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Processo nº 0825646-45.2024.8.14.0301

ID: 338052181

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825646-45.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA CONCEICAO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANNA BEATRYZ COELHO CARVALHO MENDONÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825646-45.2024.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: PATRICIA CONCEICAO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825646-45.2024.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: PATRICIA CONCEICAO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0825646-45.2024.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM SENTENCIANTE: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM – PA RECORRENTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA/SENTENCIADA: PATRÍCIA CONCEIÇÃO DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/91 E Nº 7.546/91. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo Município de Belém contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança ajuizado por servidora pública efetiva, enquadrada como Técnica de Enfermagem, pleiteando o reconhecimento e a implementação da progressão funcional por antiguidade, prevista nas Leis Municipais nº 7.507/91 e nº 7.546/91, com pagamento dos valores retroativos. A autora comprovou mais de 26 anos de efetivo exercício no cargo, sem ter recebido a progressão horizontal devida. O juízo de origem concedeu a segurança, determinando o enquadramento na referência salarial correta e o pagamento das diferenças a partir do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição do direito à progressão funcional e seus efeitos financeiros; (ii) estabelecer se a progressão funcional horizontal por antiguidade, prevista na legislação municipal, possui eficácia plena e depende de regulamentação adicional; (iii) determinar se é possível a cumulação da progressão funcional por antiguidade com o adicional por tempo de serviço, à luz do art. 37, XIV, da CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ. 4. A progressão funcional horizontal por antiguidade prevista nas Leis Municipais nº 7.507/91 e nº 7.546/91 constitui norma de eficácia plena, autoexecutável, exigindo apenas o cumprimento dos requisitos objetivos de tempo de serviço e efetivo exercício, sem necessidade de regulamentação infralegal. 5. A progressão funcional por antiguidade e o adicional por tempo de serviço (triênio) possuem naturezas jurídicas distintas, sendo possível sua cumulação, não se aplicando a vedação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. 6. O argumento de impacto orçamentário não pode servir de obstáculo à implementação de direito subjetivo do servidor, expressamente previsto em lei, inexistindo demonstração concreta de violação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 7. Não há ofensa à separação de poderes, pois o Judiciário apenas assegura o cumprimento da lei ao determinar a implementação da progressão funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança de parcelas relativas à progressão funcional de servidor público municipal é de cinco anos, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. 2. A progressão funcional por antiguidade prevista nas Leis Municipais nº 7.507/91 e nº 7.546/91 possui eficácia plena, devendo ser implementada de forma automática ao servidor que cumprir os requisitos legais, independentemente de regulamentação infralegal. 3. É legítima a cumulação da progressão funcional por antiguidade com o adicional por tempo de serviço, por se tratarem de vantagens de natureza jurídica diversa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV e 169, §1º; Decreto nº 20.910/32; Lei Municipal nº 7.507/1991, arts. 11, 12, 16 e 19; Lei Municipal nº 7.546/1991; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJPA, Processo nº 0055570-23.2013.8.14.0301, Acórdão nº 2174948, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, j. 26.08.2019, p. 05.09.2019; TJPA, Processo nº 0017767-40.2012.8.14.0301, Acórdão nº 2132413, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 19.08.2019, p. 26.08.2019; TJPA, Processo nº 0859384-97.2019.8.14.0301, Rel. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 09.11.2020, p. 24.11.2020. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, e em remessa necessária, confirmar a sentença, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 21 de julho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Patrícia Conceição de Souza. Historiando os fatos, a parte autora ajuizou impetrou o writ alegando, em síntese, que é servidora efetiva do Município de Belém desde 01/02/1996, tendo ingressado mediante aprovação em concurso público, sendo enquadrada, à época da nomeação, na referência salarial 16 (dezesseis), com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SESMA, no cargo de Técnica de Enfermagem. Aduz que, por força das Leis Municipais nº 7.507/1991 e nº 7.546/1991, que dispõem sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém, faz jus à progressão funcional horizontal por antiguidade, consistente na elevação automática à referência salarial imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos de efetivo exercício ao Município de Belém, pois preenche os requisitos necessários à progressão. Assevera que, mesmo após mais de 26 (vinte e seis) anos de serviço público, permanece vinculada à mesma referência salarial de sua efetivação, em flagrante violação a direito líquido e certo. Sustenta que a Administração Municipal não implementou as progressões funcionais legalmente devidas, de modo que pleiteia a concessão da segurança para obtenção da implementação da progressão funcional, com os efeitos financeiros e funcionais decorrentes. Ao final, requereu a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada a implementação da progressão funcional, nos termos da legislação municipal, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos. A ação seguiu seu regular processamento até a prolação da sentença, que julgou o feito nos seguintes termos: Posto isto, CONCEDO A SEGURANÇA, para conceder à impetrante o direito de ser enquadrada na referência 23, ora pleiteada, bem como, para pagamento dos valores a contar do ajuizamento desta ação (art. 14 § 4º). Inconformado com a sentença, o ente municipal interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, em breve síntese, o patrono do recorrente aduz que houve equívoco na apreciação da prescrição da pretensão deduzida, argumentando que o direito à progressão funcional decorreria de ato concreto de enquadramento, de efeitos contínuos, e que a prescrição do fundo de direito estaria caracterizada. Sustenta, ainda, violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, ao permitir-se a utilização do mesmo critério - tempo de serviço – como fundamento para pagamento de vantagens distintas, que além de ser inconstitucional, gera efeito cascata e compromete a gestão fiscal do Município, afrontando também o artigo 169, §1º, da Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes, pois, segundo defende, a decisão impugnada gera impactos orçamentários não previstos em lei. Diante dessas premissas, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Em contrarrazões, a parte recorrida defendeu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença de primeiro grau (Num. 25299811 - Pág. 1). O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (Num. 25356324). Instado a se manifestar, o Procurador de Justiça Cível, Dr. Nelson Pereira Medrado, exarou parecer pelo desprovimento do recurso (Num. 26460741). É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Embora a classificação processual conste apenas como “APELAÇÃO”, o presente caso se enquadra na hipótese de duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Nessa situação, a sentença proferida em primeiro grau somente produz efeitos após sua confirmação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, configurando verdadeira condição de eficácia da decisão, independentemente da interposição de apelação voluntária pelas partes. Diante desse contexto, impõe-se a reclassificação do feito para que passe a constar como “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA”. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível e da remessa necessária e passo a analisá-los. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Preliminarmente, o Município de Belém sustentou a prescrição do direito da autora ao reajuste financeiro decorrente da progressão funcional, sob o argumento de que não fora ajuizada ação judicial dentro do prazo de cinco anos, contados a partir da ciência da suposta. No caso em análise deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada contra a Fazenda Pública, renovando-se mês a mês por tratar-se de relação de trato sucessivo, diante da ausência de expresso pronunciamento da Administração acerca do direito ora reivindicado pela autora da ação. Portanto, o pagamento das parcelas atrasadas deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data da propositura do processo. Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se verifica na Súmula nº 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Esse entendimento, igualmente, encontra-se pacificado nesta Egrégia Corte, conforme demonstra o julgado abaixo transcrito: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/91. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I E II DO CPC/73. 2- Não cabe aplicação da prescrição trienal do 206, § 3º, V, do Código Civil. Essa controvérsia foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos (Resp. 1.251.993/PR), sendo consolidado o entendimento de que, no tocante à prescrição nas demandas de reparação civil formuladas em face da Fazenda Pública, prepondera o prazo prescricional de 5 anos, preceituado no Decreto 20.910/32; 1, 3, 4 5 e 6. Omissis. (Proc. nº 003225648.2013.8.14.0301; 1ª Turma de Direito Público; Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro; j. 28/01/2019; p. DJe 13/02/2019)" Por essa razão, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O cerne da questão consiste em se a autora faz jus a progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 7.507/91. Em relação à progressão funcional por antiguidade, a norma legal aplicável à espécie perpassa pela análise da Lei nº 7.507/91, alterada pela Lei nº 7.546/91, que assim estabelece: Art. 11 - Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento. Art. 12 - A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém. Parágrafo Único - O tempo de efetivo exercício que não tiver completado o interstício de cinco (5) anos, será computado para a primeira Progressão Funcional que ocorrer depois do enquadramento. (...) Art. 16 - Para efeito de posicionamento na escala de referência da categoria funcional, será considerado o acréscimo de uma referência para cada cinco (5) anos completos de tempo de serviço prestado ao Município de Belém, pelo funcionário, observada, ainda, sua posição individual na classe e no nível em que estava enquadrado. § 1º - A posição atual do funcionário será considerada observando-se os seguintes critérios: I - nas atuais classes da mesma categoria funcional, constituídas de dois níveis, o funcionário pertencente a nível mais alto terá sua classificação elevada em três referências; II - nas atuais classes da mesma categoria funcional, constituídas de três níveis, o funcionário do nível intermediário será classificado com a elevação de mais duas referências e o funcionário pertencente ao nível mais alto será classificado com a elevação de mais três referências; III - nas atuais classes da mesma categoria funcional, constituídas de quatro níveis, o funcionário será posicionado na nova referência pela ordem sequencial do nível anteriormente ocupado. (...) Art. 19 - A cada categoria funcional corresponderá uma escala progressiva de vencimentos equivalente a 19 (dezenove) referências, com uma variação relativa de cinco por cento entre uma e outra. Da análise da supracitada legislação extrai-se o entendimento de que a progressão horizontal por antiguidade se opera de forma automática, por constituir norma de eficácia plena, autoexecutável, bastando, na ocasião, o preenchimento de dois requisitos para nascer o direito subjetivo à progressão: a passagem do interstício de 05 (cinco) anos e o efetivo exercício das atividades no Município. A progressão por antiguidade será, portanto, automática a todos que efetivamente exercem suas funções, percebendo o servidor o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento a cada interstício de cinco anos, com a elevação à referência imediatamente superior, nos termos dos arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal n° 7.507/1991, com redação alterada pela Lei n° 7.546/1991. No caso em apreço, verifica-se que a apelada efetivamente faz jus à progressão funcional pleiteada, porquanto restam devidamente preenchidos os requisitos estabelecidos nas legislações municipais pertinentes. Ressalte-se que a servidora exerce cargo público efetivo desde 01/02/1996, tendo ingressado no serviço público mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Decorridos mais de 26 anos de exercício ininterrupto, constata-se que, até a data do ajuizamento da presente demanda, não lhe foi assegurado o direito à progressão funcional legalmente prevista, em evidente afronta ao princípio da legalidade e à garantia da valorização do servidor público. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/91. EFICÁCIA PLENA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. MUNICÍPIO DE BELÉM. CARGO DE ENFERMEIRO-NS-13. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I E II DO CPC. EFEITO CASCATA ENTRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CARACTERIZADO. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nas discussões acerca do recebimento de vantagens pecuniárias, em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de natureza sucessiva, sendo que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precedem o ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. Preliminar Rejeitada; 3- A Lei Municipal nº 7.507/91, estabelece, no art. 12, que a progressão funcional horizontal se dará de 05 (cinco) anos em 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Os arts. 18 (e anexos) e 19, por sua vez, disciplinam as composições, especificações e valores de incidência sobre cada progressão. Logo, a norma contém todos os requisitos necessários para sua aplicação imediata, sendo desnecessária qualquer complementação, revelando-se assim, uma norma de eficácia plena; (...) 5- A progressão funcional por antiguidade deve ocorrer, de forma automática, no interstício de 05 (cinco) anos, cabendo o ajuste da remuneração observando a diferença de 5% (cinco por cento) entre as referências (art. 11, 12 e 19, da Lei nº 7.507/91); 6- A progressão e o adicional por tempo de serviço têm naturezas distintas, por isso não se confundem e não possuem o mesmo critério de avaliação; 7- Juros e correção monetária devem seguir a sorte do Temas 810 do STF e 905 do STJ, que definiram os parâmetros que os índices dos consectários legais devem obedecer; 8- Recurso de apelação e Reexame Necessário conhecidos. Apelação desprovida; sentença alterada em reexame. (TJPA, Processo nº 0055570-23.2013.8.14.0301, Acórdão nº 2174948, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-08-26, Publicado em 2019-09-05). Na mesma linha: TJPA, Processo nº 0859384-97.2019.8.14.0301, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-11-09, Publicado em 2020-11-24; TJPA, Processo nº 0060695-06.2012.8.14.0301, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-08-19, Publicado em 2019-08-26; TJPA, 0824116-16.2018.8.14.0301, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-04-11, Publicado em 2022-04-22. Igualmente, não merece prosperar a argumentação do apelante de ser inconstitucional a cumulação da progressão funcional por antiguidade com o recebimento da gratificação do triênio, uma vez que possuem naturezas distintas. A progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, com o consequente aumento do vencimento-base, enquanto o adicional por tempo de serviço do triênio possui natureza de gratificação, configurando-se, portanto, espécies diversas, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CF/88, consoante entendimento consolidado desta Corte: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TEMPORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85 DO STJ). PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/91 E Nº 7.546/91. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA APELADA, OBSERVADAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESP 1.251.993/PR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADA. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE O PERCENTUAL SEJA FIXADO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ARTIGO 85, §4º, CPC/15). NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 870.947 (TEMA 810) E RESP N.º 1.495.146-MG (TEMA 905) (TJPA, Processo nº 0017767-40.2012.8.14.0301, Acórdão nº 2132413, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 19/08/2019, Publicado em 26/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL AUTOMÁTICA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12 E 19 DA LEI 7.507/91 E DO ART. 80 DA LEI 7.546/91 EM FACE DO ART. 37, XIV, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO. ACOLHIMENTO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. [...] 4 - Não há que se falar em inconstitucionalidade dos dispositivos previstos nos artigos 2º e 16 da Lei nº 7.673/93 e artigo 12 da Lei nº 7.507/91, em face do artigo 37, XIV da CF/88, haja vista que a progressão funcional difere do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 80 da Lei Municipal nº 7.502/90. A Progressão Funcional consiste em mudança de referência da servidora, dentro do mesmo cargo, por força da passagem de lapso temporal, a qual se materializa com o aumento do vencimento-base da servidora. Nesse sentido, e por se tratar de aumento no vencimento-base, não há que se falar em cumulação inconstitucional de acréscimos pecuniários com a ocorrência da progressão funcional e do recebimento de adicional por tempo de serviço simultaneamente, haja vista se tratarem de espécies diversas, de modo que não incide no caso a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, insculpida no art. 37, XIV, da CRFB/88. 5 - Recurso conhecido, mas desprovido à unanimidade.” (7604559, 7604559, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-12-09, Publicado em 2021-12-17) Sendo assim, não acolho a tese de inconstitucionalidade ventilada pelo Recorrente em sua irresignação recursal. O recorrente sustenta que a norma municipal que disciplina a progressão funcional possui eficácia contida, dependendo de regulamentação específica para sua efetivação. Argumenta, ainda, que o Poder Judiciário não teria competência para atuar como legislador positivo ao determinar a implementação da referida progressão. Essa alegação, entretanto, não merece acolhimento. A Lei Municipal nº 7.528/1991 apresenta eficácia plena e imediata, estabelecendo, de modo claro, que a progressão funcional deve ocorrer automaticamente a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo. A ausência de regulamentação infralegal por parte do Poder Executivo não pode servir como obstáculo ao exercício de um direito expressamente previsto em lei. Ao determinar a implementação da progressão, o Poder Judiciário limita-se a assegurar o cumprimento de direito subjetivo do servidor, sem adentrar na esfera de competência reservada ao Executivo para legislar. Além disso, o Município argumenta que a implementação da progressão funcional provocaria impacto orçamentário significativo, o que comprometeria os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse argumento igualmente não se sustenta. A progressão funcional configura direito subjetivo dos servidores, amparado por disposição legal específica. Questões de ordem orçamentária não podem justificar a supressão de direitos legalmente assegurados, sobretudo quando não há, nos autos, qualquer demonstração concreta de que a implementação da progressão funcional ultrapassaria os limites fiscais impostos ao Município de Belém. Destarte, não vejo motivo para que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com o entendimento existente na jurisprudência deste E. Tribunal, devendo ser garantido a parte autora, ora apelada, a progressão funcional nos termos pretendidos na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, conheço da apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação ora delineada. Em remessa necessária, sentença mantida. Outrossim, determino que o setor responsável pela distribuição proceda à imediata retificação da classificação processual, a fim de que o feito passe a constar como “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA”, em conformidade com o disposto no artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa imediata na distribuição. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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Processo nº 0002363-26.2020.4.03.6341

ID: 260081155

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002363-26.2020.4.03.6341

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELSO FERRAZ DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICENTE PINHEIRO NETO

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ANDREIA DO ESPIRITO SANTO

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GUSTAVO MARTINI MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 0002363-26.2020.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: CELSO FERRAZ DINIZ Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA DO ESPIRITO SANTO - SP327046, GUSTAVO MARTINI MULLER - SP87017, VICENTE PINHEIRO NETO - SP361948 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717 SENTENÇA I. Relatório Dispensado na forma da lei (art. 38, da Lei n. 9.099/95) II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais de mérito Prescrição Não há que se falar de prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) (ID 59452264 fl. 76). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Atividade especial A legislação aplicável para caracterização da natureza especial da atividade é a vigente no período em que ela foi exercida. A matéria foi regulamentada pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Vejamos algumas explicações sobre os agentes nocivos listados na legislação. Agentes químicos De acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 – Norma Regulamentadora n. 15). A TNU, no julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019- 50.2013.4.04.7204/SC (tema 170), representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que o trabalho exposto a agente químico cancerígeno que conste na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), liastado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial. Não depende, portanto, do período em que exercido o trabalho, ainda que seja anterior à vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Os agentes químicos cuja nocividade é presumida e dispensam mensuração, contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR-15, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, diclorobenzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2- cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do tema 298, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em 23/06/2022). Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Ruído O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser: · superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997; · superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003; e · superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003. Em se tratando de ruído, não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. Vibração Para o agente nocivo vibração, adoto a tese firmada no PUIL n. 0001859-03.2021.4.03.6303/SP julgado em 07.08.2024: "Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: , a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos." Do caso concreto A parte autora requer (ID 59449886): "[...] A. Reconhecimento dos tempos especiais na empresa PLACIDO´S SILVA TRANSPORTES LTDA- período de 20/10/1999 à 27/09/2005 (doc. 10 B), período de 01/03/2011 à 05/10/2011 e de 06/10/2011 até a data 13/11/2019 (doc. 10 F), onde se deu a entrada da LC103/2019, contabilizando um período de 7 anos e 2 meses. O reconhecimento do tempo de contribuição dos períodos compreendidos entre os meses de agosto/1986 à presente data, ou seja, 32 anos, 3meses e 12 dias de trabalho urbanoaté a entrada da DER(doc.12 A) e ainda seja considerado o tempo de 39 anos 3 meses e 12 dias, já contabilizado com tempo comum convertido em especial; F) Requer, por fim, a procedência do presente pedido com decisão resolutiva de mérito, reconhecendo e condenando a Requerida à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (art. 52 à 56 da Lei 8.213/91) ao Autor desde a data do requerimento administrativo, ou seja, desde–21/05/2020 (doc.12 A) nos termos do art. 49, II da lei 8.213/91, com pagamento das prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios legais (art. 406, CC/02), contados da citação até a data do efetivo pagamento (art. 405, CC/02) dando a oportunidade da escolha do benefício mais vantajoso nos termos do art. 176-Edo Decreto 10.410/20; [...]" i) Tempo especial de 20.10.1999 a 27.09.2005 No que diz respeito ao período, o autor alegou (ID 59449886), com base na documentação (ID 59449887 fl. 33-34): "[...] 2 – DOS PERÍODOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES ESPECIAIS O Autor esclarece também que exerceu atividade laborativa sujeita a condições especiais nocivas a saúde ou a integridade física nos períodos abaixo especificados: i. PLACIDO´SSILVATRANSPORTESLTDA EPP • 20.outubro.1999 à 27.Setembro.2005 na função de OPERADOR DE MAQUINAS FLORESTAL– doc.06Ge 10B; PPP– doc. 10-Bà 10-C Agente nocivo: físico e químico RUÍDO: 90,8 dB ÓLEOS e GRAXAS: qualitativo Enquadramento legal: Decreto 2.172/97 e posteriormente Decreto 4.882/2003 e Decreto 3.048/99 - Anexo II [...]" O INSS disse o seguinte (ID 59452263): "Não é possível reconhecer atividade especial pelos motivos que passa a expor: Período: De 20/10/1999 a 27/09/2005 Formulário: PPP de fls. 44/45 do PA/NB 194.912.563- 4 (data de emissão: 09/05/2020) Agentes nocivo e razões para o não enquadramento: RUÍDO 1. A técnica de análise utilizada para a mensuração do agente - registrada no PPP - não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor ♦ períodos anteriores a 19/11/2003: as aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/03) devem atender ao disposto no “anexo 1 da NR-15”, não sendo suficiente a menção genérica à NR-15. Destaque-se, ainda, que são vedadas a medição pontual, a medição instantânea e a medição em picos (item 06 do anexo I da NR-15). ♦ períodos a partir de 19/11/2003: em atenção ao Tema 174 da TNU, é obrigatória a menção, no PPP, da metodologia de aferição do ruído constante do “ anexo 1 da NR-15” ou a constante da “ NHO-01 da FUNDACENTRO”, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual.Em se tratando da NHO-01 da FUNDACENTRO, deve constar expressamente o “NEN” (nível de exposição normalizado), por força do Decreto nº 4.882/03. 2. Conforme preconiza o item 2, do anexo I, da NR-15: os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador. In casu, o PPP não informa o circuito de compensação utilizado pelo aparelho medidor de nível de pressão sonora, limitando-se a informar dB. 3. Em verdade, o PPP não informa a técnica utilizada para a medição do ruído (Campo 15.5 do formulário), haja vista que decibelímetro não é técnica, mas sim equipamento. Destaque-se que o decibelímetro é utilizado para avaliar o nível de ruído em determinado local, em uma dada posição, e em momento específico. O resultado da avaliação com decibelímetro é o que chamamos de avaliação pontual, metodologia esta vedada pela legislação. QUÍMICOS ÓLEOS E GRAXAS: 1. Na avaliação, é necessária a análise da sua composição, pois somente a exposição a alguns deles pode constituir risco carcinogênico. Não há falar, portanto, em enquadramento automático da atividade pelo simples fato de se manipular quaisquer óleos ou graxas, ainda que minerais, mas apenas naqueles casos em que, de fato, tais produtos, pelas suas especificações, são notadamente cancerígenos. In casu, o PPP não especificou a composição química do produto. Destaque-se que, atualmente, a grande maioria dos óleos minerais são sintéticos, portanto, sem potencial de nocividade. Assim, sabe-se que os óleos altamente purificados não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos. 2 . Após 18/11/2003: A técnica utilizada para a aferição (Campo 15.5 do PPP) está em desacordo com a legislação de regência. Com efeito, a partir de 19/11/2003, devem-se observar as metodologias das NHO-02 e NHO-07 da FUNDACENTRO. 3. Após 03/12/1998: O PPP informa utilização eficaz de EPI." Em relação à regularidade formal do PPP, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, verifico que o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo do empregador. Há também indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. O PPP ID 59449887 fl. 33-34 informa que o autor trabalhou nesse período na empresa Placidos Silva Transportes Ltda, no cargo de Operador de Máquinas e esteve exposto aos agentes nocivos ruído, óleo e graxas. As atividades exercidas foram as seguintes: "Operava de modo habitual e permanente o seguintes equipamentos: Carregador florestal 1270- valmet, fwoe word randon RK 612, fwoe word 636 valmet, Harvster Komatsu, Harvster John Deere". Em relação ao fator de risco físico ruído quantificado em 90,8 dB, a técnica utilizada foi decibelímetro e com informação de EPC e EPI eficaz. Para períodos anteriores a 19.11.2003, as anotações do PPP devem observar o disposto no anexo 01 da NR15, cuja medição deve ser representativa da jornada de trabalho (item 06 do anexo 1 - NR15). Para períodos posteriores a18.11.2003, deve-se observar a indicação dos níveis de ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN), nos termos da metodologia e procedimentos definidosna NHO–01 daFUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03. Do PPP juntado aos autos apenas consta que a técnica utilizada foi decibelímetro. A metodologia está em desacordo com a legislação em vigor. Por essa razão, considerando o teor genérico quanto à metodologia utilizada, não reconheço a contagem especial para o período em que houve a exposição ao agente ruído. Agora em relação aos agentes químicos, a TNU estabeleceu parâmetros para a sua aferição por meio do tema 298, segundo o qual: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos'ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Esse entendimento mostra que o PPP deve ser bem claro quanto ao agente químico a que esteve exposto o segurado, mesmo que se trate de outro agente que não hidrocarbonetos ou óleos e graxas. Indicações genéricas nesse sentido não bastam. É preciso detalhar com precisão o agente, com base no Anexo IV do Decreto 3.048/99. O STJ já se pronunciou sobre a natureza exemplificativa do rol doAnexo IV do Decreto 3.048/99, diversamente da posição do INSS em âmbito administrativo, para quem se trata de rol exaustivo. Por outro lado, de nada adianta que o PPP apenas mencione "produtos químicos"como agente nocivo. É preciso demonstrar a efetiva exposição a fatores de risco minimamente individualizados. Apenas para ilustrar, esse tem sido o entendimento do TRF3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA, RESPONSÁVEL POR SUBSCREVER O PPP, ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO COM BASE NO QUAL EMITIU O PPP. IRRELEVÂNCIA DE O LAUDO TÉCNICO SER CÓPIA XEROGRÁFICA SIMPLES DO ORIGINAL. EM NENHUM MOMENTO O INSS REQUEREU A EXIBIÇÃO DO ORIGINAL PARA AFASTAR QUALQUER HIPÓTESE DE FALSIDADE OU ERRO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO TAMPOUCO SUSCITOU EXPRESSAMENTE TAL FALSIDADE. PERÍODOS NÃO RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS GENÉRICOS. INCIDE A TESE FIRMADA NO TEMA 298 DA TNU: “A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97,A INDICAÇÃO GENÉRICA DE EXPOSIÇÃO A ‘HIDROCARBONETOS’ OU ‘ÓLEOS E GRAXAS’, AINDA QUE DE ORIGEM MINERAL, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ATIVIDADE COMO ESPECIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO”.FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO CAPÍTULO DO RECURSO, RELATIVO A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA. (TRF-3 - RI:00018316120204036338, Relator: CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 24/01/2023, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA SENTENÇA. 1. Considera-se genérico o recurso que não impugna especificadamente a sentença recorrida. 2. Impossibilidade de reexame necessário em sede de Juizados Especiais Federais. 3. Recurso do INSS não conhecido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. 4.A exposição a agentes químicos, inclusive hidrocarbonetos, após 05.03.1997, depende da especificação do tipo de agente, sem o que a atividade não é considerada especial. 5. Ausência de especialidade de atividade com submissão do segurado a querosene. 6. Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RI:00001672420214036317, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 17/04/2023) Em relação à metodologia de aferição, o PPP apresentado não a especifica, apenas indica que foi utilizada a técnica qualitativa. A legislação em vigor estabelece asmetodologias da NHO-02, NHO 03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO. E não há referência à técnica de aferição para o agente. Por tudo isso, não reconheço ao autor o direito à contagem de tempo especial do período pela exposição a agentes químicos. ii) Tempo especial de 01.03.2008 a 05.10.2011 e de 06.10.2011 a 09.05.2020 (data de emissão PPP) No que diz respeito aos períodos, o autor alegou (ID 59449886), com base na documentação (ID 59449887 fls. 37-39 ): "[...] 2 – DOS PERÍODOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES ESPECIAIS O Autor esclarece também que exerceu atividade laborativa sujeita a condições especiais nocivas a saúde ou a integridade física nos períodos abaixo especificados: [...] • 01.março.2008 à 05.Outubro.2011 na função de OPERADOR DE MAQUINAS FLORESTAL– doc.07De 10F; PPP- doc.10Fa 10H Agente nocivo: físico e químico Ruído: 70,3db Óleos e graxas: qualitativo Enquadramento legal: Decreto 3.048/99, anexo II. • 06.outubro.2011 ÀATUAL DATA na função de OPERADOR DE MAQUINAS FLORESTAL doc. 07De 10F PPP– doc. 10Fa 10H Agente nocivo: físico e químico Vibração: eixo Ax 0,332, Eixo Ay 0,348, Eixo Az 0,313 Óleos e graxas: qualitativo Enquadramento legal: Decreto 3.048/99, anexo II e IV [...]" O INSS disse o seguinte (ID 59452263): "Não é possível reconhecer atividade especial pelos motivos que passa a expor: Período: De 01/03/2011 a 05/10/2011 Formulário: PPP de fls. 47/49 do PA/NB 194.912.563- 4 Agente nocivo e razões para o não enquadramento: RUÍDO 1. PPP informa exposição a 71,3 dB(A), abaixo do limite de tolerância do período (85 dB(A)). 2. A técnica de análise utilizada para a mensuração do agente - registrada no PPP - não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor. ♦ períodos anteriores a 19/11/2003: as aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/03) devem atender ao disposto no “anexo 1 da NR-15”, não sendo suficiente a menção genérica à NR-15. Destaque-se, ainda, que são vedadas a medição pontual, a medição instantânea e a medição em picos (item 06 do anexo I da NR-15). ♦ períodos a partir de 19/11/2003: em atenção ao Tema 174 da TNU, é obrigatória a menção, no PPP, da metodologia de aferição do ruído constante do “ anexo 1 da NR-15” ou a constante da “ NHO-01 da FUNDACENTRO”, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. Em se tratando da NHO-01 da FUNDACENTRO, deve constar expressamente o “NEN” (nível de exposição normalizado), por força do Decreto nº 4.882/03. 3. Conforme preconiza o item 2, do anexo I, da NR-15: os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador. In casu, o PPP não informa o circuito de compensação utilizado pelo aparelho medidor de nível de pressão sonora, limitando-se a informar dB. 4. Em verdade, o PPP não informa a técnica utilizada para a medição do ruído (Campo 15.5 do formulário), haja vista que decibelímetro não é técnica, mas sim equipamento. Destaque-se que o decibelímetro é utilizado para avaliar o nível de ruído em determinado local, em uma dada posição, e em momento específico. O resultado da avaliação com decibelímetro é o que chamamos de avaliação pontual, metodologia esta vedada pela legislação. QUÍMICOS ÓLEOS E GRAXAS: 1. Na avaliação, é necessária a análise da sua composição, pois somente a exposição a alguns deles pode constituir risco carcinogênico. Não há falar, portanto, em enquadramento automático da atividade pelo simples fato de se manipular quaisquer óleos ou graxas, ainda que minerais, mas apenas naqueles casos em que, de fato, tais produtos, pelas suas especificações, são notadamente cancerígenos. In casu, o PPP não especificou a composição química do produto. Destaque-se que, atualmente, a grande maioria dos óleos minerais são sintéticos, portanto, sem potencial de nocividade. Assim, sabe-se que os óleos altamente purificados não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos. 2. Após 18/11/2003: A técnica utilizada para a aferição (Campo 15.5 do PPP) está em desacordo com a legislação de regência. Com efeito, a partir de 19/11/2003, devem-se observar as metodologias das NHO-02 e NHO-07 da FUNDACENTRO. 3. Após 03/12/1998: O PPP informa utilização eficaz de EPI. Período: De 06/10/2011 a 13/11/2019 Formulário: PPP de fls. 47/49 do PA/NB 194.912.563- 4 Agentes nocivos e razões para o não enquadramento: VIBRAÇÃO De 06/03/1997 a 13/08/2014: 1. De 06 de março de 1997 até 13 de agosto de 2014 , véspera da publicação da Portaria MTE n.1.297, de 2014, a avaliação será qualitativa, vez que a ISO 2631 (para vibração de corpo inteiro) e a ISO/DIS 5349 (para vibração de mãos e braços) não definem limites de tolerância para este agente. In casu, a atividade profissional do autor não envolve " trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos" (código 2.0.2 do anexo IV do Regulamento da Previdência Social). 2 . A partir de 18/11/2003: A metodologia de aferição informada no PPP está em desconformidade com a NHO-09 e a NHO-10, ambas da FUNDACENTRO. A partir de 14/08/2014: 1. O PPP não informa a intensidade da vibração para fins de verificação de eventual ultrapassagem dos limites de tolerância previstos no anexo 8 da NR-15. 2. A metodologia de aferição informada no PPP está em desconformidade com a NHO-09 e a NHO-10, ambas da FUNDACENTRO. QUÍMICOS ÓLEOS E GRAXAS: 1. Na avaliação, é necessária a análise da sua composição, pois somente a exposição a alguns deles pode constituir risco carcinogênico. Não há falar, portanto, em enquadramento automático da atividade pelo simples fato de se manipular quaisquer óleos ou graxas, ainda que minerais, mas apenas naqueles casos em que, de fato, tais produtos, pelas suas especificações, são notadamente cancerígenos. In casu, o PPP não especificou a composição química do produto. Destaque-se que, atualmente, a grande maioria dos óleos minerais são sintéticos, portanto, sem potencial de nocividade. Assim, sabe-se que os óleos altamente purificados não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos. 2 . Após 18/11/2003: A técnica utilizada para a aferição (Campo 15.5 do PPP) está em desacordo com a legislação de regência. Com efeito, a partir de 19/11/2003, devem-se observar as metodologias das NHO-02 e NHO-07 da FUNDACENTRO. 3. Após 03/12/1998: O PPP informa utilização eficaz de EPI." [...]" Em relação à regularidade formal do PPP, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, verifico que o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo do empregador. Há também indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. O PPP ID 59449887 fls. 37-39 informa que o autor trabalhou nesse período na empresa Plácidos Transporte Rodoviário Ltda, no cargo de Operador de Máquina e esteve exposto aos agentes nocivos ruído, óleo, graxa e vibração. As atividades exercidas foram as seguintes: "Operava de modo habitual e permanente os seguintes equipamentos: Fwor word randon RK 612, fwoe word 636 valmet, Harvster Komatsu, Harvster John Deere, Carregador Florestal Volva EC 210, Carregador Florestal Komatsu PC 200". Em relação ao fator de risco físico ruído quantificado em 71,3 dB, a técnica utilizada foi decibelímetro e com informação de EPC e EPI eficaz. Para evitar tautologia, os mesmos comentários do período anterior sobre a metodologia utilizada são aplicáveis aqui. Além disso, a pressão sonora foi quantificada em patamares inferiores àqueles previstos na legislação da época como limites de tolerância: 80 dB (A) até 05/03/1997, de 90 dB (A) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, em 06/03/1997, e de 85 dB (A) a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Por tais razões, considerando o teor genérico quanto à metodologia utilizada e pressão sonora abaixo do patamar de tolerância,não reconheço a contagem especial para o período em que houve a exposição ao agente ruído. Em relação aos agentes químicos, trata-se de situação idêntica ao do período anterior. Com base na tese firmada no Tema 298 da TNU e considerando a indicação genérica não reconheço ao autor o direito à contagem de tempo especial do período pela exposição a agentes químicos. Por fim, para o agente nocivo vibração, como já relatado na fundamentação, adoto a tese firmada no PUIL n. 0001859-03.2021.4.03.6303/SP julgado em 07.08.2024. No caso do autor, não se trata de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, portanto, não há direito à contagem especial do período. Do laudo técnico pericial Passo à análise do laudo técnico pericial de ID 335945626, atribuindo-lhe o valor adequado de acordo com a consistência de suas informações, do conjunto postulatório e da causa de pedir constante na petição inicial. Inicialmente, cumpre destacar que o laudo não faz efetiva análise dos agentes nocivos. Restringe-se em replicar as informações constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). O laudo afastou o agente nocivo químico e vibração. O agente químico, pela exposição intermitente; a vibração, por exposição abaixo de limite de tolerância. Note-se que o perito não detalhou como foi feita a aferição do agente ruído. Ele apenas se reportou às técnicas da NR-15 e NHO-01 e fez referência ao próprio PPP, cuja validade, como já pontuado, está prejudicada pelo teor genérico quanto à metodologia utilizada. A referência ao LTCAT feita no laudo indica que a pressão sonora foi de 79,4 dB(A), ou seja, em patamares inferiores àqueles previstos na legislação da época como limites de tolerância: 80 dB (A) até 05/03/1997, de 90 dB (A) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, em 06/03/1997, e de 85 dB (A) a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Posto tais considerações, o laudo técnico pericial não é apto para comprovar a especialidade dos períodos. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 0831701-12.2024.8.14.0301

ID: 319380501

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0831701-12.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA DE NAZARE XAVIER MESQUITA

Acórdão

Advogados:

ANNA BEATRYZ COELHO CARVALHO MENDONÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0831701-12.2024.8.14.0301 JUÍZO SENTENCIANTE: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, MUNICÍPIO DE BE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0831701-12.2024.8.14.0301 JUÍZO SENTENCIANTE: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: ELIANA DE NAZARE XAVIER MESQUITA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0831701-12.2024.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM – PA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: ELIANA DE NAZARÉ XAVIER MESQUITA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança cível impetrado por servidora pública efetiva do Município de Belém, nomeada em 1997, requerendo o reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal por antiguidade, conforme previsão das Leis Municipais nº 7.507/1991 e nº 7.546/1991. Alega que, embora tenha cumprido os requisitos legais, não obteve a devida progressão, permanecendo na mesma referência desde o início do vínculo. A sentença concedeu a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do fundo de direito ou decadência na impetração do mandado de segurança; (ii) estabelecer se a servidora faz jus à progressão funcional horizontal automática por antiguidade, nos termos da legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à progressão funcional, por se tratar de prestação de trato sucessivo, renova-se periodicamente, o que afasta a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A decadência não se configura enquanto perdurar a omissão administrativa de promover o direito, uma vez que se trata de ato omissivo continuado. 5. As Leis Municipais nº 7.507/91 e nº 7.546/91 têm eficácia plena e autoaplicável, prevendo progressão funcional automática por antiguidade a cada cinco anos de efetivo exercício. 6. A servidora preenche os requisitos legais, contando com mais de 27 anos de serviço público efetivo e sem ter sido contemplada com a devida progressão, o que evidencia a omissão administrativa. 7. A progressão funcional por antiguidade possui natureza jurídica diversa do adicional por tempo de serviço (triênio), inexistindo vedação constitucional à sua cumulação, conforme entendimento do TJPA e jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à progressão funcional por antiguidade previsto em norma de eficácia plena constitui prestação de trato sucessivo, não se sujeitando à prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A omissão administrativa continuada em conceder progressão funcional afasta a incidência da decadência prevista na Lei nº 12.016/09. 3. A progressão funcional horizontal por antiguidade não se confunde com o adicional por tempo de serviço, sendo juridicamente possível sua cumulação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º; Leis Municipais nº 7.507/1991 e nº 7.546/1991. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.783.975/RS (Tema 1.017), rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 28.10.2020; STJ, Súmula 85; TJPA, Processo nº 0055570-23.2013.8.14.0301, rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 26.08.2019; TJPA, Processo nº 0017767-40.2012.8.14.0301, rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 19.08.2019. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 30 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Historiando os fatos, a parte autora ajuizou a referida ação alegando, em síntese, que é servidora efetiva do Município de Belém desde 01/01/1997, tendo ingressado mediante aprovação em concurso público. Sustentou que, por ser servidora há mais de cinco anos, faz jus à progressão funcional horizontal por antiguidade, nos termos das Leis Municipais nº 7.507/1991 e nº 7.546/1991, as quais preveem a elevação automática à referência salarial imediatamente superior a cada interstício de cinco anos de efetivo exercício. Aduziu que, apesar de preencher todos os requisitos legais para tal progressão, a autoridade impetrada permaneceu omissa, mantendo-a na mesma referência desde a sua efetivação. Apontou que a omissão caracteriza violação a direito líquido e certo, razão pela qual requereu a concessão da segurança para compelir a Administração à implementação da progressão funcional e seus respectivos efeitos financeiros. Ao final, requereu a concessão da segurança para que a autoridade impetrada proceda à implementação da progressão funcional horizontal (por antiguidade) da impetrante, elevando-a à referência salarial nº 21 (vinte e um), com a devida retificação no Acervo Funcional da servidora e correspondentes reflexos financeiros em seu vencimento-base. A ação seguiu seu regular processamento até a prolação da sentença, que julgou o feito nos seguintes termos: “(...) Assim, impõe-se o provimento do pedido para reconhecer o direito da autora à progressão funcional nos termos do pedido. IX – CONCLUSÃO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO exposto na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. SEM CUSTAS, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015. Sem honorários na forma da súmula 512 do STF. Sentença sujeita a REMESSA NECESSÁRIA.” Inconformado com a sentença, o Município de Belém interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, em breve síntese, o patrono do recorrente aduz que a sentença deve ser reformada, primeiramente, por haver prescrição do fundo de direito e decadência para impetração do mandado de segurança, sustentando que o direito da autora se exauriu no tempo por omissão da parte. No mérito, sustenta a inconstitucionalidade da norma municipal por instituir gratificação baseada no mesmo fato gerador do adicional por tempo de serviço (triênio), o que geraria acúmulo vedado pelo art. 37, XIV da CF. Aduz também a ausência de previsão da progressão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como a existência de restrições legais impostas durante o período da pandemia que obstariam a concessão da vantagem. Diante dessas premissas, requer o provimento do recurso para reformar a sentença (Num. 24759747). Em contrarrazões, a parte recorrida defendeu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença de primeiro grau (Num. 24759750). O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (Num. 24773859). Instado a se manifestar, o Procurador de Justiça Cível, Dr. Manoel Santino Nascimento Júnior, exarou parecer pelo desprovimento do recurso (Bum. 24949364). É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível e passo a analisá-lo. Da prescrição e Decadência O apelante alega que a pretensão do impetrante está prescrita, uma vez que transcorreram mais de cinco anos desde a data em que o servidor poderia ter requerido a progressão funcional. Argumenta ainda que a ação foi ajuizada fora do prazo decadencial de 120 dias, previsto na Lei 12.016/09, para impetração de mandado de segurança. Contudo, tais argumentos não merecem acolhidos. Conforme já decidido na sentença, o direito à progressão funcional, por se tratar de prestação de trato sucessivo, renova-se periodicamente, o que afasta a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. (Grifo nosso). A conclusão acima está em consonância com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em precedente vinculante, especificamente na tese relativa ao Tema 1.017 do STJ, fixada no julgamento do Recurso Especial nº. 1.783.975-RS, cujo Acórdão possui a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.017/STJ. RESP 1.772.848/RS E RESP 1.783.975/RS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS NA ATIVA. REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85/STJ. FUNDO DE DIREITO. ATO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na "definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ." 2. Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora pública estadual aposentada que pretende reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995, na fração de 20% da parcela autônoma do magistério incorporada ao vencimento básico, referente a período em que estava na ativa. 3. Em síntese, o recorrente defende que a aposentadoria, por ter sido calculada com base na média remuneratória, constitui negativa do direito e, assim, marco para início da prescrição do fundo de direito. EXAME DO TEMA REPETITIVO 4. O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 5. De acordo com o art. 3º do mesmo Decreto, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." 6. Interpretando os citados dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85/STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 7. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014), entende que o direito ao benefício previdenciário, em si, é imprescritível, mas incide a prescrição sobre a pretensão de revisar o ato administrativo de análise do pedido de aposentadoria. 8. O que se depreende desse contexto é que a prescrição sempre recairá sobre cada parcela inadimplida pela Administração, por negativa implícita ou explícita do direito. 9. Por negativa implícita entende-se aquela que é repetida mês a mês sem manifestação formal da Administração em contraposição ao direito. Ou seja, a cada mês há uma negativa implícita do direito e, por isso, a prescrição incide sobre cada parcela mensal não contemplada, o que é chamado pela jurisprudência de prestações de trato sucessivo. 10. Por outro lado, havendo a supressão do direito por expressa negativa da Administração, representada por ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor, o transcurso do prazo quinquenal sem o exercício do direito de ação fulmina a própria pretensão do servidor. 11. No que respeita à pretensão de revisão de ato de aposentadoria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que incide o prazo prescricional quinquenal do próprio fundo de direito. 12. O raciocínio antes construído está em sintonia com a compreensão do STJ acima mencionada, pois o ato de aposentação é específico e expresso sobre os requisitos para a inatividade e, assim, configura negativa expressa do direito a ele relacionado. 13. Por outro lado, questões não afetas à aposentadoria, como a referente às verbas remuneratórias devidas enquanto o servidor estava na ativa, não podem ser objeto de presunção de negativa expressa pelo ato de aposentação. 14. Em outras palavras, a concessão de aposentadoria pela Administração não tem o condão, por si só, de fazer iniciar o prazo prescricional do fundo de todo e qualquer direito anterior do servidor, ainda que o reconhecimento deste repercuta no cálculo da aposentadoria, salvo se houver expressa negativa do referido direito no exame da aposentadoria. 15. O principal argumento do recorrente é que, como a aposentadoria foi calculada pelo regime das médias (EC 41/2003), a não inclusão da parcela ora pleiteada no cálculo da aposentadoria equivaleria à expressa negativa do direito. 16. Esse raciocínio poderia até ser relevado se a parcela tivesse sido regularmente paga pela Administração, mas na hipótese nem sequer havia sido reconhecido o direito até a edição do ato da aposentadoria para que nesta fosse computada a verba controvertida. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 17. Propõe-se a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema 1.017/STJ: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição de fundo do direito se decorrido o prazo prescricional." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Tribunal de origem assentou que não houve expressa negativa do direito pleiteado, concernente a diferenças de reajuste de fração da Parcela Autônoma do Magistério. 19. Assim, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente em prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, como corretamente apreciou o acórdão recorrido. CONCLUSÃO 20. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.783.975/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021)”. (Grifo nosso). Além disso, a contagem do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança deve considerar o ato omissivo continuado da Administração Pública em promover a progressão, o que implica que a decadência não se consuma enquanto subsistir a omissão. Portanto, rejeito a preliminar e prejudicial. MÉRITO O cerne da questão consiste em se a autora faz jus a progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 7.507/91. Em relação à progressão funcional por antiguidade, a norma legal aplicável à espécie perpassa pela análise da Lei nº 7.507/91, alterada pela Lei nº 7.546/91, que assim estabelece: Art. 11 - Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento. Art. 12 - A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém. Parágrafo Único - O tempo de efetivo exercício que não tiver completado o interstício de cinco (5) anos, será computado para a primeira Progressão Funcional que ocorrer depois do enquadramento. (...) Art. 16 - Para efeito de posicionamento na escala de referência da categoria funcional, será considerado o acréscimo de uma referência para cada cinco (5) anos completos de tempo de serviço prestado ao Município de Belém, pelo funcionário, observada, ainda, sua posição individual na classe e no nível em que estava enquadrado. § 1º - A posição atual do funcionário será considerada observando-se os seguintes critérios: I - nas atuais classes da mesma categoria funcional, constituídas de dois níveis, o funcionário pertencente a nível mais alto terá sua classificação elevada em três referências; II - nas atuais classes da mesma categoria funcional, constituídas de três níveis, o funcionário do nível intermediário será classificado com a elevação de mais duas referências e o funcionário pertencente ao nível mais alto será classificado com a elevação de mais três referências; III - nas atuais classes da mesma categoria funcional, constituídas de quatro níveis, o funcionário será posicionado na nova referência pela ordem sequencial do nível anteriormente ocupado. (...) Art. 19 - A cada categoria funcional corresponderá uma escala progressiva de vencimentos equivalente a 19 (dezenove) referências, com uma variação relativa de cinco por cento entre uma e outra. Da análise da supracitada legislação extrai-se o entendimento de que a progressão horizontal por antiguidade se opera de forma automática, por constituir norma de eficácia plena, autoexecutável, bastando, na ocasião, o preenchimento de dois requisitos para nascer o direito subjetivo à progressão: a passagem do interstício de 05 (cinco) anos e o efetivo exercício das atividades no Município. A progressão por antiguidade será, portanto, automática a todos que efetivamente exercem suas funções, percebendo o servidor o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento a cada interstício de cinco anos, com a elevação à referência imediatamente superior, nos termos dos arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal n° 7.507/1991, com redação alterada pela Lei n° 7.546/1991. No caso em apreço, verifica-se que a ora apelada faz jus à progressão funcional pleiteada, por preencher integralmente os requisitos previstos na legislação municipal aplicável. Trata-se de servidora pública efetiva do município desde 1º de janeiro de 1997, tendo ingressado no cargo mediante aprovação em concurso público, e que, até a data do ajuizamento da presente demanda, contava com mais de 27 anos de efetivo exercício. Não obstante tal lapso temporal, observa-se que o direito à progressão funcional devida não lhe foi oportunamente assegurado pela Administração Pública. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/91. EFICÁCIA PLENA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. MUNICÍPIO DE BELÉM. CARGO DE ENFERMEIRO-NS-13. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I E II DO CPC. EFEITO CASCATA ENTRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CARACTERIZADO. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nas discussões acerca do recebimento de vantagens pecuniárias, em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de natureza sucessiva, sendo que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precedem o ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. Preliminar Rejeitada; 3- A Lei Municipal nº 7.507/91, estabelece, no art. 12, que a progressão funcional horizontal se dará de 05 (cinco) anos em 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Os arts. 18 (e anexos) e 19, por sua vez, disciplinam as composições, especificações e valores de incidência sobre cada progressão. Logo, a norma contém todos os requisitos necessários para sua aplicação imediata, sendo desnecessária qualquer complementação, revelando-se assim, uma norma de eficácia plena; (...) 5- A progressão funcional por antiguidade deve ocorrer, de forma automática, no interstício de 05 (cinco) anos, cabendo o ajuste da remuneração observando a diferença de 5% (cinco por cento) entre as referências (art. 11, 12 e 19, da Lei nº 7.507/91); 6- A progressão e o adicional por tempo de serviço têm naturezas distintas, por isso não se confundem e não possuem o mesmo critério de avaliação; 7- Juros e correção monetária devem seguir a sorte do Temas 810 do STF e 905 do STJ, que definiram os parâmetros que os índices dos consectários legais devem obedecer; 8- Recurso de apelação e Reexame Necessário conhecidos. Apelação desprovida; sentença alterada em reexame. (TJPA, Processo nº 0055570-23.2013.8.14.0301, Acórdão nº 2174948, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-08-26, Publicado em 2019-09-05). Na mesma linha: TJPA, Processo nº 0859384-97.2019.8.14.0301, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-11-09, Publicado em 2020-11-24; TJPA, Processo nº 0060695-06.2012.8.14.0301, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-08-19, Publicado em 2019-08-26; TJPA, 0824116-16.2018.8.14.0301, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-04-11, Publicado em 2022-04-22. Igualmente, não merece prosperar a argumentação do apelante de ser inconstitucional a cumulação da progressão funcional por antiguidade com o recebimento da gratificação do triênio, uma vez que possuem naturezas distintas. A progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, com o consequente aumento do vencimento-base, enquanto o adicional por tempo de serviço do triênio possui natureza de gratificação, configurando-se, portanto, espécies diversas, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CF/88, consoante entendimento consolidado desta Corte: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TEMPORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85 DO STJ). PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/91 E Nº 7.546/91. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA APELADA, OBSERVADAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESP 1.251.993/PR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADA. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE O PERCENTUAL SEJA FIXADO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ARTIGO 85, §4º, CPC/15). NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 870.947 (TEMA 810) E RESP N.º 1.495.146-MG (TEMA 905) (TJPA, Processo nº 0017767-40.2012.8.14.0301, Acórdão nº 2132413, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 19/08/2019, Publicado em 26/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL AUTOMÁTICA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12 E 19 DA LEI 7.507/91 E DO ART. 80 DA LEI 7.546/91 EM FACE DO ART. 37, XIV, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO. ACOLHIMENTO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. [...] 4 - Não há que se falar em inconstitucionalidade dos dispositivos previstos nos artigos 2º e 16 da Lei nº 7.673/93 e artigo 12 da Lei nº 7.507/91, em face do artigo 37, XIV da CF/88, haja vista que a progressão funcional difere do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 80 da Lei Municipal nº 7.502/90. A Progressão Funcional consiste em mudança de referência da servidora, dentro do mesmo cargo, por força da passagem de lapso temporal, a qual se materializa com o aumento do vencimento-base da servidora. Nesse sentido, e por se tratar de aumento no vencimento-base, não há que se falar em cumulação inconstitucional de acréscimos pecuniários com a ocorrência da progressão funcional e do recebimento de adicional por tempo de serviço simultaneamente, haja vista se tratarem de espécies diversas, de modo que não incide no caso a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, insculpida no art. 37, XIV, da CRFB/88. 5 - Recurso conhecido, mas desprovido à unanimidade.” (7604559, 7604559, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-12-09, Publicado em 2021-12-17) Sendo assim, não acolho a tese de inconstitucionalidade ventilada pelo Recorrente em sua irresignação recursal. Destarte, não vejo motivo para que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com o entendimento existente na jurisprudência deste E. Tribunal. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, conheço da apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação ora delineada. Em remessa necessária, sentença inalterada. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa imediata na distribuição. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 07/07/2025

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Processo nº 5006396-66.2021.4.03.6105

ID: 306979814

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006396-66.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DE JESUS LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA COSTA GUEDES DE MORAES MAGALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006396-66.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: AGUINALDO DE JESUS LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: HELENA COSTA GUEDES DE MORAES MAGALDI - SP388657 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006396-66.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: AGUINALDO DE JESUS LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: HELENA COSTA GUEDES DE MORAES MAGALDI - SP388657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida por AGUINALDO DE JESUS LOURENCO, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de tempo comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142 de 2013, com a condenação do Réu no pagamento dos valores atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo, em 03.07.2019 (NB 192.121.584-1) ou desde o preenchimento dos requisitos necessários, mediante a reafirmação da DER . Com a inicial foram juntados documentos. Intimado a prestar esclarecimentos acerta de feito anteriormente interposto (Id 53098395), assim procedeu o autor (Id 53970817). Pelo despacho de Id 53989365 foi afastada a possiblidade de prevenção com o feito indicado no campo “Associados”, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação do Réu. Regularmente citado, o Réu contestou o feito, arguindo prescrição quinquenal, alegando ausência de interesse de agir, visto não ter o autor comparecido na perícia médica agendada na via administrativa e requerendo a suspensão do processo até o julgamento final do processo 0002344-03.2021.4.03.6303 em que o autor pleiteava benefício por incapacidade. No mérito, alega a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão formulada (Id 55710762). Apresentou quesitos. O autor apresentou réplica (Id 57834141). Foi determinada a realização de perícia médica e deferido prazo para apresentação de quesitos (Id 249742195 e 250659820). O autor apresentou quesitos (Id 251142487) e foram juntados quesitos do Juízo (Id 254730922). Foi juntado laudo médico pericial (Id 257082523), acerca do qual o autor se manifestou no Id 261024702 e o INSS no Id 262263489. Intimado a juntar quesitos complementares (Id 274021103), o INSS quedou-se inerte Foi determinada a realização de perícia social (Id 307481713), cujo laudo socioeconômico foi anexado no Id 315443394. O autor se manifestou acerca do mesmo no Id 321869799, juntando quesitos complementares e o INSS se manifestou no Id 324080865. A Sra. Perita apresentou laudo complementar (Id 344247627), acerca do qual apenas o autor manifestou-se no Id 346442481. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto, a preliminar de prescrição quinquenal, visto que entre a data do requerimento administrativo em 03.07.2019 e a data da interposição da presente ação em 05.05.2021, não transcorreu o prazo quinquenal. Afasto, ainda, a alegação de falta de interesse de agir, visto que embora o autor não tenha comparecido na perícia administrativa, tem o direito de requerer o benefício judicialmente, que, no entanto, somente pode ser eventualmente concedido a partir da data da citação do réu no presente feito. Afasto, por fim, o pedido de suspensão do feito até julgamento do processo 0002344-03.2021.403.6303, em que o autor pleiteia benefício por incapacidade, visto que embora se tratem de benefícios que não podem ser cumulados, tem direito o autor, em caso de concessão do benefício requerido no presente feito, de optar pelo que lhe for mais favorável. No mérito, requer o Autor o reconhecimento de tempo comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142 de 2013, desde a data da DER (15.10.2021), ou desde o preenchimento dos requisitos necessários. DA APOSENTADOIRA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA No que se refere ao benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS dispõe a Lei Complementar nº 142 de 2013 o seguinte: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Nesse sentido, foi realizada a perícia médica judicial, conforme laudo pericial de Id 257082523 tendo a Sra. Perita atestado que o “...Autor é portador de doenças ortopédicas congênitas em vários locais do corpo tais como: membros inferiores, incluindo pés (pés tortos congênitos), punhos/mãos e quadril (displasia congênita). Observam-se alterações anatômicas e funcionais nestes locais severas, conforme descritas no exame físico no bojo deste laudo, que repercutem em várias esferas da vida do autor. Autor já foi submetido a várias cirurgias ortopédicas ao longo dos anos, mas sem reversão do quadro de deficiência.” Afirma, ainda, que “...Autor possui impedimento físico, de longo prazo, devido à doença ortopédica congênita multifocal, com necessidade de uso de órteses para deambular, que repercute em incapacidades severas no tocante aos domínios Aprendizagem e aplicação do conhecimento, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e vida comunitária, Interações e relacionamentos interpessoais.” Termina a Sra. Perita por concluir que: “AUTOR POSSUI IMPEDIMENTOS DE ORDEM FÍSICA, QUE PERMITEM CARACTERIZÁ-LO COMO DEFICIENTE (para fins de recebimento de Aposentadoria da pessoa com deficiência), POIS ACARRETA EM OBSTRUÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE, PORTANTO EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. O GRAU DE DEFICIÊNCIA É GRAVE E SE MANTEVE CONSTANTE AO LONGO DOS ANOS.” Mister ressaltar que o exame realizado pela Sra. Perita Judicial, conforme expresso no laudo apresentado (Id 257082523), é suficiente para convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames ou formulação de quesitos ou documentos complementares, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto à existência de deficiência grave, tendo a Sra. Perita, ademais, se baseado na Portaria Interministerial nº 1/2014 para a elaboração do laudo. Foi, ainda, realizada perícia socioeconômica, conforme Laudos de Id 315443394 e 344247627, que também atestou que o autor “...apresentou pontuação 2825 (considerando como base somente a pontuação obtida pela avaliação social), para a concessão do benefício pretendido. Se enquadra em grau de deficiência grave, de acordo com o IF-BrA (para fins de recebimento de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.” Destarte, preenchido o requisito da deficiência a que alude o art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 142/2013, observado o grau de deficiência preponderante no período em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, para fins de parâmetro do tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão, conforme o disposto no art. 70-E, §1º[1], do Decreto nº 8.145/2013. No presente caso, considerando a conclusão do laudo pericial de que a deficiência apresentada pelo Autor é grave desde o nascimento, resta saber se a totalidade do tempo de contribuição, comprovado nos autos, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, a teor do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 142 de 2013. Outrossim, alega o autor que há divergência entre períodos constantes de sua CTPS e os constantes do CNIS. Da análise doas autos, de fato, constata-se que os períodos de 14.11.1994 a 31.10.2000, 01.11.2000 a 15.09.2005 e 17.03.2008 a 09.04.2000, embora constantes das CTPSs do Autor (Id 52948772 – fls. 04/05 e Id 52948763 – fl. 02) não foram totalmente reconhecidos pelo Réu por ausência/divergência de correspondência no CNIS. Nesse sentido, entendo que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal. É dizer, as anotações em CTPS valem como prova plena do labor nela registrado, só podendo ser afastadas pela produção de provas que ateste sua falsidade ou as contradiga, posto que gozam de presunção de veracidade, que não foi, in casu, ilidida pelo Réu, evidenciando que o INSS não impugna o vínculo e, sim, a falta de contribuições. Todavia, anoto que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é ônus do empregador, ex vi do art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, in verbis: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;” Dito de outra forma, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não pode trazer prejuízos ao empregado, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação, de sorte que, in casu, os vínculos comprovados com anotação em CTPS, quais sejam, 14.11.1994 a 31.10.2000, 01.11.2000 a 15.09.2005 e 17.03.2008 a 09.04.2000, devem ser considerados no cálculo do benefício do Autor. Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo de contribuição comprovado nos autos, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência. No caso presente, conforme cálculo abaixo, verifico que na data da citação (31.05.2021), cumpria o autor os requisitos necessários, pelo que atendido o requisito “tempo de contribuição” (25 anos) constante na legislação aplicável ao caso (Lei Complementar nº 142/2013, art. 3º, I). Confira-se: Logo, tem-se que comprovado nos autos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência pleiteada. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, considerando que somente no presente feito o autor passou pelos necessários exames periciais para constatação de sua deficiência e respectivo grau, a data da citação do réu no presente feito (31.05.2021), é a que deve ser considerada para fins de início do benefício. Quanto aos juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei nº 8.213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer o tempo comum nos períodos de 14.11.1994 a 31.10.2000, 01.11.2000 a 15.09.2005 e 17.03.2008 a 09.04.2020 e a implantar aposentadoria da pessoa com deficiência em favor do Autor, AGNALDO DE JESUS LOURENCO, conforme art. 3º, I da Complementar nº 142/2013, com data de início na data da citação em 31.05.2021, bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021, cabendo ao autor optar pelo benefício que atualmente recebe (NB 641.440.277-3) ou o ora deferido. Não há condenação em custas processuais, tendo em vista a isenção de que goza o Réu e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. ‘ Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] § 1o O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão.

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Maria Celeste Ribeiro Pupa x Metron Engenharia Ltda e outros

ID: 339528539

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5025444-47.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE RIBEIRO PUPA

Polo Passivo:

METRON ENGENHARIA LTDA NEYDE QUINTAES DAMM REYNALDO AUGUSTO DAMM VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINÁ PACHECO MOREIRA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUBENS CAMPANA TRISTÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YURI MARCELL FERREIRA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5025444-47.2024.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA CELESTE RIBEIRO PUPA ADVOGADO(A) : YURI MARCELL FERREIRA LEAL (OAB ES021890) RÉU : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : RU… USUCAPIÃO Nº 5025444-47.2024.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA CELESTE RIBEIRO PUPA ADVOGADO(A) : YURI MARCELL FERREIRA LEAL (OAB ES021890) RÉU : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS CAMPANA TRISTÃO (OAB ES013071) RÉU : REYNALDO AUGUSTO DAMM (Espólio) ADVOGADO(A) : THAINÁ PACHECO MOREIRA BARBOSA (OAB ES025621) RÉU : NEYDE QUINTAES DAMM (Inventariante) ADVOGADO(A) : THAINÁ PACHECO MOREIRA BARBOSA (OAB ES025621) RÉU : METRON ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS CAMPANA TRISTÃO (OAB ES013071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de USUCAPIÃO ajuizada, originalmente na Justiça Estadual, por MARIA CELESTE RIBEIRO PUPA em face de METRON ENGENHARIA LTDA., VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., NEYDE QUINTAES DAMM , REYNALDO AUGUSTO DAMM (ESPÓLIO) e UNIÃO FEDERAL , objetivando seja reconhecida a prescrição aquisitiva da sala n° 1001 do Ed. Eldorado Center, localizado na Rua Desembargador Ferreira Coelho, n° 330, Praia do Suá, Vitória/ES. Para tanto, alega que (evento 1, anexo 1): 1) “ O imóvel possui a inscrição imobiliária municipal 03.03.020.1822.108 Fc 0, registrado na matrícula 29171, página 1, livro geral de registro 2, do cartório da 2ª Zona de Vitória – ES (Matrícula anterior 27.732 de ordem do Lº 2-CR do mesmo cartório), ainda em nome de REYNALDO AUGUSTO DAMM , conforme certidão atualizada emitida em 27/07/2022 (Anexo 4) ” (fl. 06); 2) “ exerce o domínio do imóvel há mais de 30 anos, desde novembro de 1992, fato este corroborado pela ausência de débitos, bem como pela documentação de todo o período em seu nome, como por exemplo: • Alvará de licença de localização e funcionamento de março de 1994; • contas de energia dos anos de 1995 e 2022 (anexo 5); • carnês de IPTU dos períodos de 1998, 2001, 2019 e 2022 (anexo 6); e • boletos de condomínio de 1994, 1997 e 2022 (anexo 7) ” (fl. 06); 3) “ é proprietária de fato do imóvel, conforme memorial descritivo, com área total de 65,88m² (....), sendo 57,30 m² da edificação + 8,58 m² do terreno, de forma contínua, para exercer sua profissão ” (fl. 07); 4) preenche os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da usucapião, seja na modalidade extraordinária, seja na ordinária; 5) “ Com relação à posse, a Autora possui pleno gozo, de forma mansa e pacífica, haja vista estar munida de toda a documentação que atesta o lapso temporal do imóvel ora em questão, tendo assumido o ônus dos pagamentos de tributos, do qual não pende débitos, nas últimas 3 décadas ” (fl. 09); 6) “ para o caso da comprovação dos requisitos da usucapião ordinária, a Autora anexa uma declaração da proprietária da sala 1002 (anexo 11) para preencher o requisito da boa-fé, além de reforçar a existência da posse mansa, pacífica e ininterrupta. Para preencher o requisito do justo título, a Autora junta os três contratos de compra e venda existentes (anexo 12) e apresenta uma cronologia descrevendo toda a cadeia sucessória do imóvel ” (fl. 09); 7) “ o imóvel em questão não é terreno de marinha, pois, a Secretaria de Patrimônio da União foi consultada, por meio do requerimento de número ES04550/2022 (anexo 13), tendo informado não haver nenhum processo de demarcação para o referido imóvel (anexo 14) ” (fl. 11); e 8) a pretensão está amparada nos arts. 1.238 e 1.242 do CC. Petição inicial instruída com procuração e documentos (evento 1, anexos 1, fls. 15/68). Despacho determinando os atos citatórios e a intimação das Fazendas Públicas, bem como do MPE (evento 1, anexo 1, fl. 70). A Autora apresenta emenda à petição inicial, requerendo a citação de METRON ENGENHARIA LTDA. e VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (evento 1, anexo 1, fls. 72/73). Despacho acolhendo a emenda da petição inicial (evento 1, anexo 1, fls. 74/77). Certidões de citação de VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e METRON ENGENHARIA LTDA. (evento 1, anexo 1, fls. 97 e 99). O Município de Vitória e o Estado do Espírito Santo afirmam que não têm interesse no feito (evento 1, anexo 1, fls. 101 e 102). Os Réus VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e METRON ENGENHARIA LTDA. apresentam manifestação, instruída com documentos (evento 1, anexo 1, fls. 103/175), no sentido de que: 1) “ não possuem qualquer tipo de relação direta ou indireta com o bem desde o longínquo ano de 1989 ”; 2) “ jamais se negaram a outorgar a respectiva escritura, até porque nunca foram instadas a tanto por quaisquer dos adquirentes na esfera extrajudicial ”; e 3) “ não resistem à pretensão exercida pela autora, ressaltando, ad cautelam, que não podem ser condenadas ao pagamento de qualquer tributo para fins de regularização da propriedade do imóvel ”. Aviso de recebimento confirmando a citação de NEYDE QUINTAES DAMM (evento 1, anexo 1, fl. 189). A Ré NEYDE QUINTAES DAMM apresenta manifestação, instruída com documentos (evento 1, anexo 1, fls. 191/204), onde esclarece que: 1) “ REYNANDO AUGUSTO DAMM faleceu em 06/02/1998 ”; 2) “ não detém a posse e propriedade do imóvel objeto dos autos desde o ano de 1992 ”; 3) “ restou pactuado que a obrigação e as despesas de transferência do imóvel objeto do instrumento em epígrafe correriam por conta do outorgado comprador, inclusive tal condição foi imposta aos sucessores adquirentes, conforme evidenciado pelos Contratos juntados à exordial e pelos documentos protocolados pelas empresas requeridas VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e METRON ENGENHARIA LTDA. ”; e 4) “ não resiste à pretensão autoral, ante a ausência de interesse no imóvel objeto da controvérsia ”. Requer, ainda, seja: 1) “ concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ”; 2) “ seja reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido REYNANDO AUGUSTO DAMM. No entanto, em homenagem aos princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, requer seja a requerida NEYDE QUINTAES DAMM nomeada representante judicial, nos termos do artigo 618, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua qualidade de inventariante, conforme documentação anexa ao presente ”; e 3) afastada a sua eventual condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A Autora apresenta certidões cartorárias no evento 1, anexo 1, fls. 212/218. A UNIÃO informa ter interesse em ingressar no feito (evento 1, anexo 1, fls. 220/239). O MPE afirma que não há razão para a sua intervenção no feito (evento 1, anexo 1, fls. 248/249). Decisão do Juízo Estadual declinando da competência e determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal (evento 1, anexo 1, fls. 250/252). Despacho deste Juízo intimando a Autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais (evento 3). Comprovante de pagamento das custas iniciais (evento 6). Decisão determinando: 1) a intimação da UNIÃO para que comprove, na forma dos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760/46 (ato administrativo de fixação das linhas preamar médio de 1831 e de demarcação dos terrenos de marinha), que a área descrita na peça exordial trata-se de terreno de marinha; e 2) a correção do polo passivo, excluindo-se o Município de Vitória e o Estado do Espírito Santo, bem como substituindo-se o Réu REINALDO AUGUSTO DAMM pelo seu ESPÓLIO, devidamente representando pela inventariante, NEYDE QUINTAES DAMM (evento 9). A UNIÃO apresenta documentos no evento 29. A Autora se manifesta no evento 30. Decisão: 1) reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito; 2) afastando a necessidade de citação dos confinantes; e 3) determinando a citação da UNIÃO e a expedição de novo edital, nos moldes dos arts. 257 c/c 259, III, do NCPC, para a citação de eventuais interessados (evento 31). Edital de citação (evento 36). A UNIÃO apresenta contestação (evento 44), onde afirma que: 1) “ Como o imóvel usucapiendo integra o domínio da UNIÃO, a teor do art. 20, VII, da Constituição Federal, é insuscetível de prescrição aquisitiva, consoante dispõe o § 3° do art. 183 e o parágrafo único do art. 191 da Lei Maior ”; 2) “ a legislação civil regula o tema no mesmo sentido, eis que o art. 102 do Código Civil estabelece que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião" e o art. 200 do Decreto-Lei n° 9.760/46 estatui que "Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião." Esse tema, inclusive, encontra-se pacificado no entendimento jurisprudencial, como se verifica da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal "; 3) “ A partir das normas constitucionais e federais incidentes, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 496, asseverando a inoponibilidade, perante a União, até mesmo de registros de propriedade particular de imóveis, sempre que estejam estes situados sobre terrenos de marinha ”; 4) “ não é permitido ao Judiciário, mediante ação de usucapião, promover a constituição originária de enfiteuse a favor do usucapiente. Assim reconhece a jurisprudência nacional, que autoriza o usucapião do domínio útil de bens públicos, mas exige a constituição anterior de enfiteuse ”; 5) “ há apenas na SPU o cadastramento de todo terreno, sob RIP 5705 0017767-06, e tendo como responsável a Sra. LYGIA DUTRABARROSO DE OLIVEIRA (SEI nº 37888131). Portanto, também não se pode cogitar de usucapião do domínio útil de apenas uma fração ”; e 6) “ Conquanto seja impossível, em qualquer hipótese, a usucapião do terreno público em causa, assiste à parte autora a possibilidade de requerer a regularização da sua utilização junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo ”. Réplica no evento 46. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Autora objetiva seja reconhecida a prescrição aquisitiva da sala nº 1001 do Ed. Eldorado Center, localizado na Rua Desembargador Ferreira Coelho, n° 330, Praia do Suá, Vitória/ES. Para tanto, alega que (evento 1, anexo 1): 1) “ O imóvel possui a inscrição imobiliária municipal 03.03.020.1822.108 Fc 0, registrado na matrícula 29171, página 1, livro geral de registro 2, do cartório da 2ª Zona de Vitória – ES (Matrícula anterior 27.732 de ordem do Lº 2-CR do mesmo cartório), ainda em nome de REYNALDO AUGUSTO DAMM , conforme certidão atualizada emitida em 27/07/2022 (Anexo 4) ” (fl. 06); 2) “ exerce o domínio do imóvel há mais de 30 anos, desde novembro de 1992, fato este corroborado pela ausência de débitos, bem como pela documentação de todo o período em seu nome, como por exemplo: • Alvará de licença de localização e funcionamento de março de 1994; • contas de energia dos anos de 1995 e 2022 (anexo 5); • carnês de IPTU dos períodos de 1998, 2001, 2019 e 2022 (anexo 6); e • boletos de condomínio de 1994, 1997 e 2022 (anexo 7) ” (fl. 06); 3) “ é proprietária de fato do imóvel, conforme memorial descritivo, com área total de 65,88m² (....), sendo 57,30 m² da edificação + 8,58 m² do terreno, de forma contínua, para exercer sua profissão ” (fl. 07); 4) preenche os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da usucapião, seja na modalidade extraordinária, seja na ordinária; 5) “ Com relação à posse, a Autora possui pleno gozo, de forma mansa e pacífica, haja vista estar munida de toda a documentação que atesta o lapso temporal do imóvel ora em questão, tendo assumido o ônus dos pagamentos de tributos, do qual não pende débitos, nas últimas 3 décadas ” (fl. 09); 6) “ para o caso da comprovação dos requisitos da usucapião ordinária, a Autora anexa uma declaração da proprietária da sala 1002 (anexo 11) para preencher o requisito da boa-fé, além de reforçar a existência da posse mansa, pacífica e ininterrupta. Para preencher o requisito do justo título, a Autora junta os três contratos de compra e venda existentes (anexo 12) e apresenta uma cronologia descrevendo toda a cadeia sucessória do imóvel ” (fl. 09); 7) “ o imóvel em questão não é terreno de marinha, pois, a Secretaria de Patrimônio da União foi consultada, por meio do requerimento de número ES04550/2022 (anexo 13), tendo informado não haver nenhum processo de demarcação para o referido imóvel (anexo 14) ” (fl. 11); e 8) a pretensão está amparada nos arts. 1.238 e 1.242 do CC. Os Réus VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e METRON ENGENHARIA LTDA., por sua vez, afirmam que (evento 1, anexo 1): 1) “ não possuem qualquer tipo de relação direta ou indireta com o bem desde o longínquo ano de 1989 ” (fl. 104); 2) “ jamais se negaram a outorgar a respectiva escritura, até porque nunca foram instadas a tanto por quaisquer dos adquirentes na esfera extrajudicial ” (fl. 104); e 3) “ não resistem à pretensão exercida pela autora, ressaltando, ad cautelam, que não podem ser condenadas ao pagamento de qualquer tributo para fins de regularização da propriedade do imóvel ” (fl. 105). A Ré NEYDE QUINTAES DAMM alega que (evento 1, anexo 1): 1) “ não detém a posse e propriedade do imóvel objeto dos autos desde o ano de 1992 ” (fl. 194); 2) “ restou pactuado que a obrigação e as despesas de transferência do imóvel objeto do instrumento em epígrafe correriam por conta do outorgado comprador, inclusive tal condição foi imposta aos sucessores adquirentes, conforme evidenciado pelos Contratos juntados à exordial e pelos documentos protocolados pelas empresas requeridas VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e METRON ENGENHARIA LTDA. ” (fl. 194); e 3) “ não resiste à pretensão autoral, ante a ausência de interesse no imóvel objeto da controvérsia ” (fl. 194). Já a UNIÃO defende que (evento 44): 1) “ Como o imóvel usucapiendo integra o domínio da UNIÃO, a teor do art. 20, VII, da Constituição Federal, é insuscetível de prescrição aquisitiva, consoante dispõe o § 3° do art. 183 e o parágrafo único do art. 191 da Lei Maior ”; 2) “ a legislação civil regula o tema no mesmo sentido, eis que o art. 102 do Código Civil estabelece que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião" e o art. 200 do Decreto-Lei n° 9.760/46 estatui que "Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião." Esse tema, inclusive, encontra-se pacificado no entendimento jurisprudencial, como se verifica da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal "; 3) “ A partir das normas constitucionais e federais incidentes, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 496, asseverando a inoponibilidade, perante a União, até mesmo de registros de propriedade particular de imóveis, sempre que estejam estes situados sobre terrenos de marinha ”; 4) “ não é permitido ao Judiciário, mediante ação de usucapião, promover a constituição originária de enfiteuse a favor do usucapiente. Assim reconhece a jurisprudência nacional, que autoriza o usucapião do domínio útil de bens públicos, mas exige a constituição anterior de enfiteuse ”; 5) “ há apenas na SPU o cadastramento de todo terreno, sob RIP 5705 0017767-06, e tendo como responsável a Sra. LYGIA DUTRABARROSO DE OLIVEIRA (SEI nº 37888131). Portanto, também não se pode cogitar de usucapião do domínio útil de apenas uma fração ”; e 6) “ Conquanto seja impossível, em qualquer hipótese, a usucapião do terreno público em causa, assiste à parte autora a possibilidade de requerer a regularização da sua utilização junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo ”. Pois bem. Pela análise dos elementos versados nos autos, depreende-se que, além de os Réus particulares não questionarem as transferências vinculadas ao imóvel objeto da demanda – relatadas na petição inicial (evento 1, anexo 1, fls. 10/11) –, foram apresentados todos os instrumentos contratuais relativos a esta cadeia de transferências, desde a alienação do bem pelos proprietários registrados no CRGI até a sua aquisição pela Autora. Nesta esteira, em situações em que há a possibilidade de regularização do registro dominial do imóvel através das vias ordinárias, a jurisprudência se manifesta no sentido de que a utilização da ação de usucapião não seria adequada, eis que a usucapião e forma originária de aquisição da propriedade. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIA HELENA RAELI DE MIRANDA, tendo por objeto a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos da ação de usucapião, ajuizada originalmente em face de ANFRISIO LIMA NETO, ENEDINA MARIA VARGAS CHARPINEL e ESPÓLIO DE WILSON MARIANI PECANHA IGREJA, representado pela inventariante IZALTINA BOTHEQUIA IGREJA, com a posterior inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo (Evento 7-OUT3/JF), objetivando a "obtenção de declaração judicial quanto ao seu domínio sobre o imóvel do lote n.7, localizado na Rua Travessa Joubert de Barros (Bento Ferreira), bem como a constituição da sua propriedade sobre o mesmo". 2. O instituto da usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e, portanto, não se presta para conferir a mera regularização do registro do imóvel, gerada em razão de transferências irregulares, descumpridoras das leis e dos procedimentos públicos, ou seja, sem autorização prévia da União, de direitos sobre imóveis de propriedade da mesma. 3. A parte autora narra que a aquisição foi por contrato particular de compra e venda (lavrado por escritura pública pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis de Vitória/ES - 2ª Zona), sendo, portanto, caso de adjudicação compulsória e não de usucapião. 4. Precedentes: (TJRS, 17ª Câmara Cível, AC 70072727878, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, DJ 5.7.2017), (Apelação Cível Nº 70067903930, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/06/2016) e (Apelação Cível Nº 70066261397, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/05/2016, DJ de 24/052016). 5. Pretende o autor/recorrente se utilizar da ação de usucapião para regularização das transferências, descumprindo as leis e os procedimentos públicos. 6. Na impossibilidade de se realizar o registro do imóvel por ausência da escritura definitiva, deve-se ingressar com a adjudicação compulsória. Sobre o tema cumpre observar o DL 58/37 e o art. 1.418, do CC/02, que dispõe: "O promitente-comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos destes forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz, a adjudicação do imóvel." 7. (...). (TRF2 , Apelação Cível, 0500243-91.2018.4.02.5001, Rel. FABIO TENENBLAT , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABIO TENENBLAT, julgado em 31/05/2021, DJe 10/06/2021 16:50:22) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL EM REGIME DE AFORAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 5. A existência de um contrato de compra e venda (Evento 52, fls. 17/19) inviabiliza o reconhecimento judicial da usucapião, já que existe um vínculo obrigacional estabelecido entre as partes celebrantes do contrato. A usucapião, por sua vez, é modo originário de aquisição da propriedade, de modo que não pode existir relação jurídica entre o proprietário e o usucapiente, como acertadamente pontuado pela sentença (Evento 124) e pelo parecer do MPF (Evento 05 - TRF/2). 6. Assim, flagrante a inadequação da via eleita, já que o objetivo dos apelantes é, na verdade, obter uma adjudicação compulsória, inviável pela ação de usucapião. 7. Recurso desprovido . (TRF2 , Apelação Cível, 0501036-64.2017.4.02.5001, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 05/02/2024, DJe 15/02/2024 17:27:28) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, EM REGRA, SÓ SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO O MODO DERIVADO NÃO SE MOSTRA FACTÍVEL. E ISSO PORQUE, NA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, O NOVO PROPRIETÁRIO NÃO MANTÉM QUALQUER RELAÇÃO DE DIREITO REAL OU OBRIGACIONAL COM O SEU ANTECESSOR, POIS NÃO OBTÉM O BEM DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, MAS CONTRA ELE. NA HIPÓTESE EM EXAME, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE LIAME CONTRATUAL ENTRE OS USUCAPIENTES E HERDEIROS/PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, DEVE SER OBSERVADO O MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE . (TJ-RS - AC: 50005513020208210034 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 29/04/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2021) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. TÍTULO TRANSLATIVO. REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O interesse processual caracteriza-se pela necessidade da tutela jurisdicional, decorrente do conflito de interesses (lide), e de sua adequação para dirimi-lo. Sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (STJ, REsp 920.403/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009). 2. A ação de usucapião não é a via adequada para que a autora obtenha o registro do título, à vista da afirmada dificuldade em cumprir as exigências do Cartório de Registro de Imóveis, dentre elas, a descrição e desmembramento do terreno, uma vez que a transcrição imobiliária "se refere a um remanescente maior que a área alienada pelo instrumento apresentado, necessitando primeiramente do desmembramento do referido remanescente, com a caracterização do terreno objeto da alienação e ainda descrição do restante do referido remanescente (se não for possível este procedimento administrativamente, face o remanescente ter sofrido alteração e a inclusão de rumos em graus, primeiramente, neste caso, deverá proceder à retificação judicial do referido remanescente e posterior desmembramento)" (cf. exigências do Cartório de Registro de Imóveis, fl. 19). 3. (...). (AC 00006607520054036118, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2015. FONTE_REPUBLICACAO:.) Sendo assim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a (in)adequação da via eleita (ação de usucapião), no prazo de 10 (dez) dias . No mais, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Ré NEYDE QUINTAES DAMM , na forma do art. 98 do NCPC.

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Processo nº 5354026-52.2025.8.09.0140

ID: 312631893

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5354026-52.2025.8.09.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5354026-52.2025.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Valdino Arcanjo De OliveiraPolo Passivo: Aspecir PrevidenciaMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO1. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por VALDINO ARCANJO DE OLIVEIRA em face de ASPECIR PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S.A.Na inicial, o autor narra que é beneficiário da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 148.987.568-6) e titular da conta bancária nº 0008311-9, agência 671, junto ao Banco Bradesco. Ao analisar seus extratos bancários, identificou descontos desconhecidos, classificados como "PAGAMENTO DE COBRANÇA - ASPECIR", no valor de R$ 73,30 mensais, iniciados em novembro de 2024, totalizando R$ 366,50 até o momento da propositura da ação.Alega que não reconhece qualquer contrato firmado com a primeira requerida e não autorizou tais cobranças, nunca tendo sido informado sobre qualquer contribuição à associação e não recebendo nenhum benefício dela. Sustenta que a segunda requerida também é responsável solidária, pois permitiu que os descontos fossem realizados diretamente em sua conta bancária sem a devida verificação de autorização.O autor fundamenta seu pedido na relação de consumo estabelecida entre as partes, invocando o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos que tratam da proteção contra práticas desleais e abusivas. Argumenta que a cobrança indevida lhe causa danos morais, pois os débitos estão impedindo que viva de forma digna, privando-o de parte de verba de caráter alimentar. Solicita a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC.Em sede de liminar, requer a suspensão imediata da cobrança do débito até o julgamento final da lide. Ao final, o autor requer: a) concessão de tutela antecipada para suspender os descontos; b) citação das requeridas; c) aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; d) procedência dos pedidos de inexistência de relação jurídica e repetição do indébito em dobro; e) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; f) produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Atribui à causa o valor de R$ 5.733,00.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, recebo a petição inicial, pois estão presentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/1995 e nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Pela narração dos fatos e pelos documentos apresentados, verifica-se a legitimidade da parte autora e o interesse de agir, nos termos do art. 17 do CPC.2.1. DA TUTELA DE URGÊNCIANo que diz respeito ao pedido liminar, o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece os requisitos necessários para o seu deferimento, quais sejam: i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).Após análise detalhada dos autos, concluo que a antecipação dos efeitos da tutela postulada merece ser deferida, uma vez que as alegações do requerente apresentam-se verossímeis e existe fundado receio de que a restrição mencionada possa lhe causar danos pessoais e financeiros de natureza irreparável.Correto é o entendimento de que, em casos como o presente, é perfeitamente viável suspender cobranças supostamente indevidas enquanto a validade do débito estiver sendo discutida em Juízo.Nesse sentido é a jurisprudência. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDÍCIOS DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1. A concessão da tutela de urgência fica condicionada a demonstração concomitante da probabilidade do direito vindicado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. A probabilidade do direito invocado evidencia-se pela ausência de autorização de descontos questionados pela parte autora. 3. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da continuidade dos descontos no benefício previdenciário, de caráter alimentar. 4. A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5119683-62.2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JUDICIAL C.C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR . IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil . Negativa de contratação. Impossibilidade de produção de prova negativa. Débitos que estão sendo efetivados em conta bancária na qual o demandante recebe o seu benefício previdenciário. Perigo de dano evidenciado . Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Pretensa redução da multa cominatória. Não acolhimento. Fixação por desconto indevido em valor que não se revela excessivo à sua finalidade . Pretensa dilação de prazo para cumprimento. Não acolhimento. Obrigação imposta que demanda mero registro no sistema interno do banco. Decisão mantida . Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0102210-11.2023.8 .16.0000 Mandaguaçu, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO “ASPECIR UNIÃO SEGURADORA” DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTA A QUAL A AGRAVADA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITOS DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA, BEM COMO DE REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . MULTA DIÁRIA DE CEM REAIS ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMO FORMA DE DAR EFETIVIDADE AO DIREITO ASSEGURADO PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA PERIODOCIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL . DECISÃO MANTIDA.PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0017767-78 .2023.8.25.0000, Relator.: Vaga de Desembargador (G22), Data de Julgamento: 21/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL)Da análise dos autos, verifico que os documentos apresentados demonstram, em princípio, a probabilidade do direito, uma vez que, conforme alegado pela parte autora, os descontos não foram autorizados e inexiste qualquer relação jurídica entre as partes. Ainda assim, conforme demonstrado na documentação anexada (movimentação nº 1), os descontos estão sendo realizados mensalmente, sem qualquer justificativa ou consentimento prévio.Além disso, constato a presença do perigo de dano, pois os descontos estão sendo realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, que possui natureza alimentar. Tal situação compromete a subsistência da parte, considerando que esses valores são destinados ao custeio de despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.Por fim, destaco que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Assim, restaram demonstrados, a princípio, os requisitos necessários para a concessão da liminar, determinando-se a cessação das cobranças.2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVANo presente caso, a relação jurídica configura-se como consumerista. As requeridas, como pessoas jurídicas fornecedoras de serviços, e o autor, como destinatário final desses serviços, enquadram-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplica-se o CDC em razão dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da vulnerabilidade, previstos nos artigos 4º e 6º do referido diploma legal.O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito básico à facilitação da defesa do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando as alegações forem verossímeis ou o consumidor for hipossuficiente. A inversão do ônus da prova, conforme o CDC, exige a análise de requisitos como a hipossuficiência do consumidor, verificada de acordo com os elementos específicos de cada caso.No presente caso, o consumidor apresentou documentos suficientes para identificar a relação jurídica entre as partes. Assim, cabe destacar que os documentos e contratos estão mais acessíveis às empresas, que detêm o controle da situação contratual e possuem melhores condições para apresentar as provas necessárias à solução do conflito.Dessa forma, sendo o Código de Defesa do Consumidor uma norma de ordem pública, admite-se sua aplicação inclusive de ofício, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor mostra-se necessária, considerando sua vulnerabilidade na relação e a presunção relativa de veracidade de sua versão dos fatos.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, observe-se:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÕES DAS CHAMADAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. SINAL INOPERANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 3. Considerando a presença de verossimilhança das alegações da parte reclamante, bem como a hipossuficiência do consumidor, alternativa diversa não resta, a não ser a inversão do ônus probatório. Essa é a dicção do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo, portanto, de responsabilidade da empresa recorrente refutar as alegações suscitadas na exordial pela parte autora. 4. (…) (TJ-GO 5273168-42.2017.8.09.0034, Relator: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/05/2019)Portanto, caberá às partes requeridas refutar as alegações suscitadas na exordial pela parte autora, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. As requeridas deverão juntar cópia do contrato supostamente firmado com o autor ou comprovar a existência e validade do débito, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes e de sujeitar-se à aplicação das regras de experiência comum.3. DISPOSITIVODiante do exposto, considerando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e, por consequência:I) DETERMINO a intimação das partes requeridas para que, a partir da intimação e até o desfecho da presente ação, cessem as cobranças na conta bancária da parte autora (Conta Corrente nº 0008311-9, Agência 671, Banco Bradesco S/A). Notifiquem-se as requeridas para cumprir a tutela no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada parcela indevidamente descontada da conta bancária da parte autora.II) DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), determinando que as requeridas apresentem prova de eventual relação jurídica supostamente firmada entre o autor e as instituições que justifiquem os descontos.4. DISPOSIÇÕES FINAISDesigne-se audiência de conciliação.Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, e de condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado 28 do FONAJE.Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência, com a advertência de que o não comparecimento injustificado implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995.Havendo acordo entre as partes, retornem os autos conclusos para homologação.Considerando a ausência de pauta para a designação da audiência de instrução e julgamento, ressalte-se que, não havendo acordo, o prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação. Fica a parte requerida cientificada de que, não apresentada a contestação no prazo estabelecido, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.Caso haja na contestação alegação de preliminares ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, ou pedido contraposto, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.099/95, intime-se o autor para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

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Processo nº 5354026-52.2025.8.09.0140

ID: 322521453

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5354026-52.2025.8.09.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDINO ARCANJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA DANIEL PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5354026-52.2025.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Valdino Arcanjo De OliveiraPolo Passivo: Aspecir PrevidenciaMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO1. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por VALDINO ARCANJO DE OLIVEIRA em face de ASPECIR PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S.A.Na inicial, o autor narra que é beneficiário da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 148.987.568-6) e titular da conta bancária nº 0008311-9, agência 671, junto ao Banco Bradesco. Ao analisar seus extratos bancários, identificou descontos desconhecidos, classificados como "PAGAMENTO DE COBRANÇA - ASPECIR", no valor de R$ 73,30 mensais, iniciados em novembro de 2024, totalizando R$ 366,50 até o momento da propositura da ação.Alega que não reconhece qualquer contrato firmado com a primeira requerida e não autorizou tais cobranças, nunca tendo sido informado sobre qualquer contribuição à associação e não recebendo nenhum benefício dela. Sustenta que a segunda requerida também é responsável solidária, pois permitiu que os descontos fossem realizados diretamente em sua conta bancária sem a devida verificação de autorização.O autor fundamenta seu pedido na relação de consumo estabelecida entre as partes, invocando o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos que tratam da proteção contra práticas desleais e abusivas. Argumenta que a cobrança indevida lhe causa danos morais, pois os débitos estão impedindo que viva de forma digna, privando-o de parte de verba de caráter alimentar. Solicita a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC.Em sede de liminar, requer a suspensão imediata da cobrança do débito até o julgamento final da lide. Ao final, o autor requer: a) concessão de tutela antecipada para suspender os descontos; b) citação das requeridas; c) aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; d) procedência dos pedidos de inexistência de relação jurídica e repetição do indébito em dobro; e) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; f) produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Atribui à causa o valor de R$ 5.733,00.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, recebo a petição inicial, pois estão presentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/1995 e nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Pela narração dos fatos e pelos documentos apresentados, verifica-se a legitimidade da parte autora e o interesse de agir, nos termos do art. 17 do CPC.2.1. DA TUTELA DE URGÊNCIANo que diz respeito ao pedido liminar, o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece os requisitos necessários para o seu deferimento, quais sejam: i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).Após análise detalhada dos autos, concluo que a antecipação dos efeitos da tutela postulada merece ser deferida, uma vez que as alegações do requerente apresentam-se verossímeis e existe fundado receio de que a restrição mencionada possa lhe causar danos pessoais e financeiros de natureza irreparável.Correto é o entendimento de que, em casos como o presente, é perfeitamente viável suspender cobranças supostamente indevidas enquanto a validade do débito estiver sendo discutida em Juízo.Nesse sentido é a jurisprudência. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDÍCIOS DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1. A concessão da tutela de urgência fica condicionada a demonstração concomitante da probabilidade do direito vindicado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. A probabilidade do direito invocado evidencia-se pela ausência de autorização de descontos questionados pela parte autora. 3. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da continuidade dos descontos no benefício previdenciário, de caráter alimentar. 4. A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5119683-62.2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JUDICIAL C.C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR . IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil . Negativa de contratação. Impossibilidade de produção de prova negativa. Débitos que estão sendo efetivados em conta bancária na qual o demandante recebe o seu benefício previdenciário. Perigo de dano evidenciado . Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Pretensa redução da multa cominatória. Não acolhimento. Fixação por desconto indevido em valor que não se revela excessivo à sua finalidade . Pretensa dilação de prazo para cumprimento. Não acolhimento. Obrigação imposta que demanda mero registro no sistema interno do banco. Decisão mantida . Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0102210-11.2023.8 .16.0000 Mandaguaçu, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO “ASPECIR UNIÃO SEGURADORA” DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTA A QUAL A AGRAVADA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITOS DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA, BEM COMO DE REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . MULTA DIÁRIA DE CEM REAIS ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMO FORMA DE DAR EFETIVIDADE AO DIREITO ASSEGURADO PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA PERIODOCIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL . DECISÃO MANTIDA.PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0017767-78 .2023.8.25.0000, Relator.: Vaga de Desembargador (G22), Data de Julgamento: 21/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL)Da análise dos autos, verifico que os documentos apresentados demonstram, em princípio, a probabilidade do direito, uma vez que, conforme alegado pela parte autora, os descontos não foram autorizados e inexiste qualquer relação jurídica entre as partes. Ainda assim, conforme demonstrado na documentação anexada (movimentação nº 1), os descontos estão sendo realizados mensalmente, sem qualquer justificativa ou consentimento prévio.Além disso, constato a presença do perigo de dano, pois os descontos estão sendo realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, que possui natureza alimentar. Tal situação compromete a subsistência da parte, considerando que esses valores são destinados ao custeio de despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.Por fim, destaco que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Assim, restaram demonstrados, a princípio, os requisitos necessários para a concessão da liminar, determinando-se a cessação das cobranças.2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVANo presente caso, a relação jurídica configura-se como consumerista. As requeridas, como pessoas jurídicas fornecedoras de serviços, e o autor, como destinatário final desses serviços, enquadram-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplica-se o CDC em razão dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da vulnerabilidade, previstos nos artigos 4º e 6º do referido diploma legal.O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito básico à facilitação da defesa do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando as alegações forem verossímeis ou o consumidor for hipossuficiente. A inversão do ônus da prova, conforme o CDC, exige a análise de requisitos como a hipossuficiência do consumidor, verificada de acordo com os elementos específicos de cada caso.No presente caso, o consumidor apresentou documentos suficientes para identificar a relação jurídica entre as partes. Assim, cabe destacar que os documentos e contratos estão mais acessíveis às empresas, que detêm o controle da situação contratual e possuem melhores condições para apresentar as provas necessárias à solução do conflito.Dessa forma, sendo o Código de Defesa do Consumidor uma norma de ordem pública, admite-se sua aplicação inclusive de ofício, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor mostra-se necessária, considerando sua vulnerabilidade na relação e a presunção relativa de veracidade de sua versão dos fatos.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, observe-se:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÕES DAS CHAMADAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. SINAL INOPERANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 3. Considerando a presença de verossimilhança das alegações da parte reclamante, bem como a hipossuficiência do consumidor, alternativa diversa não resta, a não ser a inversão do ônus probatório. Essa é a dicção do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo, portanto, de responsabilidade da empresa recorrente refutar as alegações suscitadas na exordial pela parte autora. 4. (…) (TJ-GO 5273168-42.2017.8.09.0034, Relator: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/05/2019)Portanto, caberá às partes requeridas refutar as alegações suscitadas na exordial pela parte autora, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. As requeridas deverão juntar cópia do contrato supostamente firmado com o autor ou comprovar a existência e validade do débito, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes e de sujeitar-se à aplicação das regras de experiência comum.3. DISPOSITIVODiante do exposto, considerando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e, por consequência:I) DETERMINO a intimação das partes requeridas para que, a partir da intimação e até o desfecho da presente ação, cessem as cobranças na conta bancária da parte autora (Conta Corrente nº 0008311-9, Agência 671, Banco Bradesco S/A). Notifiquem-se as requeridas para cumprir a tutela no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada parcela indevidamente descontada da conta bancária da parte autora.II) DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), determinando que as requeridas apresentem prova de eventual relação jurídica supostamente firmada entre o autor e as instituições que justifiquem os descontos.4. DISPOSIÇÕES FINAISDesigne-se audiência de conciliação.Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, e de condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado 28 do FONAJE.Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência, com a advertência de que o não comparecimento injustificado implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995.Havendo acordo entre as partes, retornem os autos conclusos para homologação.Considerando a ausência de pauta para a designação da audiência de instrução e julgamento, ressalte-se que, não havendo acordo, o prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação. Fica a parte requerida cientificada de que, não apresentada a contestação no prazo estabelecido, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.Caso haja na contestação alegação de preliminares ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, ou pedido contraposto, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.099/95, intime-se o autor para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

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Processo nº 5410399-06.2025.8.09.0140

ID: 322676056

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5410399-06.2025.8.09.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5410399-06.2025.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Telma Rodrigues De Araujo SobrinhoPolo Passivo: Bradesco Vida E Previdencia S.a.Mandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO1. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por TELMA RODRIGUES DE ARAUJO SOBRINHO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A.Na inicial, a autora narra que é pessoa idosa, aposentada, beneficiária de dois benefícios previdenciários pagos pelo INSS, sua única fonte de subsistência. Ao analisar seus benefícios, identificou descontos sistemáticos desconhecidos, classificados como "Bradesco Vida e Previdência", totalizando R$ 2.630,85 no período de 2021 a 2025.Alega que não reconhece qualquer contrato firmado com a primeira requerida e não autorizou tais cobranças, jamais tendo sido informada sobre qualquer produto de seguro prestamista e não recebendo nenhum benefício dele. No aditamento à inicial (movimentação 6), esclarece que os descontos incidem diretamente na conta bancária da autora por meio do Banco Bradesco S.A., o qual falhou ao permitir a efetivação de lançamentos não autorizados, devendo responder solidariamente pelos danos, nos termos do artigo 7º do CDC. Requer, portanto, a inclusão do BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo da presente demanda.A autora fundamenta seu pedido na relação de consumo estabelecida entre as partes, invocando o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 115, inciso VI da Lei 8.213/91, que exige autorização expressa para descontos em benefícios previdenciários, e os artigos que tratam da proteção contra práticas desleais e abusivas. Argumenta que a cobrança indevida lhe causa danos morais, pois os débitos estão impedindo que viva de forma digna, privando-a de parte de verba de caráter alimentar. Solicita a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC.Em sede de liminar, requer a suspensão imediata da cobrança do débito até o julgamento final da lide. Ao final, a autora requer: a) concessão de tutela antecipada para suspender os descontos; b) citação das requeridas; c) aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; d) procedência dos pedidos de inexistência de relação jurídica e repetição do indébito em dobro; e) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; f) condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 13.261,70.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, recebo a petição inicial e aditamento (329, I, CPC), pois estão presentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/1995 e nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Pela narração dos fatos e pelos documentos apresentados, verifica-se a legitimidade da parte autora e o interesse de agir, nos termos do art. 17 do CPC.2.1. DA INCLUSÃO DO BANCO BRADESCO S.A. NO POLO PASSIVOQuanto ao pedido de inclusão do BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo da demanda, aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual a petição inicial deve ser analisada conforme as alegações nela contidas, presumindo-se verdadeiras para fins de verificação das condições da ação e dos pressupostos processuais.A autora alega, em seu aditamento, que os descontos incidem diretamente em sua conta bancária por meio do Banco Bradesco S.A., o qual teria falhado ao permitir a efetivação de lançamentos não autorizados, devendo responder solidariamente pelos danos, nos termos do artigo 7º do CDC.Considerando que a questão da responsabilidade solidária é matéria de mérito e que, pela teoria da asserção, devem ser consideradas verdadeiras as alegações da inicial para fins de análise das condições da ação, DEFIRO a inclusão do BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo da presente demanda.2.2. DA TUTELA DE URGÊNCIANo que diz respeito ao pedido liminar, o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece os requisitos necessários para o seu deferimento, quais sejam: i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).Após análise detalhada dos autos, concluo que a antecipação dos efeitos da tutela postulada merece ser deferida, uma vez que as alegações do requerente apresentam-se verossímeis e existe fundado receio de que a restrição mencionada possa lhe causar danos pessoais e financeiros de natureza irreparável.Correto é o entendimento de que, em casos como o presente, é perfeitamente viável suspender cobranças supostamente indevidas enquanto a validade do débito estiver sendo discutida em Juízo.Nesse sentido é a jurisprudência. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDÍCIOS DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1. A concessão da tutela de urgência fica condicionada a demonstração concomitante da probabilidade do direito vindicado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. A probabilidade do direito invocado evidencia-se pela ausência de autorização de descontos questionados pela parte autora. 3. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da continuidade dos descontos no benefício previdenciário, de caráter alimentar. 4. A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5119683-62.2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JUDICIAL C.C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR . IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil . Negativa de contratação. Impossibilidade de produção de prova negativa. Débitos que estão sendo efetivados em conta bancária na qual o demandante recebe o seu benefício previdenciário. Perigo de dano evidenciado . Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Pretensa redução da multa cominatória. Não acolhimento. Fixação por desconto indevido em valor que não se revela excessivo à sua finalidade . Pretensa dilação de prazo para cumprimento. Não acolhimento. Obrigação imposta que demanda mero registro no sistema interno do banco. Decisão mantida . Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0102210-11.2023.8 .16.0000 Mandaguaçu, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO “ASPECIR UNIÃO SEGURADORA” DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTA A QUAL A AGRAVADA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITOS DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA, BEM COMO DE REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . MULTA DIÁRIA DE CEM REAIS ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMO FORMA DE DAR EFETIVIDADE AO DIREITO ASSEGURADO PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA PERIODOCIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL . DECISÃO MANTIDA.PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0017767-78 .2023.8.25.0000, Relator.: Vaga de Desembargador (G22), Data de Julgamento: 21/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL)Da análise dos autos, verifico que os documentos apresentados demonstram, em princípio, a probabilidade do direito, uma vez que, conforme alegado pela parte autora, os descontos não foram autorizados e inexiste qualquer relação jurídica entre as partes. Ainda assim, conforme demonstrado na documentação anexada (movimentação nº 1), os descontos estão sendo realizados mensalmente, sem qualquer justificativa ou consentimento prévio.Além disso, constato a presença do perigo de dano, pois os descontos estão sendo realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, que possui natureza alimentar. Tal situação compromete a subsistência da parte, considerando que esses valores são destinados ao custeio de despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.Por fim, destaco que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Assim, restaram demonstrados, a princípio, os requisitos necessários para a concessão da liminar, determinando-se a cessação das cobranças.2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVANo presente caso, a relação jurídica configura-se como consumerista. As requeridas, como pessoas jurídicas fornecedoras de serviços, e o autor, como destinatário final desses serviços, enquadram-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplica-se o CDC em razão dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da vulnerabilidade, previstos nos artigos 4º e 6º do referido diploma legal.O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito básico à facilitação da defesa do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando as alegações forem verossímeis ou o consumidor for hipossuficiente. A inversão do ônus da prova, conforme o CDC, exige a análise de requisitos como a hipossuficiência do consumidor, verificada de acordo com os elementos específicos de cada caso.No presente caso, o consumidor apresentou documentos suficientes para identificar a relação jurídica entre as partes. Assim, cabe destacar que os documentos e contratos estão mais acessíveis às empresas, que detêm o controle da situação contratual e possuem melhores condições para apresentar as provas necessárias à solução do conflito.Dessa forma, sendo o Código de Defesa do Consumidor uma norma de ordem pública, admite-se sua aplicação inclusive de ofício, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor mostra-se necessária, considerando sua vulnerabilidade na relação e a presunção relativa de veracidade de sua versão dos fatos.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, observe-se:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÕES DAS CHAMADAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. SINAL INOPERANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 3. Considerando a presença de verossimilhança das alegações da parte reclamante, bem como a hipossuficiência do consumidor, alternativa diversa não resta, a não ser a inversão do ônus probatório. Essa é a dicção do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo, portanto, de responsabilidade da empresa recorrente refutar as alegações suscitadas na exordial pela parte autora. 4. (…) (TJ-GO 5273168-42.2017.8.09.0034, Relator: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/05/2019)Portanto, caberá às partes requeridas refutar as alegações suscitadas na exordial pela parte autora, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. As requeridas deverão juntar cópia do contrato supostamente firmado com o autor ou comprovar a existência e validade do débito, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes e de sujeitar-se à aplicação das regras de experiência comum.3. DISPOSITIVODiante do exposto, considerando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e, por consequência:I) DEFIRO a inclusão do BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo da presente demanda, conforme requerido no aditamento à inicial;II) DETERMINO a intimação das partes requeridas para que, a partir da intimação e até o desfecho da presente ação, cessem as cobranças nos benefícios previdenciários da parte autora referentes à rubrica "Bradesco Vida e Previdência". Notifiquem-se as requeridas para cumprir a tutela no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada parcela indevidamente descontada dos benefícios da parte autora;II) DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), determinando que as requeridas apresentem prova de eventual relação jurídica supostamente firmada entre o autor e as instituições que justifiquem os descontos.4. DISPOSIÇÕES FINAISDesigne-se audiência de conciliação.Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, e de condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado 28 do FONAJE.Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência, com a advertência de que o não comparecimento injustificado implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995.Havendo acordo entre as partes, retornem os autos conclusos para homologação.Considerando a ausência de pauta para a designação da audiência de instrução e julgamento, ressalte-se que, não havendo acordo, o prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação. Fica a parte requerida cientificada de que, não apresentada a contestação no prazo estabelecido, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.Caso haja na contestação alegação de preliminares ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, ou pedido contraposto, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.099/95, intime-se o autor para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

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Processo nº 5007589-03.2023.4.03.6314

ID: 310866529

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007589-03.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE BUFFO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIELTHON HONORATO MANGANELI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007589-03.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ADILSON JOSE BUFFO Advogado do(a) AUTOR: HELIELTHON HONORATO MANGANELI - SP287058 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007589-03.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ADILSON JOSE BUFFO Advogado do(a) AUTOR: HELIELTHON HONORATO MANGANELI - SP287058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação proposta por Adilson José Buffo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados, visando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais. Citado, o INSS ofereceu contestação defendendo a improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição se homem ou 30 anos de contribuição se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos homens e 62 (sessenta e dois) anos de idade às mulheres. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, foram criadas cinco regras de transição: 1) ART. 15 da EC nº 103/2019: autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. 2) ART. 16 da EC nº 103/2019: mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3) ART. 17 da EC nº 103/2019: destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. 4) ART. 18 da EC nº 103/2019: previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e 5) ART. 20 da EC nº 103/2019: estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. A aposentadoria especial, por sua vez, está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que asseguram àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado de acordo com a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante (1) a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou (2) quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, em que sempre foi necessária a perícia técnica para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II). Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. b) após 28/04/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passa a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (SB-40, DISES SE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a dos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico. c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. d) A partir de 01/01/2004, nos termos da IN INSS/DC nº 95/2003, o formulário normativamente exigido para comprovar atividade especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve estar embasado em laudo técnico (LTCAT) e reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Acerca da validade do PPP, no julgamento do Tema 208, a TNU firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Acrescento que eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Neste panorama, para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados: a) ATÉ 05/03/97: Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I); b) ENTRE 06/03/1997 E 05/05/1999: Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV); c) A PARTIR DE 06/05/1999: Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV). Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Porém, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e com o advento da Lei nº 9.732/1998 se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, será considerada a adoção de EPI, para fins de análise da especialidade, a partir de 03/12/1998. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação ao agente agressivo ruído, configura-se o caráter especial da atividade quando haja exposição habitual e permanente a ruído: superior a 80dB em período anterior a 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997); superior a 90dB em períodos compreendidos entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); superior a 85dB em períodos posteriores a 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003). No que tange às metodologias de aferição do ruído, há dois instrumentos aptos à medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, de forma instantânea. Já o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo quando há exposição a ruído variável (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a mera medição instantânea. Assim, eventuais medições podem utilizar tanto a metodologia prevista no NHO-01 quanto na Norma Regulamentadora – NR 15, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, visto que ambas estipulam a necessidade de cálculo da dose de ruído, seja por meio de emprego de fórmula matemática ou por meio de aparelho próprio (dosímetro). Nesse sentido, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema nº 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" Quanto ao ruído variável, ao julgar o tema repetitivo nº 1.083, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” No caso dos autos, busca o autor a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento especial dos períodos de 1º/07/2013 até 20/12/2013 e 16/06/2014 até 12/11/2019, nos quais trabalhou como motorista de caminhões. Analisando a documentação, vejo que os únicos documentos técnicos apresentados são os PPPs de fls. 57 e ss. do ID 310652702. Ocorre que, embora os formulários descrevam o trabalho como motorista de caminhões sob ruído de 86,44 dB (A), há ressalva expressa no campo observações, nos seguintes termos: "O Ruído encontra-se abaixo do limite de tolerância, devido o tempo de exposição ser de 120min. Sendo que para 120min., de exposição diária é de 95 dB, conforme a NR-15 Anexo 01." Quanto à vibração, não se aplica à atividade desenvolvida pelo autor, nos termos da tese firmada no PUIL n. 0001859-03.2021.4.03.6303/SP: Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Já no que tange aos hidrocarbonetos, a partir de 06/03/1997, a simples menção a “hidrocarbonetos” ou a “graxas e óleos” no PPP, sem especificar a composição dos agentes químicos considerados nocivos à saúde, não é suficiente para o reconhecimento do caráter especial da atividade. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a seguinte tese: “Tema 298. A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Logo, não se comprova o direito à contagem diferenciada. Importante reforçar que o ônus da prova para os casos de atividade especial é atribuído legalmente ao segurado, conforme disposto no art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8213/1991. Além disso, nos termos do Enunciado n. 203 do FONAJEF, “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CATANDUVA, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 6002606-39.2024.4.06.3819

ID: 278747205

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6002606-39.2024.4.06.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALVA BEZERRA CORREA LUCIO BEZERRA CORREA MARIA DOLORES BEZERRA CORREA ORLANDO BEZERRA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6002606-39.2024.4.06.3819/MG EXEQUENTE : ORLANDO BEZERRA CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : MARIA DOLORES B… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6002606-39.2024.4.06.3819/MG EXEQUENTE : ORLANDO BEZERRA CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : MARIA DOLORES BEZERRA CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : LUCIO BEZERRA CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : DALVA BEZERRA CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, objetivando a extinção do feito ao fundamento de ilegitimidade ativa/passiva. Aduz, em síntese, que referida demanda está fora da circunscrição territorial de eficácia do título executivo proferido nos autos da ACP 0005019-15.1997.403.6000, o que afastaria a legitimidade ativa origínária do servidor Manoel Correa e, consequentente, de seus herdeiros. Alega, ainda, ilegitimidade passiva da União, argumentando ausência de vínculo funcional com a parte exequente. Em sua resposta, a exequente refuta os fundamentos apresentados pela União, requerendo a homologaçao dos cálculos, ante a ausência de impugnação específica. Decido . 1. Da Ilegitimidade Ativa 1.1. Limitação territorial A sentença proferida na ACP nº 0005019-15.1997.403.6000 não estabelece limitação territorial, devendo ser aplicado o entendimento do C. STF que reconhece a abrangência nacional ou regional das ações coletivas. A legitimidade do exequente para buscar o cumprimento individual da sentença é reconhecida mesmo quando domiciliado em área diversa daquela que corresponde à seção judiciária em que a sentença da ação coletiva foi prolatada. O entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, foi expressado no Recurso Extraordinário 1.101.937, relacionado ao tema 1.075 de repercussão geral. Determinou-se que os efeitos da sentença não devem ser circunscritos à competência territorial do órgão emissor. Nesse sentido: “ CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 16DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃOCIVILPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇAAOSLIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃOPROLATOR.REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS.1. AConstituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos,nãosomente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentosparagarantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro,direcionado àpacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu statusconstitucional em1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dosinteresses difusos e coletivos,decorrente de uma natural necessidade de efetivaproteção a uma nova gama de direitosresultante do reconhecimento dos denominadosdireitos humanos de terceira geração oudimensão , também conhecidos como direitosde solidariedade ou fraternidade. 3.Necessidade de absoluto respeito e observânciaaos princípios da igualdade, da eficiência, dasegurança jurídica e da efetiva tutelajurisdicional. 4.Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redaçãoda Lei 9.494/1997, cujafinalidade foi ostensivamente restringir os efeitoscondenatórios de demandas coletivas,limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial decompetência, acarretandograve prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todosperante aJustiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência naprestação daatividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOSDESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese derepercussão geral "I - Éinconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alteradapela Lei 9.494/1997,sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de açãocivil pública deefeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, daLei8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas açõescivispúblicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do itemII,firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamentodetodas as demandas conexas"(STF, RE 1.101.937/SP, Pleno, DJe 24/08/2021) -Grifosacrescidos Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação da Lei nº 9.494/97, eliminou qualquer restrição aos efeitos condenatórios em ações coletivas, afastando a limitação territorial anteriormenteimposta aos beneficiários dessas sentenças. De outro lado, não se verifica a limitação territorial alegada na petição inicial. A menção que a petição fez à relação de servidores não se referia aos beneficiários da ação, mas àqueles que dela seriam excluídos por já constarem como beneficiários da revisão. Por isso, mencionou o MPF que requeria " a exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação ". Não se tratou, portanto, de limitação da legitimidade ativa na seara territorial, mas de limitação dos potenciais beneficiários, de modo a evitar o bis in idem . Tampouco a sentença fez a limitação territorial alegada pelo réu. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, por conta de suposta limitação territorial do título executivo. 1.2. Ilegitimidade dos sucessores para execução direta Embora a petição inicial aproxime-se da inépcia , da documentação juntada é possível perceber que os autores ajuizaram a ação na condição de sucessores de MANOEL CORREA, que seria funcionário do Ministério da Economia no Rio de Janeiro ( evento 13, FINANC5 ). Contudo, da leitura da certidão de óbito de MANOEL CORREA ( evento 1, ANEXO2 ), verifica-se que o falecido servidor deixou cinco filhos, além de ter deixado bens. Conquanto a legislação autorize, em certos casos, a habilitação direta de herdeiros (art. 110, CPC e art. 1º, § único do Decreto 85.845/81 c/c Lei 6.858/80), o STJ já definiu que deve ser priorizada a sucessão pelo espólio, sempre que exista patrimônio sujeito à partilha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) E, no caso, havendo título judicial transitado em julgado que garantiu ao servidor falecido o recebimento de valores não pagos em vida, referido crédito está sujeito à partilha (ou sobrepartilha) em inventário. Assim, como o próprio exequente alega, há patrimônio deixado pelo finado (que agora se persegue), de modo que não há dúvida de que os valores devam ser submetidos à partilha. Ademais, a habilitação direita dos herdeiros não é aconselhável no presente caso, tendo em conta que a pretensa sucessão envolve herdeiros em vários graus, inclusive em direito de representação do art. 1.851, do Código Civil, e nos termos da certidão de óbito. Nos casos em que a pretensa habilitação direta impõe dúvida ou acarreta efetivo prejuízo à celeridade processual, como na presente hipótese, em que seria dificultosa a correta fiscalização e reconstituição da cadeia sucessória, por envolver herdeiros em diversos graus (por cabeça e estirpe), faculta-se ao Magistrado impor a sucessão pelo espólio, conforme já decidido pelos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA. 1. A decisão recorrida habilitou diretamente herdeiros dos autores originários em demanda que se encontra em fase de liquidação do julgado. 2. Nos termos dos artigos 1.791, parág. único, 80, II, e 88 do CC, o direito à sucessão aberta é uma universalidade de direitos considerada bem imóvel indivisível por força de lei, até que seja operada a necessária partilha. Em complemento, nos casos previstos no art. 1.040 do CPC, dentre os quais se incluem os bens "que se descobrirem depois da partilha" e os "litigiosos" (incisos II e III), caberá sobrepartilha. 3. Na mesma linha, o art. 43 do CPC não consagra verdadeira alternativa, pois, como ensina a doutrina: "Enquanto não partilhados os bens, parte será o próprio espólio (ver comentários ao art. 12). Realizada a partilha ou inexistentes bens, sucedem a parte falecida seus herdeiros." (José Roberto dos Santos Bedaque. Código de Processo Civil Interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004. p. 146). No mesmo sentido, p. ex., Arruda Alvim (Tratado de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. v. 2, p. 769 e 770), Celso Agrícola Barbi (Comentários ao Código de Processo Civil. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. I, p. 190 e 191), Carlos Alberto Alvaro de Oliveira e Daniel Mitidiero (Curso de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. v. 1, p. 177), Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 59), Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil. 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. v. 3, p. 513-514, nota 1) e Ernane Fidélis dos Santos (Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 1, p. 129, item 272). 4. Bem assim, colhe-se nos arestos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "- Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário. - Inteligência do art. 43, do Código de Processo Civil" (REsp. 254.180/RJ). 5. No caso em tela, a habilitação direta dos herdeiros é contrária à celeridade e efetividade processuais, pois, se forem mantidas, serão nada menos que 72 indivíduos acrescidos ao polo ativo da demanda nesta qualidade, em longa cadeia sucessória por cabeça e por estirpe, sendo amplamente conhecidas as consequências negativas no trâmite de processos com litisconsórcio multitudinário. E tal número só tende a crescer, na medida em que novas habilitações diretas de herdeiros passem a ser deferidas. 6. Além disso, enquanto não ultimada a partilha as questões relativas a herdeiros, quinhão, créditos e demais pagamentos devem ser analisadas pelo juízo de sucessões. 7. Compulsando-se os autos, verifica-se que todos os habilitados pela decisão agravada são sucessores de autores originários em relação aos quais não se apresentou o necessário inventário ou cujo inventário já se encerrou e a partilha finalizada não abrangia o direito de crédito discutido nesta demanda, razão pela qual não poderão ser habilitados diretamente até que realizada a partilha/sobrepartilha, no juízo competente, devendo, até seu encerramento, ser habilitado o correspondente espólio. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF2 - AC 0017767-39.2012.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada - Rel. Desembargador LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO – Julgamento: 11/09/2013 – Publicação: 24/09/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES . BENS A INVENTARIAR. INVENTÁRIO FINALIZADO. PROVIMENTO. 1 . Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores, de modo que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário . 2. Caso exista inventário, impõe-se a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou, caso não tenha sido aberto ou já estando encerrado o inventário, de todos os sucessores/herdeiros, nos termos dos artigos 75, inciso VII, e 110 do Código de Processo Civil . Precedentes desta Corte. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50310921920244040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 12/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2024) Por todo o exposto, defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , para que emende a petição inicial e promova a regularização do polo ativo do feito, devendo ser a execução requerida em nome do espólio de MANOEL CORREA, representado por seu inventariante (devendo ser apresentada prova nos autos de sua nomeação), na forma do disposto no art. 75, VII do CPC. 2. Da Ilegitimidade Passiva A União afirma a ausência de vínculo jurídico funcional entre as partes, contudo, da simples análise das fichas financeiras juntadas autos percebe-se que o benefíciário do direito, ora postulado, foi servidor aposentado vinculado ao extinto Ministério da Economia, órgão vinculado à União Federal. 3. Conclusão Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, homologando os cálculos apresentados ( 13.3 ), ante a ausência de impugnação específica por parte da União Federal. Não sendo apresentada a emenda, faça-se a conclusão dos autos para sentença de extinção. Transitada em julgado a presente decisão, e apresentada a emenda da inicial, em termos, retifique-se a autuação para constar como requerente o ESPÓLIO e expeça-se RPV/Precatório, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, adotem-se as providências necessárias para a conferência e migração do(s) requisitório(s) ao TRF da 6ª Região, suspendendo-se o feito até o efetivo depósito. Certificado o depósito, intime-se a parte exequente. Comprovado o saque, arquivem-se os autos. Caso tenha o advogado do exequente juntado aos autos contrato de honorários original ou autenticado, promova-se o decote do percentual contratado, limitado a 30%. MANHUAÇU, data do registro (Assinado Eletronicamente)

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