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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0021566-78.2024.5.04.0405" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Claudio Candido Dos Reis e outros x Progas - Industria Metalurgica Ltda

ID: 257771044

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020499-78.2024.5.04.0405

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CANDIDO DOS REIS RENATO BUSATO

Polo Passivo:

PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAISA RAMOS ARAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KURY CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020499-78.2024.5.04.0405 : CLAUDIO CANDIDO DOS REIS : PROGAS - INDUSTRIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020499-78.2024.5.04.0405 : CLAUDIO CANDIDO DOS REIS : PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 113a304 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, em 14 de abril de 2025, faço os presentes autos CONCLUSOS à (o) Exmº. Sr(a). Juiz(a) do Trabalho. TAIS VASCONCELOS COIMBRA Vistos, etc. Considerando-se que há previsão de obras nesta 5ª Vara do Trabalho para o mesmo período em que está designada a audiência do presente feito, a solenidade ocorrerá no formato virtual, sem possibilidade de comparecimento presencial. Defiro prazo de 48 horas para que as partes informem acerca da impossibilidade de comparecimento virtual, caso em que os autos serão retirados da pauta. Instruções para o comparecimento online: 1. No dia e horário marcado para realização da audiência, os participantes deverão ingressar na videoconferência pelo link abaixo indicado: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax05jt ID da reunião para ingresso pelo Celular: 388 459 8946 As partes deverão permanecer nesta sala virtual, onde aparecerá o aviso: Sala de espera para audiências telepresenciais. Deverão aguardar neste local até serem chamados pela secretaria para iniciar a audiência. 2. As partes e advogados deverão informar nos autos seus endereços de e-mail atualizados e número de telefone, em caso de necessidade de contato, até o início da audiência. Querendo, a petição poderá ser enviada sob sigilo. 3. As testemunhas poderão ser previamente indicadas pelas partes até o início da audiência, com disponibilização de endereço de e-mail e/ou número de contato whatsapp, a fim de facilitar o contato com as mesmas, se necessário. 3.1 As testemunhas deverão, independentemente de notificação, ou contato do Juízo, acessar o link acima disponibilizado antes do horário agendado e permanecer aguardando orientação. 3.2 Cabe à parte orientar as suas próprias testemunhas sobre os termos desta decisão. 4. Caso ocorra queda de conexão durante a audiência, a parte ou testemunha deverá entrar em contato com a secretaria imediatamente, pelo e-mail varacax_05@trt4.jus.br ou telefone (54) 3203-2350, devendo retornar para a videoconferência, no link acima indicado, assim que restabelecida a conexão. 5. O ato processual pode ser suspenso em razão de real e devidamente comprovada impossibilidade técnica, de partes, advogados ou testemunhas de acesso à sala de audiência virtual. 6. A participação de terceiros fica condicionada à solicitação prévia, cientes de que não poderão se manifestar, nos termos do artigo 7º, § 3º da supramencionada Portaria. A fim de se evitar dificuldades técnicas, o Juízo avaliará a exclusão de terceiros da sala de audiência virtual. 7. As audiências serão gravadas e disponibilizadas no Pje Mídias. Independentemente de gravação da solenidade, serão registrados em ata por meio do Sistema AUD4. As partes ficam automaticamente intimadas com a ciência da publicação do presente despacho. CAXIAS DO SUL/RS, 15 de abril de 2025. ADAIR JOAO MAGNAGUAGNO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CANDIDO DOS REIS

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Claudio Candido Dos Reis e outros x Progas - Industria Metalurgica Ltda

ID: 257771048

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020499-78.2024.5.04.0405

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CANDIDO DOS REIS RENATO BUSATO

Polo Passivo:

PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAISA RAMOS ARAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KURY CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020499-78.2024.5.04.0405 : CLAUDIO CANDIDO DOS REIS : PROGAS - INDUSTRIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020499-78.2024.5.04.0405 : CLAUDIO CANDIDO DOS REIS : PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 113a304 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, em 14 de abril de 2025, faço os presentes autos CONCLUSOS à (o) Exmº. Sr(a). Juiz(a) do Trabalho. TAIS VASCONCELOS COIMBRA Vistos, etc. Considerando-se que há previsão de obras nesta 5ª Vara do Trabalho para o mesmo período em que está designada a audiência do presente feito, a solenidade ocorrerá no formato virtual, sem possibilidade de comparecimento presencial. Defiro prazo de 48 horas para que as partes informem acerca da impossibilidade de comparecimento virtual, caso em que os autos serão retirados da pauta. Instruções para o comparecimento online: 1. No dia e horário marcado para realização da audiência, os participantes deverão ingressar na videoconferência pelo link abaixo indicado: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax05jt ID da reunião para ingresso pelo Celular: 388 459 8946 As partes deverão permanecer nesta sala virtual, onde aparecerá o aviso: Sala de espera para audiências telepresenciais. Deverão aguardar neste local até serem chamados pela secretaria para iniciar a audiência. 2. As partes e advogados deverão informar nos autos seus endereços de e-mail atualizados e número de telefone, em caso de necessidade de contato, até o início da audiência. Querendo, a petição poderá ser enviada sob sigilo. 3. As testemunhas poderão ser previamente indicadas pelas partes até o início da audiência, com disponibilização de endereço de e-mail e/ou número de contato whatsapp, a fim de facilitar o contato com as mesmas, se necessário. 3.1 As testemunhas deverão, independentemente de notificação, ou contato do Juízo, acessar o link acima disponibilizado antes do horário agendado e permanecer aguardando orientação. 3.2 Cabe à parte orientar as suas próprias testemunhas sobre os termos desta decisão. 4. Caso ocorra queda de conexão durante a audiência, a parte ou testemunha deverá entrar em contato com a secretaria imediatamente, pelo e-mail varacax_05@trt4.jus.br ou telefone (54) 3203-2350, devendo retornar para a videoconferência, no link acima indicado, assim que restabelecida a conexão. 5. O ato processual pode ser suspenso em razão de real e devidamente comprovada impossibilidade técnica, de partes, advogados ou testemunhas de acesso à sala de audiência virtual. 6. A participação de terceiros fica condicionada à solicitação prévia, cientes de que não poderão se manifestar, nos termos do artigo 7º, § 3º da supramencionada Portaria. A fim de se evitar dificuldades técnicas, o Juízo avaliará a exclusão de terceiros da sala de audiência virtual. 7. As audiências serão gravadas e disponibilizadas no Pje Mídias. Independentemente de gravação da solenidade, serão registrados em ata por meio do Sistema AUD4. As partes ficam automaticamente intimadas com a ciência da publicação do presente despacho. CAXIAS DO SUL/RS, 15 de abril de 2025. ADAIR JOAO MAGNAGUAGNO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Danilo Diamante e outros x Condominio Edificio Clube Residencial San Vicente e outros

ID: 320609029

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020889-30.2023.5.04.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DIAMANTE UBIRATA LIMA MARTINS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CLUBE RESIDENCIAL SAN VICENTE CONDOMINIO GRAND PARK EUCALIPTOS CONDOMINIO HORIZONTAL TERRAMATER CLUB HOUSE EDIFICIO RESIDENCIAL MAXHAUS PETROPOLIS EP PROTECAO PATRIMONIAL LTDA LEANDRO DO AMARAL REZENDE - ME

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA FERNANDES HARRIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MALDONADO RODRIGUEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA HIANE HARRIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA NUNES RAZZERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MAGENIS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAILA SUELEN RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES NUHUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020889-30.2023.5.04.0002 RECLAMANTE: UBIRATA LIMA MARTINS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020889-30.2023.5.04.0002 RECLAMANTE: UBIRATA LIMA MARTINS RECLAMADO: LEANDRO DO AMARAL REZENDE - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94e2bfd proferido nos autos. Vistos. Em juízo de retração, se reconsidera a decisão acerca da aplicação da cláusula penal sobre a íntegra das parcelas do acordo, pois esta incide somente sobre aquela única paga em atraso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 89 da SEEx, segundo a qual a cláusula penal prevista em acordo homologado deve incidir, no percentual fixado, sobre as parcelas pagas em atraso, por aplicação do artigo 413 do Código Civil. Precedentes da Seção Especializada em Execução sobre a matéria: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. Cabível a incidência da cláusula penal estipulada na hipótese de inadimplemento, porém apenas sobre a parcela paga com atraso, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e no artigo 413 do Código Civil. Aplicação da O.J.nº 89 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001226-32.2013.5.04.0007 AP, em 14/07/2021, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. CLÁUSULA PENAL. A mora no pagamento das parcelas acordadas, independentemente de número de dias do atraso, atrai a incidência da cláusula penal estipulada, cujo cálculo tem sua base adstrita ao valor das prestações pagas em atraso. Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021566-13.2017.5.04.0021 AP, em 25/02/2021, Desembargador Joao Batista de Matos Danda). Assim, e por interpretação extensiva desses precedentes, descabe a pretensão autoral, devendo ser dado seguimento ao acordo. O primeiro réu fica advertido a observar as datas previstas na avença. Assino o prazo de 5 dias para o primeiro réu efetuar o pagamento da cláusula penal incidente sobre a primeira parcela do acordo, no valor de R$ 1.050,00, mediante depósito na conta nele prevista, com juntada do comprovante aos autos. No mais, em caso de descumprimento, a decisão homologatória previu a retomada "da instrução exclusivamente no que se refere a responsabilidade das demais reclamadas pelos valores objeto de conciliação." Eventual insurgência à esta decisão poderá ser apresentada pela parte autora após a quitação do acordo, por meio do instrumento processual próprio. Intimem-se os acordantes. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. CAROLINA CAUDURO DIAS DE PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBIRATA LIMA MARTINS

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Danilo Diamante e outros x Condominio Edificio Clube Residencial San Vicente e outros

ID: 320609006

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020889-30.2023.5.04.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DIAMANTE UBIRATA LIMA MARTINS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CLUBE RESIDENCIAL SAN VICENTE CONDOMINIO GRAND PARK EUCALIPTOS CONDOMINIO HORIZONTAL TERRAMATER CLUB HOUSE EDIFICIO RESIDENCIAL MAXHAUS PETROPOLIS EP PROTECAO PATRIMONIAL LTDA LEANDRO DO AMARAL REZENDE - ME

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA FERNANDES HARRIS

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LEONARDO MALDONADO RODRIGUEZ

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SANDRA MARIA HIANE HARRIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA NUNES RAZZERA

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JAQUELINE MAGENIS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAILA SUELEN RIBEIRO DA SILVA

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RAFAEL SOARES NUHUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020889-30.2023.5.04.0002 RECLAMANTE: UBIRATA LIMA MARTINS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020889-30.2023.5.04.0002 RECLAMANTE: UBIRATA LIMA MARTINS RECLAMADO: LEANDRO DO AMARAL REZENDE - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94e2bfd proferido nos autos. Vistos. Em juízo de retração, se reconsidera a decisão acerca da aplicação da cláusula penal sobre a íntegra das parcelas do acordo, pois esta incide somente sobre aquela única paga em atraso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 89 da SEEx, segundo a qual a cláusula penal prevista em acordo homologado deve incidir, no percentual fixado, sobre as parcelas pagas em atraso, por aplicação do artigo 413 do Código Civil. Precedentes da Seção Especializada em Execução sobre a matéria: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. Cabível a incidência da cláusula penal estipulada na hipótese de inadimplemento, porém apenas sobre a parcela paga com atraso, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e no artigo 413 do Código Civil. Aplicação da O.J.nº 89 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001226-32.2013.5.04.0007 AP, em 14/07/2021, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. CLÁUSULA PENAL. A mora no pagamento das parcelas acordadas, independentemente de número de dias do atraso, atrai a incidência da cláusula penal estipulada, cujo cálculo tem sua base adstrita ao valor das prestações pagas em atraso. Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021566-13.2017.5.04.0021 AP, em 25/02/2021, Desembargador Joao Batista de Matos Danda). Assim, e por interpretação extensiva desses precedentes, descabe a pretensão autoral, devendo ser dado seguimento ao acordo. O primeiro réu fica advertido a observar as datas previstas na avença. Assino o prazo de 5 dias para o primeiro réu efetuar o pagamento da cláusula penal incidente sobre a primeira parcela do acordo, no valor de R$ 1.050,00, mediante depósito na conta nele prevista, com juntada do comprovante aos autos. No mais, em caso de descumprimento, a decisão homologatória previu a retomada "da instrução exclusivamente no que se refere a responsabilidade das demais reclamadas pelos valores objeto de conciliação." Eventual insurgência à esta decisão poderá ser apresentada pela parte autora após a quitação do acordo, por meio do instrumento processual próprio. Intimem-se os acordantes. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. CAROLINA CAUDURO DIAS DE PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DO AMARAL REZENDE - ME - CONDOMINIO HORIZONTAL TERRAMATER CLUB HOUSE - CONDOMINIO GRAND PARK EUCALIPTOS - CONDOMINIO EDIFICIO CLUBE RESIDENCIAL SAN VICENTE - EP PROTECAO PATRIMONIAL LTDA - EDIFICIO RESIDENCIAL MAXHAUS PETROPOLIS

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Amak Telefonia Ltda e outros

ID: 296378329

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011956-02.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

AMAK TELEFONIA LTDA CATIA ANDREIA BARCELLOS PIMENTA LINDOMAR MATHIAS PIMENTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ANA PAULA DA FONSECA GARCIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011956-02.2020.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021566-26.2013.8.21.0022/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : AMAK TELEFONI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011956-02.2020.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021566-26.2013.8.21.0022/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : AMAK TELEFONIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA FONSECA GARCIA (OAB RS087628) EXECUTADO : CATIA ANDREIA BARCELLOS PIMENTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA FONSECA GARCIA (OAB RS087628) EXECUTADO : LINDOMAR MATHIAS PIMENTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA FONSECA GARCIA (OAB RS087628) DESPACHO/DECISÃO Deferi o bloqueio eletrônico de ativos financeiros de titularidade da parte executada, sem lhe dar ciência prévia do ato, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), até o limite do valor do débito, conforme art. 854 do Código de Processo Civil (CPC). Em nome da executada CATIA ANDREIA BARCELLOS PIMENTA , os valores encontrados, por serem absolutamente inexpressivos (R$ 0,53), procedi ao imediato desbloqueio, destacando que o sistema demora aproximadamente dois dias úteis para efetivar a operação comandada. Em conta de titularidade do executado LINDOMAR MATHIAS PIMENTA , nenhum valor foi encontrado. Já em nome da executada AMAK TELEFONIA LTDA., não foi obtido relacionamento com instituições financeira. Comprovantes da operação anexos aos eventos 211/213. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do processo, inclusive acerca do interesse na manutenção da penhora do evento 120, TERMOPENH1 , sob pena de presumir o desinteresse e na suspensão. Após o encerramento do prazo, se inerte, suspenda-se o processo por um ano, na forma do art. 921, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), independente de nova intimação. Enquanto suspenso o processo não poderão ser praticados atos processuais, exceto os urgentes, conforme prescreve o art. 923 do CPC: Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nada obstante, ainda que incabíveis durante esse período pesquisas pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER..., poderá ser admitida a penhora, desde que indicado bem certo e específico, por consistir em ato necessário à conservação do direto.

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Processo nº 0021566-21.2025.8.17.8201

ID: 298447377

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0021566-21.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINNE COUTINHO LISBOA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0021566-21.2025.8.17.8201 REQUERENTE: ALEIDA PEDROSA COUTINHO DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE DECISÃO Ação em que os autores, servidores público estaduais, questionam a legalidade da cobrança em duplicidade da contribuição para o SASSEPE, descontos que vem sendo efetuados pelo fato de possuir dois vínculos com a Administração Pública. Reporta-se a jurisprudência do STF e Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco pugnando por tutela de urgência para suspender a cobrança sobre um dos vínculos dos autores. Em princípio, ressalvando-se informações, documentos e novos argumentos que as partes ainda podem trazer para o processo, inclusive a legislação pertinente, está presente a probabilidade do direito alegado, considerando o pronunciamento do STF no sentido de que a contribuição para os serviços de saúde, de caráter facultativo, só pode incidir sobre a remuneração de um dos cargos ocupados pelo servidor. (STF - ARE 1091727 AgR/MG. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Primeira Turma. Julgamento: 22/06/2018. DJe: 31/07/2018; STF - ARE: 672673 MG, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/05/2014, Primeira Turma do STF). De igual modo, iterativa jurisprudência do TJPE, como se verifica no recente julgamento (apelação Cível 0003475-29.2020.8.17.2001, Câmara de Direito Público, Relator Desembargador José Ivo de Paula Guimarães, julgamento em 05/04/2024), de cuja ementa transcreve-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇAO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE INCIDENTE SOBRE AS DUAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR FACE O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO STF E DESTE SODALÍCIO PELA IMPOSSIBILIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso da matéria ora sub judice, qual seja, contribuição para o custeio de serviço de saúde incidente sobre as vantagens percebidas por uma mesma pessoa quando do exercício de dois cargos públicos, entendeu o STF e este Sodalício configurar-se o duplo abatimento como bis in idem, devendo incidir apenas sobre uma das remunerações percebidas pelo servidor, no caso, a de maior valor, devendo a sentença ser mantida”. Além disso, também ocorre o perigo de dano com a permanência dos descontos em duplicidade, onerando excessivamente a parte autora, com desconto possivelmente indevido. Assim, com base no art. 311, IV, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que seja efetivado apenas um único desconto da contribuição do SASSEPE na remuneração dos autores, que deverá incidir sobre um único vínculo da parte autora, o que tiver o maior valor, devendo cumprir tal determinação em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de comprovado descumprimento. Intime-se o réu, citando-o para oferecimento de contestação. Após, caso a contestação contenha preliminares, ou venha acompanhada de documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Como se trata de matéria unicamente de direito, cancele-se a audiência eventualmente designada, ressalvada manifestação em sentido contrário, caso em que as partes, no prazo da contestação, deverão indicar e justificar a necessidade de designação de audiência de instrução, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Cumpridas todas as diligências e prazos em questão, voltem-me os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data conforme assinatura digital Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0021566-90.2025.4.05.8200

ID: 322355823

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021566-90.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO TOSCANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA HELEN ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE ARAUJO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR PORTO JARSKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido)… PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido) SEVERINO TOSCANO DA SILVA propôs ação pelo JEF contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício, bem como indenização a título de danos patrimoniais e danos morais. Na petição inicial, alegou-se basicamente que o(a) autor(a) recebe benefício previdenciário e percebeu descontos em seu benefício sem sua anuência vinculado ao segundo réu. Autos conclusos. Fundamentação Da Falta de Interesse de agir: A questão posta em juízo exige a análise da responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente no contexto dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT). A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, é um instrumento legal que permite que entidades de classe, sindicatos e empresas realizem descontos diretamente nos benefícios previdenciários dos segurados, desde que haja prévia autorização. O próprio acordo prevê que a responsabilidade pela veracidade e regularidade dos descontos cabe exclusivamente à entidade recebedora dos valores, cabendo ao INSS apenas a função de processamento dos repasses. No julgamento do Pedido de Uniformização nº 05007966720174058307/PE, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou o entendimento de que o INSS responde apenas subsidiariamente em casos de descontos não autorizados. Assim, a Autarquia só responde se o promovente ajuizar ação contra a entidade que recebeu os valores (não responsável pelo pagamento do benefício) e, caso obtenha uma condenação favorável, esta não seja adimplida. No caso concreto, observa-se que: 1. O desconto foi realizado por entidade conveniada, conforme permitido pelo ACT, que expressamente atribui a responsabilidade à própria entidade recebedora dos valores. 2. O(a) autor(a) não comprovou ter acionado a entidade responsável pelo desconto nem demonstrou inadimplência de eventual condenação contra ela. Portanto, falta interesse de agir da parte autora (art. 17 do CPC). A meu ver, só haveria interesse de se mover uma ação contra a autarquia caso se comprovasse a inadimplência, tal como definido no Tema nº 183 da TNU. Sendo assim, não reconheço interesse processual, por ora, relativamente ao INSS, de modo que o excluo do polo passivo. Uma vez que restou apenas a associação (pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública Federal) no polo passivo, falece a competência da Justiça Federal. Por fim, deixo de enviar estes autos à Justiça Estadual, em face da incompatibilidade dos sistemas de processamento (ausência de comunicação). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no CPC, arts. 17 e 485, VI, § 3º, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva “ad causam” do INSS, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis. Havendo recurso voluntário, vista à parte adversa para oferecimento das contrarrazões e, após o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa eletrônica do processo à Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o apelo inominado eventualmente interposto (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de movimentação processual. Publicação, intimações e registro automáticos. João Pessoa/PB, (data de validação no sistema). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

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Processo nº 0021566-90.2025.4.05.8200

ID: 322849031

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021566-90.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO TOSCANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA HELEN ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE ARAUJO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR PORTO JARSKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido)… PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido) SEVERINO TOSCANO DA SILVA propôs ação pelo JEF contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício, bem como indenização a título de danos patrimoniais e danos morais. Na petição inicial, alegou-se basicamente que o(a) autor(a) recebe benefício previdenciário e percebeu descontos em seu benefício sem sua anuência vinculado ao segundo réu. Autos conclusos. Fundamentação Da Falta de Interesse de agir: A questão posta em juízo exige a análise da responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente no contexto dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT). A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, é um instrumento legal que permite que entidades de classe, sindicatos e empresas realizem descontos diretamente nos benefícios previdenciários dos segurados, desde que haja prévia autorização. O próprio acordo prevê que a responsabilidade pela veracidade e regularidade dos descontos cabe exclusivamente à entidade recebedora dos valores, cabendo ao INSS apenas a função de processamento dos repasses. No julgamento do Pedido de Uniformização nº 05007966720174058307/PE, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou o entendimento de que o INSS responde apenas subsidiariamente em casos de descontos não autorizados. Assim, a Autarquia só responde se o promovente ajuizar ação contra a entidade que recebeu os valores (não responsável pelo pagamento do benefício) e, caso obtenha uma condenação favorável, esta não seja adimplida. No caso concreto, observa-se que: 1. O desconto foi realizado por entidade conveniada, conforme permitido pelo ACT, que expressamente atribui a responsabilidade à própria entidade recebedora dos valores. 2. O(a) autor(a) não comprovou ter acionado a entidade responsável pelo desconto nem demonstrou inadimplência de eventual condenação contra ela. Portanto, falta interesse de agir da parte autora (art. 17 do CPC). A meu ver, só haveria interesse de se mover uma ação contra a autarquia caso se comprovasse a inadimplência, tal como definido no Tema nº 183 da TNU. Sendo assim, não reconheço interesse processual, por ora, relativamente ao INSS, de modo que o excluo do polo passivo. Uma vez que restou apenas a associação (pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública Federal) no polo passivo, falece a competência da Justiça Federal. Por fim, deixo de enviar estes autos à Justiça Estadual, em face da incompatibilidade dos sistemas de processamento (ausência de comunicação). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no CPC, arts. 17 e 485, VI, § 3º, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva “ad causam” do INSS, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis. Havendo recurso voluntário, vista à parte adversa para oferecimento das contrarrazões e, após o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa eletrônica do processo à Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o apelo inominado eventualmente interposto (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de movimentação processual. Publicação, intimações e registro automáticos. João Pessoa/PB, (data de validação no sistema). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

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Processo nº 0003347-42.2024.8.26.0053

ID: 332824156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003347-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABNER BARBOSA MOçO ANGELO MAGANHA ANTONIO CARLOS ALVES POMPEO ANTONIO LUIZ JANUARIO GARCIA BERTOLINA RIBEIRO DA SILVA CARLOS ADELMO DA SILVA FERREIRA CARLOS ROBERTO VIVEIROS VELHO CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA EXPEDITO PEREIRA NUNES JESAIS CANDIDO DA SILVA JOãO LUIZ DOS SANTOS JOSé CARLOS DOS SANTOS SILVA JOSE FEREEIRA DE SOUZA JOSé FRANCISCO PINTO (C-220/10) JOSé MONTEIRO DE CARVALHO JOSé MOREIRA TOMIZTTI JOSé OLIMPIO DA SILVA JOSé PEDRO SOUSA DE SANTANA JOSé SAGI LAERCIO RAMOS DE MELLO LENI APARECIDA GOMES UCHOA LUIZ CARLOS DE MENEZES MANOEL FRANCISCO DE MATOS ORESTE GINO FORMIGONI OSóRIO MARQUES DA COSTA RENATO SOUZA SANTOS URBANO ALVES DO PRADO VALTER DE SOUZA VANDERLEY LACERDA WAGNER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003347-42.2024.8.26.0053 (processo principal 0021566-60.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Manoel Francisco de Ma… Processo 0003347-42.2024.8.26.0053 (processo principal 0021566-60.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Manoel Francisco de Matos - - José Moreira Tomiztti - - José Olimpio da Silva - - José Pedro Sousa de Santana - - José Sagi - - Laercio Ramos de Mello - - Luiz Carlos de Menezes - - José Monteiro de Carvalho - - Oreste Gino Formigoni - - Osório Marques da Costa - - Urbano Alves do Prado - - Valter de Souza - - Vanderley Lacerda - - Wagner Ferreira da Silva - - Leni Aparecida Gomes Uchoa - - Renato Souza Santos - - Carlos Roberto Viveiros Velho - - Angelo Maganha - - Abner Barbosa Moço - - Antonio Carlos Alves Pompeo - - Antonio Luiz Januario Garcia - - Bertolina Ribeiro da Silva - - Carlos Adelmo da Silva Ferreira - - José Francisco Pinto (C-220/10) - - Claudio Cesar de Oliveira - - Expedito Pereira Nunes - - Jesais Candido da Silva - - João Luiz dos Santos - - José Carlos dos Santos Silva - - Jose Fereeira de Souza - Ante o decurso do prazo para manifestação do requerido, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de continuidade. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 5015719-76.2023.4.03.6315

ID: 324020700

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015719-76.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RICARDO GRANGEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5015719-76.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba REQUERENTE: PEDRO RICARDO GRANGEIRO DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS PAZ DA COSTA - SP465721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. Para tanto, pressupõe a presença dos seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). No presente caso, o autor busca a reparação do dano moral causado pela demora do INSS em proceder à implantação da pensão por morte. Alega que o benefício foi provido em 19/09/2022, mas somente em 02/08/2023 houve a efetiva implantação. No entanto, o simples atraso na concessão de um benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Para que isso ocorra, é preciso demonstrar que a conduta da Autarquia ultrapassou os limites de sua competência, revelando-se abusiva ou arbitrária, de modo a ensejar a obrigação de indenizar. Muito embora tenha havido certa demora na implantação do benefício, esta não se mostra irrazoável, mormente em razão da altíssima demanda enfrentada pelo INSS nos últimos anos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário.b4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 - 0021566-33.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018). Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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