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Luana Beatriz Rabelo Ferreira e outros x Lenilson De Sousa Marques e outros

ID: 303423434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA BEATRIZ RABELO FERREIRA NéLIO AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

LENILSON DE SOUSA MARQUES SIRLIANE FREITAS MARQUES

Intimação

Advogados:

TALITA MENEGUETI

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MARINA BATISTA GALO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JERÔNIMO DOS REIS SILVA

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GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013076-57.2025.8.26.0506 (processo principal 1006281-23.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nélio Augusto Ferreira - - Luana Beatriz Rabelo Ferreira - Lenilson…

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Agildo Porto Santana e outros x Previ - Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil S. A.

ID: 256810091

Tribunal: TJSE Órgão: 7ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-57.2019.8.25.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGILDO PORTO SANTANA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MOURA CARILVALDO BATISTA MELO CARLOS HERNESTO PIMENTEL FOPPEL DJALMA FERNANDES OLIVEIRA GILBERTO SOUSA VASCONCELOS JOSE SOUSA DOS SANTOS JUDITH OLIVEIRA LEMOS MARIA EVALDINA FERNANDES SANTANA MATOS REJANE TRINDADE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S. A.

Despacho

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TASSO BATALHA BARROCA

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THIAGO D AVILA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201910700358 NÚMERO ÚNICO: 0013076-57.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : AGILDO PORTO SANTANA ADV. : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225-SE ADV. : THIAGO D AVILA FERNAND…

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Processo nº 0053137-72.2024.8.17.9000

ID: 313215847

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053137-72.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR RAFAEL RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA QUEIROZ DE SOUZA LIMA

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DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0053137-72.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: VICTOR RAFAEL…

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Processo nº 0053137-72.2024.8.17.9000

ID: 313216940

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053137-72.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

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CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0053137-72.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: VICTOR RAFAEL…

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Processo nº 0048287-72.2024.8.17.9000

ID: 323637606

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048287-72.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.M.F.M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO

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RENATA GUERRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0048287-72.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0048287-72.2024.8.17.9000 e Agravo Interno. Embargantes: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco e Estado de Pernambuco. Embargada: J. M. F. M. Empreendimentos e Participações Ltda. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À VENDA (DÉBITOS DE LICENCIAMENTO ANUAL E SEGURO OBRIGATÓRIO). SÚMULAS 585/STJ E 121/TJPE. EXCEÇÃO QUANTO AO IPVA (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). TEMA Nº 1.118/STJ. LEI ESTADUAL Nº 10.849/1992. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O embargante aduz padecer o acórdão de omissão e obscuridade, ao não esclarecer a quem recairá a responsabilidade pelo pagamento dos débitos relacionados ao veículo em comento. 2. A omissão que autoriza a oposição de aclaratórios remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. O vício de obscuridade se revela presente quando verificada a existência de evidente dificuldade na compreensão do julgado, ou seja, quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. 4. No caso em tela, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, pois o voto condutor do acórdão atacado é expresso e claro ao afirmar que a responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo é reconhecida apenas quando não demonstrada a efetiva alienação do veículo ao adquirente, à exceção dos débitos atinentes ao IPVA (cuja condicionante é a comunicação à autoridade competente de trânsito da referida transferência). 5. Constatada a venda do automóvel em favor do Sr. Ivo Queiroz Costa Filho, em 2018, bem como a ausência de comunicação ao DETRAN/PE da referida alienação, não restam dúvidas de que a empresa embargada responde solidariamente com o Sr. Ivo Queiroz Costa Filho pelos débitos atinentes ao IPVA, recaindo somente a este último adquirente, todavia, a responsabilidade pelo adimplemento dos valores referentes ao licenciamento anual e seguro obrigatório, consoante indicado na parte dispositiva do acórdão em questão. 6. Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e a justificar a interposição do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. 7. Inviabilidade de rediscussão do mérito nesta via recursal. 8. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0048287-72.2024.8.17.9000 e Agravo Interno, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Leidiane Satiko Yamada Takabayashi x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316177894

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-64.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE SATIKO YAMADA TAKABAYASHI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013076-64.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: LEIDIANE SATIKO YAMADA TAKABAYASHI EXECUTADO: …

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Processo nº 0013076-61.2025.4.05.8400

ID: 279465973

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013076-61.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. F. B.

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA

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GABRIEL REVOREDO ASSAD

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0013076-61.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. B. REPRESENTANTE: MARIA ODICELIA FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 0009390-72.2024.8.17.9000

ID: 323727573

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009390-72.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. J. D. A. M. N.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO SIMOES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAISSA SIMOES TAVARES DE MELO

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8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0009390-72.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ALEXANDRE JÚLIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S/A RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRE… 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0009390-72.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ALEXANDRE JÚLIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S/A RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR VIA REEMBOLSO GERA O AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Júlio de Albuquerque Maranhão Neto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que afastou a aplicação de multa cominatória (astreintes) anteriormente fixada em razão de alegado descumprimento de tutela de urgência. A decisão agravada considerou que a obrigação imposta — custeio de tratamento multidisciplinar voltado a Transtorno do Espectro Autista (TEA) — fora convertida em obrigação de pagar, via reembolso, razão pela qual afastou a incidência da multa. O Agravante pleiteia o restabelecimento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a incidência de astreintes quando a obrigação de fazer (fornecimento de tratamento) converte-se em obrigação de pagar (reembolso). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória possui natureza coercitiva e pressupõe a possibilidade de compelir a parte ao cumprimento específico da obrigação, sendo inaplicável quando a obrigação de fazer se converte em obrigação de pagar. 4. A conversão da obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista em obrigação de reembolsar os valores despendidos descaracteriza o pressuposto de coercibilidade necessário à aplicação das astreintes. 5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação de astreintes nos casos em que a obrigação de fazer é satisfeita por meio de reembolso, reconhecendo que a forma de cumprimento da decisão judicial passou a ser puramente pecuniária. 6. A decisão agravada corretamente reconheceu o direito do Agravante ao reembolso no valor de R$ 66.669,00 e determinou que eventual descumprimento da obrigação deve ensejar a penhora do montante, não a aplicação de multa diária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é incabível quando a obrigação de fazer se converte em obrigação de pagar, via reembolso, por ausência de coercibilidade. 2. A forma adequada de compelir o cumprimento da obrigação de pagar é a penhora do respectivo valor. 3. O afastamento das astreintes é medida adequada quando a decisão judicial determina o reembolso integral das despesas médicas suportadas pelo beneficiário do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 536, § 1º, e 537, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.031.301/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.11.2023, DJe 14.11.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.324.029/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.06.2016, DJe 29.06.2016. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0009390-72.2024.8.17.9000, em que figuram, como Agravante, Alexandre Júlio de Albuquerque Maranhão Neto, e, como Agravado, Bradesco Saúde S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0009390-72.2024.8.17.9000

ID: 323727589

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009390-72.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0009390-72.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ALEXANDRE JÚLIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S/A RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRE… 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0009390-72.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ALEXANDRE JÚLIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S/A RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR VIA REEMBOLSO GERA O AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Júlio de Albuquerque Maranhão Neto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que afastou a aplicação de multa cominatória (astreintes) anteriormente fixada em razão de alegado descumprimento de tutela de urgência. A decisão agravada considerou que a obrigação imposta — custeio de tratamento multidisciplinar voltado a Transtorno do Espectro Autista (TEA) — fora convertida em obrigação de pagar, via reembolso, razão pela qual afastou a incidência da multa. O Agravante pleiteia o restabelecimento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a incidência de astreintes quando a obrigação de fazer (fornecimento de tratamento) converte-se em obrigação de pagar (reembolso). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória possui natureza coercitiva e pressupõe a possibilidade de compelir a parte ao cumprimento específico da obrigação, sendo inaplicável quando a obrigação de fazer se converte em obrigação de pagar. 4. A conversão da obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista em obrigação de reembolsar os valores despendidos descaracteriza o pressuposto de coercibilidade necessário à aplicação das astreintes. 5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação de astreintes nos casos em que a obrigação de fazer é satisfeita por meio de reembolso, reconhecendo que a forma de cumprimento da decisão judicial passou a ser puramente pecuniária. 6. A decisão agravada corretamente reconheceu o direito do Agravante ao reembolso no valor de R$ 66.669,00 e determinou que eventual descumprimento da obrigação deve ensejar a penhora do montante, não a aplicação de multa diária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é incabível quando a obrigação de fazer se converte em obrigação de pagar, via reembolso, por ausência de coercibilidade. 2. A forma adequada de compelir o cumprimento da obrigação de pagar é a penhora do respectivo valor. 3. O afastamento das astreintes é medida adequada quando a decisão judicial determina o reembolso integral das despesas médicas suportadas pelo beneficiário do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 536, § 1º, e 537, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.031.301/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.11.2023, DJe 14.11.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.324.029/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.06.2016, DJe 29.06.2016. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0009390-72.2024.8.17.9000, em que figuram, como Agravante, Alexandre Júlio de Albuquerque Maranhão Neto, e, como Agravado, Bradesco Saúde S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0049645-72.2024.8.17.9000

ID: 334725542

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049645-72.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARLOS GOMES DE SOUSA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049645-72.2024.8.17.9000 Agravante: Carlos Francisco da Silva Ag… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049645-72.2024.8.17.9000 Agravante: Carlos Francisco da Silva Agravados: José Noé Dias da Silva e Gedeão Belmiro da Silva Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Juíza Decisora: Maria do Rosário Arruda de Oliveira Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por Carlos Francisco da Silva contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de usucapião. O Agravante alegou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, apresentando comprovante de renda no valor de um salário mínimo. A decisão agravada indeferiu o pedido por falta de comprovação suficiente da hipossuficiência. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, considerando a documentação apresentada e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. III. Razões de decidir 3.A alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Essa presunção somente pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme art. 99, § 2º, do CPC. 4.A documentação apresentada pelo Agravante, incluindo comprovante de renda no valor de um salário mínimo, corrobora a alegação de hipossuficiência. Não há nos autos elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza. 5.A jurisprudência deste Tribunal e do STJ é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência de pessoa natural não pode ser afastada com base em critérios subjetivos, exigindo-se prova robusta em contrário. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso provido para conceder ao Agravante o benefício da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “A alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art.99, § 3º, do CPC, e a apresentação de comprovante de renda no valor de um salário mínimo, sem elementos que elidam a presunção, justifica a concessão da gratuidade de justiça.” ========================================================= Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPE-1ª Câm. Cível, AI 0000627-58.2019.8.17.9000, rel. Des. Roberto da Silva Maia, j. em 10.09.2019; (TJRJ – 26ª Câmara cível, AI: 00817427620228190000 2022002111056, Rel. Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, Data de Julgamento: 19/10/2022, Data de Publicação: 20/10/2022; TJMG – 10ª Câmara Cível, AI: 10000220976294001 MG, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 02/08/2022, Data de Publicação: 03/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0049645-72.2024.8.17.9000, em que figuram, como Agravante, Carlos Francisco da Silva, e, como Agravados, José Noé Dias da Silva e Gedeão Belmiro da Silva, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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