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Evanio Dias De Melo Junior x Motrice Solucoes Em Energia Ltda

ID: 315945177

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000209-88.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANIO DIAS DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA JUREMA DANTAS DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0000209-88.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: EVANIO DIAS DE MELO JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0000209-88.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: EVANIO DIAS DE MELO JUNIOR RECLAMADO: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c5f01f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte exequente requereu o prosseguimento da presente execução, anexo ao Id n.º #id:675eac2. Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Face aos termos da certidão e conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, os atos executórios promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal da falência, inteligência dos Incisos II e III do Art. 6º da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Saliente-se que prevalece a competência do juízo universal não obstante o decurso do prazo do “stay period” (período de suspensão das execuções), conforme extrai-se do AgRg no CC n. 130.138/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013. Vejamos: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185579 - SP (2022/0015037-3) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência com pedido liminar suscitado por ARANTES ALIMENTOS LTDA., FRIGORÍFICO VALE DO GUAPORÉ S.A. e SERTANEJO ALIMENTOS S.A., todas em recuperação judicial, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) e o JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE (MG). A recuperação judicial do Grupo Arantes, do qual as suscitantes fazem parte, foi deferida em 23 de julho de 2009 pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, com a determinação de suspensão das ações e execuções movidas contra as empresas do grupo. Afirmam as suscitantes que, a despeito do deferimento da recuperação judicial, o Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos de Reclamação Trabalhista n. 0057800-29.2009.5.03.0012, determinou o prosseguimento da execução. Defendem a competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o patrimônio do Grupo Arantes. Postulam a concessão de medida liminar para que o Juízo trabalhista "se abstenha de realizar qualquer ato de oneração patrimonial das suscitantes ou seus sócios até julgamento final do presente conflito" (fl. 27). É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforça esse entendimento, porquanto determina que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Também estão sujeitas a esse Juízo quaisquer deliberações acerca de valores relativos a depósitos recursais existentes em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência ( CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Ressalte-se que esta Corte Superior mitiga a aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, que assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, por entender que sua aplicação "se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa" ( CC n. 176.778/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2020). Nesse sentido, veja-se: "O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005." ( AgRg no CC n. 130.138/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013.) Verifica-se, portanto, a presença do fumus boni iuris relativo ao pedido de suspensão da execução trabalhista. O periculum in mora, por sua vez, está consubstanciado no fato de que o Juízo trabalhista determinou o prosseguimento da execução com a utilização do convênio SISBAJUD (fl. 343). Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender, até ulterior deliberação do relator, os atos executórios promovidos pelo JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE (MG), nos autos da Ação Trabalhista n. 0057800-29.2009.5.03.0012 . Designo, por conseguinte, o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Comunique-se com urgência aos Juízos suscitados para que prestem as devidas informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Em seguida, encaminhem-se os autos ao relator. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência(STJ - CC: 185579 SP 2022/0015037-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 26/01/2022)." Negritei. Assim, indefiro o pedido da parte exequente requerido por meio da petição de Id n.º #id:675eac2. Ciência às partes. Após, atualizem-se cálculos Confeccionada a planilha de cálculos expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de habilitação do valor exequendo junto aos autos do processo n° 0042169-91.2025.8.17.2001 em tramite na 11ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. Uma vez expedida a certidão de crédito, cabe ao(à) próprio(a) exequente providenciar a habilitação de seus créditos no juízo falimentar. Nesse sentido, o art. 113 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de dezembro de 2019: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência.". Após, em nada manifestando o(a) reclamante acerca da situação de seu credito no prazo de 30 (trinta) dias, e, considerando que, para fins de e-Gestão, há encerramento da execução por ter sido expedida certidão para habilitação de créditos junto à massa falida, bem como, diante da homologação efetuada ocorre novação quanto à obrigação originária, implicando a formação de novo título executivo, determino o lançamento do movimento de encerramento da execução e a remessa dos autos ao arquivo DEFINITIVO. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANIO DIAS DE MELO JUNIOR

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Evanio Dias De Melo Junior x Motrice Solucoes Em Energia Ltda

ID: 315945213

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000209-88.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANIO DIAS DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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PRISCILA JUREMA DANTAS DE MEDEIROS

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0000209-88.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: EVANIO DIAS DE MELO JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0000209-88.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: EVANIO DIAS DE MELO JUNIOR RECLAMADO: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c5f01f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte exequente requereu o prosseguimento da presente execução, anexo ao Id n.º #id:675eac2. Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Face aos termos da certidão e conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, os atos executórios promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal da falência, inteligência dos Incisos II e III do Art. 6º da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Saliente-se que prevalece a competência do juízo universal não obstante o decurso do prazo do “stay period” (período de suspensão das execuções), conforme extrai-se do AgRg no CC n. 130.138/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013. Vejamos: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185579 - SP (2022/0015037-3) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência com pedido liminar suscitado por ARANTES ALIMENTOS LTDA., FRIGORÍFICO VALE DO GUAPORÉ S.A. e SERTANEJO ALIMENTOS S.A., todas em recuperação judicial, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) e o JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE (MG). A recuperação judicial do Grupo Arantes, do qual as suscitantes fazem parte, foi deferida em 23 de julho de 2009 pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, com a determinação de suspensão das ações e execuções movidas contra as empresas do grupo. Afirmam as suscitantes que, a despeito do deferimento da recuperação judicial, o Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos de Reclamação Trabalhista n. 0057800-29.2009.5.03.0012, determinou o prosseguimento da execução. Defendem a competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o patrimônio do Grupo Arantes. Postulam a concessão de medida liminar para que o Juízo trabalhista "se abstenha de realizar qualquer ato de oneração patrimonial das suscitantes ou seus sócios até julgamento final do presente conflito" (fl. 27). É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforça esse entendimento, porquanto determina que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Também estão sujeitas a esse Juízo quaisquer deliberações acerca de valores relativos a depósitos recursais existentes em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência ( CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Ressalte-se que esta Corte Superior mitiga a aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, que assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, por entender que sua aplicação "se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa" ( CC n. 176.778/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2020). Nesse sentido, veja-se: "O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005." ( AgRg no CC n. 130.138/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013.) Verifica-se, portanto, a presença do fumus boni iuris relativo ao pedido de suspensão da execução trabalhista. O periculum in mora, por sua vez, está consubstanciado no fato de que o Juízo trabalhista determinou o prosseguimento da execução com a utilização do convênio SISBAJUD (fl. 343). Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender, até ulterior deliberação do relator, os atos executórios promovidos pelo JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE (MG), nos autos da Ação Trabalhista n. 0057800-29.2009.5.03.0012 . Designo, por conseguinte, o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Comunique-se com urgência aos Juízos suscitados para que prestem as devidas informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Em seguida, encaminhem-se os autos ao relator. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência(STJ - CC: 185579 SP 2022/0015037-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 26/01/2022)." Negritei. Assim, indefiro o pedido da parte exequente requerido por meio da petição de Id n.º #id:675eac2. Ciência às partes. Após, atualizem-se cálculos Confeccionada a planilha de cálculos expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de habilitação do valor exequendo junto aos autos do processo n° 0042169-91.2025.8.17.2001 em tramite na 11ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. Uma vez expedida a certidão de crédito, cabe ao(à) próprio(a) exequente providenciar a habilitação de seus créditos no juízo falimentar. Nesse sentido, o art. 113 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de dezembro de 2019: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência.". Após, em nada manifestando o(a) reclamante acerca da situação de seu credito no prazo de 30 (trinta) dias, e, considerando que, para fins de e-Gestão, há encerramento da execução por ter sido expedida certidão para habilitação de créditos junto à massa falida, bem como, diante da homologação efetuada ocorre novação quanto à obrigação originária, implicando a formação de novo título executivo, determino o lançamento do movimento de encerramento da execução e a remessa dos autos ao arquivo DEFINITIVO. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

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Processo nº 0006792-56.2022.8.27.2722

ID: 315438628

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006792-56.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO BATISTA BRUNO DAS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA

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Recurso Inominado Cível Nº 0006792-56.2022.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE : JOÃO BATISTA BRUNO DAS NEVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILV… Recurso Inominado Cível Nº 0006792-56.2022.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE : JOÃO BATISTA BRUNO DAS NEVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.774/2008. REMISSÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público municipal em face da sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de adicional de periculosidade. A parte autora, agente de vigilância, fundamenta o pleito na Lei Municipal nº 1.774/2008, que remete à legislação federal (Lei nº 12.740/2012) para definição das hipóteses de incidência, sustentando exposição permanente a risco desde a posse. A sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública indeferiu o pedido por ausência de norma regulamentadora local, insuficiência da remissão legal, inexistência de laudo técnico eficaz e violação aos princípios da legalidade e separação dos poderes. A parte recorrente insiste na tese de integração normativa e de que a negativa judicial viola os princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e efetividade dos direitos sociais. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram para julgamento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a Lei Municipal nº 1.774/2008, ao remeter à legislação federal, é suficiente para fundamentar o pagamento do adicional de periculosidade; (ii) saber se a ausência de regulamentação específica local impede o reconhecimento judicial do direito; (iii) saber se o laudo técnico juntado supre a necessidade de comprovação para fins de pagamento retroativo da verba pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 1.774/2008, em seu art. 46, efetua remissão genérica à legislação federal, sem definir critérios objetivos ou estabelecer procedimento de avaliação pericial, configurando norma de eficácia contida, dependente de regulamentação para aplicação concreta. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais exige regulamentação local específica para efetivação do direito ao adicional de periculosidade, sendo insuficiente a mera remissão a normas federais. A atuação judicial na ausência de regulamentação específica configuraria ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 37) e implicaria indevida substituição da função normativa atribuída aos poderes Executivo e Legislativo. O art. 39, §3º, da Constituição Federal condiciona a aplicação dos direitos sociais dos servidores estatutários à regulamentação por lei própria, afastando a autoaplicabilidade direta dos incisos do art. 7º da CF. O laudo técnico juntado aos autos não apresenta individualização das condições de trabalho, nem delimitação do período de exposição, o que inviabiliza o reconhecimento retroativo do direito, nos termos do entendimento do STJ (PUIL 413/RS). Jurisprudência do TJTO corrobora a necessidade de norma local específica para o pagamento da verba, bem como a insuficiência de laudo genérico para reconhecimento judicial da periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: A concessão judicial de adicional de periculosidade a servidor municipal exige regulamentação local específica que complemente norma de eficácia contida, sendo insuficiente a mera remissão genérica à legislação federal; laudo técnico não individualizado e sem delimitação temporal inviabiliza o reconhecimento retroativo da verba. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 30, I; 37, caput e X; 39, §3º; CLT, art. 193; Lei nº 12.740/2012; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; CPC, art. 98, §3º; Lei Municipal nº 1.774/2008, arts. 44 e 46. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0005314-13.2022.8.27.2722, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 23/04/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível 0008855-54.2022.8.27.2722, Rel. Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 09/05/2025; STJ, PUIL 413/RS. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0015037-10.2014.4.02.5101

ID: 315133886

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015037-10.2014.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECILIANA ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA CORTEZ DAS DORES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0015037-10.2014.4.02.5101/RJ AUTOR : CECILIANA ANGELO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOANA CORTEZ DAS DORES (OAB RJ189069) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja … PROCEDIMENTO COMUM Nº 0015037-10.2014.4.02.5101/RJ AUTOR : CECILIANA ANGELO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOANA CORTEZ DAS DORES (OAB RJ189069) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 0015037-38.2013.8.07.0003

ID: 320053510

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015037-38.2013.8.07.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. C.

Decisão

Advogados:

ENIO ABADIA DA SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceil… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 01vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Número do processo: 0015037-38.2013.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): G. C. T. - CPF/CNPJ: 726.404.641-91 REQUERIDO(S): G. A. C. - CPF/CNPJ: 874.453.101-00 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Foi proferida a sentença ID 237647841 e o acórdão ID 237648070 referente às apelações, sendo o processo arquivado em 15/12/2016 (ID 237648082). O requerido pleiteou à ID 237673353 a expedição de ofício para a Junta Comercial para registro do formal de partilha. A decisão ID 237704949 indeferiu o pleito "pois qualquer alteração no contrato social deverá observar as regras do tipo societário. Além disso, a depender da natureza da sociedade, não cabe o ingresso de terceiro, mas sim apuração de haveres ou liquidação parcial no juízo competente". Solicitou o demandado à ID 240555077, em apertada síntese, a existência de fraude à execução, a anulação da transferência de quotas sociais de empresa, o impedimento de qualquer alteração contratual ou movimentação societária que possa comprometer sua meação, e a garantia de 50% do capital social da empresa pertencente ao exequente. A decisão ID 240910894 indeferiu o pleito: "Ocorre que suas pretensões extrapolam em muito o mero pedido de cumprimento de sentença, uma vez que abrangem, inclusive, a anulação de atos jurídicos que envolvem terceiros que não integram o presente processo. Assim, as pretensões trascendem, inclusive, a competência deste juízo, devendo ser manejada ação própria, perante uma das varas cíveis competentes." O requerido opôs embargos de declaração à ID 241379452 em que sustenta que o pleito de cumprimento de sentença visa a dar efetividade à partilha, que não foram apreciados os pedidos de obrigação de fazer e de tutela de urgência que decorrem diretamente da partilha, que os pedidos de reconhecimento de fraude à execução e uso do sistema Sniper estão vinculados à efetivação do título judicial, concluindo que compete a este juízo processar o cumprimento de sentença. Decido. Inicialmente, é importante ressaltar que o pedido de providências relativo à partilha das cotas sociais da empresa já havia sido anteriormente indeferido pela decisão ID 237704949. Em seguida, o reiterou sua pretensão acrescida de outros pedidos. Não vislumbro a alegada omissão na decisão embargada uma vez que foi refutada a competência deste juízo para apreciação dos pedidos, ratificando prévia decisão. A segunda petição torna ainda mais evidente a incompetência deste juízo, uma vez que a eventual anulação de atos jurídicos demanda dilação probatória própria e envolve terceiros que não integraram a presente lide. Note-se que os pedidos realizados incluem a suspensão de alterações contratuais de empresa, a apuração dos vínculos existentes entre quatro pessoas das quais três não integram este feito, a identificação de movimentação financeira e patrimonial e a identificação de empresas de fachada, o que ultrapassa significativamente os limites deste processo. A competência das varas de família é restrita, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei 11.697. A anulação de negócio jurídico realizado posteriormente à partilha é matéria que deve ser objeto de ação própria perante as varas cíveis. Nesse sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITANTE). JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA (SUSCITADO). AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO PELO EX-COMPANHEIRO DE BEM IMÓVEL SEM O CONSENTIMENTO DA EX-COMPANHEIRA. CONDOMÍNIO DEFINIDO EM PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. A competência das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões está definida de maneira restrita nos artigos 27 e 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei 11697. 1.1. De acordo com a petição inicial, a união estável havida entre a autora e o primeiro réu já foi reconhecida e dissolvida, assim como partilhados os bens, por meio de sentença transitada em julgado. Diante dessa situação jurídica, postulou-se a nulidade da alienação do bem imóvel pelo primeiro réu ao segundo demandado sem a manifestação de vontade do outro proprietário. Essa causa de pedir e esse pedido, nulidade de venda de bem imóvel sem o consentimento do outro proprietário, revelam demanda que foge à competência restrita da Varas de Família e de Órfãos e Sucessões, de maneira que o juízo competente para o processo e julgamento de tal feito é a Vara Cível, que tem competência residual na forma preconizada pelo artigo 25 da Lei 11697. 2. Declarado competente o juízo suscitado, Juízo da Primeira Vara Cível de Taguatinga. (Acórdão 1995631, 0703130-14.2025.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 05/05/2025, publicado no DJe: 02/06/2025.) Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração. Reative-se o requerido e intime-se. Nada sendo solicitado em 05 (cinco) dias, arquive-se. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z

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Henrique Marinho Dos Santos x 2Friends Events Ltda

ID: 327202337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015037-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

2FRIENDS EVENTS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

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MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI

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CAIO DI STASI ALFREDO

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Processo 0015037-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1026446-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Henrique Marinho dos Santos - 2friends Events Ltda - Ficam… Processo 0015037-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1026446-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Henrique Marinho dos Santos - 2friends Events Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI (OAB 353360/SP), CAIO DI STASI ALFREDO (OAB 347696/SP), WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP)

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Ari Alves De Carvalho x Solução Financeira - Serviços De Recuperação De Crédito Eireli e outros

ID: 257528217

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015037-53.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARI ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

SOLUçãO FINANCEIRA - SERVIçOS DE RECUPERAçãO DE CRéDITO EIRELI SOLUçãO FINANCEIRA SERVIçOS DE RECUPERAçãO DE CRéDITO LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE VIEIRA BAUMGÄRTNER

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MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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BRUNNO PATRIOTA DA SILVA

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de nº. 0015037- 53.2023.8.16.0030. R E L A T Ó R I O ARI ALVES DE CARVALHO, ajuizou os pre… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de nº. 0015037- 53.2023.8.16.0030. R E L A T Ó R I O ARI ALVES DE CARVALHO, ajuizou os presentes pedidos em face de SOLUÇÃO FINANCEIRA – SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA e SOLUÇÃO FINANCEIRA – SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, todos devidamente qualificados; Sustentou, em suma, que:  possui contrato de financiamento de veículo com o Banco Itaú e sempre adimpliu com suas obrigações;  procurou a ré para tentar negociar sua dívida com o mencionado banco, sendo ludibriado de que sua taxa de juros seria reduzida e sua dívida negociada;  foi orientado pelos representantes da ré a não efetuar mais o pagamento do financiamento, pois somente com a dívida em aberto é que poderiam negociar com a instituição financeira;  pagou o valor de R$ 4.300,00 pelos serviços contratos à ré;  passado certo tempo, foi surpreendido com o bloqueio de seu veículo oriundo de uma ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira em razão da falta de pagamento;  por diversas vezes tentou contato com a empresa ré, no entanto não obteve nenhum esclarecimento. Pág. - 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Requereu a procedência da ação para a declarar a rescisão do contrato e a devolução integral do valor pago, condenação em danos materiais e danos morais (ev. 1.1). Juntou os documentos constantes nos evs. 1.2 a 1.17. Foi deferido os benefícios de justiça gratuita (ev. 8.1). O pedido liminar foi indeferido (ev. 15.1). Realizada audiência de conciliação (ev. 27.1), o ato restou infrutífero. A parte ré devidamente citada, apresentou contestação (ev. 30.1), aduzindo em suma:  preliminarmente, a incompetência territorial;  atua apenas na esfera extrajudicial;  no dia 04/01/2023, por livre e espontânea vontade, a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços com o objetivo de intermediação na negociação de seu contrato de financiamento junto ao BANCO ITAÚCARD S.A, visando a negociação do débito de R$17.791,08, possibilitando assim a quitação antecipada, tudo de forma extrajudicial;  o contrato realizado entre as partes é de meio, atuando como mandatária, para viabilizar a tratativa dos débitos do autor;  sempre manteve o autor ciente do andamento das situações envolvidas no contrato;  realizou o serviço contratado pela parte autora;  inexistência de danos materiais e morais. A contestação foi tempestivamente impugnada (ev. 34.1). Pág. - 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU O feito foi saneado (ev. 42.1), sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral. Foi realizada audiência de instrução (ev. 86.1), sendo colhido o depoimento pessoal da parte autora. As partes apresentaram suas alegações finais (evs. 89.1 e 90.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. De início, ressalta-se a necessidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, eis que a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC. 2. Da Rescisão do Contrato No caso em apreço, verifica-se que o autor firmou, em 04/01/2023, contrato de prestação de serviço de assessoria com a empresa ré, objetivando a renegociação do financiamento firmado com o Banco Itaú S/A, para a redução em 65% (sessenta e cinco por cento) do saldo devedor remanescente. Pelo contrato firmado, denota-se, em sua cláusula primeira, que a ré se propôs a negociar de forma extrajudicial o citado financiamento, objetivando a redução do débito. Pág. - 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU O autor ainda alega que houve a má prestação do serviço por parte da empresa ré, na medida em que não teria negociado de forma extrajudicial o mencionado financiamento, bem como seu veículo teria sido alvo de busca e apreensão, visto que foi orientado por esta a interromper o pagamento das parcelas do financiamento. Pelos documentos acostados nos evs. 1.14 e 1.15, ficou demonstrado que o autor foi teve seu veículo apreendido, na data de 18/05/2023, em virtude do não pagamento das parcelas de seu financiamento. Ademais, consoante documento juntado pela parte autora no ev. 1.9, infere-se que, por ocasião da contratação, comprovou o adimplemento de 11 (onze) das 48 (quarenta e oito) parcelas do financiamento, estando, até aquele momento, sempre em dia com os pagamentos. Analisando, ainda, os elementos probatórios coligidos aos autos, não se vislumbra qualquer indício de terem sido empregadas pela ré as diligências cabíveis e necessárias para o cumprimento da obrigação prevista no instrumento contratual firmado pelas partes litigantes, tampouco há provas de que ocorreu a prestação de informações de maneira efetiva ao cliente sobre o andamento dos serviços. Destaca-se, por conta da relação de consumo e ônus probatório imposto à ré de provar a inexistência de falha na prestação do serviço, que competia a esta demonstrar que empreendeu o esforço exigível para obter o melhor resultado possível ao cliente para negociação da dívida, o que não ocorreu no caso em comento. Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão contratual formulado pelo autor, que se encontra amparado pelo disposto no artigo 475 do Código Civil, que assim estabelece: Pág. - 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Da Restituição de Valores. Diante da rescisão do contrato por inadimplência da parte ré, resta forçosa a determinação de retorno das partes ao estado anterior ao da contratação, devendo a empresa ré restituir ao autor os “honorários iniciais” ajustados”, no valor de R$ 4.300,00, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Contudo, não há que se falar em devolução dos danos materiais, relacionados ao financiamento do veículo e os custos do processo de busca e apreensão, visto que a parte autora não comprovou nos autos a importância efetivamente paga. 4. Dos Danos Morais. É o caso também de condenar a empresa ré ao pagamento de danos morais, pois o quadro em comento revela, mais que mero aborrecimento, uma lesão à dignidade do autor, consumidor, que suportou, principalmente com o ajuizamento de ação de busca e apreensão de seu veículo (autos 0009818-59.2023.8.16.0030), o ônus decorrente do inadimplemento contratual e propaganda enganosa divulgada pela parte ré, causando-lhe angústia, aflição e frustração. Na obra 'Dano Moral', Yussef Said Cahali observa que a quantificação do dano há de ser feito de modo prudente pelo julgador, resolvendo- se a questão em juízo valorativo de fatos e circunstâncias, a fim de atender a peculiaridade do caso concreto. Como regra de experiência, lista os seguintes fatos e as circunstâncias: “1º) A natureza da lesão e a extensão do dano (...); 2º) Condições Pág. - 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU pessoais do ofendido (...); 3º) Condições pessoais do responsável (...); 4º) Equidade, cautela e prudência (...); e a 5º) Gravidade da culpa (...)” (Cahali, Yussef Said. Dano moral. 4ª Ed rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 219/221.) Nestas circunstâncias, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pela parte autora quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. “SOLUÇÃO FINANCEIRA”. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. REDUÇÃO CABÍVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029802-90.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.12.2023) D I S P O S I T I V O Em face ao exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Ari Alves de Carvalho, para:  declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa;  condenar a requerida a restituir o valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e quatrocentos reais), Pág. - 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c.c. art. 240 do CPC) até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º);  condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acrescer-se-á ao valor correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar desta sentença, e juros de mora de 1%, desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c.c. art. 240 do CPC) até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para o autor, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (CPC, arts. 85, § 2º). Observe-se, em relação ao autor, o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, eis que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Pág. - 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 8

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Processo nº 0015037-33.2020.8.17.2810

ID: 297638841

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015037-33.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO FERRARI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-33.2020.8.17.2810 RECORRENTE: ARMIN JOSEPH MOCK RECORRIDA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-33.2020.8.17.2810 RECORRENTE: ARMIN JOSEPH MOCK RECORRIDA: J. C. M. DECISÃO Recurso especial (id nº 45594545) interposto por ARMIN JOSEPH MOCK, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, que deu parcial provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas recursais de forma simples, sob pena de deserção (id nº 44742625). O acórdão exarado contém a seguinte ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como ausente a juntada de documentação pelo impugnado apta a contraditar a impugnação à justiça gratuita, é cabível o indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese: (i) que o acórdão recorrido teria violado os artigos 98, 99, §2º e §3º, e 437, §1º do Código de Processo Civil, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base na ausência de documentação comprobatória, sem oportunizar manifestação específica sobre os documentos trazidos pela parte contrária; (ii) que teria havido cerceamento de defesa e violação ao contraditório; (iii) que a exigência de recolhimento de preparo recursal, mesmo após a declaração de pobreza, violaria os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Por derradeiro, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pugna, em suma, pela inadmissão do recurso especial (id nº 46589309). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que os artigos 98, caput; 99, §§ 2º e 3º; 437, §1º do CPC, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice intransponível na Súmula nº 07 do STJ[3], do Superior Tribunal de Justiça, porquanto demanda, inexoravelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a via estreita do recurso especial, cuja cognição está adstrita à matéria de direito federal infraconstitucional. Com efeito, a insurgência contra o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça está fundada em alegada ofensa aos artigos 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, e 437, §1º, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que a declaração de hipossuficiência feita pelo recorrente seria suficiente à concessão do benefício e de que não lhe teria sido oportunizado manifestar-se sobre documentos juntados pela parte contrária. No entanto, a análise da suposta vulneração a tais dispositivos demanda, inevitavelmente, a reapreciação dos elementos probatórios constantes nos autos – especialmente quanto à verificação da real capacidade econômica do recorrente, o que inclui a existência de bens de elevado valor, rendimentos, ausência de comprovação documental e suposta tentativa de ocultação patrimonial. No caso, este Tribunal, de forma fundamentada e coerente com o acervo probatório, entendeu que o recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar a alegada condição de miserabilidade, destacando expressamente a existência de imóvel de alto valor, ausência de extratos bancários, não apresentação da declaração de imposto de renda, bem como a exploração econômica de bens comuns do casal com renda percebida exclusivamente pelo recorrente. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 915.526/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016) 2. Aferir a condição de hipossuficiência ou de não hipossuficiência da parte recorrente demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a este Tribunal em vista do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.597.064/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7 DOSTJ. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou então o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. 2. Na hipótese, o Tribunal estadual de origem indicou elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência alegada, e afirmou, expressamente, que a parte requerente não satisfazia os requisitos para obter o benefício da Assistência Jurídica Gratuita. 3. Impossível, assim, em sede de recurso especial, modificar as conclusões fixadas no acórdão estadual acerca do preenchimentos dos requisitos para a obtenção do benefício em testilha, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.351/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Logo, admitir a pretensão recursal implicaria em permitir ao STJ nova valoração da prova produzida nos autos, especialmente no que tange à existência de capacidade financeira do recorrente, à autenticidade e relevância dos documentos colacionados pelas partes, e à suficiência da documentação apresentada. Assim, a controvérsia foi resolvida à luz da prova dos autos e o recurso especial, ao pretender rediscutir esses elementos, exorbita os limites legais de admissibilidade, sendo, portanto, inadmissível. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Por via de consequência, deixo de analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, diante da inadmissão do presente recurso. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-33.2020.8.17.2810 RECORRENTE: ARMIN JOSEPH MOCK RECORRIDA: J. C. M. DECISÃO Recurso extraordinário (id nº 45595013) interposto por ARMIN JOSEPH MOCK, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, que deu parcial provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas recursais de forma simples, sob pena de deserção (id nº 44742625). O acórdão exarado contém a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como ausente a juntada de documentação pelo impugnado apta a contraditar a impugnação à justiça gratuita, é cabível o indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese: (i) que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal; (ii) que não foi oportunizado ao recorrente o exercício do contraditório quanto à impugnação da gratuidade de justiça apresentada pela parte adversa; (iii) que o indeferimento da benesse violou os princípios da ampla defesa e do devido processo legal; (iv) que houve repercussão geral na matéria debatida, por envolver suposta negativa de acesso à justiça. Por derradeiro, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pugna, em suma, pela inadmissão do recurso extraordinário (id nº 46590659). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A insurgência extraordinária não pode ser admitida por evidente inobservância do requisito de admissibilidade relativo à demonstração da repercussão geral da matéria constitucional suscitada, exigência essa de índole constitucional e legal, que opera como verdadeiro filtro de acesso ao Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004: § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissibilidade do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Correlatamente, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina no artigo 1.035: Art. 1.035. O recurso extraordinário será admitido somente quando houver repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. § 2º A alegação de existência de repercussão geral deve ser fundamentada pelo recorrente. No caso dos autos, o recorrente A. J. M. limitou-se a apresentar afirmações genéricas e subjetivas, sugerindo que o indeferimento da gratuidade da justiça, e a imposição de recolhimento de custas no valor de R$ 51.453,87, violariam os princípios da ampla defesa, contraditório e acesso à justiça, sem comprovar a transcendência jurídica, econômica, política ou social da controvérsia para além dos interesses subjetivos das partes. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica ao exigir fundamentação específica e objetiva quanto à repercussão geral, conforme se extrai de inúmeros julgados: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, efetiva demonstração da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1424654 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). Destaca-se que a repercussão geral não se presume nem pode ser subentendida, constituindo ônus argumentativo e retórico do recorrente, que deve demonstrar, de forma clara e técnica, a relevância objetiva do tema constitucional em debate para o ordenamento jurídico como um todo. No presente caso, o recurso extraordinário não ultrapassa os limites de uma controvérsia individual, ligada à apreciação da suficiência probatória da alegação de hipossuficiência econômica, sem apresentar qualquer potencial de irradiar efeitos para além da situação das partes. Desse modo, a inadmissibilidade do recurso impõe-se também pela ausência de demonstração concreta da repercussão geral, nos moldes constitucionais e processuais exigidos. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF Além do óbice já verificado, o presente recurso extraordinário revela-se manifestamente inadmissível ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, conforme exigido pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nas Súmulas 282 e 356, in verbis: Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Súmula 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a questão constitucional não tiver sido apreciada pelo tribunal de origem.” No caso sub judice, o recorrente sustenta violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, alegando suposto cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como à garantia de gratuidade de justiça. Contudo, a análise detida do acórdão recorrido revela que nenhum desses dispositivos constitucionais foi expressamente debatido ou enfrentado no julgamento colegiado proferido pela 1ª Câmara Cível, o qual se concentrou na aplicação de normas infraconstitucionais — especialmente o artigo 99 do Código de Processo Civil — e em considerações de ordem fático-probatória acerca da situação econômica do recorrente. Importante salientar que a jurisprudência da Suprema Corte é rigorosa quanto à exigência do prévio debate da matéria constitucional no acórdão recorrido, sendo inadmissível o chamado prequestionamento implícito, como pretende fazer crer o recorrente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso extraordinário quando ausente prévio debate sobre a matéria constitucional suscitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária. (ARE 1488162 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025). Assim, na ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais invocados — os quais sequer foram mencionados nas fundamentações do voto condutor nem do voto divergente — é forçoso reconhecer a inadmissibilidade do recurso, por falta de requisito específico de conhecimento. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF Outrossim, impende ressaltar que o presente recurso extraordinário não merece seguimento também por encontrar óbice intransponível na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” No caso sob exame, o cerne da insurgência recursal gira em torno do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência financeira do recorrente. O acórdão recorrido examinou detidamente os elementos constantes dos autos, em especial o acervo patrimonial do recorrente, a ausência de documentos comprobatórios de renda e movimentação bancária, bem como a aquisição recente de imóvel de veraneio de alto valor. Portanto, a conclusão adotada pela 1ª Câmara Cível quanto à inidoneidade da declaração unilateral de pobreza, desacompanhada de qualquer lastro documental, decorreu de análise fático-probatória, escorada em documentos presentes nos autos — como contratos, registros de imóveis, valores de custas e ausência de extratos bancários. Nesse contexto, pretende o recorrente rediscutir o conteúdo probatório, no intuito de que se reconheça a condição de miserabilidade jurídica, o que demandaria, inexoravelmente, o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela jurisprudência firme e reiterada da Corte Constitucional: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. FÉ PÚBLICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial dos pedidos. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 188 da sistemática da repercussão geral, formulou a seguinte tese de julgamento: “A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF) IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1514139 ED-AgR, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024; PUBLIC 27-11-2024). Cumpre recordar que a função precípua do recurso extraordinário não é a de promover a justiça do caso concreto, mas sim a de uniformizar a interpretação da Constituição Federal, restrita à matéria eminentemente constitucional, e desde que não demande incursão sobre o substrato fático-probatório subjacente. Assim, evidencia-se que a análise da veracidade da alegação de hipossuficiência do recorrente — para fins de concessão do benefício da justiça gratuita — não prescinde da reavaliação do acervo fático-probatório, circunstância que atrai, com precisão cirúrgica, a incidência da Súmula 279 do STF. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso extraordinário interposto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0015037-33.2020.8.17.2810

ID: 297638855

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015037-33.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. J. M.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-33.2020.8.17.2810 RECORRENTE: ARMIN JOSEPH MOCK RECORRIDA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-33.2020.8.17.2810 RECORRENTE: ARMIN JOSEPH MOCK RECORRIDA: J. C. M. DECISÃO Recurso especial (id nº 45594545) interposto por ARMIN JOSEPH MOCK, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, que deu parcial provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas recursais de forma simples, sob pena de deserção (id nº 44742625). O acórdão exarado contém a seguinte ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como ausente a juntada de documentação pelo impugnado apta a contraditar a impugnação à justiça gratuita, é cabível o indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese: (i) que o acórdão recorrido teria violado os artigos 98, 99, §2º e §3º, e 437, §1º do Código de Processo Civil, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base na ausência de documentação comprobatória, sem oportunizar manifestação específica sobre os documentos trazidos pela parte contrária; (ii) que teria havido cerceamento de defesa e violação ao contraditório; (iii) que a exigência de recolhimento de preparo recursal, mesmo após a declaração de pobreza, violaria os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Por derradeiro, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pugna, em suma, pela inadmissão do recurso especial (id nº 46589309). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que os artigos 98, caput; 99, §§ 2º e 3º; 437, §1º do CPC, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice intransponível na Súmula nº 07 do STJ[3], do Superior Tribunal de Justiça, porquanto demanda, inexoravelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a via estreita do recurso especial, cuja cognição está adstrita à matéria de direito federal infraconstitucional. Com efeito, a insurgência contra o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça está fundada em alegada ofensa aos artigos 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, e 437, §1º, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que a declaração de hipossuficiência feita pelo recorrente seria suficiente à concessão do benefício e de que não lhe teria sido oportunizado manifestar-se sobre documentos juntados pela parte contrária. No entanto, a análise da suposta vulneração a tais dispositivos demanda, inevitavelmente, a reapreciação dos elementos probatórios constantes nos autos – especialmente quanto à verificação da real capacidade econômica do recorrente, o que inclui a existência de bens de elevado valor, rendimentos, ausência de comprovação documental e suposta tentativa de ocultação patrimonial. No caso, este Tribunal, de forma fundamentada e coerente com o acervo probatório, entendeu que o recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar a alegada condição de miserabilidade, destacando expressamente a existência de imóvel de alto valor, ausência de extratos bancários, não apresentação da declaração de imposto de renda, bem como a exploração econômica de bens comuns do casal com renda percebida exclusivamente pelo recorrente. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 915.526/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016) 2. Aferir a condição de hipossuficiência ou de não hipossuficiência da parte recorrente demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a este Tribunal em vista do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.597.064/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7 DOSTJ. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou então o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. 2. Na hipótese, o Tribunal estadual de origem indicou elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência alegada, e afirmou, expressamente, que a parte requerente não satisfazia os requisitos para obter o benefício da Assistência Jurídica Gratuita. 3. Impossível, assim, em sede de recurso especial, modificar as conclusões fixadas no acórdão estadual acerca do preenchimentos dos requisitos para a obtenção do benefício em testilha, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.351/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Logo, admitir a pretensão recursal implicaria em permitir ao STJ nova valoração da prova produzida nos autos, especialmente no que tange à existência de capacidade financeira do recorrente, à autenticidade e relevância dos documentos colacionados pelas partes, e à suficiência da documentação apresentada. Assim, a controvérsia foi resolvida à luz da prova dos autos e o recurso especial, ao pretender rediscutir esses elementos, exorbita os limites legais de admissibilidade, sendo, portanto, inadmissível. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Por via de consequência, deixo de analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, diante da inadmissão do presente recurso. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-33.2020.8.17.2810 RECORRENTE: ARMIN JOSEPH MOCK RECORRIDA: J. C. M. DECISÃO Recurso extraordinário (id nº 45595013) interposto por ARMIN JOSEPH MOCK, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, que deu parcial provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas recursais de forma simples, sob pena de deserção (id nº 44742625). O acórdão exarado contém a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como ausente a juntada de documentação pelo impugnado apta a contraditar a impugnação à justiça gratuita, é cabível o indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese: (i) que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal; (ii) que não foi oportunizado ao recorrente o exercício do contraditório quanto à impugnação da gratuidade de justiça apresentada pela parte adversa; (iii) que o indeferimento da benesse violou os princípios da ampla defesa e do devido processo legal; (iv) que houve repercussão geral na matéria debatida, por envolver suposta negativa de acesso à justiça. Por derradeiro, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pugna, em suma, pela inadmissão do recurso extraordinário (id nº 46590659). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A insurgência extraordinária não pode ser admitida por evidente inobservância do requisito de admissibilidade relativo à demonstração da repercussão geral da matéria constitucional suscitada, exigência essa de índole constitucional e legal, que opera como verdadeiro filtro de acesso ao Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004: § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissibilidade do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Correlatamente, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina no artigo 1.035: Art. 1.035. O recurso extraordinário será admitido somente quando houver repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. § 2º A alegação de existência de repercussão geral deve ser fundamentada pelo recorrente. No caso dos autos, o recorrente A. J. M. limitou-se a apresentar afirmações genéricas e subjetivas, sugerindo que o indeferimento da gratuidade da justiça, e a imposição de recolhimento de custas no valor de R$ 51.453,87, violariam os princípios da ampla defesa, contraditório e acesso à justiça, sem comprovar a transcendência jurídica, econômica, política ou social da controvérsia para além dos interesses subjetivos das partes. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica ao exigir fundamentação específica e objetiva quanto à repercussão geral, conforme se extrai de inúmeros julgados: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, efetiva demonstração da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1424654 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). Destaca-se que a repercussão geral não se presume nem pode ser subentendida, constituindo ônus argumentativo e retórico do recorrente, que deve demonstrar, de forma clara e técnica, a relevância objetiva do tema constitucional em debate para o ordenamento jurídico como um todo. No presente caso, o recurso extraordinário não ultrapassa os limites de uma controvérsia individual, ligada à apreciação da suficiência probatória da alegação de hipossuficiência econômica, sem apresentar qualquer potencial de irradiar efeitos para além da situação das partes. Desse modo, a inadmissibilidade do recurso impõe-se também pela ausência de demonstração concreta da repercussão geral, nos moldes constitucionais e processuais exigidos. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF Além do óbice já verificado, o presente recurso extraordinário revela-se manifestamente inadmissível ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, conforme exigido pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nas Súmulas 282 e 356, in verbis: Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Súmula 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a questão constitucional não tiver sido apreciada pelo tribunal de origem.” No caso sub judice, o recorrente sustenta violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, alegando suposto cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como à garantia de gratuidade de justiça. Contudo, a análise detida do acórdão recorrido revela que nenhum desses dispositivos constitucionais foi expressamente debatido ou enfrentado no julgamento colegiado proferido pela 1ª Câmara Cível, o qual se concentrou na aplicação de normas infraconstitucionais — especialmente o artigo 99 do Código de Processo Civil — e em considerações de ordem fático-probatória acerca da situação econômica do recorrente. Importante salientar que a jurisprudência da Suprema Corte é rigorosa quanto à exigência do prévio debate da matéria constitucional no acórdão recorrido, sendo inadmissível o chamado prequestionamento implícito, como pretende fazer crer o recorrente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso extraordinário quando ausente prévio debate sobre a matéria constitucional suscitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária. (ARE 1488162 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025). Assim, na ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais invocados — os quais sequer foram mencionados nas fundamentações do voto condutor nem do voto divergente — é forçoso reconhecer a inadmissibilidade do recurso, por falta de requisito específico de conhecimento. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF Outrossim, impende ressaltar que o presente recurso extraordinário não merece seguimento também por encontrar óbice intransponível na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” No caso sob exame, o cerne da insurgência recursal gira em torno do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência financeira do recorrente. O acórdão recorrido examinou detidamente os elementos constantes dos autos, em especial o acervo patrimonial do recorrente, a ausência de documentos comprobatórios de renda e movimentação bancária, bem como a aquisição recente de imóvel de veraneio de alto valor. Portanto, a conclusão adotada pela 1ª Câmara Cível quanto à inidoneidade da declaração unilateral de pobreza, desacompanhada de qualquer lastro documental, decorreu de análise fático-probatória, escorada em documentos presentes nos autos — como contratos, registros de imóveis, valores de custas e ausência de extratos bancários. Nesse contexto, pretende o recorrente rediscutir o conteúdo probatório, no intuito de que se reconheça a condição de miserabilidade jurídica, o que demandaria, inexoravelmente, o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela jurisprudência firme e reiterada da Corte Constitucional: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. FÉ PÚBLICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial dos pedidos. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 188 da sistemática da repercussão geral, formulou a seguinte tese de julgamento: “A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF) IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1514139 ED-AgR, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024; PUBLIC 27-11-2024). Cumpre recordar que a função precípua do recurso extraordinário não é a de promover a justiça do caso concreto, mas sim a de uniformizar a interpretação da Constituição Federal, restrita à matéria eminentemente constitucional, e desde que não demande incursão sobre o substrato fático-probatório subjacente. Assim, evidencia-se que a análise da veracidade da alegação de hipossuficiência do recorrente — para fins de concessão do benefício da justiça gratuita — não prescinde da reavaliação do acervo fático-probatório, circunstância que atrai, com precisão cirúrgica, a incidência da Súmula 279 do STF. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso extraordinário interposto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Município De Curitiba/Pr x Paulo Cesar Cora

ID: 317583852

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015037-05.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

PAULO CESAR CORA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0015037-05.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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