ação de embargos de terceiro opostos por possuidor de boa-fé. Caso haja insistência no pedido de inclusão da restrição, ao Sr. Escrivão para que o proceda. 9.1) Em sendo encontrados veículos e lançadas restrições, intime-se o exequente para indicar o endereço para a expedição do mandado penhora e avaliação, no prazo de 5 dias, sob pena de desconstituição da restrição. 9.2) Em sendo indicado o endereço, expeça-se o mandado de penhora. 9.3) Decorrido o prazo supra, sem manifestação, ao Sr. Escrivão para que proceda à retirada da(s) restrição(ões). 10) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente e o recolhimento prévio das custas, à Secretaria para que proceda à consulta ao INFOJUD para a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Deverá ser lançado sigilo nos documentos obtidos, deles podendo ter vista apenas as partes e seus procuradores. 11) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente e o recolhimento prévio das custas, à Secretaria para que proceda à consulta ao SNIPER. Vale esclarecer que, conforme amplamente noticiado pelo CNJ, o SNIPER ainda está em fase de expansão e não está integrado ao SISBAJUD. Portanto, não se presta para fins de localização de valores. Deverá ser lançado sigilo nos documentos obtidos, deles podendo ter vista apenas as partes e seus procuradores. 12) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente, ao Sr. Escrivão pra que proceda à solicitação de negativação do nome da parte executada, via SERASAJUD. 13) Mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 14) Nada sendo feito pelo exequente ou sendo requerida a suspensão, nos termos da nova redação do §4º, do art. 921 do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, fica o feito SUSPENSO com a consequente baixa no Sistema, observados os Códigos 102 (aguarda localização do devedor) e 032 (aguardar bens à penhora), conforme o caso, A PARTIR da data em que o exequente tomou ciência das tentativas infrutíferas de localização de bens. Após um ano, o processo deverá ser arquivado. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 15) Fica a parte exequente advertida de que, o prazo da prescrição intercorrente será contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021. 16) Finalmente, determino a baixa de eventual(is) restrição(ões) lançada(s) sobre veículo(s) e outro(s) bem(ns) da parte executada, tendo em vista que o arquivamento do feito será pelo tempo necessário à prescrição. Fica a Secretaria autorizada a tomar as providências necessárias para efetivação da baixa da(s) restrição(ões). Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Ralf José Schmitz x Orsegups Monitoramento Eletronico Ltda

ID: 296190016

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000891-52.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RALF JOSÉ SCHMITZ

Polo Passivo:

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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RALF JOSÉ SCHMITZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000891-52.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : RALF JOSÉ SCHMITZ ADVOGADO(A) : RALF JOSÉ SCHMITZ (OAB SC012749) EXECUTADO : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000891-52.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : RALF JOSÉ SCHMITZ ADVOGADO(A) : RALF JOSÉ SCHMITZ (OAB SC012749) EXECUTADO : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Não tendo havido o pagamento espontâneo, intime-se a parte executada na forma do art. 523 do CPC (observando o Cartório as regras do art. 513, § 2º), para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas (se houver), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). Realizado o pagamento dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). No caso de pagamento parcial da dívida ou procedência em parte da impugnação, a multa e os honorários serão devidos sobre o débito remanescente. Transcorrido o lapso de quitação, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia, nos moldes do art. 525, caput , do CPC, bem como a fase expropriatória (art. 523, § 3º), que seguirá a ordem de preferência do art. 835 do CPC, devendo a parte credora ser intimada para apresentar o valor atualizado do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção pela falta de interesse de agir. Caso a parte impugnante pretenda pleitear efeito suspensivo na peça de defesa, é indispensável a garantia do Juízo, consoante art. 525, § 6º, do CPC. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 2.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 2.2. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente , período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 2.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 2.4. Transcorrido, sem impulso, o prazo (de 5 anos) da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 2.5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos . 3. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 3.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 20 (vinte) dias , utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária da parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula n. 498 do STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 1-3-2007). Encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 3.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tabela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 3.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 3.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4. Demais diligências 4.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 5. Imóveis 5.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 5.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 5.3. Após, venham os autos conclusos. 6. Caso o Ministério Público figure no polo ativo da ação, a destinação do valor depositado em juízo deverá observar as orientações contidas na Orientação CGJ n. 49 de 07/03/2014. 7. Mantenho eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento.

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Elias Ferreira x Banco Pan S.A. e outros

ID: 322001507

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002420-66.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. GLOBAL PRIME LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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EDILANE DA SILVA BALBINO

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FRANCISCO PIMENTA NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002420-66.2021.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIAS FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593, FRANCISCO PIMENTA NETO - ES33411 EXECUTADO: BANCO PAN S.A., GLOBAL PRIME LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 DECISÃO Vistos, etc. 1.Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 66209622) apresentada pela parte executada BANCO PAN S.A., na qual alega, em síntese, que o presente cumprimento de sentença é maculado por excesso à execução. A Sentença de ID. 45141951 declarou a inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, determinando que a parte autora restituísse a quantia depositada pela instituição financeira em sua conta bancária, bem como que o banco restituísse à autora as quantias descontadas indevidamente de seu benefício. Outrossim, condenou a ré também ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 em danos morais, bem como em honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Por consequência, a parte exequente ingressou com o cumprimento de sentença, indicando como devido os valores de R$ 10.053,07 (dez mil e cinquenta e três reais e sete centavos). Ato contínuo, a executada impugnou-os em ID. 66207640. Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença apresentado em ID. 67755120 e emenda ao cumprimento definitivo em ID. 67781724. Emenda à impugnação ao cumprimento de sentença em ID. 70428230. Posto isso, passo a decidir. I - DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO I.I - DOS DANOS MATERIAIS LIQUIDADOS Primeiramente, verifico que a parte exequente apresenta, quando da liquidação dos danos materiais (ID. 52114295), o valor de R$ 1.905,11 como principal e o importe de R$ 190,51 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o que compõe a monta de R$ 2.095,62 (dois mil e noventa e cinco reais e dois centavos). Em vista disso, a parte executada realizou o pagamento da referida quantia, devidamente atualizada, em ID. 54483840. Assim, em que pese o exposto em ID. 57224882, notadamente quanto à nova atualização apresentada pela parte exequente, considerando que a executada já havia realizado o depósito dos valores devidos, aplica-se o entendimento firmado pelo c. STJ quanto à responsabilidade da instituição financeira pela correção monetária e pelo juros de mora após o depósito judicial, de modo que não deverá o devedor despender de nova quantia de pagamento, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO OBSTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA PREVISTA NO TÍTULO. NÃO PROVIMENTO. 1. A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1965048 SP 2021/0315131-3, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) (sem grifos no original) Portanto, nessa ordem de considerações, entendo que o valor relativo aos danos materiais, devidamente liquidados e com aplicação de juros e correção monetária após o depósito realizado judicialmente encontra-se devidamente quitado nos autos, cabendo à parte exequente tão somente o seu levantamento, nos termos do depósito realizado em ID. 54483840. I.II - DOS DANOS MORAIS Acerca destes, a parte impugnada apresenta o valor de R$ 5.000,00 relativo à condenação que, devidamente corrigido e atualizado e somado aos honorários advocatícios alcança o importe total de R$ 7.868,60 (sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Lado outro, a parte impugnante afirma que a execução dos referidos valores não se encontra conforme os parâmetros da sentença, uma vez que não considerou a condenação solidária, majorando a execução em seu desfavor. Todavia, em que pese a tese impugnatória apresentada, entendo que razão não lhe acompanha, posto que não há de se falar em cota-parte da impugnante perante o credor, que possui direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, no todo ou em parte, a dívida comum, nos termos do art. 275 do CC. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE LIMITAR SUA QUOTA-PARTE. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - Se os réus foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de indenização ao autor, o valor do montante condenatório é devido integralmente por qualquer um deles. II - Perante o credor, os devedores de obrigação solidária não podem pretender a limitação de sua quota-parte. III - Ausente o caráter protelatório do agravante ou dolo processual na interposição do presente recurso, não há falar-se em condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG - AI: 10145130450383001 Juiz de Fora, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 26/09/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2017) (sem grifos no original) Portanto, inexiste eventual cumprimento da obrigação por parte da impugnante por depósito relativo à sua cota-parte, notadamente pelo abatimento dos valores devolvidos pela parte exequente. Por consequência, cabe à referida executada, caso queira, exercer o seu direito de regresso contra a corré. I.III - DO VALOR EXECUTADO A MAIOR Por fim, ante todo o exposto, em que pese o fato do valor principal indicado pela parte exequente não considerar o depósito já realizado a título de danos materiais, nem o abatimento relativo ao valor por ela devolvido, entendo que incabível a alegação de excesso de execução quando os valores apresentados referem-se, de fato, à monta devida pela parte impugnante, notadamente pelo somatório relativo aos danos materiais e à condenação solidária dos danos morais. Assim, entendo que o valor pendente de pagamento pela parte executada refere-se à monta relativa aos danos morais e seus honorários advocatícios (R$ 7.868,60), devidamente descontada da quantia depositada pelo autor (ID. 7681855) relativa à sua obrigação de devolução, cujo valor atualizado deverá ser apurado na conta judicial em que se encontra depositado. II - DA EMENDA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO Em momento posterior, a parte exequente manifestou-se em ID. 67781724 por meio de emenda ao pedido de cumprimento de sentença, afirmando que houve descumprimento da tutela provisória concedida por parte da executada. Aduz que a partir do dia 01/04/2022 a instituição financeira passou a descumprir a ordem judicial, como se vê em extrato de pagamento de benefício, de modo que realizados 27 (vinte e sete) descontos indevidos, o que, considerando a limitação da multa no importe de R$ 5.000,00, permite a exequibilidade deste valor. Ante a referida alegação, a parte executada apresentou nova impugnação em ID. 70428230, afirmando que não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, de modo que incabível a aplicação da multa em sua integralidade, bem como que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida de forma tempestiva. Pois bem. Em que pese a alegação inicial da parte executada acerca da não comprovação do descumprimento, entendo que razão não lhe assiste, posto que incontroverso nos autos que, apesar de comprovada a determinação de inibição do contrato dentro do sistema da instituição financeira (ID. 8737033), esta manteve-se tão somente até a competência de março de 2022, visto que é possível comprovar por meio do Histórico de Créditos da parte exequente que os descontos relativos ao referido contrato (no importe de R$ 52,15) voltaram a ocorrer regularmente em abril de 2024 (ID. 67781725). Lado outro, razão assiste parcialmente à parte executada, vez que, nos termos do entendimento da súmula 410 do STJ, é indispensável a intimação pessoal do devedor para que, apenas então, possa ser cobrada multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Salienta-se que esse entendimento se mantém firme mesmo sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, conforme jurisprudência firme do STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) (grifos meus) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. REEXAME. SÚMULAS N. 7, 83 E 410/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp n. 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 2. É inviável o recurso especial interposto contra acórdão que adotou entendimento harmônico com a jurisprudência desta Casa, como ensina o verbete n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1805925/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) Todavia, a jurisprudência atual tem pacificado o entendimento de que, ante a análise teleológica da aludida Súmula, deve ser dispensada a intimação pessoal quando os elementos trazidos nos autos evidenciam, de forma inequívoca, que o réu tinha ciência da determinação judicial que o compelia a cumprir a obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDÊNCIA DE MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (STJ, Súmula 410). Partindo-se de uma análise teleológica da aludida Súmula deve ser dispensada a intimação pessoal quando os elementos trazidos aos autos evidenciem, de forma inequívoca, que os Réus tinham ciência da determinação judicial que os compelia a cumprir a obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária. Não cabe aos Agravantes invocar a suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação, uma vez que esta decorreu de sua própria desídia, sendo adequada a aplicação da multa cominatória arbitrada pela decisão agravada. Decisão singular mantida, agravo de instrumento não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.151087-8/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2024, publicação da súmula em 24/06/2024) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. SUMULA 410, DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO USO DA EXPRESSÃO PRÊMIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a prévia intimação pessoal do devedor seja condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410, STJ), a existência de ciência inequívoca da parte sobre a determinação existente afasta a condição estabelecida de intimação pessoal como elemento essencial para sua incidência. 2. Constitui mero erro material o fato de o magistrado ter registrado que o valor das perdas e danos deverão corresponder ao montante do prêmio que seria devido na data do falecimento do segurado, sendo claro que se refere, na verdade, ao montante de indenização previsto no contrato. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 18/May/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5000891-68.2022.8.08.0000. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Multa Cominatória / Astreintes) (sem grifo no original) No caso em comento, cujas particularidades fático-jurídicas não se encontram presentes - e, portanto, não foram consideradas - no precedente em questão, a técnica do distinguishing é aplicada com o intuito de excepcionar o precedente, sem, no entanto, expurgá-lo do sistema. Nessa esteira, constato que a parte ré/executada demonstrou ciência inequívoca da obrigação de fazer oriunda da decisão que deferiu a liminar, notadamente por tê-la cumprido em caráter provisório, como se vê em ID. 67781725. O fato de ter procedido com o cumprimento - cuja comprovação foi juntada aos autos em ID. 88466962 - da determinação em questão e ter suspendido os descontos, demonstrando a referida ação nos autos, funciona como elemento inequívoco apto a demonstrar o cumprimento da obrigação ora determinada, o que configura, por óbvio, sua ciência acerca desta. Portanto, não há de se falar em aplicação da referida Súmula, afastando-se a necessidade de intimação pessoal como condição única e necessária para cobrança da multa coercitiva, quando houver prova inequívoca - como é o caso dos autos - do executado acerca da obrigação de fazer outrora imposta. Por fim, entendo que o valor da causa não se difere substancialmente do valor pretendido em forma de multa, inexistindo desproporcionalidade entre o objeto da demanda - a suspensão das cobranças com a devida restituição dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais - e o valor da multa ora discutida. Embora seja possível - com base nos precedentes do STJ - reduzir o valor da astreintes quando sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não resta clara e inconteste a desproporção entre a multa e a finalidade da medida, notadamente por esta (a multa) já ter sido limitada em valor compatível com a condenação. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela desejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. A aplicação da multa no patamar dos valores pleiteados não acarreta ônus desproporcional ao executado, não havendo de se falar em claro desequilíbrio na relação jurídica atual. Em vista disso, o parcial acolhimento da impugnação de ID. 66209622 é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 66209622) para reconhecer o excesso à execução em relação ao montante de R$ 2.184,47 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), indevidamente apurado quando do cumprimento de sentença, haja vista seu posterior pagamento. 2.Condeno a parte exequente em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor de excesso da execução, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita. 3.Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores incontroversos presentes nos autos, notadamente os depósitos realizados pela parte executada quanto da condenação em danos materiais, bem como o depósito da quantia devolvida pela parte exequente a título de monta indevidamente transferida para sua conta corrente. 4.Após, intime-se a parte exequente para que traga aos autos o valor correto e atualizado da dívida (somatório dos danos morais e da multa cominatória), nos termos do fixado pela presente decisão, devidamente descontado do valor da restituição depositado nos autos e levantado nos termos da ordem supra. 5.Apurado o valor remanescente, intime-se a parte executada para que proceda com o pagamento da dívida no prazo de 5 (cinco) dias. 6.Findo o prazo supra e devidamente expedido, venham os autos conclusos para extinção por quitação. 7.Caso contrário, uma vez decorrido e persistindo a dívida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 8.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ELIAS FERREIRA Endereço: Avenida Bartolomeu Bueno da Silva, 1093, - de 757 ao fim - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-133 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1.374, 16 Andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: GLOBAL PRIME LTDA - ME Endereço: Avenida Feliciano Sodré, 899, - de 578 a 976 - lado par, Várzea, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-027

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Jeferson Luiz Ribeiro x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 255732339

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-54.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

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JOAO BATISTA BRENO JUNIOR

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000891-54.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JEFERSON LUIZ RIBEIRO CPF: 095.363.866-90 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada por Jeferson Luiz Ribeiro em face do Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, caput, da Lei 9.099, de 1995. Há preliminares a serem analisadas. Da inépcia da inicial: O réu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que houve apresentação genérica dos fatos e que carece a demanda de documentos essenciais para sua propositura. No entanto, razão não lhes assistem. De acordo com Código de Processo Civil será considerada inepta a petição quando lhe faltar: I) pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; II) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e III) contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia é uma das causas que leva ao indeferimento da inicial e, via de consequência, à extinção do feito. Confira-se, por oportuno, dos seguintes dispositivos da lei processual civil: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. In casu, da leitura da petição inicial, tem-se que restam preenchidos todos os requisitos previstos legalmente, notadamente por haver a descrição clara dos fatos e da causa de pedir. Por essas razões, rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva: Convém assinalar, inicialmente, que a legitimidade consiste na situação subjetiva que ponha alguém na posição de formular certo pedido (legitimidade ativa) ou de sofrer os seus efeitos (legitimidade passiva), referindo-se às partes. É, portanto, a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Contudo, relevante assinalar que a aferição da legitimidade passiva deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. A propósito, Daniel Amorim Assumpção Neves averba: (...) o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito. Existem decisões do Superior Tribunal de Justiça que adotam a teoria da asserção. (Aut. cit. Manual de Direito Processual Civil. 5ª Ed. São Paulo: Método, 2013, p. 92) Neste sentido, oportuno trazer à colação lição do processualista Fredie Didier Jr., "in verbis": Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial ao procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade que já seria problema de mérito. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria exame de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não da carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione. (aut. cit. Curso de Direito Processual Civil. 9ª ed., Salvador: JusPodivm, 2008, Vol.1, p. 217). Adotando a Teoria da Asserção, veja o julgado do STJ abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ADEQUAÇÃO DA TUTELA ENTREGUE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. PARTES LEGÍTIMAS. 3. PARÓDIA. CARACTERIZAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. (...) 3. As condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a ilegitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. Precedentes. (…) (REsp 1810440/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019) (G.n.) No caso em tela, a parte autora afirma ter sido vítima de golpe em razão de falha na prestação dos serviços prestados pelos requeridos. Sendo assim, nota-se que a instituição financeira figura na relação jurídica de direito material exposta na exordial, de modo que, pela teoria da asserção, devem elas serem mantidas no polo passivo da demanda. Da incompetência territorial: A ré, em sede de contestação, arguiu a preliminar de incompetência territorial. No entanto, sem razão. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as demandas oriundas de relações de consumo podem ser ajuizadas no foro do domicílio do consumidor, o que se aplica ao presente caso. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, Código de Processo Civil. Ressalta-se que essa medida prestigia a celeridade e a duração razoável do processo, princípios norteadores do direito processual civil constitucionalizado. Nesse sentido, requereu a parte autora, e a ré permaneceu inerte. Inicialmente, impende ressaltar que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990), enquanto que serviço constitui a atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/1990). Uma vez identificado o sistema jurídico-legal que deverá servir de norte à prestação da tutela jurisdicional, oportuno destacar que a questão principal ora submetida a exame consiste em verificar, diante das circunstâncias narradas nos autos, se a conduta da empresa ré de inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, caracterizaria, ou não, falha ou defeito na prestação do serviço de modo a causar-lhe danos extrapatrimoniais passíveis de compensação, e, caso evidenciado o dever de compensar, se o valor arbitrado a este título se revela, ou não, adequado. Como é cediço, o artigo 14 da Lei nº 8.078/199 consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o seu dever de responder pelo defeito do serviço prestado. Pois bem. Do Débito Impugnado Na hipótese vertente, o requerente sustenta que o débito negativado é inexistente. Nesse diapasão, não reconhecida a contratação/utilização dos serviços, caberia a instituição demonstrar a regularidade, registrando-se por oportuno, a impossibilidade de a parte autora fazer prova diabólica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. - Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. (…) (STJ – REsp 763033/PR – 4ª Turma – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – Julgamento em 25/05/2010 – Publicação no DJe em22/06/2010). Em descompasso, as únicas “provas” colacionadas pela ré, em contestação, consistem em telas de sistema de computador, que, embora exibam o nome do autor, não contêm nenhum dado que o vincule a um contrato. As imagens não possuem o condão de demonstrar a existência dessa relação jurídica entre as partes. Vale ressaltar que as cobranças anexadas ao caderno processual não demonstram a efetiva utilização do serviço em questão. Sabe-se que “prints” de telas de sistema informatizado interno e as cópias de faturas, isoladamente, são documentos unilaterais e inábeis para comprovar eventual contratação. A propósito, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "A isolada exibição de print de tela que seria, teoricamente, do sistema interno da operadora de telefonia e que estaria apontando para um suposto não pagamento da dívida em questão, por se tratar de prova produzida unilateralmente, não é suficiente para demonstrar a contratação do serviço de telefonia e o inadimplemento do usuário desse serviço." (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.129410-7/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 11/12/2019). “Negada a relação jurídica que ensejou a negativação, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regular contratação, finalidade para a qual não se presta a juntada de cópias das telas de seu sistema ou faturas, por se tratarem de documentos meramente unilaterais. - Sendo inexigível o débito objeto da inscrição, deve ser declarada a inexistência da dívida e cancelamento da anotação. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.249110-2/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 24/ 11/ 2022) Percebe-se, portanto, que a postulada não coligiu aos autos qualquer documento que ateste a existência de vínculo entre as partes relativo à negativação impugnada pelo postulante, como, por exemplo, o contrato assinado, o protocolo de contratação por meio eletrônico ou, até mesmo, gravação telefônica. Por consequência, é certo que a conduta não pode ser considerada exercício regular de direito, pois está ausente motivação lícita. Há, portanto, que se cancelar o débito objeto do feito. Dos danos morais: Os danos morais são caracterizados pela violação a direitos da personalidade (art. 12, Código Civil). Segundo Sérgio Cavalieri Filho: “dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana” e explica: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)” (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93).” De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que para a configuração do ilícito civil e do dever de reparar, necessária a presença concomitante de todos os pressupostos essenciais à responsabilização civil – o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade –, competindo ao autor comprovar de modo inequívoco o preenchimento de todos eles, em especial o dano propriamente dito, notadamente quando não se trata, como na espécie dos autos, de dano moral presumível. In casu, a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, feita com base em cobrança indevida, constitui ato ilícito, sendo que seus efeitos negativos, atingindo publicamente a imagem e a credibilidade da pessoa exposta, podem ser presumidos, ensejando reparação por danos morais. Nesses casos, segundo a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. Confira-se: AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS - VALOR EXCESSIVO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- (...) omisis. 4.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1252125/SC - Rel. Min. Sidnei Beneti - DJe 27/06/2011) A responsabilidade de indenizar decorre, assim, do simples fato de ter a ré negativado indevidamente o nome do autor nos cadastros de maus pagadores, devendo ser reparados os danos morais a ele causados. Do quantum indenizatório: Quando da fixação da quantia referente aos danos morais, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso. Assim, a quantificação da indenização pelo dano moral deve atender: (1) capacidade/possibilidade daquele que indeniza, pois este não pode ser conduzido à ruína, e (2) suficiência àquele que é indenizado pela satisfação obtida do valor a título de compensação pelos danos sofridos, sem que ocorra enriquecimento ilícito ou exploração do Poder Judiciário como fonte de proventos. Veja-se o magistério de Maria Helena Diniz: “Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico.” (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97). No caso dos autos, entende-se por fixar a indenização por danos morais em patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender que é tais valores são adequados para propiciar a satisfação compensatória pelas violações a direitos da personalidade, considerando a submissão ao dano sofrido pela parte autora. Por essas razões, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência do débito registrados sob nº CC-745581042, conforme documentação de ID 10334332028 e condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária conforme índice divulgado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a contar deste arbitramento e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Sem custas ou honorários nesta instância. Cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Miraí, data da assinatura eletrônica. GLAUBER OLIVEIRA FERNANDES Juiz de Direito em Susbituição Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Ilda Da Paz Ferreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 336162695

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-94.2021.8.13.0184

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILDA DA PAZ FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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MARIANA CAROLINE DE SOUZA

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HORNE FERREIRA DUTRA

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TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000891-94.2021.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ILDA DA PAZ FERREIRA CPF: 052.984.806-67 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ILDA PAZ FERREIRA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial informa, em síntese, que a autora é aposentada e recebe benefício mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mas, em razão de empréstimos em seu nome, o banco tem feito descontos indevidos e, por isso, atualmente recebe R$ 886,05 (oitocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos). Que desconhece o empréstimo cobrado pelo requerido. Requereu liminarmente a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão das cobranças mensais das parcelas mensais de R$ 38,45 (trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos) do empréstimo objeto dos autos, sob pena de aplicação de multa. Consequentemente, requereu a expedição de ofício ao INSS para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo de n° 50-8211305/20. A decisão de ID 5517608035 deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, bem como deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. O requerido apresentou contestação (ID 6222168009), sendo impugnada pela requerente (ID 6339463022). Intimadas a especificarem provas (ID 6509413086), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 6868018092) e a parte requerida quedou-se inerte. A sentença (ID 8046468017) julgou procedente em parte o pedido da requerente. A requerente apresentou recurso de apelação (ID 8619208013) requerendo a majoração dos danos morais. O requerido apresentou contrarrazões (ID 9589482132) onde preliminarmente, alegou nulidade nas intimações. Em sede recursal, foi dado provimento ao segundo recurso e declarada a nulidade dos atos processuais posteriores ao despacho de especificação de provas (ID 9803148207). Intimadas para especificarem provas (ID 9809224972) a parte requerente pugnou perícia grafotécnica, bem como pela produção de prova testemunhal e documental (ID 9826347956) e a parte requerida pugnou pela perícia grafotécnica e expedição de ofício (ID 9834264833). Em decisão de ID 9916958405, foram deferidos os pedidos de produção de prova pericial, com a intimação do perito grafotécnico, e indeferidos os pedidos de produção de prova oral e documental. Houve aceitação do perito e proposta de honorários (ID 9997579350). Tendo sido os valores recolhidos pela parte requerida, foi intimado o perito para realizar e acostar o laudo aos autos (ID 10299531286). Laudo pericial acostado em ID 10385535323, constando que as assinaturas lançadas no contrato não partiram do punho da requerente. Foi expedido alvará para o recebimento dos honorários pelo perito (ID 10449260026). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem decididas de ofício, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Para o deslinde da lide, aplica-se a distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (inciso II). Nada obstante, nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da causa da obrigação, motivo pelo qual, desnecessária se faz a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim, a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação". Contudo, centra-se a matéria, à apreciação de dois pontos distintos, mas intrinsecamente vinculados: o primeiro, referente à validade da operação de crédito celebrada em nome do requerido junto ao banco requerente; o segundo, relativo à presença dos requisitos configuradores da obrigação reparatória por eventuais abusividades contratuais praticadas. O ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Excepcionalmente, conforme destacado pelo parágrafo único do citado artigo 927, a responsabilidade civil independerá da comprovação do elemento volitivo ou subjetivo, como ocorre, a título de exemplo, nas relações de natureza consumerista. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, regulamentou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, fazendo-o nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Destaque-se, nesta passagem, que, muito embora negue o autor a existência de relação contratual com o requerido, aplicam-se à hipótese em comento as disposições da legislação consumerista, considerando a tese defendida pelo requerido de regular vínculo negocial entre as partes, enquadrando-se a recorrente, por isso, na definição legal de consumidor por equiparação (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor). A respeito do tema, confira-se a lição de Fabrício Bolzan de Almeida: "De fato, a definição de consumidor por equiparação expressa no art. 17 do Diploma Consumerista refere-se à seção onde está inserida a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, isto é, oriunda de um acidente de consumo. Assim, consideram-se consumidores equiparados as vítimas do evento danoso - de um acidente de consumo -, independentemente da efetiva aquisição de um produto ou da contratação de um serviço.(…) O STJ considerou vítima do evento danoso consumidor que teve cheque falsificado para pagamento de estadia em hotel, provocando a inscrição do consumidor em serviços de proteção ao crédito e a consequente ocorrência de danos morais. 'Configura-se, em tese, acidente de consumo em virtude da suposta falta de segurança na prestação do serviço por parte do estabelecimento hoteleiro que, alegadamente, poderia ter identificado a fraude mediante simples conferência de assinatura na cédula de identidade do portador do cheque, Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (CDC, art. 17). Conflito conhecido para declarar competente o foro do domicílio do consumidor' (CC 128.079/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 9-4-2014)". (in Direito do Consumidor, 12ª edição, p. 82. Editora Saraiva - 2.024) Portanto, para que surja a obrigação de reparação de eventuais prejuízos, é imprescindível que sejam demonstrados, concomitantemente, os pressupostos a seguir listados: (i) ato ilícito (serviço defeituoso prestado pelo fornecedor); (ii) dano moral e/ou patrimonial; (iii) nexo de causalidade. Especificamente em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. A razão, para tanto, não se fundamenta na inversão do "onus probandi", mas no fato de que a produção de prova negativa é tida por impossível no ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, a causa de pedir que subsidiou a pretensão inicial se alicerçou na negativa de celebração das operações de crédito tratadas, vinculada pelo banco requerido junto ao benefício previdenciário do requerente. Em sede de defesa, a fim de comprovar a regularidade da transação questionada, a instituição financeira apelada colacionou aos autos cópia dos instrumentos contratuais atrelados as mencionadas operações de crédito ID 6222168011, cujas autenticidades das assinaturas postas em nome do requerente foram questionadas na impugnação de ID 6339463022. Instaurada a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura posta no referido instrumento contratual, realizou-se a prova pericial grafotécnica, em que se concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas em nome do requerente nos respectivos instrumentos contratuais. Confira-se (ID 10385535323): “Após confrontar os grafismos padrões com os grafismos motivo da presente Ação, valendo-se das técnicas científicas e utilizando o método Grafocinético, com os resultados alcançados ao final dos exames, o signatário é levado a CONCLUIR que NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS QUE ATRIBUEM AO PUNHO ESCRITOR DE ILDA DA PAZ FERREIRA as assinaturas apostas nos documentos questionados.” A par da comprovação da falsificação e, portanto, da fraude na transação negocial, o banco requerido não logrou êxito em comprovar a presença da excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros". A celebração de negócios jurídicos mediante fraude, principalmente na área dos serviços bancários, tem se tornado, infelizmente, rotineira na atualidade, o que acarreta a necessidade de os fornecedores redobrarem a atenção no momento da contratação, com a adoção de diligências que garantam, tanto quanto possível, a verificação da regularidade e da autenticidade da documentação apresentada pelo interessado para a formalização do instrumento contratual. Ainda que o banco requerido atue com boa-fé nas contratações, como por ele defendido em suas razões recursais, a realidade evidencia a celebração de um grande número de contratos fraudulentos e, por isso, novas medidas preventivas devem ser implementadas, para que os serviços sejam disponibilizados de forma segura, obstando que prejuízos sejam gerados aos consumidores. Vale destacar que o lapso temporal entre o início dos descontos das parcelas e o ajuizamento da ação não pode ser interpretado como "adesão tácita" da consumidora às operações de crédito, notadamente pelo "formalismo" exigido pelo ordenamento jurídico pátrio para celebração de operações dessa natureza. Portanto, não há que se falar em desídia de sua parte em questionar tais valores junto ao banco requerido. Dessa forma, evidenciada a fraude das operações de crédito em nome do requerente, resta caracterizado o serviço defeituoso prestado pelo banco requerido, o que acarreta reconhecimento da inexistência dos aludidos negócios jurídicos, bem como dos débitos decorrentes daquelas transações, além da obrigação de reparar os eventuais danos causados (art.14, §3º, c/c art.6º, VI, ambos do CDC). Da repetição do indébito No que concerne ao pedido de repetição do indébito em dobro, prevalecia na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a "repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (Resp 1.199.273-SP). No entanto, a Corte Especial do STJ julgou os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº. 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897, em decisão publicada em 30 de março de 2021, fixando a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Conforme decidido no julgado, a divergência que havia entre as Seções do STJ quanto aos critérios para aplicação da repetição do indébito em dobro deveria ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inafastável diretriz de qualquer norma de proteção do consumidor. A partir dessa ótica, decidiu-se que quando o artigo 42, parágrafo único, do CDC nega a devolução em dobro para o consumidor somente em caso de erro justificável, a justificabilidade do engano insere-se no domínio da causalidade e não no domínio da culpabilidade, devendo ser analisada pelo prisma da boa-fé objetiva. Logo, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC. Em consequência, o parâmetro excludente da repetição dobrada é a boa-fé objetiva do fornecedor, incumbindo a este o ônus da prova, conforme artigo 373, II, do CPC/15. Destaco que este entendimento só pode ser aplicado nos casos em que o indébito de natureza contratual forem cobrados após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30 de março de 2021. Portanto, como os descontos na aposentadoria do autor se realizaram em período anterior à data acima, a restituição deve ser de forma simples. Do dano moral O dano moral indenizável, por sua vez, é inconteste, tendo em vista que as contratações dessa natureza consistem no desconto de inúmeras parcelas, de valores diminutos, com vistas a que o beneficiário não note os descontos em seu benefício, ao passo em que a instituição aufere lucros exorbitantes. Nesse contexto, a angústia e a frustração experimentadas pela parte autora, ao constatar descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, aliadas à dificuldade de solucionar a questão administrativamente (tanto que necessitou recorrer ao Poder Judiciário), configuram dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo adequado e suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita. Ante o exposto, a parcial procedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes as relações jurídicas discutidas nos autos. b) CONDENAR o requerido a restituir a autora os valores mensais indevidamente debitados em sua conta bancária a serem apurados em liquidação de sentença, devendo a autora restituir à instituição financeira eventual valor creditado em sua conta corrente, monetariamente atualizado pelo IPCA, desde a data do creditamento. Os valores podem ser compensados. O valor da indenização por danos materiais deve ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento da dívida ou desembolso pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43) (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data da contratação do outro profissional e desistência dos autores em insistir com o tratamento pelo requerido, consoante Súmula 54 do STJ), que corresponderão à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito corrigido pelo índice IPCA (SELIC – IPCA). A operação matemática levará em consideração como termo inicial o evento danoso e como termo final a data do arbitramento dos danos morais. A correção monetária, por sua vez, será devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362), momento a partir do qual, sobre todo o crédito, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 5517608035). CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte requerida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, subam os autos ao tribunal competente, independentemente de juízo prévio de admissibilidade do apelo. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

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Processo nº 5000891-61.2025.8.24.0083

ID: 298029968

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-61.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON DA CRUZ FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO VENTURA DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIO VENTURA DE JESUS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000891-61.2025.8.24.0083/SC AUTOR : AMILTON DA CRUZ FRANCA ADVOGADO(A) : FABIO VENTURA DE JESUS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, pontue-se que há necessidade de otimizar o… Procedimento Comum Cível Nº 5000891-61.2025.8.24.0083/SC AUTOR : AMILTON DA CRUZ FRANCA ADVOGADO(A) : FABIO VENTURA DE JESUS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, pontue-se que há necessidade de otimizar o andamento das ações previdenciárias nesta Comarca, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles. Deste modo, considerando que, no caso em análise, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, cabível a antecipação da prova. Oportuno consignar que a antecipação da prova pericial, na forma da presente decisão, está de acordo com a Circular n. 6, de 12 de janeiro de 2016, da CGJ/SC, consoante Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.0000, do CNJ. Ainda, a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora. Pelo contrário, contribuirá para que esta, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere. Por outro lado, embora haja a possibilidade de acordo a ser realizado em audiência de conciliação/mediação, a prática demonstra que a Fazenda Pública tem invariavelmente manifestado desinteresse, de modo que a designação de audiência para tal finalidade tem se mostrado infrutífera, contrariando o próprio fim de economia e celeridade processuais, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação, a qual, contudo, poderá ser realizada após a perícia. Convém esclarecer, também, que a Lei n. 8.213/91 prevê a existência de três benefícios por incapacidade: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente . O auxílio-doença , nos termos do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. A aposentadoria por invalidez , segundo o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-acidente , conforme previsão do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E o que diferencia os três benefícios? A intensidade e a reversibilidade da condição de incapacidade. O auxílio-doença exige que o segurado esteja totalmente incapaz, porém de forma TEMPORÁRIA para o exercício de suas atividades laborativas habituais (profissão). É o caso do segurado que não pode exercer, de forma alguma, suas atividades habituais (profissão), mas que, após o gozo do benefício, recobra TOTALMENTE sua capacidade laborativa, retornando a fazer o que fazia antes de se afastar. Eventualmente, se restar demonstrado que o segurado não pode mais trabalhar na sua atividade habitual, surge o instituto da reabilitação. É o caso do artigo 62 da Lei n. 8.213/91: O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Para ser encaminhado à reabilitação, deve ficar demonstrado que: [a] de forma alguma o segurado poderá exercer sua atividade habitual (profissional) e [b] ele pode exercer outra atividade que lhe mantenha a subsistência. Mas não basta poder exercer outra atividade, deve o INSS demonstrar cabalmente que o segurado está apto para esse exercício, dando condições para tal. Se, todavia, ficar evidenciado que a incapacidade é TOTAL E PERMANENTE para TODA E QUALQUER atividade laborativa, ou seja, que o segurado não pode mais trabalhar, será o caso de aposentadoria por invalidez. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez se se originarem de acidente do trabalho, serão deferidos como sendo auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária. Além disso, os dois benefícios substituem o salário do segurado, pois, em seu gozo, se presume que ele não pode trabalhar e, portanto, não pode auferir renda de outra forma. Feitas essas considerações: 1. Antecipo a produção da prova pericial e NOMEIO como perito o médico ortopedista e traumatologista Dr. Rodrigo Teixeira Marcelos , neurologista. Esclareço que a nomeação do referido profissional se dá pela maior proximidade com o domicílio da parte autora 1 , respeitada a alternância com outros profissionais em processos diversos. Sem aceitação, voltem conclusos para nomeação em substituição. 2. Fixo os honorários periciais em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) , nos termos da Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura. O montante arbitrado justifica-se no fato de que este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes, mormente por se tratar de Comarca de interior, com poucos médicos disponíveis. Intime-se a autarquia ré para, em 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93. 3. Efetuado o depósito, intime-se o expert para que informe, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, caso positivo, designe local e data para realização do exame, a qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. Proceda-se à vinculação do perito ao feito, informando-o de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo através do site do TJSC <www.tjsc.jus.br>, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ ou solicitação de senha junto ao Cartório Judicial. 4. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. A parte autora deverá ser intimada da data e local da perícia, por meio de seu advogado. 5. Quesitos do Juízo ao final da decisão - Quesitos Unificados, conforme a Recomendação Conjunta CNJ n. 01, de 15/12/2015. 6. Apresentado o laudo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como CITE-SE o INSS , facultando-se a elaboração de proposta de acordo ou apresentação de contestação, devendo a autarquia apresentar cópia do processo administrativo, arguir eventual questão de ordem pública, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. QUESITOS DO JUÍZO I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - QUESITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença , lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente ou aquisição da doença, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 1. Há informações de que o referido profissional atende em Lages/SC, a saber: https://www.doctoranytime.com.br/d/neurocirurgiao/rodrigo-teixeira-marcelos

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Processo nº 5037519-07.2025.8.24.0000

ID: 325734344

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037519-07.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PRUDENCIO PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ OURIQUE BORGES

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ALMIR JOSÉ PILON

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ROSÂNGELA DE SOUZA

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ISABELA OLIVEIRA MORITZ

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LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5037519-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERNANDO PRUDENCIO PIRES ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045… Agravo de Instrumento Nº 5037519-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERNANDO PRUDENCIO PIRES ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A) : LUIZ OURIQUE BORGES (OAB RS078841) DESPACHO/DECISÃO Fernando Prudêncio Pires interpôs agravo de instrumento contra decisão prolatada na ação ordinária n. 5029380-94.2025.8.24.0023, que indeferiu o pedido liminar para "determinar que o Município de Florianópolis proceda a nomeação do autor imediatamente, visto que preenchidos os requisitos previstos pelo Edital 003/2019 e há vagas disponíveis – diversas - para a nomeação pleiteada, inclusive sendo ocupadas por professores com contratos temporários." Discorre que foi aprovado em Concurso Público, regido pelo Edital n. 003/2019, restando classificado na 8ª colocação para o cargo de professor de português. No entanto, sustenta que "embora comprovadamente existam cargos vagos a serem preenchidos, ou seja, vagas abertas para efetivação do autor, estas vagas estão sendo preenchidas por professores contratados temporariamente e, também, por meio da convocação de 10 (dez) servidores aprovados no concurso de 2023 para o cargo de professor de português (Edital 10/2023), portanto, Município de Florianópolis vem preterindo, sem qualquer justificativa, a chamada dos candidatos aprovados no referido concurso público", de sorte que requer a sua nomeação ao cargo de professor de português. A tutela recursal foi indeferida. Contrarrazões ao Evento 15. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento serve apenas à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida no contexto da formação do convencimento do juízo de origem, de modo que a insurgência reside apenas nos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Dito isto, as hipóteses que geram direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público foram delineadas na orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE n. 837.311/PI (Tema 784): O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso dos autos, o certame previa apenas cadastro de reserva ao cargo de Professor de Português (Evento 1, EDITAL3, fl. 6), de modo que o agravante deve comprovar, para além do surgimento de vagas durante o prazo de validade do certame, sua preterição de forma imotivada e arbitrária . Nesta hipótese, como também registrado na tese, fica resguardada a discricionariedade da administração quanto a preencher ou não as vagas, pois há outras soluções que podem vir a ser adotadas de acordo com a necessidade do ente público: nomeação dos aprovados no cadastro de reserva do último concurso ou realizando novo certame, privilegiando candidatos melhores colocados; ou até mesmo extinguindo os cargos efetivos desnecessários que eventualmente vagarem. A contratação de professores em caráter temporário é plenamente compreensível, como escolha gerencial, diante da evidente necessidade de substituições, preenchimento de vacâncias em virtude de afastamentos, entre diversos outros aspectos que são - e devem ser - melhor avaliados pelo gestor público, que afinal é quem tem contato direto com as necessidades e demandas por servidores na área da educação. Ademais, como bem mencionou o magistrado de origem na sentença hostilizada (Evento 21): Além disso, o certame tem prazo de validade de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos. Foi homologado em 31/01/2020, tendo sido prorrogado até 12/11/2025. Ou seja, o certame ainda não atingiu a sua data final de validade e, consequentemente, a Administração não tem o dever de imediata nomeação do impetrante, o qual surgirá apenas ao final do referido prazo. Até lá a determinação do momento mais conveniente e oportuno para o preenchimento do cargo é matéria atinente à esfera da discricionariedade administrativa. Enfim, não existe aqui direito subjetivo à nomeação: De outro lado, não há prova de que houve vacância definitiva de vaga efetiva e preenchimento por servidor em caráter temporário (ACT) durante a validade do certame e em número que tenha alcançado a ordem de classificação do candidato. Esta Câmara de Direito Público - em convergência com a orientação dos demais órgãos fracionárias deste Tribunal de Justiça - tem registrado diversos precedentes quanto à inocorrência, apenas pela contratação de temporários, de preterição: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SUPOSTA VACÂNCIA DE CARGO NA VIGÊNCIA DO CERTAME - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR SERVIDOR TEMPORÁRIO NÃO COMPROVADA - CONCURSO LANÇADO PARA CARGO DISTINTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 784), assentou que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". O crucial para embasar a pretensão de nomeação, na vigência de concurso, é a preterição arbitrária e imotivada, seguindo expressão cunhada pela Suprema Corte, para além da existência de cargos vagos ou da necessidade de imediato preenchimento em razão de uma demanda por pessoal. É o desvio administrativo, por assim dizer, o responsável por convolar a expectativa em direito. 2. Não se comprovou a conduta arbitrária na admissão de servidor temporário pelo Município de Pinhalzinho, muito menos a preterição da autora. Além disso, a municipalidade lançou concurso público para cargo distinto (farmacêutico de atenção primária à saúde) daquele para o qual a recorrente foi aprovada (farmacêutico). 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5000891-71.2022.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2023). MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA PARTICIPANTE DO CERTAME REGIDO PELO EDITAL N. 2271/2017/SED, CONTRA SUPOSTO ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PRETERIÇÃO RELATIVA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA. IMPETRANTE APROVADA EM OITAVO LUGAR PARA O CARGO DE PROFESSOR DA DISCIPLINA DE LÍNGUA ESTRANGEIRA INGLÊS, PARA UMA UNIDADE ESCOLAR VINCULADA À GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ARARANGUÁ. EDITAL INICIALMENTE QUE APRESENTAVA APENAS UMA VAGA PARA O CARGO CONCORRIDO, QUE, COM A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME, FORAM CONVOCADOS MAIS TRÊS CANDIDATOS. IMPETRANTE CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NO CURSO DO CERTAME, A FIM DE ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, NÃO TRADUZ VIOLAÇÃO A DIREITO DE NOMEAÇÃO, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE VÍNCULO DIVERSO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL A RECORRENTE CONCORREU. PLEITO DO DE NOMEAÇÃO DA AUTORA NO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE SÉRIES INICIAIS QUE DIVERGE DO CARGO EM QUE A IMPETRANTE CONCORREU NO CERTAME (ANEXO VII DO EDITAL). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5006830-87.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-02-2021). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (EDITAL N. 2271/2017/SED). CARGO DE PROFESSOR DE LETRAS ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (LLL) PARA A GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO (GERED) DE BRAÇO DO NORTE. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATA APROVADA EM 9º LUGAR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA ADMISSÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DE IGUAL FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGO PÚBLICO VAGO NA GERED. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instauração de processo seletivo e a contratação temporária para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, independe da existência de cargo público vago, daí por que, ainda que realizado no prazo de validade de concurso público, não comprova, por si só, a preterição de candidato nele aprovado fora do número de cargos públicos vagos previstos no respectivo edital, sendo indispensável para convolar a expectativa em direito subjetivo à nomeação que o candidato comprove de forma inequívoca a existência de cargo público de provimento efetivo criado por lei, bem como sua vacância e a ocupação dele por servidor temporário. (TJSC, Apelação n. 5006569-24.2021.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 27/09/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.000,00. CONCURSO PÚBLICO OBJETO DO EDITAL N. 2.271/2017/SED, PARA O CARGO DE PROFESSOR DE SOCIOLOGIA. DENUNCIADA PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O DESEMPENHO DA MESMA FUNÇÃO A QUAL CONCORREU. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CANDIDATA DEMANDANTE. INCONFORMISMO DE DANIELA WALTRICK DE SOUSA (AUTORA). ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS, VISTO QUE VEM SENDO CONTRATADA PELO EXECUTIVO ESTADUAL DESDE O ANO DE 2012, COMO SERVIDORA TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO MESMO OFÍCIO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. NÃO COMPROVADA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO EDITAL N. 2.271/2017/SED. ASPIRANTE AUTORA QUE OBTEVE A 9ª (NONA) COLOCAÇÃO NO ALUDIDO CERTAME, SENDO QUE A PREVISÃO ERA DO PROVIMENTO DE APENAS 1 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE SOCIOLOGIA, MOTIVO PELO QUAL TINHA APENAS EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. "'[...] a admissão de professores em caráter temporário (art. 37, inciso IX, da CF) não implica, por si só, em burla ao concurso público, haja vista que a contratação temporária é destinada para o exercício das funções públicas transitórias de professor ('vagas vinculadas' ou 'vagas excedentes') e, por isso, não deve ser confundida com o provimento de cargos públicos vagos' (Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5053511-76.2023.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 31/10/2023). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019435-40.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-12-2023). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 007/2014. QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECLAMO DAS IMPETRANTES. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA ALEGADA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (RE n. 837.311/PI, rel. Min. Luiz Fux, j. 9-12-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302165-87.2018.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2023). Portanto, ausente a probabilidade do direito, sendo desnecessário perquirir sobre o perigo na demora, notadamente porque são requisitos cumulativos e a ausência de um enseja o indeferimento do pedido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5000891-38.2025.8.21.0150

ID: 336532742

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-38.2025.8.21.0150

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELINA MENIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK JOSE DAMKE

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JAIRO SEGER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000891-38.2025.8.21.0150/RS AUTOR : CELINA MENIN ADVOGADO(A) : JAIRO SEGER (OAB RS059135) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE DAMKE (OAB RS085359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Aç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000891-38.2025.8.21.0150/RS AUTOR : CELINA MENIN ADVOGADO(A) : JAIRO SEGER (OAB RS059135) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE DAMKE (OAB RS085359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória e Mandamental de Prorrogação Compulsória de Dívida Rural com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por CELINA MENIN em face do BANCO BRADESCO SA, visando a prorrogação de duas Cédulas de Crédito Bancário (nº 6036883 e nº 6092136) em razão de frustração de safra por fatores climáticos adversos. Alega a autora que, em decorrência de intempéries climáticas extremas e repetitivas (chuvas em excesso, estiagens severas, excesso de calor e escassez hídrica prolongada) que atingiram especialmente as safras 2023/2024 e 2024/2025, sua capacidade de pagamento restou comprometida, impossibilitando o adimplemento dos contratos firmados com o réu. Aduz que tentou solucionar administrativamente a questão junto ao banco, sem êxito, e que a negativa da prorrogação da dívida pelo réu configura abuso, tendo em vista as disposições da legislação de crédito rural (Lei 4.829/65 e Manual de Crédito Rural - MCR, Capítulo 2, Seção 6, Item 4). Postula, liminarmente, que o réu se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de restrição de crédito e de promover ações de busca e apreensão dos bens objetos dos financiamentos, até decisão final do presente feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em debate, o pleito relativo à concessão da tutela de urgência funda-se na possibilidade de alongamento do crédito agrícola da dívida contraída pelo autor. A matéria encontra-se sumulada no verbete de número 298 do STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Não obstante a força persuasiva do enunciado sumular, a concessão de tal direito não é automática, devendo a parte comprovar que atende aos requisitos estabelecidos em lei, bem como aqueles exigidos pelo Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4, após a Resolução 4.905/2021). Fica, portanto, obrigada a comprovar: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) 5 - O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art 1º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. Além disso, para ter direito à prorrogação da dívida, a parte devedora deve enviar prévio pedido administrativo à instituição financeira, antes do vencimento do débito, comprovando a ocorrência dos referidos fatores, instruído com novo cronograma para pagamento da dívida. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 40/07113-8, NO VALOR DE R$ 175.000,00. COMPETENCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (INCISO I DO ART. 101 DA LEI N. 8.078/90), NAS AÇÕES EM QUE ESTE FOR RÉU, É CONSIDERADA REGRA DE CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO O JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO. QUANDO, CONTUDO, O CONSUMIDOR FOR O AUTOR, RESULTA POSSÍVEL QUE ELE OPTE PELAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDAS NO ART. 53, III, ALÍNEA ‘D’, DO CPC. NO CASO, O AUTOR É RÉU NA AÇÃO EXECUTIVA EM APENSO, Nº 5000441-97.2020.8.21.0012, PROPOSTA NA COMARCA DE DOM PEDRITO - RS. HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA NA CIDADE REFERIDA, CONFORME A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA JUNTADO NOS AUTOS. O VALOR DA OPERAÇÃO, POR SUA VEZ, SERVIU PARA CUSTEAR LAVOURA EM FAZENDA LOCALIZADA NO MESMO MUNICÍPIO. ADEMAIS, NA OCASIÃO, O PRÓPRIO AUTOR DECLAROU QUE RESIDIA EM DOM PEDRITO. DIANTE DISSO, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE DOM PEDRITO PARA PROCESSAR O FEITO. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. COM EFEITO, A REGRA GERAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, É DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REFERIDO ARTIGO, O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NO CASO, CONSIDERANDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS, EM ESPECIAL, QUE O JUÍZO NÃO ESTÁ GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, NÃO HÁ COMO DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, O EMBARGANTE NÃO TROUXE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR EVENTUAL PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODERIA LHE CAUSAR, NÃO SUPRINDO O PREENCHIMENTO DE TAL REQUISITO AS MERAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NO BOJO DOS EMBARGOS. ASSIM, NÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, NA HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO EMBARGANTE, MAS SEM A APRESENTAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E MEMÓRIA DE CÁLCULO, DESCABE A INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. ASSIM, INCUMBE À PARTE EMBARGANTE DECLARAR, NA PETIÇÃO INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, POR IMPOSIÇÃO DO ART. 917, § 3º, CPC, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, EMBORA TENHA JUNTADO AOS AUTOS A CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL DA EXECUÇÃO. PORTANTO, NÃO CUMPRIU REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE, INCIDINDO O DISPOSTO NO §4º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, SENDO INVIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ASSIM, NÃO SENDO INDICADO O MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO NA INICIAL, ESTE ACOMPANHADO DE CÁLCULO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONCLUI-SE QUE ESTE DEIXOU DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DESSE MODO, EM QUE PESE NÃO SEJA INEPTA A INICIAL COMO UM TODO, NÃO MERECEM CONHECIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 917, §4º, INCISO I, DO CPC, OS PEDIDOS REVISIONAIS. NO PONTO, NÃO CONHECIDA, DE OFÍCIO, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (CAPITALIZAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA), RESTANDO PREJUDICADO O APELO QUANTO ÀS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. A CÉDULA RUAL É TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, HÁBIL A APARELHAR A AÇÃO EXECUTIVA EM EXAME, RAZÃO PELA QUAL PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NO CASO, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO REFERE-SE À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 40/07113-8, NO VALOR DE R$ 175.000,00, COM VENCIMENTO EM 20/10/2019. COMO FORAM AMORTIZADAS QUANTIAS MUITO INFERIORES ÀS DEVIDAS, O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO É DE R$ 210.202,67, EM 04/07/2020. ADEMAIS, NÃO HOUVE QUALQUER REVISÃO DA CÉDULA A FIM DE REALIZAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA AÇÃO EXECUTIVA. ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA AÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO OU POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. GARANTIA DA OPERAÇÃO. DIVERSO DO QUE O AFIRMADO PELO AUTOR, O PEDIDO NÃO FOI CONHECIDO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE, POIS NÃO HOUVE A SUA CONSTRIÇÃO NO FEITO. INEXISTE QUALQUER RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE NOS AUTOS. DE QUALQUER SORTE, O PRÓPRIO EMBARGANTE, AO CELEBRAR O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, TROUXE AUTORIZAÇÃO DOS TERCEIROS PROPRIETÁRIOS DO BEM, NO QUAL CONSTA O ARRENDAMENTO DA FAZENDA PARA A SUA EXPLORAÇÃO, COM A CONCORDÂNCIA DE SEU OFERECIMENTO EM GARANTIA PARA A OBTENÇÃO DE CRÉDITOS A FIM DE VIABILIZAR A PRODUÇÃO NO LOCAL. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. PRORROGAÇÃO/PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFORME SÚMULA 298 DO STJ, O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS, DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. CUMPRE DESTACAR QUE, CONFORME DISPOSIÇÕES DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, MCR 2.6.4, APÓS RESOLUÇÃO 4.905/2021, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FICA AUTORIZADA - SENDO SUA FACULDADE - A PRORROGAR A DÍVIDA, AOS MESMOS ENCARGOS FINANCEIROS PACTUADOS NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO, DESDE QUE O MUTUÁRIO COMPROVE A DIFICULDADE TEMPORÁRIA PARA REEMBOLSO DO CRÉDITO EM RAZÃO DE UMA OU MAIS ENTRE AS SEGUINTES SITUAÇÕES: A) DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS; B) FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS, POR FATORES ADVERSOS; C) EVENTUAIS OCORRÊNCIAS PREJUDICIAIS AO DESENVOLVIMENTO DAS EXPLORAÇÕES. ALÉM DISSO, PARA TER O DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, DEVE A PARTE DEVEDORA, ENVIAR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTES DO VENCIMENTO DO DÉBITO, COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS FATORES, INSTRUÍDA NOVO CRONOGRAMA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NO CASO, ALÉM DE NÃO CONSTAR NO FEITO QUALQUER DAS SITUAÇÕES SUPRARREFERIDAS, TAMPOUCO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGANTE EFETUOU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESTA FORMA, CONSIDERANDO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO DE ALONGAMENTO , INCABÍVEL SEU DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE, DE OFÍCIO, COM A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NO QUE SE REFERE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO QUANTO AOS PONTOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50011994220218210012, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-07-2022). [negritei]. No caso em análise, a parte autora, embora alegue ter diligenciado junto à instituição financeira ré para buscar uma composição amigável e uma renegociação extrajudicial do débito, não logrou acostar aos autos qualquer documento hábil a comprovar a formalização de um prévio pedido administrativo de prorrogação da dívida . A petição inicial faz menção apenas a que "o réu negou-se a sequer receber os pedidos da autora", sem, contudo, apresentar qualquer protocolo, e-mail, notificação extrajudicial ou correspondência que demonstre a efetiva tentativa e recusa administrativa formalizada antes do ajuizamento da presente demanda. A ausência de tal documentação impede a formação do juízo de probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para a concessão da tutela provisória de urgência. Assim, diante da inexistência de comprovação da formalização de um prévio pedido administrativo de prorrogação da dívida junto à instituição financeira ré, a qual, em tese, é requisito essencial para a caracterização da probabilidade do direito ao alongamento compulsório, não se vislumbra, por ora, a verossimilhança do direito alegado pela autora, obstando o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela autora, ante a documentação apresentada, em especial o documento de ev. 14. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07/10/2025, às 13h45min . Cite-se a parte ré para cumprir a liminar concedida, apresentar contestação e para juntar aos autos os contratos e documentos que originaram as cobranças descritas na inicial, sob as penas do artigo 400 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, conforme prevê o CPC, art. 334, § 8º. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, de acordo com o art. 334 em seu § 10. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, independentemente do comparecimento das partes, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação. Intimem-se . Dilações Legais.

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