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Processo nº 0010170-98.2025.4.05.8400

ID: 283165234

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-98.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO JULIAO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY SONALLY DE BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010170-98.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIAO JULIAO DA COSTA Advogado …

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Processo nº 0010170-66.2023.8.26.0053

ID: 315364847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010170-66.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUDY LEONOR LIMA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0010170-66.2023.8.26.0053 (processo principal 1055474-76.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ludy Leonor Lima…

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Elias Da Silva e outros x Era-Tecnica Engenharia Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 277165725

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-11.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA REGINALDO MARQUES

Polo Passivo:

ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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PAULO TEMPORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010170-11.2025.5.15.0067 : ELIAS DA SILVA : ERA-TECNICA ENGENHA…

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Gianne Forner Dos Santos Falcao e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325560903

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Batatais Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-02.2016.5.15.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIANNE FORNER DOS SANTOS FALCAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E

Notificação

Advogados:

RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN

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PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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GABRIELA CARR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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RONALDO DE JESUS DUTRA BELO

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JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS PROCESSO: ATOrd 0010170-02.2016.5.15.0075 AUTOR: GIANNE FORNER DOS SANTOS FALCAO E O…

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Drogaria Araujo S A e outros x Luana De Jesus Trindade Costa

ID: 334809971

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-42.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ARAUJO S A MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

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FABIANA DINIZ ALVES

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GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010170-42.2025.5.03.0003 RECORRENTE: DROGARIA ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010170-42.2025.5.03.0003 RECORRENTE: DROGARIA ARAUJO S A RECORRIDO: LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010170-42.2025.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID. e68f016), porque deserto. FUNDAMENTOS: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO: Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia contratado com a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (Id. 5d75ab7), valendo-se da autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Assim, impõe-se verificar o cumprimento pela reclamada dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020, que disciplina o manejo do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, pressuposto de admissibilidade do recurso. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Pois bem. No caso, a apólice apresentada não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. Em detida análise da apólice apresentada, constataram-se irregularidades, que a torna inapta para o fim que se propõe, porquanto contém cláusulas e condições que restringem a satisfação do crédito segurado. Explico. A cláusula 2 (ACEITAÇÃO DA GARANTIA), contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar. Transcrevo a mencionada cláusula 2: "(...) 2.1. A contratação da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. (...)" (fl. 1054). Essas cláusulas foram ratificadas pelas cláusulas 11.5 e 11.6, que assim dispõem, respectivamente: "11.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora. 11.6. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade Seguradora." (fl. 1056). Entendo que tais cláusulas contrariam o disposto no §1º do art. 3º do Ato Conjunto transcrito alhures, pois, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrentes de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Assim, nesse cenário, tem-se que a garantia apresentada não é absoluta, tendo em vista a presença de cláusulas que podem frustrar o pagamento, não se coadunando com a finalidade precípua do depósito recursal. Ora, não se pode admitir, como condição para aceitação do seguro, a prévia análise do risco e respectiva aceitação pela Seguradora. Tal estipulação, que pode acarretar a exclusão da cobertura de obrigações decorrentes de transações ou acordos judiciais, desnatura a característica de garantia do juízo. Além disso, verifico que a ré apresentou a apólice do seguro garantia de forma incompleta, visto que não contempla as cláusulas/condições especiais e/ou particulares da Apólice, mas apenas as gerais. E, de acordo com o item 11.11. "Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice." (fl. 1056 - grifei). Logo, se as condições especiais (particulares) se sobrepõem às gerais, e se o âmbito geográfico das modalidades contratadas (território nacional a teor das cláusulas gerais) pode ser alterado pelas condições especiais, era imprescindível que tais normas fossem apresentadas. A irregularidade verificada inviabiliza conferir se as cláusulas e condições ali ajustadas são compatíveis com a finalidade precípua do depósito recursal, que é a garantia de futura execução, com a proteção do empregado. Assim, entendo que a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que descabe a concessão de prazo às recorrentes para regularização do preparo, uma vez que o seguro garantia foi ofertado após tempo considerável da publicação do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, não se enquadrando o caso na hipótese do art. 12 da referida norma. Não se justifica, ainda, a concessão de prazo para sanar a irregularidade apontada com fundamento no art. 1077, §4º, do CPC, que trata apenas da insuficiência do valor do preparo, o que não se amolda ao caso. Nesse sentido também é a OJ 140 da SDI-I do TST, in verbis: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Por fim, sobre esse tema o Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0011161-71.2018.5.03.0000, na sessão realizada no dia 11/07/2019, assim decidiu: "O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)." E, como já dito, o caso não é de insuficiência do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de depósito recursal, mas descumprimento de requisito exigido para que o seguro garantia seja acolhido em substituição ao depósito recursal, nos termos do Ato Conjunto que disciplina o instituto. Assim, não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos moldes do art. 6º, II, por deserção. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA

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Drogaria Araujo S A e outros x Luana De Jesus Trindade Costa

ID: 334809994

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-42.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ARAUJO S A MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

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FABIANA DINIZ ALVES

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GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010170-42.2025.5.03.0003 RECORRENTE: DROGARIA ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010170-42.2025.5.03.0003 RECORRENTE: DROGARIA ARAUJO S A RECORRIDO: LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010170-42.2025.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID. e68f016), porque deserto. FUNDAMENTOS: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO: Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia contratado com a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (Id. 5d75ab7), valendo-se da autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Assim, impõe-se verificar o cumprimento pela reclamada dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020, que disciplina o manejo do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, pressuposto de admissibilidade do recurso. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Pois bem. No caso, a apólice apresentada não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. Em detida análise da apólice apresentada, constataram-se irregularidades, que a torna inapta para o fim que se propõe, porquanto contém cláusulas e condições que restringem a satisfação do crédito segurado. Explico. A cláusula 2 (ACEITAÇÃO DA GARANTIA), contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar. Transcrevo a mencionada cláusula 2: "(...) 2.1. A contratação da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. (...)" (fl. 1054). Essas cláusulas foram ratificadas pelas cláusulas 11.5 e 11.6, que assim dispõem, respectivamente: "11.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora. 11.6. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade Seguradora." (fl. 1056). Entendo que tais cláusulas contrariam o disposto no §1º do art. 3º do Ato Conjunto transcrito alhures, pois, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrentes de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Assim, nesse cenário, tem-se que a garantia apresentada não é absoluta, tendo em vista a presença de cláusulas que podem frustrar o pagamento, não se coadunando com a finalidade precípua do depósito recursal. Ora, não se pode admitir, como condição para aceitação do seguro, a prévia análise do risco e respectiva aceitação pela Seguradora. Tal estipulação, que pode acarretar a exclusão da cobertura de obrigações decorrentes de transações ou acordos judiciais, desnatura a característica de garantia do juízo. Além disso, verifico que a ré apresentou a apólice do seguro garantia de forma incompleta, visto que não contempla as cláusulas/condições especiais e/ou particulares da Apólice, mas apenas as gerais. E, de acordo com o item 11.11. "Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice." (fl. 1056 - grifei). Logo, se as condições especiais (particulares) se sobrepõem às gerais, e se o âmbito geográfico das modalidades contratadas (território nacional a teor das cláusulas gerais) pode ser alterado pelas condições especiais, era imprescindível que tais normas fossem apresentadas. A irregularidade verificada inviabiliza conferir se as cláusulas e condições ali ajustadas são compatíveis com a finalidade precípua do depósito recursal, que é a garantia de futura execução, com a proteção do empregado. Assim, entendo que a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que descabe a concessão de prazo às recorrentes para regularização do preparo, uma vez que o seguro garantia foi ofertado após tempo considerável da publicação do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, não se enquadrando o caso na hipótese do art. 12 da referida norma. Não se justifica, ainda, a concessão de prazo para sanar a irregularidade apontada com fundamento no art. 1077, §4º, do CPC, que trata apenas da insuficiência do valor do preparo, o que não se amolda ao caso. Nesse sentido também é a OJ 140 da SDI-I do TST, in verbis: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Por fim, sobre esse tema o Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0011161-71.2018.5.03.0000, na sessão realizada no dia 11/07/2019, assim decidiu: "O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)." E, como já dito, o caso não é de insuficiência do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de depósito recursal, mas descumprimento de requisito exigido para que o seguro garantia seja acolhido em substituição ao depósito recursal, nos termos do Ato Conjunto que disciplina o instituto. Assim, não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos moldes do art. 6º, II, por deserção. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Silmal Moreira Barbosa x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 314883156

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010170-18.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILMAL MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fo…

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Pandurata Alimentos Ltda x Taina De Azevedo Oliveira

ID: 336189648

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-23.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AFONSO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA MARIA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0010170-23.2023.5.03.0129 AGRAVANTE: PANDURATA ALI…

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Pandurata Alimentos Ltda x Taina De Azevedo Oliveira

ID: 336189666

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-23.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AFONSO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA MARIA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0010170-23.2023.5.03.0129 AGRAVANTE: PANDURATA ALI…

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Carolina De Castro Coelho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 278304205

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-84.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE CASTRO COELHO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ARTHUR MENDES LOBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONCIO GONZAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010170-84.2023.5.03.0044 : CAROLINA DE CASTRO COELHO : CAIXA ECONOMICA FEDERA…

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