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Processo nº 0015057-22.2014.8.17.0001

ID: 278609907

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015057-22.2014.8.17.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELOMITE DIAS DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO TENORIO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0015057-22.2014.8.17.0001 RECORRENTE: CV… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0015057-22.2014.8.17.0001 RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. RECORRIDO(A): POLLYANA DE LIMA COELHO e OUTRA RELATORA: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO. OMISSÃO NA ASSISTÊNCIA. ABANDONO DAS CONSUMIDORAS EM AEROPORTO ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS (CVC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato firmado entre consumidoras e agência de turismo para aquisição de pacote turístico internacional que compreende transporte aéreo, hospedagem e serviços correlatos. Incidência das normas protetivas do CDC, com presunção legal de vulnerabilidade das consumidoras (art. 6º, VIII, CDC). 2. Nos termos dos artigos 14 e 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3. Cancelamento do voo de retorno sem aviso prévio ou oferta de alternativas adequadas. Abandono das consumidoras no aeroporto internacional de Miami por mais de 12 horas, em ambiente desconhecido, sem suporte, informações, alimentação ou acomodações adequadas. Ausência de qualquer assistência por parte da agência ou da transportadora aérea. Conduta que caracteriza violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva e ao dever de segurança. 4. O sofrimento das consumidoras, submetidas a abandono no exterior, à insegurança quanto ao retorno ao país de origem e à exposição a desconforto físico e emocional, ultrapassa os limites do mero dissabor. Dano moral configurado in re ipsa, decorrente da própria falha na prestação do serviço essencial. 5. Valor arbitrado pelo Juízo de origem (R$ 8.000,00 para cada autora) proporcional à gravidade do evento, ao grau de culpa e à função compensatória e pedagógica da indenização. Ausência de desproporcionalidade ou de violação aos critérios da razoabilidade. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do voto do desembargador relatora. Recife, VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 02

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Processo nº 0015057-22.2014.8.17.0001

ID: 278609913

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015057-22.2014.8.17.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0015057-22.2014.8.17.0001 RECORRENTE: CV… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0015057-22.2014.8.17.0001 RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. RECORRIDO(A): POLLYANA DE LIMA COELHO e OUTRA RELATORA: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO. OMISSÃO NA ASSISTÊNCIA. ABANDONO DAS CONSUMIDORAS EM AEROPORTO ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS (CVC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato firmado entre consumidoras e agência de turismo para aquisição de pacote turístico internacional que compreende transporte aéreo, hospedagem e serviços correlatos. Incidência das normas protetivas do CDC, com presunção legal de vulnerabilidade das consumidoras (art. 6º, VIII, CDC). 2. Nos termos dos artigos 14 e 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3. Cancelamento do voo de retorno sem aviso prévio ou oferta de alternativas adequadas. Abandono das consumidoras no aeroporto internacional de Miami por mais de 12 horas, em ambiente desconhecido, sem suporte, informações, alimentação ou acomodações adequadas. Ausência de qualquer assistência por parte da agência ou da transportadora aérea. Conduta que caracteriza violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva e ao dever de segurança. 4. O sofrimento das consumidoras, submetidas a abandono no exterior, à insegurança quanto ao retorno ao país de origem e à exposição a desconforto físico e emocional, ultrapassa os limites do mero dissabor. Dano moral configurado in re ipsa, decorrente da própria falha na prestação do serviço essencial. 5. Valor arbitrado pelo Juízo de origem (R$ 8.000,00 para cada autora) proporcional à gravidade do evento, ao grau de culpa e à função compensatória e pedagógica da indenização. Ausência de desproporcionalidade ou de violação aos critérios da razoabilidade. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do voto do desembargador relatora. Recife, VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 02

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Sertaneja De Armazéns Gerais Ltda. x Andrea Da Silva Neves e outros

ID: 325398672

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Paranaguá - Acervo 3a Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015057-53.2014.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERTANEJA DE ARMAZéNS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDREA DA SILVA NEVES CESAR AUGUSTO DA FONTOURA NEVES LEANDRO DA SILVA NEVES LEO DA SILVA NEVES PALMIRA LABES DA FONTOURA NEVES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BROTO FOLLADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTENOR DEMETERCO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: par-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015057-53.2014.8.16.0129 Processo: 0015057-53.2014.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): SERTANEJA DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Réu(s): Andrea da Silva Neves Cesar Augusto da Fontoura Neves Leandro da Silva Neves Leo da Silva Neves Palmira Labes da Fontoura Neves DECISÃO I – RELATÓRIO 1. Previamente ao saneamento do feito, determinou-se a intimação dos réus para se manifestarem sobre os novos documentos apresentados pela autora (mov. 578.1) e os réus requereram a concessão de prazo (mov. 581.1), que foi concedida (mov. 587.1). 2. Antes de chegar ao fim o prazo concedido aos réus, o advogado da autora juntou aos autos petição assinada pelos advogados das partes, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob o fundamento de que as partes estão tentando chegar a um acordo, ainda que parcial, o que poderá “reduzir enormemente a complexidade que a discussão judicial tomou” (mov. 588.1). O pedido foi indeferido (mov. 590.1) e as partes, em única petição, opuseram embargos de declaração contra a decisão de indeferimento de suspensão do feito (mov. 593.1). Em seguida, os autos retornaram. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Recebo os embargos de declaração do mov. 593.1, eis que tempestivos. 2. Não há intimação da parte embargada a ser realizada, visto que as partes opuseram os embargos de forma conjunta, sendo a petição assinada pelos advogados das partes (mov. 593.1). 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão judicial apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 4. As partes opuseram embargos de declaração contra a decisão do mov. 590.1, alegando a existência de omissão na decisão do mov. 590.1; que a decisão do mov. 590.1 indeferiu o pedido de suspensão formulado sem analisar os fundamentos legais invocados por meio da petição do mov. 588.1, reiterando os fundamentos anteriormente indicados; que a petição conjunta, requerendo a suspensão, foi elaborada pelas partes com a finalidade de que as partes possam encontrar pontos de convergência que permitam reduzir a complexidade das demandas existentes entre as partes, não havendo motivo para o indeferimento da suspensão; que as partes formularam o mesmo pedido junto ao juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (vara em que também existem ações envolvendo as partes) e o pedido foi deferido. Ao final, requereram o conhecimento a provimento dos embargos, para sanar a omissão apontada e, em consequência, determinar a suspensão do processo (mov. 593.1 e 593.2). 5. Da análise dos autos, verifica-se a omissão apontada. 6. De fato, a decisão do mov. 590.1 apenas indeferiu o pedido de suspensão, sem analisar os fundamentos legais indicados pelas partes, quais sejam, artigos 190, 313, II e 357, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 588.1). 7. São os fundamentos das partes, para suspensão, estando todos os artigos indicados contidos no Código de Processo Civil: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; Art. 357. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. 8. Da leitura dos artigos anteriormente mencionados e da melhor análise dos autos, revela-se possível a suspensão do processo, conforme requerido pelas partes. 9. A suspensão do processo é possível pela convenção das partes. Ainda, o Código de Processo Civil, prevê, em seu artigo 3º, §2º e §3º, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo a solução consensual de conflitos ser estimulada pelo juiz, inclusive no curso do processo judicial: Art. 3º § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 10. Sendo assim, uma vez existente a possibilidade da suspensão do processo pela convenção das partes, que a solução consensual de conflitos deve ser estimulada pelo juiz e que as partes formularam pedido de suspensão para o fim de tentativa de celebração de acordo e colocar fim ao processo, ainda que de forma parcial, a revogação da decisão do mov. 590.1 e o acolhimento dos embargos de declaração, com o fim de deferir o pedido de suspensão do processo são as medidas que se impõem. III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos no mov. 593.1, com o fim de REVOGAR a decisão do mov. 590.1 e DEFERIR a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Registre-se. Intimem-se. Do prosseguimento do feito 1. Com o decurso do prazo concedido no tópico anterior, se apresentada minuta de acordo pelas partes, retornem para sentença. Caso contrário, intimem-se os réus, conforme provimento do mov. 587.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1043731-72.2025.4.01.3400

ID: 294520733

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043731-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FONTOURA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHAYLA BICALHO FERREIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA FARIAS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1043731-72.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1043731-72.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE FONTOURA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KAROLINA FARIAS DE SOUZA - DF72782, PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO - DF50224 e SHAYLA BICALHO FERREIRA MARQUES - DF16367 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA SENTENÇA Trata-se de ação, com pedido de antecipação de tutela, movida contra a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA, objetivando a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário ou, alternativamente, a assinatura do documento já constante dos autos, referente ao período em que o autor prestou serviços à empresa ré na especialidade de clínico geral, na condição de médico não cooperado. A lide versa sobre a relação mantida pelo autor (médico) com a EMBRAPA. O art. 114, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Observo que a pretensão de emissão ou de retificação de dados constantes do PPP atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme ilustra recente precedente do TRF/1ª Região: “Não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário” (AC 1041817-21.2021.4.01.3300, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, PJe 21/09/2023). Registre-se ainda que "eventual insurgência do segurado quanto ao conteúdo/regularidade do PPP fornecido por seu ex empregador (segundo o qual não houve extrapolação dos limites de tolerância relativos ao agente agressivo ruído, nem tampouco efetiva exposição a outros agentes nocivos que ensejasse o reconhecimento dos períodos controversos como especiais) deve ser manifestada perante a Justiça do Trabalho. De fato, eventual inexatidão das informações ali contidas não se presta a justificar a utilização de prova emprestada (consubstanciada em PPP relativos a terceiros que teriam trabalhado em condições similares às da parte autora), justamente porque existe prova (PPP) em nome do próprio requerente, a dispensar a admissão da referida prova emprestada" (EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 26/09/2017 PAG.)” (AC 0015057-62.2015.4.01.3300, rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 26/01/2021). A competência, portanto, para julgar o feito é da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Fica deferido o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 0015057-28.2025.4.05.8400

ID: 292727795

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015057-28.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0015057-28.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON MATIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM… PROCESSO Nº: 0015057-28.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON MATIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo precedente consubstanciado em decisão nos processos 0009775-43.2024.4.05.8400 e 0015201-36.2024.4.05.8400, fica designado estudo social na residência da parte autora (prova indireta para verificar a condição sócio-econômica do autor, nos pedidos de LOAS/apuração da qualidade de segurado especial, no caso de aposentadoria por idade/aferição da qualidade de segurado especial do de cujus ou da qualidade de dependente do autor, nas ações de pensão por morte), a ser realizado por assistente social, no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data indicada na aba de perícia do sistema PJe.2x, no horário das 08h às 18h, exceto domingos e feriados. 2. INFORMAÇÕES SOBRE O PERITO: O nome do perito designado consta no menu do PJe.2x (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS. 3. SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DO LAUDO: O(a) expert terá o mesmo prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data indicada na aba de perícia do sistema PJe.2x, para realizar a perícia social e juntar o laudo pericial. 4. A parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço atualizado e telefone do (a) autor(a) para contato no dia da perícia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A realização do estudo social antes de audiência de conciliação e de instrução contribuirá para o cumprimento da Meta 3 do CNJ (Aumentar os casos solucionados por conciliação), haja vista que esclarecerá previamente as questões fáticas da demanda, da mesma forma que ocorre há muitos anos nos processos de incapacidade, em que a perícia médica é realizada antes da fase de conciliação. 6. O estudo social em processos de segurado especial foi inclusive recomendado pelo Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (Nota Técnica 24/2019), uma vez que traz aos autos “tanto elementos para o combate à fraude, como dados para um julgamento mais escorreito quanto aos segurados que, longe dos esquemas ilícitos, não conseguiam angariar prova material suficiente para fundamentar sua pretensão”. 7. Honorários periciais conforme Portaria nº. 28/2025 da Direção do Foro JFRN e Nota Técnica nº. 003/2024 SJRN, tendo as seguintes especificações: Valores dos Honorários Periciais (R$) 7ª Vara - Natal e até 40 Km 7ª Vara - Acima de 40 Km Regra Geral R$ 300,00 R$ 400,00 Se tiver deslocamento a partir de 3 municípios com distância igual ou superior 60km R$ 400,00 R$ 500,00 Se tiver que verificar qualidade de dependente e qualidade de segurado (dois pontos controvertidos) R$ 400,00 R$ 500,00 Se tiver que ir no endereço da autora e da litisconsorte, e ambos residam em cidades diferentes R$ 400,00 R$ 500,00 8. Após juntada do laudo social, as partes se manifestarão sobre as provas produzidas, podendo requerer o que entender devido, inclusive eventual audiência de instrução para apuração de controvérsia remanescente, cabendo ao réu ofertar, caso entenda, nesse mesmo prazo, proposta de acordo. Natal, 6 de junho de 2025. SYLVANA MARINHO DANTAS VEGGI Servidor(a)

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Processo nº 0005373-20.2025.8.26.0007

ID: 296168905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005373-20.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOMFORT HOUSE SOFáS

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS

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Processo 0005373-20.2025.8.26.0007 (processo principal 0015057-03.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Komfort House Sofás - Vistos. Ante a satis… Processo 0005373-20.2025.8.26.0007 (processo principal 0015057-03.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Komfort House Sofás - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 320511/SP)

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Processo nº 1086700-44.2021.4.01.3400

ID: 298271663

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086700-44.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELTON CASTRO CARAIBAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAMELA ZANCANARO DA SILVA

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WANDRESSA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1086700-44.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1086700-44.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELTON CASTRO CARAIBAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245 e PAMELA ZANCANARO DA SILVA - DF56031 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de se manifestar sobre (i) o trabalho realizado em subsolo, entre 01.06.1982 e 31.08.1990, em condições insalubres; (ii) a atividade exercida no aeroporto de Brasília no período de 09.09.2005 a 01.12.2006; (iii) o pedido de expedição de ofício à EBCT para esclarecimentos sobre os locais de trabalho e eventuais laudos periciais; e (iv) o pedido de produção de prova técnica e testemunhal formulado em réplica. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada analisou detalhadamente a documentação juntada aos autos, especialmente os vínculos trabalhistas, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e os decretos regulamentares, concluindo pela inexistência de demonstração de atividade especial, com relação ao trabalho realizado em subsolo, entre 01.06.1982 e 31.08.1990, a decisão foi clara ao afirmar: “No caso, quanto ao período de 09.01.1979 a 28.04.1995, na JORLAN SA VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO e na Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (EBCT), as atividades exercidas não se caracterizam como especiais, porquanto as atividades de auxiliar de serviços postais, carteiro e atendente comercial não se enquadram nas categorias profissionais constantes nos Anexos dos Decretos n. 83.080/1979 e n. 53.831/1964.” No tocante ao argumento relativo ao labor em subsolo e no aeroporto, bem como à ausência de manifestação sobre a expedição de ofício ou a designação de perícia, assiste razão à parte autora. Passo à análise dos referidos pedidos: 1-Atividade de labor em subsolo e no aeroporto de Brasília no período de 09/09/2005 a 01/12/2006: o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 852519073) apresenta-se de forma genérica, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade da atividade laborativa nesse intervalo temporal. 2-Expedição de ofício ou designação de perícia: o pedido de produção de prova pericial no local de trabalho não pode ser deferido neste Juízo. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.” Registre-se, por fim, que eventual insurgência do segurado quanto ao conteúdo ou à regularidade do PPP fornecido por seu ex-empregador — segundo o qual não houve extrapolação dos limites de tolerância relativos ao agente agressivo ruído, tampouco efetiva exposição a outros agentes nocivos que ensejasse o reconhecimento dos períodos controversos como especiais — deve ser manifestada perante a Justiça do Trabalho. De fato, eventual inexatidão das informações ali contidas não justifica a utilização de prova emprestada (consubstanciada em PPPs de terceiros que teriam trabalhado em condições similares às da parte autora), justamente porque há prova (PPP) em nome do próprio requerente, o que dispensa a admissão da referida prova emprestada (EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, TRF1 – 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 26/09/2017; AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 de 26/01/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ nº 185/2013.

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Rosimayre Da Conceicao Pacheco x Sonia Beatriz Pacheco Mendes

ID: 316328991

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5017444-76.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAYRE DA CONCEICAO PACHECO

Polo Passivo:

SONIA BEATRIZ PACHECO MENDES

Intimação

Advogados:

MARCIO MACHADO

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HELLEN CRISTINA MANSUR TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017444-76.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Dispensa] AUTOR: ROSIMAYRE DA CONCEICAO PACHECO CPF: 870.137.116-91 RÉU: MARIA BEATRIZ GONCALVES PACHECO CPF: 679.371.286-15 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, proposta por Rosimayre da Conceição Pacheco em face de sua genitora, Maria Beatriz Gonçalves Pacheco, ambas devidamente qualificadas. Na petição inicial (ID 9579707537), a autora requereu sua nomeação como curadora, alegando que o estado de saúde de sua mãe se deteriorou progressivamente, tornando-a incapaz de gerir a própria vida. Sustentou que a interditanda, com quem reside, depende integralmente de seus cuidados para tarefas básicas e que, devido à perda de discernimento e memória, não possui mais capacidade para administrar seu patrimônio ou praticar atos da vida civil. Por tais razões, pleiteou a concessão da curatela provisória em caráter de urgência. Posteriormente, a filha Sônia Beatriz Pacheco Mendes manifestou-se nos autos (ID 9639507222), pleiteando para si o encargo de curadora. Alegou ter sido escolhida em consenso com as outras irmãs, Angela e Tânia, para exercer a função, conforme declarações de anuência anexadas (IDs 9639494213 e 9639498967). A decisão de ID 9654945221 designou audiência de interrogatório da interditanda. Realizado o ato (ID 9663447795), foi deferida a curatela provisória à autora, Rosimayre, e determinada a realização de estudo social para avaliar qual das filhas teria melhores condições de exercer o encargo. Na mesma oportunidade, foi regulamentado o direito de convivência de Sônia com a mãe, em fins de semana alternados e com visitas diárias. Após a juntada do laudo pericial (ID 9680656753), Sônia requereu (ID 9837490984) que se oficiasse a Secretaria de Saúde do Município para obter o histórico clínico da curadora provisória, Rosimayre, e que esta fosse intimada a prestar contas do exercício do cargo. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 9838317067) também pugnou pela realização de estudo social. Após a juntada de relatório do CRAS (ID 9881622133), a decisão de ID 9882738134 revogou a curatela provisória exercida por Rosimayre, nomeando em seu lugar a filha Sônia Beatriz Pacheco Mendes. O Estudo Social (ID 10289015577) constatou que a Sra. Sônia zela adequadamente pelos cuidados da genitora, que apresentava bons aspectos de higiene. Contudo, o mesmo relatório apontou a existência de conflitos familiares crônicos entre as irmãs, motivados não apenas por divergências nos cuidados, mas, sobretudo, por questões patrimoniais. Diante desse cenário, o Ministério Público (ID 10383639943) requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva de todas as filhas e a suspensão da Ação de Alimentos em apenso. A audiência foi designada (ID 10444235635), e as partes arrolaram suas testemunhas: 4 (quatro) pela autora (ID 10451857810) e 4 (quatro) pela interessada Sônia (ID 10460772444). Por fim, informa-se que o processo nº 5009644-31.2021.8.13.0672 encontra-se arquivado por sentença terminativa (ID 7164093276), enquanto a Ação de Alimentos em apenso (nº 5032760-95.2023.8.13.0672) está suspensa, aguardando o desfecho da presente demanda. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o processo se encontra em fase de instrução, havendo sido requerido pelo Ministério Público a oitiva de todas as filhas da interditanda, e arroladas 4 (quatro) testemunhas por cada uma das partes litigantes (ID 10451857810 e 10460772444). O feito é marcado por acentuada beligerância familiar, conforme se extrai do estudo social e das sucessivas petições. Diante do acentuado litígio familiar e do rol de testemunhas apresentado, é dever do magistrado zelar pela eficiência da produção probatória. O objetivo não é cercear o direito à prova, mas direcioná-lo ao seu real propósito: a formação de um convencimento seguro sobre qual das postulantes reúne as melhores condições para o exercício da curatela. Para tanto, é essencial que a prova testemunhal seja estritamente pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do CPC. Assim, com base no poder instrutório do juiz (art. 370, CPC), a organização da prova oral é medida que se impõe para a correta solução da lide. Pelo exposto, e antes de designar nova data para a audiência de instrução, determino a intimação das partes, autora e interessada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifiquem a pertinência da prova oral requerida, especificando de forma individualizada e clara qual fato controvertido cada uma das testemunhas arroladas visa comprovar, não bastando para tanto a menção genérica aos fatos narrados nos autos. Ficam as partes, desde já, advertidas que a ausência de manifestação ou a apresentação de justificativas genéricas poderá acarretar o indeferimento da oitiva das testemunhas cuja relevância para o deslinde do feito não seja devidamente demonstrada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre as provas e posterior designação da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Marina Rodrigues Brant Juíza de Direito

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Adonia Corrêa Da Silva e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 293322213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015057-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADONIA CORRêA DA SILVA SEBASTIANA ROMILDA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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ARIANA CARRAMASCHI DE SOUZA

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Processo 0015057-25.2025.8.26.0053 (processo principal 0048699-77.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Adonia Corrêa da Silva… Processo 0015057-25.2025.8.26.0053 (processo principal 0048699-77.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Adonia Corrêa da Silva - - Sebastiana Romilda da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - V I S T O S. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para fixação de obrigação de fazer ou obrigação de pagar, de valor controverso que se tornou incontroverso ou de litisconsorte que, por alguma razão, não foi incluído quando do cumprimento na Vara de origem. Ocorre que o pedido desborda os limites de competência dessa Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º do CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), senão vejamos: Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (grifo nosso) Por sua vez, o parágrafo 3º, do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023, estabelece que compete ao juízo de origem a análise dos pedidos de cumprimento em que haja necessidade de prolação de sentença, ainda que homologatória, nos seguintes termos: § 3º - Caso o processo já esteja em curso na UPEFAZ, compete ao juízo das Varas da Fazenda Pública da Capital a análise de cumprimento de sentença autônomo, ainda que meramente homologatório, mesmo na hipótese de expedição de precatório anterior de valor incontroverso em favor do mesmo ou de outro litisconsorte do processo originário. (grifo nosso). Ressalta-se por fim que a questão é da mesma forma tratada nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.292. É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo nas seguintes hipóteses: I - quando houver requisitório de valor incontroverso já expedido e o valor do crédito remanescente, antes controverso, transita em julgado e exige nova sentença fixando os valores devidos, ainda que homologatória; II - quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório; III - quando determinado credor, por qualquer motivo, não teve seu crédito liquidado antes da expedição do requisitório já informado à DEPRE; Parágrafo único. Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo referidos no caput, mesmo que haja concordância do ente devedor e necessidade de prolação de sentença meramente homologatória, independentemente da existência de precatório anterior expedido em favor de outros litisconsortes do processo originário. (grifo nosso). Assim sendo, reconheço a incompetência da UPEFAZ para o processamento do pedido e determino o arquivamento do presente incidente, instaurado equivocadamente pela parte. O interessado deverá apresentar o pedido de cumprimento de sentença perante a Vara de origem, através de incidente digital de cumprimento de sentença por distribuição LIVRE, instruído com todos os documentos necessários ao adequado conhecimento do pedido. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017: A) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; B) Preencher os campos Foro e Competência; C) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; D) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ARIANA CARRAMASCHI DE SOUZA (OAB 411610/SP), ARIANA CARRAMASCHI DE SOUZA (OAB 411610/SP), LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP)

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Processo nº 0015057-28.2025.4.05.8400

ID: 324704858

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015057-28.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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PROCESSO Nº: 0015057-28.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON MATIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. J… PROCESSO Nº: 0015057-28.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON MATIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 12 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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