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Processo nº 0017869-96.2019.4.03.6302

ID: 336727734

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017869-96.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES GIOVANINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017869-96.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WILSON RODRIGUES GIOVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017869-96.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WILSON RODRIGUES GIOVANINI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO - SP284004 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006908-88.2022.8.17.2480

ID: 311997995

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006908-88.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006908… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006908-88.2022.8.17.2480 EXEQUENTE: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): MARIA ALICE DA SILVA DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO) Vistos, etc ... Indefiro o pedido "retro". Trata-se de processo antigo em que se busca bens, contudo, para se deferir a medida requerida deve existir algum indício de que o devedor possua patrimônio caso contrário a restrição será uma pena pela ausência de bens penhoráveis, e não uma medida efetiva para forçar o executado a apresentar bens à penhora. Neste sentido: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APREENSÃO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DO FALIDO. MEDIDA ATÍPICA (CPC/2015, ART. 139, IV). RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário, susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. 2. Em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou no ordenamento jurídico o CPC de 2015 ao prever, em seu art. 139, IV, a adoção de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda. 3. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.782.418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 23/04/2019, DJe de 26/04/2019). 4. Sendo a falência um processo de execução coletiva decretado judicialmente, deve o patrimônio do falido estar comprometido exclusivamente com o pagamento da massa falida, de modo que se tem como cabível, de forma subsidiária, a aplicação da referida regra do art. 139, IV, conforme previsto no art. 189 da Lei 11.101/2005. 5. Na hipótese, verifica-se a razoabilidade da medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, pois adotada mediante decisão fundamentada e com observância do contraditório prévio, em sede de processo de falência que perdura por mais de dez anos, após constatados fortes indícios de ocultação de vasto patrimônio em paraísos fiscais e que as luxuosas e frequentes viagens internacionais do paciente são custeadas por sua família, mas com patrimônio indevidamente transferido a familiares pelo próprio falido, tudo como forma de subtrair-se pessoalmente aos efeitos da quebra. 6. Ordem denegada. (HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 10/10/2022.) Indefiro, ainda, o pedido de SREI uma vez que este é público estando aberto para os requerimentos do exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - INDEFERIMENTO. O SREI é mecanismo de pesquisa aberto ao público em geral, de modo que cabe à parte a diligência junto aos cartórios de registro de imóveis, sendo desnecessária a interferência do poder judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.051015-8/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023) Indefiro o pedido de CNIB uma vez este tem a função de receber e divulgar as ordens de indisponibilidade decretadas pelos Magistrados, não sendo, portanto, um meio adequado para a satisfação do crédito buscado na demanda. Segue recente precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - MECANISMO VOLTADO A CONFERIR PUBLICIDADE ÀS ORDENS DE CONSTRIÇÃO - ART. 2º, DO PROVIMENTO Nº 39/2014, DO CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - INSTRUMENTO DESTINADO À MELHORIA DO SERVIÇO PÚBLICO -EXPEDIENTES DESPROVIDOS DE FINALIDADE EXECUTIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do art. 2º, do Provimento nº 39/2014, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, o CNIB tem como função receber e divulgar as ordens de disponibilidade decretadas pelos Magistrados, não sendo a sua utilização, portanto, meio hábil à satisfação do crédito perseguido na demanda. - A utilização do SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis deve ser reservada para situações excepcionais, mormente em virtude da possibilidade de que, extrajudicialmente, em tese, o Exequente obtenha as informações cartorárias necessárias ao prosseguimento do feito satisfativo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.754210-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021) O pedido de expedição de ofícios às diversas intermediadoras de pagamento eletrônico configura-se como medida extremamente genérica, desprovida de qualquer indicativo concreto da existência de relação comercial entre a executada e tais plataformas. A pretensão caracteriza-se como verdadeira "pescaria" patrimonial, o que acarretaria ônus desproporcional ao Poder Judiciário, violando os princípios da eficiência e da duração razoável do processo. O exequente não trouxe aos autos qualquer elemento que sugira que a parte executada opere por meio das intermediadoras indicadas, baseando seu pedido em mera suposição, o que não se coaduna com a necessidade de fundamentação específica para a adoção de medidas executivas atípicas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às intermediadoras de pagamento. Intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias. Não sendo cumprido o deliberado acima, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Caruaru, data da assinatura eletrônica. P.R.I. CARUARU, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Renata Cristina Bueno Belizario x Banco Agibank S.A.

ID: 337682700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017869-51.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA BUENO BELIZARIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017869-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1008688-43.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Cristina Bueno Belizario - Banco Agibank S.A. - Vistos. Rec… Processo 0017869-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1008688-43.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Cristina Bueno Belizario - Banco Agibank S.A. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo do V. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jose Anderson Goncalves Da Silva x Motorac Ltda e outros

ID: 334685366

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003901-88.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDERSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MOTORAC LTDA WILLIAMS SANTOS DE SOUZA

Sentença (Outras)

Advogados:

MATHEUS CARVALHO DE AZEVEDO REGIS

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JULIANA SYNARA ROSENDO FEITOSA

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THIAGO SOUSA DA MATA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0003901… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0003901-88.2022.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE ANDERSON GONCALVES DA SILVA RÉU: WILLIAMS SANTOS DE SOUZA, MOTORAC LTDA SENTENÇA Cuida-se de restituição de quantia paga c/c reparação por danos morais movida por JOSÉ ANDERSON GONÇALVES DA SILVA em face de WILLIAMS SANTOS DE SOUZA e MOTORAC LTDA. Aduz que em 13-10-2021 compareceu à sede da empresa demandada em busca de adquirir uma motocicleta, por meio de consórcio. Que o vendedor, primeiro demandado, relatou que a burocracia poderia ser facilitada caso adquirisse um repasse onde um terceiro já tivesse sido contemplado. Que resolveu agir assim e que “...toda negociação dentro do estabelecimento comercial da 2ª demandada, o demandante foi informado pelo 1º demandado que para finalização do processo necessitaria dos documentos pessoais do autor, bem como de uma transferência bancária do valor do suposto repasse do consórcio, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual para fins de agilização, considerando que assembleia do consórcio já ocorreria no dia seguinte (14.10.2021), deveria ser realizado a transferência - via pix - para a conta pessoal do vendedor (1º demandado)....” Que no dia 14-10-2021 efetuou o deposito do valor de R$ 5.000,00 e que “...foi informado pelo 1º demandado que havia “dado tudo certo” com o suposto lance e que deveria aguardar o prazo de 30 (trinta) dias, período em que a documentação seria liberada para o terceiro realizar a transferência dos documentos em favor do demandante e assim realizar a retirada da moto no estabelecimento. Todavia, o sofrimento do autor começava nesse momento, isso porque, após o prazo estipulado, o demandante buscou contato com o vendedor (1º demandado) e ele passou a adiar o referido prazo, alegando problemas com o sistema, com a documentação, dentro outras alegações falaciosas. Até que no dia 23 de dezembro de 2021, o 1º demandado alegou que não poderia realizar nenhuma ação no caso do autor, porque estava “suspenso” da empresa e só retornaria ao trabalho no dia seguinte, tendo, inclusive, enviado foto da referida suspensão, conforme documento anexo...” Sustenta que a empresa lhe relatou ter demitido o vendedor por justa causa e disse que o autor teria sofrido um golpe. Inconformado, pede sejam os réus condenados a lhe ressarcirem a quantia de R$ 5.000,00 além de repararem os danos morais que também estima em R$ 5.000,00. Anexaram documentos. A Motorac se habilitou nos autos (id 105701674). Contestação da Motorac em id 106921463. Preliminarmente oferece impugnação à assistência judiciária gratuita ao argumento de que o autor não prova a necessidade. Ainda em preliminar, alega ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que o negócio fora tratado entre particulares e não com a empresa ré e que o autor depositou o numerário na conta do vendedor. No mérito, alega que somente tomou conhecimento do negócio dois meses após o ocorrido. Sustenta que as negociações ocorreram fora do estabelecimento comercial. Que “...foi indagado pelo Advogado como havia se dado essa negociação, tendo o Sr. Williams Souza informando que “Havia sido uma negociação particular entre ele e a cliente, e que não envolvia a Motorac.” Aduzindo também que “Ela e o esposo já sabiam da verdade e que possuía provas que acobertam ele”, relatando, por fim, que “Toda a situação já estaria resolvida entre ele e a cliente, e que esta estava ciente de que tudo já estava resolvido”...” Sustenta que não praticou ato ilícito. Que o autor praticou erro grosseiro ao efetuar pagamento diretamente ao vendedor. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica em id 109417273. Réu Williams Santos de Souza citado por edital (id 151819304 e 152067207). Contestação oferecida pelo Curador Especial, por negativa geral (id 171072889). Réplica (id 177707527). Audiência de instrução e julgamento realizada (id 202606708). As partes apresentaram suas razões finais remissivas. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, tendo-se em conta que não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Da impugnação à assistência judiciária gratuita Preliminarmente oferece impugnação à assistência judiciária gratuita ao argumento de que o autor não prova a necessidade. Não produz, todavia, nenhuma prova que infirme a declaração de hipossuficiência que, como se sabe, goza de presunção legal relativa de veracidade. Da preliminar de ilegitimidade A ré Motorac alega, também, ilegitimidade passiva ao argumento de que o negócio fora tratado entre particulares e não com a empresa ré e que o autor depositou o numerário na conta do vendedor. As circunstâncias que envolvem o caso, todavia, exigem a análise do mérito a fim de se aferir se configura ou não a reponsabilidade da ré Motorac. Rejeito as preliminares e passo ao mérito. Trata de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). As partes não dissentem da contratação e do pagamento da quantia. O primeiro réu é revel, citado por edital. Sua contestação se dá por negativa geral, sem qualquer elemento que infirme os documentos e depoimentos prestados nos autos. A alegação da empresa Motorac de que a vença fora tratada fora de suas dependências não merece prosperar. O empregado Williams Santos de Souza – vendedora na empresa Motorac – se utilizava das dependências da loja e da credibilidade do nome da empresa para praticar golpes. Tanto é assim que restou demitido por justa causa. O cenário probatório é claro no sentido de que o autor fora enganado pelo vendedor e, consequentemente, sofreu desfalque de numerário. Conquanto o autor tenha colaborado com o evento, ao não se cercar dos cuidados necessários e transferir o numerário para a conta do vendedor, ora réu, não se deve olvidar que a demanda está submetida ao CDC em que há responsabilidade civil objetiva da empresa ré, não se podendo falar em culpa exclusiva da vítima. Ademais, consoante artigo 932 do Código Civil, o empregador responde pelos danos causados pelos seus empregados no exercício de sua atividade. Não restam dúvidas, portanto, da responsabilidade solidária dos réus. Dos danos morais O autor e sua esposa foram enganados no interior da loja, segunda ré, quando objetivavam adquirir uma motocicleta. Embora o autor também tenha falhado ao transferir o numerário para a conta pessoal do vendedor, a atitude dos réus frustrou legítimas expectativas de aquisição da motocicleta e vulnerou direitos de personalidade. Ao procurar a conceituada empresa, o autor acreditou no nome, na marca. Mesmo assim acabou por sofrer um golpe nas dependências da empresa ré, local em que buscava confiança. A despeito disso, atendendo à lógica do art. 944 do Código Civil, a extensão do dano é critério preponderante na fixação do quantum reparatório e, no caso, temos aborrecimentos, chateações menoscabo, ludibrio. Esse quadro exige reparação que fixo em R$ 5.000,00. Dispositivo Ante o exposto julgo procedente o pedido e condeno os réus solidariamente a pagarem ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescida de juros legais de mora a contar da citação. Condeno ainda os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de mora a contar da citação. Extingo o feito com apreciação do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC. P.R.I. Em face da sucumbência condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do total da condenação. As custas processuais devem ser recolhidas em guia própria do TJPE. Caso os réus não recolham, oficiar ao Comitê Gestor de Arrecadação para providências. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, remetam à Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em Caruaru, independentemente de conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de cautela. Em caso de depósito voluntário, expeça-se alvará de levantamento sem nova conclusão. Caruaru-PE, 24 de julho de 2025. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0017869-11.2009.8.17.0810

ID: 339439298

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017869-11.2009.8.17.0810

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA CARNEIRO BASTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0017869-11.2009.8.17.0810 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210293496, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES em face de LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE, objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, no valor original de R$ 651,65 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Aduz o exequente, em sua petição inicial (Id. 94998771), que o executado é devedor de débitos referentes a ISS e Taxas Mobiliárias dos exercícios de 2003 e 2004, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 10651.1. O despacho inicial, que ordenou a citação, foi proferido em 30/08/2010 (Id. 94998773). Por decisão de Id. 94998775, datada de 11/12/2013, foi determinada a reunião (apensamento) destes autos ao processo nº 0012608-60.2012, por economia processual. Antes de efetivada a citação, o executado apresentou exceção de pré-executividade (Id. 94999093), alegando, em síntese: a) a prescrição do crédito tributário, ao argumento de que transcorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que ordenou a citação; e b) a nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais essenciais, notadamente a falta de indicação do fundamento legal específico da obrigação tributária, o que configuraria cerceamento de defesa. Intimado, o Município exequente apresentou impugnação (Id. 96412575), na qual reconheceu o equívoco na fundamentação da CDA original e promoveu sua substituição, juntando novo título (Id. 96412576). Na nova certidão, o tributo foi identificado como "Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia", com fundamento legal diverso e com o valor atualizado para R$ 2.962,61. Defendeu a possibilidade da substituição e rechaçou a tese de prescrição, pugnando pela aplicação da Súmula 106 do STJ. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR: A exceção de pré-executividade é cabível em sede de execução fiscal para arguição de questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ e Tema 104 do STJ). O executado fundamenta sua resistência em duas teses principais: a prescrição do crédito tributário e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Analisarei ambas as questões em ordem lógica. Da alegada prescrição A executada sustenta a prescrição dos créditos de 2003 e 2004, argumentando que o despacho citatório de 30/08/2010 ocorreu após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Contudo, a data de ajuizamento (20/02/2008) é o fator determinante para a resolução desta questão. Com efeito, a alegação de prescrição originária do crédito tributário não merece prosperar. O ajuizamento da execução fiscal em 20/02/2008 interrompeu a contagem do prazo prescricional para ambos os exercícios, conforme a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, alterada pela Lei Complementar nº 118/2005. A demora subsequente para a prolação do despacho citatório (ocorrido em 30/08/2010) atrai a incidência da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"), uma vez que a inércia não pode ser imputada à Fazenda Pública, que agiu tempestivamente ao propor a demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição. Da nulidade da Certidão de Dívida Ativa A questão central dos autos reside na validade do título executivo apresentado pelo exequente. A análise revela vícios insanáveis que maculam a higidez da execução fiscal. A Certidão de Dívida Ativa original (Id. 94998771, p. 6) descrevia o débito como "LANÇAMENTO SEMESTRAL DO ISS E TAXAS MOBILIÁRIAS", tendo como fundamento legal os arts. 178 e 180 da Lei Municipal nº 155/91. Tais dispositivos, conforme se verifica, tratam exclusivamente da inscrição em dívida ativa, não disciplinando a instituição ou o fato gerador dos tributos em questão. Essa deficiência compromete a identificação precisa da obrigação tributária, violando requisito essencial do título executivo fiscal. Reconhecendo o vício, o exequente promoveu a substituição da CDA, apresentando novo título (Id. 96412576) no qual o tributo passou a ser identificado como "TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA", com fundamento no art. 102 da Lei Municipal nº 155/91 e valor atualizado para R$ 2.962,61. Ocorre que tal substituição não constitui mera correção de erro formal, mas alteração substancial da própria natureza jurídica do crédito executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Súmula 392 veda a modificação do lançamento ou do sujeito passivo por meio de substituição da CDA. Nesse contexto, cumpre destacar o seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. 'Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida' (AgInt no AgInt no AREsp 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.995.651/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 2093993 SP 2023/0307796-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) A CDA original apresentava vício material insanável, não por um simples erro formal, mas pela ausência de indicação adequada do fundamento legal da obrigação tributária. A substituição promovida não sanou tal erro, mas tentou constituir novo crédito, de natureza jurídica distinta (deixou de ser ISS para tornar-se Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia) e valor diverso. Tal manobra representa alteração do próprio lançamento, vedada pela Súmula 392 do STJ. O art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, que autoriza a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, deve ser interpretado restritivamente, permitindo apenas a correção de erros formais ou materiais que não alterem a substância do lançamento. No caso concreto, a modificação operada transcendeu os limites da simples correção, configurando verdadeira alteração do título constitutivo da dívida. A ausência de fundamento legal válido na CDA original compromete a identificação precisa da obrigação tributária, violando o art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Tal vício impede o exercício adequado do direito de defesa pelo executado, que fica impossibilitado de questionar os elementos da exação de forma específica. Dessa forma, reconheço a nulidade insanável da Certidão de Dívida Ativa, o que conduz ao acolhimento da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamento legal válido da obrigação tributária, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, observando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Com retorno dos autos, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 15 dias, em seguida, arquivem-se. Caso haja custas pendentes e a parte condenada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, ou não tenha sido dispensada da cobrança, deve-se observar o disposto no Provimento nº 003/2022-CM, publicado no DJE de 16/03/2022, independentemente de nova conclusão dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito em exercício auxiliar] " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 28 de julho de 2025. KLEZIANE BORGES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Daniel Jose Da Silva x Rosicleide Rita Da Silva

ID: 301073665

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020585-88.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ROSICLEIDE RITA DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

VALERIA SOARES DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0020585-88.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0020585-88.2022.8.17.2480 AUTOR(A): DANIEL JOSE DA SILVA RÉU: ROSICLEIDE RITA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DANIEL JOSE DA SILVA em face de ROSICLEIDE RITA DA SILVA, objetivando a condenação da ré à devolução de senhas de redes sociais, retirada de postagens ofensivas, publicação de retratação e pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor, em síntese, que após o término de um relacionamento de 16 anos com a ré, esta teria iniciado uma campanha difamatória em redes sociais, utilizando termos pejorativos, expondo sua imagem de forma vexatória e se apropriando indevidamente de suas senhas ("furto virtual"). Requereu, liminarmente, a devolução das senhas, a retirada das postagens ofensivas, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, a determinação de que a ré publicasse uma retratação e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. A decisão deferiu a gratuidade de justiça à ré, concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré entregasse as senhas e códigos de recuperação das redes sociais do autor e retirasse as postagens ofensivas, deixando de fixar multa diária naquele momento diante da informação de cumprimento anterior pela ré, e designou audiência de conciliação. A ré apresentou contestação com reconvenção. Em sua defesa, alegou, em resumo, que as acusações do autor não são verdadeiras e que suas ações foram uma reação desesperada a uma série de perseguições, ameaças e invasões de privacidade perpetradas pelo autor após o término conturbado da relação, incluindo o hackeamento de suas redes sociais e celular, e o registro de diversos boletins de ocorrência por ela. Informou o cumprimento espontâneo da liminar. Argumentou a inexistência de dano moral indenizável ao autor. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que ele invadiu suas redes sociais, fez-se passar por ela e causou danos à sua imagem. Requereu justiça gratuita. O autor apresentou réplica à contestação e resposta à reconvenção, rebatendo os argumentos da defesa, reiterando os termos da inicial e pugnando pela improcedência da reconvenção, ao argumento de que suas ações foram em legítima defesa e que não há prova de dano moral à reconvinte. Instadas as partes a especificarem provas, o autor manifestou-se em réplica e a ré, após ser intimada pessoalmente por intermédio da Defensoria Pública, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo as provas documentais coligidas aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que a ré, sua ex-companheira, teria se utilizado de suas redes sociais para proferir ofensas à sua honra e imagem, além de ter se apropriado indevidamente de suas senhas. As provas carreadas aos autos, notadamente o documento de Id. 122693935, demonstram que um perfil de rede social, utilizando a foto da ré (Rosicleide Rita da Silva) e o nome "Leo Jose", realizou postagens com a imagem do autor, acompanhadas de termos como "Esquizofrênico cuidado Perigoso", "Procurado pela Lei Maria da Penha", "LOUCO ESQUIZOFRÊNICO!". A própria ré, em sua contestação, admite que, em um "ato de desespero", conseguiu as senhas das redes sociais do autor e começou a "mandar recados para ele com o intuito de obrigá-lo a parar de fazer postagens", alterando as senhas. A conduta da ré, ao aceder às redes sociais do autor e realizar postagens de cunho ofensivo, utilizando sua imagem e imputando-lhe condutas graves e termos pejorativos, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, por violação aos direitos da personalidade do autor, especificamente sua honra e imagem (art. 5º, X, da Constituição Federal). A tutela de urgência concedida na decisão, para determinar que a ré entregasse as senhas e códigos de recuperação das redes sociais do autor e retirasse as postagens ofensivas, encontra respaldo fático e jurídico, devendo ser confirmada. A ré, inclusive, informou o cumprimento espontâneo de parte da medida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a situação exige uma análise mais aprofundada do contexto relacional das partes. A ré, em sua defesa e reconvenção, apresentou elementos que indicam uma situação de animosidade e conflitos mútuos, com alegações de perseguição e invasão de privacidade também por parte do autor. A troca de acusações e as postagens recíprocas em redes sociais, ainda que reprováveis e ilícitas, demonstram um cenário de beligerância onde ambas as partes contribuíram para a escalada do conflito e para a exposição vexatória mútua. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em casos de ofensas recíprocas ou quando há culpa concorrente das partes na produção do evento danoso, a pretensão indenizatória por danos morais pode ser mitigada ou mesmo afastada. No caso dos autos, embora as postagens da ré contra o autor sejam graves, o conjunto probatório sugere que tais atos não ocorreram de forma isolada, mas inseridos em um contexto de desavenças e retaliações mútuas. O autor, conforme alegado e minimamente demonstrado pela ré em sua reconvenção, também teria se valido de meios digitais para atingir a ex-companheira. Nesse diapasão, reconheço a culpa concorrente das partes para a eclosão dos eventos danosos. Ambas as partes, ao utilizarem as redes sociais como palco para suas desavenças pessoais, contribuíram para a situação de constrangimento e violação da imagem e honra uma da outra. A conduta de um serviu, em certa medida, como estopim ou resposta à conduta do outro. Assim, embora a conduta da ré seja ilícita e justifique a obrigação de fazer (retirada das postagens e devolução do acesso), a indenização por danos morais ao autor se mostra improcedente, dada a concorrência de culpas. A reparação, neste caso, se dá pela cessação dos atos ofensivos e pela imposição de medidas que coíbam futuras investidas, mas não pela compensação pecuniária, pois o autor também contribuiu para o ambiente de hostilidade. O pedido de retratação pública, da forma como postulado, também não merece acolhimento, pois a retirada das postagens ofensivas já cumpre, em parte, essa finalidade, e a imposição de uma retratação unilateral em um contexto de ofensas mútuas não se afigura a medida mais equânime ou eficaz. A ré/reconvinte pleiteia a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que este invadiu suas redes sociais, fez-se passar por ela e causou danos à sua imagem. As provas apresentadas pela reconvinte indicam que o reconvindo também teria praticado atos que podem ser considerados ofensivos e invasivos, como a suposta criação de perfis falsos, uso indevido da imagem da reconvinte e hackeamento de contas. Há, por exemplo, alegação em Boletim de Ocorrência de que o autor teria hackeado seu número e se passado por ela, afirmando que ela teria AIDS. Assim, verifica-se que o reconvindo também praticou condutas que violaram os direitos da personalidade da reconvinte. A obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar novas postagens ofensivas ou de invadir a privacidade digital da reconvinte, é medida que se impõe, tornando o pedido reconvencional parcialmente procedente nesse aspecto. Contudo, pelos mesmos fundamentos expostos na análise da ação principal, o pedido de indenização por danos morais formulado pela reconvinte também deve ser julgado improcedente. A culpa concorrente é manifesta. A reconvinte, ao retaliar as supostas ofensas do reconvindo com outras ofensas de igual ou maior gravidade (como as descritas na inicial), também contribuiu significativamente para o quadro de animosidade e para os danos morais reciprocamente alegados. A "guerra" travada pelas partes nas redes sociais desautoriza que uma delas seja compensada financeiramente pela outra, quando ambas se excederam e contribuíram para o resultado lesivo. Considerando a natureza das obrigações e o histórico de animosidade entre as partes, bem como a necessidade de coibir futuras postagens ofensivas de parte a parte, cabível a fixação de multa cominatória. Assim, tanto o autor quanto a ré deverão se abster de realizar novas postagens de cunho ofensivo, vexatório ou que violem a honra e a imagem um do outro em quaisquer redes sociais ou meios digitais, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada nova postagem indevida, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO PRINCIPAL ajuizada por DANIEL JOSE DA SILVA em face de ROSICLEIDE RITA DA SILVA para: a. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão, determinando que a ré, ROSICLEIDE RITA DA SILVA, assegure ao autor, DANIEL JOSE DA SILVA, o pleno acesso e controle de suas redes sociais, devendo fornecer eventuais senhas e códigos de recuperação que ainda estejam em seu poder, e que retire, caso ainda existentes, todas as postagens de conteúdo ofensivo ao autor apontadas na petição inicial e devidamente comprovadas. b. DETERMINAR que a ré, ROSICLEIDE RITA DA SILVA, se abstenha de realizar novas postagens de cunho ofensivo, vexatório ou que violem a honra e a imagem do autor em quaisquer redes sociais ou meios digitais, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada nova postagem indevida, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). c. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. d. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de retratação pública. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a RECONVENÇÃO apresentada por ROSICLEIDE RITA DA SILVA em face de DANIEL JOSE DA SILVA para: a. DETERMINAR que o autor/reconvindo, DANIEL JOSE DA SILVA, se abstenha de realizar novas postagens de cunho ofensivo, vexatório ou que violem a honra e a imagem da ré/reconvinte em quaisquer redes sociais ou meios digitais, bem como de invadir ou tentar controlar as contas de redes sociais da ré/reconvinte, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada nova postagem ou ato indevido, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). b. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela ré/reconvinte. 3. Em razão da sucumbência recíproca e da culpa concorrente reconhecida tanto na ação principal quanto na reconvenção, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais de cada demanda (principal e reconvencional) e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal para os patronos da ré, e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional para os patronos do autor, vedada a compensação (art. 85, §14, CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor da ré/reconvinte ROSICLEIDE RITA DA SILVA fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Município De Curitiba/Pr x Vilson Oliveira Lima

ID: 260701266

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017869-16.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

VILSON OLIVEIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0017869-16.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.384,64 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): vilson oliveira lima Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 0004095-88.2022.8.17.2480

ID: 275968339

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004095-88.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIANO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RIVAN RIBEIRO DA SILVA

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RIVAN RIBEIRO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0004095-88.2022.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES DA SILVA, ANTONIO MARCIANO DE OLIVEIRA NETO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203218548, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc ... Foram interpostos embargos declaratórios (Id 195950094) pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, ao argumento de suposta contradição na decisão de Id 195097839, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. A irresignação contra a decisão proferida deve ser impugnada pelos meios próprios. Inviável a rediscussão meritória dos pedidos em embargos de declaração, nesse sentido, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Processo nº 0000059-97.2017.8.17.2570 LITISCONSORTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PARA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR - INSTITUTO DE APOIO A UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (IAUPE/CONUPE), COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ILMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE, PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE LITISCONSORTE: JAILSON MANOEL DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO (...). Nos termos do Art. 1.022[1] do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Verifica-se que o embargante busca por meio destes aclaratórios a rediscussão da matéria, hipótese não prevista no Art. 1.022 do CPC. Da jurisprudência desta Corte destaco os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC EM VIGOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE, Embargos de Declaração n.º 0000655-29.2008.8.17.0620, Rel. Des. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA, 2ª Câmara Extraordinária Cível, julgado em 29/08/2018, DJe 05/09/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO EM SEGUNDO GRAU PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS COM BASE NESSE DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA VENTILADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPE, Embargos de Declaração n.º 0001823-47.2013.8.17.0990, Rel. Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 24/08/2018, DJe 04/09/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida inteiramente e à exaustão em sede de apelação, não se constituindo o recurso adequado para sustentar a pretensão em comento em virtude de seus rígidos contornos recursais. (TJPE, Embargos de Declaração n.º 0016501-11.2014.8.17.0480, Rel. Des. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR, Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 25/07/2018, DJe 07/08/2018) No que tange ao prequestionamento aos Arts. 5º, LXXVIII, e 37, II, da Constituição Federal, aos princípios da segurança jurídica e da estabilização das relações sociais, e ao disposto nos Arts. 493 e 927 do CPC, os dispositivos e princípios foram invocados pelo embargante apenas nestes embargos de declaração. Quanto à alegação de prequestionamento, destaco que, segundo o Art. 1.025, do Código de Processo Civil vigente, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Sobre o tema, colaciono o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves[3]: No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontados nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada. Diante do exposto, tendo em vista a inexistência de vício no acórdão embargado, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. É como voto. Recife/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. [2] Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. [3] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º0000059-97.2017.8.17.2570 EMBARGANTE: Jailson Manoel da Silva EMBARGADO: Estado de Pernambuco RELATOR:Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração na apelação. Alegação de existência de omissão no acórdão embargado. 2. Acórdão que analisou a aplicação do decidido pelo STF no RE 837311/PI. 3. Exercício no cargo público por força de decisão judicial de caráter precário. Circunstância fática não conhecível de ofício. Teoria do fato consumado não aplicável ao caso. Precedentes do STF e STJ. 4. Omissão não caracterizada. Inexistência de vício. 5. Prequestionamento. Arts. 5º, LXXVIII, e 37, II, da Constituição Federal. Princípios da segurança jurídica e da estabilização das relações sociais. Arts. 493 e 927 do Código de Processo Civil. Aplicabilidade do disposto no Art. 1.025 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração na apelação nº 0000059-97.2017.8.17.2570, acordam os Desembargadores Sílvio Neves Baptista Filho (Relator), Alfredo Sérgio Magalhães Jambo e Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do TJPE, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Recife/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALFREDO SERGIO MAGALHAES JAMBO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO] , 3 de março de 2022” Nesse mesmo sentido, decisão da Câmara Regional de Caruaru, conforme se observa no voto vencedor: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0002623-04.2022.8.17.9480 AGRAVANTE: H NEGREIROS DOS SANTOS AGRAVADO: PREFEITURA DE CARUARU, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002623-04.2022.8.17.9480 EMBARGANTE: H Negreiros dos Santos EPP EMBARGADO: Município de Caruaru RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por H Negreiros dos Santos EPP em face de acórdão que, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que “o acórdão embargado inobservou, justamente, o cerne do Recurso da Embargante, que é tempestiva apresentação de Defesa Administrativa, que obstaculizou a constituição definitiva do crédito tributário, que macula de nulidade a Execução Fiscal.”. Requer, assim, que “seja sanada a omissão apontada para, reconhecendo a tempestividade da Defesa Administrativa apresentada, reformar o acórdão embargado para dar provimento ao Agravo de Instrumento, reconhecendo a nulidade da Execução Fiscal lastreada em crédito tributário inexigível, que, por pleno direito, culmina na necessária extinção do feito executivo.”. 2. Sem contrarrazões. 3. Eis, suscintamente, o relatório. 4. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Relator em Substituição Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002623-04.2022.8.17.9480 EMBARGANTE: H Negreiros dos Santos EPP EMBARGADO: Município de Caruaru VOTO 1. Sabe-se que os embargos de declaração constituem recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erro material existentes na decisão embargada (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015). Em regra, os aclaratórios não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado fustigado, tendo, na verdade, um alcance integrativo ou esclarecedor. Assim, pretende-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que se integre à decisão embargada de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que “o acórdão embargado inobservou, justamente, o cerne do Recurso da Embargante, que é tempestiva apresentação de Defesa Administrativa, que obstaculizou a constituição definitiva do crédito tributário, que macula de nulidade a Execução Fiscal.”. O acórdão recorrido revela-se devidamente fundamentado, pois enfrentou pontualmente e explicitamente a totalidade dos aspectos relevantes e fundamentais para o deslinde da questão submetida à apreciação. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA CDA PELA FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM 1º GRAU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ÔNUS DO AGRAVANTE/EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por H Negreiros dos Santos EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante, suspendendo a execução fiscal originária até a apreciação do recurso administrativo manejado em face do lançamento tributário. 2. Quanto à nulidade da CDA que lastreia a execução fiscal, alega o agravante a pendência de apreciação do recurso administrativo ofertado em 20/03/2022. No entanto, consta na CDA a data de inscrição 18/02/2022, bem como o Município agravado acostou a análise do alegado recurso administrativo, dando conta do não conhecimento deste com base na intempestividade, configurando-se a preclusão administrativa. 3. É ônus do Executado demonstrar a presença dos pressupostos necessários à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Porém, não comprovada a interposição tempestiva de reclamação ou recurso ao lançamento tributário em questão, nos termos do art. 151, III, do CTN, ratifica-se a plena exigibilidade do título exequendo. 4. Agravo de instrumento desprovido. Decisão unânime. Como se vê, inexiste vício a ser saneado, isso porque o acórdão embargado expôs com propriedade os motivos que levaram à rejeição da tese exposta pela parte ora embargante. Em verdade, à luz do livre convencimento motivado, houve adequada fundamentação para sustentar a conclusão adotada pela Turma julgadora, a qual rechaçou a pretensão recursal do embargante. Com relação as provas dos autos, verifico que também não existe qualquer contradição no julgado, na medida em que: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.” (DIDIER JR, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, vol. 3. 13ª Ed. Editora judpodium: Salvador. 2016.) No caso dos autos, o vício apontado pelo embargante diz respeito a elementos externos do decisum, os quais, em suma, refletem apenas descontentamento com os fundamentos que resultaram no desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Como visto alhures, as questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado foi totalmente contrário aos interesses do embargante. Vale ressaltar, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as regras jurídicas, pontos e argumentos levantados pelas partes, mas sim julgar a questão posta a exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário ao deslinde da causa e a dizer o direito conforme a legislação que entender aplicável ao caso concreto, de acordo com seu livre convencimento. O embargante pretende rediscutir a matéria que já foi exaustivamente analisada, porém descabem embargos declaratórios para o fim de obter novo julgamento. Diante destes pressupostos verifico que os argumentos levados a efeito pela parte embargante não são suficientes para asseverar a ocorrência de omissão no julgado vergastado. Trata-se, na verdade, de flagrante intenção na rediscussão da matéria, incompatível com a natureza jurídica dos presentes embargos de declaração. O mero descontentamento da parte não franqueia a interposição dos embargos de declaração, visando a modificação do julgado. Se porventura pretende o embargante modificar o aresto hostilizado, almejando que lhe seja conferida solução diversa, este poderá se valer de outros instrumentos legais postos à sua disposição, não encontrando amparo o reexame ora postulado. 3. Face ao exposto, diante da inexistência de vício no julgado vergastado, rejeito os presentes Embargos de Declaração. 4. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. (...).. P. I. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Relator em Substituição Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA] CARUARU, 2 de agosto de 2023 Magistrado (Agravo de Instrumento nº 0002623-04.2022.8.17.9480, Rel. Des. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, data da decisão 02 de agosto de 2023) Não vislumbro nos autos elementos capazes de infirmar a decisão prolatada.Este Juízo observou a norma prevista no art. 492 do CPC. Caso o embargante faça uma leitura atenta do relatório da decisão irá observar que houve aditamento a inicial (Id 153303689). À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração, visto inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Intimem-se." CARUARU, 21 de maio de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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