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Processo nº 0017866-73.2021.4.03.6302

ID: 337190863

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017866-73.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TELMA DA SILVA ELORRIAGA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA TALES DE OLIVEIRA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017866-73.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TELMA DA SILVA ELORRIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017866-73.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TELMA DA SILVA ELORRIAGA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA TALES DE OLIVEIRA XAVIER - SP390997 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0017866-71.2008.8.07.0001

ID: 335953412

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0017866-71.2008.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0017866-71.20… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0017866-71.2008.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público denunciou MARCIO DA SILVA pela prática de crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. O fato teria ocorrido em 12-08-2007. A denúncia foi oferecida em 02.06.2009 (ID 46800238). A denúncia foi rejeitada e julgada extinta a punibilidade do acusado em face da ausência de representação e decurso do prazo para oferecimento de representação (ID 46800288). O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito (ID 46800293), o qual foi conhecido e provido (ID 46800349 - Pág. 10). Assim, a sentença foi cassada e a denúncia recebida em janeiro de 2010 por entender que o ato de representação não exige formalidade (ID 46800349 - Pág. 12). O réu foi citado por edital tendo em vista que não foi encontrado (ID 46800395, ID 46800397, ID 46800401). Transcorrido o prazo da citação por edital, os autos foram suspensos (ID 46800425). Em 16/03/2020, o réu entrou em contato com o juízo e atualizou o seu endereço (ID 59372314), assim foi expedida carta precatória. Nos termos do despacho de ID 109383533, “considerando que suspenso o curso da prescrição, nos termos do art. 366 do CPP, em 08.11.2010 - decisão no Id 46800425 -, em aplicação ao prazo previsto no art. 109, IV, do CP, declaro que retomada a contagem do prazo prescricional em 08 de novembro de 2018”. Posteriormente, o réu foi citado e intimado em 17/06/2025 (ID 239824082). A defesa apresentou resposta à acusação, ID 240781640, oportunidade em que requereu: o reconhecimento da nulidade da citação por edital e a consequente anulação dos atos processuais posteriores; o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a extinção da punibilidade do Denunciado. O Ministério Público pelo indeferimento de eventual pedido de absolvição sumária e o prosseguimento do feito (ID 241732254). Instada a se manifestar, a defesa permaneceu inerte (ID 243461344). Decido. Da alegação de nulidade da citação por edital: Razão assiste ao Ministério Público. Segundo o argumento defensivo, “no caso dos autos, após tentativas in loco infrutíferas, não há qualquer indicação de que tenham sido realizadas buscas em cadastros públicos ou sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, como SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL, RENAJUD, sistemas de órgãos de trânsito, bancos de dados de concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefone), Receita Federal, INSS, ou ainda, consulta ao CNIS para verificação de vínculos empregatícios.)”. Ao compulsar os autos, verifica-se que em ocasião anterior à citação por edital, o setor de diligências do Ministério Público empreendeu buscas acerca do paradeiro do acusado, inclusive com consultas aos cadastros públicos (página 3 do ID 46800384); bem como foi certificado se o acusado se encontrava preso em algum estabelecimento prisional (ID 46800395). Esse juízo não desconhece que a citação por edital no processo penal é uma forma excepcional de citação, utilizada apenas quando o acusado não é encontrado para ser citado pessoalmente. Todavia, no presente caso, foram feitas tentativas de encontrar o acusado e todas sem sucesso. Assim, não assiste razão a defesa no que se refere à alegação de nulidade da citação por edital, que atendeu expressamente a redação do art. 363, § 1º, do CPP (Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.). Do requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva: O acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do CP, ainda com a redação dada pela Lei nº. 11.340/2006, em outras palavras, com a pena máxima abstrata de 3 anos de detenção. O Código Penal estabelece que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Assim, no crime com pena máxima abstrata de 3 anos de detenção prescreve em 08 anos. CP, art. 109, IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; O fato teria ocorrido em 12-08-2007 e denúncia foi recebida em janeiro de 2010 interrompendo o curso do prazo prescricional (ID 46800349 - Pág. 12) Nos termos do despacho de ID 109383533, “considerando que suspenso o curso da prescrição, nos termos do art. 366 do CPP, em 08.11.2010 - decisão no Id 46800425 -, em aplicação ao prazo previsto no art. 109, IV, do CP, declaro que retomada a contagem do prazo prescricional em 08 de novembro de 2018”. O prazo da suspensão escoou em novembro de 2018 e, a partir de então, a prescrição voltou a fluir pelo prazo restante. Sendo assim, transcorreu cerca de 7 anos e 6 meses até a presente data, prazo inferior ao necessário para acarretar prescrição nos presentes autos. Anteo o exposto, compulsando os autos, nessa fase preliminar, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do(a) acusado(a), nos termos do art. 397 e incisos, do Código de Processo Penal. Dessa forma, RATIFICO o recebimento da peça exordial acusatória. Designe-se audiência de instrução, interrogatório e julgamento com urgência. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas para comparecer à audiência. Com o intuito de agilizar a tramitação processual, caso o(a)(s) vitima(a)(s)/testemunha (s) esteja(m) residindo em outra Comarca, expeça-se carta precatória para oitiva da ofendida/ testemunha, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal. Em sendo expedida a Precatória, intimem-se as partes para tomar ciência da expedição. Caso o denunciado resida em Comarca não contígua ao Distrito Federal, havendo endereço nos autos, intime-se mediante Carta Precatória para comparecer à audiência. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2025 GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto

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Luzyanna Rocha Tavares x Leandro Ferreira Dos Santos

ID: 277322513

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003245-81.2023.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZYANNA ROCHA TAVARES

Polo Passivo:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FAGNER LINCOLN LIBÂNIO DE ANDRADE

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RAFAEL MARTINS DE SOUZA

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JULIANA MALUF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003245-81.2023.8.16.0134 Processo: 0003245-81.2023.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$73.239,60 Exequente(s): LUZYANNA ROCHA TAVARES Executado(s): LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Diante do bloqueio de R$ 527,23 em nome do executado em 18.03.2025 (mov. 60) e a ausência de qualquer impugnação, defiro a expedição de alvará de transferência ao exequente, em observância aos poderes conferidos à advogada (mov. 1.3). 2. Quanto ao pedido de penhora do salário em razão do valor remanescente (mov. 63 e 70), tem-se que os salários são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), contudo, a jurisprudência tem admitido a mitigação desta norma, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVANTE – RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – AUSENCIA DO ÕNUS DA PROVA DO AUTOR/AGRAVANTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 833, INCISO X, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 98 E 99 DP CPC - DECISÃO DO JUÍZO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C.Cível - 0026016-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075638-52.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DEFERIDA NA ORIGEM (10%). IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE ALBERGADA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE. RENDA EXPRESSIVA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO AFETA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. Nos moldes da orientação do STJ, admite-se, em situações excepcionais, “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (AgInt no REsp n. 1.990.171/DF, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.). No caso concreto, há que se confirmar a decisão que mitigou a regra geral da impenhorabilidade, porquanto a hipótese delineada se mostrou excepcional, em que o executado aufere renda elevada, de modo que o reduzido percentual da constrição (10%) permite preservar o mínimo existencial, restando assegurada a manutenção da dignidade do devedor e de sua família. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074914-48.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2023) No entanto, embora existam exceções e proteções previstas pela legislação, é certo que a impenhorabilidade da verba salarial há muito vem sendo mitigada pela jurisprudência e pela doutrina, a depender das peculiaridades de cada caso concreto. Isso porque, conquanto haja a necessidade de se proteger o devedor para que este não fique desprovido de seus vencimentos, hipótese em que comprometerá sua própria subsistência, também não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito. Nesse contexto, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC, sem que se faça uma análise das particularidades de cada caso em concreto. No caso, o executado Leandro Ferreira dos Santos aufere, em média, R$ 3.039,45 (mov. 63.3), ou seja, aproximadamente dois salários-mínimos. Dessa forma, a penhora de 30% (trinta por cento) ou até mesmo de 10% seria, ao menos neste momento, onerosa, de modo a comprometer a subsistência do executado e ofenderia ao princípio da dignidade humana, consagrado no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. Logo, não há como relativizar a regra da impenhorabilidade do salário dos executados para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos. Nesse sentido, o E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDA CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. [...] III.2. Ante as peculiaridades do caso, a penhora poria em risco a dignidade e a subsistência da parte executada, que possui salário mensal em cerca de R$ 3.410,34 (três mil, quatrocentos e dez reais e trinta e quatro centavos), valor que, em tese, é essencial à salvaguarda tanto da dignidade quanto do mínimo existencial pessoal e/ou da família. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017866-29.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.05.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA MENSAL DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL (ARTIGO 833, IV, DO CPC), DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora mensal de percentual do salário da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O propósito recursal consiste em definir se é possível, ou não, a relativização da regra da impenhorabilidade salarial, estabelecida no art. 833, IV, do CPC, com o deferimento de penhora mensal de percentual da renda do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As alegações formuladas quanto à limitação da responsabilidade dos agravantes ao bem oferecido em garantia não foram submetidas à apreciação do juízo de origem, de modo que sua análise, neste momento, configuraria supressão de instância.3.2. A parte foi regularmente citada no processo, de modo que é desnecessária a realização de nova citação acerca da penhora.3.3. Na ocasião da efetivação de penhora, o contraditório é diferido, de modo que não se verifica a nulidade da constrição anate a ausência de prévia intimação.3.4. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que os salários são impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º, nas quais o presente caso não se enquadra.3.5. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade salarial em hipóteses excepcionais, desde que a penhora não comprometa a dignidade e subsistência do devedor, avaliadas de forma casuística.3.6. Na espécie, a remuneração disponível ao devedor é minimamente superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, valor este considerado como limite para concessão de gratuidade da justiça, de modo que a penhora em qualquer percentual comprometeria a subsistência da parte.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido._(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102924-34.2024.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025) Portanto, indefiro o pedido de mov. 63 e 70. 3. Deste modo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. 4. Inexistindo a indicação de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 921, inciso III, do CPC, suspendo, pelo prazo de 01 (um) ano, ou até novo requerimento do credor, o curso da execução. 5. Após o decurso do prazo de suspensão, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Micro Capital Edições Culturais Ltda x Luis Henrique De Souza

ID: 305384125

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017866-89.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICRO CAPITAL EDIçõES CULTURAIS LTDA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANNA CHRISTINA GONCALVES DE POLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0017866-89.2023.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.668,11 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): LUIS HENRIQUE DE SOUZA 1. A Resolução nº 584 de 27.09.24 limitou a busca de bens somente em relação aos sistemas informatizados: "Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º". Sendo que a penhora de ativos financeiros deve ser realizada por meio do sistema SISBAJUD. 2. Nestas condições indefiro a expedição dos ofícios requerida no mov.84. I- RENOVAÇÃO DO SISBAJUD 1. Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, entretanto, pelo prazo máximo de 30 dias. 2. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 2.1. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[1] c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[2], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 2.2. Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.3. Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.4. Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. 3. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC[3]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[4]. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[5]). 3.2. Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[6]). 4. Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 5. Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[7]). 6. Efetuada a transferência, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 6.1. No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 6.2. Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 6 e 6.1 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 7. Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 7.1. A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 8. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 9. Outrossim, se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[9], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 10. Ademais, se o valor bloqueado, transferido e levantado pela parte for insuficiente à satisfação integral do débito e, havendo requerimento da parte credora quanto ao prosseguimento do feito, ou sendo negativa a penhora online, voltem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [2] Art. 829, § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [3] Art. 854, § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. [4] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [5] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [6] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [7] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [8] Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: (...) II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; [9] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

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Cibele Karoline Almeida Da Silva e outros x Marcos Francisco Ferreira Da Cruz

ID: 336951892

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017866-61.2018.8.17.2420

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE KAROLINE ALMEIDA DA SILVA FILIPE ANDRE SOARES DA SILVA SANDRA ALMEIDA DA SILVA ARAUJO SILVANA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCOS FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ

Sentença (Outras)

Advogados:

CLAUDIO ALMEIDA DO NASCIMENTO

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NATALI FARIAS DA SILVA

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JOAQUIM CAVALCANTE DE SANTANA FILHO

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JOAQUIM CAVALCANTE DE SANTANA FILHO

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NATALI FARIAS DA SILVA

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NATALI FARIAS DA SILVA

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JOAQUIM CAVALCANTE DE SANTANA FILHO

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NATALI FARIAS DA SILVA

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JOAQUIM CAVALCANTE DE SANTANA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0017866-61.2018.8.17.2420 INTERESSADO (PGM): SANDRA ALMEIDA DA SILVA ARAUJO, SILVANA ALMEIDA DA SILVA, CIBELE KAROLINE ALMEIDA DA SILVA, FILIPE ANDRE SOARES DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARCOS FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação reivindicatória proposta por SANDRA ALMEIDA DA SILVA ARAÚJO, SILVANA ALMEIDA DA SILVA, CIBELE KAROLINE ALMEIDA DA SILVA e FILIPE ANDRÉ SOARES DA SILVA em face de MARCOS FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ, visando à restituição de imóvel localizado na Rua Henrique de Holanda, nº 346, Centro, Camaragibe-PE. Os autores sustentam que são herdeiros de SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA e MIRIAM ALMEIDA DA SILVA, que adquiriram o imóvel em questão em 16/09/1989, conforme escritura de compra e venda. Alegam que uma das requerentes, Silvana Almeida da Silva, contraiu núpcias com o réu em 03/04/2002, passando ambos a residir no pavimento superior do imóvel, construído em formato duplex. Após o divórcio do casal em 2013, o requerido permaneceu ocupando injustamente o imóvel, recusando-se a desocupá-lo, mesmo diante das insistentes solicitações dos autores. Requerem a condenação do réu à restituição do imóvel, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios. Em contestação (ID 86900582), o réu requereu a gratuidade da justiça; impugnou a gratuidade pleiteada pelos autores; e sustentou a carência de ação. No mérito, sustenta que construiu todo o primeiro andar do imóvel com recursos próprios, provenientes de verbas rescisórias e FGTS, totalizando R$ 19.481,69, e que as alegações dos autores não correspondem à verdade dos fatos. Apresentou documentos comprobatórios das despesas com material de construção e mão de obra, além de contas de energia elétrica em seu nome. Requer a total improcedência da ação. Simultaneamente, o réu apresentou reconvenção (ID 86900582), pleiteando indenização no valor atualizado de R$ 231.034,75 pelas benfeitorias realizadas no primeiro andar do imóvel, além da retenção das benfeitorias até o efetivo pagamento. Sustenta que investiu recursos próprios na construção e que tem direito ao ressarcimento pelos melhoramentos realizados. Os autores foram intimados para apresentar réplica à contestação e contestação à reconvenção, mas mantiveram-se inertes, conforme certidão (ID 96205728), sendo reconhecida a revelia em relação à reconvenção pelo despacho (ID 135456868). Posteriormente, os autores apresentaram manifestação intempestiva (ID 174698750), na qual alegam que a posse do réu tornou-se injusta após o divórcio. Suscitaram a prescrição trienal da pretensão indenizatória da reconvenção e sustentaram a fragilidade das provas apresentadas pelo reconvinte. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu. No que se refere à impugnação à gratuidade concedida aos autores, a mesma não prospera, uma vez que a parte demandada não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, notadamente diante da apresentação do contracheque da autora (ID 42582461). Por seu turno, a alegação de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhimento. A ação reivindicatória é o instrumento processual adequado para que o proprietário reivindique a coisa de quem injustamente a detém, conforme previsto no artigo 1.228 do Código Civil. Não há incompatibilidade entre a natureza da ação e eventual discussão sobre benfeitorias realizadas no imóvel, que pode ser objeto de reconvenção. Quanto à alegação de litigância de má-fé dos autores, consigno que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores da conduta prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à retificação do nome da autora Silvana, observo que a questão perde objeto, uma vez que a própria interessada juntou aos autos certidão de divórcio (ID 174698752) que esclarece sua situação civil atual. Conforme despacho (ID 135456868), os autores foram intimados para contestar a reconvenção, mantendo-se inertes no prazo estabelecido, conforme atestado pela certidão (ID 96205728). Por isso, já houve reconhecimento da revelia em relação à reconvenção, em sede da decisão de ID 135456868. Não obstante, verifica-se que a parte autora/reconvinda arguiu prescrição, instituto este que, por se tratar de matéria de ordem pública, será apreciado por este Juízo. A ação reivindicatória encontra previsão no artigo 1.228 do Código Civil. É a ação real por excelência, através da qual o proprietário busca reaver a coisa de quem injustamente a detém, e constitui o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem individualizado contra a posse injusta de terceiro. A análise da documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a propriedade do imóvel pelos autores, os quais comprovaram ser herdeiros dos proprietários originais do imóvel através das certidões de óbito dos genitores SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA e MIRIAM ALMEIDA DA SILVA (IDs 32733996 e 32734010), bem como das certidões de nascimento e casamento que demonstram o vínculo familiar (IDs 32733970, 32733973, 32733982, 32733989). A escritura de compra e venda do imóvel datada de 16/09/1989 (IDs 32734027, 32734030, 32734005, 32734035, 32734038) comprova a aquisição pelos genitores dos autores do lote de terreno sob o nº 21 da quadra "J" da 2ª planta do Loteamento Novo do Carmelo, situado em Camaragibe-PE. A posse exercida pelo réu teve início quando este contraiu matrimônio com a autora Silvana Almeida da Silva em 03/04/2002, passando o casal a residir no pavimento superior do imóvel com a anuência dos proprietários. Contudo, a situação jurídica se alterou substancialmente com o divórcio do casal em 08/08/2013, conforme certidão de divórcio de ID 174698752. A partir desse momento, cessou o título que justificava a permanência do réu no imóvel, tornando-se sua posse injusta e precária. É relevante observar que na certidão de divórcio consta expressamente que "os divorciandos declaram não possuir bens a partilhar", o que demonstra o reconhecimento pelo próprio réu de que não detinha direitos sobre o imóvel. Por esse viés, a permanência do réu no bem após o divórcio, sem anuência dos proprietários e seus herdeiros, caracteriza esbulho possessório, justificando o acolhimento da pretensão reivindicatória. Feitas tais considerações, merece acolhimento a pretensão autoral de reivindicação de sua propriedade. Passo, então, à análise da reconvenção. O reconvinte defende que realizou benfeitorias no imóvel. Junta comprovantes de algumas despesas realizadas no local. Os reconvindos, entretanto, suscitam a configuração da prescrição, na medida em que tais benfeitorias ocorreram na constância do casamento, tendo este, entretanto, sido dissolvido no ano de 2013, ao passo que somente em sede de reconvenção, no ano de 2021, o réu passou a requerer a indenização por tais benfeitorias. No ponto, a prescrição deve ser reconhecida. Com efeito, nos termos dos incisos IV e V, do §3º, do art. 206 do Código Civil, prescrevem em 3 (três) anos as pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e de reparação civil. Confira-se: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Desse modo, considerando-se que, nos termos do art. 197, I, a prescrição não corre entre cônjuges, durante a constância da sociedade conjugal, e tendo em vista a dissolução de tal sociedade quando do divórcio, ocorrido em 2013, tem-se que a pretensão do reconvinte prescreveu no ano de 2016, ao passo em que este somente buscou exercê-la em 2021, no ato da reconvenção. Nesse diapasão, fica prejudicada a análise da pretensão do réu quanto às benfeitorias porventura realizadas, uma vez fulminada pela prescrição. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para declarar o domínio em favor dos autores e determinar a reintegração destes na posse do imóvel situado na Rua Henrique de Holanda, nº 346, Bairro Novo do Carmelo, Camaragibe/PE, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado. Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, em razão da prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Intimem-se. Caso haja interposição de recursos voluntários (embargos de declaração e/ou apelação), intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, no caso de apelação, decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito. Camaragibe, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito

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Processo nº 0017866-81.2025.8.27.2729

ID: 320687780

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017866-81.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIA FERNANDA CATAO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017866-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA CATAO CARVALHO (OAB TO013710) DESPAC… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017866-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA CATAO CARVALHO (OAB TO013710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensado o relatório. Decido. Reconheço a competência deste órgão jurisdicional. Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial. Caso haja emenda, faça nova conclusão. Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário. O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela. Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito. A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto. Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente. A probabilidade do direito decorre da previsão no art. 117 da Lei n. 1.818/07, segundo o qual: "Art. 117. Além das ausências ao serviço previstas no art. 111 desta Lei, são considerados como de efetivo exercício: I – as férias; II – o exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade dos Poderes do Estado, da União, dos outros Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; III – a licença: a) para tratamento da própria saúde; b) por motivo de doença em pessoa da família; c) maternidade ou por adoção; d) por convocação para o serviço militar; e) para capacitação; f) para o desempenho de mandato classista; IV – os afastamentos para: a) servir a outro órgão ou entidade; b) exercer mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; c) estudar no país ou exterior, quando autorizado o afastamento; d) realizar missão oficial no exterior; e) participar em programa de treinamento regularmente instituído; f) atender a convocação da Justiça Eleitoral; g) servir ao Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei; h) deslocar-se até a nova sede de que trata o art. 18 desta Lei; i) participar de competição desportiva nacional ou internacional ou atender a convocação para integrar representação cultural e artística ou desportiva no País ou no exterior; V – participar de curso de formação relativo a etapa de concurso público, exclusivamente para os que já detenham a condição de servidor público". O dispositivo legal acima citado prevê as hipóteses cujas ausências são consideradas como efetivo exercício. Da mesma forma, o perigo da demora também se encontra visível, conforme ofício anexado no evento 1, a SECAD incluiu o nome da parte autora no rol de servidores que receberam o adicional de insalubridade concomitante com as férias, afastamentos, remoção e frequências, esclarecendo que as devoluções ao erário serão feitas mediante desconto na folha de pagamento. Por tal razão, ante a iminência dos descontos na folha de pagamento do servidor, verba de natureza alimentar, de rigor o deferimento da liminar, determinando ao requerido que abstenha-se de efetuar qualquer desconto a título de devolução do adicional de insalubridade, nas hipóteses do art. 117 da Lei n. 1.818/07, até o julgamento definitivo da lide. Destaque-se que o deferimento da liminar não é irreversível, haja vista a possibilidade de retorno das partes à situação anterior, viabilizando os descontos pelo ente público, caso sobrevenha eventual improcedência do pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e, antecipando os efeitos da tutela de urgência, ordeno ao requerido, ESTADO DO TOCANTINS , que, ABSTENHA-SE de efetuar qualquer desconto a título de devolução do adicional de insalubridade na folha de pagamento da parte autora , nas hipóteses do art. 117 da Lei n. 1.818/07 , até o julgamento definitivo da lide. Por se tratar de obrigação de fazer, fixo em caso de descumprimento, incidência de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, e sem prejuízo de reavaliação, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido em favor do autor. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024 , que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias ; 2) INTIME-SE a parte requerente , para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias ; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias , demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0017866-81.2025.8.27.2729

ID: 339665032

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017866-81.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIA FERNANDA CATAO CARVALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017866-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA CATAO CARVALHO (OAB TO013710) DESPAC… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017866-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA CATAO CARVALHO (OAB TO013710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensado o relatório. Decido. Reconheço a competência deste órgão jurisdicional. Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial. Caso haja emenda, faça nova conclusão. Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário. O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela. Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito. A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto. Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente. A probabilidade do direito decorre da previsão no art. 117 da Lei n. 1.818/07, segundo o qual: "Art. 117. Além das ausências ao serviço previstas no art. 111 desta Lei, são considerados como de efetivo exercício: I – as férias; II – o exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade dos Poderes do Estado, da União, dos outros Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; III – a licença: a) para tratamento da própria saúde; b) por motivo de doença em pessoa da família; c) maternidade ou por adoção; d) por convocação para o serviço militar; e) para capacitação; f) para o desempenho de mandato classista; IV – os afastamentos para: a) servir a outro órgão ou entidade; b) exercer mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; c) estudar no país ou exterior, quando autorizado o afastamento; d) realizar missão oficial no exterior; e) participar em programa de treinamento regularmente instituído; f) atender a convocação da Justiça Eleitoral; g) servir ao Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei; h) deslocar-se até a nova sede de que trata o art. 18 desta Lei; i) participar de competição desportiva nacional ou internacional ou atender a convocação para integrar representação cultural e artística ou desportiva no País ou no exterior; V – participar de curso de formação relativo a etapa de concurso público, exclusivamente para os que já detenham a condição de servidor público". O dispositivo legal acima citado prevê as hipóteses cujas ausências são consideradas como efetivo exercício. Da mesma forma, o perigo da demora também se encontra visível, conforme ofício anexado no evento 1, a SECAD incluiu o nome da parte autora no rol de servidores que receberam o adicional de insalubridade concomitante com as férias, afastamentos, remoção e frequências, esclarecendo que as devoluções ao erário serão feitas mediante desconto na folha de pagamento. Por tal razão, ante a iminência dos descontos na folha de pagamento do servidor, verba de natureza alimentar, de rigor o deferimento da liminar, determinando ao requerido que abstenha-se de efetuar qualquer desconto a título de devolução do adicional de insalubridade, nas hipóteses do art. 117 da Lei n. 1.818/07, até o julgamento definitivo da lide. Destaque-se que o deferimento da liminar não é irreversível, haja vista a possibilidade de retorno das partes à situação anterior, viabilizando os descontos pelo ente público, caso sobrevenha eventual improcedência do pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e, antecipando os efeitos da tutela de urgência, ordeno ao requerido, ESTADO DO TOCANTINS , que, ABSTENHA-SE de efetuar qualquer desconto a título de devolução do adicional de insalubridade na folha de pagamento da parte autora , nas hipóteses do art. 117 da Lei n. 1.818/07 , até o julgamento definitivo da lide. Por se tratar de obrigação de fazer, fixo em caso de descumprimento, incidência de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, e sem prejuízo de reavaliação, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido em favor do autor. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024 , que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias ; 2) INTIME-SE a parte requerente , para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias ; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias , demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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M. G. D. C. L. x Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 311945221

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017866-45.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. G. D. C. L.

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença (Outras)

Advogados:

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

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CLENIO EDUARDO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0017866-45.2024.8.17.2810 ESPÓLIO - REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc. E. S. D. J., já qualificada, por procurador constituído, ajuizou o que chamou de “Pedido de Tutela de Urgência” em desfavor de UNIMED RECIFE, também já qualificada. Inicialmente, requereu a concessão da gratuidade processual, por ser pobre na forma da Lei. Em seguida, relatou que, desde 1994, possui plano de saúde ofertado pela ré, conforme carteirinha de ID 177091982, e que, diagnosticada com NEOPLASIA MALÍGNA DE MAMA pT2cpN2 (CID C50), realizou tratamento químico terápico adjuvante com AC-T incompleto por toxicidade ao paclitaxel está em programação de tratamento radioterápico adjuvante. Informou que, diante da gravidade do caso, necessitando urgentemente da medicação ABEMACICLIB 150 mg – 2x ao dia por 02 anos, prescrita pelo médico assistente (IDs 177091985 e 177091997) seu fornecimento foi negado pelo plano réu, conforme ID 177091984, não possuindo condições financeiras de arcar com o custo da medicação no valor R$21.149,25 (caixa com 60 comprimidos, conforme pesquisa de ID 177091994). Sustentou a necessidade urgente do fornecimento da medicação, sob pena de evolução da doença, com iminente risco de perda total ou parcial da mama e requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para determinar que a ré forneça a medicação prescrita e a prestação dos serviços médicos necessários e, ao final, a confirmação da tutela, condenando-se a parte ré nas verbas sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 504.000,00 (R$ 21.000,00 x 24 meses). Conclusos os autos, determinei a emenda da inicial para comprovação da pobreza, juntada do contrato e outros documentos. Instei, ainda, a respeito do interesse na adesão ao Juízo 100% digital. Intimada, a parte autora requereu a juntada de documentos e informou interesse na adesão ao Juízo 100% digital. Conclusos os autos, deferi o pedido de tutela antecipada antecedente e determinei a citação da ré para resposta e da autora para aditamento da inicial. A ré foi citada em 13/08/2024. Em sua resposta, impugnou o valor da causa aduzindo que se mostra excessivo, devendo se limitar ao montante correspondente a 12 vezes a mensalidade do plano que paga. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu que não há cobertura para o tratamento médico pretendido pela autora, tendo sido firmado antes da Lei dos Planos de Saúde. Aduziu que o pacto deve ser respeitado e que não praticou qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Informou a ré a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela (AI 0045281-57.2024.8.17.9000). Em sua petição de aditamento à inicial, a parte autora (ID 181679656) ratificou os pedidos de JG e de cobertura do tratamento, bem assim de tutela de urgência. Requereu a procedência dos pedidos de cobertura securitária. Manteve o valor da causa em R$ 504.000,00 (12x R$ 21.000,00, valor do tratamento mensal). Contestação ofertada pela ré ratificando aquela já apresentada (ID 187303971). Conclusos os autos, recebi o aditamento do pedido e intimei a autora para réplica e as partes para indicarem as provas que pretendiam ainda produzir. A ré requereu a produção de prova pericial para esclarecer se o medicamento pretendido pela autora é ou não necessário e eficaz. A autora apresentou réplica ratificando os pedidos iniciais e informou não possui provas a serem produzidas. Em decisão de saneamento (ID 200569594), foi afastada a preliminar de impugnação ao valor da causa, sendo, ainda, indeferido o pedido de produção de prova pericial, por ser desnecessária ao deslinde do feito. Intimadas acerca da decisão de saneamento, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, na decisão de saneamento, após instar as partes a respeito de outras provas que pretendiam produzir, indeferi o pedido da ré e a parte autora requereu o julgamento do feito, razão pela qual passo ao julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. 1. MÉRITO: COBERTURA DO TRATAMENTO Cumpre consignar que, de regra, o plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Nesse sentido, inclusive, já foi editado verbete de súmula pelo Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018).” Assim, inquestionável, também, o reconhecimento da responsabilidade objetiva dessas empresas, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal[1], por eventuais falhas na prestação do serviço ofertado; bem assim o reconhecimento do necessário respeito ao dever de informação (art. 6º, III). Imprescindível, outrossim, a aplicação do art. 47 e do art. 51, I, IV, XIII e XV, da Lei 8.078/90, que determinam: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (…) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;” Dito isso, no caso concreto, a autora demonstrou que mantém vínculo contratual com a ré (ID nº 177091982) e que teve negativa de tratamento recebida sob o argumento de que “a medicação requerida se encontra fora das diretrizes de utilização para cobertura obrigatória” (ID nº 17709184). Comprovou, também, ser a medicação necessária ao tratamento, conforme requisição médica de ID nº 177091985 e que está acometida de neoplasia maligna de mama, sendo a medicação essencial para a recuperação da sua saúde, conforme ID nº 177091997. E, havendo indicação médica para o tratamento do câncer, a cobertura é obrigatória, na forma do art. 12 da Lei de planos de Saúde: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - quando incluir internação hospitalar: (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013).” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, vem esclarecendo que, em se tratando de medicamento para tratamento de câncer, não há falar em rol exaustivo, o que impõe a cobertura no caso concreto. Por pertinente, cito trecho de recente decisão do Ministro Marcos Buzzi, quando do julgamento do REsp 1904843, com publicação em 18/12/2020: “É oportuno salientar a ponderação acerca do rol da ANS feita pela magistrada Ana Carolina Morozowski, especialista em saúde suplementar, em recente seminário realizado no STJ (2º Seminário Jurídico de Seguros), em 20 de novembro de 2019, in verbis: Por outro lado, há categorias de produtos (medicamentos) que não precisam estar previstas no rol - e de fato não estão. Para essas categorias, não faz sentido perquirir acerca da taxatividade ou da exemplaridade do rol. As categorias são: a) medicamentos relacionados ao tratamento do câncer de uso ambulatorial ou hospitalar; e b) medicamentos administrados durante internação hospitalar, o que não se confunde com uso ambulatorial. As tecnologias do item 'a' não se submetem ao rol, uma vez que não há nenhum medicamento dessa categoria nele, nem em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Existe apenas uma listagem de drogas oncológicas ambulatoriais ou hospitalares em Diretriz de Utilização da ANS, mas com o único fim de evidenciar o risco emetogênico que elas implicam, para que seja possível estabelecer qual o tratamento será utilizado contra essas reações (DUT 54, item 54.6). Já a exceção estabelecida em relação às drogas do item 'b' pode ser inferida do art. 22, da Res. 428/2017 da ANS, que trata do plano hospitalar. Ao contrário do art. 21, que trata dos atendimentos ambulatoriais, o art. 22 não faz menção à necessidade de que as tecnologias dispensadas em internação hospitalar estejam previstas no rol. Extrai-se, ainda, da citada Resolução da ANS o seguinte: Art. 3º Esta RN é composta por quatro Anexos, quais sejam: I - Anexo I: lista os procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória, respeitando-se a segmentação contratada; II - Anexo II: apresenta as Diretrizes de Utilização – DUT, que estabelecem os critérios, baseados nas melhores evidências científicas disponíveis, a serem observados para que sejam asseguradas as coberturas de alguns procedimentos e eventos especificamente indicados no Anexo I; III – Anexo III: apresenta as Diretrizes Clínicas – DC, que visam à melhor prática clínica, abordando manejos e orientações mais amplas, baseadas nas melhores evidências científicas disponíveis, e também definem a cobertura mínima obrigatória; e IV - Anexo IV: apresenta o Protocolo de Utilização – PROUT para alguns procedimentos e eventos em saúde listados no Rol. Veja-se que o rol de cobertura mínima é aquele previsto no anexo I da resolução. Na hipótese, a ora recorrente negou a cobertura do medicamento por não haver previsão do medicamento requerido no anexo II da Resolução (conforme se extrai da própria contestação ofertada nos autos, às fl. 226-227 e-STJ). Todavia, tal como se observa do dispositivo acima transcrito, bem como do trecho extraído do voto proferido pelo e. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no julgamento do REsp n. 1733013/PR, "há categorias de produtos (medicamentos) que não precisam estar previstas no rol - e de fato não estão. Para essas categorias, não faz sentido perquirir acerca da taxatividade ou da exemplaridade do rol" - dentre eles, os medicamentos para tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (anexo II).\ Logo, não há falar em rol de cobertura mínima no que se refere aos medicamentos para tratamento de câncer.” Cito, ainda, decisões de outros Tribunais reconhecendo o dever de fornecimento de medicamentos como o em tela: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TAGRISSO (MESILATO OSIMERTINIBE). NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora postula a cobertura do medicamento denominado Tagrisso (Mesilato Osimertinibe), julgada procedente na origem. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC e inteligência da Súmula 608 do STJ. No caso em comento, a autora é portadora de neoplasia maligna de pulmão metástica (CID 10 C 349) e, em razão da evolução da patologia, foi proposta por médico especialista o uso do medicamento Tagrisso 80mg (Mesilato Osimertinibe), sendo negado pela requerida. Conforme comprova o laudo médico de fl. 38, o não início do tratamento pode impactar na sobrevida e principalmente na progressão da neoplasia em sistema nervoso central, acarretando maior risco de vida. A jurisprudência Superior se consolidou no sentido de que 'a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico ou hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato' (REsp 183.719/SP). Esse entendimento deve ser conectado com o de que: ‘a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento solicitado por médico especializado para fins de tratamento de doença abrangida pelo contrato é conduta abusiva’. (AREsp 885907/PR). Por último, deve ficar claro que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Dessa forma, imperiosa a manutenção da sentença de origem, uma vez que a juiza singular agiu com irretocável acerto ao conceder o tratamento requerido. APELAÇÃO DESPROVIDA(Apelação Cível, Nº 70082197187, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-09-2019). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. MEDICAMENTO OSIMERTINIBE_. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. No caso em tela, a autora foi diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão (CID 10 C34.9), necessitando utilizar diariamente o fármaco_ Osimertinibe 80 mg, sob pena de aumento significativo de risco de morte a curto prazo. Por sua vez, a cobertura foi negada pela operadora do plano de saúde porque não restou atendida a diretriz de utilização prevista no rol de procedimentos da ANS. II. Contudo, os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 608, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. De outro lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente, ainda que o não haja previsão do Rol de Procedimentos da ANS ou não tenha sido atendida a diretriz de utilização. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1°, II, do CDC. III. Portanto, a luz do Estatuto Consumerista e da Lei n° 9.656/98, mostra-se abusiva a cláusula contratual que embasou a negativa da cobertura do tratamento prescrito. IV. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082179383, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-08-2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE PRÓSTATA. ENZALUTAMIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de sáude; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA ( REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). 2. Caso concreto em que restou demonstrada a adequação do tratamento e das evidência científicas do remédio Enzalutamida (Xtandi®) para tratamento de adenocarcinoma de próstata. (TRF-4 - AC: 50847734620214047100, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 26/10/2022, SEXTA TURMA). Assim, tendo o médico da autora recomendado o tratamento e já tendo sido ele utilizado para casos como o em tela, não persiste a negativa de fornecimento apresentada pela ré. No que tange à alegação de que o medicamento ABEMACICLIBE não atenderia às Diretrizes de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a própria Resolução Normativa nº 465/2021 (ID 177088931, fl. 67), em seu Anexo II, prevê a cobertura obrigatória do referido fármaco para o tratamento de "pacientes adultos com câncer de mama avançado ou metastático, com receptor hormonal positivo (HR positivo) e receptor do fator de crescimento epidérmico humano 2 negativo (HER2 negativo), em combinação com um inibidor da aromatase como terapia endócrina inicial; ou em combinação com fulvestranto como terapia endócrina inicial ou após terapia endócrina". O relatório médico (ID 177091997) prescreve justamente a associação de Abemaciclibe com Letrozol, indicando-o como "tratamento adjuvante" devido ao "alto risco de recorrência". A operadora não pode se sobrepor à decisão do médico que acompanha a paciente para definir qual o tratamento mais adequado, cabendo-lhe apenas a cobertura da doença, que no caso é a neoplasia maligna, expressamente prevista no contrato. No curso da ação, nenhuma prova foi produzida para afastar a referida conclusão; ao contrário, a documentação acostada, notadamente o laudo médico (ID 177091997) e a própria negativa administrativa que se baseia em não preenchimento de diretriz (ID 177091984), corroboram a necessidade e a adequação do tratamento prescrito para a patologia que acomete a autora. Portanto, a negativa da ré foi manifestamente ilegal e abusiva, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato de plano de saúde, que é a de garantir a assistência à saúde e preservar a vida do beneficiário. A confirmação da tutela de urgência, com o acolhimento do pedido de obrigação de fazer formulado pela autora, é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por E. S. D. J. em desfavor de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para, confirmando a tutela de urgência deferida: a) DETERMINAR à ré que autorize e custeie, de forma contínua e integral, o tratamento com o medicamento ABEMACICLIBE 150 mg, nos termos da prescrição médica (ID 177091997) e a liminar concedida; Em razão do princípio da causalidade, a parte ré arcará com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem assim honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (tratamento por doze meses), tendo em vista o trabalho desenvolvido e, em especial, o julgamento antecipado do feito (art. 85, § 2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, em consonância com o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se nas contrarrazões a parte apelada recorrer de alguma interlocutória não agravável ou se interpuser apelação adesiva, intime-se a apelante para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo pagamento voluntário da condenação, intime-se a parte credora para ciência e manifestação e, em seguida, conclusos para sentença extintiva das obrigações. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 30 de junho de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

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Atrium Empreendimentos, Incorporação E Construção Spe Ltda - Em Recuperação Judicial e outros x Mirian Miranda Amorim

ID: 280180343

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0028301-12.2020.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIRIAN MIRANDA AMORIM

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL

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BRUNO SETUBAL ALVES DIAS

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GABRIEL GOMES NOVAES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028301-12.2020.8.19.0014 Assunto: Rescisão do contrato e devolução … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028301-12.2020.8.19.0014 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0028301-12.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00189079 RECTE: ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: GABRIEL GOMES NOVAES OAB/RJ-184087 RECORRIDO: MIRIAN MIRANDA AMORIM ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743 ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL OAB/RJ-111712 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0028301-12.2020.8.19.0014 Recorrentes: ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO Recorrida: MIRIAN MIRANDA AMORIM DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 333/342, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado, de fls. 302/330, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO ADQUIRENTE ORIGINAL PARA A AUTORA. EFICÁCIA E OPONIBILIDADE DA CESSÃO EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA. INCLUSÃO DA SÓCIA DA PROMITENTE VENDEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA À LIDE CONFIGURADA. CADEIA DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MORA PARA A CONCLUSÃO DE OBRA E ENTREGA DE IMÓVEL DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABALO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Cuida-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Hipótese de substancial atraso na conclusão das obras do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência que determinou a rescisão contratual, com a consequente restituição da quantia paga, além da incidência de cláusula penal e compensação por danos morais. Irresignação das rés. II. Questão em Discussão: Cinge-se a discussão a ser examinada em sede recursal à eventual ineficácia da cessão contratual pactuada entre a autora e o promissário comprador originário, à ausência de pertinência subjetiva da segunda ré para figurar no polo passivo da relação processual, à compensação por danos morais, além da distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir: Promessa de compra e venda de imóvel comercial firmada com pessoa física. Inexistência de perfil especulativo da compradora ou expertise no mercado financeiro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do STJ. Alegação de ineficácia e inoponibilidade às rés da cessão da posição contratual feita pelo promissário comprador originário à autora, por descumprimento dos requisitos contratuais. Aquiescência da promitente vendedora que restou manifestamente comprovada pela conduta adotada no curso da execução contratual, inclusive com a emissão de recibo de quitação integral em nome da demandante. Observância aos deveres laterais decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Taxa de cessão que se revela abusiva. Precedente do STJ. Segunda apelante que atua no ramo de empreendimentos imobiliários e faz parte da execução da obra, ainda que de forma indireta, como sócia da primeira ré, emprestando seu prestígio para o desenvolvimento do empreendimento. Participação inequívoca na cadeia de consumo. Possibilidade de responsabilização solidária. Frustração na aquisição de imóvel comercial que não tem o condão de configurar danos morais. Inexistência de elementos de convicção acerca de eventual violação à integridade psicofísica da consumidora, ou a direito da sua personalidade. Aquisição do imóvel revelava pretensão puramente patrimonial. Dano moral não configurado. Necessidade de redistribuição das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e parcialmente provido. V. Referências legais: Art. 7°, § único, 34 e 51, IV do CDC; Art. 422 do CC; Art. 86 do CPC. VI. Julgados: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.829.360/SP, Rel. Min. Ministro Raul Araújo, julg. 11.11.2024; STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.947.698/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 08.03.2022; TJRJ, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0017866-55.2019.8.19.0000, Rel. Des. JUAREZ FERNANDES FOLHES, julg. 26.06.2019; TJRJ, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0010948-37.2021.8.19.0203, Rel. Des. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, julg. 17.05.2023; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0010002-23.2016.8.19.0209, Rel. Des. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, julg. 18.08.2021." Inconformados, em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao artigo 299 do Código Civil e apontam dissídio jurisprudencial. Requerem a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões anexadas às fls. 364/370. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com indenização a título de danos materiais e morais, em razão de atraso na conclusão das obras de imóvel comercial. Sobreveio sentença de procedência proferida pelo Juízo a quo. O Colegiado deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para afastar da condenação a verba indenizatória a título de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos: "(...) relação jurídica deduzida em juízo ostenta natureza consumerista, pois a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor, destinatário final do produto, como insculpido no artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, e as rés se caracterizam como fornecedoras do produto, na forma do artigo 3° do referido Diploma. Nesta esteira, tem-se que a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos é objetiva, incumbindo-lhes responder, independentemente da perquirição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos decorrentes dos produtos e serviços prestados, admitindo-se a exclusão do nexo causal apenas quando houver comprovação da inexistência de defeito, ou ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do caput do artigo 14 e de seu parágrafo 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que concerne às relações contratuais para aquisição de imóvel por empreendimento de incorporação imobiliária, resta plenamente caracterizada a relação de consumo, mormente em virtude da vulnerabilidade da adquirente. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a teoria finalista mitigada, reputando como consumidor aquele que procura auferir lucro com a exploração do imóvel adquirido, desde que não tenha expertise no mercado imobiliário: (...) (...) Não assiste razão às apelantes no que concerne à ineficácia e inoponibilidade da cessão firmada entre a autora e o promissário comprador original. Não se olvida que o instrumento contratual de promessa de compra e venda regulamenta, em sua cláusula 3.10, a possibilidade de cessão e sub-rogação de direitos, admitindo-se a cessão da posição contratual a terceiro, desde que conte com a aquiescência da promitente vendedora, estando o cedente adimplente com suas obrigações, devendo incidir uma taxa de um por cento sobre o valor do contrato. Ocorre que as rés tinham plena e inequívoca ciência de que o promissário comprador havia cedido sua posição contratual à autora, tanto que a primeira ré emitiu declaração de quitação integral em relação ao imóvel adquirido, em nome da própria demandante, como consta de fls. 40: (...) (...)Não obstante, a reclamante apresentou aos autos boleto emitido pela primeira ré em seu nome (fls. 193), revelando que as rés tinham ciência da cessão, e com ela anuíram, ainda que de forma tácita. Deveras, o comportamento das demandadas demonstra, à saciedade, que a promitente vendedora aquiesceu à cessão realizada. Impende rememorar que o comportamento do fornecedor deve ser plasmado pelo cumprimento dos deveres laterais da boa-fé objetiva, na forma do artigo 422 do Código Civil. Nesta esteira, não se pode conceber que a promitente vendedora, após inequívoca ciência da cessão realizada pelo promissário comprador original, inclusive com a emissão de recibo de quitação integral em nome da cessionária, venha, ulteriormente, manifestar sua repulsa à cessão, o que configuraria comportamento contraditório, dissonante da boa-fé objetiva. (...) (...) Também não assiste razão às apelantes no que concerne à ilegitimidade passiva da segunda ré. Pelo que se infere dos autos, a primeira reclamada constituiu-se como sociedade de propósito específico, dela constando como sócia a segunda demandada. Neste diapasão, tem-se que as rés pertencem a um mesmo grupo econômico, afigurando-se entrelaçadas na cadeia de consumo, sendo certo que a segunda ré emprestou sua marca e prestígio para a captação de clientes para o empreendimento imobiliário, como se pode observar da missiva de fls. 24. Portanto, havendo participação de ambas as reclamadas no empreendimento imobiliário, assumindo posições contíguas na cadeia de consumo, deverão responder pelos danos causados ao consumidor, de forma solidária, com espeque no artigo 34 e no parágrafo único do artigo 7° do Código de Defesa do Consumidor. (...) De outra banda, não vislumbro a configuração dos elementos necessários para a caracterização do dano moral. A conformação do dano extrapatrimonial exige que a conduta do ofensor tenha imposto ao consumidor evidente violação à sua integridade psicofísica, em ferimento a direito de sua personalidade. A hipótese dos autos revolve a dilatado atraso na entrega de imóvel comercial, culminando em rescisão contratual. Imperioso destacar que a autora não logrou demonstrar a destinação que pretendia conferir ao imóvel, limitando-se a assinalar que a mora na entrega frustrou suas expectativas. Observa-se que a demandante ostentava escopo meramente patrimonial na aquisição do imóvel, tanto que fundamentou sua pretensão indenizatória na possível perda de dinheiro aplicado. Nesta trilha, a frustração contratual na entrega de bem imóvel de natureza comercial não tem o condão de impingir danos morais à compradora, ausentes quaisquer elementos de convicção acerca de eventual violação à integridade psicofísica da demandante. (...) (...) Pelo exposto, voto para CONHECER O RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, excluindo-se a verba indenizatória a título de danos morais da condenação, redistribuídos os ônus sucumbenciais, na forma acima indicada, mantida a sentença em seus demais termos." (Fls. 302/330) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes, ao impugnarem o acórdão recorrido, pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, cujo trecho foi acima transcrito, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Além disso, o acórdão recorrido reconhece a legitimidade passiva dos recorrentes, uma vez que a reponsabilidade neste caso é solidária por todos que se beneficiam do empreendimento imobiliário. Neste passo, o aresto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento" (AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso, o Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 6. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 7. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 8. De acordo com a orientação pacífica do STJ, "não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.892.631/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe de 17/12/2020.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ATRASO NA AQUISIÇÃO DO FINANCIAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 4. MULTA. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor" (REsp 1551951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 2. Ao analisar a questão referente à responsabilidade das recorrentes pelo dano suportado pelos autores da demanda, o Tribunal de origem a reconheceu após profunda análise das provas juntadas aos autos, de modo que, para infirmar tais conclusões, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3.A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovdo. (AgInt no REsp n. 1.862.624/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.)" (Grifos Nossos) E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.). Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial também fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)" Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Condominio Conjunto Residencial Moradias Vilas Novas Cond V x Companhia De Habitação Popular De Curitiba e outros

ID: 282112540

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017866-22.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS COND V

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA FLAVIO JORGE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS

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LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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MATHEUS BUCH DA SILVA

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RAPHAEL WOTKOSKI

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OLGA DEZUO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0017866-22.2008.8.16.0001 Autor(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS COND V Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA FLAVIO JORGE DA SILVA DECISÃO SANEADORA Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS COND V em face de FLÁVIO JORGE DA SILVA. Narra a exordial que a parte ré é proprietária do imóvel residencial, Rua Silvio Duarte, nº 103, Bairro CIC, CEP 81310-030, Curitiba/PR, apto. 01, do bloco 01, Condomínio Conjunto Residencial Moradias Vilas Novas – Condomínio V, conforme faz prova a matrícula sob nº 67.497, lavrada junto ao Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba/PR. Afirma que na qualidade de proprietária do imóvel a parte ré, de acordo com o art. 12 da Lei 4.591/64, está obrigada a contribuir com o rateio das despesas condominiais, porém deixou de efetuar o pagamento dos encargos do condomínio que lhe coube, estando em atraso com as prestações correspondentes aos meses de 10/04/1998 à 10/03/2000, 10/06/2000 à 10/08/2002, 10/12/2002, 10/06/2003 à 10/10/2003, 10/12/2003, 10/08/2004, 10/04/2006, 10/11/2006, 10/12/2006, 10/02/2007, 10/06/2007 à 10/12/2007. Em razão disso almeja a procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento do principal, bem como das cotas vincendas no curso da ação, a correção monetária de acordo com Decreto 1544, a partir do vencimento, com juros de mora de 1% ao mês, multa condominial, custas processuais e honorários. Protesta pela produção de provas. Dá-se à causa o valor de R$ 27.419,57. Junta documentos (ev. 1.1, p. 1/54). Proferiu-se decisão inicial (ev. 1.2, p. 1). A parte autora requereu a inclusão da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB – CT no polo passivo (ev. 6.1), tendo complementado o pleito no ev. 25.1/25.2, o que foi deferido (ev. 29.1). Devidamente citada, a ré COHAB – Companhia de Habitação Popular de Curitiba apresentou contestação, suscitando, inicialmente, incompetência absoluta, em razão do foro privilegiado. Ainda, suscita ilegitimidade ativa por transferência da titularidade dos créditos para a empresa Garante Serviços de Apoio S/C, bem como sua ilegitimidade. Aventa prejudicial de mérito – prescrição. Em síntese almeja o reconhecimento das preliminares e prejudicial de mérito arguidas. Protesta pela produção de provas (ev. 48.1). Réplica (ev. 52.1). Foi declinada a competência para este Juízo (ev. 104.1). Os autos foram recebidos neste Juízo (ev. 116.1). Especificadas provas pela ré COHAB (ev. 122.1/122.2). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ev. 127.1). Devidamente citado (ev. 281.1), o réu ofereceu contestação, salientando que em 29/09/1993 assinou um Termo de Compromisso de Compra e Venda relativo a um imóvel vinculado à Companhia de Habitação Popular de Curitiba-COHAB, no entanto, este documento jamais se traduziu em uma aquisição efetiva da propriedade, pois nenhuma das obrigações inerentes à posse do imóvel foi cumprida, seja no sentido de ocupação física, seja no sentido de pagamentos vinculados ao bem. Frisa que nunca recebeu as chaves do imóvel, nunca exercer qualquer ato de posse ou domínio sobre o bem e nunca realizou qualquer pagamento vinculado ao compromisso de compra e venda. Destaca que a própria ausência de pagamento de valores da parcela ou de transferência da propriedade por meio de escritura pública reforça o fato de que o réu jamais foi o real adquirente do bem. Pontua que não reside no Brasil há vários anos, encontrando-se estabelecido nos Estados Unidos da América desde 1997 e sua saída definitiva do país é comprovada por passaporte e registros migratórios, os quais indicam entradas e saídas regulares do território norte-americano, evidenciando que o réu sequer se encontrava sob o solo brasileiro nos períodos e que as taxas condominiais foram supostamente geradas. Defende que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais receia exclusivamente sobre quem detém a posse direta do imóvel, usufruindo de sua estrutura e dos serviços prestados pelo condomínio, o que nunca foi o caso do réu. Pontua que a averbação AV-2 na matrícula do imóvel, realizada em 21/01/2009, o compromisso de compra e venda foi formalmente cancelado, o que demonstra que o negócio jurídico jamais se concretizou. Acentua que a ausência de esclarecimento sobre a identidade real do possuidor do imóvel configura grave omissão por parte da COHAB-CT. Aventa prescrição das parcelas anteriores a 01/07/2003. Assegura inexistência de responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e inexistência de imissão na posse. Discorre sobre o compromisso de compra e venda e a responsabilidade da COHAB. Destaca que os documentos presentes nos autos 927/2007 comprovarão que o réu não pode ser responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. Alega ilegitimidade passiva. Em síntese requer o reconhecimento da prescrição parcial das cobranças de taxas condominiais vencidas antes de 01/07/2003, nos termos doa art. 206, §5º, I do CC. O reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, vez que não possuiu e nunca exerceu qualquer posse sobre o imóvel, devendo a responsabilidade ser atribuída ao verdadeiro ocupante do bem. No mérito, a improcedência dos pedidos. Almeja o apensamento dos autos 927/2007 aos presentes autos. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Protesta pela produção de provas. Junta documentos (ev. 282.1/282.7). Réplica (ev. 287.1). Especificadas as provas que pretendem produzir (ev. 292.1, 293.1 e 294.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da Justiça Gratuita Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado, determino que o réu Flávio anexe documentos que, de fato, atestem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como comprovantes de rendimentos, holerites, extratos bancários relativos aos 3 (três) últimos meses, bem como a última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. Prazo de 15 (quinze) dias. Preliminares Da Ilegitimidade Ativa Sustenta a ré COHAB que houve sub-rogação entre o Condomínio autor e a empresa administradora de condomínios Garante Serviços de Apoio S/C, conforme consta nos próprios boletos. Pugna pela exibição do contrato de prestação de serviços efetuado entre o condomínio autor e a Garante Serviços de Apoio S/C, pois só com a exibição do contrato poderá comprovar que houve a sub-rogação das parcelas do condomínio, aplicando-se a regra do art. 396 e seguintes do CPC e consequente ilegitimidade ativa do condomínio, com a extinção da ação. Por sua vez, defende a parte autora que a sub-rogação não se presume e no caso inexiste qualquer disposição e/ou contrato entre condomínio e terceiro/empresa de cobrança, com previsão da denominada sub-rogação convencional. Por certo que a sub-rogação pode ser legal ou convencional, de acordo com o artigo 347 do Código Civil. Este instituto, entretanto, não se presume. Para a aplicação exige-se previsão no ordenamento jurídico ou manifestação expressa das partes contratantes. O Código Civil dispõe quanto à sub-rogação convencional: Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Dessa forma, a contratação, pelo condomínio, de uma empresa prestadora de serviços para auxiliar na cobrança das cotas condominiais não caracteriza sub-rogação ou cessão de crédito, se não expressamente convencionado. Dito isso, postergo a análise da ilegitimidade ativa para a sentença uma vez que se faz necessária a juntada do contrato de prestação de serviços de cobrança de taxas condominiais firmado com a empresa GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA conforme pleiteado pela ré. Da Ilegitimidade Passiva da ré Cohab Afirma a ré COHAB que é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois conforme visto, a ação foi proposta em face do mutuário, no período anterior a retomada do imóvel e o compromisso de compra e venda encontra-se devidamente registrado na respectiva matrícula imobiliária. Frisa que o uso e fruição do bem sempre foi do compromissário comprador, pois dizem respeito ao período em que o imóvel era usufruído pelo mutuário, vez que se refere a períodos de abril de 1998 a 10/12/2007, sendo que o imóvel foi retomado em 30/07/2008. Assegura que o ocupante do imóvel é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. A seu turno, sustenta a parte autora que o fato de existir contrato de promessa de compra e venda não exime a responsabilidade da ré COHAB quanto ao imóvel que é e sempre foi de sua propriedade. A ilegitimidade passiva ad causam da ré também não merece prosperar, em razão do cancelamento do compromisso de compra e venda e de estar registrada como proprietária do imóvel, devendo responder por débitos de natureza propter rem. Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES ANTECIPADOS. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE PLENA DA APELANTE. MÉRITO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DISTINÇÃO ENTRE TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPESAS REGULARMENTE PREVISTAS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTA DECORRENTE DE LEI. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002643-97.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.03.2025) – grifado. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito regresso contra o antigo proprietário/possuidor. (STJ. Quarta Turma. REsp. 1.229.639-PR (2010/0223809-2), Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 11/10/2016, DJe: 20/10/2016) Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela COHAB. Da Ilegitimidade Passiva do réu Flavio Jorge da Silva Sustenta o réu que inexiste qualquer base fática ou jurídica que justifique a sua vinculação ao débito discutido, uma vez que não exerceu a posse sobre o bem, nem usufruiu os serviços condominiais prestados. Ressalta que o compromisso de compra e venda foi cancelado. Almeja a extinção da ação, pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade. Pois bem. Embora o réu tenha comprovado, através da matrícula atualizada do imóvel, acostada ao ev. 282.3, AV-2-67.497, que houve o cancelamento do compromisso de compra e venda firmado junto à Cohab, destaca-se que aludida ação que deu origem a resolução contratual, somente foi proposta em 2007, sendo que o objeto da demanda se refere às cotas condominiais atinentes ao período - com intervalos - de 1998 a 2007. Ou seja, é evidente que tal documento, por si só, não afasta a responsabilidade do réu, sendo mister a dilação probatória para tanto. Com efeito, a preliminar arguida confunde-se com o mérito da demanda, tendo em vista que somente após a produção de provas poderá ser constatado se, de fato, o réu esteve na posse do imóvel no período das cobranças condominiais em voga. Ressalta-se que a apuração da existência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré acarretará a procedência ou não do pedido deduzido no incidente, e não na extinção do processo, sem resolução do mérito Assim sendo, postergo a análise da preliminar em tela por ocasião da sentença. Prejudicial de Mérito Prescrição A parte ré Cohab sustenta que a presente ação visa solver taxas condominiais inadimplidas no período de out/1998 a dez/2007 – com intervalos e o despacho ordenando a sua citação foi proferido em 16/02/2018, sendo apenas 18/06/2018, ou seja, a interrupção da prescrição ocorreu apenas em 2018, mas o prazo seria de 05 (cinco) anos a partir do vencimento da parcela. Frisa que a pretensão do autor encontra-se prescrita, pois o último débito condominial exigido é do ano de 2007 e a data do despacho que ordenou a citação da ré é 2018. A seu turno, o réu Flavio também alega prescrição em relação às parcelas anteriores a 01/07/2003. Pois bem. A dívida de contribuições condominiais, por decorrer de previsão em convenções, regimentos e atas – instrumentos particulares, mas de natureza pública por força de lei, goza da liquidez exigida na lei civil (artigo 206, § 5º, inciso I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). De acordo com a jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional quinquenal: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I, DO CC/02. 1. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177, por se tratar de ação pessoal sem prazo prescricional específico previsto. 2. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, houve a ampliação das hipóteses de prazos específicos para prescrição, reduzindo por consequência a incidência do prazo prescricional ordinário, que foi também reduzido para 10 anos. 3. A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal. 4. Recurso especial provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA)” Por conseguinte, quanto as dívidas de 10/08/2003 até o ajuizamento da demanda (04/07/2008), aplica-se o prazo quinquenal a partir do vencimento e inexiste prescrição a ser reconhecida. E, quanto aos débitos anteriores (10/04/1998 à 10/07/2003), aplica-se o prazo quinquenal a partir da vigência do Código Civil/2002, isto é, a partir de 11/01/2003. Logo, estão prescritos os débitos condominiais relativos a 10/06/2003 e 10/07/2003, vez que a ação somente foi proposta em 04/07/2003. No mais, não prospera a alegação da ré no sentido de que somente foi citada no ano de 2018, posto que a citação válida retroage à data da propositura da demanda, interrompendo a prescrição nos termos do artigo 240, § 1º do Código de Processo Civil. Durante o decorrer da ação, a parte autora empreendeu todas as medidas necessárias para citação dos promitentes compradores do bem, cumprindo às diligências desse juízo. Assim, diante de tais considerações, acolho parcialmente a prejudicial de mérito arguida, reconhecendo a prescrição somente em relação aos débitos condominiais relativos a 10/06/2003 e 10/07/2003, nos termos da fundamentação, de modo que julgo extinta a ação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC em tal ponto. Do Saneamento O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação neste momento processual, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a parte autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo outras preliminares/prejudiciais de mérito a serem apreciadas, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual, declaro o feito SANEADO. Incabível o julgamento antecipado da lide, pela necessidade de produção de provas, pelo que estabeleço os pontos controvertidos: a) se o réu Flavio Jorge da Silva estava na posse do imóvel no período das cobranças; e, b) existência/inexistência de responsabilidade dos réus pelos pagamentos dos débitos condominiais objeto da demanda. Da Distribuição do Ônus da prova (artigo 357, III do CPC) Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e b) aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Dos Meios de Prova Instadas as partes para manifestação acerca do interesse na dilação probatória, o réu Flávio pugnou pela expedição de ofício à COHAB para que informe quem efetivamente recebeu as chaves do imóvel e exerceu a posse durante o período de cobrança, bem como pleiteou pelo apensamento da ação com os autos 927/2007. O autor pugnou pela intimação da COHAB para que forneça o relatório de pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda gravado na matrícula do imóvel. Por fim, a ré COHAB pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva do síndico do condomínio, bem como a juntada de documentos, entre eles o contrato de prestação de serviços de cobrança de taxas condominiais firmado com a empresa GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA a fim de comprovar a ilegitimidade ativa. Sendo assim, para a elucidação das questões controvertidas: Defiro o pedido de produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente os documentos requeridos pela ré ao ev. 294.1, mormente o contrato firmado com a empresa GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA. Intime-se a parte ré COHAB para que acoste o relatório de pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda gravado e cancelado na matrícula do imóvel e apresente documentos que comprovem quem efetivamente recebeu as chaves do imóvel e exerceu a posse durante o período de cobrança. Defiro a juntada de novos documentos pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente decisão. Ciente de que a não apresentação dos documentos acarretará o julgamento do feito com base nos documentos já acostados, sem possibilidade de juntada posterior. No mais, indefiro o pedido de apensamento da presente ação junto aos autos 927/2007, vez que cabe à própria parte interessada empreender diligências para o intento pretendido. Isto é, cabe ao réu acostar aos autos as principais peças do referido processo, com o fito de corroborar o alegado. Por fim, indefiro produção de oral com a oitiva de testemunhas, uma vez que não demonstrada de forma pormenorizada a imprescindibilidade da prova para a apreciação dos pontos controvertidos, sendo certo que não é possível inferir que a oitiva de testemunhas contribuiria para o deslinde do caso em tela. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, venham os autos conclusos para julgamento. Anote-se a conclusão como sentença. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 22 de maio de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

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