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Laureano Galeazzi x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 312463174

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5309354-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAUREANO GALEAZZI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ALEXANDRE CORRÊA DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5309354-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LAUREANO GALEAZZI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORRÊA DE MORAES (OAB RS054323) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5309354-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LAUREANO GALEAZZI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORRÊA DE MORAES (OAB RS054323) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por LAUREANO GALEAZZI contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A , na qual relata que adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta Porto Alegre/Maringá, com escala em Campinas, sendo a partida dia 25/11/2024, e o retorno dia 29/11/2024. Aduz o voo de volta foi cancelado e a ré disse somente ter possibilidade de reacomodá-lo em voo para o dia 01/12/2024. Afirma que buscou voo em outras companhias aéreas e conseguiu um para o mesmo dia na Latam. Requer indenização por danos materiais e morais. A ré contesta no Evento 15, CONT1, fl. 78, alegando que o voo de volta foi cancelado, por necessidade de manutenção extraordinária da aeronave. Discorre que inexiste o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Do mérito. O autor contratou voo de ida e volta da ré, conforme consta na reserva das fls. 19/22, para empreender viagem de Porto Alegre a Maringá, no período de 25/11/2024 a 29/11/2024. Ocorre que o voo de retorno, conexão de Campinas/Porto Alegre, restou cancelado, por manutenção extraordinária da aeronave, fato relatado na declaração de contingência fornecida pela ré à fl. 24. A ré em sua defesa afirma que se trata de evento imprevisível e que por este motivo inexiste ilicitude no seu agir. No entanto, entendo que a manutenção extraordinária da aeronave é um dever da transportadora, e neste caso está inserida no risco da própria atividade, pois o transporte deve ser seguro e a entrega do contratante incólume ao destino contratado. O voo cancelado tinha desembarque previsto para 29/11/2024, às 13h45, mas a ré o cancelou sem oferecer ao autor reacomodação razoável, o que infringiu a Resolução 141/2010 da Anac. Nesse sentido, há falha na prestação de serviços da ré, nos termos do art. 14 do CDC, pois cancelou inesperadamente o voo e não ofereceu a devida assistência com reacomodação razoável ao autor. Com isso, o autor buscou transporte que pudesse atender sua demanda, pois tinha que chegar a Porto Alegre na mesma data, em razão do seu trabalho, consoante se extrai da agenda de fl. 33 e da cobrança profissional da fl. 35. Dessa forma, o autor buscou alternativa e encontrou voo junto a Latam, com partida do aeroporto de Guarulhos, no dia 29/11/2024, às 12h15 e desembarque em Porto Alegre às 14h00, para o qual desembolsou o valor de R$ 3.169,34 (três mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), fl. 27 dos autos. Neste caso, a ré poderia ter reacomodado o autor neste voo, garantindo assim o cumprimento do contrato, pelo que deverá ressarcir ao autor o valor gasto com aquisição de nova passagem, no valor de R$ 3.169,34 (três mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Além disso, o autor teve gastos com deslocamento entre os aeroportos de Campinas e Guarulhos, pois o voo da ré sairia do primeiro Aeroporto, e o voo da Latam saiu do segundo, devendo a ré ressarcir o autor o valor de R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais), fl. 25 dos autos, pois poderia ter reacomodado o autor neste voo, custeando o translado entre os aeroportos, Quanto as despesas com refeição e deslocamento em Porto Alegre, entendo não serem passíveis de ressarcimento, pois o autor as pagaria igualmente se o voo da ré não tivesse sido cancelado. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece procedência. Isso porque, o autor demonstrou ter sofrido transtornos, mas não ofensa a sua honra, dignidade ou imagem, nenhum prejuízo aos direitos da personalidade, e também chegou ao destino em horário próximo ao voo inicial. Dissabores como os sofridos na situação vivenciada pelo autor são desagradáveis, mas não geram o dever de indenizar. Diante do exposto, para fins dos artigos 6º e 40 da Lei 9099/95, opino pela parcial procedência dos pedidos a inicial para condenar a ré a indenizar o autor os valores de R$ 3.169,34 (três mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) e R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais), devidamente corrigidos pelo IPCA, a contar do desembolso (29/11/2024) e acrescido de juros de mora desde a citação (02/01/2025) pela SELIC, deduzido o IPCA. Restam indeferidos os demais pedidos. Autos conclusos à Excelentíssima Sra. Juíza de Direito para homologação, de acordo com o art. 40 da Lei dos Juizados Especiais. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Mauricio Dal Agnol x Ilce Rizzotto Pirolli

ID: 334965356

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5162690-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

ILCE RIZZOTTO PIROLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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RAFAEL SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5162690-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) RÉU : ILCE RIZZOTTO PIROLLI ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHNEIDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5162690-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) RÉU : ILCE RIZZOTTO PIROLLI ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHNEIDER (OAB RS051050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios ajuizada por MAURICIO DAL AGNOL em face de ILCE RIZZOTTO PIROLLI , na qual o autor busca a fixação judicial de honorários advocatícios pelos serviços prestados à ré em ação declaratória de reajustamento de vencimentos cumulada com cobrança, proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, que tramitou perante a 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, sob o nº 001/1.09.0059649-3, reautuada como execução de sentença nº 001/1.16.0110358-2. A ré, em contestação ( 26.1 ), aduz, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, sob o fundamento de que no contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes foi eleito o Foro da Comarca de Caxias do Sul para dirimir eventuais divergências contratuais. Sustenta que o ajuizamento da ação perante esta comarca se caracteriza como escolha aleatória, pois a requerida reside na Comarca de Flores da Cunha/RS e o autor reside efetivamente na Comarca de Passo Fundo. Na réplica ( 29.1 ), o autor reitera a competência do foro da comarca de Porto Alegre/RS para o julgamento da demanda, com base no artigo 53, III, "d", do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se que as partes celebraram contrato de honorários advocatícios no qual elegeram expressamente o foro da Comarca de Caxias do Sul para dirimir eventuais divergências decorrentes do contrato ( 1.4 ). A cláusula de eleição de foro é válida e eficaz, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividade ou que a parte autora seja hipossuficiente a ponto de dificultar seu acesso à justiça, situações que poderiam ensejar a declaração de nulidade da referida cláusula, nos termos do artigo 63, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Embora o autor tenha argumentado que o foro competente seria o da Comarca de Porto Alegre/RS, com base no artigo 53, III, "d", do Código de Processo Civil, por ser o local onde tramitou a ação originária, tal argumento não merece prosperar, uma vez que a regra especial de competência territorial prevista no referido dispositivo legal é aplicável apenas na ausência de eleição de foro pelas partes, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, havendo cláusula de eleição de foro, esta deve prevalecer sobre as regras gerais de competência territorial, em respeito ao princípio da autonomia da vontade das partes. A propósito, confira-se recente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO COMPETENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) O art. 63, §5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, autoriza o reconhecimento de ofício da incompetência territorial em caso de ajuizamento de ação em juízo aleatório, assim compreendido como aquele sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico em discussão. No caso concreto, o contrato de honorários que embasa a ação contém cláusula de eleição de foro designando a Comarca de Passo Fundo como competente, sendo incontroverso que a ação foi ajuizada na Comarca de Porto Alegre, a qual não apresenta vínculo com as partes ou com a obrigação discutida. Configura-se, assim, o ajuizamento em juízo aleatório. (...) (Apelação Cível, Nº 52530016020238210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-02-2025). No caso em tela, verifica-se que a ação foi ajuizada na Comarca de Porto Alegre/RS, a qual não corresponde ao foro eleito pelas partes (Comarca de Caxias do Sul), nem ao domicílio da ré (Comarca de Flores da Cunha/RS), nem ao domicílio do autor (Comarca de Passo Fundo/RS), configurando-se, assim, o ajuizamento em juízo aleatório, nos termos do artigo 63, §5º, do Código de Processo Civil. Importante ressaltar que, embora o processo originário que deu causa à presente demanda tenha tramitado na Comarca de Porto Alegre/RS, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação da cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes, especialmente considerando que a presente ação não visa discutir questões relacionadas ao processo originário, mas sim o direito do autor ao recebimento de honorários advocatícios pelos serviços prestados à ré, com base no contrato de honorários firmado entre ambos. Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no artigo 63, §5º, do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o da Comarca de Caxias do Sul/RS , foro eleito pelas partes no contrato de honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Fidem Solucoes Financeiras Ltda e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 322937150

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012326-18.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FIDEM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA GUSTAVO PALMA SILVA STEPHANY SAGAZ PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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FERNANDA FRAINER RAMOS

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012326-18.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FIDEM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA FRAINER RAMOS (OAB SC029669) EXEQUENTE : STEPHANY SAGAZ PEREIRA ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012326-18.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FIDEM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA FRAINER RAMOS (OAB SC029669) EXEQUENTE : STEPHANY SAGAZ PEREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXEQUENTE : GUSTAVO PALMA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) EXECUTADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO I – Banco Daycoval S/A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Fidem Soluções Financeiras Ltda. (sucessora de Teresinha Pereira da Silva ) e os advogados Stephany Sagaz Pereira e Gustavo Palma Silva , realizou depósito do valor incontroverso (R$ 8.747,44; evento 09, doc. 04) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 1.765,84. Efetivou depósito para garantia do juízo (evento 09, doc. 05) e postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 09). Efeito suspensivo concedido (evento 19). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 25). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 27). Laudo apresentado (evento 36), o banco executado apresentou impugnação (evento 47). Juntado histórico de créditos do PrevJud (evento 58), a Contadoria elaborou novo laudo (evento 71), as partes se manifestaram (eventos 82/85) e o cessionário renunciou ao prazo para manifestar-se. Determinada a sucessão processual da parte ativa e o pedido de reserva de honorários contratuais e de sucumbência (evento ). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 10.513,28. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 1.765,84, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 8.747,44 (danos morais e honorários de sucumbência). A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (27.04.2022), equivalente a R$ 8.994,89, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.518,39, conforme resumo do evento 71. O banco impugnou o laudo, suscitando: a) a necessidade de utilização do INPC como fator de correção monetária de todo o período; b) utilização indevida de taxa de juros remuneratórios de 2,0997% ao mês; e c) que estaria errado o método de amortização das parcelas (evento 85). Nas informações da Contadoria consta que foi utilizado o INPC como fator de atualização monetária: Abaixo, constam os parâmetros utilizados para o cálculo do débito (O índice da Corregedoria-Geral da Justiça - ICGJ equivale ao INPC em lançamentos posteriores a 01/07/1995. Ressalto que a utilização do ICGJ é recomendada pela Corregedoria-Geral da Justiça, conforme Circular nº 231/2023). Quanto à taxa de juros remuneratórios, o título executivo determinou a conversão da operação em empréstimo consignado, com os juros limitados à taxa média de mercado para essa modalidade. O banco alega que o correto seria a utilização da taxa de 2,10% ao mês, e que a Contadoria utilizou o percentual de 2,0997% ao mês. A diferença de 0,0003% ao mês é ínfima e não interfere no cálculo apresentado. Quanto ao método de amortização (Tabela Price), o banco impugnou o critério genericamente, sem indicar qual método que entende ser correto. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 247,45 (em 27.04.2022), que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza R$ 296,94 (atualizado até 27.04.2022). Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 71) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.518,39. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do valor depositado no evento 09, doc. 04, mais o montante atualizado de R$ 296,94 (em 27.04.2022). O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Processo nº 5021167-77.2024.8.08.0024

ID: 260447031

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELMA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5021167-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIELMA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Trata-se de “Ação Condenatória” ajuizada por Josielma Gonçalves da Silva, ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora requerido. Alega a requerente, em sua peça de ingresso, que foi nomeada em contratações sucessivas em regime temporário para atender excepcional interesse público, no período compreendido entre 06/03/2020 até 23/12/2023, mas que estas contratações denotam a ocorrência de fraude ao princípio do concurso público. Pretende a nulidade dos contratos temporários e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período acima descrito. Devidamente citado, o requerido contestou. Postula pelo reconhecimento da prescrição parcial da pretensão que ultrapassa o marco temporal de cinco anos da propositura da demanda e, no mérito, argumenta a licitude das contratações e pede a improcedência dos pedidos. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito material aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos firmados são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Neste particular, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: 1) tempo determinado; 2) objetivo de atender necessidade temporária; e 3) caracterização de excepcional interesse público. No caso dos autos, a requerente trouxe ao ID n.º 40105724 fichas financeiras que comprovam a existência de diversos vínculos com o requerido no período compreendido entre 06/03/2020 até 23/12/2023. Todavia, restou demonstrado a este juízo, que os contratos havidos não estão em desacordo com o mandamento constitucional, já que não ultrapassam a limitação prevista no artigo 4º, inciso III, da LC n.º 809/2015. Não restou demonstrado nos autos a existência de contratação desvirtuada e nem a prorrogação sucessiva do período descrito. Nesse sentido, o E. TJ/ES já se posicionou a esse respeito, como se vê: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NO ARE Nº 709.212 – AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – PRAZO DA CONTRATAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STF declarou a inconstitucionalidade da prescrição trintenária do FGTS (artigo 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990), com modulação dos efeitos, de modo que estando o prazo prescricional em curso por ocasião do julgamento do ARE nº 709.212 (Tema 608), ou seja, para as ações ajuizadas antes de 13/11/2019, aplica-se o prazo anterior trintenário. 2. No caso dos autos, a documentação colacionada denota que parte Autora foi contratada sob o regime de designação temporária para exercer a função de professora, nos períodos de 21/02/1991 a 26/09/1991, de 04/06/1993 a 08/02/1994 e de 13/04/1994 a 10/08/1994, de modo que as três contratações em designação temporária, de 7 meses, 8 meses e 4 meses, com grandes intervalos, não evidenciam sucessivas renovações tampouco ultrapassam o período de duração legal do contrário temporário (2 anos). 3. No caso dos autos, realizada a contratação por designação temporária para atendimento da necessidade emergencial do sistema de ensino público estadual, por período razoável, sem que pudesse configurar em burla ao princípio do concurso público, não há que se falar em nulidade da contratação e consequente pagamento do FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Data: 29/Mar/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 0002803-66.2014.8.08.0001. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Servidor Público Civil Dessa forma, entendo que a requerente não se desincumbiu de comprovar de forma satisfatória os fatos alegados consistentes na suposta manutenção de vínculos precários com o requerido, que teriam sido sucessivamente renovados entre os anos alegados, aptos a ensejar o reconhecimento de sua nulidade absoluta e, consequentemente, o direito ao recebimento do FGTS. Não foi produzida nenhuma prova pela requerente de que tenha ocupado cargo vago, sempre no mesmo local e de forma a deturpar o comando constitucional, muito menos a renovação sucessiva de vínculos precários. O só fato de haver designação temporária em atividade-fim do Estado não é suficiente para o reconhecimento da nulidade da contratação. Isto porque podem ocorrer ausências justificadas de servidores, em licença-maternidade, licença para tratamento da saúde, ou diversos outros afastamentos do titular do cargo público que devem ser supridas em regime de urgência pelo ente público, não havendo nenhuma irregularidade desde que não tenha havido a renovação reiterada a descaracterizar a necessidade excepcional. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já teve a oportunidade de corroborar esse entendimento e definir pela sua aplicabilidade em desfavor da fazenda pública, como extraio dos seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRAZO INFERIOR A 02 ANOS. PREVISÃO LEGAL. PERCEPÇÃO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocupação de cargos públicos deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF), excetuando-se as possibilidades de nomeação para cargo comissionado e contratação temporária de servidores para atender necessidades transitórias de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). Nessa hipótese [...] deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional (STF - ADI 3210, Rel.: Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, 11/11/2004, DJ 03-12-2004). 2. Aliás, o STF proclama que A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da República (ADI 3247, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014) 3. No caso, o vínculo do apelante com o ente estadual por meio do contrato temporário para o cargo de agente penitenciário se deu tão somente pelo período de 11/02/2009 a 02/8/2010, ou seja, menos de 18 meses, a teor da LCE nº 461/2008, circunstância que denota que não foram desnaturadas as exigências do art. 37, IX, da CF, tampouco configurou burla ao postulado do concurso público para o acessos aos cargos da Administração Pública, tendo em vista que o próprio apelante foi nomeado para dito cargo de provimento efetivo (Agente Penitenciário) dois dias depois de cessado o vínculo temporário com o ente estatal, isto é, já em 04/8/2010. 4. Logo, não há que se falar em nulidade do contrato temporário mantido pelas partes, de modo que o vínculo estatutário afasta a percepção de verba de natureza celetista (FGTS), conforme, inclusive, a jurisprudência firmada no âmbito deste TJES para questões semelhantes pertinentes ao mesmo cargo de Agente Penitenciário. 5. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151385531, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/02/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022) Não demonstrados os supostos vícios na alegada e não comprovada contratação temporária sucessiva pretendida pela parte autora, não prosperam os seus pedidos de nulidade dos contratos e de pagamento do FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, incisos I e II, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Opostos Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. CPC. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES - data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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Meire Moreira Costa Ribeiro x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 260980180

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA ALBRICKER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A requerida suscita a preliminar de falta de interesse processual, alegando que a autora não traz aos autos comprovação de tentativa de solução administrativa do feito. Entendo que razão não lhe assiste, tendo em vista que a autora, em ID 10401158650, comprova a tentativa extrajudicial. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. II – MÉRITO Inexistindo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). A obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Saliente-se, ainda, que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. Para tanto, é importante constatar a presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, independentemente da existência de culpa (artigo 14 do CDC). No caso dos autos, MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO ajuizou ação em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos autos, alegando que celebrou com a empresa Ré, Contrato de Transporte Aéreo, que tinha por objetivo transportá-la no dia 15/12/2024 às 12:05h de Natal/RN para Salvador/BA, com horário de chegada às 13:45h, com conexão e troca de aeronave, tendo como destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Em Salvador/BA, o voo sairia às 15:05h para Belo Horizonte/MG, com horário de chegada às 16:55h. Ocorre que, após um atraso de 3 (três) horas na saída de Natal/RN para Salvador/BA, a Requerente foi recolocada em um voo da Requerida, saindo de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ (aeroporto do Galeão – GIG) às 16:30h, com conexão e troca de aeronave, no voo de 20:45h, tendo como horário de chegada às 22:40h em seu destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Totalizando um atraso de 06 (seis) horas. Salienta que a requerida não prestou qualquer assistência material. Diante o exposto, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora não comprovou documentalmente a tentativa de composição amigável do conflito por meio dos canais oficiais da Gol ou por qualquer outro meio antes do ajuizamento da demanda. No mérito, alega que o cronograma do voo G3 1813 que realizaria o trecho Natal/RN (NAT) – Salvador/BA (SSA) em 15/12/2024, foi afetado em razão de problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária. Aduz que na referida data, a unidade aeroportuária enfrentou falhas estruturais que comprometeram a segurança das operações. Por essa razão, a autoridade aeroportuária local determinou a restrição de pousos e decolagens. Informa que a assistência material foi devidamente prestada e que a requerente foi realocada em voo da requerida, afastando a falha na prestação de serviços e o dever de indenizar. Pugna, portanto, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Todavia, em análise detida dos documentos juntados aos autos, verifico que merecem ser acolhidas as alegações da autora. Isso porque, em momento algum, a ré foi capaz de comprovar suas afirmações, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do CPC. Embora sustente que os fatos se deram por motivos alheios à sua vontade, dados os problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, a ré não comprova a sua ausência de responsabilidade. Nessa perspectiva, tem-se que tais problemas operacionais são considerados fortuitos internos, inerentes à atividade desenvolvida e os riscos decorrentes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR . ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .”(TJ-RJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 24/10/2023) Ademais, ressalte-se que, de acordo com o artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, a companhia aérea deve informar aos passageiros acerca das alterações quanto ao horário originalmente contratado com uma antecedência mínima de 72 horas. Contudo, não restou comprovado que tal antecedência foi observada pela companhia ré. Porém, depreende-se dos autos que, conforme narra a autora em sua exordial, apesar da evidente falha na prestação de serviços da requerida no tocante ao respeito do prazo para alteração no horário da viagem bem como prazo para aviso à autora, o réu os acomodou em voo, saindo no mesmo dia, com o destino pretendido inicialmente. Cabe ressaltar que, apesar da falha da requerida, cumpriu com a assistência reacomodando a autora em voo, como mencionado, saindo no mesmo dia do contratado. Passando deste ponto, sob tal ótica, ressalte-se que, ao se adquirir uma passagem aérea, não se espera que esta lhe transporte pura e simplesmente ao destino pretendido, e sim que, além de lhe transportar para o destino pretendido, o faça no modo e hora contratados, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista a alteração unilateral da requerida e o atraso de 6 horas para a chegada da autora em seu destino, conforme documentos de ID 10381322598 e 10381364225. Desse modo, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Ressalto que o valor da indenização decorrente do dano moral, no entanto, deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º, da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a promovente, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. JV. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5316047-86.2024.8.21.0001

ID: 296731701

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5316047-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5316047-86.2024.8.21.0001/RS RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) PROPOSTA DE SENTENÇA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5316047-86.2024.8.21.0001/RS RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo à proposta de sentença. Preliminarmente , inviável o processamento do presente feito pelo rito dos juizados especiais cíveis, cumprindo seja extinto ante a complexidade da causa, forte nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, porquanto imperativa a dilação probatória, com a realização de análise pericial no televisor objeto do litígio. Resta clara a controvérsia entre os argumentos iniciais e de contestação, não se servindo a documentação acostada ao feito como suficiente a bem esclarecer o motivo pelo vício reclamado pela parte autora restando, pois, tal como deduzido pela requerida, fundamental a produção de prova pericial a bem esclarecer os motivos que levaram o televisor a apresentar os problemas descritos na inicial do feito; fundamental seja realizado estudo técnico sobre o produto em testilha para aferição – ou não – de vício oculto sobre o bem, mormente já superado o prazo de garantia legal previsto ao artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, levando em consideração o direito atribuído pela Lei no 9.099/95, nos seus artigos 5º e 6º, relevando-se o sentido de justiça e de equanimidade de que devem ser revestidas as decisões emanadas do Poder Judiciário, tenho que a melhor solução para o deslinde da lide é a realização de competente perícia técnica, a fim de não prejudicar nenhuma das partes e garantir um julgamento seguro e eficaz. Em casos análogos, a jurisprudência corroborou o que ora aduzo, também em atenção ao Enunciado nº 54 [1] , do FONAJE, in verbis : RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE BEM OU RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR. CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA NA TELA DO APARELHO APÓS TÉRMINO DOS PRAZOS DE GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR, POR EXEMPLO, QUE O PROBLEMA NÃO DECORRA DE MAU USO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50018227220238210033, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 01-11-2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE BALCÃO. VÍCIO EM APARELHO TELEVISOR ADQUIRIDO HÁ MAIS DE 2 ANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50060173020228210003, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 13-08-2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50044571920218210058, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 09-11-2023) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS EM APARELHO TELEVISOR. VÍCIO NO PRODUTO. TELA QUEBRADA. RÉ QUE ALEGA MAU USO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO APARELHO PARA QUE SEJA AFERIDA A CAUSA DOS PROBLEMAS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º C/C ART. 51, INC. II, DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50050570220238210048, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 18-06-2024) Note-se, se está a tratar de matéria por demais complexa e a extrapolar os limites da relação processual abrangida pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, consagrado à lei nº 9.099/95, especialmente no que pertine ao texto do seu artigo 2º, ao ilustrar elementares os princípios da " oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade ", não autorizando, por outro lado, a produção de prova pericial técnica, essencial para efetiva conclusão acerca dos fatos descritos na inicial. Logo, porquanto incabível a produção de tal prova em procedimentos do Juizado Especial Cível, entendo deva ser o extinto presente processo, por ausência das condições da ação. Diante do exposto , com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO ajuizado por LENISE INACIO DE SOUZA , em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., sem resolução do mérito, ante a complexidade da causa e a necessidade de produção de competente prova técnica pericial. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, ficam as partes intimadas de que, se postularem o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, deverão instruir aquele com comprovante de renda (contracheque e/ou declaração de imposto de renda), a fim de verificar o preenchimento dos requisitos legais. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, remetam-se os autos ao Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para a devida homologação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Alegre, 16 de maio de 2025. Rafael Soares Nuhues Juiz Leigo [1] ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Mary Pires Vassallo x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 296691839

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5274725-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARY PIRES VASSALLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RAFAEL SILVEIRA CELIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5274725-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MARY PIRES VASSALLO ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVEIRA CELIA (OAB RS074075) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5274725-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MARY PIRES VASSALLO ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVEIRA CELIA (OAB RS074075) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado em razão do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Ação de Indenizatória, em que a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de atraso e injustificado de vôo, ocasionando o atraso de mais de 6 (seis) horas na chegada ao destino. A Ré contesta, insurgindo-se quanto aos fatos, pugnando a improcedência da Ação. 2. MÉRITO Pretende a autora a reparação de danos decorrente do cancelamento injustificado de vôo, culminando com o atraso de cerca de 6 (seis) horas na chegada ao destino, ocasionando a perda de compromissos e tarefas cotidianas. A responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva na hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que dispensa a perquirição da culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre este e o defeito do serviço para a configuração do dever de indenizar a título de dano moral e/ou material. Verifica-se que o autor logrou comprovar os fatos que alega, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe competia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A contratação dos serviços de transporte aéreo está comprovada pelo documento de Evento 1 (OUT3), bem como comprova realocamento em outro vôo, que igualmente comprova o retardo na chegada da autora ao destino. No tocante ao Dano pelo atraso, a Requerida não comprovou, idoneamente, a excludente que alega, posto que deixaram de acostar nos autos documento emitido pela autoridade local, dando conta da impossibilidade técnica sustentada em defesa, documento este de fácil obtenção. Assim, não comprovando qualquer excludente de ilicitude, evidente a prática danosa da Requerida, o que, sem dúvida alguma configura o dano moral. Isto pois, para a configuração do Dano Moral, é necessário o nexo entre a conduta praticada e o dano sofrido. No caso em tela, trata-se de atraso demasiado em vôo, frustrando as expectativas dos autores e impedindo-os de usufruir, com plenitude, a viagem que programara, que aliado ao descaso da Ré na solução do impasse, circunstância que causa angústia e transtornos, extrapolam o âmbito dos meros dissabores do cotidiano, impondo-se o dever de reparar a violação dos seus atributos da personalidade, tutelados no art. 5º, da CF. Assim comenta Rui Stoco, citando lições de Savatier, a respeito do dano extrapatrimonial: “...SAVATIER oferece uma definição de dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc. (Traité de la responsabilité civile, vol. II, nº 525).” Não é outro o entendimento jurisprudencial: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO DE 24 HORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010470136, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-09-2022) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. TEMA 210 DO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINENTE À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, PREVISTO NO CODECON. CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS, QUE NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS À PASSAGEIRA QUE CHEGOU AO DESTINO COM ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS, PERDENDO O PRIMEIRO DIA DO CURSO PREVIAMENTE PROGRAMADO. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM OS LIMITES DO ABORRECIMENTO ORDINÁRIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, PORQUANTO FIXADO EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, EM CASOS SEMELHANTES, E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010270395, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 31-08-2022) Portanto, tenho que merece ser fixada indenização moral, e o quantum do valor indenizatório, deve ser arbitrado com o intuito de reparar o sofrimento e tentar coibir que o ofensor volte a praticar tais atos, pelo que fixo esta em R$ 3.000,00 (três mil reais). ANTE O EXPOSTO , opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado por MARY PIRES VASSALLO para condenar a requerida, a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de Danos Morais, a ser corrigida pelo IPCA a contar do evento danoso, com juros de mora com base na taxa Selic a contar da citação, deduzido o percentual do IPCA. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente PARECER à elevada apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juiza Titular da Vara do 3º Juizado Especial do Foro Central da Comarca de Porto Alegre-RS, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Porto Alegre, 29 de Maio de 2025. MARCIO SANHUDO DA SILVA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5328172-86.2024.8.21.0001

ID: 314281771

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5328172-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOISA FUMEGALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LOPES BERTHOLDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5328172-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA ELOISA FUMEGALLI ADVOGADO(A) : DIEGO LOPES BERTHOLDO (OAB RS057128) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base nos documentos que acompanham … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5328172-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA ELOISA FUMEGALLI ADVOGADO(A) : DIEGO LOPES BERTHOLDO (OAB RS057128) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base nos documentos que acompanham a petição inicial e que comprovam a hipossuficiência econômica alegada, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. 2. Diante da ausência de providências efetivas que demonstrem o cumprimento da decisão proferida em sede de tutela de urgência, determino o bloqueio , via Sisbajud, no valor de R$ 346.794,00. Tal quantia é suficiente para assegurar a prestação de 6 meses de cuidados domiciliares , conforme menor orçamento apresentado pela parte autora (Home Care - evento 49, OUT2 ), (Assistente de tosse - evento 49, OUT8 ), (Cama e colchão - evento 49, OUT5 ). À parte autora cabe o ônus de diligenciar junto aos profissionais e/ou às empresas prestadoras dos serviços a obtenção dos documentos para apresentação no prazo determinado, bem como acordar quanto aos demais termos, especialmente no que se refere ao ajuste dos valores por eles cobrados. 2. Previamente à expedição do alvará, oficiem-se aos prestadores de serviços, solicitando que indiquem os dados bancários das pessoas jurídicas para depósito trimestral antecipado, considerando-se o valor mensal do orçamento emitido pela referida empresa. Ainda, deverão ser juntados o contrato social da empresa, a comprovação da regularidade de sua inscrição como prestadora de serviços de home care e termo de ciência das seguintes obrigações (devidamente datado e assinado pelo representante legal da empresa): O prestador de serviços fica cientificado de que: em nenhuma hipótese poderão ser cobrados serviços não efetivamente prestados ou serviços prestados durante internação hospitalar da parte autora; tendo sido prestados serviços em quantitativo inferior ao previsto para o mês, o valor destes serviços deverá ser devolvido por depósito judicial em conta vinculada a este feito, sendo vedada a retenção de valores para período posterior; sendo descontinuada, por qualquer motivo (por ex.: em caso de término antecipado da prestação de serviço, antes do prazo ou de internação hospitalar sem previsão de alta dentro de no máximo 15 dias etc.), a prestação de serviços à parte autora, deverá a empresa efetuar a devolução do saldo de valores e prestar as contas no prazo de 5 (cinco) dias; a ausência de prestação de contas na forma determinada impedirá a expedição de novo alvará em favor da empresa, bem como poderá acarretar cientificação do Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indevida de recursos públicos . Vale o presente como ofício. 3. Atendidos os requisitos acima, defiro a expedição do 1º alvará bimestral antecipado em favor das empresas prestadoras de serviço: Ínterim R$ 50.200,00 NGR R$ 12.938,00 Locmed R$ 52.660,00 Previamente à expedição dos demais alvarás, deverá a Serventia certificar a inexistência de pendência (prestação de contas anterior), informando os Eventos da decisão autorizadora, do alvará anterior e da sua prestação de contas, bem como qual dos alvarás está sendo expedido. 4. As solicitações de pagamento da empresa deverão: a. serem efetuadas por e-mail ao Cartório da Vara ( frpoacentvesp@tjrs.jus.br ) no primeiro dia útil de cada mês e serão pagas até o 10º dia útil de cada mês, por transferência direta de valores para a conta informada. O e-mail deverá conter obrigatoriamente os dados bancários do estabelecimento (código do banco, código da agência, conta da pessoa jurídica e CNPJ). b. estarem acompanhadas de cópias legíveis (digitalizadas, vedada fotografia): b.1. da respectiva nota fiscal eletrônica do mês anterior, EMITIDAS EM NOME DO RÉU e contendo na sua descrição: nome completo do paciente, o número deste processo judicial, os serviços prestados e o respectivo período (excetuado o técnico de enfermagem cujo atendimento é diário, para as demais prestações não diárias deverão ser informados os dias em que foi prestado cada tipo de serviço); b.2. de comprovante de recebimento dos serviços descritos na nota fiscal, devidamente datado e firmado pelo representante legal (procurador ou curador) da parte autora. c. As referidas prestações de contas obrigatoriamente deverão conter a "FOLHA DE ROSTO" do arquivo que segue em anexo, integralmente preenchida. A AUSÊNCIA DA "FOLHA DE ROSTO" OU SEU PREENCHIMENTO INCORRETO, OU DA NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO INDICADA NA LETRA, IMPEDIRÁ A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ OU A APRECIAÇÃO/EFETIVAÇÃO DE NOVO BLOQUEIO DE VALORES. Motivo: foi estabelecido fluxo de exame das prestações de contas com a Contadoria, no qual a ausência de atendimento dos requisitos fixados implicará em seu não exame, até que haja o correto atendimento das exigências que é obrigação da parte beneficiária e do prestador dos serviços. 5. Com a juntada da prestação de contas, intime-se a parte ré e, após, o Ministério Público, com posterior remessa dos autos para Contadoria Judicial. 6. Assinará a Sra. Chefe de Cartório, ou quem a substituir legalmente, todos os mandados e ofícios que se fizerem necessários. 7. Em prosseguimento, intimem-se as partes a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, devendo vir expressamente a pretensão de depoimentos pessoais e, em caso de pretensão de prova testemunhal, o respectivo rol (com endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para melhor adequação da pauta. Outrossim, caso pretenda a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Com pedidos, voltem conclusos. Não havendo requerimento de provas, ao Ministério Público para parecer final. 8. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença. Agendada a intimação eletrônica.

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Fabiano Morales x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317699570

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5295386-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO MORALES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5295386-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : FABIANO MORALES ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5295386-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : FABIANO MORALES ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por FABIANO MORALES em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a inversão do ônus da prova. Ademais, deferido parcialmente a tutela antecipatória, para que a parte requerida cancele o registro do nome do autor junto aos bancos de dados restritivos ( 10.1 ). Citada, a parte demandada apresentou contestação, na qual em preliminar apontou ausência de interesse de agir, alegou ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, e a ocorrência de litispendência. Além disso, impugnou a gratuidade judiciária( 19.1 ). Houve réplica( 26.1 ). Brevemente relatado. Passo à análise das preliminares: 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir está presente, pois o objeto desta ação (pagamento de débito específico de IPVA em dívida ativa referente ao exercício de 2018, no valor de R$ 1.507,48) não foi contemplado na decisão anterior. Conforme se verifica na sentença juntada no evento 01 - ANEXO7, o processo anterior reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou o cancelamento do contrato de financiamento, mas não abordou especificamente o pagamento de débitos fiscais em nome do autor. Ademais, a parte autora demonstrou adequadamente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, especialmente considerando que seu nome permanece inscrito em dívida ativa por débito que não lhe pertence. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar deve ser rejeitada. A legitimidade passiva da ré está configurada, pois foi reconhecida judicialmente sua responsabilidade pela fraude que originou o contrato de financiamento do veículo, conforme sentença proferida no processo nº 5139634-92.2022.8.21.0001. Naquela decisão, determinou-se expressamente que a ré providenciasse a transferência do veículo para seu nome. O débito objeto desta ação decorre diretamente da não efetivação dessa transferência, mantendo-se o veículo indevidamente registrado em nome do autor. Há, portanto, nexo causal entre a conduta da ré (não transferência do veículo) e o dano sofrido pelo autor (inscrição em dívida ativa). 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos legais, contendo a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos. A ausência de comprovante de residência não configura inépcia da inicial, especialmente quando o endereço do autor está devidamente informado na qualificação e não há qualquer controvérsia quanto a este ponto. Ademais, o autor apresentou outros documentos pessoais, como declaração de imposto de renda, que contém seu endereço. 4. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA A ré alega litispendência com o processo n.º 5261748-96.2023.8.21.0001, argumentando que haveria identidade de partes, causa de pedir e pedido. A preliminar não procede. Embora exista identidade de partes, não há identidade de causa de pedir e pedido entre as ações e verificável pela documentação dos autos, o processo anterior (n.º 5261748-96.2023.8.21.0001) refere-se ao pagamento de encargos do veículo no valor de R$ 1.711,23, relativos ao exercício de 2017, enquanto a presente demanda trata de débito distinto, no valor de R$ 1.507,48, referente ao exercício de 2018. Tratando-se de débitos diferentes, com fatos geradores distintos, não se configura a litispendência prevista no art. 337, §§ 1º a 3º do CPC. 5. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré impugna a concessão da gratuidade de justiça ao autor, alegando que este teria condições de arcar com as custas processuais, conforme demonstraria sua declaração de imposto de renda. A impugnação não merece acolhimento. O autor comprovou sua condição de hipossuficiência através da documentação juntada aos autos ( 1.8 e 1.9 ) que foi regularmente concedido no .( 10.1 ). Nessa linha, colaciono decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51889595420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 31-08-2023). Refuto, portanto, as preliminares. Considerando que a controvérsia posta nos autos é unicamente de direito e que o feito está devidamente instruído, reconheço que não há necessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo saneado e determino o julgamento antecipado da lide. Venham conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5222927-86.2024.8.21.0001

ID: 320973177

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5222927-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DENISANI MARTINS GULARTE SECCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GAZOLA HOPPE

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RAFAELA BARRILI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5222927-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ROBERTA DENISANI MARTINS GULARTE SECCO ADVOGADO(A) : CARLOS GAZOLA HOPPE (OAB RS064919) ADVOGADO(A) : RAFAELA BARRILI (OAB RS092005)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5222927-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ROBERTA DENISANI MARTINS GULARTE SECCO ADVOGADO(A) : CARLOS GAZOLA HOPPE (OAB RS064919) ADVOGADO(A) : RAFAELA BARRILI (OAB RS092005) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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