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Processo nº 0008045-55.2021.4.03.6331

ID: 326047766

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008045-55.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAB ELIESER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA COTRIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008045-55.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAB ELIESER DOS SANTOS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008045-55.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAB ELIESER DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Sociedade Ferreira E Chagas Advogados x Ruth Garbi Przepiorka e outros

ID: 293521039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-07.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

RUTH GARBI PRZEPIORKA SéRGIO PRZEPIORKA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008045-07.2020.8.26.0482 (processo principal 1008022-78.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sociedade Ferreira e Chagas Advogados e outro…

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Diogenes Barreto De Oliveira x Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahai e outros

ID: 277393471

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008045-22.2016.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHAI SECRETáRIO DE ADMINISTRAçãO DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0008045-22.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire…

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Cooperativa Agropecuária Fronteira Da Amazônia Ltda x Estado Do Tocantins

ID: 329265232

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008045-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA FRONTEIRA DA AMAZÔNIA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO TOCANTINS

80

Advogados:

ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00m…

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Processo nº 0008045-68.2019.8.06.0071

ID: 333293145

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-68.2019.8.06.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA PATRICIA REBOUCAS SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0008045-68…

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Lopes, Domingues Sociedade De Advogados x Lucas Sampaio Grecco

ID: 335161725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCAS SAMPAIO GRECCO

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AMARAL ROCHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008045-56.2025.8.26.0506 (processo principal 1045268-31.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lopes, Domingues Sociedade de Advogados - Lucas Sampaio Grecco -…

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Eliria Souza Santos x Banco Santander Ole S.A.

ID: 339215036

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Estância Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-02.2024.8.25.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIRIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER OLE S.A.

Julgamento

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE LIMA CORDEIRO OLIVEIRA ALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202450101806 NÚMERO ÚNICO: 0008045-02.2024.8.25.0027 REQUERENTE : ELIRIA SOUZA SANTOS ADV. : MARILIA DE LIMA CORDEIRO OLIVEIRA ALVES - OAB: 14883-SE REQUERIDO : BANCO SANTAN…

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Processo nº 0008045-19.2012.8.26.0019

ID: 321060733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008045-19.2012.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. F. E F. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANTONIO AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD FAHAD HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008045-19.2012.8.26.0019 (019.01.2012.008045) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - R.F.F.C.S. - Roberto Antonio Amador - Vistos. Fls. 631: anote-se a decretação da…

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Processo nº 0008045-94.2024.4.05.8303

ID: 327500130

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008045-94.2024.4.05.8303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE MARIA DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0008045-94.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Liss Santos Silva Barretto e outros x Amanda Raimundo Dias e outros

ID: 337760244

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-30.2003.8.05.0274

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LISS SANTOS SILVA BARRETTO LUCIANO PINTO SEPULVEDA LUDIMILA FERNANDES DOS ANJOS OSVALDO AMORIM NETO TATIANA PINTO SEPULVEDA

Polo Passivo:

AMANDA RAIMUNDO DIAS ANTONIO BRAZ DA SILVA FIAT LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL JULIANA ALMEIDA FARANI MARCELO DE ALMEIDA COUTO LOBO MAURICIO NASCIMENTO SOUSA NELSON PASCHOALOTTO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NASCIMENTO SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ALMEIDA COUTO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALMEIDA FARANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA RAIMUNDO DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NELSON PASCHOALOTTO

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LUCIANO PINTO SEPULVEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LISS SANTOS SILVA BARRETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA FERNANDES DOS ANJOS

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OSVALDO AMORIM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Univer…

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