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Ana Paula Da Silva Paiva Santolaia e outros x Srm - Terceirizacao De Servicos E Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 259932846

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013092-88.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA PAIVA SANTOLAIA DJALMA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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CRISTIANO BUGANZA

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ANA PAULA VIESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0013092-88.2024.5.15.0122 : DJALMA DOS SANTOS SILVA : SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0013092-88.2024.5.15.0122 : DJALMA DOS SANTOS SILVA : SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64d669f proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica redesignada audiência de INSTRUÇÃO para o dia 09/02/2026 15:15, a ser realizada de forma presencial nesta unidade. Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Registre-se que o art. 385, §3º, do CPC/15 autoriza que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo real. A faculdade do art. 385, §3º, do CPC/15, contudo, não se aplica ao preposto por força do disposto no art. 483, caput e §3º, da CLT. Por fim, o art. 453, §1º do CPC autoriza a oitiva de testemunhas nas mesmas condições. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 dispõe que a parte interessada deverá apresentar o respectivo requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 5º). Aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, §4º do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, todavia, não há permissivo para deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 em seu art. 6º autoriza participação própria ou de seus representados por videoconferência, desde que observada a viabilidade técnica e o juízo de conveniência pelo magistrado. SUMARE/SP, 21 de abril de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

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Ana Paula Da Silva Paiva Santolaia e outros x Srm - Terceirizacao De Servicos E Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 259932856

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013092-88.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA PAIVA SANTOLAIA DJALMA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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CRISTIANO BUGANZA

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ANA PAULA VIESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0013092-88.2024.5.15.0122 : DJALMA DOS SANTOS SILVA : SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0013092-88.2024.5.15.0122 : DJALMA DOS SANTOS SILVA : SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64d669f proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica redesignada audiência de INSTRUÇÃO para o dia 09/02/2026 15:15, a ser realizada de forma presencial nesta unidade. Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Registre-se que o art. 385, §3º, do CPC/15 autoriza que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo real. A faculdade do art. 385, §3º, do CPC/15, contudo, não se aplica ao preposto por força do disposto no art. 483, caput e §3º, da CLT. Por fim, o art. 453, §1º do CPC autoriza a oitiva de testemunhas nas mesmas condições. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 dispõe que a parte interessada deverá apresentar o respectivo requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 5º). Aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, §4º do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, todavia, não há permissivo para deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 em seu art. 6º autoriza participação própria ou de seus representados por videoconferência, desde que observada a viabilidade técnica e o juízo de conveniência pelo magistrado. SUMARE/SP, 21 de abril de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA DOS SANTOS SILVA

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Município De Matinhos/Pr x Massa Falida Da Sociedade Construtora Taji Marral Ltda e outros

ID: 298706106

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013092-79.2014.8.16.0116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL KNORR LIPPMANN

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MICHEL LAUREANTI

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LUCIANO ELIAS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0013092-79.2014.8.16.0116 Processo: 0013092-79.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.672,71 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MASSA FALIDA DA SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA. Trata-se de impugnação ao cálculo apresentada pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS, na qual a parte interessada sustentou a aplicação da correção monetária e os juros de mora devem estar de acordo com a indicação correspondente na lei municipal vigente. É o breve relato. Passo a decidir. Da leitura dos autos, verifica-se que a contadora judicial, na apuração do cálculo geral, incidiu sobre o débito principal os seguintes índices: Memória de Cálculo TJPR 303/2019 de Novembro de 2001 até Abril de 2015 IPCA-e do IBGE de Maio de 2015 até Dezembro de 2021 SELIC MENSAL ACUMULADA de Janeiro de 2022 até Junho de 2023 Em sede de impugnação, o Município de Matinhos apontou irregularidades no cálculo geral, uma vez que a planilha não trouxe o detalhamento necessário da dívida, haja vista a incidência de correção monetária e os juros de mora diversos da lei municipal vigente à época. Nesse ponto, merecem prosperar as insurgências do exequente. Isso porque, conquanto a planilha apresentada pela contadora judicial tenha minudenciado o débito geral, certo é que a incidência de juros foi fixada contrariamente ao entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do tema. A respeito da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período. Com o julgamento do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e do Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS), o Superior Tribunal de Justiça especificou os índices aplicáveis a depender da natureza da condenação judicial, senão vejamos: 1) As condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: a) Até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) No período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 2) As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) A partir de julho/2009: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3) As condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas seguem regras específicas no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 4) As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se aos seguintes encargos: a) Para fins de correção monetária, à incidência do IGP-DIP até março/2006; b) No que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, aplica-se o INPC. c) Quanto aos juros de mora, incide a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 5) As condenações judiciais de natureza tributária: a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, §1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Porém, após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, determinou-se que, desde a data de sua publicação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública. Nesse sentido: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A respeito dos índices a serem aplicados, assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES COM BASE NO ÍNDICE DO IPCA-E. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ACOLHIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUE DEVE SEGUIR O MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTOS. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010358-66.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 13.05.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO (TEMA 905/STJ). FCA E TAXA SELIC (ARTS. 37 E 38 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996, E ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021). SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. APONTADA OMISSÃO A RESPEITO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÃO AMPLAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR 00025729520208160004 Curitiba, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 05/06/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2023) Desse modo, há que se acolher a impugnação oferecida nos autos, na medida em que o cálculo fixou índices diversos dos limites expostos acima. Desta forma, faz-se necessário apuração do cálculo geral pela contadoria deste Juízo, com a incidência dos consectários legais (juros e correção monetária) sobre o débito principal pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública Municipal para a cobrança do seu crédito (IPTU), observado o disposto no artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Portanto, tenho que não se encontra escorreito o cálculo apresentado nos autos, devendo o presente feito ser encaminhado novamente à contadoria judicial. Em seguida, manifeste-se o exequente, em quinze dias, requerendo o que for pertinente. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0013092-21.2025.8.26.0050

ID: 312947864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0013092-21.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIZ DE MOURA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

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Processo 0013092-21.2025.8.26.0050 (processo principal 1509284-02.2023.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - Sérgio Luiz de Moura Leite - Vistos. Trata-se de pedido incidenta… Processo 0013092-21.2025.8.26.0050 (processo principal 1509284-02.2023.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - Sérgio Luiz de Moura Leite - Vistos. Trata-se de pedido incidental de restituição de valores apreendidos formulado por Sérgio Luis de Moura Leite, que pleiteia a liberação da quantia de US$ 30.000,00 (trinta mil dólares norte-americanos), conforme requerido às fls. 01/04. O requerente juntou aos autos cópia integral do processo nº 0003653-20.2024.8.26.0050 (fls. 05/1734), no qual anteriormente também pleiteou a restituição da quantia ora discutida. Às fls. 1735/1737, anexou ainda cópia de decisão proferida nos autos do processo nº 0028081-66.2024.8.26.0050, pela qual foi determinada a restituição de aparelhos celulares apreendidos ao investigado Luiz Felipe Silva de Moura Leite, no âmbito do mesmo inquérito que apura os fatos que ensejaram a apreensão dos dólares vinculados ao presente requerimento. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, nos termos das manifestações de fls. 1741/1742 e 1749. É o breve relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente já formulou pleito idêntico nos autos da medida cautelar de nº 0003653-20.2024.8.26.0050. Naquele feito, o pedido foi indeferido, decisão que restou confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, conforme certidão de fl. 1706 dos autos mencionados. O acórdão, aliás, encontra-se encartado nos presentes autos às fls. 1595/1600, onde se assentou de forma clara e fundamentada a ausência de comprovação da origem lícita dos valores. O acórdão destacou que, apesar de o requerente alegar ser o legítimo proprietário do numerário, adquirido licitamente ao longo do tempo em casas de câmbio, não trouxe qualquer prova mínima da licitude dos valores. A demonstração da origem poderia ter se dado por meio de extratos de rendimentos, extratos bancários, recibos, contratos ou quaisquer outros documentos financeiros, o que não ocorreu. No presente incidente, o requerente sequer trouxe qualquer documento novo ou elemento probatório capaz de infirmar a decisão anteriormente proferida. Trata-se, portanto, de mera reiteração do mesmo pedido já analisado e julgado nos autos da medida cautelar nº 0003653-20.2024.8.26.0050, sem o acréscimo de qualquer fato ou prova que justifique a rediscussão da matéria. Acrescente-se que o dinheiro apreendido, conforme pontuado pelo acórdão, coincide com parte do prejuízo apurado na investigação, e que os valores foram encontrados na posse de terceiro, em endereço diverso daquele que o requerente declarou como sendo sua residência, fato que contribui para o aumento das dúvidas sobre a origem dos bens. Ademais, o referido indivíduo, até o momento, permaneceu em silêncio e não apresentou qualquer esclarecimento sobre os valores apreendidos, o que, no mínimo, fragiliza ainda mais a narrativa apresentada. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em análise, as investigações ainda estão em andamento, com diligências pendentes para apuração da origem do valor apreendido, e subsistem fundadas dúvidas quanto à licitude da quantia. Conforme prevê o art. 120 do CPP, a restituição depende de requerimento e somente será deferida após a oitiva do Ministério Público e, se for o caso, do acusado ou do terceiro de boa-fé. Ainda que tais formalidades tenham sido cumpridas, a ausência de prova segura da origem lícita e o interesse do bem na persecução penal impedem, por ora, o deferimento da medida. Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição dos valores. Intime-se. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP)

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Processo nº 0013092-34.2015.4.03.6100

ID: 260075453

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013092-34.2015.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA JAQUELINE VERGARA POSSAS RUSSO

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013092-34.2015.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEL… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013092-34.2015.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: AUTO CAR ALUGUEL DE CARROS LTDA - ME, FERNANDA JAQUELINE VERGARA POSSAS RUSSO D E S P A C H O Analisando os autos, verifico que frente ao valor executado o montante que restou bloqueado por meio do sistema Sisbajud resta muito inferior. Assim, há que se observar que para o fim da presente execução o valor bloqueado resta inexpressivo, entretanto se trata de valor relevante no que tange a subsistência dos executados. Ademais disso, a jurisprudência tem adotado a posição de que a hipótese de que trata o artigo 833, X do Código de Processo Civil, no que tange a impenhorabilidade de valores alcança qualquer valor depositado em conta bancária, sem que necessariamente seja poupança, até 40 (quarenta) salários mínimos. Seguem as jurisprudências tanto do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. MODALIDADE DE CONTA. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE TOTAL. RECURSO PROVIDO. (...) - É impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como em fundos de investimento), ou em papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado. Embora a proteção do art. 833, X, e §2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, X, e §2º do CPC/1973) seja extensível a outras modalidades de contas e a moedas em espécie (inclusive estrangeiras, presumindo que terão a mesma função de segurança em infortúnios do devedor e de sua família), a impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - No caso dos autos, embora a restituição de IRPF não possa ser tida como verba salarial, considerando a proteção extensiva anteriormente citada e o fato de que a quantia discutida (R$ 1.381,66) é inferior à 40 salários mínimos, considera-se caracterizada sua impenhorabilidade. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001062-33.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 15/07/2021) Dessa forma, determino que seja realizado o desbloqueio de qualquer valor bloqueado nestes autos, que seja inferior ao salário mínimo. Observadas as formalidades legais, cumpra-se esta determinação. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Juliano Marques Ferreira x Viacao Cometa Empresa De Onibus Do Brasil

ID: 260137390

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0013092-50.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

VIACAO COMETA EMPRESA DE ONIBUS DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

YOHANN SADE

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PEDRO GUILHERME GUREK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0013092-50.2025.8.16.0001 Processo: 0013092-50.2025.8.16.0001 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa: R$1.525,00 Requerente(s): Juliano marques ferreira Requerido(s): VIACAO COMETA EMPRESA DE ONIBUS DO BRASIL Vistos e examinados. 1. Trata-se o feito de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por JULIANO MARQUES FERREIRA em face de VIAÇÃO COMETA EMPRESA DE ÔNIBUS DO BRASIL, na qual alega que: a) é profissional reconhecido nacionalmente na área de fotografia e produção audiovisual, com diversos trabalhos realizados para grandes marcas e eventos particulares; b) no dia 14 de abril de 2025, embarcou em um ônibus da ré, portando equipamentos pessoais e profissionais de alto valor, incluindo um HD externo com material audiovisual de clientes relevantes; c) ao término da viagem, devido ao atraso e paradas, retirou parte de seus pertences, mas o HD externo foi perdido; d) notificou as autoridades policiais e a empresa ré, que se limitou a informar que o veículo passou por uma limpeza, sem fornecer dados adicionais; e) a empresa possui câmeras internas de segurança que permitiriam a verificação do destino do item extraviado; f) manejou notificação extrajudicial para a ré, requerendo a preservação das imagens das câmeras internas e informações sobre a equipe de limpeza, sem resposta formal até o momento; g) a pretensão é a preservação e extração da prova essencial para eventual demanda judicial futura, nos moldes do artigo 381, inciso I, do CPC; h) a negativa da empresa em cooperar administrativamente reforça a urgência da medida e o periculum in mora. Assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência cautelar antecedente, para que a empresa requerida preserve todas as gravações de câmeras internas do ônibus, entregue as gravações ou as armazene em mídia externa, e informe a identificação da equipe responsável pela limpeza do veículo e a lista de passageiros. É o relato do necessário. Decido. 2. Verifico que a pretensão do autor se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão dispostos no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante se extrai do artigo invocado, para a concessão da tutela de urgência, necessariamente, há de se verificar, concomitantemente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade das alegações do autor, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, vislumbro parcialmente a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de tutela provisória almejada. Em síntese, o autor pretende a tutela antecipada para: a) que a ré preserve e forneça as gravações das câmeras de dentro do ônibus; b) forneça os dados da equipe de limpeza; c) forneça a lista de passageiros. Com relação ao primeiro pedido (letra a), verifico a presença do requisito fumus boni iuris, uma vez que, em análise às alegações tecidas na petição inicial, restou comprovada a viagem de São Paulo para Curitiba em que o autor esteve presente, ao mov. 1.11, bem como pelo Boletim de Ocorrência, ao mov. 1.10. Ainda, verifica-se pela comprovação do envio da notificação extrajudicial à ré, ao mov. 1.8. No que tange ao requisito periculum in mora, este se evidencia quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço, resta devidamente comprovado pelo fato de que a demora implicaria na perda das gravações das câmeras do ônibus, que ficam armazenadas por tempo determinado. Assim, este pedido merece acolhimento. Ato contínuo, cumpre salientar que a produção antecipada de provas encontra-se disposta nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. A referida ação visa resguardar o estado em que a coisa se encontra, produzindo as provas necessárias que podem desaparecer ao longo do tempo, garantindo eventual futura ação principal. Sendo assim, o processo autônomo de produção antecipada de provas é de jurisdição voluntária, não havendo necessidade de se comprovar a urgência da demanda – salvo quando houver pedido liminar –, conforme será analisado adiante. Aliás, o art. 381 do Código de Processo Civil estabelece que a demanda será admitida nos seguintes casos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Dessa forma, com relação aos demais pedidos formulados pela parte (letras b e c), em uma análise atenta do feito, verifico que os referidos pedidos se encontram fundamentados no inciso I do aludido dispositivo legal. No entanto, não verifico o preenchimento dos requisitos autorizadores para determinar que a ré forneça os dados, ao menos neste momento processual. E isso, por um simples motivo: os argumentos ventilados pelo autor na tentativa de justificar a urgência da medida requerida não são fortes o suficiente a ponto de autorizar o manejo da técnica antecipatória, inclusive por se tratar de quebra de sigilo da empresa em fornecer dados pessoais de outros passageiros. Portanto, os pedidos "b" e "c" não comportam acolhimento. 3. Assim, com fulcro nos art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada pleiteado, somente para o fim de determinar que a ré forneça as gravações das câmeras do ônibus. 3.1. Intime-se a parte ré para que cumpra com o determinado. 4. Após a realização da tutela, cite-se o requerido para que, querendo, apresente manifestação. Consigno, desde já, que a matéria de defesa ficará absolutamente restrita às questões atinentes à simples segurança da prova, eis que, regra geral, “neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”, art. 382, §4°. 5. Caso seja arguida alguma preliminar ou matéria a que alude o artigo 350, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para se manifestar, em 15 (quinze) dias (artigo 351, do CPC). 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

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Processo nº 0013092-46.2024.4.05.8401

ID: 324996675

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013092-46.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURINEIDE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO

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PROCESSO Nº: 0013092-46.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: AURINEIDE FRANCISCO DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outr… PROCESSO Nº: 0013092-46.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: AURINEIDE FRANCISCO DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0013092-15.2025.4.05.8400

ID: 337928160

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013092-15.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MONTENEGRO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANNE PACHECO DANTAS

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PROCESSO Nº: 0013092-15.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON MONTENEGRO DE MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem … PROCESSO Nº: 0013092-15.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON MONTENEGRO DE MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 29 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Ivone Aparecida De Souza x Oral Unic Odontologia Cianorte Ltda

ID: 321769032

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013092-74.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA CIANORTE LTDA

Conclusão

Advogados:

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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ALLAN MICHAEL DE OMENA FERNANDES

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LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO

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EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013092-74.2024.8.16.0069 Processo: 0013092-74.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.000,00 Autor(s): IVONE APARECIDA DE SOUZA Réu(s): ORAL UNIC ODONTOLOGIA CIANORTE LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por IVONE APARECIDA DE SOUZA em face de ORAL UNIC ODONTOLOGIA CIANORTE LTDA. Em Exordial (mov. 1.1), aduz a Autora, em breve síntese: (I) que celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos com a requerida para a realização de implante dentário; (II) que realizou o tratamento indicado e os procedimentos odontológicos, seguindo os cuidados necessários, contudo, após o implante, começou a sentir dor constante, inchaço, bem como falhas estéticas evidentes; (III) que mesmo diante da inadequada prestação dos serviços, está adimplindo com os valores acordados com a ré; (IV) que a requerida não corrigiu os vícios no implante dentário, demonstrando a falta de suporte e boa-fé; (V) que procurou outro profissional da área que realizou a remoção dos implantes infectados e realizou novo procedimento, de modo que arcou com o novo tratamento para a correção do serviço prestado pela requerida. Ainda, requereu o benefício da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais. A inicial foi recebida e concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao mov. 17. Houve audiência de conciliação, porém esta restou infrutífera (mov. 31). Citada (mov. 34), a Ré apresentou contestação (mov. 30), na qual alegou, em breve síntese: (I) que em avaliação odontológica, concluiu-se que a autora necessitava de reabilitação protética; (II) que a requerente foi devidamente informada acerca do tratamento, assinando o prontuário físico e o termo de consentimento livre e esclarecido; (III) que por tratar-se de procedimento cirúrgico, há a incidência de riscos e são necessários cuidados pós-operatórios, também, é comum a presença de edema e desconforto nos primeiros dias; (IV) que a cavidade bucal é altamente colonizada por bactérias, aumentando o risco de infecção, e, para prevenir tal situação, são prescritos antibióticos profilaticamente; (V) que a radiografia realizada pela autora foi posterior à conclusão do procedimento cirúrgico e não demonstra quaisquer indícios de falha ou infecções; (VI) que não havia qualquer necessidade de retirada dos implantes já fixados, restando duvidosa a alegação de que estavam infectados; (VII) que se empenhou em todas as etapas do tratamento, atendendo todas as queixas da autora, que continuou o tratamento em outra clínica; (VIII) que não há qualquer comprovação de infecção ou falha no procedimento realizado. Ainda, impugnou os pedidos de danos morais e materiais. Por fim, requereu a produção de prova pericial e pugnou pela total improcedência do feito. Houve impugnação (mov. 33). As partes foram devidamente intimadas para especificar provas (mov. 35).  Ao mov. 38, a Requerente pugnou pela produção de prova documental, pericial e o seu depoimento pessoal. Ao mov. 39, a Requerida deixou transcorrer o prazo in albis. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. SANEAMENTO Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis à análise pelo juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º, parágrafo único, e 3º daquele diploma legal: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, não há dúvidas de que a parte autora e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (artigos 2º, parágrafo único, e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, poderá ser invertido o ônus probatório caso se verifique verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, essa podendo ser técnica, jurídica ou econômica. Sendo assim, considerando o caso concreto, no que tange as alegações de falha de prestação no serviço da requerida verifico que a requerida possui as informações e os meios técnicos aptos à produção da prova, sendo a parte autora técnica e cientificamente hipossuficiente. Veja-se que a vulnerabilidade jurídica no sistema do CDC é presumida para o consumidor não profissional e para o consumidor pessoa física (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Claudia Lima Marques, 3ª ed., São Paulo, RT, 2010, p.198). Dessa forma, DETERMINO a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fica a parte autora devidamente advertida de que, embora tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, é seu ônus comprovar fato constitutivo de seu direito, pois não é crível impor a requerida a comprovação de um fato negativo, sendo assim, os danos sofridos pela autora e sua extensão devem ser por ela comprovados, não se verificando hipossuficiência neste aspecto. 4. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) se houve falha na prestação do serviço; b) se foram prestadas todas as informações necessárias acerca dos riscos decorrentes do procedimento; c) A ocorrência de dano moral, em caso afirmativo, sua quantificação; d) A ocorrência de dano material, em caso afirmativo, sua quantificação. 5. DAS PROVAS 5.1 Da prova pericial Considerando as peculiaridades do caso, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré em contestação e pela parte autora em especificação de provas (mov. 30 e 38), para a verificação de falha na execução dos procedimentos odontológicos. Para realização da perícia, diligencie a Secretaria junto ao sistema CAJU profissionais habilitados na área de odontologia aptos à realização da prova técnica ora determinada. O perito nomeado atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo ser intimado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita a nomeação. Em caso positivo, deverá apresentar proposta de honorários no mesmo prazo. Em caso negativo, diligencie-se novo profissional. Independentemente da intimação do perito para que forneça sua proposta de honorários, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos. Quanto ao ônus do custeio, os honorários do perito serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia ou rateados quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95 do CPC). Nesse quadro, o ônus deve ser suportado por ambas as partes, que requereram a prova pericial. Não obstante, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo assim, sua quota parte será paga ao final pela parte vencida. Por oportuno, se a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita os honorários serão pagos nos termos e limites da Resolução 232/2016 do CNJ (art. 95, caput, CPC). Cientifique-se o expert desta particularidade quando de sua nomeação, sendo aceita a nomeação nos termos expostos, deverá apresentar a proposta. Para a hipótese de recusa em razão do pagamento ser feito somente ao final, deverá ser diligenciado novo profissional através do sistema CAJU. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a proposta. Caso concordem com o valor, a requerida deverá, desde já, realizar o depósito da sua quota-parte dos honorários periciais. Em havendo discordância sobre o valor, oportunize-se a manifestação do perito e, após, tornem-se conclusos para arbitramento. Aceito o encargo, abra-se vistas dos autos ao perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (art. 477 do CPC). Quanto aos deveres do(a) expert, deve-se assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, cientificando-se sobretudo da data e local do início da prova. Com o laudo, intime-se as partes para o fim e pelo prazo consignado no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.2. Da prova oral Ainda, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas pela parte autora. No que tange ao pedido de depoimento pessoal, denota-se que é vedado à parte requerer seu próprio depoimento, conforme o art. 385 do CPC. Assim, indefiro o pedido da autora. Saliento que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão da prova, nos termos do artigo 357, § 4º, CPC. No mais, consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). Não obstante o deferimento da prova oral, postergo a designação da audiência para momento posterior a conclusão da prova pericial, visto que a produção da prova pericial precede, em regra, a audiência de instrução. 5.3. Da prova documental Em relação a juntada de novos documentos, defiro, nos termos do art. 435, p.ú., do CPC. Ressalto que de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo respeitado o contraditório, respeitando-se a boa-fé e, ainda, não se referindo a prova essencial, é possível a juntada posterior de documentos. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto Bandeira Da Costa

ID: 317831740

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013092-57.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO BANDEIRA DA COSTA

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013092-57.2021.8.16.0044 1. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Roberto Bandeira da Costa, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do art. 311, caput e 330, caput, ambos do Código Penal e art. 309 da Lei nº 9.503/97, sob a narrativa fática de seq. 66.1. 2. A Defensoria Pública, em sede de resposta à acusação, pleiteou o reconhecimento da prescrição quanto aos crimes de desobediência e dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano (seq. 120.1). 3. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao reconhecimento da prescrição quanto ao crime de desobediência e desfavoravelmente quanto ao crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano (seq. 124.1). Decido. 4. Quanto à Prescrição 4.1. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime ou contravenção e verifica-se nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Na hipótese, ao acusado foi imputada a prática dos crimes previstos nos art. 330 do Código Penal, cuja pena máxima imputada ao delito é de 6 meses e art. 309 da Lei nº 9.503/97, cuja pena máxima imputada ao delito é de 1 ano. Diante da pena máxima imputada aos crimes, verifica-se que o prazo prescricional ocorre em 03 (três) anos e 04 (quatro) anos, respectivamente, nos termos do art. 109 do Código Penal. Ressalto que trata-se de réu que contava com menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, incidindo-se assim a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Conforme verifica-se dos Autos, os fatos ocorreram em 07/11/2021, o prazo prescricional ficou suspenso durante 24/08/2022 à 17/11/2023, em razão do Acordo de Não Persecução penal e a denúncia foi recebida em 28/10/2024. Portando, excluindo o período em que a prescrição ficou suspensa (28/04/2022 a 17/11/2023), decorreu 01 ano e 09 meses dos fatos até o recebimento da denúncia. Sendo assim, até o presente momento decorreu prazo superior ao prescricional, exclusivamente em relação ao delito de desobediência. 4.2. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado, em relação ao delito de desobediência, ante a ocorrência da prescrição propriamente dita, nos termos do artigo 107, inciso VI e artigo 109, ambos Código Penal. 4.3. Verifica-se que em relação ao delito tipificado no art. 309 da Lei nº 9.503/97, não decorreu o prazo prescricional, qual seja, 02 anos, assim, indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública. 5. Quanto ao prosseguimento do feito: 5.1. As demais alegações apresentadas pelo acusado não ensejam a absolvição sumária, eis que se referem ao mérito dos fatos apurados nesta ação penal e assim devem ser apuradas no curso da instrução processual, eis que não se tratam de matéria enunciada no art. 397 do CPP, o qual permite a absolvição sumária apenas nos casos de: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. 5.2. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (art.399 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento (art.400 do CPP) para o dia 27/05/2026 às 14h35min. Nesta ocasião, serão inquiridas as 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e 01 (uma) testemunha arrolada pela Defesa. Não há testemunhas ou vítimas menores a serem inquiridas. Ao final será realizado o interrogatório do réu. 5.3. Intime-se o acusado a fim de que compareça à audiência de instrução e julgamento, bem como seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas devidamente arroladas. 5.4. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial. Contudo, fica facultado às partes a participação no ato por videoconferência, através da plataforma "Microsoft Teams" (Link da audiência: https://bit.ly/2MEalDP), conforme Decreto Judiciário nº 699/2021. 5.5. As demais diligências para realização do ato, incluindo as instruções sobre a operacionalização do ato às testemunhas, Defensores e Ministério Público, deverão ser realizadas pela Serventia. 5.6. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

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