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Processo nº 0015969-03.2017.8.26.0053

ID: 331243722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015969-03.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MORAES MAITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

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JOCELINO FACIOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015969-03.2017.8.26.0053 (processo principal 0034069-16.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Renata Moraes Maito - Vistos. 1.…

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Processo nº 0015969-56.2022.8.17.2420

ID: 326373833

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015969-56.2022.8.17.2420

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0015969-56.2022.8.17.2420 AUTOR(A): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA F…

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Ana Maria Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 328759387

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000023-93.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANA PAULA DOMINGOS CARVALHO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5000023-93.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANA MARIA PEREIRA CPF: 395.765.076-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Alega que há contradições na r. decisão de ID 10472046137. É a síntese do necessário. DECIDO. Os pressupostos que legitimam o cabimento dos embargos de declaração estão dispostos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e consistem na existência de obscuridade, contradição, omissão ou necessidade de corrigir erro material. No presente, os embargos de declaração foram interpostos sob o argumento de que há contradição na r. decisão de ID 10472046137. Ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves que contradição é: “ (…) a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou tem duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluam.” Nesta perspectiva, é certo que a decisão não pode ser considerada contraditória, o magistrado sentenciante apreciou os pedidos e os fundamentos jurídicos das partes, sem que se verifique na decisão conflito em si mesma. In casu, o recurso busca reanálise da decisão com a intenção de modificar a sentença, no entanto, os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade. Nesta perspectiva, não há contradição a ser suprida. Com tais considerações, REJEITO os embargos. Cumpra-se a decisão de ID 10472046137. Publique-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Valter Rubio x Rubens

ID: 297943953

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015969-43.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALTER RUBIO

Polo Passivo:

RUBENS

Conclusão

Advogados:

MERILLYN DELLI COLLI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Banco Daycoval S/A x Osmar De Castro Miranda

ID: 276775836

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015969-60.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

OSMAR DE CASTRO MIRANDA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0015969-60.2025.8.16.0001 Processo: 0015969-60.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.740,00 Autor(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) 01Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 Réu(s): OSMAR DE CASTRO MIRANDA (CPF/CNPJ: 995.126.109-49) Rua Humberto Mattana, 457 Casa - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-240 DECISÃO 1. A documentação anexada à inicial comprova satisfatoriamente a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, tendo a parte requerida deixado de efetuar o pagamento de algumas parcelas, inobstante tenha sido notificada (seq. 1.12) para que regularizasse a pendência. Está, assim, autorizada a apreensão do veículo, como reza o art. 3º do D.L. 911/69. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o bem ser depositado em mãos do autor ou de seu representante legal, lavrando-se o competente termo. 3. Consigne-se que a parte ré deverá, por ocasião do cumprimento do mandado, entregar os documentos do bem a ser apreendido, conforme preceitua o art. 3°, §14°, da D.L. 911/69. 4. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para em 5 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia (art. 3o, § 2o, Decreto-Lei n° 911/69), consignando-se que decorrido o prazo de cinco dias a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Conforme o tema repetitivo 722 fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.418.593/MS: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. ” 5. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a utilizar-se de reforço policial, bem como a proceder de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2o, do Código de Processo Civil, caso se faça necessário ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. 6.Indefiro o pedido de expedição de Ofício ao Detran, pois, na forma dos artigos 5º e 6º, I da Lei n. 14260/2003, a instituição financeira possui responsabilidade solidária em relação à obrigação de pagamento do tributo. E quanto às eventuais multas aplicadas ao Requerido por infringência das leis do trânsito, por certo que compete ao banco Requerente requer administrativamente ou judicialmente no juízo competente a sua inexigibilidade. 7. Por último, a parte Requerente pugna pela concessão de segredo de justiça ao presente feito, alegando a incidência de interesse público presente na efetivação da tutela jurisdicional, e que eventual ciência do réu acerca deste possa obstaculizar seu cumprimento. Todavia, não merece guarida o pleito do requerente, tendo em vista que o segredo de justiça só pode ser concedido em sede de medida excepcional, especialmente nas hipóteses aludidas no artigo 189 do CPC. Nesse contexto, cabe destacar que a regra geral é a publicidade dos atos processuais, em consonância com os ditames principiológicos que regem o processo civil atual. Assim, tenho que não há interesse público regendo o caso em apreço, pois a medida aqui pleiteada resulta em defesa dos interesses da Requerente, que oferece bens ao mercado de consumo, com garantias especiais, a exemplo da alienação fiduciária, que permite a busca e apreensão do bem. Portanto, indefiro o pedido de Segredo de Justiça a ser conferido ao feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (R) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

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Isabel Assis Soares x Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 292725673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL ASSIS SOARES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA PARISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BERNARDETE DOMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015969-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015969-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isabel Assis Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA (IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA PRETENDE A PROGRESSÃO FUNCIONAL, POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO E ANTIGUIDADE, É AUTOMÁTICA.I. RAZÕES DE DECIDIR.A PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDE DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE DESEMPENHO, CONFORME PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO CASA.AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA A PROGRESSÃO.A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA REGULAMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.II. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Orsi Tuena (OAB: 342339/SP) - Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) (Procurador) - Rita Parisotto (OAB: 181745/SP) - 1º andar

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Isabel Assis Soares x Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 292729348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL ASSIS SOARES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA PARISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BERNARDETE DOMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015969-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015969-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isabel Assis Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA (IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA PRETENDE A PROGRESSÃO FUNCIONAL, POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO E ANTIGUIDADE, É AUTOMÁTICA.I. RAZÕES DE DECIDIR.A PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDE DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE DESEMPENHO, CONFORME PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO CASA.AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA A PROGRESSÃO.A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA REGULAMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.II. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Orsi Tuena (OAB: 342339/SP) - Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) (Procurador) - Rita Parisotto (OAB: 181745/SP) - 1º andar

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Valter Rubio x Rubens

ID: 312564323

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015969-43.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTER RUBIO

Polo Passivo:

RUBENS

Conclusão

Advogados:

MERILLYN DELLI COLLI MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Processo nº 0015969-22.2025.8.26.0053

ID: 326839964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015969-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

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Processo 0015969-22.2025.8.26.0053 (processo principal 1080730-79.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Carlos Pereira Gomes - Vistos.… Processo 0015969-22.2025.8.26.0053 (processo principal 1080730-79.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Carlos Pereira Gomes - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)

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Ana Maria Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 300599841

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000023-93.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANA PAULA DOMINGOS CARVALHO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5000023-93.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANA MARIA PEREIRA CPF: 395.765.076-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O executado alega a existência de excesso de execução e requer a retificação do cálculo do quantum devido. Manifestação do exequente em ID 10458679401. Os autos vieram conclusos. Considerando que "órgãos auxiliares da Justiça, imparciais e equidistantes das partes, dotados de conhecimentos técnicos para o desempenho de sua função. Havendo divergências entre os cálculos apresentados, deve prevalecer aquele apurado pela Contadoria Judicial, o qual somente poderá ser afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, omissão ou inexatidão nos resultados" (TRF-3 - AI: 50248317020214030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 24/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2022), e ciente de que, as irresignações apresentadas em ID 10439690799 apresentam arguições genéricas, não apontando diretamente as razões de divergência do cálculo, apenas reiterando arguições já expostas, que levaram, justamente, a remessa do feito ao órgão auxiliar da justiça, mantenho incólume o cálculo de ID 10449955229, homologando-o, a fim de permitir o prosseguimento do feito. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da exequente com relação ao valor depositado em ID 10160675334 pela própria exequente, no valor de R$ 1.433,00 (mil quatrocentos e trinta e três reais) e no valor de R$ 685,47 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete reais) do valor depositado pelo executado em ID 10439679219. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do executado com relação ao valor excedente, no importe de R$ 1.012,27 (mil e doze reais e vinte e sete centavos). Tudo cumprido, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito do cumprimento integral da obrigação, no prazo de cinco dias, em hipótese extintiva do processo. Após, conclusos. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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