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Banco Bmg S/A x Maria José Cardoso De Andrade

ID: 332354371

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0017708-41.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSÉ CARDOSO DE ANDRADE

Liminar

Advogados:

WALDEGLES GELCK LEAL DE CASTRO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO IRDR. CONTRATAÇÃO. INVALIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURS… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO IRDR. CONTRATAÇÃO. INVALIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1. Agravo interno cível interposto por Banco BMG S/A contra decisão monocrática que dá provimento à apelação interposta por consumidor, para declarar a invalidade da cláusula que estabelece a contratação de cartão de crédito consignado, determinar a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão monocrática à luz do cumprimento, ou não, dos requisitos fixados no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 quanto à validade do contrato de cartão de crédito consignado e a consequente manutenção da indenização fixada a título de danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada reconhece a invalidade do contrato por ausência das informações essenciais previstas no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. 4. O agravante não apresenta prova documental idônea capaz de demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos na tese 2 do referido IRDR, limitando-se a alegações genéricas sobre o uso do cartão pelo consumidor. 5. A utilização do cartão de crédito por si só não supre a ausência de informação clara e prévia sobre as condições do contrato, nem afasta a vulnerabilidade do consumidor ou sua indução em erro. 6. A documentação constante dos autos revela a ausência de formalização contratual suficiente, ensejando o reconhecimento da invalidade do contrato e dos descontos dele decorrentes, bem como a responsabilização civil da instituição financeira. IV-DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A contratação de cartão de crédito consignado é inválida quando a instituição financeira não comprova o cumprimento dos requisitos objetivos de informação prévia e clara fixados no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. 2. A simples utilização do cartão pelo consumidor não afasta o vício de consentimento quando ausentes os elementos informativos exigidos pela jurisprudência consolidada. 3. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que reconhece a invalidade contratual impede a reforma do julgado em sede de agravo interno . ______________ Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, Tribunal Pleno, j. 01.02.2022, DJe 09.02.2022.

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Amanda Graziele Vidal Bezerra x Banco Agibank S.A

ID: 338296399

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0005947-13.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GRAZIELE VIDAL BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WILSON SALES BELCHIOR

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NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM IRDR. DEVER INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVI… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM IRDR. DEVER INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que, com base em tese firmada no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, manteve a sentença de improcedência dos pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral formulados em ação que discutia a validade de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco Agibank S/A. A agravante sustenta que a decisão monocrática violaria os princípios do juiz natural, da colegialidade e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade do julgamento monocrático de apelação com base em precedente firmado em IRDR; e (ii) analisar se o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes atendeu aos requisitos de validade definidos no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, IV, c, do CPC autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso estiver em conformidade com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, não configurando ofensa à colegialidade, mas sim aplicação legítima do sistema de precedentes. 4. O Regimento Interno do TJAM, em harmonia com o CPC/2015, também prevê o julgamento monocrático de recursos quando houver tese firmada em precedentes obrigatórios, conforme seus arts. 26, VIII e IX. 5. O IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, julgado pelo Pleno do TJAM, estabeleceu que a validade da contratação de cartão de crédito consignado exige a demonstração inequívoca de que o consumidor foi plenamente informado sobre os termos do negócio. 6. No caso concreto, os documentos juntados aos autos comprovam a observância do dever de informação, com cláusulas claras sobre a modalidade do contrato, encargos incidentes e formas de quitação, além da assinatura eletrônica com biometria facial e documentação pessoal, atendendo integralmente aos parâmetros do IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, c, 927 e 985; CF/1988, art. 5º, XXXV; Regimento Interno do TJAM, art. 26, VIII e IX. Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, Tribunal Pleno, j. 22/01/2020; TJAM, Agravo Interno Cível nº 0012363-94.2024.8.04.0000, Rel.ª Des.ª Joana dos Santos Meirelles, j. 18/12/2024; TJAM, Agravo Interno Cível nº 0011285-65.2024.8.04.0000, Rel.ª Des.ª Onilza Abreu Gerth, j. 13/01/2025.

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Eduardo Kaik De Oliveira e outros x Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 325335319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013629-06.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO KAIK DE OLIVEIRA MARíLIA ANDRADE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A WPA GESTãO INOVADORA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1013629-06.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marília Andrade Silva de Oliveira - - Eduardo Kaik de Oliveira - Ng20 Empreendimentos …

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Otima Moveis E Eletrodomesticos Ltda - Me x Tatiane Carla Aparecida Ambrosio De Lima

ID: 262266464

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005217-29.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

TATIANE CARLA APARECIDA AMBROSIO DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE…

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Gilberto Castilho x Sotran S/A Logistica E Transporte

ID: 257208004

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005217-09.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CASTILHO

Polo Passivo:

SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE

Conclusão

Advogados:

DYESSICA AMBROSINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE FÁTIMA LOPES AIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330…

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Rosaria Rodrigues De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 328678228

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0009667-14.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSARIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCON… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS VÁLIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto por Rosaria Rodrigues de Souza contra Decisão Monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0602067-76.2024.8.04.6300, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos da ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. A agravante sustentou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando ausência de informação adequada nos termos definidos pelo IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, e pleiteou a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes atende aos requisitos de validade e informação estabelecidos pelo IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000; e (ii) estabelecer se são devidos à parte agravante a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato colacionado aos autos contém cláusulas expressas e inequívocas, devidamente assinadas, inclusive o "Termo de Consentimento Esclarecido", com informações claras e objetivas acerca dos meios de quitação da dívida, acesso às faturas, cobrança integral do valor do saque no mês subsequente, débito mínimo diretamente dos proventos e encargos incidentes sobre saldo devedor, atendendo integralmente aos critérios estabelecidos na tese 2 do IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000. 4. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com assinatura digital validada por IP e geolocalização, elementos que asseguram a autenticidade e validade do negócio jurídico, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica. 5. A inexistência de irregularidades na contratação e nos descontos efetuados impede a restituição dos valores e a condenação por danos morais, uma vez que não se constatou violação ao dever de informação nem prática abusiva por parte da instituição financeira. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade de contratações realizadas mediante assinatura eletrônica, desde que acompanhadas de elementos de confirmação e informação clara ao consumidor, não havendo direito à indenização na ausência de dano comprovado ou prática ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido quando demonstrado o cumprimento do dever de informação nos moldes definidos pelo IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, mediante cláusulas claras e inequívocas e anuência expressa do consumidor. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com assinatura digital validada por IP e geolocalização, supre a necessidade de prova grafotécnica e assegura a regularidade dos descontos efetuados. 3. Não há restituição em dobro ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação de informações pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, III e 39; Código Civil, arts. 170 e 884; CPC, art. 373, II e art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, DJe 09.02.2022; TJAM, Apelação Cível n.º 0493656-18.2024.8.04.0001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 15.10.2024; TJAM, Agravo Interno Cível n.º 0011903-10.2024.8.04.0000, Rel. Onilza Abreu Gerth, j. 13.01.2025.

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Raimunda Lopes Protásio x Banco Pan S.A.

ID: 263237660

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600781-02.2023.8.04.5200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES PROTÁSIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho Inicial

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Por tais fundamentos, conheço dos recursos interpostos e, com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 932, V, "c", do CPC, e com o IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, dou parcial provimento apenas para …

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Raimunda Lopes Protásio x Banco Pan S.A.

ID: 263238156

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600781-02.2023.8.04.5200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES PROTÁSIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho Inicial

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Por tais fundamentos, conheço dos recursos interpostos e, com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 932, V, "c", do CPC, e com o IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, dou parcial provimento apenas para …

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Raimunda Lopes Protásio x Banco Pan S.A.

ID: 263237498

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600781-02.2023.8.04.5200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES PROTÁSIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho Inicial

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Por tais fundamentos, conheço dos recursos interpostos e, com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 932, V, "c", do CPC, e com o IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, dou parcial provimento apenas para …

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Raimunda Lopes Protásio x Banco Pan S.A.

ID: 263237525

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600781-02.2023.8.04.5200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES PROTÁSIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho Inicial

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Por tais fundamentos, conheço dos recursos interpostos e, com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 932, V, "c", do CPC, e com o IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, dou parcial provimento apenas para …

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