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Jucivanda Jesus Santos x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Em Servicos Gerais E Administrativos Da Bahia Conservar e outros

ID: 314462164

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Renato Mário Borges Simões Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-80.2024.5.05.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCIVANDA JESUS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR MUNICIPIO DE JAGUARIPE

Distribuição

Advogados:

HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO

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BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES

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INAIARA GOMES DE SOUZA DA SILVA

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ANALU COSTAL DA SILVA

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Processo 0001747-80.2024.5.05.0421 distribuído para Segunda Turma - Gab. Des. Renato Mário Borges Simões na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/…

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Charles Ribeiro Cravo e outros x Jhds Transportes Ltda

ID: 276935707

Tribunal: TRT17 Órgão: GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-51.2024.5.17.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES RIBEIRO CRAVO WESLEY KINACK DA PENHA

Polo Passivo:

JHDS TRANSPORTES LTDA

Distribuição

Advogados:

RAYSSA DAMBROZ MANDATO

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Processo 0001747-51.2024.5.17.0161 distribuído para 2ª Turma - GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt17.jus.br/pjekz…

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Gisele Da Silva Lima x Espaço Alessandra Gomes

ID: 276939018

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-44.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ESPAÇO ALESSANDRA GOMES

Distribuição

Advogados:

FELIPE MARQUES CRUZ

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JUNIOR SOUSA AGUIAR

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Processo 0001747-44.2024.5.07.0027 distribuído para 3ª Turma - Gab. Des. José Antonio Parente da Silva na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pj…

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Barbara Antunes Valentim Pereira x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 324782295

Tribunal: TRT17 Órgão: GAB. DESA. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-46.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ANTUNES VALENTIM PEREIRA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Distribuição

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ATILA PINHEIRO AFONSO CAMPAGNARO

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Processo 0001747-46.2024.5.17.0001 distribuído para 3ª Turma - GAB. DESA. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO na data 12/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt17.jus.br/pjekz…

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Antonia Edilene Celestino Da Silva x Estado Do Ceara e outros

ID: 257969838

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-23.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MAIS SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Distribuição

Advogados:

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-23.2024.5.07.0034 distribuído para 2ª Turma - Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho na data 15/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjek…

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Ana Maria De Souza x Telefonia Brasil S.A. (Vivo Móvel)

ID: 259825141

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-73.2025.8.25.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO MÓVEL)

Audiência

Advogados:

ROBERTA STEFANIE DE SOUSA MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588701199 NÚMERO ÚNICO: 0001747-73.2025.8.25.0054 AUTOR : ANA MARIA DE SOUZA ADV. : ROBERTA STEFANIE DE SOUSA MENEZES - OAB: 13816-SE RÉU : TELEFONIA …

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Processo nº 0001747-07.2025.8.17.2670

ID: 325207715

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-07.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GUILHERME LOPES PIMENTEL FRAZÃO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001747-07.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001747-07.2025.8.17.2670 AUTOR(A): M. M. D. S. A. RÉU: E. D. P. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por M. M. D. S. A. em face do E. D. P., alegando, em síntese, que é portadora de neoplasia maligna e necessita do medicamento oncológico Ribociclibe 200mg para seu tratamento, não dispondo de recursos financeiros para arcar com o referido fármaco. Sustenta que realizou requerimento administrativo, anexando laudos médicos, exames e prescrição emitida por profissional habilitado, e que o medicamento está incorporado ao SUS, sendo imprescindível para a preservação de sua saúde e vida. Ressalta ainda que o quadro clínico demanda início célere do tratamento, motivo pelo qual pleiteia tutela de urgência para compelir o ente público ao fornecimento do medicamento. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e acostado nota técnica do e-NATJUS de caso semelhante. O réu apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, defende que não há interesse processual, pois não restou comprovada negativa administrativa formal do fornecimento do medicamento, alegando tratar-se de desabastecimento temporário. Argumenta que a competência para o custeio do Ribociclibe é da União, uma vez que se trata de medicamento oncológico de alto custo, cuja distribuição deve ocorrer por meio dos CACONs e UNACONs, com recursos federais, cabendo ao Ministério da Saúde a respectiva responsabilidade financeira. Requer, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal e a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Aduz, ainda, que o valor da causa é inestimável, devendo ser atribuído valor meramente simbólico, e sustenta a necessidade de observância da Medicina Baseada em Evidências, com eventual consulta ao NATJus. Por fim, pugna, subsidiariamente, pelo direcionamento da obrigação à União e, caso mantida a condenação ao Estado, que seja assegurado o direito de ressarcimento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse de agir não merece guarida. Conforme relatado na inicial e confirmado pela documentação acostada, restou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento Ribociclibe para o tratamento da doença oncológica da parte autora, bem como o não atendimento regular da demanda pelo SUS, em razão da ausência de resposta ao requerimento administrativo de ID 208292075, cuja omissão é apta a ensejar o interesse de agir, independentemente de negativa formal, notadamente diante do risco à saúde e à vida da demandante. Quanto à preliminar de incorreção do valor da causa, também não merece guarida, uma vez que ele deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, que, no caso de fornecimento de medicamento deve ser mensurado com base no valor do fármaco pretendido. Vale registrar que o entendimento de que a tratar de ação de saúde possui valor inestimável tem aplicação no momento do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, que deve ser por apreciação equitativa, não importando o valor atribuído à causa. Preliminar afastada. AFASTO a preliminar de necessidade de inclusão da União. Com o julgamento dos embargos de declaração no RE 1366243 (Tema 1234), o STF fixou que: “Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – alíquota zero), divulgado pela CMED, for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos (...).” Apesar do texto inicial da tese mencionar só “não incorporados” e “oncológicos”, os embargos de declaração aclararam que essa regra de competência também vale para medicamentos já incorporados ao SUS – por expressa determinação de modulação de efeitos e segurança jurídica (RE 1366243 ED, itens 8.4 e 9). Ou seja, após acolhimento dos embargos de declaração, o STF explicita que esse mesmo critério abrange também medicamentos incorporados ao SUS. A modulação de efeitos estabeleceu que essa definição de competência vale para ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito, ocorrida em 19/09/2024. No presente caso, restou incontroverso que o medicamento é oncológico, registrado na ANVISA e incorporado ao SUS. Além disso, o valor anual do tratamento não supera 210 salários mínimos. A ação foi ajuizada em 2025, posteriormente à publicação da modulação dos efeitos pelo STF. Desta forma, não há que se falar em competência da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. Passo ao mérito. O pedido sob cogitação encontra base constitucional, ante o disposto no art. 196 da CF/88, adiante transcrito: Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse dispositivo estabelece que é dever constitucional do Estado (em sentido lato) prover a saúde pública de maneira universal e igualitária, colocando em prática medidas que assegurem a prevenção e recuperação dos males causados pelas doenças. E ao dispor nesse sentido, a Constituição da República refere-se ao dever do Poder Público, abrangendo, todos os entes públicos, inclusive Estados e Municípios. Assim, sendo a saúde um direito subjetivo público individual, impõe-se ao Estado, como um todo, o fornecimento de prestações positivas em favor do indivíduo portador de uma enfermidade, independentemente de qualquer contrapartida ou comprovação de contribuição do beneficiário direto. E para implementação de ações visando assegurar esse direito, a Lei nº 8.080/90 estabeleceu a participação das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) no planejamento, na programação e na organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em regime de responsabilidade solidária. Daí que se mostra fundamental o réu fornecer o remédio pleiteado, sobretudo, quando se apresenta imprescindível para a saúde da parte autora, visto que, sem esses medicamentos especiais, afeta-se de maneira drástica a sua qualidade de vida, conforme laudos médicos/receituário/parecer juntados na peça inaugural. Isto posto, entendo que cabe ao E. D. P. fornecer o medicamento prescrito ao(à) autor(a), tudo em virtude do seu direito à manutenção da vida e da saúde, bem como primando pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e, mormente, pelo que preconiza o enunciado cristalizado na Súmula n° 18 do Egrégio TJPE, que estabelece o seguinte: “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.” grifei Nessa linha de entendimento, vale trazer à colação as seguintes decisões, tanto do Excelso Pretório, quanto do Egrégio TJPE: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento à recorrida, paciente destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, a usuária dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 815056 RS , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/08/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. EXTENSÃO. 1. No Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal, ainda que em confronto com a política pública definida pelo Executivo. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional. 2. É dever do Estado-membro fornecer o medicamento EXELON PATCH 10, destinado ao tratamento de Alzheimer, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência - federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 3. A obrigação do Estado cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do medicamento obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, como no caso de medicamentos sem registro nos órgãos estatais de controle, o que não é a hipótese. (TJ-PE - AGV: 3772283 PE , Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 15/07/2015, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2015) Outrossim, insta consignar que na espécie dos autos, a atuação do Poder Judiciário não configura violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, haja vista que “o exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. (...) O Poder Público não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.” (RE 429903, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-08-2014 PUBLIC 14-08-2014) Nesse diapasão, ao meu ver, não cumprindo o réu com o seu dever legal e constitucional de garantir a saúde do(a) autor(a), custeando o remédio necessário ao seu tratamento, restará quase inevitável a lesão à sua vida. Destaco ainda que restou incontroverso o quadro clínico da autora, sua hipossuficiência econômica e a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento. A Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 incorporou o Ribociclibe ao SUS para tratamento de câncer de mama avançado ou metastático, estando o medicamento expressamente previsto nos protocolos oficiais. Ainda que o fornecimento seja operacionalizado via CACON/UNACON e financiado pela União, o E. D. P., enquanto integrante do SUS, responde solidariamente pela concretização do direito fundamental à saúde, nos termos da legislação vigente (CF/88, art. 23, II, art. 196, Lei 8.080/90). A ausência de fornecimento do medicamento, seja por negativa formal ou desabastecimento, revela omissão estatal incompatível com a garantia constitucional do direito à saúde, sendo cabível a intervenção judicial para assegurar o acesso da parte autora ao tratamento prescrito por profissional habilitado, especialmente diante da urgência do caso e do risco de agravamento do quadro clínico. DOS DANOS MORAIS A negativa ou omissão estatal, sem respaldo válido, enseja reparação por danos morais, entendimento consolidado nos tribunais brasileiros e amparado na lógica da responsabilidade civil objetiva do Estado por violação de direitos da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da CF/88, e art. 186 do CC. No caso concreto, além da obrigação de fazer, reconheço que a recusa ou omissão injustificada do fornecimento de medicamento oncológico, em contexto de risco concreto à saúde e à vida da autora, configura ato ilícito que transcende a esfera do mero aborrecimento. Tal conduta viola direitos fundamentais à saúde, à vida, à dignidade da pessoa humana e à integridade psíquica do paciente em estado de vulnerabilidade, agravando o sofrimento e angústia já presentes diante da grave moléstia. O valor da indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento, sem resultar em enriquecimento indevido, razão pela qual fixo o quantum em R$ 5.000,00, quantia adequada à repercussão do dano e à função pedagógica da medida. Do quanto exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro em toda a legislação antes noticiada, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, ao passo em DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o réu forneça o medicamento(s) o(s) medicamentos Ribociclibe 200 mg, pelo período de 03 (três) meses, renováveis, mediante a apresentação de receituário médico atualizado. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (publicação desta sentença) até 8/12/2021, e, a partir de 9/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; com incidência de juros de mora desde o evento danoso, calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos (juros e correção) pela taxa SELIC, conforme decidido no RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 362 e 54 do STJ. Sem custas em razão da confusão patrimonial. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, conforme tese fixada no TEMA 1313/STJ: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” Não há remessa necessária, porque o proveito econômico obtido na causa é inferior a 500 salários-mínimos, à luz do § 3º, II, do art. 496 do CPC. P.R.I. Havendo apelação, intime-se o apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Masson, Pessoa & Cia Ltda x Lucimar Pessoa Batista

ID: 314308079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-97.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASSON, PESSOA & CIA LTDA

Polo Passivo:

LUCIMAR PESSOA BATISTA

Intimação

Advogados:

DANILO HORA CARDOSO

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ANTONIO ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-97.2022.8.26.0168 (processo principal 1001923-30.2020.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Masson, Pessoa & Cia Ltda - Lucimar Pessoa Batista - Vista a exequen…

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Processo nº 0001747-06.2025.8.26.0132

ID: 315564487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-06.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-06.2025.8.26.0132 (processo principal 0002199-84.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Pan S.A - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, o qu…

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Processo nº 0009444-08.2025.8.26.0996

ID: 324450200

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0009444-08.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA PEREIRA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROBERTA IZIDORO DA SILVA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009444-08.2025.8.26.0996 (processo principal 0001747-56.2023.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - HIGOR DE SOUZA - Ciente do V. Acórdão retro. Cumprida a deter…

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