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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdir Dos Santos

ID: 306334199

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008813-34.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDIR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALEX ANDRÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008813-34.2022.8.16.0160 Processo: 0008813-34.2022.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/08/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAVI DA SILVA ANDRADE Réu(s): VALDIR DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de VALDIR DOS SANTOS e imputou-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997, observado o disposto no artigo 29, inciso III, alínea “c” e § 2º, além do artigo 44, todos do mesmo Códex. A denúncia descreve a conduta do acusado da seguinte forma: “No dia 03 de agosto de 2022, por volta das 14h50min, em via pública, no cruzamento entre a Rua Naviraí e a Rua Luiz Amaral de Souza, nesta cidade de Sarandi/PR, VALDIR DOS SANTOS, agindo culposamente, com manifesta imprudência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, dando causa à morte da vítima D.d.S.A. (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.2). Depreende-se do apurado no inquérito policial que, na data e local supramencionados, o denunciado VALDIR, em tese, violou dever objetivo de cuidado ao conduzir de maneira imprudente a caminhonete Volkswagen/Express, placas “BEK6D16/PR”, porquanto teria invadido a via preferencial em que trafegava a vítima D., o qual conduzia a motocicleta Honda/CG, placa “HRT4035/MS” (cf. laudo de seq. 16.2 e documento de seq. 17.1). Segundo evidenciado por meio do exame de local de acidente de trânsito e morte (cf. laudo pericial de seq. 16.2), o ofendido D.d.S. conduzia sua motocicleta na extensão da Rua Luiz Amaral de Souza, é dizer, vinha pela direita do acusado VALDIR DOS SANTOS, que dirigia sua caminhonete na pista da Rua Naviraí. A colisão ocorreu no ponto de intersecção entre as referidas vias, tendo sido provocada pela conduta imprudente atribuída ao denunciado, o que foi a causa efetiva da morte da vítima, visto que D.d.S.A. faleceu no local. Consta, ainda, conforme consignado no laudo pericial de seq. 16.2 (pg. 20), que a motocicleta do ofendido foi arrastada pelo veículo do acusado por distância significativa, reforçando as circunstâncias que denotam patente ausência de cautela por parte dele ao realizar a manobra de cruzamento”. O Inquérito Policial teve início mediante Portaria (mov. 1.1). A denúncia foi oferecida em 10 de abril de 2024 (mov. 18.1) e recebida em 12 de abril de 2024 (mov. 29.1). O réu foi citado (mov. 46.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 54.1), por intermédio de defensor constituído (mov. 51.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1), oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Diorges Júnior Araújo (mov. 103.1) e Marco Antônio Dias Meia (mov. 121.1), e o réu interrogado (mov. 103.2). Nada foi requerido na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 123.1). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997. Sugeriu, ao final, a dosimetria da pena, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a imposição do regime inicial aberto e ressaltou a possibilidade de aplicação do artigo 44, do Código Penal. Ao final, requereu a fixação de indenização do valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a reparação dos danos decorrentes da prática delitiva (mov. 126.1). Nas alegações finais, a defesa preliminarmente, reiterou a crítica à recusa do Ministério Público em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando que o único impedimento foi a incapacidade financeira do réu de arcar com a indenização exigida. Ressaltou que já houve acordo cível homologado no valor de R$ 180.000,00, pago por seguradora, e que a recusa do Parquet foi injustificada. No mérito, sustentou, em síntese, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, argumentando que, embora o réu tenha desrespeitado a preferência de quem vinha pela direita, a vítima trafegava em velocidade muito superior ao limite legal de 30 km/h para vias locais, conforme o art. 61, §1º, “d”, do CTB. A defesa fundamentou que o impacto da colisão, os danos no veículo e a trajetória do corpo da vítima demonstram que esta trafegava em velocidade incompatível com a via, o que teria retirado a previsibilidade do resultado por parte do acusado. Alegou que, se a vítima estivesse em velocidade compatível, o acidente teria se limitado a danos materiais. Sustentou que a conduta do réu não preenche o requisito da previsibilidade objetiva e subjetiva, e que, portanto, deve ser absolvido com base no art. 386, IV, do CPP. Por fim, impugna o pedido de indenização mínima na esfera penal, sob o argumento de que os familiares da vítima já foram integralmente indenizados na esfera cível, e que eventual fixação de novo valor configuraria bis in idem. Requer, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal (mov. 130.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao réu a prática, em tese, do crime previsto no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997, observado o disposto no artigo 29, inciso III, alínea “c” e § 2º, além do artigo 44, todos do mesmo Códex. 2.1. Da possibilidade de celebração de novo Acordo de Não Persecução Penal A defesa do réu requereu, em sede de alegações finais, a reavaliação da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando que o acusado, embora inicialmente tenha recusado a proposta, tinha interesse no acordo, mas não pôde aceitá-lo por dificuldades financeiras, especialmente em razão da exigência de pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. Sustentou, ainda, que houve posterior acordo indenizatório na esfera cível, no valor de R$ 180.000,00, a ser pago por seguradora aos familiares da vítima. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Conforme manifestação do Ministério Público (mov. 139.1), o ANPP foi oportunamente oferecido ao réu, que voluntariamente recusou a proposta no momento processual adequado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado ou acusado, sendo cabível apenas na fase pré-processual, antes do recebimento da denúncia (REsp 1.890.344-RS e REsp 1.890.343-SC – Tema Repetitivo 1098). Além disso, o art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal, estabelece que, em caso de recusa ou descumprimento da proposta, o Ministério Público poderá oferecer a denúncia, como ocorreu no presente caso. Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também é firme no sentido de que a não manifestação oportuna da defesa quanto ao ANPP configura preclusão consumativa, sendo inviável sua celebração após o recebimento da denúncia (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009123-77.2024.8.16.0028 - Rel. Des. Renata Estorilho Baganha - j. 07.05.2025). Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada pela defesa quanto à possibilidade de celebração de novo Acordo de Não Persecução Penal, por inviabilidade jurídica e preclusão consumativa. 2.2. Do Mérito Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. Com efeito, a materialidade do delito restou comprovada através Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Exame de Local de Acidente (mov. 16.2), Ofício da SEMUTRANS (mov. 17.1), Certidão de Óbito (mov. 48.1), Laudo do Exame de Necropsia (mov. 110.1), A autoria delitiva restou evidenciada e recai sobre o denunciado a exigir sua condenação. Interrogado judicialmente, o réu VALDIR DOS SANTOS confirmou que, no dia 03 de agosto de 2022, conduzia uma caminhonete Volkswagen Express na cidade de Sarandi/PR, onde realizava entregas a trabalho. Declarou não ser residente na cidade e não conhecia o bairro onde ocorreu o acidente. Segundo sua versão, ao se aproximar de um cruzamento sem sinalização de preferência, reduziu a velocidade, olhou para os dois lados e seguiu adiante, momento em que ocorreu a colisão com uma motocicleta que vinha pela sua direita, atingindo a porta do passageiro do veículo. O réu afirmou que não se recorda se chegou a parar completamente no cruzamento. Negou ter ingerido bebida alcoólica ou feito uso de medicamentos controlados, e declarou que o veículo não apresentava falhas mecânicas. Informou ainda que não possui antecedentes criminais, que sua renda mensal é de aproximadamente R$ 1.800,00, e que a família da vítima foi indenizada por meio da seguradora da empresa para a qual trabalhava (mov. 103.2). O policial militar DIORGES JÚNIOR ARAÚJO confirmou que atendeu à ocorrência do acidente de trânsito envolvendo o réu Valdir dos Santos e a vítima, condutor de uma motocicleta. Ao chegar ao local, constatou que o acidente havia sido grave, com óbito da vítima, e que havia tumulto e aglomeração de pessoas. Segundo seu relato, o réu conduzia um caminhão de empresa e trafegava por uma via em declive, quando cruzou um cruzamento e colidiu com a motocicleta, arrastando-a por alguns metros. O policial destacou que não havia sinalização de preferência no local, o que é comum naquela região, onde já havia atendido diversos acidentes semelhantes. O réu teria declarado que não viu a motocicleta nem a sinalização, acreditando estar em via preferencial. Não conseguiu identificar com clareza qual via era preferencial, mas que o local foi periciado e o laudo técnico foi elaborado. Quanto à velocidade dos veículos, afirmou que não era possível determinar se a motocicleta ou o caminhão estavam em alta velocidade, mas que, pela dinâmica do acidente, acreditava que o réu só freou após a colisão. Também não soube afirmar com certeza se a motocicleta vinha pela direita ou esquerda do caminhão, nem o sentido exato das vias, mas mencionou que ambas pareciam ser de mão dupla (mov. 103.1). O policial militar MARCOS ANTÔNIO DIAS MEIA, atuando como testemunha, confirmou que esteve no local do acidente envolvendo o réu Valdir dos Santos e a vítima, condutor de uma motocicleta. Relatou que sua equipe chegou ao local para dar apoio à equipe de trânsito, diante da grande aglomeração de pessoas e da gravidade do acidente, que resultou em óbito. Informou que o réu colaborou com o teste do etilômetro, cujo resultado foi zero, e que sua equipe precisou retirá-lo do local por questões de segurança, devido à presença de muitos motoboys e familiares da vítima. Quanto à dinâmica do acidente, afirmou que, embora não houvesse sinalização vertical no cruzamento, a motocicleta trafegava por via preferencial, vindo pela direita do veículo conduzido por Valdir. Ressaltou que, conforme o TB, a preferência deveria ter sido respeitada pelo réu, ainda que não houvesse sinalização explícita. Questionado pela defesa, o policial disse que não poderia afirmar com precisão a velocidade da motocicleta, mas que acreditava estar acima do limite, embora reconhecesse que a vítima trafegava em sua via preferencial. Não soube informar o limite exato da via, mas mencionou que a sinalização no bairro era precária à época dos fatos (mov. 121.1). Pois bem. A dinâmica do acidente foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas que atenderam à ocorrência e do Exame do Local Acidente. Na ocasião, os PMs relataram que a motocicleta da vítima trafegava por via preferencial, ainda que ausente sinalização vertical no local, quando foi atingida pela caminhonete Volkswagen/Express, placas BEK6D16/PR, conduzida pelo réu. Logo, a conduta do acusado foi culposa, caracterizada por imprudência. Isso porque, ao adentrar cruzamento sem sinalização, Valdir deveria ter redobrado a atenção e cedido a preferência ao veículo que vinha pela direita. A alegação de que não viu a motocicleta não afasta a culpa, pois a previsibilidade do resultado era objetiva e subjetivamente exigível. As testemunhas policiais confirmaram que o local era conhecido por acidentes, mas também afirmaram que a motocicleta trafegava pela via preferencial, e que o réu cruzou essa via sem a devida cautela. Nos termos do art. 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, em cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem é conferida ao veículo que se aproxima pela direita. Trata-se de regra objetiva de circulação, cuja observância é obrigatória, especialmente em situações de ausência de sinalização, como no caso concreto. Ademais, o laudo pericial aponta que a motocicleta foi arrastada por quase 30 metros após o impacto, o que evidencia não apenas a intensidade da colisão, mas também a ausência de reação preventiva eficaz por parte do condutor. O réu é motorista habilitado há muitos anos e declarou conhecer as regras de trânsito. Portanto, era plenamente exigível que adotasse cautela redobrada ao trafegar por bairro desconhecido e sem sinalização. Segundo Juarez Cirino dos Santos[1], "o dever de cuidado é delimitado principalmente por normas jurídicas, que definem o risco permitido em ações perigosas para bens jurídicos na circulação de veículos, na indústria, no meio ambiente, no esporte etc. A atual legislação de trânsito brasileira (Lei 9.503/97) é a mais perfeita ilustração dessa tese: primeiro, institui o dever geral de atenção e cuidado na direção de veículo (art. 28); depois, delimita esse dever de cuidado pelas normas jurídicas que definem o risco permitido na circulação de veículos (arts. 29 a 67) [...] Em todas essas situações, a definição do risco permitido delimita, concretamente, o dever de cuidado exigido para realizar a ação perigosa de dirigir veículo automotor em vias urbanas e rurais, explicando o atributo objetivo contido no conceito de dever de cuidado objetivo" Logo, o réu infringiu o dever de cuidado objetivo, desrespeitando os artigos 29, inciso III, alínea “c” e §2°, além do artigo 44, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A tese defensiva de culpa exclusiva da vítima, por suposto excesso de velocidade, não encontra respaldo técnico suficiente nos autos. O laudo pericial não quantifica a velocidade da motocicleta, tampouco comprova que esta foi a causa determinante do acidente. Ainda que houvesse excesso de velocidade, tal circunstância não exclui a responsabilidade do réu, que violou regra básica de circulação. Deste modo, ainda que se admitisse alguma conduta imprudente por parte da vítima, é princípio consolidado no Direito Penal que não há compensação de culpas. A responsabilidade penal é individual e intransferível, de modo que o réu deve responder por sua própria conduta culposa, desde que presente o nexo de causalidade entre sua ação e o resultado danoso. Assim, eventual contribuição da vítima não exime o acusado da responsabilização penal por sua imprudência na direção de veículo automotor. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM, MANTENDO-SE A PENA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte da vítima, com a defesa pleiteando a absolvição, a redução da pena, a substituição por penas alternativas, o direito de recorrer em liberdade e a exclusão da prestação pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido ou se sua condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando-se a alegação de fragilidade probatória e a responsabilidade pela colisão que resultou na morte da vítima.III. Razões de decidir3. O apelante agiu com imprudência ao adentrar o cruzamento sem aguardar a passagem da motocicleta, violando o dever de cuidado.4. A culpa do apelante foi confirmada nos autos, pois a vítima trafegava pela via preferencial.5. A alegação de embriaguez e velocidade excessiva da vítima não exime o apelante de responsabilidade, pois não se admite compensação de culpas no Direito Penal.6. O apelante não prestou socorro à vítima, o que configura uma majorante do crime de homicídio culposo.7. A pena foi reduzida em razão da atenuante da confissão espontânea, mas como a dosimetria da pena realizada em segunda instância produziu uma pena maior do que aquela fixada em primeira instância, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, a pena fixada pelo juízo de origem foi mantida, qual seja, 02 anos, 06 meses e 09 dias de detenção, além de 04 meses de suspensão da habilitação.8. Os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do direito de recorrer em liberdade não foram conhecidos, por ausência de interesse recursal.9. A prestação pecuniária decorre da lei (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro) e foi fixada em valor razoável e proporcional à condição econômica do réu.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida na parte conhecida para o fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena. Tese de julgamento: A imprudência do condutor que adentra cruzamento sem a devida atenção e provoca acidente com morte, mesmo que a vítima estivesse em velocidade acima da permitida e sob efeito de álcool, caracteriza sua responsabilidade penal, não havendo compensação de culpas no Direito Penal. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, §2º, 34, 302, §1º, inc. III; CP, art. 45, §1º; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001971-06.2018.8.16.0119, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 20.03.2025; Súmula nº 545/STJ. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015769-90.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 31.05.2025). Ante ao exposto, a condenação é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu VALDIR DOS SANTOS nas sanções do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 3.1 - Da Dosimetria da Pena. Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é primário e não registra antecedentes criminais, conforme Oráculo de mov. 123.1. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. Trata-se de pessoa que possui trabalho lícito e residência fixa, de modo que não há dados que desabonem sua conduta social. Não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão, ausência de observância do dever de cuidado objetivo, resultando em agir imprudente. As circunstâncias do delito revelam que o réu invadiu a via preferencial em que trafegava a vítima, o qual conduzia a motocicleta Honda/CG, placa “HRT4035/MS”. As consequências do crime foram graves, visto que, pela atitude imprudente houve o falecimento da vítima. Todavia, como a circunstância é ínsita ao delito não pode ser utilizada para majorar a pena base. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo ao réu como base a pena mínima de 02 (dois) anos de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses (artigo 293 da lei 9503/97). Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes. Diante da confissão espontânea realizada pelo denunciado, verifica-se que faz jus à aplicação da circunstância atenuante prescrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, todavia, face ao disposto na Súmula 231 do STJ mantenho a pena no mesmo patamar. Não há agravantes a serem consideradas. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena. Não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Da pena definitiva. Desse modo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses (artigo 293, da Lei 9503/97) 3.2 - Do regime de cumprimento da pena Ante a primariedade e a quantidade de pena fixada, estabeleço ao réu o regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00m; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – não alterar seu domicílio sem comunicação ao Juízo; IV – comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades, semanalmente; V – exercer atividade lícita ou frequentar curso regular de ensino ou profissionalizante, comprovando no prazo de 30 (trinta) dias; 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas de 07 (sete) horas semanais pelo prazo de 01 (um) ano, em entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução e na prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo através de depósito, via guia de recolhimento, em conta única administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme artigo 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, deixo de suspender a pena, nos termos do inciso III do artigo 77 do Código Penal, uma vez que ausente requisito legal. 3.4. Da reparação dos danos: Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é facultado ao juízo, ao proferir sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Contudo, no presente caso, verifica-se que já houve ação cível própria de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos familiares da vítima, nos autos de nº 0001882-78.2023.8.16.0160, perante o juízo competente da Vara Cível da Comarca de Sarandi/PR. Nessa demanda, foi celebrado acordo entre as partes, o qual foi homologado judicialmente, resultando no pagamento da quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) aos familiares da vítima. Diante disso, resta evidenciado que a pretensão indenizatória já foi satisfeita na via própria, não havendo necessidade de nova fixação de valor mínimo nesta esfera penal, sob pena de bis in idem e de afronta ao princípio da segurança jurídica. Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N° 9.503/97 - CTB) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – COMPENSAÇÃO DE CULPA INADMISSÍVEL NA ESFERA PENAL – ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO – POSSIBILIDADE – VALOR JÁ FIXADO EM ACORDO REALIZADO NA ESFERA CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DUPLA PELO MESMO FATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003116-88.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 08.02.2025). Assim, INDEFIRO o pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização, por entender que a reparação civil já foi objeto de composição válida e eficaz entre as partes, com a devida chancela judicial. 4. Disposições gerais 4.1. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sua liberdade deve ser mantida. 4.2. Considerando que se trata de advogado constituído pelo réu, deixo de fixar honorários advocatícios. 4.3. Não há objetos a serem destinados. 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se à 2ª Vara Criminal de Sarandi/PR, nos termos da Resolução 93/2013 do TJPR; por fim, calculem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento; oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR), comunicando a imposição da medida de suspensão do direito de dirigir imposta ao réu, para as providências cabíveis; oportunamente, arquivem-se os autos. 4.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, assinada digitalmente Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] Santos, Juarez Cirino. Direito penal, parte geral, ICPC/Lumen Juris, 2006, pp. 171-172.

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Emerson Emilio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318905099

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-56.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON EMILIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MAXIMILIANO DE GOUVEIA BASSO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0015769-56.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EMERSON EMILIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO EMERSON EMILIO DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta Ação para Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. Para tanto, aduziu, em síntese, que, na condição de eletrotécnico, sofreu acidente de trabalho em 25/4/2024, quando realizava manutenção em um motor e portão eletrônico, o que resultou na amputação da falange do dedo indicador da mão direita. Sustentou possuir qualidade de segurado e ter cumprido os requisitos legais de carência. Afirmou que em razão das lesões esteve total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais entre 25/4/2024 e 30/6/2024, tendo, inclusive, sido atendido em regime de urgência. Informou que o benefício de auxílio-doença, protocolado sob o nº 1136669011, foi indevidamente indeferido pelo INSS, mesmo diante da documentação médica comprobatória e da comunicação formal do acidente de trabalho (CAT) registrada. Em sede preliminar, requereu a juntada, pelo INSS, de cópia integral do procedimento administrativo relacionado ao benefício indeferido, inclusive laudos e atestados médicos apresentados. No mérito, pleiteou a procedência da ação, com a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Requereu, ainda, a produção de prova pericial médica, por profissional especialista em medicina do trabalho, formulou os demais requerimentos de praxe e atribuiu valor à causa. Foi deferida a produção da prova pericial (ev. 11.1), a qual se efetivou, conforme laudo anexo ao movimento 46.1, sobre o qual a parte autora se manifestou e o INSS deixou transcorrer in albis ao prazo (movs. 52.1 e 76). Oficiando no feito, a representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, diante da ausência de interesse de menor ou incapaz ou de questões afetas ao direito de trabalho coletivo (ev. 60.1). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 66.1), na qual pugnou pela improcedência do pedido, tendo em vista que o autor não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais, tampouco redução da capacidade e requereu a revogação de eventual tutela antecipada concedida. Impugnação à contestação lançada ao evento 72.1. Na sequência, a Perita foi intimada para complementar o laudo pericial (seq. 78.1). Laudo complementar juntado ao movimento 82.1. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estamos em face de Ação para Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ajuizada por EMERSON EMILIO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. No mérito, pela análise dos autos, diante da prova documental e pericial colacionadas, verifica-se que o pedido formulado na presente ação merece acolhimento, com base no princípio da fungibilidade, consoante passo a cotejar. 2.1. Do Auxílio-Doença: Em se tratando de concessão de auxílio-doença, devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei nº 8213/91, o qual prescreve que: Art. 59 – “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Como se sabe, o auxílio-doença acidentário requerido pelo autor administrativamente, é o benefício pecuniário, de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito a revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou foi acometido por doença decorrente das condições de trabalho. Pois bem! Segundo consta da inicial e dos documentos que a acompanharam, o autor sofreu um acidente de trabalho em 25/4/2024, quando realizava manutenção em um motor e portão eletrônico, o que resultou na amputação da falange do dedo indicador da mão direita. Afirmou que, em razão das lesões, esteve total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais entre 25/4/2024 e 30/6/2024, tendo, inclusive, sido atendido em regime de urgência, conforme prontuário médico e atestados acostados aos autos. Informou que o benefício de auxílio-doença, protocolado sob o nº 1136669011, foi indevidamente indeferido pelo INSS, mesmo diante da documentação médica comprobatória e da comunicação formal do acidente de trabalho (CAT) registrada. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, em especial a perícia realizada, cujo laudo foi acostado ao movimento 46.1 e posteriormente complementado no evento 82.1, concluo que o requerente permaneceu incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa no período de 25/4/2024 a 25/6/2024. No entanto, verifico que a data de entrada do requerimento administrativo (DER) ocorreu apenas em 3/7/2024, ou seja, após o término do período de incapacidade laborativa. Vejamos: O artigo 60, §1º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que: “Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”. No caso em análise, porém, constata-se que, quando o requerente apresentou o pedido administrativo, já não se encontrava mais incapacitado para o trabalho. Diante disso, entendo que devem ser acolhidas as alegações do INSS, uma vez que, na data do requerimento, o autor não mais apresentava a condição de incapacidade laborativa que justificasse a concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS 30 DIAS DA DATA FIXADA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE . PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do requerimento administrativo (DER) ter ocorrido após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8.213 . 2. Não caracterizada situação de incapacidade para a atividade laborativa atual, porém houve incapacidade total e temporária no período pretérito. 3. Não há como conceder o benefício desde a data de início da incapacidade (DII), tendo em vista que a formulação do requerimento administrativo (DER) ocorreu após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8 .213. Além disso, não há como conceder o benefício a partir da DER, considerando que a incapacidade se encerrou antes. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 00220203720214036302, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 20/10/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS 30 DIAS DA DATA FIXADA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE . PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do requerimento administrativo (DER) ter ocorrido após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8.213 . 2. Não caracterizada situação de incapacidade para a atividade laborativa atual, porém houve incapacidade total e temporária no período pretérito. 3. Não há como conceder o benefício desde a data de início da incapacidade (DII), tendo em vista que a formulação do requerimento administrativo (DER) ocorreu após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8 .213. Além disso, não há como conceder o benefício a partir da DER, considerando que a incapacidade se encerrou antes. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 50013518920234036306, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 05/09/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/09/2023) Portanto, entendo que o autor não faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário. 2.2. Do Auxílio-Acidente: Inicialmente, embora o requerente tenha ajuizado a presente ação objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária, entendo que é plenamente admissível a concessão de benefício diverso do originalmente postulado, desde que preenchidos os requisitos legais, sem que isso implique em julgamento extra ou ultra petita, sendo desnecessário pedido expresso da parte para tanto, observando-se o princípio da fungibilidade. A respeito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E ANÁLISE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de ausência de redução da capacidade laborativa, em ação ordinária proposta por autora que alega ter adquirido doença do trabalho durante atividade rural, resultando em limitações que a impedem de exercer suas atividades laborativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada para a complementação da perícia judicial, considerando a alegação de incompletude do laudo pericial e a necessidade de avaliar todas as condições de saúde da autora que possam gerar incapacidade laboral.III. Razões de decidir3. O laudo pericial foi considerado incompleto e inconclusivo, pois não analisou adequadamente a síndrome do túnel do carpo e a síndrome do manguito rotador, que podem gerar incapacidade.4. A análise da capacidade laboral deve considerar todas as doenças que possam impactar a atividade habitual, não se restringindo apenas àquela mencionada na petição inicial.5. A jurisprudência admite a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de doenças diversas da alegada na inicial, desde que haja nexo com a causa de pedir.6. A decisão determina a complementação do laudo pericial para esclarecer as condições clínicas da autora e a relação das doenças com sua capacidade laboral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para a complementação da instrução processual, em especial da perícia judicial.Tese de julgamento: A análise da capacidade laborativa em ações previdenciárias deve considerar não apenas a doença descrita na petição inicial, mas também outras condições de saúde que possam gerar incapacidade, respeitando o princípio da fungibilidade dos benefícios e a teoria do acertamento, permitindo a concessão de benefício previdenciário que melhor se adeque à situação do segurado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 480 e 493; CF/1988, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC: 00059542620204036331, Rel. Marcio Rached Millani, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 27.04.2023; TJPR, AC: 50682260320174049999, Rel. Artur César de Souza, Sexta Turma, j. 29.08.2018; TJPR, AC: 50172204920204049999, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, Turma Regional Suplementar do PR, j. 19.04.2022; Súmula nº 111/STJ. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001264-02.2013.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.12.2024) Embora o autor não preencha os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, constato que houve redução de sua capacidade laborativa para o desempenho da atividade de técnico em eletrônica. Tal circunstância enseja, portanto, a concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que o requerente sofreu acidente de trabalho em 25/4/2024, enquanto realizava manutenção em um motor e portão eletrônico, o que resultou na amputação da falange do dedo indicador da mão direita e, após a consolidação das sequelas, ficou evidenciada a redução permanente de sua capacidade para o exercício da atividade habitual. Para ilustrar, veja-se o que a Perita informou (seq. 46.1): Vislumbro que o laudo pericial colacionado acima foi conclusivo, oportunidade em que a expert nomeada por este juízo atestou, de forma categórica, que o autor teve sua capacidade laboral reduzida em decorrência do acidente sofrido. Partindo deste pressuposto, o entendimento ao qual me filio é no sentido de que a redução da capacidade do obreiro, ainda que averiguada em grau mínimo, dá ensejo à concessão do benefício de auxílio-acidente. Outrossim, quanto a esse aspecto, é importante salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça têm sido unânime no sentido de que não importa o grau da redução apurada em relação ao trabalhador, sendo ela existente, faz ele jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ao julgar o Tema Repetitivo n. 22, esta Corte fixou tese de que, comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da perda auditiva em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1924521 SP 2021/0202774-8, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022). Além disso, é imperioso consignar que, diante dos documentos que instruem o feito, é possível apurar o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a redução de sua capacidade laborativa, o que se vislumbra da Comunicação de Acidente de Trabalho acostada ao movimento 1.12: Desse modo, considerando que o artigo 86 e seus incisos da Lei nº 8.213/91 determinam que para a concessão do auxílio-acidente, basta provar que as sequelas do acidente resultam na redução da capacidade laborativa anteriormente exercida, mesmo que não impeça de desempenhar outra atividade, tem-se que a ação merece total procedência. Conforme ensinamento doutrinário, "o auxílio-acidente é benefício provisório, não substituidor dos salários e sem natureza alimentar, devido ao segurado que, vítima de acidente e após fruir o auxílio-doença acidentário e ter alta médica, permaneceu com sequela, isto é, pessoa portadora de diminuição da aptidão laboral, verificada na época da cessação daquele benefício por incapacidade. Pouco importa se esta redução do empenho em exercer a atividade habitual venha a ser superada pelo esforço próprio do trabalhador, por processo de reabilitação profissional ou por qualquer outro tipo de cura ou recuperação" (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, São Paulo, editora LTr, 5ª ed., 2001, p.480). Assim, entendo que o autor se desincumbiu do ônus de provar a redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bem como sua qualidade de segurado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito destaco o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Previdenciária Acidentária, na qual a parte autora alegou a existência de provas que demonstram a redução, ainda que mínima, de sua capacidade funcional em decorrência de acidente de trabalho, resultando em lesão nos 1º, 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda. A parte requer a reforma da decisão para a concessão do benefício de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-acidente em razão da necessidade de realização de maior esforço em sua atividade laborativa decorrente de acidente de trabalho e qual o termo inicial para a concessão desse benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presença de nexo causal e a concessão anterior de benefício acidentário justificam a análise do pedido de auxílio-acidente. 4. O laudo pericial concluiu que o autor necessitou ser reabilitado para outra função e que há redução da capacidade laborativa para a atividade de auxiliar de produção. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a concessão do auxílio-acidente não depende do grau da incapacidade, sendo suficiente a redução da capacidade laboral, mesmo que mínima. 6. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme previsão legal7. Os valores retroativos devem sofrer atualização monetária e juros de mora conforme a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para determinar a concessão do benefício auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, com atualização monetária e juros de mora. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013312-53.2019.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.06.2025) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O INSS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRAJETO. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O QUADRO CLÍNICO INCONTROVERSOS NOS AUTOS. ANÁLISE DA CAPACIDADE. ALTERAÇÕES DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO, HIPOTROFIA DA MUSCULATURA DE CINTURA ESCAPULAR, DELTOIDE E BÍCEPS. DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE INDICA PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE. LAUDO COMPLETO, CLARO E FUNDAMENTADO. REQUISITOS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI Nº 8213/91 E DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA CÂMARA CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DO INPC, E, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DA TAXA SELIC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE POSTERGAR A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO ART. 85, §4º, II, CPC E DA SÚMULA Nº 111/STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024343-02.2024.8.16.0001 - Curitiba Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.09.2024) No mais, quanto à data do início do benefício de auxílio-acidente (DIB), entendo que esta deve ser fixada como a data do requerimento formulado na seara administrativa, tendo em vista que o requerente não recebeu nenhum benefício anteriormente, sendo que nesse sentido também milita a orientação do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. (...) (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná recentemente tem se posicionado: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I) AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL RECONHECIDA NA PERÍCIA. (II) HIPÓTESE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DO MESMO FATO GERADOR. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE: DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE LHE DEU ORIGEM. TEMA 862 DO STJ. ART.86, §2º, DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA READEQUADOS. TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.“(...) O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.” (STJ-1a Seção, REsp 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0020129-73.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação previdenciária de natureza acidentária. Decisão que sobrestou a fixação do termo inicial para concessão de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença. Tema 862 do STJ . Retorno para aplicação da tese. Artigos 1.039 e 1.040 do CPC . Caso no qual não houve a concessão de benesse anterior. Fixação do termo inicial a contar da data do requerimento administrativo. Enunciado nº 19 das 6.ª e 7 .ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. Entendimento idêntico exarado no Tema/Repetitivo nº 22 do STJ. Apelação (INSS) não provida. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário . Fixado termo inicial do auxílio-acidente em 02/05/2003. Declaradas prescritas as parcelas anteriores a 19/01/2006. (TJ-PR 00056616020208160123 Palmas, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 04/10/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) Desse modo, entendo que o autor faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, o qual é devido desde a data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e, pelo mais que dos autos consta: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, no que tange à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário (benefício por incapacidade temporária); b) JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao pagamento do benefício de auxílio-acidente ao autor, EMERSON EMILIO DA SILVA, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo; c) RESSALTO, que os valores a serem apurados, oportunamente, em liquidação de sentença deverão ser atualizados com juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação válida, de acordo com o disposto na Súmula 204 do STJ, e aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária; d) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais, honorários periciais e advocatícios, sendo que estes, em razão da não liquidez da sentença, terão seu percentual definido oportunamente, na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Umuarama, 5 de julho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0029680-61.2023.8.27.2729

ID: 315313695

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029680-61.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BEZERRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE I… Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por AILTON BEZERRA BARROS , devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, em face do o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV e do ESTADO DO TOCANTINS . Narra a inicial que o autor é portador de espondilodiscoartrose, patologia consistente no desgaste dos elementos da coluna vertebral, a qual caracteriza as CID's M51- 1, M47-2 e M54-5. Cita que o autor realizou pedido administrativo de isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), porém relata que o requerimento foi indeferido sob o argumento de que ele não era acometido por doença estabelecida no rol constante no inciso XIV, do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88. Defende que o requerente faz jus à isenção tributária ao IRPF em razão de ter sido diagnosticado com moléstia grave, bem como aduz o direito à restituição dos valores recolhidos a título do imposto no período dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura deste feito. Ao final, requer o julgamento procedente da presente Ação Declaratória para o efeito de declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda e condenar a parte requerida ao ressarcimento dos valores recolhidos no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 4, DECDESPA1 . Após citados, os requeridos apresentaram Contestação, oportunidade na qual defenderam que o ônus de comprovar a existência da patologia recai sobre o autor e argumentaram a necessidade de interpretação literal da legislação relativa à isenção tributária ( evento 24, CONT1 ). O requerente carreou Réplica ( evento 27, REPLICA1 ). Oportunizada a dilação probatória, o Estado do Tocantins requereu a realização de perícia médica a fim de elucidar os aspectos fáticos da lide ( evento 34, PET1 ). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito ( evento 39, PARECER 1 ). O pedido de produção de prova pericial foi acolhido, nos termos da decisão proferida no evento 52, DECDESPA1 . Após, as partes formularam os respectivos quesitos e o perito apresentou o laudo médico ( evento 60, LAU2 ). Decisão proferida no evento 68, DECDESPA1 acolheu a impugnação do requerente e determinou a realização de nova perícia, a qual foi concluída com o laudo anexado no evento 91, LAU2 . Em seguida, as partes apresentaram alegações finais ( evento 97, PET1 e evento 99, MANIFESTACAO1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. DECIDO . FUNDAMENTOS A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração foi alcançada por meio das provas produzidas nos autos, razão pela qual se impõe o julgamento do feito, conforme determina o art. 366 do Código de Processo Civil. Outrossim, observo que as impugnações formuladas pelo requerente no evento 99, MANIFESTACAO1 em face do laudo pericial confundem-se com o mérito e, como tal, serão apreciadas a seguir. MÉRITO O cerne da controvérsia presente nos autos cinge-se quanto a análise acerca do direito do autor à isenção no recolhimento do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, tendo em vista as patologias que o acometem. De partida, importa destacar o teor do art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988 c/c art. 35 do Decreto Federal n° 9.580/2018, os quais disciplinam um rol taxativo de patologias que incidem no direito à isenção do IRPF incidente nos proventos da aposentadoria, senão vejamos: - Lei Federal n° 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; - Decreto Federal n°9.580/2018 Art. 35. São isentos ou não tributáveis: II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; Na espécie, foram instruídos aos autos Relatório Médico Neurocirúrgico o qual atesta que o autor possui sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) e atrofia muscular visível, o que ocasiona marcha deficiente ( evento 1, LAU6 ); Laudo Médico emitido pela Junta Militar Central de Saúde o qual atesta que o requerente possui alterações funcionais em seu MIE, porém indica que a patologia não é incapacitante ( evento 1, LAU8 ); bem como Laudo Médico Pericial oriundo da Junta Médica Oficial do Estado do Tocantins, que confirma as patologias supramencionadas e indica a existência de prejuízo às atividades diárias do enfermo, com a menção da possibilidade de enquadrá-lo como portador de deficiência física ( evento 60, LAU2 ). Além disso, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, os médicos peritos atuantes no caso indicaram que " O servidor possui limitações para realizar ciclos de carga repetitivos em membros inferiores (deambular/subir e descer escadas/correr), permanecer longos períodos em ortostase (de pé), carregar peso e abaixar-se ao chão " ( evento 91, LAU2 ). Pois bem. A legislação tributária relativa à isenção deve ser interpretada de forma literal, consoante dispõe o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o termo " paralisia irreversível e incapacitante " previsto na Lei n° 7.713/1998 limita a concessão da isenção aos aposentados que sejam acometidos por deficiência física que os inviabilize de forma permanente a utilização de algum de seus membros. A propósito, é nesse sentido o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MILITAR DA RESERVA. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA NÃO ELENCADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão é o alegado direito do recorrente, servidor público aposentado por invalidez, à isenção de imposto de renda, haja vista que acometido por perda de audição irreversível. 2. O compulsar do texto legal - artigo 6º. XIV da Lei nº 7.713/88 -, revela que para a isenção do imposto faz-se necessário que o servidor inativo esteja acometido por paralisia irreversível e incapacitante . 3. Os requisitos são cumulativos, de modo que não se verifica o direito alegado pelo recorrente, pois que embora a Junta Médica tenha concluído por tratar-se de moléstia que o incapacita para a atividade laboral, não há informação de que se trata de paralisia irreversível. Precedentes TJTO. 4. Ademais, a cobrança da contribuição previdenciária está expressamente prevista no artigo 14, IV da Lei nº. 1.614/05, para os casos de segurado inativo portador de doença incapacitante. 5. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015769-69.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:44:00) - Grifei. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE . ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. OBSRVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O IGEPREV é responsável pela gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 1.614/2005. 2. Entretanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute isenção de imposto de renda, uma vez que é mera executora da ordem de retenção realizada sobre a renda dos aposentados, não tendo qualquer gerência sobre o valor, já que o percentual retido é repassado ao ente estadual, por força do art. 157, I, da Constituição Federal. 3. A paralisia será classificada como irreversível e incapacitante quando, após a utilização de todas as opções de tratamento da medicina especializada e o tempo necessário para a recuperação dos movimentos, persistirem desordens sérias e abrangentes que prejudiquem a capacidade de movimentação, sensibilidade e desenvolvimento muscular do indivíduo, resultando na completa e permanente impossibilidade de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. 4. Sendo assim, considerando que no caso dos autos, a apelante foi diagnosticada com paralisia irreversível e incapacitante e, deste modo, a moléstia se enquadra no rol de doenças constantes no rol taxativo do art. 11, § 7º da Lei Municipal nº 2324/2004, a requerente faz jus ao pagamento de proventos integrais conforme art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0015600-92.2023.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 11:37:17) - Grifei. No caso em apreço, o acervo probatório indica que o autor foi submetido à procedimentos cirúrgicos no nível da coluna vertebral e permaneceu com sequelas irreversíveis em MIE, as quais limitam suas atividades cotidianas. Sob essa perspectiva, está suficientemente demonstrada a permanência da deficiência mesmo após ampla intervenção médica. Com efeito, muito embora os laudos médicos contra indiquem a concessão da isenção ao autor, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito. Por sua relevância, transcrevo o teor da Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Ademais, ainda que a demonstração da contemporaneidade dos sintomas seja prescindível para concessão do benefício 1 , verifica-se que o requerente está impedido de forma permanente de realizar atividades básicas, como deambular, subir e descer escadas, bem como correr, inclusive com o reconhecimento de sua condição de portador de deficiência física. Destarte, diante da comprovação de que o autor tem sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) irreversíveis as quais impactam significativamente a prática de exercícios cotidianos, concluo que ele faz jus à isenção prevista na legislação vigente, porquanto preenche os pressupostos elencados no art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988. Superada essa questão, entendo que igualmente o contribuinte faz jus à restituição das quantias pagas indevidamente, com a observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional, o qual deve ser contado a partir do ajuizamento desta ação (01/08/2023), retroagindo até o momento em que o autor cumulou os requisitos da isenção (estar aposentado e ser acometido por patologia grave). A propósito: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no AREsp 1156742 / SP; RELATORA Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 05/11/2019; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/11/2019) (Grifei). Desse modo, a restituição deve ocorrer em relação as quantias recolhidas a partir de agosto de 2020, data em que o requerente foi transferido para a reserva, conforme se extrai da manifestação oficial constante no Processo Administrativo n° 2020 24830 004323 ( evento 1, PROCADM7 ), Quanto a forma de recomposição do montante a ser restituído, importa consignar que os valores recolhidos indevidamente deverão ser corrigidos monetariamente a partir do pagamento, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora só serão devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Súmula 188 da Corte Cidadã. Por sua relevância, destaco os precedentes a seguir: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331) Não se olvida ao fato de que após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 113/2021, as condenações da Fazenda Pública, independente de sua natureza, devem ser corrigidas pela Taxa Selic. Contudo, aponto ser inviável a utilização deste índice, uma vez que ele engloba a atualização monetária e os juros de mora, sendo que este último encargo financeiro não é devido até ao trânsito em julgado da sentença, conforme supramencionado. Com efeito, destaca-se que, por critério de paridade, a Corte Cidadã definiu no julgamento do Tema Repetitivo n° 905 que a correção monetária do tributo pago indevidamente deve ser realizada com espeque no mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública, senão vejamos: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Sob essa perspectiva, destaca-se que até 30/04/2023 o Estado do Tocantins utilizava o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para remunerar seus créditos tributários e, a partir de 01/05/2023, em razão das alterações formuladas pela Lei n. 4.148/2023, a Fazenda Pública passou a utilizar a Taxa Selic. Impende esclarecer, nesse ponto, que a utilização da Taxa Selic pela Fazenda Pública é viável, eis que, na vigência de sua exigibilidade, incidem juros moratórios e atualização monetária sobre o crédito tributário. Doutra banda, como supramencionado, este índice não pode ser utilizado para adequação da compensação do indébito pois, repise-se, é incabível a incidência de juros até o trânsito em julgado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES A SEREM ADOTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao sentenciar o magistrado a quo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial e condenou o Estado Do Tocantins, mas deixou claro o reconhecimento da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Vê-se, pois, que o ente público carece de interesse recursal, uma vez que a sentença determina exatamente o quanto requerido - declaração da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0023833-83.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 08/08/2024 17:29:58) (Grifei). Remessa necessária e apelação – "Ação anulatória de lançamento c/c repetição de indébito" – Município de Mogi Guaçu – Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de lotes não murados, com alíquota superior (6%) a dos lotes murados (2%), com fundamento no art. 147, I e II, do CTM local (LM nº 2.993/92, alterada pela LCM nº 1.086/10) – Demanda questionando os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 de mais de 700 (setecentos) imóveis – Sentenciante que julgou a ação procedente entendendo em resumo que "o tratamento distinto para lotes murados ou não configura penalidade e não progressividade instituída nos limites autorizados pelo legislador constitucional", concluindo que, na hipótese, houve violação ao disposto no art. 150, II, da CF, reproduzido no art. 163, II, da CE – Juízo a quo declarando "nulos os lançamentos de IPTU referente aos imóveis apontados na inicial", autorizando "o lançamento referente ao mesmo período com a utilização da hipótese de incidência para terrenos não edificados devidamente murados", bem como condenando a Municipalidade "a devolver os valores recolhidos a maior, nos termos expostos, respeitada à prescrição quinquenal", consignando que "tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da decisão (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso. Quanto à atualização dos valores, tendo em vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, a correção monetária e os juros moratórios deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE 870947/ SE (tema 810)", arbitrando verba honorária "em 10% (dez por cento) do valor da condenação" – Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que a condenação imposta ao ente político é ilíquida e o valor do proveito econômico discutido supera os 200 (duzentos) salários mínimos – Cabimento parcial apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Violação ao princípio da dialeticidade afastada – Aplicação de alíquotas diferenciadas que não tem respaldo na CF e não visam atender a função social da propriedade, já que, obviamente, a simples consecução de um muro não permite reconhecer, por si só, que um terreno já cumpre a sua função social e, assim, faz jus à alíquota reduzida – Precedentes – Manutenção da declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU questionados, amparada em ADin. análoga já julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADin. nº 2215114-39.2015.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 17/02/2016), com a possibilidade de cobrança do imposto municipal pela alíquota mínima (2%), como expressamente pretendido na peça vestibular – Pleito de repetição de indébito que deve observar a prescrição quinquenal parcelar, nos termos da Súmula nº 85, do C. STJ, já que é indevida, nesta ação, promover a devolução dos valores já pagos há mais de 05 (cinco) anos (art. 168, I, do CTN) – Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ , pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 – Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) – Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic – Precedente – Proveito econômico obtido pelo autor que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau ("10% do valor da condenação"), devendo ser respeitado o "escalonamento" previsto no art. 85, § 5º, do CPC, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código, na fase de liquidação, em atenção ao art. 85, § 4º, II, do CPC, uma vez que a sentença não impôs condenação líquida ao réu – Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Verba honorária a ser majorada na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 11, do CPC – Remessa necessária parcialmente provida, recurso de apelação do Município de Mogi Guaçu não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007605-58.2023.8.26.0362; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (Grifei). Assim, observados os precedentes e normas acima destacados, conclui-se que o valor recolhido indevidamente deverá ser atualizado observados os seguintes parâmetros e recortes temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos acima alinhavados, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA , com resolução do mérito , lastreado no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para RECONHECER o direito do autor a isenção legal do Imposto de Renda de Pessoas Físicas em relação a seus proventos e CONDENAR o requerido a ressarcir a quantia corresponde ao valor recolhido indevidamente a título de IRPF a partir de agosto de 2020 . Anote-se que o valor da restituição deverá ser corrigido desde o efetivo dispêndio (Súmula 162 do STJ), enquanto os juros moratórios só incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), de maneira que o montante deverá observar os seguintes parâmetros e interregnos temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. Diante da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento das despesas processuais (custas e taxa) , em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (Apelação Cível n. 0031752-26.2020.8.27.2729). Igualmente, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de honorários advocatícios , cujo percentual deverá ser definido na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC. O direito controvertido no presente feito não ultrapassa o teto legal, de modo que a presente sentença NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

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Processo nº 0029680-61.2023.8.27.2729

ID: 315306040

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029680-61.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BEZERRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE I… Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por AILTON BEZERRA BARROS , devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, em face do o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV e do ESTADO DO TOCANTINS . Narra a inicial que o autor é portador de espondilodiscoartrose, patologia consistente no desgaste dos elementos da coluna vertebral, a qual caracteriza as CID's M51- 1, M47-2 e M54-5. Cita que o autor realizou pedido administrativo de isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), porém relata que o requerimento foi indeferido sob o argumento de que ele não era acometido por doença estabelecida no rol constante no inciso XIV, do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88. Defende que o requerente faz jus à isenção tributária ao IRPF em razão de ter sido diagnosticado com moléstia grave, bem como aduz o direito à restituição dos valores recolhidos a título do imposto no período dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura deste feito. Ao final, requer o julgamento procedente da presente Ação Declaratória para o efeito de declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda e condenar a parte requerida ao ressarcimento dos valores recolhidos no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 4, DECDESPA1 . Após citados, os requeridos apresentaram Contestação, oportunidade na qual defenderam que o ônus de comprovar a existência da patologia recai sobre o autor e argumentaram a necessidade de interpretação literal da legislação relativa à isenção tributária ( evento 24, CONT1 ). O requerente carreou Réplica ( evento 27, REPLICA1 ). Oportunizada a dilação probatória, o Estado do Tocantins requereu a realização de perícia médica a fim de elucidar os aspectos fáticos da lide ( evento 34, PET1 ). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito ( evento 39, PARECER 1 ). O pedido de produção de prova pericial foi acolhido, nos termos da decisão proferida no evento 52, DECDESPA1 . Após, as partes formularam os respectivos quesitos e o perito apresentou o laudo médico ( evento 60, LAU2 ). Decisão proferida no evento 68, DECDESPA1 acolheu a impugnação do requerente e determinou a realização de nova perícia, a qual foi concluída com o laudo anexado no evento 91, LAU2 . Em seguida, as partes apresentaram alegações finais ( evento 97, PET1 e evento 99, MANIFESTACAO1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. DECIDO . FUNDAMENTOS A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração foi alcançada por meio das provas produzidas nos autos, razão pela qual se impõe o julgamento do feito, conforme determina o art. 366 do Código de Processo Civil. Outrossim, observo que as impugnações formuladas pelo requerente no evento 99, MANIFESTACAO1 em face do laudo pericial confundem-se com o mérito e, como tal, serão apreciadas a seguir. MÉRITO O cerne da controvérsia presente nos autos cinge-se quanto a análise acerca do direito do autor à isenção no recolhimento do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, tendo em vista as patologias que o acometem. De partida, importa destacar o teor do art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988 c/c art. 35 do Decreto Federal n° 9.580/2018, os quais disciplinam um rol taxativo de patologias que incidem no direito à isenção do IRPF incidente nos proventos da aposentadoria, senão vejamos: - Lei Federal n° 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; - Decreto Federal n°9.580/2018 Art. 35. São isentos ou não tributáveis: II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; Na espécie, foram instruídos aos autos Relatório Médico Neurocirúrgico o qual atesta que o autor possui sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) e atrofia muscular visível, o que ocasiona marcha deficiente ( evento 1, LAU6 ); Laudo Médico emitido pela Junta Militar Central de Saúde o qual atesta que o requerente possui alterações funcionais em seu MIE, porém indica que a patologia não é incapacitante ( evento 1, LAU8 ); bem como Laudo Médico Pericial oriundo da Junta Médica Oficial do Estado do Tocantins, que confirma as patologias supramencionadas e indica a existência de prejuízo às atividades diárias do enfermo, com a menção da possibilidade de enquadrá-lo como portador de deficiência física ( evento 60, LAU2 ). Além disso, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, os médicos peritos atuantes no caso indicaram que " O servidor possui limitações para realizar ciclos de carga repetitivos em membros inferiores (deambular/subir e descer escadas/correr), permanecer longos períodos em ortostase (de pé), carregar peso e abaixar-se ao chão " ( evento 91, LAU2 ). Pois bem. A legislação tributária relativa à isenção deve ser interpretada de forma literal, consoante dispõe o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o termo " paralisia irreversível e incapacitante " previsto na Lei n° 7.713/1998 limita a concessão da isenção aos aposentados que sejam acometidos por deficiência física que os inviabilize de forma permanente a utilização de algum de seus membros. A propósito, é nesse sentido o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MILITAR DA RESERVA. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA NÃO ELENCADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão é o alegado direito do recorrente, servidor público aposentado por invalidez, à isenção de imposto de renda, haja vista que acometido por perda de audição irreversível. 2. O compulsar do texto legal - artigo 6º. XIV da Lei nº 7.713/88 -, revela que para a isenção do imposto faz-se necessário que o servidor inativo esteja acometido por paralisia irreversível e incapacitante . 3. Os requisitos são cumulativos, de modo que não se verifica o direito alegado pelo recorrente, pois que embora a Junta Médica tenha concluído por tratar-se de moléstia que o incapacita para a atividade laboral, não há informação de que se trata de paralisia irreversível. Precedentes TJTO. 4. Ademais, a cobrança da contribuição previdenciária está expressamente prevista no artigo 14, IV da Lei nº. 1.614/05, para os casos de segurado inativo portador de doença incapacitante. 5. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015769-69.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:44:00) - Grifei. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE . ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. OBSRVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O IGEPREV é responsável pela gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 1.614/2005. 2. Entretanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute isenção de imposto de renda, uma vez que é mera executora da ordem de retenção realizada sobre a renda dos aposentados, não tendo qualquer gerência sobre o valor, já que o percentual retido é repassado ao ente estadual, por força do art. 157, I, da Constituição Federal. 3. A paralisia será classificada como irreversível e incapacitante quando, após a utilização de todas as opções de tratamento da medicina especializada e o tempo necessário para a recuperação dos movimentos, persistirem desordens sérias e abrangentes que prejudiquem a capacidade de movimentação, sensibilidade e desenvolvimento muscular do indivíduo, resultando na completa e permanente impossibilidade de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. 4. Sendo assim, considerando que no caso dos autos, a apelante foi diagnosticada com paralisia irreversível e incapacitante e, deste modo, a moléstia se enquadra no rol de doenças constantes no rol taxativo do art. 11, § 7º da Lei Municipal nº 2324/2004, a requerente faz jus ao pagamento de proventos integrais conforme art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0015600-92.2023.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 11:37:17) - Grifei. No caso em apreço, o acervo probatório indica que o autor foi submetido à procedimentos cirúrgicos no nível da coluna vertebral e permaneceu com sequelas irreversíveis em MIE, as quais limitam suas atividades cotidianas. Sob essa perspectiva, está suficientemente demonstrada a permanência da deficiência mesmo após ampla intervenção médica. Com efeito, muito embora os laudos médicos contra indiquem a concessão da isenção ao autor, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito. Por sua relevância, transcrevo o teor da Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Ademais, ainda que a demonstração da contemporaneidade dos sintomas seja prescindível para concessão do benefício 1 , verifica-se que o requerente está impedido de forma permanente de realizar atividades básicas, como deambular, subir e descer escadas, bem como correr, inclusive com o reconhecimento de sua condição de portador de deficiência física. Destarte, diante da comprovação de que o autor tem sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) irreversíveis as quais impactam significativamente a prática de exercícios cotidianos, concluo que ele faz jus à isenção prevista na legislação vigente, porquanto preenche os pressupostos elencados no art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988. Superada essa questão, entendo que igualmente o contribuinte faz jus à restituição das quantias pagas indevidamente, com a observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional, o qual deve ser contado a partir do ajuizamento desta ação (01/08/2023), retroagindo até o momento em que o autor cumulou os requisitos da isenção (estar aposentado e ser acometido por patologia grave). A propósito: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no AREsp 1156742 / SP; RELATORA Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 05/11/2019; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/11/2019) (Grifei). Desse modo, a restituição deve ocorrer em relação as quantias recolhidas a partir de agosto de 2020, data em que o requerente foi transferido para a reserva, conforme se extrai da manifestação oficial constante no Processo Administrativo n° 2020 24830 004323 ( evento 1, PROCADM7 ), Quanto a forma de recomposição do montante a ser restituído, importa consignar que os valores recolhidos indevidamente deverão ser corrigidos monetariamente a partir do pagamento, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora só serão devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Súmula 188 da Corte Cidadã. Por sua relevância, destaco os precedentes a seguir: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331) Não se olvida ao fato de que após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 113/2021, as condenações da Fazenda Pública, independente de sua natureza, devem ser corrigidas pela Taxa Selic. Contudo, aponto ser inviável a utilização deste índice, uma vez que ele engloba a atualização monetária e os juros de mora, sendo que este último encargo financeiro não é devido até ao trânsito em julgado da sentença, conforme supramencionado. Com efeito, destaca-se que, por critério de paridade, a Corte Cidadã definiu no julgamento do Tema Repetitivo n° 905 que a correção monetária do tributo pago indevidamente deve ser realizada com espeque no mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública, senão vejamos: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Sob essa perspectiva, destaca-se que até 30/04/2023 o Estado do Tocantins utilizava o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para remunerar seus créditos tributários e, a partir de 01/05/2023, em razão das alterações formuladas pela Lei n. 4.148/2023, a Fazenda Pública passou a utilizar a Taxa Selic. Impende esclarecer, nesse ponto, que a utilização da Taxa Selic pela Fazenda Pública é viável, eis que, na vigência de sua exigibilidade, incidem juros moratórios e atualização monetária sobre o crédito tributário. Doutra banda, como supramencionado, este índice não pode ser utilizado para adequação da compensação do indébito pois, repise-se, é incabível a incidência de juros até o trânsito em julgado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES A SEREM ADOTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao sentenciar o magistrado a quo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial e condenou o Estado Do Tocantins, mas deixou claro o reconhecimento da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Vê-se, pois, que o ente público carece de interesse recursal, uma vez que a sentença determina exatamente o quanto requerido - declaração da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0023833-83.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 08/08/2024 17:29:58) (Grifei). Remessa necessária e apelação – "Ação anulatória de lançamento c/c repetição de indébito" – Município de Mogi Guaçu – Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de lotes não murados, com alíquota superior (6%) a dos lotes murados (2%), com fundamento no art. 147, I e II, do CTM local (LM nº 2.993/92, alterada pela LCM nº 1.086/10) – Demanda questionando os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 de mais de 700 (setecentos) imóveis – Sentenciante que julgou a ação procedente entendendo em resumo que "o tratamento distinto para lotes murados ou não configura penalidade e não progressividade instituída nos limites autorizados pelo legislador constitucional", concluindo que, na hipótese, houve violação ao disposto no art. 150, II, da CF, reproduzido no art. 163, II, da CE – Juízo a quo declarando "nulos os lançamentos de IPTU referente aos imóveis apontados na inicial", autorizando "o lançamento referente ao mesmo período com a utilização da hipótese de incidência para terrenos não edificados devidamente murados", bem como condenando a Municipalidade "a devolver os valores recolhidos a maior, nos termos expostos, respeitada à prescrição quinquenal", consignando que "tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da decisão (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso. Quanto à atualização dos valores, tendo em vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, a correção monetária e os juros moratórios deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE 870947/ SE (tema 810)", arbitrando verba honorária "em 10% (dez por cento) do valor da condenação" – Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que a condenação imposta ao ente político é ilíquida e o valor do proveito econômico discutido supera os 200 (duzentos) salários mínimos – Cabimento parcial apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Violação ao princípio da dialeticidade afastada – Aplicação de alíquotas diferenciadas que não tem respaldo na CF e não visam atender a função social da propriedade, já que, obviamente, a simples consecução de um muro não permite reconhecer, por si só, que um terreno já cumpre a sua função social e, assim, faz jus à alíquota reduzida – Precedentes – Manutenção da declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU questionados, amparada em ADin. análoga já julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADin. nº 2215114-39.2015.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 17/02/2016), com a possibilidade de cobrança do imposto municipal pela alíquota mínima (2%), como expressamente pretendido na peça vestibular – Pleito de repetição de indébito que deve observar a prescrição quinquenal parcelar, nos termos da Súmula nº 85, do C. STJ, já que é indevida, nesta ação, promover a devolução dos valores já pagos há mais de 05 (cinco) anos (art. 168, I, do CTN) – Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ , pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 – Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) – Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic – Precedente – Proveito econômico obtido pelo autor que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau ("10% do valor da condenação"), devendo ser respeitado o "escalonamento" previsto no art. 85, § 5º, do CPC, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código, na fase de liquidação, em atenção ao art. 85, § 4º, II, do CPC, uma vez que a sentença não impôs condenação líquida ao réu – Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Verba honorária a ser majorada na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 11, do CPC – Remessa necessária parcialmente provida, recurso de apelação do Município de Mogi Guaçu não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007605-58.2023.8.26.0362; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (Grifei). Assim, observados os precedentes e normas acima destacados, conclui-se que o valor recolhido indevidamente deverá ser atualizado observados os seguintes parâmetros e recortes temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos acima alinhavados, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA , com resolução do mérito , lastreado no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para RECONHECER o direito do autor a isenção legal do Imposto de Renda de Pessoas Físicas em relação a seus proventos e CONDENAR o requerido a ressarcir a quantia corresponde ao valor recolhido indevidamente a título de IRPF a partir de agosto de 2020 . Anote-se que o valor da restituição deverá ser corrigido desde o efetivo dispêndio (Súmula 162 do STJ), enquanto os juros moratórios só incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), de maneira que o montante deverá observar os seguintes parâmetros e interregnos temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. Diante da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento das despesas processuais (custas e taxa) , em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (Apelação Cível n. 0031752-26.2020.8.27.2729). Igualmente, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de honorários advocatícios , cujo percentual deverá ser definido na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC. O direito controvertido no presente feito não ultrapassa o teto legal, de modo que a presente sentença NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

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Processo nº 0029680-61.2023.8.27.2729

ID: 315306167

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029680-61.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BEZERRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE I… Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por AILTON BEZERRA BARROS , devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, em face do o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV e do ESTADO DO TOCANTINS . Narra a inicial que o autor é portador de espondilodiscoartrose, patologia consistente no desgaste dos elementos da coluna vertebral, a qual caracteriza as CID's M51- 1, M47-2 e M54-5. Cita que o autor realizou pedido administrativo de isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), porém relata que o requerimento foi indeferido sob o argumento de que ele não era acometido por doença estabelecida no rol constante no inciso XIV, do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88. Defende que o requerente faz jus à isenção tributária ao IRPF em razão de ter sido diagnosticado com moléstia grave, bem como aduz o direito à restituição dos valores recolhidos a título do imposto no período dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura deste feito. Ao final, requer o julgamento procedente da presente Ação Declaratória para o efeito de declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda e condenar a parte requerida ao ressarcimento dos valores recolhidos no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 4, DECDESPA1 . Após citados, os requeridos apresentaram Contestação, oportunidade na qual defenderam que o ônus de comprovar a existência da patologia recai sobre o autor e argumentaram a necessidade de interpretação literal da legislação relativa à isenção tributária ( evento 24, CONT1 ). O requerente carreou Réplica ( evento 27, REPLICA1 ). Oportunizada a dilação probatória, o Estado do Tocantins requereu a realização de perícia médica a fim de elucidar os aspectos fáticos da lide ( evento 34, PET1 ). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito ( evento 39, PARECER 1 ). O pedido de produção de prova pericial foi acolhido, nos termos da decisão proferida no evento 52, DECDESPA1 . Após, as partes formularam os respectivos quesitos e o perito apresentou o laudo médico ( evento 60, LAU2 ). Decisão proferida no evento 68, DECDESPA1 acolheu a impugnação do requerente e determinou a realização de nova perícia, a qual foi concluída com o laudo anexado no evento 91, LAU2 . Em seguida, as partes apresentaram alegações finais ( evento 97, PET1 e evento 99, MANIFESTACAO1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. DECIDO . FUNDAMENTOS A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração foi alcançada por meio das provas produzidas nos autos, razão pela qual se impõe o julgamento do feito, conforme determina o art. 366 do Código de Processo Civil. Outrossim, observo que as impugnações formuladas pelo requerente no evento 99, MANIFESTACAO1 em face do laudo pericial confundem-se com o mérito e, como tal, serão apreciadas a seguir. MÉRITO O cerne da controvérsia presente nos autos cinge-se quanto a análise acerca do direito do autor à isenção no recolhimento do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, tendo em vista as patologias que o acometem. De partida, importa destacar o teor do art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988 c/c art. 35 do Decreto Federal n° 9.580/2018, os quais disciplinam um rol taxativo de patologias que incidem no direito à isenção do IRPF incidente nos proventos da aposentadoria, senão vejamos: - Lei Federal n° 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; - Decreto Federal n°9.580/2018 Art. 35. São isentos ou não tributáveis: II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; Na espécie, foram instruídos aos autos Relatório Médico Neurocirúrgico o qual atesta que o autor possui sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) e atrofia muscular visível, o que ocasiona marcha deficiente ( evento 1, LAU6 ); Laudo Médico emitido pela Junta Militar Central de Saúde o qual atesta que o requerente possui alterações funcionais em seu MIE, porém indica que a patologia não é incapacitante ( evento 1, LAU8 ); bem como Laudo Médico Pericial oriundo da Junta Médica Oficial do Estado do Tocantins, que confirma as patologias supramencionadas e indica a existência de prejuízo às atividades diárias do enfermo, com a menção da possibilidade de enquadrá-lo como portador de deficiência física ( evento 60, LAU2 ). Além disso, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, os médicos peritos atuantes no caso indicaram que " O servidor possui limitações para realizar ciclos de carga repetitivos em membros inferiores (deambular/subir e descer escadas/correr), permanecer longos períodos em ortostase (de pé), carregar peso e abaixar-se ao chão " ( evento 91, LAU2 ). Pois bem. A legislação tributária relativa à isenção deve ser interpretada de forma literal, consoante dispõe o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o termo " paralisia irreversível e incapacitante " previsto na Lei n° 7.713/1998 limita a concessão da isenção aos aposentados que sejam acometidos por deficiência física que os inviabilize de forma permanente a utilização de algum de seus membros. A propósito, é nesse sentido o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MILITAR DA RESERVA. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA NÃO ELENCADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão é o alegado direito do recorrente, servidor público aposentado por invalidez, à isenção de imposto de renda, haja vista que acometido por perda de audição irreversível. 2. O compulsar do texto legal - artigo 6º. XIV da Lei nº 7.713/88 -, revela que para a isenção do imposto faz-se necessário que o servidor inativo esteja acometido por paralisia irreversível e incapacitante . 3. Os requisitos são cumulativos, de modo que não se verifica o direito alegado pelo recorrente, pois que embora a Junta Médica tenha concluído por tratar-se de moléstia que o incapacita para a atividade laboral, não há informação de que se trata de paralisia irreversível. Precedentes TJTO. 4. Ademais, a cobrança da contribuição previdenciária está expressamente prevista no artigo 14, IV da Lei nº. 1.614/05, para os casos de segurado inativo portador de doença incapacitante. 5. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015769-69.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:44:00) - Grifei. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE . ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. OBSRVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O IGEPREV é responsável pela gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 1.614/2005. 2. Entretanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute isenção de imposto de renda, uma vez que é mera executora da ordem de retenção realizada sobre a renda dos aposentados, não tendo qualquer gerência sobre o valor, já que o percentual retido é repassado ao ente estadual, por força do art. 157, I, da Constituição Federal. 3. A paralisia será classificada como irreversível e incapacitante quando, após a utilização de todas as opções de tratamento da medicina especializada e o tempo necessário para a recuperação dos movimentos, persistirem desordens sérias e abrangentes que prejudiquem a capacidade de movimentação, sensibilidade e desenvolvimento muscular do indivíduo, resultando na completa e permanente impossibilidade de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. 4. Sendo assim, considerando que no caso dos autos, a apelante foi diagnosticada com paralisia irreversível e incapacitante e, deste modo, a moléstia se enquadra no rol de doenças constantes no rol taxativo do art. 11, § 7º da Lei Municipal nº 2324/2004, a requerente faz jus ao pagamento de proventos integrais conforme art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0015600-92.2023.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 11:37:17) - Grifei. No caso em apreço, o acervo probatório indica que o autor foi submetido à procedimentos cirúrgicos no nível da coluna vertebral e permaneceu com sequelas irreversíveis em MIE, as quais limitam suas atividades cotidianas. Sob essa perspectiva, está suficientemente demonstrada a permanência da deficiência mesmo após ampla intervenção médica. Com efeito, muito embora os laudos médicos contra indiquem a concessão da isenção ao autor, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito. Por sua relevância, transcrevo o teor da Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Ademais, ainda que a demonstração da contemporaneidade dos sintomas seja prescindível para concessão do benefício 1 , verifica-se que o requerente está impedido de forma permanente de realizar atividades básicas, como deambular, subir e descer escadas, bem como correr, inclusive com o reconhecimento de sua condição de portador de deficiência física. Destarte, diante da comprovação de que o autor tem sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) irreversíveis as quais impactam significativamente a prática de exercícios cotidianos, concluo que ele faz jus à isenção prevista na legislação vigente, porquanto preenche os pressupostos elencados no art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988. Superada essa questão, entendo que igualmente o contribuinte faz jus à restituição das quantias pagas indevidamente, com a observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional, o qual deve ser contado a partir do ajuizamento desta ação (01/08/2023), retroagindo até o momento em que o autor cumulou os requisitos da isenção (estar aposentado e ser acometido por patologia grave). A propósito: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no AREsp 1156742 / SP; RELATORA Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 05/11/2019; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/11/2019) (Grifei). Desse modo, a restituição deve ocorrer em relação as quantias recolhidas a partir de agosto de 2020, data em que o requerente foi transferido para a reserva, conforme se extrai da manifestação oficial constante no Processo Administrativo n° 2020 24830 004323 ( evento 1, PROCADM7 ), Quanto a forma de recomposição do montante a ser restituído, importa consignar que os valores recolhidos indevidamente deverão ser corrigidos monetariamente a partir do pagamento, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora só serão devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Súmula 188 da Corte Cidadã. Por sua relevância, destaco os precedentes a seguir: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331) Não se olvida ao fato de que após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 113/2021, as condenações da Fazenda Pública, independente de sua natureza, devem ser corrigidas pela Taxa Selic. Contudo, aponto ser inviável a utilização deste índice, uma vez que ele engloba a atualização monetária e os juros de mora, sendo que este último encargo financeiro não é devido até ao trânsito em julgado da sentença, conforme supramencionado. Com efeito, destaca-se que, por critério de paridade, a Corte Cidadã definiu no julgamento do Tema Repetitivo n° 905 que a correção monetária do tributo pago indevidamente deve ser realizada com espeque no mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública, senão vejamos: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Sob essa perspectiva, destaca-se que até 30/04/2023 o Estado do Tocantins utilizava o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para remunerar seus créditos tributários e, a partir de 01/05/2023, em razão das alterações formuladas pela Lei n. 4.148/2023, a Fazenda Pública passou a utilizar a Taxa Selic. Impende esclarecer, nesse ponto, que a utilização da Taxa Selic pela Fazenda Pública é viável, eis que, na vigência de sua exigibilidade, incidem juros moratórios e atualização monetária sobre o crédito tributário. Doutra banda, como supramencionado, este índice não pode ser utilizado para adequação da compensação do indébito pois, repise-se, é incabível a incidência de juros até o trânsito em julgado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES A SEREM ADOTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao sentenciar o magistrado a quo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial e condenou o Estado Do Tocantins, mas deixou claro o reconhecimento da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Vê-se, pois, que o ente público carece de interesse recursal, uma vez que a sentença determina exatamente o quanto requerido - declaração da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0023833-83.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 08/08/2024 17:29:58) (Grifei). Remessa necessária e apelação – "Ação anulatória de lançamento c/c repetição de indébito" – Município de Mogi Guaçu – Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de lotes não murados, com alíquota superior (6%) a dos lotes murados (2%), com fundamento no art. 147, I e II, do CTM local (LM nº 2.993/92, alterada pela LCM nº 1.086/10) – Demanda questionando os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 de mais de 700 (setecentos) imóveis – Sentenciante que julgou a ação procedente entendendo em resumo que "o tratamento distinto para lotes murados ou não configura penalidade e não progressividade instituída nos limites autorizados pelo legislador constitucional", concluindo que, na hipótese, houve violação ao disposto no art. 150, II, da CF, reproduzido no art. 163, II, da CE – Juízo a quo declarando "nulos os lançamentos de IPTU referente aos imóveis apontados na inicial", autorizando "o lançamento referente ao mesmo período com a utilização da hipótese de incidência para terrenos não edificados devidamente murados", bem como condenando a Municipalidade "a devolver os valores recolhidos a maior, nos termos expostos, respeitada à prescrição quinquenal", consignando que "tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da decisão (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso. Quanto à atualização dos valores, tendo em vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, a correção monetária e os juros moratórios deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE 870947/ SE (tema 810)", arbitrando verba honorária "em 10% (dez por cento) do valor da condenação" – Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que a condenação imposta ao ente político é ilíquida e o valor do proveito econômico discutido supera os 200 (duzentos) salários mínimos – Cabimento parcial apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Violação ao princípio da dialeticidade afastada – Aplicação de alíquotas diferenciadas que não tem respaldo na CF e não visam atender a função social da propriedade, já que, obviamente, a simples consecução de um muro não permite reconhecer, por si só, que um terreno já cumpre a sua função social e, assim, faz jus à alíquota reduzida – Precedentes – Manutenção da declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU questionados, amparada em ADin. análoga já julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADin. nº 2215114-39.2015.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 17/02/2016), com a possibilidade de cobrança do imposto municipal pela alíquota mínima (2%), como expressamente pretendido na peça vestibular – Pleito de repetição de indébito que deve observar a prescrição quinquenal parcelar, nos termos da Súmula nº 85, do C. STJ, já que é indevida, nesta ação, promover a devolução dos valores já pagos há mais de 05 (cinco) anos (art. 168, I, do CTN) – Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ , pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 – Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) – Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic – Precedente – Proveito econômico obtido pelo autor que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau ("10% do valor da condenação"), devendo ser respeitado o "escalonamento" previsto no art. 85, § 5º, do CPC, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código, na fase de liquidação, em atenção ao art. 85, § 4º, II, do CPC, uma vez que a sentença não impôs condenação líquida ao réu – Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Verba honorária a ser majorada na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 11, do CPC – Remessa necessária parcialmente provida, recurso de apelação do Município de Mogi Guaçu não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007605-58.2023.8.26.0362; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (Grifei). Assim, observados os precedentes e normas acima destacados, conclui-se que o valor recolhido indevidamente deverá ser atualizado observados os seguintes parâmetros e recortes temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos acima alinhavados, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA , com resolução do mérito , lastreado no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para RECONHECER o direito do autor a isenção legal do Imposto de Renda de Pessoas Físicas em relação a seus proventos e CONDENAR o requerido a ressarcir a quantia corresponde ao valor recolhido indevidamente a título de IRPF a partir de agosto de 2020 . Anote-se que o valor da restituição deverá ser corrigido desde o efetivo dispêndio (Súmula 162 do STJ), enquanto os juros moratórios só incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), de maneira que o montante deverá observar os seguintes parâmetros e interregnos temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. Diante da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento das despesas processuais (custas e taxa) , em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (Apelação Cível n. 0031752-26.2020.8.27.2729). Igualmente, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de honorários advocatícios , cujo percentual deverá ser definido na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC. O direito controvertido no presente feito não ultrapassa o teto legal, de modo que a presente sentença NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

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Processo nº 0029680-61.2023.8.27.2729

ID: 315305498

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029680-61.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BEZERRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE I… Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por AILTON BEZERRA BARROS , devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, em face do o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV e do ESTADO DO TOCANTINS . Narra a inicial que o autor é portador de espondilodiscoartrose, patologia consistente no desgaste dos elementos da coluna vertebral, a qual caracteriza as CID's M51- 1, M47-2 e M54-5. Cita que o autor realizou pedido administrativo de isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), porém relata que o requerimento foi indeferido sob o argumento de que ele não era acometido por doença estabelecida no rol constante no inciso XIV, do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88. Defende que o requerente faz jus à isenção tributária ao IRPF em razão de ter sido diagnosticado com moléstia grave, bem como aduz o direito à restituição dos valores recolhidos a título do imposto no período dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura deste feito. Ao final, requer o julgamento procedente da presente Ação Declaratória para o efeito de declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda e condenar a parte requerida ao ressarcimento dos valores recolhidos no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 4, DECDESPA1 . Após citados, os requeridos apresentaram Contestação, oportunidade na qual defenderam que o ônus de comprovar a existência da patologia recai sobre o autor e argumentaram a necessidade de interpretação literal da legislação relativa à isenção tributária ( evento 24, CONT1 ). O requerente carreou Réplica ( evento 27, REPLICA1 ). Oportunizada a dilação probatória, o Estado do Tocantins requereu a realização de perícia médica a fim de elucidar os aspectos fáticos da lide ( evento 34, PET1 ). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito ( evento 39, PARECER 1 ). O pedido de produção de prova pericial foi acolhido, nos termos da decisão proferida no evento 52, DECDESPA1 . Após, as partes formularam os respectivos quesitos e o perito apresentou o laudo médico ( evento 60, LAU2 ). Decisão proferida no evento 68, DECDESPA1 acolheu a impugnação do requerente e determinou a realização de nova perícia, a qual foi concluída com o laudo anexado no evento 91, LAU2 . Em seguida, as partes apresentaram alegações finais ( evento 97, PET1 e evento 99, MANIFESTACAO1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. DECIDO . FUNDAMENTOS A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração foi alcançada por meio das provas produzidas nos autos, razão pela qual se impõe o julgamento do feito, conforme determina o art. 366 do Código de Processo Civil. Outrossim, observo que as impugnações formuladas pelo requerente no evento 99, MANIFESTACAO1 em face do laudo pericial confundem-se com o mérito e, como tal, serão apreciadas a seguir. MÉRITO O cerne da controvérsia presente nos autos cinge-se quanto a análise acerca do direito do autor à isenção no recolhimento do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, tendo em vista as patologias que o acometem. De partida, importa destacar o teor do art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988 c/c art. 35 do Decreto Federal n° 9.580/2018, os quais disciplinam um rol taxativo de patologias que incidem no direito à isenção do IRPF incidente nos proventos da aposentadoria, senão vejamos: - Lei Federal n° 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; - Decreto Federal n°9.580/2018 Art. 35. São isentos ou não tributáveis: II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; Na espécie, foram instruídos aos autos Relatório Médico Neurocirúrgico o qual atesta que o autor possui sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) e atrofia muscular visível, o que ocasiona marcha deficiente ( evento 1, LAU6 ); Laudo Médico emitido pela Junta Militar Central de Saúde o qual atesta que o requerente possui alterações funcionais em seu MIE, porém indica que a patologia não é incapacitante ( evento 1, LAU8 ); bem como Laudo Médico Pericial oriundo da Junta Médica Oficial do Estado do Tocantins, que confirma as patologias supramencionadas e indica a existência de prejuízo às atividades diárias do enfermo, com a menção da possibilidade de enquadrá-lo como portador de deficiência física ( evento 60, LAU2 ). Além disso, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, os médicos peritos atuantes no caso indicaram que " O servidor possui limitações para realizar ciclos de carga repetitivos em membros inferiores (deambular/subir e descer escadas/correr), permanecer longos períodos em ortostase (de pé), carregar peso e abaixar-se ao chão " ( evento 91, LAU2 ). Pois bem. A legislação tributária relativa à isenção deve ser interpretada de forma literal, consoante dispõe o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o termo " paralisia irreversível e incapacitante " previsto na Lei n° 7.713/1998 limita a concessão da isenção aos aposentados que sejam acometidos por deficiência física que os inviabilize de forma permanente a utilização de algum de seus membros. A propósito, é nesse sentido o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MILITAR DA RESERVA. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA NÃO ELENCADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão é o alegado direito do recorrente, servidor público aposentado por invalidez, à isenção de imposto de renda, haja vista que acometido por perda de audição irreversível. 2. O compulsar do texto legal - artigo 6º. XIV da Lei nº 7.713/88 -, revela que para a isenção do imposto faz-se necessário que o servidor inativo esteja acometido por paralisia irreversível e incapacitante . 3. Os requisitos são cumulativos, de modo que não se verifica o direito alegado pelo recorrente, pois que embora a Junta Médica tenha concluído por tratar-se de moléstia que o incapacita para a atividade laboral, não há informação de que se trata de paralisia irreversível. Precedentes TJTO. 4. Ademais, a cobrança da contribuição previdenciária está expressamente prevista no artigo 14, IV da Lei nº. 1.614/05, para os casos de segurado inativo portador de doença incapacitante. 5. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015769-69.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:44:00) - Grifei. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE . ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. OBSRVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O IGEPREV é responsável pela gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 1.614/2005. 2. Entretanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute isenção de imposto de renda, uma vez que é mera executora da ordem de retenção realizada sobre a renda dos aposentados, não tendo qualquer gerência sobre o valor, já que o percentual retido é repassado ao ente estadual, por força do art. 157, I, da Constituição Federal. 3. A paralisia será classificada como irreversível e incapacitante quando, após a utilização de todas as opções de tratamento da medicina especializada e o tempo necessário para a recuperação dos movimentos, persistirem desordens sérias e abrangentes que prejudiquem a capacidade de movimentação, sensibilidade e desenvolvimento muscular do indivíduo, resultando na completa e permanente impossibilidade de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. 4. Sendo assim, considerando que no caso dos autos, a apelante foi diagnosticada com paralisia irreversível e incapacitante e, deste modo, a moléstia se enquadra no rol de doenças constantes no rol taxativo do art. 11, § 7º da Lei Municipal nº 2324/2004, a requerente faz jus ao pagamento de proventos integrais conforme art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0015600-92.2023.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 11:37:17) - Grifei. No caso em apreço, o acervo probatório indica que o autor foi submetido à procedimentos cirúrgicos no nível da coluna vertebral e permaneceu com sequelas irreversíveis em MIE, as quais limitam suas atividades cotidianas. Sob essa perspectiva, está suficientemente demonstrada a permanência da deficiência mesmo após ampla intervenção médica. Com efeito, muito embora os laudos médicos contra indiquem a concessão da isenção ao autor, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito. Por sua relevância, transcrevo o teor da Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Ademais, ainda que a demonstração da contemporaneidade dos sintomas seja prescindível para concessão do benefício 1 , verifica-se que o requerente está impedido de forma permanente de realizar atividades básicas, como deambular, subir e descer escadas, bem como correr, inclusive com o reconhecimento de sua condição de portador de deficiência física. Destarte, diante da comprovação de que o autor tem sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) irreversíveis as quais impactam significativamente a prática de exercícios cotidianos, concluo que ele faz jus à isenção prevista na legislação vigente, porquanto preenche os pressupostos elencados no art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988. Superada essa questão, entendo que igualmente o contribuinte faz jus à restituição das quantias pagas indevidamente, com a observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional, o qual deve ser contado a partir do ajuizamento desta ação (01/08/2023), retroagindo até o momento em que o autor cumulou os requisitos da isenção (estar aposentado e ser acometido por patologia grave). A propósito: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no AREsp 1156742 / SP; RELATORA Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 05/11/2019; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/11/2019) (Grifei). Desse modo, a restituição deve ocorrer em relação as quantias recolhidas a partir de agosto de 2020, data em que o requerente foi transferido para a reserva, conforme se extrai da manifestação oficial constante no Processo Administrativo n° 2020 24830 004323 ( evento 1, PROCADM7 ), Quanto a forma de recomposição do montante a ser restituído, importa consignar que os valores recolhidos indevidamente deverão ser corrigidos monetariamente a partir do pagamento, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora só serão devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Súmula 188 da Corte Cidadã. Por sua relevância, destaco os precedentes a seguir: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331) Não se olvida ao fato de que após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 113/2021, as condenações da Fazenda Pública, independente de sua natureza, devem ser corrigidas pela Taxa Selic. Contudo, aponto ser inviável a utilização deste índice, uma vez que ele engloba a atualização monetária e os juros de mora, sendo que este último encargo financeiro não é devido até ao trânsito em julgado da sentença, conforme supramencionado. Com efeito, destaca-se que, por critério de paridade, a Corte Cidadã definiu no julgamento do Tema Repetitivo n° 905 que a correção monetária do tributo pago indevidamente deve ser realizada com espeque no mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública, senão vejamos: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Sob essa perspectiva, destaca-se que até 30/04/2023 o Estado do Tocantins utilizava o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para remunerar seus créditos tributários e, a partir de 01/05/2023, em razão das alterações formuladas pela Lei n. 4.148/2023, a Fazenda Pública passou a utilizar a Taxa Selic. Impende esclarecer, nesse ponto, que a utilização da Taxa Selic pela Fazenda Pública é viável, eis que, na vigência de sua exigibilidade, incidem juros moratórios e atualização monetária sobre o crédito tributário. Doutra banda, como supramencionado, este índice não pode ser utilizado para adequação da compensação do indébito pois, repise-se, é incabível a incidência de juros até o trânsito em julgado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES A SEREM ADOTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao sentenciar o magistrado a quo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial e condenou o Estado Do Tocantins, mas deixou claro o reconhecimento da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Vê-se, pois, que o ente público carece de interesse recursal, uma vez que a sentença determina exatamente o quanto requerido - declaração da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0023833-83.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 08/08/2024 17:29:58) (Grifei). Remessa necessária e apelação – "Ação anulatória de lançamento c/c repetição de indébito" – Município de Mogi Guaçu – Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de lotes não murados, com alíquota superior (6%) a dos lotes murados (2%), com fundamento no art. 147, I e II, do CTM local (LM nº 2.993/92, alterada pela LCM nº 1.086/10) – Demanda questionando os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 de mais de 700 (setecentos) imóveis – Sentenciante que julgou a ação procedente entendendo em resumo que "o tratamento distinto para lotes murados ou não configura penalidade e não progressividade instituída nos limites autorizados pelo legislador constitucional", concluindo que, na hipótese, houve violação ao disposto no art. 150, II, da CF, reproduzido no art. 163, II, da CE – Juízo a quo declarando "nulos os lançamentos de IPTU referente aos imóveis apontados na inicial", autorizando "o lançamento referente ao mesmo período com a utilização da hipótese de incidência para terrenos não edificados devidamente murados", bem como condenando a Municipalidade "a devolver os valores recolhidos a maior, nos termos expostos, respeitada à prescrição quinquenal", consignando que "tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da decisão (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso. Quanto à atualização dos valores, tendo em vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, a correção monetária e os juros moratórios deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE 870947/ SE (tema 810)", arbitrando verba honorária "em 10% (dez por cento) do valor da condenação" – Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que a condenação imposta ao ente político é ilíquida e o valor do proveito econômico discutido supera os 200 (duzentos) salários mínimos – Cabimento parcial apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Violação ao princípio da dialeticidade afastada – Aplicação de alíquotas diferenciadas que não tem respaldo na CF e não visam atender a função social da propriedade, já que, obviamente, a simples consecução de um muro não permite reconhecer, por si só, que um terreno já cumpre a sua função social e, assim, faz jus à alíquota reduzida – Precedentes – Manutenção da declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU questionados, amparada em ADin. análoga já julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADin. nº 2215114-39.2015.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 17/02/2016), com a possibilidade de cobrança do imposto municipal pela alíquota mínima (2%), como expressamente pretendido na peça vestibular – Pleito de repetição de indébito que deve observar a prescrição quinquenal parcelar, nos termos da Súmula nº 85, do C. STJ, já que é indevida, nesta ação, promover a devolução dos valores já pagos há mais de 05 (cinco) anos (art. 168, I, do CTN) – Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ , pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 – Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) – Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic – Precedente – Proveito econômico obtido pelo autor que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau ("10% do valor da condenação"), devendo ser respeitado o "escalonamento" previsto no art. 85, § 5º, do CPC, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código, na fase de liquidação, em atenção ao art. 85, § 4º, II, do CPC, uma vez que a sentença não impôs condenação líquida ao réu – Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Verba honorária a ser majorada na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 11, do CPC – Remessa necessária parcialmente provida, recurso de apelação do Município de Mogi Guaçu não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007605-58.2023.8.26.0362; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (Grifei). Assim, observados os precedentes e normas acima destacados, conclui-se que o valor recolhido indevidamente deverá ser atualizado observados os seguintes parâmetros e recortes temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos acima alinhavados, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA , com resolução do mérito , lastreado no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para RECONHECER o direito do autor a isenção legal do Imposto de Renda de Pessoas Físicas em relação a seus proventos e CONDENAR o requerido a ressarcir a quantia corresponde ao valor recolhido indevidamente a título de IRPF a partir de agosto de 2020 . Anote-se que o valor da restituição deverá ser corrigido desde o efetivo dispêndio (Súmula 162 do STJ), enquanto os juros moratórios só incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), de maneira que o montante deverá observar os seguintes parâmetros e interregnos temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. Diante da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento das despesas processuais (custas e taxa) , em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (Apelação Cível n. 0031752-26.2020.8.27.2729). Igualmente, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de honorários advocatícios , cujo percentual deverá ser definido na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC. O direito controvertido no presente feito não ultrapassa o teto legal, de modo que a presente sentença NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

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Processo nº 0029680-61.2023.8.27.2729

ID: 315308641

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029680-61.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BEZERRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE I… Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por AILTON BEZERRA BARROS , devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, em face do o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV e do ESTADO DO TOCANTINS . Narra a inicial que o autor é portador de espondilodiscoartrose, patologia consistente no desgaste dos elementos da coluna vertebral, a qual caracteriza as CID's M51- 1, M47-2 e M54-5. Cita que o autor realizou pedido administrativo de isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), porém relata que o requerimento foi indeferido sob o argumento de que ele não era acometido por doença estabelecida no rol constante no inciso XIV, do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88. Defende que o requerente faz jus à isenção tributária ao IRPF em razão de ter sido diagnosticado com moléstia grave, bem como aduz o direito à restituição dos valores recolhidos a título do imposto no período dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura deste feito. Ao final, requer o julgamento procedente da presente Ação Declaratória para o efeito de declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda e condenar a parte requerida ao ressarcimento dos valores recolhidos no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 4, DECDESPA1 . Após citados, os requeridos apresentaram Contestação, oportunidade na qual defenderam que o ônus de comprovar a existência da patologia recai sobre o autor e argumentaram a necessidade de interpretação literal da legislação relativa à isenção tributária ( evento 24, CONT1 ). O requerente carreou Réplica ( evento 27, REPLICA1 ). Oportunizada a dilação probatória, o Estado do Tocantins requereu a realização de perícia médica a fim de elucidar os aspectos fáticos da lide ( evento 34, PET1 ). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito ( evento 39, PARECER 1 ). O pedido de produção de prova pericial foi acolhido, nos termos da decisão proferida no evento 52, DECDESPA1 . Após, as partes formularam os respectivos quesitos e o perito apresentou o laudo médico ( evento 60, LAU2 ). Decisão proferida no evento 68, DECDESPA1 acolheu a impugnação do requerente e determinou a realização de nova perícia, a qual foi concluída com o laudo anexado no evento 91, LAU2 . Em seguida, as partes apresentaram alegações finais ( evento 97, PET1 e evento 99, MANIFESTACAO1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. DECIDO . FUNDAMENTOS A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração foi alcançada por meio das provas produzidas nos autos, razão pela qual se impõe o julgamento do feito, conforme determina o art. 366 do Código de Processo Civil. Outrossim, observo que as impugnações formuladas pelo requerente no evento 99, MANIFESTACAO1 em face do laudo pericial confundem-se com o mérito e, como tal, serão apreciadas a seguir. MÉRITO O cerne da controvérsia presente nos autos cinge-se quanto a análise acerca do direito do autor à isenção no recolhimento do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, tendo em vista as patologias que o acometem. De partida, importa destacar o teor do art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988 c/c art. 35 do Decreto Federal n° 9.580/2018, os quais disciplinam um rol taxativo de patologias que incidem no direito à isenção do IRPF incidente nos proventos da aposentadoria, senão vejamos: - Lei Federal n° 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; - Decreto Federal n°9.580/2018 Art. 35. São isentos ou não tributáveis: II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; Na espécie, foram instruídos aos autos Relatório Médico Neurocirúrgico o qual atesta que o autor possui sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) e atrofia muscular visível, o que ocasiona marcha deficiente ( evento 1, LAU6 ); Laudo Médico emitido pela Junta Militar Central de Saúde o qual atesta que o requerente possui alterações funcionais em seu MIE, porém indica que a patologia não é incapacitante ( evento 1, LAU8 ); bem como Laudo Médico Pericial oriundo da Junta Médica Oficial do Estado do Tocantins, que confirma as patologias supramencionadas e indica a existência de prejuízo às atividades diárias do enfermo, com a menção da possibilidade de enquadrá-lo como portador de deficiência física ( evento 60, LAU2 ). Além disso, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, os médicos peritos atuantes no caso indicaram que " O servidor possui limitações para realizar ciclos de carga repetitivos em membros inferiores (deambular/subir e descer escadas/correr), permanecer longos períodos em ortostase (de pé), carregar peso e abaixar-se ao chão " ( evento 91, LAU2 ). Pois bem. A legislação tributária relativa à isenção deve ser interpretada de forma literal, consoante dispõe o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o termo " paralisia irreversível e incapacitante " previsto na Lei n° 7.713/1998 limita a concessão da isenção aos aposentados que sejam acometidos por deficiência física que os inviabilize de forma permanente a utilização de algum de seus membros. A propósito, é nesse sentido o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MILITAR DA RESERVA. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA NÃO ELENCADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão é o alegado direito do recorrente, servidor público aposentado por invalidez, à isenção de imposto de renda, haja vista que acometido por perda de audição irreversível. 2. O compulsar do texto legal - artigo 6º. XIV da Lei nº 7.713/88 -, revela que para a isenção do imposto faz-se necessário que o servidor inativo esteja acometido por paralisia irreversível e incapacitante . 3. Os requisitos são cumulativos, de modo que não se verifica o direito alegado pelo recorrente, pois que embora a Junta Médica tenha concluído por tratar-se de moléstia que o incapacita para a atividade laboral, não há informação de que se trata de paralisia irreversível. Precedentes TJTO. 4. Ademais, a cobrança da contribuição previdenciária está expressamente prevista no artigo 14, IV da Lei nº. 1.614/05, para os casos de segurado inativo portador de doença incapacitante. 5. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015769-69.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:44:00) - Grifei. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE . ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. OBSRVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O IGEPREV é responsável pela gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 1.614/2005. 2. Entretanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute isenção de imposto de renda, uma vez que é mera executora da ordem de retenção realizada sobre a renda dos aposentados, não tendo qualquer gerência sobre o valor, já que o percentual retido é repassado ao ente estadual, por força do art. 157, I, da Constituição Federal. 3. A paralisia será classificada como irreversível e incapacitante quando, após a utilização de todas as opções de tratamento da medicina especializada e o tempo necessário para a recuperação dos movimentos, persistirem desordens sérias e abrangentes que prejudiquem a capacidade de movimentação, sensibilidade e desenvolvimento muscular do indivíduo, resultando na completa e permanente impossibilidade de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. 4. Sendo assim, considerando que no caso dos autos, a apelante foi diagnosticada com paralisia irreversível e incapacitante e, deste modo, a moléstia se enquadra no rol de doenças constantes no rol taxativo do art. 11, § 7º da Lei Municipal nº 2324/2004, a requerente faz jus ao pagamento de proventos integrais conforme art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0015600-92.2023.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 11:37:17) - Grifei. No caso em apreço, o acervo probatório indica que o autor foi submetido à procedimentos cirúrgicos no nível da coluna vertebral e permaneceu com sequelas irreversíveis em MIE, as quais limitam suas atividades cotidianas. Sob essa perspectiva, está suficientemente demonstrada a permanência da deficiência mesmo após ampla intervenção médica. Com efeito, muito embora os laudos médicos contra indiquem a concessão da isenção ao autor, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito. Por sua relevância, transcrevo o teor da Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Ademais, ainda que a demonstração da contemporaneidade dos sintomas seja prescindível para concessão do benefício 1 , verifica-se que o requerente está impedido de forma permanente de realizar atividades básicas, como deambular, subir e descer escadas, bem como correr, inclusive com o reconhecimento de sua condição de portador de deficiência física. Destarte, diante da comprovação de que o autor tem sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) irreversíveis as quais impactam significativamente a prática de exercícios cotidianos, concluo que ele faz jus à isenção prevista na legislação vigente, porquanto preenche os pressupostos elencados no art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988. Superada essa questão, entendo que igualmente o contribuinte faz jus à restituição das quantias pagas indevidamente, com a observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional, o qual deve ser contado a partir do ajuizamento desta ação (01/08/2023), retroagindo até o momento em que o autor cumulou os requisitos da isenção (estar aposentado e ser acometido por patologia grave). A propósito: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no AREsp 1156742 / SP; RELATORA Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 05/11/2019; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/11/2019) (Grifei). Desse modo, a restituição deve ocorrer em relação as quantias recolhidas a partir de agosto de 2020, data em que o requerente foi transferido para a reserva, conforme se extrai da manifestação oficial constante no Processo Administrativo n° 2020 24830 004323 ( evento 1, PROCADM7 ), Quanto a forma de recomposição do montante a ser restituído, importa consignar que os valores recolhidos indevidamente deverão ser corrigidos monetariamente a partir do pagamento, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora só serão devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Súmula 188 da Corte Cidadã. Por sua relevância, destaco os precedentes a seguir: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331) Não se olvida ao fato de que após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 113/2021, as condenações da Fazenda Pública, independente de sua natureza, devem ser corrigidas pela Taxa Selic. Contudo, aponto ser inviável a utilização deste índice, uma vez que ele engloba a atualização monetária e os juros de mora, sendo que este último encargo financeiro não é devido até ao trânsito em julgado da sentença, conforme supramencionado. Com efeito, destaca-se que, por critério de paridade, a Corte Cidadã definiu no julgamento do Tema Repetitivo n° 905 que a correção monetária do tributo pago indevidamente deve ser realizada com espeque no mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública, senão vejamos: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Sob essa perspectiva, destaca-se que até 30/04/2023 o Estado do Tocantins utilizava o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para remunerar seus créditos tributários e, a partir de 01/05/2023, em razão das alterações formuladas pela Lei n. 4.148/2023, a Fazenda Pública passou a utilizar a Taxa Selic. Impende esclarecer, nesse ponto, que a utilização da Taxa Selic pela Fazenda Pública é viável, eis que, na vigência de sua exigibilidade, incidem juros moratórios e atualização monetária sobre o crédito tributário. Doutra banda, como supramencionado, este índice não pode ser utilizado para adequação da compensação do indébito pois, repise-se, é incabível a incidência de juros até o trânsito em julgado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES A SEREM ADOTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao sentenciar o magistrado a quo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial e condenou o Estado Do Tocantins, mas deixou claro o reconhecimento da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Vê-se, pois, que o ente público carece de interesse recursal, uma vez que a sentença determina exatamente o quanto requerido - declaração da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0023833-83.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 08/08/2024 17:29:58) (Grifei). Remessa necessária e apelação – "Ação anulatória de lançamento c/c repetição de indébito" – Município de Mogi Guaçu – Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de lotes não murados, com alíquota superior (6%) a dos lotes murados (2%), com fundamento no art. 147, I e II, do CTM local (LM nº 2.993/92, alterada pela LCM nº 1.086/10) – Demanda questionando os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 de mais de 700 (setecentos) imóveis – Sentenciante que julgou a ação procedente entendendo em resumo que "o tratamento distinto para lotes murados ou não configura penalidade e não progressividade instituída nos limites autorizados pelo legislador constitucional", concluindo que, na hipótese, houve violação ao disposto no art. 150, II, da CF, reproduzido no art. 163, II, da CE – Juízo a quo declarando "nulos os lançamentos de IPTU referente aos imóveis apontados na inicial", autorizando "o lançamento referente ao mesmo período com a utilização da hipótese de incidência para terrenos não edificados devidamente murados", bem como condenando a Municipalidade "a devolver os valores recolhidos a maior, nos termos expostos, respeitada à prescrição quinquenal", consignando que "tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da decisão (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso. Quanto à atualização dos valores, tendo em vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, a correção monetária e os juros moratórios deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE 870947/ SE (tema 810)", arbitrando verba honorária "em 10% (dez por cento) do valor da condenação" – Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que a condenação imposta ao ente político é ilíquida e o valor do proveito econômico discutido supera os 200 (duzentos) salários mínimos – Cabimento parcial apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Violação ao princípio da dialeticidade afastada – Aplicação de alíquotas diferenciadas que não tem respaldo na CF e não visam atender a função social da propriedade, já que, obviamente, a simples consecução de um muro não permite reconhecer, por si só, que um terreno já cumpre a sua função social e, assim, faz jus à alíquota reduzida – Precedentes – Manutenção da declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU questionados, amparada em ADin. análoga já julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADin. nº 2215114-39.2015.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 17/02/2016), com a possibilidade de cobrança do imposto municipal pela alíquota mínima (2%), como expressamente pretendido na peça vestibular – Pleito de repetição de indébito que deve observar a prescrição quinquenal parcelar, nos termos da Súmula nº 85, do C. STJ, já que é indevida, nesta ação, promover a devolução dos valores já pagos há mais de 05 (cinco) anos (art. 168, I, do CTN) – Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ , pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 – Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) – Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic – Precedente – Proveito econômico obtido pelo autor que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau ("10% do valor da condenação"), devendo ser respeitado o "escalonamento" previsto no art. 85, § 5º, do CPC, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código, na fase de liquidação, em atenção ao art. 85, § 4º, II, do CPC, uma vez que a sentença não impôs condenação líquida ao réu – Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Verba honorária a ser majorada na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 11, do CPC – Remessa necessária parcialmente provida, recurso de apelação do Município de Mogi Guaçu não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007605-58.2023.8.26.0362; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (Grifei). Assim, observados os precedentes e normas acima destacados, conclui-se que o valor recolhido indevidamente deverá ser atualizado observados os seguintes parâmetros e recortes temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos acima alinhavados, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA , com resolução do mérito , lastreado no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para RECONHECER o direito do autor a isenção legal do Imposto de Renda de Pessoas Físicas em relação a seus proventos e CONDENAR o requerido a ressarcir a quantia corresponde ao valor recolhido indevidamente a título de IRPF a partir de agosto de 2020 . Anote-se que o valor da restituição deverá ser corrigido desde o efetivo dispêndio (Súmula 162 do STJ), enquanto os juros moratórios só incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), de maneira que o montante deverá observar os seguintes parâmetros e interregnos temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. Diante da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento das despesas processuais (custas e taxa) , em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (Apelação Cível n. 0031752-26.2020.8.27.2729). Igualmente, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de honorários advocatícios , cujo percentual deverá ser definido na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC. O direito controvertido no presente feito não ultrapassa o teto legal, de modo que a presente sentença NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

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